Cerca de três meses depois de Dilma Rousseff ser afastada em definitivo da Presidência da República, foi registrado na Câmara dos Deputados o primeiro pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer. A bancada do PSOL, que votou integralmente contra a saída de Dilma, apresentou o pedido com base nas acusações de que Temer teria atuado em favor de interesses privados de um ministro. No entanto, além do apoio garantido que o presidente tem no Congresso no momento, a motivação para o requerimento não é um consenso entre juristas.

O pedido argumenta que Temer teria pressionado o então ministro da Cultura Marcelo Calero para liberar uma obra de interesse pessoal de Geddel Vieira Lima, à época ministro da Secretaria de Governo. A crise causada pelas acusações de Calero atingiu níveis insustentáveis para o governo e levou ao pedido de demissão de Geddel do cargo.

De acordo com os deputados do PSOL, o presidente teria praticado crime de advocacia administrativa. Segundo o artigo 321 do Código Penal, o funcionário público que patrocina “direta ou indiretamente, interesse privado” está sujeito a pena de um a três anos de prisão ou multa. O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), defende que Temer também foi condescendente com o caso ao não demitir Geddel. “Além de não reprimir, demitir o ministro Geddel, ele [Temer] passa a atuar na mesma direção: advocacia administrativa e tráfico de influência”, disse Valente.

The Intercept Brasil pediu avaliação de três especialistas sobre a validade dos fundamentos apresentados para para o impeachment apresentado e sobre os fatos divulgados até o momento envolvendo o presidente no caso Geddel. Veja abaixo a avaliação deles:

 

Argemiro Cardoso, professor de direito público na UnB

“Eu vejo, sim [elementos para impeachment]. Existe o artigo do Código Penal, que inclusive é mencionado, aqui, na denúncia de crime de responsabilidade, e fala de uma figura bastante conhecida, que é advocacia administrativa – quando um servidor público, um funcionário público, promove um interesse privado se valendo da sua situação, do seu cargo, na administração pública.

Pode ser que nós tenhamos o oposto: um caso de crime claro e o processo de impeachment que não vai adiante por causa dessa questão política

Pelo que foi relatado pelo Marcelo Calero, a acusação que ele faz é justamente essa. E o atual presidente Temer teria feito esse tipo de ação, no sentido de defender determinado interesse privado, utilizando exatamente da situação dele de presidente da República. Então vejo elementos sim para que se possa encaminhar um pedido de impeachment e isso possa começar discussão sobre isso. É claro que o elemento que a gente julga neste primeiro momento são os elementos necessários para você abrir o processo. Não significa dizer que vai concluir por isso.

Mas a questão do impeachment no Brasil está mais vinculada por questões políticas do que propriamente por questões jurídicas. Haja vista o que aconteceu no impeachment da ex-presidente Dilma, que foi um caso escandaloso. Não existia uma figura de crime, e mesmo assim ocorreu. A julgar pela força política que o atual governo tem no Congresso, pode ser que nós tenhamos o oposto: um caso de crime claro e o processo de impeachment que não vai adiante por causa dessa questão política.”

 

Floriano Peixoto, professor titular da Faculdade de Direito da USP

Se bem que, no caso da Dilma, não tinha também e foi declarado o impeachment

“Em relação ao que veio até agora à tona, eu acho que não tem base para pedir o impeachment. Agora, por conta do que eu soube pela imprensa, de que teria sido a fala do presidente, instado pelo ministro da Cultura. Então, com base nessa perspectiva, não vejo base. Se bem que, no caso da Dilma, não tinha também e foi declarado o impeachment. Mas, juridicamente e com base nas notícias, nos fatos que vieram à tona pela imprensa, gravações, não vejo cabimento para este pedido.

Advocacia administrativa não cabe. É o presidente arbitrando conflito entre ministros e não tinha interesse algum (do presidente). O ministro sim, potencialmente pode haver advocacia administrativa. No caso do presidente da República, ele não determinou ao ministro que mudasse o parecer. Ele disse, ‘olha, se tem dúvidas manda isso para AGU e a AGU vai te dar a solução’.”

 

Janaína Paschoal, coautora do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma e professora de Direito da USP

Eu acho que pra você requerer o impeachment tem que ter um pouco mais de base.
“Eu li o pedido. Eles falam alguma coisa sobre advocacia administrativa, argumentam alguma coisa sobre tráfico de influência, chegam a falar em ameaça, concussão. Mas, com todo o respeito, eu entendo que não tem base jurídica [para o pedido]. Só o que nós temos por hora é a palavra do ex-ministro da Cultura e mesmo o ex-ministro, pelo que ouvi das entrevistas dele, não fala em ameaça, ele não fala em coação. Então, acho que a petição acabou até exacerbando os termos do que falou o ex-ministro. Eu acho que pra você requerer o impeachment tem que ter um pouco mais de base.

A demissão do Geddel me parece correta, porque, assim, houve uma situação onde aparentemente o Geddel queria solucionar uma dívida onde ele tinha um interesse particular. Não quero com isso dizer que essa demissão implique juízo de valor. Acho que a saída foi correta. Daí interpretar a responsabilidade do presidente me parece que querem dar um salto.”

Dias de intranquilidade

O pedido do PSOL precisa ser aceito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para prosperar, o que dificilmente acontecerá, visto que é um aliado de Michel Temer. Diferentemente de Dilma Rousseff, o presidente também conta com apoio da maioria no Congresso. No entanto, além do requerimento do PSOL, movimentos sociais devem apresentar um segundo pedido de impeachment até o dia 6 de dezembro. A ideia da oposição é aumentar a pressão pela saída de Temer à medida que outras acusações contra ele ganhem força.

Sessão plenária jurisdicional do TSE. Brasília-DF, 27/09/2016 Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE

Sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral

Foto: Roberto Jayme / Ascom / TSE

Enquanto isso, avança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o processo que avalia as contas da chapa Dilma-Temer na eleição presidencial de 2014. Segundo o PSDB, que pede a cassação da chapa, a campanha teria sido abastecida com recursos frutos de corrupção. A defesa de Temer afirma que o então candidato a vice não tinha participação sobre as contas de campanha e tenta separar as responsabilidades dele e de Dilma no processo. No entanto, é entendimento pacífico da Justiça Eleitoral que uma chapa eleita é indivisível.

Recentemente, advogados da ex-presidente apresentaram ao TSE documentos que indicam repasse de R$ 1 milhão à campanha por meio do então candidato a vice, Michel Temer, inclusive a cópia de um cheque do PMDB nominal a “Eleição 2014 Michel Miguel Elias Temer Lulia Vice-Presidente”.

Após as recentes baixas no governo, e com a iminente delação da empreiteira Odebrecht, que pode vir a citar integrantes do governo e até o próprio Temer, dias de intranquilidade logo chegarão a Brasília.