Em uma semana em que Congresso Nacional é alvejado por delações da empreiteira Odebrecht, a proposta de reforma da Previdência enfrentará a sua primeira prova de fogo: o texto enviado pelo Planalto começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Espinhoso, poucos governos no Brasil se atreveram a mexer nesse vespeiro. Com medo da perda do voto, essa relíquia preciosa em tempos de negação da política, parlamentares só resolvem enfrentar as reformas necessárias quando as finanças chegaram à beira do colapso.
Da maneira como o texto foi apresentado pelo governo, todos devem perder de alguma forma. Pelo menos, é essa a avaliação do professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Wagner Balera. Mestre em Direito Tributário, Balera conversou com o The Intercept Brasil sobre a reforma da Previdência, cuja discussão ainda promete ir longe e que impactará a vida de todos os brasileiros.
Reunião ordinária da CCJ; comissão começa a analisar reforma da Previdência
Foto: Billy Boss / Câmara dos Deputados
Para Balera, o governo usa um argumento falso para justificar o rombo da Previdência. Segundo ele, o problema não é a arrecadação, mas que parte do orçamento da Seguridade Social é constantemente desviado para outras finalidades. O professor também criticou a postura do governo em tratar a reforma da Previdência dos militares separadamente, como se fossem um grupo melhor que o restante da sociedade. Confira abaixo os principais pontos da entrevista:
“O governo tem utilizado um argumento falso quando ele justifica a necessidade da reforma previdenciária.”
THE INTERCEPT BRASIL: Professor, começando com o básico, questiono: a reforma da Previdência é realmente necessária?
Wagner Balera: Eu considero que é algo absolutamente necessário. E o primeiro fundamento é que a sobrevida média do brasileiro aumenta constantemente. O sistema foi pensado para outra realidade. O que é o raciocínio previdenciário: você tá vivendo mais tempo, você vai ter que trabalhar mais. Esse é o principal motivo pelo qual uma reforma é necessária. É uma questão de dado estatístico em virtude do aumento da expectativa de vida.
A reforma também se justifica tendo em vista a diminuição da natalidade, porque a Previdência funciona com uma lógica intergeracional. A geração presente é responsável pelo financiamento das prestações da geração pretérita, e a geração futura vai financiar as prestações da geração presente.
O governo tem utilizado um argumento falso, um argumento mentiroso, quando ele justifica a necessidade da reforma previdenciária. O Estado Brasileiro – e não é esse governo aqui, nem o anterior nem o anterior ao anterior – utiliza a falsidade de que a Previdência está quebrada.
TIB: A Previdência não está quebrada, professor?
WB: Isso é uma enorme falsidade. O que é que está fazendo o Estado Brasileiro? Ele está destruindo um modelo que a nossa Constituição criou que se chama Seguridade Social. A Constituição Federal de 1988 originou a Seguridade Social, na qual integram a saúde, a previdência e a assistência. Três setores englobados numa só realidade. E a Constituição criou um orçamento separado do Orçamento do Estado para a Seguridade Social.
A União tem as suas receitas, a Seguridade Social tem as suas receitas. Então, a Previdência integra o orçamento da Seguridade Social, que foi contemplado pela Constituição com diversas fontes de receita.
TIB: Quais fontes são essas?
WB: A primeira, a mais antiga, é a contribuição sobre a folha. Você, como trabalhador empregado, paga uma contribuição sobre o seu salário. O seu patrão paga uma contribuição sobre o seu salário, e essa é a contribuição sobre a folha, que é chamada folha de salários, folha de pagamento. Essa é uma das contribuições.
Eu não posso falar assim: “A previdência está quebrada”. De fato, o que se arrecada com a contribuição sobre a folha não paga os benefícios devidos pelo INSS. Ficaria faltando dinheiro. Mas é por isso que existe a Seguridade Social, o orçamento da Seguridade Social e as despesas são da Seguridade Social, não da Previdência. É uma questão conceitual que não é da minha cabeça, é o que está na Constituição.
A Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é um dos tributos de maior arrecadação do Brasil, só perde para o Imposto de Renda. Então, é um manancial imenso de dinheiro que o Estado brasileiro arrecada.
“Entrou tanto dinheiro que começaram a desviar esse dinheiro.”
TIB: E para onde está indo todo esse dinheiro arrecadado?
WB: Entrou tanto dinheiro que começaram a desviar esse dinheiro. Por isso que é falso o argumento do déficit. Porque, a partir de 1994, começaram a desviar dinheiro das contribuições sociais e continuam desviando.
Este ano, o desvio foi ampliado. Antes desviavam 20%, depois passaram a desviar 25%, e, agora, vão desviar 30% de um troço chamado DRU (Desvinculação das Receitas da União). Isso nada mais significa do que tirar dinheiro da Seguridade Social e jogar para qualquer outra coisa que o Estado queira fazer com esse dinheiro. Como é que você pode falar que o negócio tá quebrado se estão desviando dinheiro desse segmento para outras áreas? Então, esse é o falso argumento da reforma. A reforma é necessária, é imprescindível, mas não sob o argumento de que [a Previdência] está quebrada.
TIB: Qual o principal problema dessa reforma? Tem algum ponto principal de polêmica?
WB: Eu considero imprescindível a fixação de uma idade mínima para as aposentadorias. Nada explica o fato de não haver essa idade hoje. Ela só não passou em 1998, na emenda constitucional nº 20, porque o Antônio Kandir, que era deputado [PSDB-SP] naquele tempo, errou o voto.
O outro ponto importante da reforma é aquele que veda a acumulação de benefício de aposentadoria com pensão. A Previdência significa que o Estado vai conceder a você a garantia das suas necessidades básicas. A Previdência não prometeu, nem promete a ninguém, a manutenção do status. Então, se alguém já recebe aposentadoria, por que também vai receber pensão do outro? Não tem sentido. Isso é completamente impróprio em um sistema universal e solidário, como é o da Previdência.
“A Previdência não prometeu, nem promete a ninguém, a manutenção do status.”
TIB: Na proposta enviada pelo governo Temer ao Congresso, os militares ficaram de fora.
WB: Os militares são brasileiros como eu e você. Do ponto de vista previdenciário, assim como eu tenho direito a proteção social mínima, é isto que se deve a eles também. Uma coisa um pouco esquisita é você tratar esse grupo como se ele fosse um grupo à parte. Estou falando do ponto de vista previdenciário.
Do ponto de vista previdenciário, o militar fica velho como eu fiquei velho, fica doente como eu fiquei doente e assim por diante. Então, não tem por quê. Não pode ser tratado à parte. A reforma avança, mas ainda fica isso de excluir esse grupo como se esse grupo fosse melhor que os outros.
TIB: O que o sr. acha de os homens e as mulheres se aposentarem com a mesma idade?
WB: É uma conquista da sociedade, a igualdade do homem e da mulher. Especialmente dos requisitos para a obtenção dos benefícios previdenciários, porque não existe nenhuma justificativa técnica para terem tratamento diferenciado. Até porque isso é estatística, as mulheres vivem mais tempo que os homens.
“Do ponto de vista previdenciário, o militar fica velho como eu fiquei velho, fica doente como eu fiquei doente.”
TIB: O senhor chegou a falar que uma unificação das regras do regime geral e dos funcionários públicos corrigiria uma injustiça, já que hoje temos dois mundos. Que injustiça seria essa e que mundos seriam esses?
WB: O mundo dos servidores públicos é o mundo dos privilegiados. Os salários são a base contributiva deles e são a base do benefício que eles recebem. Por exemplo, se o servidor ganhava R$ 10 mil trabalhando 35 anos de serviço, que é o requisito para a chamada aposentadoria integral, ele vai continuar ganhando R$ 10 mil, o salário dele. Enquanto isso, no regime do INSS, se o sujeito ganha R$ 10 mil e o teto atual [do INSS] é R$ 5.189, ele vai ganhar, no máximo, R$ 5.189. Do ponto de vista previdenciário isso é injusto, porque cria duas classes: a classe A, que tem a melhor previdência; e a classe B, que tem uma previdência de até R$ 5.189.
Qual seria a justiça? A previdência garante as necessidades básicas. Se a nossa previdência tem um limite geral de R$5.189, ele tem que valer para todo mundo. “Ah, mas eu quero ter uma aposentadoria melhor”. Perfeitamente. Você compra um plano de previdência privada. Só você vai custear, não a sociedade toda. É nesse sentido que eu falo da injustiça.
“O mundo dos servidores públicos é o mundo dos privilegiados.”TIB: O senhor acha que algumas ocupações deveriam ter um regime diferenciado como, por exemplo, a de trabalhador rural?
WB: Há dois pontos perversos na proposta enviada pelo governo. Um é esse do [trabalhador] rural. Como é que ele contribui hoje? Com um percentual sobre o resultado da comercialização de sua produção. Porque assim é a vida do rurícola. É sobre o que ele produz que ele ganha. Segundo a proposta, o rurícola vai contribuir com salário, portanto é uma ficção. O trabalhador rural que recebe salário é exceção, é o que que trabalha na agroindústria. Então é uma ficção porque está se inventando que o rurícola ganha salário mínimo, e isso não é verdadeiro, porque muitos não ganham nem um salário mínimo.
Trabalhadores rurais serão prejudicados com reforma da Previdência
Foto: Arquivo ANPr
TIB: Então, o produtor rural, do jeito que está sendo discutida essa reforma, sairia prejudicado?
WB: Muito prejudicado. Eu achei um dos pontos mais perversos da PEC.
Outro agravante em relação aos mais pobres é o seguinte: como são corrigidos os benefícios em manutenção? Eles são corrigidos segundo critério de reajustamento do salário mínimo. Cada vez que o salário mínimo aumenta, aumenta nas mesmas proporções o valor dos benefícios de proteção. Esse é o critério atual. Isto não é adequado porque atrela uma realidade, que é a realidade previdenciária, a outra realidade, que é o salário mínimo. São coisas diferentes, porque não é toda vez que aumenta o salário mínimo que aumenta a arrecadação.
O governo manteve a vinculação ao salário mínimo, menos para o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Então, mais pra frente, pode ser que o benefício que hoje é um salário mínimo, amanhã seja de 70% do salário, 60% do salário mínimo, aviltando ainda mais a situação dos pobres. Uma coisa sem pé nem cabeça.
TIB: Nessa reforma em discussão no Congresso, quem serão os maiores beneficiados, as empresas ou os trabalhadores?
WB: Todos vão perder.
TIB: Todos vão perder?
WB: Todos vão perder. É uma reforma restritiva de direitos, o que é normal quando você está em uma crise, em um caminho para cortar despesas.
Se o estado fosse ideal no Brasil, ele deixaria de desviar o dinheiro, ele não prorrogaria a DRU, mas sim acabaria com a DRU, deixaria de desviar o dinheiro. Isso sim é uma responsabilidade do Estado. Independentemente de sua cor partidária, todos os governantes têm patrocinado esse descalabro que é a DRU. Então, a coisa ideal era acabar com isso. O dinheiro da seguridade social tem que acabar na seguridade social.
(Esta entrevista foi editada para melhor compreensão do leitor.)
“Não acho que quem ganhá ou quem perdê, nem quem ganhá nem quem perdê, vai ganhá ou vai perdê. Vai todo mundo perdê”.
Dilma
Guerrilheira, Ladra de banco, PresidAnta e Estadista
INJUSTICA E UM SENADOR CUMPRIR UM MANDATO DE 180 DIAS CORRIDOS .E COM ISTO ADQUIRIR DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL,MAIS BENEFICIO COM PLANO DE SAUDE.ENQUANTO PARLAMENTARES NAO FORAM ICLUIDOS NA REFORMA ISTO E HIPOCRISIA E INJUSTICA.
Uma correção quanto ao regime dos servidores públicos. O trabalhador da iniciativa privada se ganha 10 mil, contribui apenas sobre o teto, R$ 5.189. (11 % = 570,79) O servidor público contribui sobre a integralidade do salário que recebe ( 10.000 – 11% = 1.100) . Portanto não há injustiça nenhuma nesse quesito.
Mas tem uma diferença. Na iniciativa privada o patrão contribui com outra parte para formar o fundo. No caso do servidor público onde está a contribuição patronal? E onde vai parar o dinheiro que é descontado do servidor?
“TIB: O que o sr. acha de os homens e as mulheres se aposentarem com a mesma idade?
WB: É uma conquista da sociedade, a igualdade do homem e da mulher. Especialmente dos requisitos para a obtenção dos benefícios previdenciários, porque não existe nenhuma justificativa técnica para terem tratamento diferenciado. Até porque isso é estatística, as mulheres vivem mais tempo que os homens.”, falou o homem cis e não questionou o homem cis que o entrevistava.
Gostaria de ter lido o entrevistador insistir um pouco mais no assunto. De forma básica, rasteira e resumida, essa diferença é baseada na dupla jornada da mulher, que assume nas tarefas domésticas – jornada não remunerada e, como comprova o entrevistado, invisível – mais do que o dobro do tempo que os homens dedicam a essa tarefas. A expectativa de vida das mulheres pode estar aumentando, mas a carga de trabalho delas também. Basta consultar os recentes dados do IBGE. Igualdade entre homens e mulheres, hoje, no Brasil, é liiiiinda, quando você é homem.
Eu vim aqui questionar a mesma coisa, que bom que alguém já tinha feito isso. Além da dupla jornada, mulheres continuam recebendo salários menores que os homens, e isso também tem estatística que comprove.
Idiota mesmo ele, fiz um concurso público para ter os “privilégios” q vcs falam. Ñ temos FGTS e por isso devemos sim receber pelo q descontamos a vida inteira. Reclamações eu ouço, mas os CLT ñ descontam como nós, descontam muito menos e ainda vão receber FGTS. Se quetem igualar tem q ser em tudo, ou então façam um concurso e PASSEM
A PEC 55 além de apertar investimento em educação e saúde, setores ainda precários no país, não altera o salário nem a aposentadoria de parlamentares e magistrados que são a lama corrupta do nosso país; e não ataca juros da dívida interna que nunca foram sequer auditados, ainda ocorrendo o pagamento de contratos vencidos. cerca de 30% da arrecadação com contribuições são direcionados para pagar essa dívida, e quem paga o pato é a massa. Estou sentindo falta dos amarelinhos na rua.
Esclarecedora a matéria apesar de não concordar com alguns pontos.
Para que empregados da iniciativa privada, funcionários públicos e militares tenha a mesma regra previdenciária é importante que todos tenham os mesmo diretos e deveres que têm durante a ativa.
Também acho descabida a unificação da previdência entre homens e mulheres. Seria o ideal se vivêssemos num mundo ideal. Sabemos que as mulheres têm grande desvantagem no mercado de trabalho (menores salários e restrições de contratação) além da dupla/tripla jornada.
Justiça é tratar os desiguais de forma desigual observando a proporcionalidade de suas vantagens e desvantagens.
O entrevistado comete um enorme equívoco ao se referir aos Funcionários Públicos, já que desde a Reforma de 2003 não existe mais aposentadoria integral. Leve ainda em conta que esta categoria continua contrinuindo sobre o total dis rendimentos, sem benefícios como fgts, participação nos lucros e plano de saúde que é custeado do próprio bolso.
Muito boa e sóbria a entrevista. Acredito que a discussão e muito séria para ser tratada em regime de urgência e sem participação popular. Trata-se de tema que precisa passar pela agenda eleitoral para que o povo decida qual a melhor proposta, inclusive sobre a tal DRU q nosso Pretório Excelso STF referendou! Uma absurda inconstirucionalidade para as contribuições sociais q devem ter destinação específica, não podem receber tratamento de imposto, esse sim é geral e pode ser gasto em qualquer coisa, tributo não vinculado, já a contribuição social só pode ser gasta na finalidade para a qual foi arrecadada, tributo vinculado. Não segundo o STF, guardião das decisões executivas e legislativas, o povo q se lasque!
A entrevista é ótima, mas traz algumas dúvidas. A primeira é que o entrevistado acredita ser necessário determinar uma idade mínima de contribuição, mas não apresenta qual seria essa idade. Entendo que os brasileiros, hoje, possuem uma expectativa de vida mais longa do que há 30 anos. Porém, se aposentar aos 65 anos e ter 5/10 anos de seguridade social é algo cruel. É um sistema capitalista que obriga as pessoas a viver uma vida inteira de trabalho com pequenos momentos de lazer/conforto. Num país de tantas desigualdades a sensação é de que aceitar uma aposentadoria aos 65 anos é se conformar que a maioria da população passará uma vida inteira trabalhando e não, realmente, vivendo.
A segunda pergunta é se ele realmente acredita que as mulheres brasileiras alcançaram um patamar de igualdade social? Quando se fala de paridade econômica e oportunidade de trabalho, o país ocupa a 79ª colocação no ranking internacional do Fórum Econômico Mundial. As mulheres trabalham uma média de quatro horas, por dia, a mais que os homens, se contarmos as horas de trabalho doméstico, além de receberem, pelos mesmos cargos, 75% do salário de um homem. Será mesmo tão injusta uma aposentadoria 5 anos mais cedo do que os homens? Ou estamos pensando nessas mulheres apenas como estatísticas e gastos, afinal vivem mais tempo, sem se importar com a qualidade de vida delas?
Não sei as respostas dessas perguntas, mas adoraria um debate sobre o assunto que focasse mais na garantia da qualidade de vida das pessoas e não em cortes financeiros e estatísticas. Posso estar errada, mas esses dois pontos não me parecem ser sobre status social, mas sobre manutenção de direitos.
Penso da mesma forma.
Muito boa a entrevista. Concordo com o entrevistado que a unificacao das regras do regime geral e dos funcionarios publicos seria uma excelente ideia. Isto entrou na PEC?
Deve-se lembrar que funcionalismo público não tem FGTS e participação nos lucros, comuns na iniciativa privada. É muito comum também pensar que funcionário público é marajá, ganha enormidade de salário, esses super salários estão alocados em cargos indicados. Nossos deputados e senadores e Juízes recebem super salários, seria interessante que eles recebessem as aposentadorias como todos os demais brasileiros, e também com relação ao tempo, pois recebem aposentadorias para um ou dois mandatos somente.
Os servidores federais do executivo, legislativo e judiciário não recebem aposentadoria com o mesmo valor de quando estão em atividade. Recebem o mesmo valor de teto do regime geral e caso queiram a complementação devem pagar um plano complementar, o Funpresp.
O texto é importante e esclarecedor, mas há desinformação em relação aos servidores públicos. Faltou dizer que, enquanto o cidadão comum contribui com uma porcentagem do seu salário até o teto de R$ 5.189,00, no caso do servidor, este teto não existe. Se ele ganha dez mil, vai contribuir com uma porcentagem em cima dos dez mil. Portanto, contribui muito mais do que o trabalhador comum. E também não é verdade que se ele cumprir 35 anos de serviço vai passar a receber igual valor. O salário do servidor é composto por uma série de gratificações. O salário mesmo, de fato, é uma miséria. O que engordam os proventos são as gratificações. A GDAS, por exemplo, é contada em pontos. Quem se aposenta sem completar cem pontos, o receberá pela metade. E para obter a pontuação total é preciso trabalhar muitos anos. Em muitos casos pode beirar os 49 anos proposto pelo atual governo para todos os trabalhadores. Tais mudanças ocorreram na reforma da Previdência para o setor público, encaminhada pelo governo Lula.