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Termo de Execução Descentralizada

Mar. 3 2020 — 9:21p.m.

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MINISTÉRIO DA CIDADANIA TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – TED Nº 3/2019-SENAPRED I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES UG DESCENTRALIZADORA: Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED/Ministério da Cidadania CNPJ: 05.526.783/0001-65 Código UG: 550009 Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", 8º andar, sala 840 Município: Brasília UF: DF CEP: 70.068-900 Telefone (61) 2030-1656 E-mail: [email protected] Unidade técnica responsável: Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDADE DESCENTRALIZADORA Nome: Osmar Gasparini Terra CPF: 199.714.780-72 Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", 7º andar Município: Brasília UF: DF CEP: 70068-900 Telefone (61)2030-1656 E-mail: [email protected] Nº da CI: 7003131427 Data de emissão: Órgão expedidor: SSP-RS Cargo: Ministro da Cidadania Matrícula: 8579125 UG DESCENTRALIZADA Razão Social: Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) CNPJ: 60.453.032/0001-74 Código UG/GESTÃO: 153031/15250 Endereço: Rua Sena Madureira, 1500 Município: São Paulo UF: SP CEP: 04021-001 Telefone (11) 5576-4000 E-mail Unidade técnica responsável por acompanhar e fiscalizar o objeto do TED: Laboratório Interdisciplinar de Neurociências Clínicas (LinC/Unifesp) REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDADE DESCENTRALIZADA Nome: CPF Endereço Município: UF: CEP: Telefone E-mail Nº da CI: Data de emissão: Órgão expedidor: Cargo: Reitora Matrícula: 2408811 II - OBJETO E JUSTIFICATIVA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO CRÉDITO (conforme plano de trabalho aprovado pela autoridade competente SEI 6220275) Iden ficação do objeto (Título/Objeto da descentralização) Obje vo: Execução de dois levantamentos populacionais: - Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD III) um levantamento domiciliar, transversal e repe do - comparável com LENAD I (2006) e LENAD II (2012) - com uma amostra representa va da população Brasileira de 14 anos ou mais, de todos territórios do país. - Primeiro Levantamento de Cenas de Uso em Capitais (LECUCA I), um levantamento transversal repe do u lizando a metodologia tempo-localização para analisar o perfil de usuários em cenas de uso em 03 capitais Brasileiras. Jus fica va (mo vação/público-alvo/resultado esperado) O monitoramento epidemiológico do uso de substâncias psicotrópicas no país é um pilar fundamental para a elaboração de polí cas públicas de prevenção e tratamento baseadas em evidência. Fatores como a extensão e os padrões do uso de substâncias são a base para o planejamento das polí cas de saúde mental, uma vez que as estratégias de prevenção e tratamento são determinadas e priorizadas a par r destas informações. Tendo em vista que tais es ma vas variam geograficamente e no decorrer do tempo, é fundamental a realização de levantamentos populacionais sistemá cos para a iden ficação de es ma vas atualizadas e tendências no decorrer do tempo, a par r da análise dos dados em séries históricas. Para o desenvolvimento de polí cas de saúde pública mais eficazes também são necessárias informações não só sobre a distribuição das es ma vas de uso no país, mas também sobre o perfil dos usuários e os fatores associados ao desenvolvimento do uso abusivo e da dependência de substâncias lícitas e ilícitas em diferentes recortes da população. Com a detenção destes conhecimentos é possível formular estratégias mais efe vas da demanda de drogas no país. O plano de trabalho aprovado pela SENAPRED (SEI 6220275), é parte integrante do presente Instrumento independentemente de sua transcrição. Cronograma sico Indicador sico Duração Valor Meta Etapa/fase Especificação Unidade de (em R$ 1,00) Quant. Início Término medida 1.1 Elaboração de ques onário. Relatório 1 Dez/19 Dez/19 298.141,20 1.2 Desenho e cálculo amostral. Relatório 1 Dez/19 Dez/19 298.141,20 1 - Planejamento 1.3 Sorteio amostra base, sobrecota e amostra reforço. Relatório 1 Dez/19 Dez/19 298.141,20 1.4 Ar culação com territórios. n/a n/a Dez/19 Jan/20 298.141,20 2.1 Entrevistas cogni vas. Relatório 1 Dez/19 Fev/20 298.141,20 2.2 Consolidação do ques onário. Relatório 1 Dez/19 Fev/20 298.141,20 2.3 Treinamento entrevistadores - Fase 1. Relatório 1 Dez/19 Fev/20 298.141,20 2 - Treinamento 2.4 Coleta piloto. Relatório 1 Dez/19 Mar/20 298.141,20 2.5 Análise de dados do piloto e intercorrências. Relatório 1 Dez/19 Mar/20 298.141,20 2.6 Treinamento entrevistadores. Relatório 1 Dez/19 Mar/20 298.141,20 3.1 Prepara vo de campo. n/a n/a Dez/19 Abr/20 372.676,50 3 - Coleta 3.2 Coleta de dados. Relatório 1 Dez/19 Out/20 372.676,50 4.1 Consistência de banco de dados Relatório 1 Dez/19 Jan/21 372.676,50 4.2 Checagem do banco de dados n/a n/a Dez/19 Fev/21 372.676,50 4.3 Tratamento dos dados e conclusão banco final onda 3 Relatório 1 Dez/19 Mai/21 372.676,50 4 - Banco de Dados 4.4 Elaboração dos pesos amostrais para banco onda 3 Relatório 1 Dez/19 Jun/21 372.676,50 4.5 Combinação dos bancos de dados das 03 ondas n/a n/a Dez/19 Jul/21 372.676,50 4.6 Elaboração pesos amostrais para bancos combinados Relatório 1 Dez/19 Ago/21 372.676,50 5.1 Análise de dados preliminares Relatório 1 Dez/19 Out/21 1.490.706,00 5 - Análise 5.2 Análise de dados defini va Relatório 1 Dez/19 Nov/21 1.490.706,00 6.1 Elaboração do relatório Relatório 1 Dez/19 Dez/21 1.490.706,00 6 - Resultados 6.2 Divulgação dos resultados Relatório 1 Dez/19 Jan/22 1.490.706,00 III - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES 1) Obrigações da Unidade Descentralizadora, conforme art. 6º da Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania: I – autuar processo de formalização de TED, com os documentos previstos no art. 9º da Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania; II – analisar o plano de trabalho e os documentos encaminhados pela unidade descentralizada, que deverá contemplar: a) enquadramento do objeto à funcional programá ca e atendimento das finalidades con das nos incisos do art. 12-A do Decreto nº 6.170, de 2007, e alterações; b) caracterização de que se trata de órgão ou en dade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com os respec vos documentos comprobatórios juntados aos autos; c) mérito administra vo para a celebração do instrumento proposto; d) capacidade técnica e operacional do órgão recebedor dos recursos para executar a ação governamental a ser descentralizada; e) comprovação de compa bilidade do objeto com a missão ins tucional dos órgãos ou en dades envolvidas, bem como o seu enquadramento no respec vo programa e ação orçamentários dos quais decorrem os recursos a serem descentralizados; f) avaliação da necessidade dos componentes, bens e serviços descritos no plano de trabalho, inclusive quanto aos quan ta vos e orçamentos, e prazo necessário à execução do objeto; e g) análise dos custos, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania. III – indicar, nos instrumentos cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, o crédito e respec vo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa rela va à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos adi vos, apontar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura; IV – anexar Declaração do Ordenador de Despesa atestando a compa bilidade do objeto com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; V – aprovar o plano de trabalho previamente à celebração do TED, com base na manifestação técnica prevista no inciso II do art. 6º da Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania;

VI - encaminhar o processo de formalização de TED à Consultoria Jurídica para análise e manifestação, quando for o caso, conforme disposto no § 1º do art. 6º da Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania; VII – providenciar as assinaturas dos responsáveis pelas unidades descentralizadora e descentralizada no TED; VIII – publicar o extrato do instrumento e de seus eventuais termos adi vos e/ou prorrogações no sí o eletrônico oficial do órgão e Diário Oficial da União, no prazo de até 20 dias a contar de sua assinatura; IX – registrar o TED no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI; X – descentralizar os créditos orçamentários e recursos financeiros necessários à execução das ações constantes do TED; XI - indicar formalmente, no prazo máximo de 10 dias contado da publicação do extrato do instrumento no sí o eletrônico oficial do órgão e Diário Oficial da União, os servidores, tular e subs tuto, que atuarão como responsáveis pelo acompanhamento e supervisão da execução do TED; XII – prover as condições necessárias à realização das a vidades de acompanhamento e supervisão do objeto, programando diligências ou visitas ao local da execução, quando couber; XIII – publicar, no sí o oficial do órgão, no prazo de até 30 dias contado da data da primeira descentralização do crédito, o modelo do relatório exigido no art. 13, inciso I, da Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania; XIV – suspender a descentralização dos créditos, até sua integral regularização, se verificadas irregularidades na execução do objeto; XV – rescindir o TED após decorridos prazo superior a 30 dias da suspensão da descentralização de que trata o item XIV, sem que a irregularidade tenha sido sanada e a execução do objeto retomada; e XVI – prestar contas no que se refere à consecução dos obje vos pretendidos com a descentralização aos respec vos órgãos de controle interno e externo da União, integrando-os ao seu relatório de contas anual. 2) Obrigações da Unidade Descentralizada, conforme art. 7º da Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania: I – manifestar interesse à unidade descentralizadora em celebrar o TED, comprovando que o objeto está entre as finalidades previstas em seu estatuto ou regimento ins tucional, que detém capacidade técnica e operacional para executar a ação governamental a ser descentralizada, e condições para cumpri-lo; II – encaminhar o plano de trabalho, contendo os elementos exigidos pela unidade descentralizadora, a minuta do TED e cópia dos documentos pessoais do signatário do TED juntamente com a comprovação de que representa a unidade descentralizada, sem prejuízo de outros esclarecimentos que se fizerem necessários para a completa instrução processual; III – atestar, nas situações em que objeto do TED envolva contratação de soluções de tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), conformidade com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão, conforme o Anexo II da Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania; IV – executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos, devendo ser empregados obrigatoriamente e integralmente na consecução do objeto, respeitada fielmente a classificação funcional programá ca e os critérios de qualidade técnica, custos e prazos aprovados; V – observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do TED, as disposições con das na Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas federais per nentes às licitações e contratos administra vos, inclusive os procedimentos definidos para os casos de dispensa ou inexigibilidade; VI – exercer a a vidade norma va, o controle e a fiscalização sobre a execução do TED, independentemente de ações do descentralizador dos recursos, designando responsável para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto; VII – contribuir na supervisão e acompanhamento realizados pela unidade descentralizadora, permi ndo o acompanhamento in loco e fornecendo os documentos e informações relacionados com a execução do objeto; VIII – apresentar relatório parcial de cumprimento do objeto, comprovação da regular aplicação dos recursos e outros documentos complementares, para fins de acompanhamento ou liberação de recursos, sempre que solicitados; IX – efetuar o registro e controle patrimoniais dos bens de natureza permanente adquiridos com recursos do TED; X – assegurar e destacar a par cipação do Ministério da Cidadania em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto do TED; XI – comunicar à unidade descentralizadora quaisquer circunstâncias adversas que impossibilitem, provisória ou defini vamente, a execução orçamentária e financeira do TED, para adoção das providências cabíveis; XII – res tuir os saldos eventualmente existentes na data de encerramento, denúncia ou rescisão do TED ou do valor integral transferido, em caso de inexecução do objeto ou u lização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no TED, em até 15 dias antes da data limite para emissão de empenhos estabelecida anualmente pelo Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do correspondente exercício financeiro; XIII – zelar pela regular aplicação dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, informações e demonstra vos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional; XIV – apresentar o Relatório de Cumprimento do Objeto (RCO) à unidade descentralizadora, no prazo de até 60 dias após o encerramento da vigência do ajuste ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; XV - apresentar, quando solicitado pela unidade descentralizadora, outros documentos não mencionados no art. 13, incisos I e II, da Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania; XVI - prestar contas aos respec vos órgãos de controle interno e externo da União quanto à execução dos recursos repassados, integrando-os ao seu relatório de contas anual. 3) Demais Condições 1) O presente instrumento é regido, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e pela Portaria nº 1.823, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Cidadania, de cujos termos a unidade descentralizada declara pleno conhecimento. IV - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (detalhamento orçamentário com previsão de desembolso) Valor do TED: R$ 11.925.648,00 (onze milhões, novecentos e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais). Nº Programa de Trabalho: Natureza de Data prevista da Programa de Trabalho/Projeto/A vidade Fonte Valor (em R$ 1,00 Despesa descentralização financeira 14.422.2085.20R9.0001 (PTRES 162022) 0100 3390.39 1.800.000,00 Dez/19 14.422.2085.215S.0001 (PTRES 161992) 0100 3390.39 7.900.000,00 Dez/19 14.422.2085.215S.0004 (PTRES 162002) 0100 3390.39 300.000,00 Dez/19 Ação 20R9 - Orçamento de 2020 0100 3390.39 1.925.648,00 Mar/20 Total (em R$ 1,00) 11.925.648,00 V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Físico Financeiro Meta Descrição Prazo de realização(em meses) Nº da Valor Unid. Quant. Mês Liberação parcela em R$ 1,00) Planejamento e Meta 1 e 2 03 (três) meses Relatório. 1 1 Dez/19 2.981.412,00 Treinamento Coleta e Banco Meta 3 e 4 13 (treze) meses Relatório. 1 2 Mar/20 2.981.412,00 de Dados Análise de Meta 5 23 (vinte e três) meses Relatório. 1 3 Ago/20 2.981.412,00 Dados Meta 6 Resultados 24 (vinte e quatro) meses Relatório. 1 4 Mai/21 2.981.412,00 Total (em R$ 1,00) 11.925.648,00 O Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens? Sim ( ) Não ( X ) Des nação dos bens: Laboratório Interdisciplinar de Neurociências Clínicas - UNIFESP VI - NOTA DE CRÉDITO Número Data de Emissão VII – VIGÊNCIA Início: na data da assinatura Fim: 26 (vinte e seis) meses após a assinatura VIII – ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO 1. A Unidade Descentralizada deverá permi r o livre acesso dos responsáveis pelo acompanhamento deste TED, bem como, membros do Conselho de Polí ca Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Execu vo Federal e do Tribunal de Contas da União, a todos os documentos rela vos à execução do objeto, inclusive aos locais de execução do projeto, permi ndo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas. 2. A visita técnica in loco, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União. 3. A Unidade Descentralizada deverá ser no ficada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco. IX – REVISÃO, ALTERAÇÃO, DENÚNCIA OU RESCISÃO 1. Revisão e Alteração 1.1 - Este TED poderá ser modificado, quanto ao prazo de vigência ou a forma de execução, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas jus fica vas, mediante termo adi vo, devendo o respec vo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término. 1.2 - Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho. 2. Denúncia e Rescisão 2.1 - A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da no ficação, ficando os par cipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que par ciparam voluntariamente da avença. 2.2 - Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por qualquer das partes, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da Unidade Descentralizada, os eventuais danos emergentes comprovados, decorrentes ou assumidos, exclusivamente, durante a execução do objeto, serão ressarcidos à Unidade Descentralizada. 2.3 - Não terá direito a qualquer indenização, no caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da Unidade Descentralizada, devidamente comprovada. 2.4 - Os casos de rescisão unilateral serão formalmente mo vados nos autos do processo administra vo, no âmbito da Unidade Descentralizadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2.4 - O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. 2.5 - O presente Termo de Execução Descentralizada poderá ser: I. ex nto por decurso de prazo; II. ex nto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III. denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos par cipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia no ficação por escrito ao outro par cipe; ou rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos par cipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia no ficação por escrito ao outro par cipe, nas seguintes hipóteses: a. descumprimento injus ficado de cláusula deste instrumento; b. irregularidade ou inexecução injus ficada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas; c. violação da legislação aplicável; d. come mento de falhas reiteradas na execução; e. malversação de recursos públicos; f. constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; g. não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; h. paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Unidade Descentralizadora. X – PUBLICAÇÃO E COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES A Unidade Descentralizadora será a responsável e publicar o extrato deste TED, bem como de seus eventuais adi vos, e/ou prorrogações no sí o eletrônico oficial do órgão e Diário Oficial da União, no prazo de até 20 dias a contar de sua assinatura. XI - PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. A Unidade Descentralizada deverá apresentar à Unidade Descentralizadora, no prazo de até 60 dias após o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, os seguintes documentos: I - relatório de cumprimento do objeto, com a descrição do objeto executado e os resultados alcançados, acompanhado da relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos e relação de serviços prestados ou de produtos, quando for o caso; e II - comprovante de devolução do saldo de recursos, se houver; 2. O relatório descrito no item I acima deverá conter subsídios necessários à avaliação e manifestação da Unidade Descentralizadora quanto a efe va conclusão do objeto. 3. Além dos documentos descritos acima, o escopo e a profundidade da prestação de contas do TED poderão ser ampliados, conforme o objeto da descentralização dos créditos, com a solicitação de outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto. 4. O relatório exigido no item I deverá ser apresentado na forma do anexo III aprovado nesta Portaria/MC 1.823/2019. 5. O prazo para emissão da avaliação dos resultados propostos no TED, pela Unidade Descentralizadora, será de até 90 dias, contado do recebimento dos documentos apresentados pela unidade descentralizada, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério da autoridade competente. 6. A prestação de contas aos órgãos de controle, por meio do Relatório de Gestão, deve ser feita pela Unidade Descentralizadora, no que se refere à consecução dos obje vos pretendidos com a descentralização, e pela Unidade Descentralizada, no que se refere à execução dos recursos repassados. 7. A prestação de contas aos órgãos de controle que deve ser feita pela Unidade Descentralizada não se confunde com a prestação de contas final a ser apresentada à Unidade Descentralizadora, de modo que esta possa avaliar se foram atendidos os obje vos da descentralização. XII - DO FORO 1. As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Fomento que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os par cipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou en dade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tenta va de conciliação e solução administra va de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerroga va de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União. 2. Não logrando êxito a tenta va de conciliação e solução administra va, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Fomento o foro da Jus ça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Cons tuição Federal. XIII - DATA E ASSINATURAS: Local, ______/___________/_______ Local, ______/___________/_______ Osmar Gasparini Terra Soraya Soubhi Smaili Ministro da Cidadania Reitora da UNIFESP Portaria do Ministério da Cidadania nº 1.823, de 20 de setembro de 2019. Documento assinado eletronicamente por Soraya Soubhi Smaili, Usuário Externo, em 18/12/2019, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social. Documento assinado eletronicamente por Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado da Cidadania, em 19/12/2019, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social. A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h ps://sei.cidadania.gov.br/sei-auten cacao , informando o código verificador 6344175 e o código CRC 746BECDC. Referência: Processo nº 71000.070521/2019-91 SEI nº 6344175

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