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Diário Oficial Florianópolis

May. 14 2020 — 2:59p.m.

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2661 Florianópolis/SC, quinta-feira, 2 de abril de 2020 Sumário: Orgãos Municipais Pg. SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, AUDITORIA E CONTROLE 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO 6 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6 6 AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 7 7 ANEXOS 8 (clique nos itens para consulta) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL DECRETO N. 21.389, DE 02 DE ABRIL DE 2020. ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, Considerando os Decretos n. 21347, 21354, 21360 e 21368, de 2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19) Considerando a necessidade imprescindível do equilíbrio fiscal das contas públicas em 2020, tanto as do sistema orçamentário, como as do sistema financeiro, e; Considerando, a evidente tendência de queda da atividade econômica e da arrecadação municipal, em decorrência das restrições impostas para conter o avanço da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19), DECRETA: Art. 1º Fica reduzido em 30% (trinta por cento) o subsídio do Prefeito do Município de Florianópolis. Art. 2º Fica reduzido em 20% (vinte por cento) o subsídio do Vice Prefeito Municipal e dos servidores ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete do Executivo, Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Florianópolis, ProcuradorGeral do Município e Diretor Presidente da PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal da Casa Civil Diretoria de Governo Eletrônico Secretário: Everson Mendes Controle: Thamara Malta pg. 1 Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP). Art. 3º A redução a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto se darão pelo período de 60 (sessenta dias). Parágrafo único. O valor glosado dos subsídios deverá ser revertido ao Fundo Municipal da Emergência da Defesa Civil de Florianópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 82.892.282/0021-97, e utilizado na aquisição de Cestas Básicas e Equipamentos de Proteção Individual para as ações de enfrentamento ao COVID-19. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/04/2020. Florianópolis, aos 02 de abril de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL KATHERINE SCREINER SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECRETO N. 21.390, DE 02 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, JOÃO LUIZ AUGUSTO COBALCHINI do Cargo em Comissão de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a partir de 02/04/2020. Florianópolis, aos 02 de abril de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL. DECRETO N. 21.391, DE 02 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, LUCIANO CARMO PEREIRA do Cargo em Comissão de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir de 02/04/2020. Florianópolis, aos 02 de abril de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL. DECRETO N. 21.392, DE 02 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, LUCIANO FORMIGHIERI do Cargo em Comissão de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 02/04/2020. Florianópolis, aos 02 de abril de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL. Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial pg. 1

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2661 Florianópolis/SC, quinta-feira, 2 de abril de 2020 DECRETO N. 21.393, DE 02 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, AUGUSTO LUIZ FERNANDES JUNIOR do Cargo em Comissão de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Segurança Pública, a partir de 02/04/2020. Florianópolis, aos 02 de abril de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL. DECRETO N. 21.394, DE 02 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, ROSELI MARIA DA SILVA PEREIRA do Cargo em Comissão de Superintendente da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC), a partir de 02/04/2020. Florianópolis, aos 02 de abril de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL. DECRETO N. 21.395, DE 02 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, MAYCON CASSIMIRO OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Superintendente da Fundação Municipal de Esportes, a partir de 02/04/2020. Florianópolis, aos 02 de abril de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL. DECRETO N. 21.396, DE 02 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, VINÍCIUS DE LUCA FILHO do Cargo em Comissão de Superintendente de Turismo da Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, a partir de 02/04/2020. Florianópolis, aos 02 de abril de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL. DECRETO N. 21.397, DE 02 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal da Casa Civil Diretoria de Governo Eletrônico Secretário: Everson Mendes Controle: Thamara Malta pg. 2 ADRIANO ROBERTO WEICKERT do Cargo em Comissão de Superintendente da Pesca, Maricultura e Agricultura da Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, a partir de 02/04/2020. Florianópolis, aos 02 de abril de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1025/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.359/2013, e de acordo com o que dispõem os Decreto nºs 21.340/2020, Decreto nº 21.347/2020, Decreto nº 21354/2020 e Decreto nº 21368/2020; Resolve: Art. 1º PRORROGAR até 30/06/2020 as readaptações funcionais dos servidores públicos municipais com término até 29 de junho de 2020, conforme listagem anexa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Munícipio. Florianópolis, 31 de março de 2020. Katherine Schreiner - Secretária Municipal de Administração (LISTAGEM NO FINAL DESTA EDIÇÃO) PORTARIA SMA Nº 1026/2020, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM REGIME DE TELETRABALHO DURANTE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.359/2013, art. 6º, da Lei Complementar nº 597/2017 e pela Lei Complementar nº 655/2018; e ainda de acordo com o que dispõe o Decreto nº 21.347, de 16 de março de 2020, RESOLVE: Art. 1º. Os Secretários Municipais ficam autorizados a designar servidores para desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho durante o tempo necessário para garantir segurança sanitária relativa à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19). §1º O teletrabalho não se aplica, mesmo durante o período emergencial, a servidores que prestam serviços essenciais em regime presencial. §2º A critério do Secretário da Pasta, poderá ser estabelecido regime misto entre o presencial e o teletrabalho, sempre que as especificidades das funções desempenhadas assim o exigirem. §3º Ato administrativo definirá o momento e a forma de retomada das atividades presenciais. Art. 2º. Para efeito desta Portaria, Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial pg. 2

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2661 Florianópolis/SC, quinta-feira, 2 de abril de 2020 considera-se teletrabalho a realização das atividades funcionais rotineiras dos servidores, ou outras que lhes forem destinadas, sem o comparecimento pessoal na repartição pública, mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponíveis. Parágrafo único. Excepcionalmente, durante o período de enfrentamento ao COVID-19, os servidores poderão ser designados para desempenhar atividades em outros setores, órgãos ou entidades da Administração Municipal objetivando suprir necessidade de serviço. Art. 3o. O teletrabalho será desempenhado durante o horário de expediente normal desenvolvido pelo servidor, quando em atividade presencial. Art. 4º. Compete aos Secretários de cada Pasta e aos gestores investidos em função de direção e de chefia, quando expressamente autorizados pelo Secretário: I – definir, distribuir e acompanhar as atividades a serem desempenhadas em teletrabalho por seus subordinados; II – justificar e certificar, nos casos de necessidade imperiosa de serviço, o desempenho de atividades inerentes a verbas transitórias que dependem da contraprestação de serviços específicos, como as além do horário normal de expediente, aquelas que impliquem responsabilidade técnica, sobreaviso, produtividade, dentre outras; III – manter a regularidade das atividades de cada setor, com orientação aos servidores para que realizem consulta diária à conta de e-mail institucional, sistema rastreabilidade e outros sistemas informatizados necessários, para resposta tempestiva aos expedientes;IV – estabelecer metas de trabalho a cada um dos servidores e verificar seu cumprimento; V - quando viável e necessário, efetuar a programação do ramal telefônico institucional para redirecionamento de chamada para o telefone particular, incluído o servidor em teletrabalho; VI - garantir que a Diretoria de Governo Eletrônico, vinculada à Casa Civil, preste todo o apoio necessário ao servidor em teletrabalho, autorizando o acesso remoto ao sistema de rastreabilidade nos casos em que o serviço a ser realizado disso dependa; VII – autorizar e controlar a retirada de equipamentos e materiais pertencentes ao Município para assegurar a continuidade do serviço público no caso em que o servidor não dispuser de computador ou de outro equipamento indispensável ao trabalho; e VIII – registrar, na Ficha de Frequência dos servidores, o Código 68, de acordo com IN 004/2018. § 1º Os servidores, mediante convocação e observadas as peculiaridades da situação de emergência, prestarão serviço presencial para resguardar o interesse público. § 2º Na hipótese do inciso VII, o servidor ficará responsável pela guarda e PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal da Casa Civil Diretoria de Governo Eletrônico Secretário: Everson Mendes Controle: Thamara Malta pg. 3 devolução incólume do bem móvel pertencente ao Município. § 3º Na hipótese de não atendimento às metas estabelecidas com base no inciso IV, o Secretário fica autorizado a promover o desconto remuneratório proporcional. Art. 5º. São deveres dos servidores em teletrabalho: I – permanecer à disposição do Município durante o horário de normal de expediente, inclusive para comparecimento presencial ao local de trabalho caso necessário, devendo manter e-mail e telefones de contato atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata; II – dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados e apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento; III – apresentar a justificativa “teletrabalho” no controle de frequência; IV – preservar o sigilo dos documentos e das informações profissionais acessadas remotamente; e V – seguir as recomendações exaradas pelo Município para evitar sair de casa, principalmente em locais com muito fluxo de pessoas. Parágrafo único. Caso ocorra inobservância aos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar responsabilidade funcional do servidor. Art. 6º. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável por gerir o teletrabalho, observadas as disposições desta Portaria. Art. 7º. As eventuais especificidades do trabalho inerente a cada Pasta serão reguladas por Portaria específica, expedida de forma conjunta entre a Secretaria de Administração e a interessada. Art. 8o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de abril de 2020. Katherine Schreiner - Secretária Municipal de Administração (CONSULTAR FORMULÁRIOS AO FINAL DA EDIÇÃO) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, com base na Lei Municipal nº. 6.700/2005, e em conformidade com o Parágrafo Quarto, do Artigo 9º e Parágrafo Único, do Artigo 48, ambos da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000 – LRF faz saber a quem possa interessar que irá realizar Audiência Pública com o objetivo de; Demonstrar e Avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2021 – L.D.O Local - Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis. Rua Anita Garibaldi, nº. 35 – Centro Data - 17 de abril de 2020. Horário Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial pg. 3

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2661 Florianópolis/SC, quinta-feira, 2 de abril de 2020 15:00 horas Desta forma, ficam convocados todos os munícipes a participarem desta Audiência Pública. Florianópolis, (SC), 24 de março de 2020. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, AUDITORIA E CONTROLE PORTARIA N. 019/SMTAC/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, AUDITORIA E CONTROLE gestor do Órgão Central do Sistema Municipal de Controle Interno, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 9º, da Lei Complementar n. 596 de 2017, combinado com a Lei Complementar n. 657 de 2019, em observação ao Decreto n. 20.137 de 2019, que estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados; a aplicação de sanções; institui o cadastro de fornecedores/prestadores de serviços impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e delega poderes à Secretaria Municipal de Transparência, Auditoria e Controle, e ainda:CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 21.340, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e da outras providências;CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 21.347, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) e da outras providências;CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 21.352, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência no Município de Florianópolis, em razão da pandemia decorrente da infecção pelo novo CORONAVIRUS (COVID-19), o avanço das infecções no Brasil e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 21.360, de 20 de março de 2020, que altera o art. 30 do Decreto n. 21.347, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal da Casa Civil Diretoria de Governo Eletrônico Secretário: Everson Mendes Controle: Thamara Malta pg. 4 decorrente da infecção humana pelo novo CORONAVIRUS (COVID – 19) e dá outras providências;CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 21.368, de 27 de março de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências. RESOLVE:Art. 1º. Suspender todos os prazos administrativos referentes aos Processos de Sanção de Empresas – PSE, respeitando os atos processuais já praticados, até disposição em contrário. Art. 2º. Manter as atividades relacionadas aos processos e os trabalhos das comissões processantes, como a condução e análise dos processos, por meio do teletrabalho. Parágrafo único. Os documentos recebidos através do e-mail [email protected] durante este período de situação de emergência e de teletrabalho, serão analisados, sem prejuízo para a Administração Pública bem como aos Contratados e Licitantes.Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de março de 2020.Florianópolis, 30 de março de 2020. SANDRO JOSÉ DA SILVA - Secretário Municipal de Transparência, Auditoria e Controle SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 0168/EDUC/BID/2020 - Contratado: Gilson Ouriques Júnior. Objeto: contratação de consultor individual na área administrativa- auxiliar administrativo para suporte técnico ao gabinete do Secretário de Educação/Coordenação do PRAEB da Secretaria Municipal de Educação. Valor: O Contratante pagará ao Consultor a título de honorários uma quantia não superior a R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), pelos Serviços prestados. Crédito Orçamentário: Fonte de Recurso 160-BID/EDUC. Prazos: Assinatura: 06/03/2020. O Consultor prestará os Serviços durante o período iniciado em 20/04/2020 até 31/12/2020, ou durante qualquer outro período em que as Partes possam acordar posteriormente por escrito. O Contratante designa o Senhor Jean Ribeiro Fernandes e Alexsandra Turnes Clasen são indicados para acompanhamento e fiscalização dos serviços pelo consultor, e Loreni Steiner Becker para a avaliação dos relatórios apresentados dentro das normas exigidas do TDR, que será responsável pela coordenação das atividades contempladas neste Contrato, aceitação e aprovação por parte do Contratante dos relatórios ou outros elementos que devem ser fornecidos, e o recebimento e aprovação das faturas para os Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial pg. 4

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2661 Florianópolis/SC, quinta-feira, 2 de abril de 2020 pagamentos. Assinaturas: Maurício Fernandes Pereira, pela Prefeitura e Gilson Ouriques Júnior, pela Empresa. EXTRATO DO CONTRATO Nº 0180/EDUC/BID/2020 – Ref. Processo 0085/EDUC/BID/2020. Contratada: Objeto: contratação de empresa para a disponibilização mensal de acesso, manutenção e suporte técnico presencial do Sistema Softplan para atender até a finalização da gestão do Contrato de Empréstimo n° 3079/OC-BR do Projeto de Expansão de aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Florianópolis/PRAEB/BID. Valor: R$ 220.760,32 (duzentos e vinte mil e setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). Crédito orçamentário: 160/BID. Prazo: Execução dos serviços: a partir da assinatura até 01/02/2021. Vigência do Contrato: a partir da assinatura até 01/02/2021. Assinaturas: Maurício Fernandes Pereira, pela Prefeitura e Moacir Antônio Marafon, pela Empresa. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1106/SEMAS/2019 – PMF X KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Objeto: A Cláusula Quarta do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, alterando-se apenas e tão somente a quantidade descrita no item 4.2, acrescendo 01 Posto de Vigilância 24 (vinte e quatro horas) horas ininterruptas para o período inicialmente proposto de 30 (trinta) dias, no Centro POP, na Passarela Nego Quirido, no valor unitário de R$ 21.109,23 (vinte e um mil, cento e nove reais e vinte e três centavos) o que corresponde a 16,28839% sobre o valor mensal inicialmente contratado, passando o valor mensal global do contrato para R$ 150.886,01 (cento e cinquenta mil oitocentos e oitenta e seis reais e um centavo), conforme quantitativos descritos abaixo: Descrição Quant. Quant. Contrata Acresci da da Valor unitário (R$) Valor Total mensal (R$) Valor Total anual (R$) Posto de Vigilância 12 horas noturnas (segseg) 03 11.338,61 34.015,83 408.189,96 Posto de Vigilância 12 horas diurnas (seg-sex) 01 8.352,29 Posto de Vigilância 24 03 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal da Casa Civil Diretoria de Governo Eletrônico 8.532,29 100.227,48 21.109,23 84.436,92 1.013.243,0 4 Secretário: Everson Mendes Controle: Thamara Malta pg. 5 horas ininterruptas Sensor Externo 99 49,18 4.868,82 58.425,84 Sensor Interno 99 40,39 3.998,61 47.983,32 Câmera Externa 99 82,95 8.212,05 98.544,60 Câmera Interna 57 88,69 5.055,33 60.663,96 Sistema de Comunicação de Voz 33 34,43 1.136,19 13.364,28 Sistema de Comunicação de Emergência 33 19,09 629,97 7.559,64 Total (R$): 150.886,0 1.808.202,1 1 2 O valor mensal do Contrato, com o acréscimo, passará a ser de R$ 150.886,01 (cento e cinquenta mil oitocentos e oitenta e seis reais e um centavo), o que representa um percentual de 16,28839% de acréscimo ao Contrato original. O valor total do Contrato, com o acréscimo do período dos 30 (trinta) dias, passará a ser R$ 1.808.202,12 (um milhão, oitocentos e oito mil, duzentos e dois reais e doze centavos). O acréscimo têm fundamento no art. 65, inciso I, “b”, §1º da Lei nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 21.347, de 16 de março de 2020 c/c o Decreto Municipal nº 21.352, de 17 de março de 2020. Número e Modalidade da Licitação: Concorrência nº 776/SMA/DSLC/2018; Data de Assinaturas: 20/03/2020; Nome das partes que assinaram: Secretária Municipal de Assistência Social, a Sra. Maria Cláudia Goulart da Silva, e pela empresa, a Sra. Mariléia Benincá de Souza. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 75/2020 Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de cestas básicas para distribuição a famílias em situação de carência social, em função das ações de enfrentamento ao Covid - 19. Número e Modalidade da Licitação: Dispensa de Licitação nº 158/SMA/DSLC/2020; Contratada: AP Oeste Distribuidora e Comercio de Alimentos Ltda. EPP, CNPJ nº 05.919.156/0001-94. Valor: R$ 9.973,95 (nove mil novecentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Pública / Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil FUMDEC; Nome de quem assinou: Secretário Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial pg. 5

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2661 Florianópolis/SC, quinta-feira, 2 de abril de 2020 Municipal da Segurança Pública: Sr. Alceu de Oliveira Pinto Junior. SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO PORTARIA Nº. 007/SMPU/GAB/2020 - ALTERA E CONSOLIDA AS PORTARIAS 03, 04, 05 E 06 PUBLICADAS ENTRE OS DIAS 19 DE MARÇO DE 2020 À 26 DE MARÇO DE 2020 QUE ESTABELECEM MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS – SMPU. (Consultar portaria na íntegra ao final desta edição) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 169/SMA/DSLC/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de laboratório para realização de exame PCR (Plymerase Chain Reaction), como estratégia proposta do uso de métodos de biologia molecular, na identificação de casos suspeitos do COVID-19, para utilização nas ações de enfrentamento ao COVID-19, conforme prevê a Lei nº 13.979, de 06/02/2020 alterada pela Medida Provisória 926, de 20/03/2020, os Decretos Estaduais n. 509 de 2020, 515 de 2020, 525 de 2020 e 535 de 2020, e os Decretos Municipais n. 21.340 de 2020, 21.347 de 2020, 21.352 de 2020, 21.354 de 2020 e 21.366 de 2020. Empresa: CATG – Centro de Análise e Tipagem de Genomas Ltda. CNPJ nº 02.856.030/0001-20. Valor: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). Vigência do contrato: O presente contrato terá vigência de 6 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art. 4ºH da Medida Provisória nº 926/2020, atendendo a todos os requisitos da Lei Federal nº13.979/2020. Fundamento legal: Art. 4º da Lei nº 13.979, de 06/02/2020 alterada pela Medida Provisória 926, de 20/03/2020. EXTRATO DO CONTRATO N° 200FMS/2020; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de laboratório para realização de exame PCR (Plymerase Chain Reaction), como estratégia proposta do uso de métodos de biologia molecular, na identificação de casos suspeitos do COVID-19, para utilização nas PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal da Casa Civil Diretoria de Governo Eletrônico Secretário: Everson Mendes Controle: Thamara Malta pg. 6 ações de enfrentamento ao COVID-19, conforme prevê a Lei nº 13.979 de 06/02/2020 alterada pela Medida Provisória 926 de 20/03/2020, os Decretos Estaduais nº 509 de 2020, 515 de 2020, 525 de 2020 e 535 de 2020 e os Decretos Municipais nº 21.340 de 2020, 21.347 de 2020, 21.352 de 2020, 21.354 de 2020 e 21.366 de 2020; Número e Modalidade da Licitação: Dispensa de Licitação nº 169/SMA/DSLC/2020; Contratada: CATG – CENTRO DE ANÁLISE E TIPAGEM DE GENOMAS LTDA; Valor: O valor total do presente contrato é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Dotação: Os recursos orçamentários, necessários e suficientes para subsidiar a despesa do presente Contrato, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde: Unidade Orçamentária/Bloco: 35.02 – Atenção Básica e Especializada em Saúde; Funcional: 10.301.0102 – Atenção Básica; Atividade: 4.177 – Gestão de Materiais e Serviços da Atenção Especializada; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ e na Fonte de Recursos: 0082 – R$ 750.000,00 / 4.012 – R$ 750.000,00; Vigência: O prazo de vigência deste Contrato será por 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art. 4º-H da Medida Provisória nº 926/2020, atendendo a todos os requisitos da Lei Federal nº 13.979/2020; Data de Assinatura: 02/04/2020; Nome das partes que assinaram: Ordenador do Fundo Municipal de Saúde, o Sr. Carlos Alberto Justo da Silva, e pela empresa, a Sra. Cintia Vilhena de Paula Fonseca dos Santos e o Sr. Rafael Malagoli Rocha. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO N° 194/FMAS/2020 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação emergencial às famílias de alunos da rede de ensino municipal na forma do artigo 13 da Lei 10.444/2018 combinado com o Decreto Municipal 21.347/2020, em observância as Leis 8.666/93, a Lei nº 13.979, de 06/02/2020 alterada pela Medida Provisória 926, de 20/03/2020, os Decretos Estaduais n. 509 de 2020, 515 de 2020, 525 de 2020 e 535 de 2020, e os Decretos Municipais n. 21.340 de 2020, 21.347 de 2020, 21.352 de 2020, 21.354 de 2020 e 21.366 de 2020; Número e Modalidade da Licitação: Dispensa de Licitação nº 132/SMA/DSLC/2020; Contratada: Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial pg. 6

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2661 Florianópolis/SC, quinta-feira, 2 de abril de 2020 Meuvale Gestão Administrativa Ltda; Valor: sem custos ao Município. Valor a ser pago aos beneficiários: O valor do benefício é de R$ 100,00. Quantidade de beneficiários: 2757 beneficiários; Dotação: Os recursos orçamentários, necessários e suficientes para subsidiar a despesa aos beneficiários , correrão a conta da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social: Unidade Orçamentária/Bloco: 36.01 – Fundo Municipal de Assistência Social; Funcional: 08.244.0109 – Assistência Comunitária; Atividade: 2.100 – Benefícios eventuais – auxílio natalidade / auxílio calamidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e na Fonte de Recursos: 0080 – 275.700,00; Período: Cada beneficiário receberá o valor de um benefício, portanto, atenderá para 01 (mês). Vigência: O prazo de vigência do contrato será por até 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art. 4º-H da Medida Provisória nº 926/2020, atendendo a todos os requisitos da Lei Federal nº 13.979/2020; Data de Assinatura: 31/03/2020; Nome das partes que assinaram: Ordenadora do Fundo Municipal de Assistência Social, a Sra. Maria Cláudia Goulart da Silva, e pela empresa, o Sr Fábio Deambrosio Guasti a Sra. Paula Stela Martin Bartholomei Guasti. pg. 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS RESOLUÇÃO N. 2.439, DE 2020 CONVALIDA O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO DIGITAL (SDD), INSTRUMENTO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DESTINADO A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUÍDO PELO ATO DA MESA N. 091, DE 2020. A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1 Fica convalidado o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário a ser adotado como forma de discussão e votação digital de matérias sujeitas a apreciação do plenário da Câmara Municipal de Florianópolis relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID19), instituído pelo Ato da Mesa n. 091, de 2020. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Ato da Mesa n. 091, de 27 de março de 2020. Câmara Municipal de Florianópolis, em 2 de abril de 2020. Vereador Fábio Gomes BragaPresidente AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL PORTARIA Nº 098/2020 - O Diretor Presidente da Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Complementares Nº 618/2017 e 655/2018, pelos Decretos Municipais Nº 17.799/2017 e 20.572, de 13 de agosto de 2019, e considerando os Decretos Municipais N. 21.347, de 16 de março de 2020 e N. 21.368, de 27 de março de 2020, e considerando a necessidade de ampliar o combate ao novo coronavírus (Covid-19), RESOLVE: Art. 1º - Acrescentar os seguintes empregados no Anexo I da Portaria Nº 088/2020, de 30 de março de 2020. Matrícula Nome 2554 IVANO NASCIMENTO 8220 VINICIUS AURELIO FERNANDES Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 02 de abril de 2020. Márcio Luiz Alves Diretor Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal da Casa Civil Diretoria de Governo Eletrônico Secretário: Everson Mendes Controle: Thamara Malta Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial pg. 7

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2661 Florianópolis/SC, quinta-feira, 2 de abril de 2020 pg. 8 ANEXOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal da Casa Civil Diretoria de Governo Eletrônico Secretário: Everson Mendes Controle: Thamara Malta Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial pg. 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Parâmetros da Consulta Afastamentos selecionados: Período do afastamento: Matrícula 11983-0 11684-0 10921-5 28150-6 31740-3 33433-2 18245-1 09824-8 32888-0 20323-8 19272-4 15846-1 26132-7 11199-6 25996-9 20965-1 20720-9 11988-1 14403-7 15984-0 09237-1 12413-3 12025-1 33696-3 Nome ADELIR D AVILA ADELIR PAZETTO FERREIRA ADIA FERNANDES VIEIRA ADRIANA APARECIDA BIRANOSKI ADRIANA FATIMA FRIGOTTO ADRIANA MENDES BORGES ALCINEIA BERNARDO DA SILVA CAETANO ALDA MARIA ARNALDO GOMES ALESSANDRA SCHAEFFER ALEXANDRE PISTOIA SAYDELLES ALEXANDROS DA SILVA KOTZIAS ANA CLAUDIA XAVIER DE OLIVEIRA ANA CRISTINA ROCHA P DO LIVRAMENTO ANA LUCIA DA SILVA DO NASCIMENTO ANA PAULA ANTUNES DA S RODRIGUES ANDREA CUNHA DE MENDONCA ANGELA APARECIDA OLIVEIRA MADRUGA ARLENE MARIZA DE SOUZA AURORA MARIA RODRIGUES ANTONIO CARLA CRISTINA DA SILVA FRANCISCO CARLA IVONI TEIXEIRA DE SOUZA CARLA REGINA BITTENCOURT MARIANO CARLOS ROBERTO QUEIROZ DE LIMA CAROLINA AMARAL MUHLBAUER S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 37 - READAPTACAO DE FUNCAO 01/02/2020 a 30/06/2020 Admissão 19/04/1994 10/02/1994 01/09/2005 10/02/2012 22/04/2014 10/02/2015 01/08/2005 08/04/1991 09/02/2015 11/02/2008 24/05/2004 11/02/2003 19/02/2010 06/02/2006 08/02/2010 31/01/2006 01/08/2005 19/04/1994 03/08/1998 20/02/2006 12/02/1996 13/02/1995 01/11/1995 02/04/2015 Cargo COZINHEIRO PROFESSOR V AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV EDUCADOR SOCIAL AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA COZINHEIRO PROFESSOR AUXILIAR IV PROFESSOR V MOTORISTA PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA MEDICO AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SERVICOS BIBLIOTECARIO PROFESSOR IV PROFESSOR AUXILIAR IV PROFESSOR IV PEDREIRO TECNICO DE ENFERMAGEM Código 410000 570000 384000 344210 443101 343312 343332 344110 343212 345200 343331 341020 343216 343202 344234 404300 343212 344215 560000 341020 343332 384000 400100 406149 CONTROLE: THAMARA MALTA Lotação GABINETE DO SECRETARIO GABINETE DO SECRETARIO INATIVOS - MAGISTERIO EBM PROF HERONDINA MEDEIROS ZEFERINO CENTRO POP NEIM PROFESSORA SUELI GADOTTI NEIM COLONIA Z - 11 DEPTO DE EDUC DE JOVENS E ADULTOS -EJA NEIM WALDEMAR SILVA FILHO GERENCIA DE PROJETOS INOVADORES NEIM HASSIS DEPTO DE APOIO FORM ATIVID COMPLEMEN NEIM ALM LUCAS ALEXANDRE BOITEUX NEIM CELSO PAMPLONA EBM ADOTIVA LIBERATO VALENTIM GER DE PLANEJ ESTRATEGICO E REGULACAO NEIM WALDEMAR SILVA FILHO EBM MANCIO COSTA GABINETE DO SUPERINTENDENTE DEPTO DE APOIO FORM ATIVID COMPLEMEN NEIM COLONIA Z - 11 INATIVOS - MAGISTERIO GABINETE DO SECRETARIO ADJUNTO ULS VARGEM GRANDE Início 02/12/2019 16/03/2019 01/07/2018 15/06/2019 09/12/2019 02/12/2019 10/02/2020 10/04/2019 30/09/2019 15/05/2019 01/01/2020 05/04/2019 14/06/2019 01/01/2020 22/03/2019 28/10/2019 07/05/2018 23/06/2019 01/04/2019 24/06/2019 26/06/2018 25/03/2019 05/02/2019 24/10/2019 Término 29/05/2020 14/03/2020 29/06/2020 13/06/2020 05/06/2020 29/05/2020 08/06/2020 08/04/2020 27/03/2020 13/05/2020 28/06/2020 03/04/2020 12/06/2020 28/06/2020 20/03/2020 24/04/2020 05/05/2020 21/06/2020 31/03/2020 22/06/2020 24/06/2020 23/03/2020 05/03/2020 20/04/2020 TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 30897-8 11291-7 21055-2 09732-2 13511-9 20600-8 23269-6 11167-8 08057-8 29813-1 22733-1 10007-2 17586-2 11216-0 27000-8 15996-4 12757-4 16749-5 29077-7 11107-4 21321-7 30903-6 31223-1 26526-8 26446-6 17708-3 30211-2 12193-2 17647-8 15842-9 26678-7 18519-1 14479-7 17696-6 21217-2 CHRISTIANY MARIA GUESSER BARBOSA CLAUDETE MARTINS CLAUDIA LUCIANE SANDER CLEIA MARIA INACIO CLEUNICE SALETE BARBIERI CRISTINE MILTERSTEINER ALVES DANIELA CORDEIRO DANIELA COSTA XAVIER DEBORA RIBEIRO FERREIRA DENISE GONCALVES ROBERT DOLORES DOMINGUES EDA BRUCH WALTER ELANE REGINA RITA ELENIR MARIA DA SILVA ELIANA PIRES ELIANE CLEODOMIR FORTUNATO DA SILVA ELIANE MARIA HOMEM ELIANE MOURA MARTINS MADUREIRA ELISANGELA APARECIDA CARVALHO ELIZIANA MARTINS ELIZIANE CARDOSO LAVARDA ELODIA ELI GOIS DA SILVEIRA ERENITA TEREZINHA LEHMKUHL SCHMIDT FABIANA MARIA ROCHA FABIANA RIBEIRO FABIANA VIDAL FERNANDA BENTA CARDOSO FERNANDA MARA DE ANDRADE FERNANDES FLAVIA AUREA DE AGUIAR GABRIELA MARINA ROCHA LIMA GEOVANIA ANJO GERMANO MULLER JORGE GISELLE AVILA DA ROSA GIUVANA SILVA GIZELI CRISTINA REGIS LOPES S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 10/02/2014 17/05/1993 06/02/2006 09/02/2009 01/10/1996 01/08/2005 28/03/2008 12/02/1996 10/02/1994 03/05/2013 02/03/2009 01/07/1991 07/02/2006 10/05/1993 10/02/2011 08/02/2010 17/07/1995 25/02/2002 14/02/2013 13/02/1995 06/02/2006 10/02/2014 10/02/2014 05/08/2010 28/06/2010 11/02/2003 29/07/2013 13/02/1995 04/08/2008 20/02/2006 13/10/2010 02/02/2004 01/09/1998 11/02/2003 06/02/2006 PROFESSOR AUXILIAR IV COZINHEIRO PROFESSOR IV PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA PROFESSOR AUXILIAR IV PROFESSOR III NUTRICIONISTA AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA COZINHEIRO PROFESSOR AUXILIAR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV PROFESSOR AUXILIAR IV PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA PROFESSOR AUXILIAR IV PROFESSOR AUXILIAR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR OPERACIONAL PROFESSOR IV PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA 340000 344234 341020 340200 343327 343209 321300 343347 384000 406320 343352 381000 343207 342230 343211 343205 343206 343219 343319 343329 343238 343220 343319 343220 343210 343220 344210 343207 442307 343238 343323 351220 343216 343319 344239 CONTROLE: THAMARA MALTA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 GABINETE DO SECRETARIO EBM ADOTIVA LIBERATO VALENTIM DEPTO DE APOIO FORM ATIVID COMPLEMEN SUPERINTENDENCIA DO BAIRRO EDUCADOR NEIM SAO JOAO BATISTA NEIM JOEL ROGERIO DE FREITAS GERENCIA DE PERICIA MEDICA NEIM JULIA MARIA RODRIGUES INATIVOS - MAGISTERIO DEPTO VIG REGIONAL SUL NEIM COSTEIRA DO PIRAJUBAE INATIVOS NEIM PROFESSORA MARIA BARREIROS DEPTO DE LOGISTICA NEIM PAULO MICHELS NEIM NOSSA SRA APARECIDA NEIM ORLANDINA CORDEIRO NEIM IRMAO CELSO NEIM NAGIB JABOR NEIM ARMACAO NEIM ABRAAO NEIM INGLESES I NEIM NAGIB JABOR NEIM INGLESES I NEIM CELSO RAMOS NEIM INGLESES I EBM PROF HERONDINA MEDEIROS ZEFERINO NEIM PROFESSORA MARIA BARREIROS CCFV TAPERA NEIM ABRAAO NEIM RAUL FRANCISCO LISBOA GERENCIA DE SERVICOS NEIM ALM LUCAS ALEXANDRE BOITEUX NEIM NAGIB JABOR EBM TAPERA - ESCOLA DO FUTURO 20/04/2019 23/05/2019 08/06/2019 01/12/2019 10/02/2020 31/07/2019 05/04/2019 16/06/2018 16/05/2019 20/02/2020 21/06/2019 01/04/2019 06/05/2019 03/05/2018 21/06/2019 21/12/2019 12/09/2019 01/11/2019 11/02/2019 13/02/2020 16/10/2019 09/06/2019 16/09/2019 24/02/2019 10/02/2020 09/09/2019 06/10/2019 04/05/2019 05/06/2019 27/02/2019 11/04/2019 28/03/2019 25/11/2019 10/02/2020 21/11/2019 18/04/2020 21/05/2020 06/06/2020 17/06/2020 08/06/2020 30/04/2020 03/04/2020 14/06/2020 14/05/2020 18/06/2020 19/06/2020 30/03/2020 04/05/2020 01/05/2020 19/06/2020 17/06/2020 09/03/2020 28/04/2020 10/02/2020 12/05/2020 12/04/2020 07/06/2020 31/05/2020 23/02/2020 09/05/2020 06/03/2020 02/04/2020 02/05/2020 03/06/2020 26/02/2020 09/04/2020 26/03/2020 22/05/2020 08/06/2020 18/05/2020 TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 30789-0 08500-6 10213-0 15612-4 12308-0 26496-2 30902-8 21131-1 27348-1 17997-3 10999-1 09224-0 13554-2 07562-0 26454-7 23322-6 15927-1 12672-1 29310-5 05575-1 09976-7 19025-0 20318-1 14687-0 11124-4 13134-2 12005-7 25500-9 19242-2 21063-3 11241-0 32865-0 14434-7 26759-7 30829-3 GUILHERME AUGUSTO R E OLIVEIRA HAMILTON SOARES IONARA REGINA VERZOLA IRIS ALDA FERNANDES ISRAEL BOUSFIELD DE CARVALHO IVONE LACERDA VIEIRA JACIRA PIRES DA CRUZ JACQUELINE OURIQUES JANAINA FAGUNDES DE SOUZA JANETE REJANE DA SILVA FOGACA JANETE ROSALINA ARANTES JAQUELINE JANNING SANTOS JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JOSE PEDRO SIMAS FILHO JOSE SEVERIANO MARTINS JUNIOR JOSEANIA JOSWIACK NUNES DA SILVA JOSIANE RIBEIRO JUCELIA GUERREIRO JUCIANE LEITE JULIO CESAR MACHADO JURACI DA SILVA ALMEIDA JUSCELINA RODRIGUES BENCZIK KASSIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO KELEN CRISTINA LACERDA LAURA BEATRIZ GODINHO LAURICI PEREIRA COPPI LECY APARECIDA MORAES DOS SANTOS LIGIA DOS SANTOS LORACI ANTONIO DO PRADO LUANA XAVIER DA SILVA HAUPTLI LUCELENE ZILMA DAS CHAGAS LUCIA MROZ CARDOSO PEREIRA LUCIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA LUCIANA DA ROSA CIPRIANO LUCIANA LEITE S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 02/01/2014 19/01/1988 14/09/1996 01/08/2005 01/11/1994 02/08/2010 10/02/2014 06/02/2006 01/06/2011 10/02/2011 29/08/2005 13/02/1995 28/06/1996 23/02/1987 30/06/2010 28/04/2008 19/03/2001 05/06/1995 14/02/2013 23/02/1984 06/06/1991 01/08/2005 15/04/2005 01/08/2005 19/04/1993 07/06/2000 19/04/1994 01/07/2009 14/05/2004 06/02/2006 11/05/1993 09/02/2015 11/03/2010 17/11/2010 10/02/2014 MEDICO PEDREIRO COZINHEIRO AUXILIAR DE SALA TECNICO DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE SALA PROFESSOR AUXILIAR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV OPERADOR DE ROCADEIRA PROFESSOR VI AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA TECNICO DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV BORRACHEIRO AUXILIAR DE SERVICOS AUXILIAR DE SALA MEDICO AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SERVICOS PROFESSOR V AUXILIAR DE SERVICOS AUXILIAR DE SALA CALCETEIRO AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SERVICOS PROFESSOR AUXILIAR IV PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA PROFESSOR AUXILIAR IV 406104 410000 343320 343314 406105 343314 344201 343345 343243 343344 343337 343216 410000 344207 343335 343234 403000 343347 343223 351210 381100 343233 400100 343323 344235 370000 384000 343214 322500 343243 344130 343312 344235 343351 343351 CONTROLE: THAMARA MALTA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 ULS COLONINHA GABINETE DO SECRETARIO NEIM ORISVALDINA SILVA NEIM JUDITE FERNANDES DE LIMA ULS ESTREITO NEIM JUDITE FERNANDES DE LIMA EBM OSMAR CUNHA NEIM ALTINO DEALTINO CABRAL NEIM BEM-TE-VI NEIM GENTIL MATHIAS DA SILVA NEIM DORALICE MARIA DIAS NEIM ALM LUCAS ALEXANDRE BOITEUX GABINETE DO SECRETARIO EBM BEATRIZ DE SOUZA BRITO NEIM CAIEIRA DA BARRA DO SUL NEIM DIAMANTINA BERTOLINA DA DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE NEIM JULIA MARIA RODRIGUES NEIM MATEUS DE BARROS GERENCIA DE ABASTECIMENTO E INATIVOS-SEC DE SAUDE NEIM VICENTINA MARIA DA COSTA GABINETE DO SECRETARIO ADJUNTO NEIM RAUL FRANCISCO LISBOA EBM JURERE GABINETE DO PROCURADOR INATIVOS - MAGISTERIO NEIM CAETANA MARCELINA DIAS GERENCIA DE SISTEMA DE SERVICOS NEIM BEM-TE-VI DEPTO DE BIBLIOTECAS ESC E NEIM PROFESSORA SUELI GADOTTI EBM JURERE NEIM PROFESSORA OTILIA CRUZ NEIM PROFESSORA OTILIA CRUZ 30/01/2020 18/04/2018 12/03/2019 16/09/2019 11/03/2019 29/09/2019 03/03/2019 21/06/2019 28/02/2020 21/06/2019 02/05/2019 22/12/2019 09/06/2018 08/04/2019 31/10/2019 09/02/2019 06/04/2019 06/09/2019 01/04/2019 21/03/2018 24/04/2018 01/12/2019 12/04/2019 13/08/2019 14/04/2018 20/05/2018 07/06/2018 03/11/2019 04/05/2019 30/10/2019 01/05/2019 25/06/2019 18/03/2019 15/06/2019 02/01/2020 28/04/2020 16/04/2020 10/03/2020 13/03/2020 09/03/2020 26/03/2020 01/03/2020 19/06/2020 27/05/2020 19/06/2020 30/04/2020 18/06/2020 07/06/2020 06/04/2020 27/04/2020 08/02/2020 04/04/2020 03/03/2020 30/03/2020 19/03/2020 22/04/2020 17/06/2020 10/04/2020 08/02/2020 12/04/2020 18/05/2020 05/06/2020 31/03/2020 02/05/2020 09/03/2020 29/04/2020 23/06/2020 16/03/2020 13/06/2020 29/06/2020 TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 14190-9 17824-1 17129-8 25889-0 16058-0 11911-3 14601-3 11112-0 13107-5 23340-4 11918-0 11857-5 06810-1 20638-5 31416-1 30969-9 13438-4 11957-1 32906-1 32930-4 21371-3 16317-1 28222-7 16290-6 13149-0 24657-3 23279-3 21121-4 15455-5 05463-1 21030-7 15830-5 11887-7 14498-3 09481-1 LUCIANA NAPOLEAO INACIO LUCIANA SOUZA MAGNA MARIA RAMOS MARA RUBIA DE SOUZA CANDIDO MARCIA JANETE SALVADOR MARCIA MARIANO MARCIA REGINA SOUZA ROSA MARGARIDA MARIA MORENO S DE ALMEIDA MARIA APARECIDA BORGES DE MATOS MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA CONCEICAO HOMEM MARIA DAS GRACAS NUNES MARIA GORETI FARIA PERALTA MARIA HELENA DUARTE DA COSTA MARIA LIGIA GOES MARIA PATRICIA S DA SILVA DE SOUZA MARIA REGINA ARLINDO HOFFMANN MARIA TERESINHA LORENZETTI NEVES MARIANA VIEIRA DA COSTA PACIFICO MARILENE RODRIGUES PADILHA MARILU EICH PEREIRA MARILUCIA SONIA ANDRIANI MARINEZ SALETE PIANA MARISA VIDAL CANDIDO WEBER MARIZE CLAUDINO SAUERBIER MICHELE ALBINO MOTTA MICHELE DA NATIVIDADE SILVEIRA MICHELLE APARECIDA DA COSTA MOISES ALAN PEREIRA NERI PEDRO RAMOS DOS SANTOS NIVIA ZAMBONATO DORNELES NOELIA DE FATIMA DOS SANTOS FREITAS ODETE DE OLIVEIRA REIS ONDIONOR GREGORIO OZANIA OSVALDINA CARVALHO VIEIRA S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 03/08/1998 06/02/2006 10/02/2011 08/02/2010 20/02/2006 05/04/1994 11/02/2000 12/02/1996 06/02/2006 07/05/2008 06/04/1994 04/04/1994 07/03/1986 01/08/2005 05/03/2014 10/02/2014 18/06/1996 15/04/1994 09/02/2015 09/02/2015 20/02/2006 10/04/2007 15/03/2012 26/02/2002 27/09/1999 23/09/2010 29/09/2010 06/02/2006 06/02/2006 18/10/1983 06/02/2006 10/05/2002 04/04/1994 24/09/1998 12/02/1996 PROFESSOR IV PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV COZINHEIRO PROFESSOR IV PROFESSOR AUXILIAR III PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SERVICOS AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA TECNICO DE ENFERMAGEM PROFESSOR AUXILIAR IV AUXILIAR DE SERVICOS AUXILIAR DE SERVICOS PROFESSOR AUXILIAR IV PROFESSOR AUXILIAR III AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV PROFESSOR IV PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA PROFESSOR V AUXILIAR DE SERVICOS PROFESSOR IV PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA MOTORISTA PROFESSOR AUXILIAR IV 341020 343210 343312 343317 344215 343329 343213 540000 343201 343216 343233 344224 343315 343319 406124 344235 344203 381000 344224 343250 343224 343324 343243 344227 343331 343314 343327 343246 344211 384000 344236 343351 343354 342220 344209 CONTROLE: THAMARA MALTA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 DEPTO DE APOIO FORM ATIVID COMPLEMEN NEIM CELSO RAMOS NEIM PROFESSORA SUELI GADOTTI NEIM VINCULADO MORRO DAS PEDRAS EBM MANCIO COSTA NEIM ARMACAO NEIM FRANCISCA IDALINA LOPES GABINETE DO PRESIDENTE NEIM DONA COTA NEIM ALM LUCAS ALEXANDRE BOITEUX NEIM VICENTINA MARIA DA COSTA EBM MARIA TOMAZIA COELHO NEIM VINCULADO JURERE NEIM NAGIB JABOR ULS TRINDADE EBM JURERE EBM ALMIRANTE CARVALHAL INATIVOS EBM MARIA TOMAZIA COELHO NEIM CLAIR GRUBER SOUZA NEIM MARCELINO BARCELOS DUTRA NEIM MORRO DO MOCOTO NEIM BEM-TE-VI EBM JOSE AMARO CORDEIRO NEIM HASSIS NEIM JUDITE FERNANDES DE LIMA NEIM SAO JOAO BATISTA NEIM NOSSA SENHORA DE LURDES EBM HENRIQUE VERAS INATIVOS - MAGISTERIO EBM MARIA CONCEICAO NUNES NEIM PROFESSORA OTILIA CRUZ NEIM SOL NASCENTE DEPTO DO ALMOXARIFADO ESCOLAR EBM DILMA LUCIA DOS SANTOS 30/06/2019 10/02/2020 31/05/2019 19/05/2019 24/06/2019 23/05/2019 10/02/2020 17/02/2020 28/06/2019 29/05/2019 01/01/2020 09/04/2018 28/08/2019 20/06/2019 01/01/2020 13/09/2019 28/06/2019 02/04/2018 11/12/2019 07/09/2019 21/04/2019 08/03/2019 15/06/2018 06/05/2019 25/06/2019 20/04/2019 15/09/2019 11/06/2019 01/01/2020 13/03/2018 01/01/2020 06/06/2019 21/11/2019 02/04/2019 15/06/2018 28/06/2020 08/06/2020 29/05/2020 17/05/2020 22/06/2020 21/05/2020 08/06/2020 15/06/2020 26/06/2020 27/05/2020 30/03/2020 07/04/2020 23/02/2020 18/06/2020 28/06/2020 10/03/2020 26/06/2020 31/03/2020 07/06/2020 04/03/2020 19/04/2020 06/03/2020 13/06/2020 04/05/2020 23/06/2020 18/04/2020 31/05/2020 09/06/2020 28/06/2020 11/03/2020 29/04/2020 04/06/2020 18/05/2020 31/03/2020 13/06/2020 TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 17993-0 09831-0 17116-6 17777-6 14044-9 14065-1 17832-2 20787-0 09286-0 22206-2 23896-1 23538-5 27715-0 12978-0 12169-0 08161-2 12017-0 22808-7 10446-9 29279-6 10256-3 13880-0 16720-7 14984-5 17032-1 10096-0 11786-2 09364-5 19669-0 11888-5 33418-9 19382-8 12125-8 12333-1 08944-3 PATRICIA LEHRER PATRICIA NUNES PATRICIA ROSA FELTZ RAQUEL MIRANDA DEZIDERIO REGIANE MARLENE LOPES REJANE SAGAZ REJANE VIEIRA PETRY DE SANTIS RENATA NUNES DA SILVA RITA DE CASSIA SOARES RITA LUZA DE OLIVEIRA ROBERTA DA SILVA LUZ ROBERTO ANTONIO FERREIRA DA CUNHA ROSANA LUIZA GONCALVES ARBRUES ROSANA SANTANA ROSANGELA MARIA LUIZ ROSIMERI LUZIA SABINO ROSINEIA AMANDIO VENANCIO ROSITAMIR PACHECO RUBIA MARA PEREIRA SANDRA HELENA B DA GRACA WENDT SANDRA REGINA CARVALHO SANDRO DE ALMEIDA NERY SANTIAGO ALVES DE SIQUEIRA SERGIO MURILLO DA COSTA SILVANA DE MELO AMORIM SILVANA RITTA DOS SANTOS SILVANO JOSE SILVANO SILVIO DOS SANTOS FERREIRA SIMONE GARCIA VARGAS SIRLENE DE OLIVEIRA SUELI NORMELIA SILVA TATIANE ROUSSEAU MACHADO TERESINHA MARIA FELL PEREIRA VALDETE LOPES SILVA VALTER JOAO SIZINO S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 01/08/2005 06/02/2006 29/03/2005 11/02/2008 01/10/1997 03/08/1998 06/02/2006 01/09/2005 13/02/1995 27/04/2009 04/06/2009 01/07/2008 13/10/2011 02/05/2006 02/08/1994 10/02/1992 25/04/1994 02/01/2008 13/02/1995 14/02/2013 11/03/1992 03/08/1998 25/02/2002 02/08/1999 11/02/2008 13/09/1991 01/03/1994 13/02/1995 06/02/2006 04/04/1994 09/02/2015 06/02/2006 13/07/1994 16/11/1994 02/06/1988 AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV PROFESSOR AUXILIAR IV PROFESSOR AUXILIAR IV AUXILIAR DE SALA I PROFESSOR IV PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA ENFERMEIRO AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV AUXILIAR DE SERVICOS PROFESSOR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR DE SALA PROFESSOR IV PROFESSOR IV AUXILIAR DE SERVICOS PROFESSOR IV PROFESSOR VI OPERADOR DE MAQUINAS PROFESSOR AUXILIAR IV AUXILIAR DE SALA AUXILIAR OPERACIONAL PROFESSOR IV PROFESSOR IV COZINHEIRO AUXILIAR DE SALA PROFESSOR V AUXILIAR DE SALA COZINHEIRO AUXILIAR DE SERVICOS 350000 343227 343210 343324 343249 480000 343201 343243 384000 343210 410000 406183 343301 343347 381000 384000 343218 343212 343331 344236 343211 344207 344206 354400 344207 384000 410000 344216 344239 343308 343308 340500 343347 343228 343204 CONTROLE: THAMARA MALTA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 GABINETE DO SECRETARIO NEIM LAUSIMAR MARIA LAUS NEIM CELSO RAMOS NEIM MORRO DO MOCOTO NEIM POETA JOAO DA CRUZ E SOUSA GABINETE DO SECRETARIO NEIM DONA COTA NEIM BEM-TE-VI INATIVOS - MAGISTERIO NEIM CELSO RAMOS GABINETE DO SECRETARIO ULS CORREGO GRANDE NEIM LUIZ PAULO DA SILVA NEIM JULIA MARIA RODRIGUES INATIVOS INATIVOS - MAGISTERIO NEIM CHICO MENDES NEIM WALDEMAR SILVA FILHO NEIM HASSIS EBM MARIA CONCEICAO NUNES NEIM PAULO MICHELS EBM BEATRIZ DE SOUZA BRITO EBM BATISTA PEREIRA INTENDENCIA DO PANTANO DO SUL EBM BEATRIZ DE SOUZA BRITO INATIVOS - MAGISTERIO GABINETE DO SECRETARIO EBM OSVALDO MACHADO EBM TAPERA - ESCOLA DO FUTURO NEIM DRA ZILDA ARNS NEUMANN NEIM DRA ZILDA ARNS NEUMANN CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO NEIM JULIA MARIA RODRIGUES NEIM MARIA NAIR DA SILVA NEIM MONSENHOR FREDERICO HOBOLD 23/12/2019 04/04/2019 23/03/2019 02/06/2019 19/05/2018 27/03/2019 09/05/2019 25/06/2019 30/06/2019 28/03/2019 05/02/2019 02/01/2020 07/04/2019 02/04/2019 17/06/2018 08/02/2019 04/04/2019 15/06/2019 26/03/2018 05/10/2019 16/05/2018 20/03/2019 21/09/2019 22/03/2018 27/04/2019 31/03/2019 18/05/2018 11/02/2019 06/03/2019 09/03/2019 02/09/2019 10/02/2020 16/03/2019 16/06/2019 25/06/2019 19/06/2020 02/04/2020 21/03/2020 31/05/2020 17/05/2020 25/03/2020 07/05/2020 23/06/2020 28/06/2020 26/03/2020 04/02/2020 31/03/2020 05/04/2020 31/03/2020 15/06/2020 07/02/2020 02/04/2020 13/06/2020 24/03/2020 01/04/2020 14/05/2020 18/03/2020 18/03/2020 20/03/2020 25/04/2020 29/03/2020 16/05/2020 10/02/2020 04/03/2020 07/03/2020 28/02/2020 08/06/2020 14/03/2020 14/06/2020 08/06/2020 TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 32834-0 VIVIANE BENARD 12182-7 VIVIANNY COELHO RAUPP S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 05/01/2015 AUXILIAR DE SALA 12/02/1996 PROFESSOR AUXILIAR IV DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 343216 NEIM ALM LUCAS ALEXANDRE BOITEUX 344233 EBM JOAO FRANCISCO GARCEZ CONTROLE: THAMARA MALTA 20/12/2019 16/06/2020 12/05/2018 10/05/2020 TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 FORMULÁRIO DE RETIRA DE BEM MÓVEL PARA FINS DE TELETRABALHO DADOS GERAIS Nome do Responsável: Matrícula: Local de trabalho: Objetivo da retirada do bem móvel: realização das atividades laborais em regime de teletrabalho (Portaria SMA 1026, de 1º de abril de 2020) Local de uso: (endereço completo, cidade, Estado, País): Data da retirada: (dia/mês/ano) __/__/_____ DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS Número do Patrimônio: Estado de conservação: ( ) em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação ( ) com os seguintes problemas e/ou danos (descrevê-los): TERMO DE COMPROMISSO Como responsável, assumo o compromisso pelo recebimento dos equipamentos descritos, de forma temporária e excepcional, estritamente para o desempenho de minhas funções no Município, em regime de teletrabalho, enquanto perdurarem os efeitos das medidas de enfrentamento de emergência pelo Novo Coronavírus (Covid-19), devendo providenciar sua restituição quando cessada a necessidade e assumindo o compromisso de ressarcir ao erário eventuais danos que os bens venham a sofrer enquanto estiverem sob a minha responsabilidade em minha residência. (Local), (dia) de (mês) de (ano). Nome Completo: Assinatura: Matrícula: S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES CONTROLE: THAMARA MALTA TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL RETIRADO PARA FINS DE TELETRABALHO DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS Número do Patrimônio: Estado de conservação do bem devolvido: ( ) em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação ( ) com os seguintes problemas e/ou danos (descrevê-los): RECEBIDO (Local), (dia) de (mês) de (ano). Nome Completo: Assinatura: Matrícula: S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES CONTROLE: THAMARA MALTA TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA Nº. 007/SMPU/GAB/2020 ALTERA E CONSOLIDA AS PORTARIAS 03, 04, 05 E 06 PUBLICADAS ENTRE OS DIAS 19 DE MARÇO DE 2020 À 26 DE MARÇO DE 2020 QUE ESTABELECEM MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS – SMPU. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município e inciso III, do art. 9º da Lei Complementar nº. 596, de 27 de Janeiro de 2017 e, Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que vivemos uma pandemia, do novo coronavírus (Sars-Cov-2), causado da doença COVID-19, na qual fez com que o governo Federal, Estados e Municípios anunciassem diversas medidas restritivas para tentar conter a transmissão da doença no Brasil. Considerando a vigência dos Decretos Estaduais nº 515, de 17 de março de 2020 e 525, de 23 de março de 2020 (prorrogado pelo Decreto nº 535/20); Considerando ainda a vigência dos Decretos Municipais nº 21.340, alterado pelo Decreto nº 21.347 e o Decreto n. 21.368, de 2020, RESOLVE: Art. 1º As Portarias 03, 04, 05 e 06 publicadas entre os dias 19 à 26 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo I – Do objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Portaria estabelece medidas emergenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano – SMPU, em especial, o funcionamento e a administração dos seguintes serviços: I – Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, Individual por Táxi e Especiais (Turismo, Fretamento, Fretamento Especial, Escolar e Lacustre/Marítimo); II – Diretoria de Transportes (Gerente de Terminais, Atracadouros, Abrigos de Passageiros e Estacionamentos; Chefia de Departamento de Atendimento e Sinalizações; Gerente de Fiscalização, Processos e Infrações e Chefia de Departamento de Fiscalização de Transportes e Infrações); Rua Felipe Schmidt, n° 1320, 8º andar – Centro - CEP 88.010-002 – Florianópolis/SC Tel: (48) 3212-5753 - Email: [email protected] S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES CONTROLE: THAMARA MALTA TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 GABINETE DO SECRETÁRIO III – Diretoria de Operações de Trânsito – DIOPE (Gerência de Sinalizações, Projetos). CAPÍTULO II DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS Art. 2º Fica suspensa, nos termos do Decreto Estadual nº. 515/20, a circulação de veículos de transporte coletivo de passageiros. §1º Conforme o inciso V do art. 1º da Portaria Estadual nº 180/2020 e art. 4º do Decreto Municipal nº. 21.354/20, será disponibilizado transporte, em caráter extraordinário, para o uso exclusivo dos funcionários da saúde, das redes públicas e privadas, e da limpeza pública. I - Os serviços iniciam dia 19 de março de 2020 e durarão pelo período determinado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis – PMF. II - Os funcionários da saúde, das redes públicas e privadas, e da limpeza municipal deverão portar crachá de identificação ou documento comprobatório da atividade durante o transporte. III - É proibido e sujeito a sanções qualquer embarque de usuário não autorizado. IV – O embarque se dará por dinheiro ou cartão do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Florianópolis, com exceção dos Cartões Estudante e Estudante Social, ambos regulamentados pelos incisos III e IX do art. 1º da Lei Complementar 507/14. a) Aos usuários dos cartões “Estudante e Estudante Social” que portarem declaração do estabelecimento de saúde (público ou privado) que possui vínculo, comprovando o exercício da residência ou outra atividade na área da saúde considerada parte de sua grade curricular acadêmica, será liberado o acesso ao benefício. §2º O serviço referido no parágrafo 1º será operado de acordo com a demanda e avaliação técnica realizada por esta Secretaria. I - Os serviços são ofertados nos bairros em direção à área central, com paradas nos pontos de ônibus tradicionais do Sistema de Transporte Público de Passageiros e integrações nos postos de saúde das redes indicadas. II - O embarque e desembarque se dará nos pontos de ônibus tradicionais do Sistema de Transporte Público de Passageiros e nos postos de saúde em cada rota. Rua Felipe Schmidt, n° 1320, 8º andar – Centro - CEP 88.010-002 – Florianópolis/SC Tel: (48) 3212-5753 - Email: [email protected] S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES CONTROLE: THAMARA MALTA TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 GABINETE DO SECRETÁRIO III - O usuário deve se informar dos itinerários e horários para planejamento próprio conforme anexos deste informativo. § 3º A Prefeitura Municipal de Florianópolis – PMF, através da Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano – SMPU, em parceria com o Consórcio Fênix, irá fiscalizar e adaptar o sistema de acordo com a necessidade. § 4º Os serviços de Transporte Intermunicipal que estiverem permitidos pelo poder público, serão operados pelas empresas que fazem parte do SETUF e autorizadas pelo Governo do Estado. § 5º Para maiores informações, os usuários poderão entrar em contato através do telefone (48) 3224-2158. CAPÍTULO III DO SERVIÇO DE TÁXI Art. 3º Em conformidade com o inciso V do art. 9º do Decreto Estadual nº 525/20, na qual considerou que o serviço de transporte de passageiros por táxi é serviço público e atividade essencial, recomenda-se: §1º Aos motoristas (permissionários e condutores auxiliares) acima de 60 (sessenta) anos não exercerem as suas atividades durante o período de quarentena estabelecido pelo do Poder Público. §2º Aos permissionários e condutores auxiliares: I – utilizarem álcool em gel (70%) com frequência para higienizar as mãos; II – utilização de máscaras e luvas descartáveis; III - passar álcool em gel (70%) com frequência nas maçanetas e nos lugares onde os passageiros costumam a tocar; IV – sugerir aos passageiros que utilizem preferencialmente os assentos traseiros; V – não cumprimentar os passageiros com apertos de mãos; VI – evitar transitar com o veículo com as janelas fechadas; §3º O Permissionário que estiver com a sua Licença de Tráfego e Selo de Vistoria vencida ou a vencer, poderá, a contar da publicação desta Portaria e por prazo indeterminado, operar com o seu veículo livremente, desde que, respeitando as disposições previstas na Lei Complementar nº 085/01, Decretos e Normas Complementares em vigência. Rua Felipe Schmidt, n° 1320, 8º andar – Centro - CEP 88.010-002 – Florianópolis/SC Tel: (48) 3212-5753 - Email: [email protected] S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES CONTROLE: THAMARA MALTA TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 GABINETE DO SECRETÁRIO I - Fica prorrogado, por tempo indeterminado, a contar da publicação desta Portaria, a renovação da Licença de Tráfego e Selo de Vistoria. CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS ESPECIAIS SEÇÃO I DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO Art.4º Fica suspensa, nos termos do Decreto Estadual nº. 515/20 e a Portaria Estadual nº 180/GAB/SES/2020, o serviço de transporte turístico de superfície para o deslocamento de pessoas por via terrestre, marítima ou fluvial, remunerado ou não, para fins de excursões, passeios locais, traslados e transporte especial ou opcional, privativo com agências de turismo e transportadores turísticas no município de Florianópolis. §1 º Fica proibida a entrada e circulação de transporte turístico de passageiros neste município (ônibus de turismo/excursão, micro-ônibus, vans e similares), nos termos do Decreto Estadual nº. 515/20 e Portaria Estadual nº 180/GAB/SES/2020. § 2º Os veículos de transporte turístico que já se encontrem neste município, deverão permanecer estacionados/parados até a sua saída. §3º Os veículos de transporte turístico em circulação serão considerados em retorno ao local de origem e serão conduzidos a sair do município. SEÇÃO II DOS SERVIÇO DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO E FRETAMENTO ESPECIAL Art. 5º Conforme Portaria Estadual nº 180/GAB/SES/2020, fica autorizado apenas: §1º O fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento conforme o Decreto n. 515/2020; §2º O transporte de cargas das cadeias de fornecimento de bens e serviços. SEÇÃO III DO SERVIÇO ESCOLAR Rua Felipe Schmidt, n° 1320, 8º andar – Centro - CEP 88.010-002 – Florianópolis/SC Tel: (48) 3212-5753 - Email: [email protected] S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES CONTROLE: THAMARA MALTA TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 GABINETE DO SECRETÁRIO Art. 6º Considerando a publicação do Decreto Estadual nº. 509/20, que suspende por 30 (trinta dias) dias as aulas nas escolas da rede pública e privada, municipais e estaduais, fica suspensa a prestação de serviço de transporte escolar no município de Florianópolis, por 30 dias. CAPÍTULO V DIRETORIA DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO – TICEN Art. 7º Fica suspenso por tempo indeterminado, a partir da publicação desta Portaria, os atendimentos aos usuários, que ocorre de forma presencial no Centro de Atendimento ao Usuário, localizado no Terminal de Integração do Centro – TICEN. CAPÍTULO VI DIRETORIA DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO – DIOPE Art. 8º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o serviço de atendimento presencial localizado na Rua Felipe Schimdt, nº 1320, bairro Centro. Parágrafo único. Conforme dispõe o § 1º do art. 24 do Decreto Municipal nº. 21.347/20, ficam mantidos os atendimentos individuais prioritários e emergenciais, os quais deverão ser realizados preferencialmente por meio eletrônico e, quando não for assim possível, presencialmente mediante agendamento prévio, através do e-mail ([email protected]) ou através do contato (48) 3251.4979 ou 3251.4978. Art. 9º As credenciais de Idosos, Pessoa com Deficiência e as Autorizações Especiais de Trânsito – AET poderão ser solicitadas através do site da Prefeitura Municipal de Florianópolis (http://www.pmf.sc.gov.br). Art. 10 Em conformidade com o art. 30 do Decreto Municipal nº. 21.347/20, bem como, a Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, ficam interrompidos todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração. Parágrafo único. Ficam interrompidos também, os prazos para os Recursos de Infração de Trânsito, assim como, os prazos para os Recursos de Indicação de Condutor de competência Municipal. Rua Felipe Schmidt, n° 1320, 8º andar – Centro - CEP 88.010-002 – Florianópolis/SC Tel: (48) 3212-5753 - Email: [email protected] S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES CONTROLE: THAMARA MALTA TELEFONE: (48) 3251-6062

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO ( ANEXOS AO DIÁRIO ) 02/04/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2661 GABINETE DO SECRETÁRIO CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 Deverão ser reforçados os procedimentos de higienização, especialmente no interior dos veículos de transporte de passageiros que esteja permitida a circulação, como auxílio no combate à propagação do novo coronavírus – covid-19.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03/04/2020. Florianópolis, 02 de abril de 2020. MICHEL DE ANDRADO MITTMANN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Rua Felipe Schmidt, n° 1320, 8º andar – Centro - CEP 88.010-002 – Florianópolis/SC Tel: (48) 3212-5753 - Email: [email protected] S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES CONTROLE: THAMARA MALTA TELEFONE: (48) 3251-6062

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