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Denúncia MPF Figueiredo Basto

Feb. 23 2021 — 7:27p.m.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: Autos nº 0509503-57.2016.4.02.5101 (Ação Penal – Calicute) DEMAIS REFERÊNCIAS: Autos n.º 0507472-30.2017.4.02.5101 (Ação Penal Operação “Eficiência’', desmembrada em relação a Vinícius Claret Vieira Barreto e Cláudio Fernando Barboza de Souza) Autos n.º 0502635-92.2018.4.02.5101 (Colaboração Premiada de Vinicius Claret e Claudio Barboza) Autos nº 0502640-17.2018.4.02.5101 (Anexo 4 da Colaboração Premiada de Vinicius Claret e Claudio Barboza) Autos nº 0060662-28.2018.4.02.5101 (Operação Câmbio, Desligo) Autos nº 0055097-83.2018.4.02.5101 (Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telemático/Sittel/Bancário/Fiscal/Monitoramento de Marco Antonio Cursini - “Masita”) Autos nº 5002683-52.2020.4.02.5101 (Ação Penal em que se imputa Evasão de Divisas a Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto e Luis Gustavo Rodrigues Flores) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos procuradores da República signatários, vem, por meio desta, apresentar denúncia em face de: 1/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato 1) ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº , OAB-PR , , nascido em , residente na Rua , Curitiba/PR; 2) LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº , OAB-PR , filho de , nascido em , residente na Rua , Quatro Barras/PR; 3) MARCO ANTÔNIO CURSINI (MASITA), brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº , nascido em , filho de , com endereço na Rua , Morumbi, São Paulo/SP; 4) ENRICO VIEIRA MACHADO, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade uruguaia RG nº , inscrito no CPF sob o nº , filho de , com endereço na Rua , Leblon, , Rio De Janeiro – RJ. 5) DARIO MESSER, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº , atualmente em prisão domiciliar na Rua , Copacabana, Rio de Janeiro/RJ 2/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato 1 – DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS A presente denúncia é desdobramento das Operações Calicute, Eficiência, Hic et Ubique e Câmbio, Desligo e das investigações realizadas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, tendo como escopo aprofundar o desbaratamento dos crimes praticados pela organização criminosa comandada por SÉRGIO CABRAL, responsável pela prática de diversos crimes, dentre eles os de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção e contra o sistema financeiro nacional. Com efeito, no bojo da Operação “Eficiência” (autos nº 0502041- 15.2017.4.02.5101) foi possível revelar que a organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL ocultou no exterior, pelo menos, o valor equivalente a R$ 318.554.478,91 (trezentos e dezoito milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), por meio de um engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina via operações “dólar cabo”. Os citados recursos, conforme demonstrado naqueles autos, eram produto de dezenas de crimes de corrupção passiva cometidos por SÉRGIO CABRAL e sua sofisticada organização criminosa. Em razão de seu volume, a enorme quantidade de dinheiro em espécie recebida era objeto de um sofisticado processo de lavagem de dinheiro, envolvendo dezenas de doleiros espalhados pelos principais centros comerciais do país. De fato, conforme relatado pelos colaboradores MARCELO e RENATO CHEBAR, a partir de 2007, em razão do aumento exorbitante de propina recebida por SÉRGIO CABRAL, a organização criminosa passou a contratar os serviços de outros doleiros, a saber: VINÍCIUS CLARET VIEIRA BARRETO, conhecido como “JUCA” ou 3/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato “JUCA BALA”, e CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA, conhecido vulgarmente como “TONY” ou “PETER”. Com o aprofundamento das investigações, foi possível prendê-los no Uruguai, em esforço conjunto com as autoridades daquele país, que redundou no primeiro caso de extradição no bojo da Operação Lava Jato1 . Após terem sido extraditados, VINICIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e revelaram uma extensa rede de lavagem de dinheiro que opera no Brasil e que serviu para lavar o dinheiro de propina obtido por SÉRGIO CABRAL em seus ajustes espúrios com empresários no Rio de Janeiro. O acordo foi acompanhado de robustas provas, como extratos de milhares de transferências internacionais, boletos, anotações, endereços e o próprio sistema em que os colaboradores operavam as transações. Conforme será demonstrado adiante, a rede de doleiros operava de maneira intrinsecamente interligada, compensando transações, lavando dinheiro para diversas organizações criminosas, dentre elas, a liderada pelo ex-governador SÉRGIO CABRAL. 2 – DA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE DOLEIROS NA LAVAGEM DE DINHEIRO. A colaboração premiada de CLAUDIO BARBOZA e VINICIUS CLARET descreveu, em detalhes, a existência de uma sofisticada rede de doleiros, sediados em diversos Estados da Federação que movimentaram, durante décadas, quantias bilionárias no Brasil e no exterior. 1 http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/doleiros-vinicius-claret-e-claudio-souza-sao￾extraditados-para-o-brasil 4/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato A sofisticação era tanta que CLAUDIO BARBOZA e VINICIUS CLARET, apesar de movimentarem vultosas quantias de dólares e reais diariamente, sequer residiam no Brasil, operando a partir do Uruguai, de onde emitiam as ordens de transferências internacionais e coordenavam entregas de reais no Brasil, por meio de programas que contavam com criptografia para evitar a interceptação das autoridades. Cada um dos doleiros citados possuía uma conta-corrente com os colaboradores CLAUDIO BARBOZA e VINICIUS CLARET, onde eram registradas todas as transações realizadas, fossem: entregas de reais no Brasil, transferências internacionais, pagamento de boletos, etc, sendo o instrumento favorito da organização criminosa o dinheiro em espécie. De fato, por não deixar rastros ou qualquer tipo de vinculação entre o corruptor e o corrupto, o dinheiro em espécie é um dos meios mais utilizados por organizações criminosas atualmente para o recebimento de recursos fruto de corrupção. Em razão disso, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, acompanhando práticas internacionais a respeito do tema, mantém um controle estrito de movimentação de recursos em espécie na rede bancária: saques e depósitos de altos valores são sempre comunicados pelos bancos ao órgão, que repassa as informações a órgãos de controle, como Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal. Como consequência, para fugir dos controles cada vez mais rígidos sobre dinheiro vivo, as organizações criminosas foram criando, ao longo do tempo, sofisticadas formas de movimentação de recursos em espécie, com artifícios bastante criativos, como as chamadas operações “dólar cabo” e suas variações. 5/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Com efeito, por meio das citadas operações, é possível “gerar” reais em espécie no Brasil sem sacar qualquer valor de bancos brasileiros, bem como ter contas creditadas no exterior sem qualquer contrato de câmbio registrado no Banco Central. Esse complexo e sofisticado esquema de compensação permite a prática de crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira, entre outros, em larga escala. Em linhas gerais, nas operações de cabo, ou “dólar cabo”, constata-se uma relação de confiança entre os clientes (comprador ou vendedor de moeda estrangeira) e os “doleiros”. Essa relação pode ocorrer em duas vias: a) “Compra de dólares” - Nessa primeira tipologia, o cliente deseja “comprar” dólares no exterior, isto é, entregar reais em espécie no Brasil para ter dólares creditados em suas contas no exterior. 6/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato A tipologia acima é comumente utilizada por agentes públicos corruptos que desejam enviar recursos de propina para o exterior sem passar pelos órgãos oficiais dos de controle. É usada também por empresas sonegadoras de impostos que possuem disponibilidade de reais em espécie no Brasil e necessitam importar bens. Por exemplo, caso a empresa queira importar bens no valor de USD 100.000,00, sonegando impostos, é possível usar o sistema paralelo de doleiros para fazer a compra de dólares no exterior. Nesta hipótese, a empresa faz um contrato de câmbio oficial via Banco Central de USD 30.000,00, subfaturando o valor dos bens, mediante apresentação de nota fiscal falsa. Para quitar o restante do valor com a empresa exportadora, os doleiros creditam no exterior os USD 70.000,00 após receberem o equivalente em reais em espécie no Brasil. De forma gráfica, assim pode ser descrito o esquema: 7/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato No exemplo acima, em vez de pagar tributos em cima do valor de USD 100.000,00, a empresa os pagou em cima de USD 30.000,00, gerando prejuízos aos cofres públicos. b) “Venda de dólares” - Nessa tipologia, o doleiro recebe dólares no exterior em suas contas e entrega ao cliente o valor correspondente em reais no Brasil. Neste caso, o cliente usa os serviços do doleiro para “trazer recursos para o Brasil”2 ; A utilização de doleiros para movimentação de recursos e envio de valores para o exterior é largamente utilizada por agentes públicos corruptos que não podem declarar a origem dos valores espúrios recebidos, bem como por empresários. De fato, agentes públicos corruptos são grandes compradores de dólares, pois recebem reais em espécie no Brasil, fruto de propina, e precisam enviar ao exterior por meio do sistema paralelo acima descrito para suas contas ocultas. SÉRGIO CABRAL é um exemplo dessa tipologia, tendo enviado ao exterior, pelo menos, mais de USD 101.000.000,00 pelo sistema de dólar cabo. 2 Essa tipologia foi muito utilizada por brasileiros que mantinham contas ocultas no exterior e não desejavam pagar o tributo necessário para regularizar sua situação com a Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016). 8/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Na ponta oposta, empresas que necessitam de reais em espécie no Brasil para corromper agentes públicos são grandes vendedoras de dólares. Isto é, como não podem sacar os recursos diretamente de suas contas no Brasil, fazem uso do sistema acima para “gerar” reais em solo nacional. A Odebrecht é o melhor exemplo dessa prática. Para liquidação das operações, tradicionalmente, os recursos no exterior passavam por “contas de passagem” que eram registradas em nome dos doleiros. Assim, tais contas ficavam responsáveis por receber os recursos em dólares dos clientes que queriam receber reais no Brasil (“vendedores”), e também transferir aos clientes no exterior os dólares (“compradores”), em contraprestação a reais recebidos no país. Com o aprimoramento da legislação de combate à lavagem de dinheiro no mundo todo, principalmente após os atentados terroristas de 11/09, tais “contas de passagem” foram sendo fechadas pelos bancos, em razão de regras de compliance, haja vista que movimentavam quantidades altas de recursos sem qualquer justificativa econômica. Para fugir aos controles dos bancos e se exporem menos aos riscos, os doleiros passaram, então, a não mais usar “contas de passagem” no exterior, fazendo apenas o “casamento” entre contas de clientes que desejavam comprar e vender dólares. Assim, caso um cliente quisesse “comprar” dólares e outro quisesse “vender”, o doleiro apenas intermediava as transações, cobrando uma taxa de cada uma das pontas. Aqui, o doleiro fica responsável por indicar ao cliente que vai enviar os recursos no exterior os dados da conta do cliente que vai receber os dólares, bem como pela logística no Brasil de custódia e transporte dos reais em espécie. Como se pode perceber, para que tais transações sejam concretizadas, é necessário que os doleiros possuam uma grande quantidade de clientes de forma que 9/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato possam “casar” as operações no exterior, entre clientes que queiram “comprar” e “vender” dólares para liquidá-las. Como nem sempre isso é possível, os doleiros fazem uso de outros doleiros para que, caso um de seus clientes queira “comprar” dólares e não haja disponibilidade no exterior, outras fontes de recursos sejam utilizadas. Os colaboradores JUCA e TONY funcionavam como verdadeira instituição financeira, fazendo a compensação de transações entre vários doleiros do Brasil, servindo como “doleiros dos doleiros”, indicando clientes que necessitavam dólares (compradores) e que necessitavam reais3 . Assim, se um doleiro possuísse um cliente que desejasse “comprar dólares”, mas não outro que quisesse “vender”, lançava-se mão dos doleiros JUCA e TONY que, com sua vasta rede de contatos, conseguiam “casar” as operações4 . Em razão da complexidade das transações desenvolvidas, fazemos uso mais uma vez de diagrama para ilustrar o seu funcionamento: 3 Como será visto, alguns doleiros são especializados “comprar” e outros em “vender”, sendo raros os casos de doleiros que fazem as duas funções. Daí, a necessidade de recorrer a outros cambistas para concretização das operações. 4 Nesse caso, os colaboradores ganham das duas pontas, pois cobram uma taxa (spread/fee) de cada uma das transações efetuadas. 10/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Para controlar todas as transações, os colaboradores fizeram uso de um sistema informatizado próprio, onde estão registradas todas as transações internacionais com dados sobre as contas, bancos, beneficiários, datas e valores5 . 5 O disco rígido entregue pelos colaboradores encontra-se custodiado com a Polícia Federal no setor de perícia. 11/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Na transação acima, citada como exemplo, o doleiro de apelido “LEONCIO” (identificado em anexo próprio) “vendeu”, em 02/12/2013, USD 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares) para o doleiro CURIÓ (Irmãos CHEBAR), que indicou a conta WINCHESTER DEVELOPMENT S.A., no Banco BSI SA, na Suíça, para recebimento dos valores. 12/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato No sistema entregue, de nome “BANKDROP”, estão relacionadas mais de 3.000 offshores, cujas contas se dividem em 52 países, em transações que totalizam mais de USD 1.652.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões de dólares)6 . “(…) Que o BANKDROP funciona da seguinte forma: nele estão registradas as contas onde foram feitos os depósitos no exterior, indicando quem depositou e quem pagou, os valores, datas e observação; Que os clientes estão identificados por apelidos; Que no sistema são registrados também parte das comunicações entre o cliente e a mesa de operação; Que no documento em anexo (ANEXO 2), pode explicar que: cada linha é uma transação; Que a primeira coluna identifica a transação do banco de dados; Que a terceira coluna representa a data de fechamento da operação; Que a quarta coluna representa a moeda; Que a quinta coluna representa o valor da operação; Que a sexta coluna representa o total da ordem do cliente; Que em algumas operações pode haver saldo em alguma operação que não foi quitada com uma transação apenas; Que a sétima coluna representa o cliente recebedor dos recursos que é identificado por apelido; Que o cliente da sétima coluna é aquele que recebe o valor, mas pode identificar contas de terceiros para receber os créditos; Que apesar da utilização de apelidos para identificar os clientes, o colaborador irá identificar todos eles; Que não obstante a utilização de apelidos, ainda, as contas bancárias identificadas são todas reais e possuem todos os detalhes necessárias para as transferências bancárias; Que no campo “Favorecido” (canto esquerdo em cima) está a conta que receberá os valores; Que a oitava coluna (“BK”) representa o cliente que está pagando a ordem; Que a nona coluna possui o número da conta que receberá os recursos;(…)”. (Termo de colaboração de CLÁUDIO BARBOZA referente ao Anexo 2 (autos n.º 0502638-47.2018.4.02.5101) A assustadora movimentação de recursos no exterior requereu que uma estrutura de logística fosse montada no Brasil a fim de permitir que reais fossem transportados, custodiados e liquidados. Para isso, os colaboradores usavam outro sistema informatizado, chamado “ST”, a fim de controlar toda a movimentação de recursos (em dólares e em 6 As contas indicadas no sistema estão sendo objeto de cooperações jurídicas internacionais com outros países, bem como de pedidos às Unidades de Inteligência Financeira (UIF), via COAF, que compõem o Grupo de Egmont, com base nas recomendações 24 e 25 do GAFI. 13/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato reais). No referido sistema, que funcionava como uma conta-corrente, eram lançadas as informações de cada um dos clientes dos colaboradores: “Que o sistema ST funciona como um sistema bancário do colaborador, registrando todos os clientes e transações realizadas; Que o ST é um sistema de conta corrente, ao passo que o BankDrop é um local onde ficam registrados os detalhes das operações no exterior; Que o ST registra inclusive quanto que o colaborador ganhou no dia; Que todas as transações do BANKDROP estão registradas no ST, apesar de não possuir os detalhes das contas internacionais;” (Termo de colaboração de CLÁUDIO BARBOZA, referente ao Anexo 2 – autos n.º 0502638- 47.2018.4.02.5101). Que no ST há quatro possibilidades de transações: (1) compra, (2) venda, (3) Tr US e (4) Tr R$; Que “compra” diz respeito à compra de dólares pela “empresa”, isto é, o colaborador recebe dólares em conta que indica no exterior e em contrapartida credita valores para o cliente em sua conta￾corrente; Que “venda” ocorre quando a “empresa” transfere dólares para conta indicada pelo cliente e recebe reais no Brasil em contrapartida; Que “Tr US” significa “transferência dólar”, isto é a liquidação do negócio em dólar; Que “Tr R$” significa a “transferência em reais”, isto é, a liquidação do negócio em reais; Que para obter o extrato de um cliente é necessário selecionar no sistema “dólar e real”; Que a liquidação de uma operação nem sempre é feita de forma imediata, podendo ser fracionada ao longo do tempo, ocasião na qual serão registradas cada uma das operações;” (Termo de colaboração de VINÍCIUS CLARET, referente ao Anexo 2 – autos n.º 0502638-47.2018.4.02.5101) Na figura abaixo tem-se tela de exemplo do Sistema ST das transações do cliente CURIÓ (Irmãos Chebar): 14/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Após lançados no sistema, os colaboradores faziam uso de transportadoras de valores, que movimentavam os recursos em uma contabilidade paralela, servindo de local seguro para a custódia do dinheiro. “Que nesse período, por volta de 2007, o colaborador conheceu a transportadora de valores no Rio de Janeiro de nome TRANS-EXPERT; Que a transportadora de valores foi apresentada ao colaborador como sendo empresa que trabalharia no “paralelo”; Que não se recorda a pessoa que o apresentou à empresa; Que a TRANS-EXPERT, quando trabalhava no “B”, no paralelo, não usava carros fortes para não chamar atenção; Que a empresa usava “carros leves”, isto é, carros de passeio blindados, com duas pessoas, sem a guia de valores;” (Termo de colaboração de CLÁUDIO BARBOZA, referente ao Anexo 1 – autos n.º 0502637-62.2018.4.02.5101) Além da custódia de valores em transportadoras, os colaboradores também fizeram uso do aluguel de salas comerciais com controle de acesso, em curtos períodos, a fim de armazenar os recursos utilizados nas operações ilícitas. As salas eram alugadas em nome de empresas de fachada ou por seus funcionários7 . 7 Por meio de medidas de busca e apreensão, autorizadas judicialmente nos autos nº 0032358- 19.2018.4.02.5101, foi possível obter a relação de todos os liquidantes que visitaram as salas alugadas pelos colaboradores. De posse da lista de visitantes, foi possível identificar os doleiros que faziam recolhimentos e entregas de valores para os colaboradores, conforme será visto em tópico próprio. 15/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato “Que além da custódia de valores em transportadoras de valores, o colaborador usava salas alugadas; Que a maior parte dos recursos ficava custodiada na transportadora de valores; Que, antigamente, as salas onde eram custodiados os recursos eram equipadas com cofre, alarme, portas blindadas, etc; Que os contratos era feito por 2 anos e equipar essas salas era muito caro; Que o colaborador com o tempo passou a usar empresas como Infinity e Regus que são empresas que trabalham com contratos curtos e os prédios possuem controle de acesso; Que a utilização dessas salas era mais barata”; (Termo de colaboração de CLÁUDIO BARBOZA, referente ao Anexo 2 – autos n.º 0502638-47.2018.4.02.5101). Toda a sofisticada e complexa estrutura acima mencionada fazia parte da organização criminosa de SÉRGIO CABRAL, que, por meio dos irmãos CHEBAR, a utilizou para enviar recursos ao exterior, em movimentos de “compras de dólares”, bem como para trazer ao Brasil, em operações de “venda”. Como o próprio RENATO CHEBAR admitiu em seu acordo de colaboração premiada, quando SÉRGIO CABRAL assumiu o governo do Estado do Rio de Janeiro em 2007, o volume de operações de compra de dólares passou a ser tão grande – em razão da enorme quantidade de dinheiro em espécie de propina recebida no Brasil – que não possuía mais estrutura para liquidar as operações dólar cabo. Consequentemente, os irmãos CHEBAR passam a usar os recursos dos doleiros JUCA e TONY para viabilizar as operações. “Que em 2006/ 2007 o volume de recursos começou a crescer e os clientes que eram utilizados para realizar as operações de dólar cabo não eram mais suficientes; Que conhecia um operador de câmbio chamado JUCA; Que sabe dizer que JUCA morava no Uruguai, em Montevidéu; Que passou a utilizar os serviços de JUCA, então, para as operações de dólar cabo; Que já esteve com JUCA em Montevidéu umas três ou quatro vezes; Que JUCA é uma pessoa magra, cabelo preto, poucos cabelos; cerca de 1.80 m, compleição física de uma pessoa forte; Que a comunicação com JUCA se dava sempre por meio do programa PIDGIN; Que utilizava tal programa pois o mesmo seria criptografado; Que todas as conversas com JUCA se davam por meios eletrônicos, sendo o referido programa o de sua preferência;” (Autos n.º 0510282-12.2016.4.02.5101 – Termo de Colaboração nº 1 de MARCELO CHEBAR) 16/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Nestes casos, JUCA e TONY recolhiam os recursos em espécie e “casavam” as operações com outros doleiros, como na figura abaixo: Conforme reconhecido no Termo de colaboração referente ao Anexo 2 de CLÁUDIO BARBOZA, os doleiros sediados no Uruguai, principais operadores financeiros de SÉRGIO CABRAL junto com os irmãos CHEBAR, tinham um volume diário de operações nos anos de 2010 a 2016 de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 3 – DO OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA Foi assim deflagrada, em 03 de maio de 2018, a Operação Câmbio, Desligo, que desbaratou esta organização criminosa integrada por dezenas de doleiros, que realizou apenas entre 2008 e 2016 atos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo, aproximadamente, USD 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões 17/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato de dólares), valor correspondente, pela taxa cambial atual, a mais de R$ 8.000.000.000 (oito bilhões de reais), valendo-se o esquema, para tanto, de mais de 3.200 empresas offshores, espalhadas por mais de 50 países ao redor do globo. Logo após a deflagração da Operação Câmbio, Desligo, que se deu em 03 de maio de 2018, a Força-Tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro instaurou, em 24 de maio de 2018, o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.30.001.002152/2018-80, a fim de investigar os fatos relatados pelos colaboradores CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINICIUS CLARET, que afirmaram que a organização criminosa de doleiros liderada por DARIO MESSER sofria cobrança e realizava pagamento de uma denominada “taxa de proteção” aos advogados ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Tal taxa de proteção era recebida pelos advogados ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, sendo intermediada por ENRICO MACHADO e paga por ordem de DARIO MESSER. A taxa consistia na cobrança de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) mensais, pagos em dinheiro em espécie, com registro no sistema ST (sistema informatizado da organização criminosa de doleiros). Tal cobrança seria feita, nas palavras dos colaboradores, “para evitar a atuação de autoridades” (CLAUDIO BARBOZA, em fls. 14 do PIC) e “para compra de garantia junto a autoridades públicas” (VINICIUS CLARET, em fls. 16 do PIC). Os dois colaboradores, CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINICIUS CLARET, acreditavam que os valores cobrados a pretexto dessa “taxa de proteção” não eram efetivamente repassados para alguma autoridade, mas sim permaneciam na posse dos advogados e eram apenas uma forma deles ludibriarem DARIO MESSER, líder da organização criminosa. CLAUDIO BARBOZA, por exemplo, afirmou que “embora houvesse uma promessa de proteção, a fim de que seus endereços não fossem incluídos, em caso de operações da Polícia Federal, ou de que fossem informados previamente sobre isso, tem a impressão de que o que havia se assemelhava mais a uma extorsão, uma ‘venda de fumaça’”. 18/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Como se verá, a taxa de proteção foi paga pela organização criminosa de 2006 a 2013, sendo comum o pagamento bimestral ou trimestral, sempre em espécie. Os valores eram entregues por emissários dos colaboradores em duas cidades: (i) em São Paulo, normalmente em hotéis e diretamente ao advogado LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES; (ii) no Rio de Janeiro, no escritório de ENRICO VIEIRA MACHADO, sendo que depois tais valores seriam repassados aos advogados ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, cabendo a logística de tal repasse ao próprio ENRICO VIEIRA MACHADO. Os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES e ENRICO VIEIRA MACHADO afirmavam a DARIO MESSER, CLAUDIO BARBOZA e VINICIUS CLARET que tais pagamentos seriam repassados a autoridades envolvidas nas investigações. Na instrução do mencionado Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foram tomados diversos depoimentos dos colaboradores e dos investigados. Houve, inclusive, como se verá adiante, a confissão parcial por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES de atos criminosos de evasão de divisas. Por esta razão, considerando-se que os fatos criminosos de evasão de divisas já estavam maduros para denúncia, inclusive com confissão dos investigados quanto a eles, resolveu-se em 08 de outubro de 2019 pelo desmembramento do PIC. Nesta data, manteve-se então o PIC nº 1.30.001.002152/2018-80, que ficou destinado a aprofundar as já maduras investigações sobre os atos de evasão, e criou-se outro PIC, replicado do primeiro, com o objetivo de se prosseguir nas investigações do recebimento de valores ilícitos e se tais fatos configuraram tráfico de influência, exploração de prestígio ou, caso os valores tivessem sido de fato repassados a alguma autoridade, corrupção. 19/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Pois bem, ocorrendo o desmembramento em dois PICs em 08 de outubro de 2019, com relação ao PIC nº 1.30.001.002152/2018-80 se finalizou a investigação e foi oferecida denúncia no dia 16 de janeiro de 2020, recebida em 22 de janeiro de 2020, na qual foram imputados apenas os crimes de evasão de divisas (processo nº 5002683- 52.2020.4.02.5101). Não foram, então, denunciados os fatos criminosos relativos à cobrança de “taxa de proteção” e ao pertencimento a organização criminosa, tendo-se em vista que com relação a eles as investigações continuaram. Além disso, não foram denunciados os atos de lavagem de dinheiro conjuntamente aos atos de evasão de divisas por se entender que seria mais adequado primeiramente se alcançar conclusão das investigações quanto ao recebimento da “taxa de proteção” e seu repasse ou não, para posteriormente se entender pela denúncia ou não de atos de lavagem de dinheiro. Com relação ao outro procedimento investigatório, PIC nº 1.30.001.004082/2019-85, que tratava do recebimento da “taxa de proteção” e de seu eventual repasse a autoridades, as investigações continuaram em primeira instância, mas vieram ao conhecimento dos investigadores indícios de que DARIO MESSER realmente acreditava que os valores eram repassados, ao menos em parte, a JANUARIO PALUDO, Procurador Regional da República que goza de prerrogativa de foro por exercício de função pública junto ao Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, os integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro (FTRJ) decidiram remeter imediatamente os autos do PIC à Procuradoria-Geral da República, nos termos ao art. 18, inciso II, alínea “c”, e paragrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. Isto por que, embora compreendessem que é parte essencial do crime de exploração de prestígio qualificado que o agente criminoso alegue ou insinue à vítima que os valores recebidos se destinarão também a autoridade, no caso, órgão do Ministério Público, os integrantes da FTRJ entenderam que, tratando-se de autoridade com prerrogativa de foro, não caberia a órgãos de primeira instância qualquer análise de mérito dos fatos, devendo apenas a investigação ser remetida para o órgão investigatório e acusatório competente. 20/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Assim, em 21 de novembro de 2019, foram remetidos os autos à Procuradoria-Geral da República, deixando a FTRJ de ter qualquer atribuição para a investigação dos fatos, tendo sido apenas solicitado que, caso se entendesse pela ausência de provas de fatos criminosos relacionados à autoridade com prerrogativa de foro, que fosse comunicada a FTRJ para que retomasse as investigações com relação à cobrança de “taxa de proteção”. Posteriormente foi então comunicada a FTRJ decisão da Procuradoria￾Geral da República em que, com fundamentação robusta, se arquivou a investigação com relação a JANUÁRIO PALUDO. Basicamente se entendeu que não havia “verossimilhança no quanto representado, sequer havendo indícios mínimos que sugiram a continuidade das investigações no âmbito de eventual procedimento próprio”. Para chegar a esta conclusão, a decisão baseou-se em diversos fundamentos, dentre os quais: a) “os próprios colaboradores CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINÍCIUS CLARET possuíam fundadas dúvidas acerca do eventual recebimento de propinas por parte de algum agente público”; b) “DARIO MESSER e um dos seus principais conselheiros, NAJUM TURNER, também passaram a desconfiar da efetiva proteção prometida pelos advogados”; c) no período em que houve o pagamento dos valores, de 2006 a 2013, “JANUÁRIO PALUDO sequer atuava na esfera criminal”, sendo que, “conforme informações prestadas, o referido oficia perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em matéria cível desde 2005, o que só enfraquece a tese de que o agente público em questão poderia exercer alguma influência sobre o quanto apurado na esfera criminal relativamente a DARIO MESSER”; d) nas “condutas que foram e estão sendo apuradas no Estado do Paraná, não há nenhuma objeto de procedimento investigatório e/ou ação penal que tenha JANUÁRIO PALUDO como responsável direto ou indireto”. 21/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato A seguir se reproduz a íntegra da decisão exarada pela Procuradoria-Geral da República que atua junto ao Superior Tribunal de Justiça, anexada à presente denúncia: “PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO I. Trata-se de notícia de fato de instância diversa, de natureza criminal, instaurada a partir de remessa da cópia integral dos autos da PIC n. 1.30.001.004082/2019-85, que tramitou no âmbito do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, e que tem por objetivo apurar suposta prática do delito de corrupção passiva (art. 317 do CP) e/ou outros delitos, por parte do Procurador Regional da República JANUÁRIO PALUDO. Constam do referido PIC declarações por parte dos colaboradores CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINÍCIUS CLARET no sentido de que a organização criminosa chefiada por DARIO MESSER sofria cobrança e realizava pagamento de uma denominada “taxa de proteção” aos advogados ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Nos termos do relatório do referido PIC, “Tal taxa de proteção era cobrada pelos advogados ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, sendo intermediada por ENRICO MACHADO, e paga por 22/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINICIUS CLARET, por ordem de DARIO MESSER.” (f. 122). Nas palavras dos colaboradores, tal cobrança seria feita “para evitar a atuação de autoridades” (CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA à f. 14) e para “compra de garantia junto a autoridades públicas” (VINÍCIUS CLARET à f. 16), havendo fundadas dúvidas se tal pagamento era realmente destinado às supostas autoridades. A taxa de proteção teria sido paga pela organização criminosa de 2006 a 2013, sendo comum o pagamento bimestral ou trimestral, sempre em espécie (f. 14). No âmbito das investigações no referido PIC, e a partir de quebra de sigilo telemático do e-mail de MYRA DE OLIVEIRA ATAHYDE, então namorada de DARIO MESSER, interceptou-se conversa entre ambos, na qual este envia àquela print de conversa sua com NAJUN AZARIO FLATO TURNER, em que se afirma que JANUÁRIO PALUDO seria “o destinatário de pelo menos parte da propina paga pelos meninos todo mês”, sendo que, em seguida, questiona-se “será que o esquema com JANUÁRIO PALUDO e FIGUEIREDO veio até o Rio?” (f. 124). DARIO MESSER, questionado sobre os supostos pagamentos a JANUÁRIO PALUDO, exerceu o seu direito ao silêncio (f.109- 110). 23/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Nestes autos, procedeu-se à tomada de informações preliminares destinadas a verificar a verossimilhança do quanto representado, a fim de instaurar eventual procedimento próprio. Diante disso, procedeu-se à oitiva dos advogados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUÍS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, bem assim de DARIO MESSER. Os advogados, em síntese, negaram “qualquer pagamento/solicitação ilícito à autoridade pública, seja a título de proteção ou outro motivo injurídico, muito menos ao Procurador Regional da República Januário Paludo”, dispondo-se a serem ouvidos diretamente por este signatário para eventual complementação de informações (f. 144-147). Posteriormente, em expediente escrito remetido a este signatário, reiteraram que “nunca houve, por parte dos Peticionários, qualquer pedido de vantagem ilícita para Dario Messer ou qualquer outra pessoa em troca de proteção junto a autoridades”. Já DARIO MESSER exerceu novamente o seu direito ao silêncio (f. 132-133). Outrossim, procedeu-se à juntada de prestação de informações remetida por JANUÁRIO PALUDO (DOC PR-PR-00088618/2019), constante às f. 150-155, bem assim da comunicação de arquivamento de representação disciplinar encaminhada pela Corregedoria Geral do MPF (DOC PGR-00032597/2020), às f. 157-165. 24/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Eis o relato do essencial. II. Na hipótese, não há verossimilhança no quanto representado, sequer havendo indícios mínimos que sugiram a continuidade das investigações no âmbito de eventual procedimento próprio. Com efeito, para o início de uma investigação, é necessário que haja elementos mínimos de informação e verossimilhança da representação, o que não é o caso, pelos fundamentos que se passará a expor. O primeiro é o de que os próprios colaboradores CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINÍCIUS CLARET possuíam fundadas dúvidas acerca do eventual recebimento de propinas por parte de algum agente público. Nos termos dos seus depoimentos: “(…) QUE esclarece também que, embora houvesse uma promessa de proteção, a fim de que seus endereços não fossem incluídos, em caso de operações da Polícia Federal abrangendo doleiros, ou de que fossem informados previamente sobre isso, tem a impressão de que o que havia se assemelhava muito mais a uma extorsão, uma ‘venda de fumaça’.” (trecho do depoimento de CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA à f. 15); e “(…) Que, por algumas vezes, o depoente e seu ex-sócio questionaram a DARIO sobre tais pagamentos, já que não se 25/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato conformavam com ele, nem acreditavam nessa suposta proteção, e que DARIO dizia que teria reunião com FIGUEIREDO BASTO, que era se advogado, e que após sempre confirmava que os pagamentos deveriam continuar;” (trecho do depoimento de VINÍCIUS CLARET à f. 17). Além disso, tem-se que, após, DARIO MESSER e um dos seus principais conselheiros, NAJUM TURNER, também passaram a desconfiar da efetiva proteção prometida pelos advogados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUÍS GUSTAVO RODRIGUES FLORES em conjunto com ENRICO VIEIRA MACHADO, tendo sido esse um dos motivos do rompimento entre eles (f. 124). Como já relatado, DARIO MESSER, ouvido no âmbito do já referido PIC, bem assim no âmbito desta NFID, em ambas as ocasiões oportunizado a esclarecer as supostas contrapartidas, não declinou nenhuma informação a respeito da eventual contraprestação. Em segundo lugar, vale ressaltar que, no aludido período em que houve o suposto pagamento das propinas, de 2006 a 2013, JANUÁRIO PALUDO sequer atuava na esfera criminal. Com efeito, e conforme informações prestadas, o referido oficia perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em matéria cível desde 2005, o que só enfraquece a tese de que o agente público em questão poderia exercer alguma influência sobre o quanto apurado na esfera criminal relativamente a DARIO MESSER (f. 150-155). 26/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Em terceiro lugar, tem-se que DARIO MESSER foi e está sendo investigado, em maior extensão, no Estado do Rio de Janeiro, pelo que não há plausibilidade em concluir que agente público de outro Estado – no caso, Paraná – pudesse prestar algum tipo de auxílio e/ou proteção a ele. Conclusão diversa aventaria a hipótese de que o representado possuiria ingerência sobre as investigações do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e, mais, sobre as próprias investigações da Polícia Federal nesse Estado, o que, à evidência, não se revela crível. A propósito, nas próprias condutas que foram e estão sendo apuradas no Estado do Paraná, não há nenhuma objeto de procedimento investigatório e/ou ação penal que tenha JANUÁRIO PALUDO como responsável direto ou indireto. Acrescente-se que as duas únicas oportunidades em que o representado teve alguma relação com DARIO MESSER foram: i) em abril de 2005, quando ele, juntos dos outros integrantes da Força Tarefa da Operação Banestado, representou pela sua prisão preventiva, pedido indeferido pela Justiça Federal; e ii) em 2011, quando, na condição de testemunha, apontou a existência de indícios no início da FT-CC5 Operação Banestado de uso por DARIO MESSER de contas bancárias em nome de offshores no exterior, que poderiam auxiliar nas investigações no Rio de Janeiro e na própria aferição da efetividade de acordos de colaboração de outros doleiros celebrados no Paraná (f. 150-155). 27/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato De se constatar, portanto, a inverossimilhança dos quanto representado, seja porque os próprios colaboradores, junto de DARIO MESSER, possuíam fundadas dúvidas acerca do efetivo repasse dos valores a algum agente público, seja porque, mesmo se eles não as houvesse, do quanto apurado não se vê indícios de que houve tais pagamentos a JANUÁRIO PALUDO. Acrescenta-se, por fim, que o quanto apurado por este signatário também o foi pela Corregedoria-Geral do MPF, que decidiu por arquivar a representação disciplinar instaurada contra o referido membro (f. 157-165). III. Diante das razões expostas, determino o arquivamento da presente notícia de fato de instância diversa neste órgão ministerial, com fundamento no art. 4º, III, da Resolução n. 174/2017 do CNMP c.c interpretação a contrario sensu do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP.” Assim, uma vez arquivada pela Procuradoria-Geral da República, que oficia junto ao Superior Tribunal de Justiça, a Notícia de Fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro, foi possível retomar as investigações, na primeira instância, com relação ao recebimento de “taxa de proteção”, vislumbrando-se a possível prática de exploração de prestígio qualificada, tráfico de influência qualificado, pertencimento a organização criminosa e atos de lavagem realizados posteriormente ao cometimento de tais crimes antecedentes. 28/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato E, de fato, como se demonstra mais adiante na presente denúncia, os elementos de prova posteriormente colhidos confirmam que houve, ao longo de quase 8 (oito) anos completos, cobrança de valores mensais a título de “taxa de proteção”, sendo recebidos em espécie por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, com o auxílio de ENRICO VIEIRA MACHADO, e repassados a MARCO ANTÔNIO CURSINI, cliente criminal dos advogados e também doleiro de suas operações ilícitas, que, por sua vez, transferia recursos para conta mantida no exterior, em nome de empresa offshore de fachada, constituída com a única finalidade de distanciar os valores de sua origem ilícita (“conta de passagem”, nas palavras do próprio CURSINI). Ainda se demonstrará que os valores remetidos ao exterior permaneceram ao longo de anos nas contas da empresa offshore ou nas contas pessoais a ela vinculadas, não sendo transferidos a qualquer autoridade pública, mas sim ficando à disposição de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, quando em razão de mudanças na legislação internacional de lavagem de ativos e maior controle dos bancos internacionais, os denunciados se decidem por reinternalizar os valores, em novos atos de lavagem de dinheiro, por operações “dólar cabo”, agora invertidas, realizadas junto ao doleiro MARCO ANTONIO CURSINI. Para finalizar esta parte introdutória, antes de passar ao resumo das imputações, cabe aqui uma breve observação a respeito da relação da presente denúncia com a denúncia que inaugurou a ação penal de nº 5002683-52.2020.4.02.5101, em que foram imputados aos denunciados os atos de evasão de divisas. Sem dúvida, trata-se de fatos conexos, cujas investigações foram desmembradas pelo amadurecimento para denúncia de determinados fatos (atos de evasões de divisas) e prosseguimento das investigações com relação a outros (exploração de prestígio qualificada, tráfico de influência qualificado, pertencimento a organização criminosa e atos de lavagem de dinheiro). 29/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Disto decorrem alguns pontos. Primeiramente, alguns fatos narrados incidentalmente no processo nº 5002683-52.2020.4.02.5101, ali apenas mencionados para contextualização, foram aprofundados e imputados como crimes na presente denúncia. É o caso da exploração de prestígio qualificada e do tráfico de influência qualificado (Conjunto de fatos 01 e 02) e do pertencimento a organização criminosa (Conjunto de fatos 03). Além disso, há outros fatos que foram não apenas mencionados no processo nº 5002683-52.2020.4.02.5101, mas imputados como atos de evasão de divisas. Ocorre que, com o aprofundamento das investigações, se verificou que, em cada um destes atos imputados, houve na mesma conduta a prática de dois crimes diferentes, a remessa ilegal dos valores ao exterior (evasão de divisas, já denunciada anteriormente) e a dissimulação e ocultação da origem ilícita do patrimônio (lavagem de dinheiro, aqui denunciada). Assim, por mais que um mesmo ato material esteja denunciado no processo nº 5002683-52.2020.4.02.5101 e na presente denúncia, trata-se de crimes diversos. Isto porque, uma vez constatado o propósito de ocultação e dissimulação do patrimônio adquirido ilicitamente, torna-se possível concluir a existência de crime antecedente, bem como a sua comprovação. Trata-se, portanto, de concurso formal de crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, que poderiam estar em uma mesma denúncia, como ocorre constantemente, inclusive em processos da FTRJ, mas que, por uma peculiaridade do presente caso, constam de denúncias distintas. Passemos, então, ao resumo das imputações. 4 – RESUMO DAS IMPUTAÇÕES CONJUNTO DE FATOS 01: Exploração de prestígio qualificada, Art. 357, Parágrafo Único, do Código Penal e Tráfico de influência qualificado, Arts. 332, 30/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Parágrafo Único, do Código Penal, c.c. art. 70 do Código Penal, pela cobrança de “taxa de proteção” mensal da organização criminosa, a pretexto de influir em atos praticados pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal (c.c. art. 71 do Código Penal, por se tratar de crime continuado de 13/09/2006 a 19/03/2013). No período de 13/09/2006 a 19/03/2013, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, com o auxílio de ENRICO VIEIRA MACHADO, de modo consciente e voluntário, em 78 (setenta e oito) oportunidades distintas, solicitaram e receberam pagamento de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) por mês, a pretexto de influir em atos praticados por órgão do Ministério Público Federal, insinuando e alegando que o valor também era destinado a membro do Ministério Público Federal e, em concurso formal, solicitaram, exigiram, cobraram e obtiveram pagamento de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) por mês, a pretexto de influir em atos praticados pela Polícia Federal, insinuando e alegando que o valor também era destinado a funcionário da Polícia Federal (Exploração de prestígio qualificada e Tráfico de influência qualificado: artigo 357, Parágrafo Único e 332, Parágrafo Único, do Código Penal c.c. art. 70 e 71 do Código Penal – Conjunto de Fatos 01). CONJUNTO DE FATOS 02: Tráfico de influência, Art. 332 do Código Penal, pela cobrança de valor a pretexto de impedir convocação para depor em CPI no Congresso Nacional. No dia 28/05/2010, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, de modo consciente e voluntário, em 01 (uma) única oportunidade, solicitaram, exigiram, cobraram e obtiveram pagamento de USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), a pretexto de influir em atos praticados pelo Congresso Nacional, insinuando e alegando que o valor também era destinado a funcionários públicos (Tráfico de influência qualificado: artigo 332, Parágrafo Único, do Código Penal – Conjunto de Fatos 02). 31/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato CONJUNTO DE FATOS 03: Quadrilha/Associação Criminosa, Art. 288, do Código Penal, e Pertinência a Organização Criminosa, Art. 2º, § 4º, II, III, IV e da Lei 12.850/2013. No período de 13/09/2006 a 19/03/2013, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES e ENRICO VIEIRA MACHADO, de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, associaram-se entre si e a outras pessoas da organização criminosa liderada por DARIO MESSER, bem como promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, organização criminosa liderada por DARIO MESSER, já parcialmente denunciada em outro processo, que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de evasão de divisas, contra o sistema financeiro nacional e corrupção ativa e passiva, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes e dos recursos utilizados no pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos (Quadrilha/Associação criminosa, Art. 288, do Código Penal, e Pertinência a Organização Criminosa, Art. 2º, § 4º, II, III, IV e da Lei 12.850/2013 – Conjunto de fatos de 03). CONJUNTO DE FATOS 04: Lavagem de dinheiro, Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei nº 12.683/12, art. 1º, inc. V, VI, VII, no que pertine).com dissimulação e ocultação de valores por meio de operações ilegais de câmbio, com remessa de valores para o nome de empresa offshore (c.c. art. 70 do Código Penal, tratando-se de concurso formal com os atos de evasão de divisas denunciados na ação penal nº 5002683-52.2020.4.02.5101 e art. 71, por ser crime continuado). Consumados crimes antecedentes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO FLORES promoveram, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 12/12/2008 (USD 89.980,00), 16/12/2008 (USD 109.000,00), 25/03/2009 (USD 250.000,00), 31/03/2009 (USD 42.000,00), 07/05/2009 (USD 32/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato 20.265,89), 21/08/2009 (USD 21.985,00), 17/12/2009 (USD 219.980,00), 27/05/2010 (USD 64.980,00), 28/05/2010 (USD 550.000,00), 27/09/2010 (USD 146.349,00), 05/10/2010 (USD 3.651,00), 11/01/2011 (USD 70.000,00), 28/10/2011 (duas vezes nesta data, sendo os valores USD 13.000,00 e USD 32.700,00), 04/11/2011 (USD 69.053,66), 10/11/2011 (USD 23.530,00), 15/11/2011 (USD 30.000,00), 16/11/2011 (USD 20.000), 23/11/2011 (USD 7.500,00), 23/12/2011 (USD 226.271,00), 03/01/2012 (USD 17.143,00), 10/02/2012 (50.000,00), 22/02/2012 (duas vezes nesta data, sendo os valores USD 17.964,00 e USD 50.000,00), 02/03/2012 (USD 100.000,00), 27/03/2012 (USD 30.000,00), 11/05/2012 (USD 12.860,00), 02/10/2012 (USD 23.437,00), 03/10/2012 (USD 50.761,42), 05/10/2012 (USD 40.000,00), 08/10/2012 (USD 46.000,00) e 09/10/2012 (USD 79.801,58), em 32 (trinta e duas) oportunidades distintas, tendo como propósito distanciar o dinheiro derivado de crimes de sua origem ilícita, ocultar e dissimular a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de quantia correspondente a USD 2.528.212,55 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e doze dólares e cinquenta e cinco centavos), com a movimentação de recursos em espécie no Brasil, por intermédio de serviços de doleiros, relacionado aos valores que se pretendia remeter de maneira ilícita para o exterior, estando todos incursos no delito de lavagem de ativos (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/12, art. 1º, inc. V, VI, VII, no que pertine). Além disso, crimes antecedentes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO FLORES promoveram, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 26/05/2010 (CFH 70.000,00), tendo como propósito distanciar o dinheiro derivado de crimes de sua origem ilícita, ocultar e dissimular a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de quantia correspondente a CHF 70.000,00 (setenta mil francos suíços), com a movimentação de recursos em espécie no Brasil, por intermédio de serviços de doleiros, relacionado aos valores que se pretendia remeter de maneira ilícita para o exterior, estando todos 33/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato incursos no delito de lavagem de ativos (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/12, art. 1º, inc. V, VI, VII, no que pertine). Ademais, consumados os crimes antecedentes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional., os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO FLORES promoveram, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 07/05/2009 (EUR 265,67) e 28/05/2010 (EUR 21.000,00), em 02 (duas) oportunidades distintas, tendo como propósito distanciar o dinheiro derivado de crimes de sua origem ilícita, ocultar e dissimular a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de quantia correspondente a EUR 21.265,67 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e cinco euros e sessenta e sete centavos), com a movimentação de recursos em espécie no Brasil, por intermédio de serviços de doleiros, relacionado aos valores que se pretendia remeter de maneira ilícita para o exterior, estando todos incursos no delito de lavagem de ativos (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/12, art. 1º, inc. V, VI, VII, no que pertine). Assim, somam-se 35 (trinta e cinco) atos de lavagem de dinheiro, realizados por meio de operações ilegais de câmbio através de organização criminosa de doleiros, praticados com o propósito de dissimular ou ocultar a origem ilícita dos valores, por meio de transferências bancárias, provenientes de diversas contas, de diferentes titularidades, para contas em banco no exterior, em nome de offshore denominada BIG PLUTO UNIVERSAL SA, indicadas por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, mediante a entrega de valor correspondente em reais, no Brasil, a MARCO ANTÔNIO CURSINI. De todos estes 35 atos de lavagem de ativos, há provas de que houve coautoria de DARIO MESSER, em ao menos 07 (sete) deles, tendo sido eles cometidos em 27/09/2010, 05/10/2010, 02/10/2012, 03/10/2012, 05/10/2012 08/10/2012 e 09/10/2012, todos por meio de operações conhecidas como dólar-cabo, denominadas em 34/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato dólar, no valor total correspondente a USD 390.000,00 (trezentos e noventa mil dólares). CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO também, mas deixam de ser denunciados em razão de já terem atingido a pena máxima de condenação ajustada em seus acordo de colaboração. CONJUNTO DE FATOS 05: Lavagem de dinheiro, Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, com nova dissimulação e ocultação de valores por meio de operações de “dólar cabo invertido” (c.c. art. 70 do Código Penal, tratando-se de concurso formal com os atos de evasão de divisas denunciados na ação penal nº 5002683- 52.2020.4.02.5101 e art. 71, por ser crime continuado). Posteriormente, também com o propósito de ocultar e dissimular valores de origem ilícita, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 01/06/2016 (USD 400.000,00), 09/06/2016 (USD 230.000,00) e 21/06/2016 (USD 120.000,00), em 03 (três) oportunidades distintas, promoveram 03 (três) transferências bancárias, no valor correspondente a USD 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares), provenientes de uma conta offshore de fachada, denominada BIG PLUTO UNIVERSAL SA, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega, no Brasil, do valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Da mesma forma, ainda com o propósito de ocultar e dissimular valores de origem ilícita, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 19/12/2016 (por duas vezes, nos valores de USD 200.000,00 e USD 607.000,00) e em 05/01/2017 (USD 213.931,72), em 03 (três) oportunidades distintas, promoveram 03 (três) transferências bancárias, no valor correspondente a USD 1.020.931,72 (um milhão e vinte mil, novecentos e trinta e um dólares e setenta e dois centavos), provenientes de uma conta pessoal em nome de 35/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega, no Brasil, do valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Por fim, também com o propósito de ocultar e dissimular valores de origem ilícita, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 19/12/2016 (USD 1.484.266,8) e 05/01/2017 (USD 271.974,00), em 02 (duas) oportunidades distintas, promoveram 02 (duas) transferências bancárias, no valor correspondente a USD 1.756.240,80 (um milhão setecentos e cinquenta e seis, duzentos e quarenta dólares e oitenta centavos), provenientes de uma conta pessoal em nome de AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega, no Brasil, do valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Portanto, no total, os sócios ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, promoveram nova dissimulação e ocultação de valores ilícitos, por meio de 08 (oito) operações cambiais ilegais, no valor correspondente a USD 3.527.172,52 (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e dois dólares e cinquenta e dois centavos), com 08 (oito) transferências bancárias, provenientes das contas da offshore de fachada BIG PLUTO UNIVERSAL SA, e das contas pessoais de AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega, no Brasil, do valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Destes 08 atos de lavagem de ativos, por meio de operação dólar-cabo invertido, há provas de que houve co-autoria de DARIO MESSER em ao menos 03 (sete) 36/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato deles, sendo todas as transferências realizadas da offshore BIG PLUTO UNIVERSAL SA para as contas indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, tendo tais atos de evasão ocorrido em 20/05/2016 (USD 400.000,00), em 07/06/2016 (USD 230.000,00) e em 17/06/2016 (USD 120.000,00), totalizando a soma de USD 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares). CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO também, mas deixam de ser denunciados em razão de já terem atingido a pena máxima de condenação ajustada em seus acordo de colaboração. 5 - DA NARRATIVA DOS FATOS 5.1 - CONJUNTO DE FATOS 01 E 02: DOS CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA QUALIFICADO, NA COBRANÇA MENSAL DE TAXA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A PRETEXTO DE OBTER PROTEÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E NA POLÍCIA FEDERAL, E DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA QUALIFICADO NA COBRANÇA DE VALOR DO DOLEIRO CURSINI, A PRETEXTO DE IMPEDIR SUA CONVOCAÇÃO PARA DEPOR EM UMA CPI. No período de 13/09/2006 a 19/03/2013, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, com o auxílio de ENRICO VIEIRA MACHADO, de modo consciente e voluntário, em 78 (setenta e oito) oportunidades distintas, solicitaram e receberam pagamento de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) por mês, a pretexto de influir em atos praticados por órgão do Ministério Público Federal, insinuando e alegando que o valor também era destinado a membro do Ministério Público Federal e, em concurso formal, solicitaram, exigiram, cobraram e obtiveram pagamento de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) por mês, a pretexto de influir em atos praticados pela Polícia Federal, insinuando e alegando que o valor também era destinado a funcionário da Polícia Federal (Exploração de prestígio qualificada e Tráfico de influência qualificado: artigo 357, Parágrafo Único, do Código Penal c/c artigo 332, Parágrafo Único, c.c. art. 70 e 71 do Código Penal – Conjunto de Fatos 01). 37/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Além disso, no dia 28/05/2010, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, de modo consciente e voluntário, em 01 (uma) única oportunidade, solicitaram, exigiram, cobraram e obtiveram pagamento de USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), a pretexto de influir em atos praticados pelo Congresso Nacional, insinuando e alegando que o valor também era destinado a funcionários públicos (Tráfico de influência qualificado: artigo 332, Parágrafo Único, do Código Penal – Conjunto de Fatos 02). No dia 03 de maio de 2018 foi deflagrada a Operação Câmbio, Desligo, em que foi desbaratada a organização criminosa de evasão de divisas e lavagem de ativos de dezenas de doleiros, centralizada por DARIO MESSER, com o auxílio de seus funcionários JUCA e TONY. Quando da deflagração da operação, tornou-se pública a colaboração premiada de JUCA e TONY, bem como alguns de seus anexos. Dentre tais anexos, encontrava-se o Anexo 1 dos colaboradores, que trazia o histórico das operações ilegais de câmbio paralelo lideradas por DARIO MESSER. Nos depoimentos prestados pelos colaboradores em tais anexos, ao longo da descrição das décadas de funcionamento do esquema ilegal de lavagem de ativos e evasão de divisas, os colaboradores mencionam a cobrança de uma “taxa de proteção” pelos advogados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, por intermédio de ENRICO VIEIRA MACHADO, perante a organização criminosa de DARIO MESSER. A cobrança dessa taxa de proteção teria se iniciado em meados de 2005 ou 2006 e durado até meados de 2013, consistindo no pagamento mensal de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), sendo tal pagamento realizado pela organização criminosa a pretexto de se obter proteção juntos às autoridades de investigação. “Que NAJUM se desligou das operações por desentendimentos com ENRICO; Que ENRICO, em meados de 2005/2006, começou a exigir dos colaboradores o pagamento de uma taxa 38/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato mensal de USD 50.000,00, a fim de possuir proteção da Polícia Federal e do Ministério Público; Que o colaborador pagava USD 50.000,00 por mês em reais, que mandavam entregar em endereços indicados por ENRICO; Que além dos colaboradores, MATALON, RICHARD WATERLOO e outros doleiros também pagavam a citada taxa; Que os pagamentos eram destinados a dois advogados de KIKO: FIGUEIREDO BASTO e outro do qual não se recorda; Que os pagamentos foram feitos de 2005/2006 até 2013; Que apesar dos pagamentos, o colaborador não recebia qualquer tipo de informação verossímil de ENRICO; Que a exigência de tais pagamentos fizeram com que NAJUM TURNER se desentendesse com DARIO e ENRICO, pois o mesmo se recusava a pagar; Que NAJUM se desliga em 2012; Que quando NAJUM abandona a sociedade, MATALON também se desliga um mês após; Que NAJUM sai da sociedade por achar que ENRICO estava cobrando valores indevidos e vendendo favores inexistentes”. (Termo de colaboração de VINÍCIUS CLARET, referente ao Anexo 1 – autos n.º 0502638- 47.2018.4.02.5101) Que NAJUM trabalhou com o colaborador por dois anos; Que nesse momento a Polícia Federal estava fazendo muitas operações contra doleiros; Que ENRICO passou a dizer que o escritório deveria pagar USD 50.000 por mês para fornecer uma proteção a DARIO e as pessoas ligadas ao câmbio; Que essa proteção seria dada pelo advogado FIGUEIREDO BASTO e outro advogado que trabalhava com ele, cujo nome não se recorda (Termo de colaboração de CLÁUDIO BARBOZA, referente ao Anexo 1 – autos n.º 0502637-62.2018.4.02.5101) Logo após a publicização deste anexo com a deflagração da Operação Câmbio, Desligo, foi instaurado, em 23 de maio de 2018, o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.30.001.002152/2018-80, que tinha como objetivo inicial apurar diversos delitos. Como já se explicou mais detidamente no capítulo sobre o objeto da presente denúncia, posteriormente esse PIC viria a ser desmembrado, sendo denunciados os atos criminosos de evasão de divisas, com o prosseguimento da investigação com relação aos crimes de exploração de prestígio qualificada, tráfico de influência qualificado, pertinência a organização criminosa e lavagem de dinheiro. No bojo desse PIC foram então chamados novamente VINCIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA, para serem ouvidos especificamente com relação ao pagamento 39/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato da taxa de proteção da organização criminosa, sendo tais depoimentos tomados nos dias 05 de junho de 2018. Em seu depoimento, CLAUDIO BARBOZA confirmou integralmente os termos do depoimento já prestado. Afirmou, assim, que ENRICO VIEIRA MACHADO, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES montaram o que chamou de uma “rede de extorsão” da organização criminosa, em que prometiam evitar a ação de autoridades do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, desde que a organização lhes pagasse USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) mensalmente. A fim de corroborar o que vinha sendo afirmado por ENRICO ao líder da organização criminosa, FIGUEIREDO BASTO chegou a comparecer a reuniões presenciais com DARIO MESSER, nas quais confirmou a “taxa de proteção” cobrada e reafirmou a contrapartida de blindagem a investigações e acesso a informações no Ministério Público Federal e na Polícia Federal. Da mesma forma, VINICIUS CLARET confirmou integralmente o que havia dito a respeito da cobrança da “taxa de proteção”. Afirmou que em determinado momento foi procurado por ENRICO, que teria autonomia dentro da organização criminosa para decidir em nome de DARIO MESSER, e comunicou que deveria passar a ser pago mensalmente o valor de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) para a compra de blindagem junto a autoridades do Ministério Público e da Polícia Federal. Tal interlocução com as autoridades seria feita pelo advogado FIGUEIREDO BASTO, devendo a taxa ser paga para ele e seu sócio (PIC, fls. 14). Também DARIO MESSER, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, devidamente homologado pela Justiça Federal, confirmou a existência da cobrança de taxa de proteção, sua periodicidade mensal de cobrança, seu valor de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) por mês, e o fato de tal “proteção” ter sido arquitetada perante a organização criminosa por ENRICO VIEIRA MACHADO e ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO: 40/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Que sobre o pagamento da “taxa de proteção”, ela foi oferecida pelo advogado Figueiredo Bastos juntamente com Enrico Machado; Que foi combinado que a “mesa do Uruguai”, operada por Juca e Tony, pagaria US$ 50 mil por mês, e o Matalon também pagaria o mesmo valor; Que Juca e Tony podem dar maiores detalhes sobre a liquidação; Que Enrico que ficava a frente desse pagamento e contato com supostas autoridades que ofereceriam proteção; Que não recorda quando começou o pagamento mas acha que foi até 2013; Que esse valor era US$ 50 mil mensais; Que eram Figueiredo e Enrico que ficavam mais à frente, não se lembrando do Luiz Gustavo fazendo esse papel sobre proteção junto a autoridades” (Depoimento de DARIO MESSER sobre “taxa de proteção”) MESSER também narra que, com relação aos valores cobrados a título de “taxa de proteção”, claramente havia a insinuação de que eles seriam destinados a órgãos do Ministério Público Federal e a funcionários da Polícia Federal, fortalecendo o argumento de que tal taxa consistia em conduta que se enquadrava em exploração de prestígio qualificada e tráfico de influência qualificado, respectivamente, em concurso formal. “Que falava mais com Enrico, que insistia mais na necessidade de não parar esse pagamento; Que Enrico falava em proteção junto à Procuradoria da República e à Polícia Federal; Que Enrico falava no nome do Dr Januário Paludo e pessoas na Polícia Federal; Que hoje tem a percepção de que Figueiredo e Enrico ficavam com esse dinheiro” (Depoimento de DARIO MESSER sobre “taxa de proteção”) Além disso, MESSER ainda traz informação de que já havia ouvido dizer de prática semelhante de FIGUEIREDO BASTO, com relação a um doleiro que 41/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato conheceu que reside no Paraguai. Segundo o que ouviu dizer de tal doleiro, na primeira delação de YOUSSEF, em 2003, FIGUEIREDO BASTO, advogado de YOUSSEF, teria cobrado USD 200.000,00 (duzentos mil dólares) para que seu cliente não o mencionasse na delação. Assim, MESSER acredita que, embora os casos sejam diferentes (venda de proteção de autoridades e venda de blindagem em colaboração), havia um modus operandi de FIGUEIREDO BASTO para retirar dinheiro de doleiros, por meio de ameaças e promessas de influência: “Que já ouviu falar de Figueiredo “extorquir” pessoas desde a delação de Youssef em Curitiba, salvo engano em 2003, na operação Farol da Colina, e também de um doleiro no Paraguai em relação ao qual Figueiredo pediu US$ 200 mil para ele não ser citado na delação do Youssef; Que as contrapartidas prometidas era não ser denunciado ou preso, ou interromper eventual investigação, e à época acreditou que pagando essa suposta propina não teria problema em manter o câmbio pelas mesas do Uruguai e do Matalon” (Depoimento de DARIO MESSER sobre “taxa de proteção”) VINICIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA informaram ainda que algum tempo após o início do pagamento dessa “taxa de proteção” foi criado formalmente no sistema de contabilidade ST da organização criminosa uma conta, sob a rubrica “MESADA” ou “MÊS”, para contabilizar os pagamentos feitos como essa “taxa de proteção” (PIC, fls. 17). Neste sentido, trouxeram como prova de corroboração, extraída do Sistema ST de contabilidade da organização criminosa, a planilha da conta mês, que mostra os pagamentos realizados a título de “taxa de proteção” no período compreendido entre 08/11/2011 e 04/03/2013 (PIC, fls. 18-20). 42/121

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato CLAUDIO BARBOZA ainda traz prova de que, embora no Sistema somente tenha sido possível recuperar o extrato de duas contas das diversas criadas para contabilizar tais pagamentos (“MES”, “MESADA”, “MES.N”, “MES2”), uma das contas referente ao pagamento da “taxa de proteção” foi criada no Sistema ST em 13/09/2006 e o último pagamento que consta em uma das contas é de 19/03/2013, corroborando o que havia sido anteriormente afirmado que o pagamento de tal taxa foi realizado desde 2006 até 2013, por CLAUDIO BARBOZA e VINICIUS CLARET (PIC, fls. 14). CLAUDIO BARBOZA e VINICIUS CLARET afirmam que os valores, embora cobrados mensalmente, eram entregues a cada 2 ou 3 meses, sendo que as entregas eram realizadas no Rio de Janeiro, no escritório de ENRICO VIEIRA MACHADO, para GEORGE ou LEONARDO ARANHA, ou em São Paulo, diretamente ao advogado LUIS GUSTAVO, geralmente em quartos de hotéis (PIC, fls. 14-17). Novamente os colaboradores trazem prova de corroboração do quanto narrado, tendo em vista que a planilha do Sistema ST de contabilização da organização criminosa traz uma coluna à direita em que são, por vezes, anotadas observações com relação à pessoa ou ao lugar da entrega. Por exemplo, no dia 28/11/2012 foi entregue o equivalente a USD 200.000,00 (duzentos mil dólares) a GYORGY, e, como se disse, por vezes os valores eram entregues no Rio de Janeiro, no escritório de ENRICO VIEIRA MACHADO, a uma pessoa de nome George (PIC, fls 19). Com relação às entregas em São Paulo, geralmente feitas em hotéis, há provas de diversas dessas entregas. Por exemplo, no dia 11/07/2012, foi realizada a entrega de R$ 198.000,00, equivalente a USD 100.000,00 na taxa de 1,98 (tx:1,98), isto 46/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato é, o equivalente a dois meses do pagamento da taxa de proteção. Ainda das anotações se pode provar que a entrega dos valores foi realizada no hotel Blue Tree, apto 1806, ao sr. Luiz, referindo-se ao denunciado LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, confirmando o que os colaboradores narraram que as entregas feitas em São Paulo eram buscadas pessoalmente por LUIS GUSTAVO, sendo realizadas em quartos de hotel (PIC, fls 18). Outro exemplo, no dia 31/08/2011, foi realizada a entrega de R$ 156.000,00, equivalente a USD 100.000,00 na taxa de 1,56 (tx:1,56), isto é, novamente o equivalente a dois meses do pagamento da taxa de proteção. Ainda das anotações se pode provar que a entrega dos valores foi realizada no hotel Ibis Congonhas, novamente “para Luis”, referindo-se novamente ao denunciado LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Mais uma vez confirmada a informação dos colaboradores que os que as entregas feitas em São Paulo eram buscadas pessoalmente por LUIS GUSTAVO, sendo muitas vezes feitas em hotéis. Desde logo, portanto, já há comprovação documental fornecida pelos colaboradores como prova de corroboração de que a “taxa de proteção” era efetivamente paga, sendo o pagamento geralmente realizado a cada dois meses, somando-se o valor de USD 100.000,00 (cem mil dólares), equivalente a dois meses da taxa, sendo muitas vezes entregues para George ou outro funcionário de ENRICO no Rio de Janeiro e quando em São Paulo, sendo entregue para o denunciado LUIS GUSTAVO, geralmente em hotéis da capital paulista. 47/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Após a denúncia dos crimes de evasão de divisas no processo nº 5002683-52.2020.4.02.5101, novas provas alcançadas pela investigação demonstram, de maneira bastante clara, que de fato ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES cobravam “taxa de proteção” de doleiros da organização criminosa, sugerindo que tais valores seriam repassados a autoridades, que deixariam de investigar a organização criminosa. Mais do que isso, essas novas provas demonstram que os valores recebidos por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES a título de “taxa de proteção” eram recebidos, enviados para a conta da empresa offshore BIG PLUTO UNIVERSAL SA e mantidos nela ou em contas pessoais a ela vinculadas, sem repasse a qualquer autoridade ou funcionário público. Neste sentido, MARCO ANTÔNIO CURSINI, também aqui denunciado, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, por meio das Forças-Tarefas da Lava Jato de São Paulo e do Rio de Janeiro, devidamente homologado pela Justiça Federal em ambos os Estados. Além de cliente dos advogados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, MARCO ANTÔNIO CURSINI confessa que atuou como doleiro para os dois denunciados, fazendo operações de “dólar cabo” para ambos. Embora não soubesse a origem do dinheiro em espécie que recebia de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, as circunstâncias das operações de câmbio confessadas e comprovadas pelo colaborador reforçam ainda mais o conjunto probatório do recebimento periódico de “taxa de proteção” em espécie, entre os anos de 2006 e 2013, bem como sua manutenção no controle dos próprios denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, MARCO ANTÔNIO CURSINI, em suas contas no exterior até o ano de 2016 e posterior reinternalização, com recebimento de dinheiro em espécie, como se mostrará. 48/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato MARCO ANTONIO CURSINI já havia sido identificado na denúncia do processo nº 5002683-52.2020.4.02.5101 como o doleiro por meio do qual ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES realizavam as operações “dólar cabo” denunciadas. Dentre os diversos anexos que integram sua colaboração premiada, em um deles CURSINI narra os fatos criminosos de lavagem de ativos e evasão de divisas que praticou, como doleiro, para ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. No ano de 2006, quando ainda fazia poucos meses que CURSINI conhecia ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, os dois advogados o procuraram para que ele fizesse operações de câmbio para eles. CURSINI afirma que a demanda dos advogados era frequente, mensalmente ou a cada dois meses. E que em cada vez que era procurado por FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO eles traziam aproximadamente USD 30.000 (trinta mil dólares) em espécie. Os advogados entregavam a CURSINI os dólares em espécie e recebiam, como contrapartida, reais em sua conta-corrente no HSBC de Curitiba ou recebiam reais em espécie do próprio CURSINI, em São Paulo. CURSINI se lembra que tais operações ocorreram no ano de 2006. No ano de 2007 não se recorda de ter feito operações para os denunciados (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 09:38 a 11:10 da gravação). Note-se que o ano inicial em que FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO procuram o serviço ilegal do doleiro coincide exatamente com o ano em que se iniciaram os pagamentos da “taxa de proteção” pela organização criminosa de DARIO MESSER, conforme afirmado por ele próprio, por CLAUDIO BARBOZA e por VINICIUS CLARET, e ainda corroborado com prova do Sistema ST de contabilidade da organização criminosa, que aponta a criação, em 13/09/2006, da conta ligada à “taxa de proteção”. 49/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Além disso, a periodicidade, entre um e dois meses, e os valores, de aproximadamente USD 30.000,00 (trinta mil dólares) também se aproximam de todo o esquema de cobrança da “taxa de proteção” da organização criminosa. CURSINI afirma que esteve com ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES em São Paulo - até mesmo em sua casa –, algumas vezes, e que, nessas ocasiões, os dois advogados estavam com bastante dinheiro em espécie para levar para Curitiba. Inclusive, uma ou duas vezes o próprio CURSINI ficou preocupado dos dois andarem com tanto dinheiro em espécie e ofereceu o motorista que trabalhava para si, chamado Nelson, para levá￾los a Curitiba de carro, proposta que foi aceita pelos advogados. Como o volume era grande e sabia que os advogados tinham outros clientes doleiros em São Paulo, deduziu que se tratavam de honorários de outros clientes, mas não sabe afirmar se seriam. CURSINI testemunhou ainda que, algumas vezes, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES colocavam dinheiro no corpo e iam de avião para Curitiba (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 11:10 a 13:43 da gravação). CURSINI ainda narra que, no meio de 2008, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES procuraram-lhe para contar que estavam com um problema, pois vinham acumulando valores em espécie, tanto em “dólar papel” como em reais em espécie, e que o volume era tanto que tinham que guardar o dinheiro numa casa no litoral do Paraná. Assim, a custódia de tais valores vinha gerando problemas, tendo que confiar demasiadamente em seu funcionário que estocava esse dinheiro e o custodiava. Este funcionário, segundo CURSINI, se chamava Flávio (será identificado mais adiante). Desta maneira, dado o volume, passou a ser um problema a custódia e o transporte do dinheiro, além de incomodar ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES o fato de não estarem recebendo rendimento dos valores mantidos em espécie (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 13:43 a 14:40 da gravação). 50/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Tendo em vista esse problema de acumulação de dinheiro em espécie, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES pediram a CURSINI, como doleiro, que os orientasse qual seria a melhor forma de enviar esse dinheiro ao exterior, onde seria melhor abrir contas, se as contas deveriam ser abertas em nomes de empresas offshores, para distanciar o dinheiro de sua origem ilícita e dificultar a identificação dos denunciados. CURSINI então indicou aos dois denunciados o escritório BERLI UND PARTNER, localizado em Zurique, que cuida de abertura de contas no exterior em nome de offshores. Eles entraram diretamente em contato com o escritório, inclusive viajando pessoalmente para lá, e em dezembro de 2008 abriram uma conta, no banco Vontobel, em nome de uma empresa offshore de fachada chamada BIG PLUTO UNIVERSAL SA. Segundo CURSINI, essa conta “seria uma espécie de conta de passagem”, que funcionava apenas para dificultar o rastreamento dos valores recebidos no exterior. Além dessa “conta de passagem”, em nome da offshore, foram também abertas duas contas pessoais, uma em nome de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e outra em nome de LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Assim, a sistemática era que os valores transferidos ao exterior caíam primeiramente em nome da empresa offshore BIG PLUTO, constituída com a única finalidade de dificultar o rastreamento do dinheiro, e, após, se assim ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES o desejassem, os valores eram transferidos para suas contas pessoais (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 14:40 a 16:07 da gravação). Assim, entre os anos de 2008 e 2012, CURSINI recebeu de LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES e ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO elevados valores em espécie no Brasil, geralmente em São Paulo, sendo que em contrapartida transferia, de contas de empresas offshores sob seu controle ou de terceiros, os valores correspondentes para as contas em nome da empresa offshore BIG PLUTO UNIVERSAL SA, sob controle de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. 51/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Mais adiante demonstramos como o período, o modo de entrega e os valores remetidos ao exterior e lavados coincidem exatamente com a acusação de cobrança e recebimento de “taxa de proteção” da organização criminosa, como crime de exploração de prestígio qualificada e tráfico de influência qualificado. Por ora, entretanto, mostra-se conveniente apresentar qual foi a versão dada aos fatos por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ao tentar explicar os valores remetidos ao exterior. No dia 08 de junho de 2018, foram ouvidos pelo MPF os investigados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, sobre os fatos investigados. Nesse primeiro momento, os investigados negaram haver realizado quaisquer operações de “dólar cabo” com valores recebidos em espécie. “Que nunca fez operação de dólar-cabo com os valores que recebeu em espécie” (PIC, fls. 46) “Que nunca fez operações de dólar-cabo com os valores recebidos em espécie; Que não possui contas no exterior; Que nunca recebeu valores no exterior” (PIC, fls. 48) Entretanto, pouco mais de um mês depois, em 16 de julho de 2018, provavelmente receoso da continuidade das investigações, o investigado LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES apresentou-se ao MPF e trouxe informações sobre contas não declaradas no exterior e operações “dólar cabo” realizadas com o auxílio de um doleiro, que também era cliente do escritório de advocacia. O investigado trouxe aos autos, então, informações sobre uma conta offshore no exterior, de nome BIG PLUTO UNIVERSAL S.A., à qual estariam, por sua vez, vinculadas duas contas pessoais, do próprio LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES e de seu sócio FIGUEIREDO BASTOS. Ele continuou negando o recebimento de valores como “taxa de proteção”, afirmando que os valores em espécie recebidos e enviados ao exterior por meio de tais operações 52/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato “dólar cabo” eram valores recebidos por fora, a título de honorários pelos serviços de advocacia prestados. Posteriormente, após a oitiva do sócio LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES e as novas informações por ele trazidas, o MPF chamou novamente para ser ouvido ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO. Nesse novo depoimento FIGUEIREDO BASTO confirmou os fatos confessados por seu sócio, admitindo a existência de conta não declarada no exterior em nome de offshore denominada BIG PLUTO UNIVERSAL S.A., à qual, por sua vez, estariam vinculadas contas pessoais sua e de seu sócio: “Que previamente à vinda de seu sócio, já entraram em acordo sobre a necessidade de prestar as informações que haviam sido perguntadas sobre manutenção de contas no exterior, e que teve conhecimento do depoimento do Dr. LUIS Gustavo, seu sócio, entendendo ambos que deveriam colaborar e deixar tudo transparente, e por isso hoje trazem ao MPF todos os extratos das contas que possuíam no exterior, com as entradas e saídas de valores; Que leu o depoimento de seu sócio, prestado no MPF em 16.07.18, e o ratifica integralmente; Que da última vez que esteve no MPF veio preparado para um depoimento sobre a suposta taxa de proteção cobrada, segundo a colaboração de JUCA e TONY; Que quando surgiu o assunto de contas no exterior, entendeu que seria melhor em um primeiro momento omitir a existência dessas contas para que, posteriormente, após conversar com seu sócio, pudesse comparecer espontaneamente e esclarecer os fatos perguntados; Que tinham um cliente no escritório, para quem advogaram desde de 2004 até 2018, para ele e para seus filhos, primeiro na Operação Banestado e, posteriormente, na Operação Kasper; Que ele ficou devendo uma parte dos honorários; Que, em 2008, quando houve a liberação das contas no exterior, em razão do acordo com as autoridades brasileiras, ele disse que não tinha como realizar o pagamento no Brasil, mas que poderia realizar o pagamento no exterior; Que antes de 2008 nunca teve contas fora do Brasil, nem seu escritório e também que tem certeza que seu sócio não tinha conta no exterior antes deste ano; Que o cliente disse que não tinha interesse em internar o dinheiro no Brasil, e que o depoente e seu sócio aceitaram essa opção; Que ele os levou para conversar com o advogado, Dr. Rolland Berli, suíço, que disse que o dinheiro era lícito, estava liberado, e que ele se 53/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato encarregaria de abrir a conta e fazer a transferência; Que o escritório do advogado se encarregou de fazer tudo isso; Que a conta foi aberta por meio desse escritório BERLI PARTNERS, no Banco Vontobel; Que a indicação do banco também partiu do advogado suíço; Que foi aberta uma offshore, denominada BIG PLUTO, e além disso cada um tinha uma conta pessoal, vinculada à offshore, com a finalidade de débito de cartão de crédito; Que a transferência saiu direto da conta do cliente, em bonds americanos, que não se recorda muito bem o valor, mas que pode ser algo em torno de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares); Que sabe, no entanto, que a primeira transferência realizada foi em razão de honorários e o valor dela seria o correspondente aos honorários; Que esse dinheiro recebido no exterior não foi declarado; Que na primeira transferência houve a quitação integral dos honorários” FIGUEIREDO BASTO admitiu que ele e seu sócio usaram os serviços de seu cliente doleiro, para fazerem operações “dólar cabo” dos valores que recebiam em espécie, segundo alegam, como honorário de serviços advocatícios. Preferiram não declarar, entretanto, o nome de seu cliente que atuava como doleiro em tais operações. “Que, posteriormente, houve outras transferências de honorários recebidos no Brasil de outros clientes, e valeram-se dos serviços de seu cliente, que sabia fazer dólar-cabo, para que os valores fossem creditados no exterior; Que não consegue se recordar se os valores entregues a esse cliente teriam sido em notas de reais ou de dólares; Que, por uma questão de sigilo, não pode falar quais eram os clientes que lhe pagavam em espécie, seja real ou dólar, mas que recebia nas duas moedas; Que os pagamentos geralmente eram feitos no escritório, em Curitiba, e normalmente quem cuidava dessa parte financeira era seu sócio, LUIS Gustavo, inclusive essa parte de recebimento em espécie; Que acredita que parte desses valores foram declarados e parte não; Que acredita que tenham sido feitas entre no mínimo três e no máximo seis remessas, aproximadamente, mas que o extrato entregue pode esclarecer melhor” FIGUEIREDO BASTO, embora não tenha querido declinar o nome de seu cliente que atuava como doleiro, nem dos clientes que faziam o pagamento em espécie, afirma que todas as operações “dólar cabo” que a conta BIG PLUTO recebeu foram 54/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato intermediadas pelo mesmo doleiro. Além disso, ainda afirma que, mesmo sabendo que seu cliente era doleiro e atuava no mercado paralelo de câmbio, jamais checou a origem das contas que faziam os depósitos na conta da BIG PLUTO e confiou cegamente na palavra de seu cliente e doleiro de que não estava atuando para terceiros, acreditando que todos os depósitos eram feitos da conta do cliente. Que todas as remessas feitas para a conta BIG PLUTO foram feitas por intermédio desse cliente; Que tinham a convicção de que a transferência saia da conta do próprio cliente; Que, perguntado se chegou a checar a conta de origem das transferências feitas na conta de sua offshore, respondeu que não chegou, por que confiava que era feita da conta dele; Que, perguntado se, mesmo sabendo que seu cliente atuava no mercado de câmbio paralelo, onde é bastante comum se casarem operações de terceiros, se ainda manteve essa confiança, respondeu que nessa época seu cliente lhe garantiu que não estava atuando para terceiras pessoas e resolveu confiar; Que ele disse que estava fora do mercado e que só faria essas operações paralelas para os advogados; Que não chegou a checar a conta de origem das demais operações” Como se vê, embora confessem a remessa de valores ilicitamente ao exterior, FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO continuam negando a cobrança e o recebimento de “taxa de proteção”, querendo explicar a origem dos valores como sendo honorários. Para tanto, dizem que a conta no exterior foi aberta a pedido do doleiro, que não identificam, mas sabemos ser CURSINI, que era seu cliente e tinha dificuldade de pagar honorários no Brasil, e, além disso, alegam que recebiam dinheiro em espécie como pagamento de seus honorários. Perguntado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acerca da versão apresentada em depoimento por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES de que teria sido o doleiro, cliente de ambos como advogados, que houvera pedido para que eles abrissem uma conta no exterior, tendo em vista a dificuldade do cliente de ter “dinheiro quente” para realizar pagamento de honorários, CURSINI, que orientou FIGUEIREDO BASTO a abrir a conta, afirmou 55/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato tratar-se de versão “fantasiosa”, visto que, primeiramente, somente teve dívidas de honorários com os advogados nos anos de 2006 e 2007, e que tais honorários foram integralmente quitados antes da abertura da conta dos advogados no exterior. Além disso, ainda afirma que, supondo hipoteticamente que tivesse alguma dívida com eles de honorários, jamais precisaria que abrissem uma conta no exterior para fazer pagamentos, com o trâmite que possuía no mercado paralelo de câmbio ilegal (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 16:25 a 18:13 da gravação). De fato, no início de sua oitiva relativa a este anexo no bojo da colaboração premiada, CURSINI havia descrito de maneira pormenorizada todos os honorários que havia contratado com os advogados FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO FLORES, e sua forma de pagamento. MARCO ANTÔNIO CURSINI narrou em depoimento tomado na Procuradoria da República de São Paulo que, em outubro de 2005, contratou os advogados AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES para fazerem sua defesa na Operação Zero Absoluto. Os honorários estipulados na época foram o equivalente em reais a USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), a serem pagos, uma primeira parcela de USD 100.000,00 mais dez parcelas mensais de USD 20.000,00 (vinte mil dólares) e uma última parcela mensal de USD 100.000,00 (cem mil dólares), afirmando que, ao final de 2006, já haviam sido pagos todos os honorários devidos aos advogados. Os pagamentos eram realizados de duas formas, ou por meio de transferências para a conta dos advogados no banco HSBC, ou por pagamento em reais em espécie (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 0:00 a 02:53 da gravação). Em 2007, em maio ou junho, um ou dois meses após a Operação Kaspar I, o colaborador afirma que contratou novamente os advogados AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES para defendê-lo, sendo que os honorários devidos foram ajustados novamente em USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), ficando acertada uma primeira parcela de USD 120.000,00 56/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato (cento e vinte mil dólares), realizada por meio de uma transferência no exterior para uma conta indicada pelos advogados. Eles afirmaram ao COLABORADOR, na época, que “atuavam para o pessoal do DARIO MESSER, e que ele conhecia o esquema lá, ele arrumou a conta que foi indicada pelo JUCA BALA” (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 02:53 a 04:07 da gravação). MARCO ANTÔNIO CURSINI explicou que, ainda foragido, fez, por telefone, a transferência internacional dos valores de sua conta na Suíça para a conta indicada por JUCA BALA, repassada a ele por FIGUEIREDO BASTO e ele recebeu os reais equivalentes de JUCA BALA no Brasil. Esclareceu ainda que a conta, portanto, não era de AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, era uma conta de movimento de JUCA BALA. O restante dos valores devidos como honorários por essa segunda contratação foram também pagos em reais até o final de 2007 (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 04:07 a 05:18 da gravação). Por ocasião da Operação Câmbio, Desligo, no dia da operação, MARCO ANTÔNIO CURSINI relata que ligou para os advogados e eles vieram para São Paulo para atendê-lo, tendo se encontrado com LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES já quando deu entrada na Polícia Federal. Nesta nova representação não chegaram a discutir honorários. Relatou que, após ser transferido para a penitenciária no Rio de Janeiro, sentia como se não tivesse advogado, sendo que na única visita feita por seu advogado, ele falou mais sobre a conta dele no exterior do que sobre a situação do cliente, perguntou o que CURSINI achava, que ele estava pensando em declarar a conta, e perguntando a ele se tinha problema, por que aparecia seu nome em tais declarações. CURSINI disse a seu advogado e cliente de operações ilegais de câmbio que fizesse “o que tinha que fazer”. CURSINI afirma ter ficado muito decepcionado com seu advogado, por estar preso há um mês e meio e ele somente procurá-lo para falar sobre seus próprios crimes, razão pela qual resolveu mudar de advogado. De maneira que na Operação Câmbio, Desligo eles foram seus advogados por pouco mais de um mês (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 05:18 a 07:58 da gravação). 57/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Como se vê, os honorários devidos por CURSINI haviam sido integralmente quitados até o final de 2007, sendo que, em 2008, quando os denunciados demonstraram interesse em abrir uma conta no exterior, não havia qualquer saldo a ser recebido em razão de honorários seus, muito menos solicitação de CURSINI de que fossem pagos dessa maneira. Ainda sobre o tema de declarar como honorários os valores envolvidos nas operações de “dólar cabo”, CURSINI afirma que FIGUEIREDO BASTO quer apenas proteger a origem ilícita do dinheiro. Assim, ele dá um exemplo de tal tentativa de blindagem com relação a uma parte da operação de reinternalização dos valores mantidos no exterior, por meio de “dólar cabo” invertido, realizada entre 2016 e 2017. CURSINI afirma que ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO declarou falsamente à Receita que seriam recebimento de honorários as transferências recebidas por meio de TED em junho de 2016, no valor aproximado de R$ 560.000 (quinhentos e sessenta mil reais), quando na verdade eram valores que haviam sido enviados e mantidos ilegalmente no exterior e estavam sendo reinternalizados, novamente por meio de operações ilegais de “dólar cabo”, agora invertido. O que ocorreu foi que CURSINI comprou dólares de FIGUEIREDO BASTO, no exterior, indicando conta para onde tais dólares deveriam ser enviados, e posteriormente transferiu reais no Brasil, desta vez por meio de TEDs. CURSINI afirma que não devia nada de honorários para ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, sendo que a última vez que deveu honorários para ele foi na Operação Kaspar I, sendo tais honorários integralmente quitados no final de 2007 (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 07:58 a 09:38 da gravação). De fato, CURSINI entregou como prova de corroboração diversos comprovantes de TEDs (Transferências Eletrônicas Disponíveis), realizadas para a conta de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, no HSBC, entre os dias 01/06/2016 e 13/06/2016, que somam realmente R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), comprovando que os valores declarados como recebimento de honorários tratava-se, na verdade, de operações de “dólar cabo invertido”. 58/121

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Bastante enfático também o depoimento de DARIO MESSER, a respeito da alegação de que os valores pagos mensalmente a título de taxa de proteção a FIGUEIREDO BASTO não se confundiam de forma alguma com honorários advocatícios. MESSER explicar que os honorários advocatícios que devia sempre eram pagos em espaço curto de tempo, senão à vista, em poucos meses. Dessa forma, os honorários da Operação Sexta-Feira 13, deflagrada em novembro de 2009, foram integralmente quitados no final de 2009 ou, no máximo, início de 2010. Jamais os honorários eram parcelados ao longo de anos, de maneira que nunca foram pagos, a título de honorários, USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) mensais. Outra diferença relevante entre o pagamento de honorários e o da “taxa de proteção” seria que os honorários devidos por MESSER eram pessoais, e eram, portanto, sempre debitados de suas contas pessoais no sistema da mesa de câmbio (suas contas pessoais eram chamadas de MATRIX e CAGARRAS). Por outro lado, a “taxa de proteção” paga mensalmente era considerada uma espécie de “custo operacional” da mesa de câmbio do Uruguai, como seriam também os aluguéis das salas comerciais. Assim, deveriam ser suportados por todos os sócios, proporcionalmente, e eram debitados nas contas da própria mesa de operações, e não em sua conta individual. Que quando o colaborador pagou honorários, o fez pontualmente, para defesa sua e da sua então esposa Rosane Messer, a partir da sua conta (Matriz ou Cagarras) na Mesa do Uruguai, enquanto a mesada da “taxa de proteção” era paga pelo “escritório”, como se fosse um “custo operacional”, por isso era dividido entre todos os sócios, quais sejam, o colaborador, Enrico, Juca, Tony, Najun Turner (durante um período em 2009); Que a “taxa de proteção” saia da conta operacional, salvo engano da Capital ou TZ , mas o Tony pode precisar; Que em razão dela os sócios tinham menos lucro; Que os honorários a Figueiredo Bastos foram pagos após a operação Sexta-Feira 13, em novembro de 2009, acreditando ter 67/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato sido pagos em 2010, salvo engano R$ 2 ou R$ 3 milhões; Que quem operacionalizou o pagamento dos honorários e também a “taxa de proteção” foram Juca e Tony; Que a dívida de honorários foi paga próxima a contratação, em 2010” (Depoimento de DARIO MESSER sobre “taxa de proteção”) Com efeito, vemos nas planilhas da conta MES no Sistema S, que controlava a contabilidade do pagamento mensal da “taxa de proteção”, que diversas vezes é usada a conta CAPITAL como aquela da qual deveria ser debitado o custo da taxa. Embora MESSER tenha se recordado apenas das contas CAPITAL e TZ como contas da “tesouraria” da mesa de câmbio paralela, havia outras contas que VINCIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA já haviam relatado serem contas da “mesa de câmbio”, como CUSEXPEINS, PRETATEMP e C/FARIA, e ainda outras contas, todas elas referentes ao caixa da mesa de operação como um todo. Assim, realmente é corroborado o que MESSER afirma, que os valores mensais pagos como “taxa de proteção” eram debitados de contas da própria “mesa de câmbio”, debitados como ‘custos operacionais” da organização, a serem suportados por todos os sócios proporcionalmente. 68/121

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato É bastante eloquente a coincidência no tempo, no modo e nos valores entre o que os colaboradores VINICIUS CLARET, CLAUDIO BARBOZA e DARIO MESSER declaram ser pagamento de “taxa de proteção” e os valores envolvendo as operações de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES com o doleiro CURSINI. Isto torna inverossímil a versão apresentada pelos ora denunciados de que tais verbas se constituam em honorárois advocatícios. Primeiramente, lembre-se que ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES procuraram CURSINI em 2006, ano em que começou o pagamento da “taxa de proteção”, para realizar operações de venda de dólares em espécie, no valor aproximado de USD 30.000,00 (trinta mil dólares), próximo ao que seria cobrado como taxa da organização criminosa, e procurando o doleiro mensalmente ou a cada dois meses, periodicidade condizente com a maneira que a organização afirma que eram feitos os pagamentos. A não coincidência de valores, de USD 30.000,00 remetidos para o exterior em contraposição aos USD 50.000,00 pagos como “taxa de proteção” possivelmente decorre da utilização de parte dos valores pelos denunciados antes mesmo de remetê-los ao exterior, não sendo tal discrepância um dado que diminua o valor da narrativa dos colaboradores. Mas, mais do que isso, os valores que foram lavados e remetidos ilegalmente ao exterior por CURSINI, a mando de FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, foram justamente no período compreendido entre 2008 até o último trimestre de 2012, ou seja, entre a abertura de conta em nome de empresa offshore no exterior até data muito próxima daquela em que a organização criminosa deixa de pagar a “taxa de proteção” aos denunciados, são ainda mais eloquentes do crime de tráfico de influência qualificado e exploração de prestígio qualificado por ele praticados. Não bastasse o período dos atos de evasão e lavagem coincidirem quase que exatamente com o período em que a organização criminosa realizava o pagamento 70/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato da “taxa de proteção”, os valores remetidos ilicitamente ao exterior também se aproximam surpreendentemente dos valores pagos a título da mencionada taxa. CURSINI ressalta acreditar que foi o único doleiro com quem ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES operaram, isto por que ele tinha a confiança deles e ambos tinham receio que algum doleiro viesse a delatar suas operações ilícitas (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 16:07 a 16:25 da gravação). O fato de ter sido usado um único doleiro por FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO em suas transações ilegais foi também confirmado por FIGUEIREDO BASTO em seu depoimento no MPF, razão pelo que resta incontroverso que todas as operações “dólar cabo” que abasteceram a conta BIG PLUTO foram realizadas por CURSINI. CURSINI afirma que até 2013 não contava com sistema de controle das operações por ele realizadas, mas reconhece que muito provavelmente todos os valores de ingresso na conta BIG PLUTO foram frutos de operações ilegais de câmbio por ele realizadas, a pedido de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 22:30 a 23:10 da gravação). No final de 2008, ano em que a operação teve início, CURSINI enviou ao exterior a soma de USD 198.980 (cento e noventa e oito mil, novecentos e oitenta dólares) para a conta da empresa offshore ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. A primeira transferência foi realizada em dezembro de 2008, ou seja, em um único mês foi enviada a significativa quantia de quase USD 200.000,00 (duzentos mil dólares), já no início da operação ilegal de lavagem. 71/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Mais significativos ainda são os valores enviados ilegalmente nos anos seguintes. Em todos os anos foi enviada por CURSINI a quantia aproximada de USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares) para a conta da empresa offshore ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Em 2009 foram enviados USD 554.230,89 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta dólares e oitenta e nove centavos. Em 2011, foram enviados USD 492.054,66 (quatrocentos e noventa e dois mil, cinquenta e quatro dólares e sessenta e seis centavos). Em 2012, foram remetidos USD 517.967,00 (quinhentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e sete dólares). Como se vê, em todos os anos em que a operação se deu durante todo o exercício financeiro, os valores remetidos por CURSINI ao exterior para ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES giraram em torno de USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares). É bastante significativa a constância aproximada deste valor anual remetido e, especialmente, a proximidade de tal valor constante com o valor anual cobrado, conforme provas trazidas pelos colaboradores, para a “taxa de proteção” por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. A taxa cobrada seria de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares) ao mês, o que, anualmente, somaria algo em torno de USD 600.000,00 (seiscentos mil dólares). É razoável supor que, descontados os custos das operações e alguma fração do valor total que fosse mantida na posse de cada um dos denunciados, para seus gastos pessoais e eventuais despesas do escritório, alguma quantia em espécie. Eles mesmos afirmaram em depoimento no MPF que parte dos valores recebidos em espécies – embora não admitam se tratar da “taxa de proteção” - era gasta em despesas pessoais e dos escritórios. Assim, razoável supor que uma pequena parte dos valores seria mantida na posse dos denunciados, de maneira que o valor remanescente poderia ser justamente de USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares) por ano, exatamente o que era remetido por CURSINI anualmente para as contas no exterior de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. 72/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato A única exceção seria o ano de 2010, em que o valor depositado no exterior por CURSINI foi consideravelmente maior. Nesse ano ele remeteu USD 764.980,00 (setecentos e sessenta e quatro, novecentos e oitenta dólares), mais EUR 21.000,00 (vinte e um mil euros), somados com CHF 70.000,00 (setenta mil francos suíços). Tudo convertido a dólares daria, grosso modo, mais de USD 900.000,00 (novecentos mil dólares). Poderia se pensar que tal discrepância de valores no ano de 2010 frustraria a expectativa de remessa ilegal de aproximadamente USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares) por ano, com relação à ”taxa de proteção” cobrada da organização criminosa por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Mas se dá justamente o contrário, tendo em vista que CURSINI traz um novo fato criminoso, praticado por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES neste mesmo período, que se encaixa perfeitamente com a previsão de USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares) por ano. CURSINI narra que no segundo trimestre de 2010 foi procurado por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, os quais o advertiram que ele estaria em uma lista de nomes a serem convocados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito que estava prestes a ser instalada no Congresso Nacional. Segundo o que teriam afirmado FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, dois delegados seriam pessoas decisivas na instalação e no andamento da mencionada CPI, FERNANDO FRANCESCHINI e PROTÓGENES. Quando procurado, CURSINI ainda alegou que havia feito o acordo de delação na Operação Kaspar I, e perguntou o que de ruim poderia acontecer. Os advogados responderam que o processo ainda estava em andamento, que seria muito ruim se houvesse pressão da mídia, e que CURSINI poderia ser muito prejudicado por isso. Disseram que CURSINI precisaria pagar USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), e 73/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato fizeram entender que tal valor era inegociável. Deixaram claro ainda que tal valor não tinha nenhuma relação com honorários advocatícios, mas sim que seria um pagamento a ser feito como contraprestação pela não convocação para a CPI, falando abertamente que o dinheiro não era deles e que o dinheiro seria repassado a um grande escritório de advocacia de Curitiba, que cuidaria disso, não dizendo o nome do escritório. O valor foi pago por CURSINI, por meio de uma transferência de uma de suas contas no exterior para a conta da empresa offshore BIG PLUTO, de FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO. CURSINI narra que o valor da transferência foi maior que o valor de USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), sendo feita na verdade a transferência de USD 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil dólares), por haver pendências de operações ilícitas de câmbio, em que ele havia comprado reais no Brasil dos advogados, e que precisavam ser acertadas (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 42:24 a 47:39 da gravação). Ou seja, em 2010, CURSINI teria pago USD 400.000,00 a título de “taxa de proteção” cobrado a pretexto de que ele não fosse convocado para depor em uma CPI no Congresso Nacional. Teria, ainda, recebido USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares) em espécie no Brasil e remetido ilegalmente para o exterior, em contas de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Essa transferência, como pagamento do tráfico de influência qualificado imputado, é comprovada pelos documentos entregues pelos próprios investigados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Na planilha produzida por eles, consta a transferência, realizada em 28 de maio de 2010, no segundo trimestre de 2010, como narra CURSINI, no exato valor de USD 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil dólares). A origem da transferência é a empresa offshore NEW DENVER CONS INC., que era controlada por CURSINI e usada, ao lado da outra empresa offshore PEGGY SUE OVERSEAS LTD., como sua conta de giro para comprar dólares no exterior por meio de transferências, bem como receber valores no exterior, caso precisasse. 74/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Assim, há comprovação documental do pagamento do valor de USD 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil dólares) realizado por MARCO ANTÔNIO CURSINI, por meio da offshore NEW DENVER CONS INC., por ele controlada, a ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, obtido a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício de sua função, qual seja, deixar de ser convocado para depor em CPI a ser instaurada no Congresso Nacional. Fica claro que, novamente aqui, se tratou apenas de tráfico de influência qualificado, e não de corrupção, pois o dinheiro foi destinado à conta da empresa offshore BIG PLUTO UNIVERSAL SA, controlada por FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, e lá permaneceu por mais de 6 (seis) ou 7 (sete) anos, somente sendo transferido em operação “dólar cabo invertido”, buscando a reinternalização ilícita dos recursos no país após esse período, e sendo entregue, no Brasil, em reais em espécie e TED para FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO. E essa não foi a única vez que FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO ofereceram serviços ilegais de proteção a pretexto de subornar funcionários públicos. CURSINI narra que, em 2005, ao perceber que as investigações chegariam às suas operações ilícitas, ele encerrou sua atividade de câmbio ilegal, dispensou seus funcionários e se manteve afastado das atividades ilícitas. Em 2006, logo após ter contratado os advogados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES para sua defesa, eles lhe ofereceram um serviço de “informação privilegiada”, consistente na “contratação” de um policial, sendo seu nome FLAVIO SANTI BONATO. Embora os advogados dissessem que FLAVIO tinha ligações, jamais demonstraram quais seriam, e posteriormente CURSINI ficou sabendo que FLAVIO era policial civil, que veio a falecer de maneira trágica no quartel. Os advogados 75/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato o apresentaram, em São Paulo, a CURSINI, garantindo que, caso pagasse a “taxa de proteção”, teria “acesso antecipado a informações sobre investigações em andamento e operações que seriam deflagradas” e que sempre o nome de CURSINI estivesse envolvido em alguma investigação na Polícia Federal ele seria notificado. O valor a ser cobrado por este serviço de “monitoramento de informações” era de USD 20.000 (vinte mil dólares) mensais, a serem pagos em reais. CURSINI não aceitou realizar o pagamento da “taxa de proteção”, pois já não estava operando câmbio paralelo e também não acreditava na entrega efetiva do que prometido, achando que eles estavam vendendo fumaça e “passariam a mão no dinheiro”. CURSINI ainda afirma que achou a atitude totalmente inapropriada para advogados, não condizente com a postura de quem deveria defendê-lo (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 35:28 a 42:24 da gravação). Voltando às operações de remessa ilegais de valores realizadas a pedido de FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, se pode concluir que, com a exceção de 2008, ano em que a conta bancária no exterior começa a operar apenas em dezembro, a operação ilegal de lavagem de dinheiro de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES com o doleiro MARCO ANTONIO CURSINI, em todos outros anos durante os quais durou a operação (isto é, 2009, 2010, 2011 e 2012), CURSINI recebia aproximadamente USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares) em espécie no Brasil de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, a corroborar as confissões dos colaboradores de que os dois denunciados recebiam taxa de proteção em espécie de USD 600.000,00 (seiscentos mil dólares) por ano. Corrobora ainda mais a prática criminosa de cobrança de “taxa de proteção” de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES o fato de o próprio CURSINI ter sido vítima de tal crime, sendo￾lhe cobrada a “taxa de proteção” de USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), a pretexto de que não fosse convocado para depor em uma CPI. Somados naquele ano os USD 400.000,00 cobrados como taxa de proteção de CURSINI com os USD 500.000,00 76/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato recebidos em espécie dos denunciados e remetidos ao exterior ilicitamente, perfazem exatamente os USD 900.000,00 depositados naquele ano na conta da offshore BIG PLUTO, de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Soma-se a tudo isso o fato de que o momento do término das operações de lavagem de dinheiro e remessa ilegal ao exterior coincide quase que exatamente com o período em que a organização criminosa deixa de realizar os pagamentos de “taxa de proteção” a ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Segundo relato dos colaboradores e provas de corroboração entregues, os valores teriam sido pagos até início de 2013, sendo que as últimas remessas ilegais para a conta BIG PLUTO são, exatamente, em outubro de 2012. CURSINI afirma que as remessas ilegais de valores foram realizadas por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES desde o ano de 2008 até o ano de 2012, e, posteriormente, as operações inversas de venda de dólares no exterior e recebimento de reais em espécie no Brasil se deram entre os anos de 2016 e 2017 (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 21:00 a 22:30 da gravação). Mostra-se bastante inverossímil que os valores remetidos ao exterior por operações “dólar cabo”, que coincidem quase que exatamente com os valores recebidos pela “taxa de proteção”, seriam provenientes de honorários advocatícios recebidos de clientes de FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, exatamente no mesmo valor anual, e, além de tudo, ainda tenham deixado de ser pagos tais honorários em espécie exatamente no mesmo momento em que os colaboradores trazem prova que cessou o pagamento da “taxa de proteção”. 77/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Ademais, CURSINI relata que entre 2015 e 2016, com o advento da Lei de Repatriação de Ativos, recomendou para a ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES que aderissem ao programa, pois teriam que pagar muito pouco imposto. Eles, porém, se recusaram, afirmando que iriam se expor, tendo medo de serem questionados sobre a origem de tais valores e serem expostos na mídia (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 34:10 a 35:28 da gravação). Fossem realmente honorários recebidos em espécie esse medo dos advogados de reinternalizarem licitamente os valores não se justificaria, mas sim se justificaria sendo, na verdade, frutos de remuneração mensal que receberam de uma organização criminosa, durante quase 8 (oito) anos completos, para realizar uma atividade típica da organização criminosa, a pretexto de subornar autoridades, receber proteção e informações sigilosas. Outro aspecto que chama a atenção é a forma de pagamento. CURSINI narra que geralmente as operações ilícitas de lavagem eram feitas com a entrega de reais em espécie por LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em São Paulo, sendo algumas poucas vezes entregues valores em dólares, e sendo raro ter que buscar os valores em outras localidades. Isto é, os valores geralmente eram entregues a ele em São Paulo (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 20:30 a 21:00 da gravação). Os colaboradores JUCA e TONY, por sua vez, narram e trazem provas de corroboração que muitas vezes os valores eram entregues em São Paulo, e quando isso acontecia era LUIS GUSTAVO quem os buscava, sempre sendo pagos em espécie, e, como vimos, geralmente em reais em espécie, usando a taxa de conversão cambial do dia para se fazer o cálculo da “taxa de proteção” devida em real. CURSINI ainda narrou que, no início das remessas ao exterior, chegou a ir pessoalmente, de carro, até Curitiba, para buscar USD 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil dólares), em uma transação em que compraria esse montante em espécie de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Encontrou-se em Curitiba com LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em uma lanchonete próxima à sua casa, onde ele entregou USD 450.000,00 78/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato (quatrocentos e cinquenta mil dólares) e algo em torno de EUR 20.000,00 (vinte mil euros). Em contrapartida, CURSINI remeteu tais valores para a conta deles, em nome da empresa offshore BIG PLUTO, no exterior. Mas era raro tanto de ir à Curitiba buscar o dinheiro, como de ser o pagamento em dólar, razão pela qual se lembra desse episódio em específico (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 18:13 a 20:30 da gravação). Por fim, conforme demonstram os extratos da conta da empresa offshore BIG PLUTO UNIVERSAL SA e a planilha entregue pelos próprios denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ao longo de todos esses anos, os valores que nela foram depositados se mantiveram ali. Apenas eram, quando muito, transferidos para as contas pessoais a ela vinculadas, e lá se mantinham em nome dos denunciados, à exceção de pequenos gastos ocasionais de cartão de crédito. Não só lá permaneceram ao longo de diversos anos, como quando se decidiu que a conta seria encerrada, em razão de mudanças da legislação e compliance internacionais, foram reinternalizados ilicitamente, por meio de “dólar cabo invertido”, sendo feita a operação inversa, entre os anos de 2016 e 2017, com a transferência de valores das contas sob o controle de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES para contas indicadas por CURSINI, e a entrega por este último de vultosos valores em espécie para ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. CURSINI narra que, em 2016 e 2017, ele realizou operações de compras de dólares, vendidos por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, que perfizeram um total de USD 2.778.298,00 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e oito dólares), sendo que, em janeiro de 2017, esses valores foram entregues em reais em espécie em uma só oportunidade, no montante aproximado de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). O dinheiro foi buscado por LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES na casa de CURSINI, 79/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato sendo que o mesmo pediu uma carona até o Aeroporto Campo de Marte, pois havia alugado um avião particular, com a finalidade exclusiva de transportar esse dinheiro. O volume do dinheiro, segundo CURSINI, foi de mais de oito caixas, que encheram o porta￾malas de sua Land Rover (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 23:10 a 27:02 da gravação). CURSINI ainda afirma que permaneceu consigo a cópia de um SWIFT de uma operação grande em que comprou dólares de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em razão de o banco ter feito exigências relacionadas ao compliance, em razão do elevado valor da transação, que alcançou o valor de USD 1.484.266,8 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis dólares e oitenta centavos) (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 27:02 a 28:10 da gravação). O próprio denunciado FIGUEIREDO BASTO afirma que, somando-se o valor recebido em pagamentos de honorários no exterior aos créditos decorrentes das operações de “dólar cabo” realizada por seu doleiro, ele e seu sócio chegaram a mandar para o exterior e lá manter o total de US$ 3.340.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil dólares), sendo que, após tais valores passarem pela conta da offshore BIG PLUTO UNIVERSAL S.A., a conta pessoal de FIGUEIREDO BASTO teria recebido US$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil dólares) e a de seu sócio LUIS GUSTAVO FLORES, US$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil dólares). Que somando-se os pagamentos de honorários feitos no exterior e os créditos decorrentes das operações no câmbio paralelo feitas com seu cliente, o resultado foi de USD 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil dólares) em sua conta pessoal e USD 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil dólares) na conta de seu sócio, sabendo disso em virtude da recente regularização tributária destes valores; Que os valores recebidos em espécie e no exterior eram em parte de clientes que operavam no mercado paralelo de câmbio e parte não; Que reitera o depoimento anterior que nenhum destes pagamentos teria sido referente a cobrança de taxa de proteção de potenciais delatados por seus clientes; 80/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Que o dinheiro entrava na conta BIG PLUTO e, imediatamente, era transferido para as contas pessoais de acordo com a proporção do quadro societário do escritório; Que não sabe dizer então qual a razão da existência da empresa que recebia os recursos, mas que foi orientação do advogado suíço; Que até 2016, com exceção de pagamentos de cartão de créditos de gastos pessoais, só houve entradas na conta BIG PLUTO e nas contas pessoais a ela vinculadas; Que em 2016 resolveram, o depoente e seu sócio, encerrar a conta, conversando primeiramente com o advogado suíço BERLI e, posteriormente, solicitando para que seu cliente, o mesmo que fez as operações de remessa, que trouxesse o dinheiro de volta também pelo mercado paralelo; Que foi dada uma ordem única para cada conta, sua e de seu sócio, para que trouxesse os valores de volta; Que o depoente e seu sócio assinaram as autorizações, acredita que duas ou três, de transferências para contas indicadas pelo doleiro; Que não sabe dizer quem eram as pessoas que receberam essas transferências; Que também não procurou saber quem eram essas pessoas; Que estes pagamentos no Brasil foram feitos em duas ou três etapas no Brasil; Que foram feitos em São Paulo estes pagamentos, no escritório e na residência do doleiro; Que acredita que foram feitas três ou quatro entregas de valores em espécie, sendo cada uma de pouco menos de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares); Que esse dinheiro foi entregue ou em caixas de papelão ou em mochilas; Que parte deste dinheiro foi usada para pagamento de despesas e parte foi depositado em conta, sendo que a parte que foi depositada teria sido declarada como origem de honorários, mas não que tinha vindo do exterior; Que preferiram não fazer o repatriamento oficial, mas não se recorda bem o motivo; Que não sabe por qual sistema seu cliente casava as operações de câmbio; Que, não havendo mais perguntas, gostaria de acrescentar dois pontos, que a conta foi agora, em junho de 2018, declarada ao Banco Central e a Receita Federal, tendo sido os tributos todos recolhidos; Que os tributos recolhidos foram sobre os rendimentos dos últimos cinco anos; Que não foi recolhido o tributo sobre os valores recebidos antes de 2012, todas as entradas na conta, ainda que fossem renda de atividade advocatícia, por que foram alcançados pela decadência; Que talvez tenha havido entrada no inicio de 2013, mas que não se recorda ao certo; Que, um segundo ponto que gostaria de acrescentar, é a reiteração de que jamais recebeu qualquer valor para taxa de proteção, bem como jamais solicitou favores ou pagou qualquer tipo de valor a qualquer autoridade pública. 81/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Como se vê, se se subtrair desses USD 3.340.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil dólares) o valor de USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares) pagos pelo próprio CURSINI, cobrados como se fosse propina para funcionários públicos para não ser convocado a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas mantido por anos na conta dos próprios FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, restariam USD 2.940.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta mil dólares). Se dividirmos esse valor por 5 (cinco) anos de abastecimento da conta por operações dólar cabo (de dezembro de 2008 até outubro de 2012), o valor alcançado é exatamente USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares), tudo indicando ser exatamente o valor que restaria dos USD 600.000,00 (seiscentos mil dólares) recebidos por ano por FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO da organização criminosa a título de taxa de proteção. Dentre os documentos trazidos pelos investigados de suas contas no exterior, constam extratos bancários da conta no banco suíço, sendo diversos os extratos, todos juntados a esta denúncia no caderno de documentos como prova. Há extrato da conta BIG PLUTO, e extratos das contas pessoais de FIGUEIREDO BASTO (nomeada de FIGU) e de seu sócio, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (nomeada de FLORES), sendo que há um extrato para cada uma das moedas estrangeiras em que as contas eram mantidas (dólar, euros e francos suíços). Há ainda extrato de custódia de ações e outros instrumentos financeiros, que eram usados pelos denunciados para investir os valores ilícitos remetidos para o exterior. Há, ainda, uma planilha em Excel, feita pela própria defesa dos ora denunciados, em que cada uma das transações recebidas pela offshore BIG PLUTO e por cada uma das contas pessoais dos denunciados, buscando detalhar cada operação. Dessa forma, fica bastante evidente que os valores cobrados a título de “taxa de proteção” por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, tanto com relação à taxa cobrada dos líderes da organização criminosa, como com relação à taxa cobrada do próprio CURSINI, permaneceram o tempo todo sob seu controle, não sendo repassado em momento algum a qualquer autoridade. 82/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Com relação ao dinheiro recebido como “taxa de proteção” da organização criminosa, caso fosse realmente intermediação de propina, seria óbvio que tendo os denunciados FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO dinheiro em espécie, que não deixa rastro, por natureza, bastaria repassá-lo fisicamente e o quanto antes para a autoridade subornada. O que ocorreu foi exatamente o contrário, eles procuraram um doleiro de sua confiança, entregavam periodicamente quase todo o valor recebido em espécie para este doleiro, recebiam o dinheiro em uma conta no exterior de empresa offshore de fachada e, por vezes, posteriormente, inclusive em suas contas pessoais vinculadas à tal empresa de fachada, e lá mantinham todo o dinheiro, intocado. Como se vê, são muitos fatos a comprovar que o dinheiro permaneceu e jamais saiu do controle de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Aliás, trata-se de um nível probatório difícil de se alcançar em crimes deste tipo, como tráfico de influência e exploração de prestígio, que tem como essência confundir a pessoa que paga, acreditando subornar um funcionário público e, ao mesmo tempo, exigindo-se discrição daquele que é enganado. Neste caso, as provas permitem afirmar que se trata de crime de exploração de prestígio e tráfico de influência, em que valores eram recebidos, a pretexto de que seria paga propina para agentes públicos, mas, de fato, o dinheiro se mantinha com os advogados; que jamais o repassavam a terceiros, servidores públicos ou autoridades, a confirmar a suspeita dos colaboradores CLAUDIO BARBOZA e VINICIUS CLARET de que essa “taxa de proteção” não passava de mera venda de fumaça. 5.2 – CONJUNTO DE FATOS 03: DO CRIME DE QUADRILHA/ASSOCIAÇÂO CRIMINOSA E PERTINÊNCIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE DOLEIROS ESPECIALIZADOS EM LAVAGEM DE DINHEIRO. 83/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato No período de 13/09/2006 a 19/03/2013, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES e ENRICO VIEIRA MACHADO, de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, associaram-se entre si e a outras pessoas da organização criminosa liderada por DARIO MESSER, bem como promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, organização criminosa liderada por DARIO MESSER, já parcialmente denunciada em outro processo, que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de evasão de divisas, contra o sistema financeiro nacional e corrupção ativa e passiva, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes e dos recursos utilizados no pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos (Quadrilha/Associação criminosa, Art. 288, do Código Penal, e Pertinência a Organização Criminosa, Art. 2º, § 4º, II, III, IV e da Lei 12.850/2013 – Conjunto de fatos de 03). No Conjunto de Fatos 01 e 02 já se viu que a atuação de FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO junto a integrantes da cúpula da organização criminosa ia muito além da função de advogados. Como se viu, eles eram remunerados, mensalmente, no valor de USD 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que sua função basicamente era possibilitar que a organização criminosa permanecesse em funcionamento, sem que a empreitada criminosa fosse atrapalhada por investigações e operações policiais. O próprio DARIO MESSER, como disse em seu depoimento, considerava o custo pago pela “taxa de proteção” um custo operacional necessário para a continuidade do funcionamento da mesa de câmbio paralela. “Que falava mais com Enrico, que insistia mais na necessidade de não parar esse pagamento; (...) Que as contrapartidas prometidas era não ser denunciado ou preso, ou interromper eventual investigação, e à época acreditou que pagando essa suposta propina não teria problema em manter o câmbio pelas mesas do Uruguai e do Matalon; Que quando o colaborador 84/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato pagou honorários, o fez pontualmente, para defesa sua e da sua então esposa Rosane Messer, a partir da sua conta (Matriz ou Cagarras) na Mesa do Uruguai, enquanto a mesada da “taxa de proteção” era paga pelo “escritório”, como se fosse um “custo operacional”, por isso era dividido entre todos os sócios, quais sejam, o colaborador, Enrico, Juca, Tony, Najun Turner (durante um período em 2009); Que a “taxa de proteção” saia da conta operacional, salvo engano da Capital ou TZ , mas o Tony pode precisar; Que em razão dela os sócios tinham menos lucro” (Depoimento de DARIO MESSER sobre “taxa de proteção”) Assim, os valores pagos periodicamente a FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, com o auxílio de ENRICO VIEIRA MACHADO, a título de “taxa de proteção” foram considerados durante muito tempo pela cúpula da organização criminosa como valores necessários para se manter em funcionamento a mesa de câmbio ilegal e, consequentemente, a própria organização criminosa. Note-se que se trata de um vínculo estrutural que FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO, além de, claro, ENRICO VIEIRA MACHADO, possuíam com a organização criminosa, contanto não só com uma tarefa específica na divisão de tarefas da organização, mas ainda de uma tarefa considerada fundamental pela cúpula da organização para seu próprio funcionamento. Tanto que muito bem remunerada, em períodos constantes e prolongados no tempo. A tarefa que cabia a FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, sob o comando de ENRICO VIEIRA MACHADO, era obter o máximo de informações a respeito de investigações em curso e operações na iminência de serem deflagradas. Ora, encarando-se uma organização criminosa como uma atividade econômica, o maior risco da atividade é a investigação criminal e o desbaratamento da organização. Assim, a função exercida por FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO e ENRICO VIEIRA MACHADO pode ser considerada não só parte da organização criminosa, mas parte essencial dela, por tratar exatamente da esfera de maior risco de sua atividade, sem a qual a mesma é interrompida. 85/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Pelos depoimentos de CLAUDIO BARBOZA, VINICIUS CLARET e DARIO MESSER percebe-se que a cúpula da organização era ávida por informações vindas de FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO e ENRICO VIEIRA MACHADO, com relação a possíveis investigações em andamento. Tanto sob o enfoque da tarefa de FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO e ENRICO VIEIRA MACHADO de buscar informações sobre investigações em andamento, ou, ainda, sobre a tarefa que a organização lhes designou, de subornar mensalmente autoridades que, do contrário, poderiam comprometer o funcionamento da organização criminosa, sob qualquer aspecto a tarefa desempenhada por eles era uma tarefa estrutural da organização criminosa e, mais do que isso, importante. Não cabe aqui se perquirir se FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO e ENRICO VIEIRA MACHADO exerciam adequadamente a tarefa que lhes foi designada pela organização. Ao se analisar a pertinência de um indivíduo a uma organização criminosa não cabe a análise de quão competentemente ele cumpre a tarefa específica a ele destinada. É preciso entender se a estrutura da organização designou-lhe tarefa específica voltada ao fim ilícito por ela almejado. Assim, se, de fato, FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO e ENRICO VIEIRA MACHADO traziam ou não informações importantes para a continuidade do funcionamento da organização criminosa, ou se eles de fato entregavam propina às autoridades que a organização criminosa esperava que fossem subornadas, isso não tem relevância para o fim de se averiguar se eles pertenciam ou não à organização. O fato, pelo narrado e imputado anteriormente, é que FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, com o auxílio de ENRICO MACHADO, exerceram durante quase 08 (oito) anos completos, de 2006 a 2013, função considerada essencial pela cúpula da organização criminosa para a continuidade de sua empreitada criminosa. Eram remunerados mensalmente para isso. Desta maneira, somente com base em toda participação já narrada de FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO e ENRICO VIEIRA 86/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato MACHADO na empreitada criminosa da organização, já estaria muito fundamentada a afirmação de que eles promoveram, constituíram, financiaram e integraram organização criminosa. Entretanto, sua relação com a organização criminosa ainda alcançava diversos outros aspectos, a fortalecer ainda mais o enquadramento no crime em comento. Por exemplo, CURSINI narra, em diferentes momentos que os advogados FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, se valeram da relação de confiança entre cliente e advogado para apresentá-lo a ENRICO MACHADO, com a finalidade de, em um primeiro momento, monitorar qualquer delação relacionada que CURSINI poderia fazer com relação à organização criminosa. CURSINI narra que, durante o período de 2006 a 2010, em que estava afastado das atividades ilícitas de operações no mercado de câmbio paralelo, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES fizeram várias propostas para viabilizar a sua volta à prática do crime. Na primeira delas, logo após a deflagração da Operação Kaspar II, tendo ligado para FIGUEIREDO BASTO para consultá-lo, como advogado, quais as repercussões em sua situação, foi tranquilizado e convidado para jantar no mesmo dia, no Hotel Hilton, pois os advogados estariam em São Paulo. Ao comparecer ao jantar no local combinado, além de FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, havia uma terceira pessoa, que foi-lhe apresentada como sendo ENRICO VIERA MACHADO, de apelido PINTADO. CURSINI se espantou, pois havia ido ao jantar para conversar sobre sua situação com a operação deflagrada, mas foi surpreendido com a presença de ENRICO. CURSINI narra que notou que ENRICO o estava testando para saber se havia delatado algo relacionado à organização criminosa de DARIO MESSER. (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 47:50 a 53:40 da gravação). 87/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Não se trata aqui de mero conflito de interesses, obviamente. De fato, parece ter havido conflito de interesses na representação promovida pelos advogados de CURSINI e, ao mesmo tempo, outros integrantes da organização criminosa. Ainda mais se pensando em delação, quando um dos clientes dos advogados poderia delatar ou deixar de delatar os outros. Mas não é de mero conflito de interesse que se trata, mas sim, de uma postura ativa dos advogados de submeter um de seus clientes, necessitado de informações sobre sua situação jurídica, ao escrutínio de um integrante da cúpula da organização criminosa. Aliás, a mesma organização que lhes remunerava mensalmente para buscarem informações sigilosas e subornarem autoridades públicas. E a atuação de FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO não se restringiu à sujeição de um cliente seu ao escrutínio e monitoramento de outro, com quem tinha atividades ilícitas vinculadas. Foi mais além. Ainda agenciaram e intermediaram a organização criminosa a persuadir um cliente que já havia se afastado da prática criminosa a se integrar à organização e voltar a praticar crimes. Nesse sentido, CURSINI narra que, algumas semanas após o primeiro jantar, da mesma maneira, FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO disseram que estavam em São Paulo e que gostariam de jantar no restaurante Barbacoa com CURSINI. Chegando ao local combinado para o segundo jantar, novamente CURSINI se surpreende ao ver novamente ENRICO à mesa com os dois advogados. ENRICO então começou a puxar assunto sobre mercado ilegal de câmbio, falando como representante da organização criminosa de DARIO MESSER, ENRICO disse que fazia tudo para a organização criminosa, menos operar na mesa de câmbio, sendo que ele abria contas no exterior, cuidava de aplicação de dinheiro, abria contas de passagem (contas de giro) de geração de reais, combinando com gerentes de bancos saques em dinheiro, alugava salas, cuidando de toda a estrutura da organização de DARIO MESSER e JUCA BALA. ENRICO então passou a oferecer os serviços da organização criminosa, convidando CURSINI para que voltasse ao mercado ilegal de câmbio, dizendo que tinha um sistema irrastreável para operações de câmbio, eles cediam um computador com uma linha da CLARO do Uruguai e que tudo era feito por ali, que a organização se interessava por 88/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato doleiros aposentados como CURSINI, que tinham clientes, e que ele não precisaria se preocupar com nada, eles levavam e traziam dinheiro, não precisava ter contas no exterior. Caso ele aceitasse, o custo desses serviços da organização criminosa seria um terço do lucro. CURSINI afirma ter “certeza absoluta” que FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO o convidaram para o jantar já tendo o propósito específico de que ENRICO lhe oferecesse esses serviços ilegais da organização criminosa e tentasse persuadi-lo a voltar a praticar os crimes no mercado ilegal de câmbio, sendo que não havia a mínima conexão entre ele e ENRICO, sendo o único objetivo deste jantar a oferta dos serviços ilegais (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 53:40 a 59:50 da gravação). CURSINI aceitou então conhecer o sistema, e foi ao Uruguai, encontrar-se com VINICIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA para se certificar do que estava sendo dito. Embora não mostrassem entusiasmo com a ideia do computador, VINICIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA confirmaram a existência do serviço, mas disseram que não conseguiam dar o computador para ele no Uruguai, mas o enviariam para São Paulo em sua casa. E de fato o computador foi enviado pela organização criminosa a CURSINI. Quem foi entregá-lo foi FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO e ENRICO MACHADO. No momento em que ENRICO foi explicar o funcionamento do sistema, LUIS GUSTAVO e FIGUEIREDO BASTO se afastaram um pouco, mas continuavam ouvindo tudo. Ao ouvir CURSINI reclamar dos custos, ENRICO voltou a falar de toda a estrutura que a organização criminosa precisava manter, e chegou a apontar para FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, dizendo que, por exemplo, a organização precisava pagá-los, ao que CURSINI ficou sem entender se como advogados, mas ficou parecendo a ele que os dois levariam uma comissão dos serviços da organização (Vídeo de depoimento de Cursini, do momento 1:03:23 a 1:10:57 da gravação). Como se vê, há diversos aspectos que provam a pertinência a organização criminosa de FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO e ENRICO MACHADO. Sem dúvida o principal é o vínculo estável que possuíam com a organização criminosa, sendo remunerados pela organização criminosa por quase 8 (oito) anos completos, mensalmente, para desempenharem a tarefa específica de blindarem a 89/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato organização de investigações, conseguirem informações sigilosas e subornarem autoridades públicas. Independentemente de não terem, de fato, realizado tais subornos, a tarefa lhes era atribuída e permaneceu assim por muitos anos. Além dessa tarefa principal, em outros momentos FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO se mostraram realmente integrados à organização criminosa, inclusive frente a cliente seu da advocacia, preponderando em sua atuação os interesses da organização criminosa. 5.3 – CONJUNTO DE FATOS 04 E 05: DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADOS POR ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES E MARCO ANTÔNIO CURSINI, PELA REMESSA DE VALORES ILÍCITOS AO EXTERIOR, POR MEIO DE OPERAÇÕES ILEGAIS DE “DÓLAR CABO”, PARA UMA EMPRESA OFFSHORE DE FACHADA, A FIM DE OCULTAREM E DISSIMULAREM A ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS (EM CONCURSO FORMAL COM OS ATOS DE EVASÃO DE DIVISAS DENUNCIADOS NO PROCESSO Nº 5002683-52.2020.4.02.5101) E POSTERIORES OPERAÇÕES DE “DÓLAR CABO INVERTIDO”, COM O FIM DE REINTERNALIZAR OS VALORES. Consumados os crimes antecedentes crimes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO FLORES promoveram, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 12/12/2008 (USD 89.980,00), 16/12/2008 (USD 109.000,00), 25/03/2009 (USD 250.000,00), 31/03/2009 (USD 42.000,00), 07/05/2009 (USD 20.265,89), 21/08/2009 (USD 21.985,00), 17/12/2009 (USD 219.980,00), 27/05/2010 (USD 64.980,00), 28/05/2010 (USD 550.000,00), 27/09/2010 (USD 146.349,00), 05/10/2010 (USD 3.651,00), 11/01/2011 (USD 70.000,00), 28/10/2011 (duas vezes nesta data, sendo os valores USD 13.000,00 e USD 32.700,00), 04/11/2011 (USD 69.053,66), 10/11/2011 (USD 23.530,00), 15/11/2011 (USD 30.000,00), 16/11/2011 (USD 20.000), 23/11/2011 (USD 7.500,00), 23/12/2011 (USD 226.271,00), 03/01/2012 (USD 17.143,00), 10/02/2012 (50.000,00), 22/02/2012 (duas vezes nesta data, sendo os valores USD 17.964,00 e USD 50.000,00), 02/03/2012 (USD 100.000,00), 27/03/2012 90/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato (USD 30.000,00), 11/05/2012 (USD 12.860,00), 02/10/2012 (USD 23.437,00), 03/10/2012 (USD 50.761,42), 05/10/2012 (USD 40.000,00), 08/10/2012 (USD 46.000,00) e 09/10/2012 (USD 79.801,58), em 32 (trinta e duas) oportunidades distintas, tendo como propósito distanciar o dinheiro derivado de crimes de sua origem ilícita, ocultar e dissimular a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de quantia correspondente a USD 2.528.212,55 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e doze dólares e cinquenta e cinco centavos), com a movimentação de recursos em espécie no Brasil, por intermédio de serviços de doleiros, relacionado aos valores que se pretendia remeter de maneira ilícita para o exterior, estando todos incursos no delito de lavagem de ativos. (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/12, art. 1º, inc. V, VI, VII, no que pertine). Consumados os crimes antecedentes crimes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO FLORES promoveram, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 12/12/2008 (USD 89.980,00), 16/12/2008 (USD 109.000,00), 25/03/2009 (USD 250.000,00), 31/03/2009 (USD 42.000,00), 07/05/2009 (USD 20.265,89), 21/08/2009 (USD 21.985,00), 17/12/2009 (USD 219.980,00), 27/05/2010 (USD 64.980,00), 28/05/2010 (USD 550.000,00), 27/09/2010 (USD 146.349,00), 05/10/2010 (USD 3.651,00), 11/01/2011 (USD 70.000,00), 28/10/2011 (duas vezes nesta data, sendo os valores USD 13.000,00 e USD 32.700,00), 04/11/2011 (USD 69.053,66), 10/11/2011 (USD 23.530,00), 15/11/2011 (USD 30.000,00), 16/11/2011 (USD 20.000), 23/11/2011 (USD 7.500,00), 23/12/2011 (USD 226.271,00), 03/01/2012 (USD 17.143,00), 10/02/2012 (50.000,00), 22/02/2012 (duas vezes nesta data, sendo os valores USD 17.964,00 e USD (USD 50.000,00), 02/03/2012 (USD 100.000,00), 27/03/2012 (USD 30.000,00), 11/05/2012 (USD 12.860,00), 02/10/2012 (USD 23.437,00), 03/10/2012 (USD 50.761,42), 05/10/2012 (USD 40.000,00), 08/10/2012 (USD 46.000,00) e 09/10/2012 (USD 79.801,58), em 32 (trinta e duas) oportunidades distintas, tendo como propósito distanciar o dinheiro derivado de crimes de sua origem ilícita, ocultar e dissimular a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de quantia 91/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato correspondente a USD 2.528.212,55 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e doze dólares e cinquenta e cinco centavos), com a movimentação de recursos em espécie no Brasil, por intermédio de serviços de doleiros, relacionados aos valores que se pretendia remeter de maneira ilícita para o exterior, estando todos incursos no delito de lavagem de ativos (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/12, art. 1º, inc. V, VI, VII, no que pertine). Além disso, consumados os crimes antecedentes crimes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO FLORES promoveram, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 26/05/2010 (CFH 70.000,00), tendo como propósito distanciar o dinheiro derivado de crimes de sua origem ilícita, ocultar e dissimular a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de quantia correspondente a CHF 70.000,00 (setenta mil francos suíços), com a movimentação de recursos em espécie no Brasil, por intermédio de serviços de doleiros, relacionados aos valores que se pretendia remeter de maneira ilícita para o exterior, estando todos incursos no delito de lavagem de ativos. (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/12, art. 1º, inc. V, VI, VII, no que pertine). Ademais, consumados os crimes antecedentes crimes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO FLORES promoveram, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 07/05/2009 (EUR 265,67) e 28/05/2010 (EUR 21.000,00), em 02 (duas) oportunidades distintas, tendo como propósito distanciar o dinheiro derivado de crimes de sua origem ilícita, ocultar e dissimular a origem, a natureza, disposição, movimentação e a propriedade de quantia correspondente a EUR 21.265,67 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e cinco euros e sessenta e sete centavos), com a movimentação de recursos em espécie no Brasil, por 92/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato intermédio de serviços de doleiros, relacionados aos valores que se pretendia remeter de maneira ilícita para o exterior, estando todos incursos no delito de lavagem de ativos. (Lavagem de Ativos/Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/12, art. 1º, inc. V, VI, VII, no que pertine). Assim, somam-se 35 (trinta e cinco) atos de lavagem de dinheiro, realizados por meio de operações ilegais de câmbio através de organização criminosa de doleiros, praticados com o propósito de dissimular ou ocultar a origem ilícita dos valores, por meio de transferências bancárias, provenientes de diversas contas, de diferentes titularidades, para contas em banco no exterior, em nome de offshore denominada BIG PLUTO UNIVERSAL SA, indicadas por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, mediante a entrega de valor correspondente em reais, no Brasil, a MARCO ANTÔNIO CURSINI. De todos estes 35 atos de lavagem de ativos, há provas de que houve coautoria de DARIO MESSER, em ao menos 07 (sete) deles, tendo sido eles cometidos em 27/09/2010, 05/10/2010, 02/10/2012, 03/10/2012, 05/10/2012 08/10/2012 e 09/10/2012, todos por meio de operações conhecidas como dólar-cabo, denominadas em dólar, no valor total correspondente a USD 390.000,00 (trezentos e noventa mil dólares). CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO também, mas deixam de ser denunciados em razão de já terem atingido a pena máxima de condenação ajustada em seus acordo de colaboração. CONJUNTO DE FATOS 05: Lavagem de dinheiro, Art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, com nova dissimulação e ocultação de valores por meio de operações de “dólar cabo invertido”. Posteriormente, também com o propósito de ocultar e dissimular valores de origem ilícita, consumados os crimes antecedentes crimes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO 93/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 01/06/2016 (USD 400.000,00), 09/06/2016 (USD 230.000,00), 21/06/2016 (USD 120.000,00), em 03 (três) oportunidades distintas, promoveram 03 (três) transferências bancárias, no valor correspondente a USD 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares), provenientes de uma conta offshore de fachada, denominada BIG PLUTO UNIVERSAL SA, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega de valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Da mesma forma, ainda com o propósito de ocultar e dissimular valores de origem ilícita, consumados os crimes antecedentes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 19/12/2016 (por duas vezes, nos valores de USD 200.000,00 e USD 607.000,00) e em 05/01/2017 (USD 213.931,72), em 03 (três) oportunidades distintas, promoveram 03 (três) transferências bancárias, no valor correspondente a USD 1.020.931,72 (um milhão e vinte mil, novecentos e trinta e um dólares e setenta e dois centavos), provenientes de uma conta pessoal em nome de LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega no Brasil de valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Por fim, também com o propósito de ocultar e dissimular valores de origem ilícita, consumados os crimes antecedentes contra a Administração Pública, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, os denunciados ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, em 19/12/2016 (USD 1.484.266,8) e 05/01/2017 (USD 94/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato 271.974,00), em 02 (duas) oportunidades distintas, promoveram 02 (duas) transferências bancárias, no valor correspondente a USD 1.756.240,80 (um milhão setecentos e cinquenta e seis, duzentos e quarenta dólares e oitenta centavos), provenientes de uma conta pessoal em nome de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega de valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Portanto, no total, os sócios ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, promoveram nova dissimulação e ocultação de valores ilícitos, por meio de 08 (oito) operações cambiais ilegais, no valor correspondente a USD 3.527.172,52 (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e dois dólares e cinquenta e dois centavos), com 08 (oito) transferências bancárias, provenientes das contas da offshore de fachada BIG PLUTO UNIVERSAL SA, e das contas pessoais de AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega no Brasil de valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Destes 08 atos de lavagem de ativos, por meio de operação dólar-cabo invertido, há provas de que houve co-autoria de DARIO MESSER em ao menos 03 (sete) deles, sendo todas as transferências realizadas da offshore BIG PLUTO UNIVERSAL SA para as contas indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, tendo tais atos de evasão ocorrido em 20/05/2016 (USD 400.000,00), em 07/06/2016 (USD 230.000,00) e em 17/06/2016 (USD 120.000,00), totalizando a soma de USD 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares). CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO também, mas deixam de ser denunciados em razão de já terem atingido a pena máxima de condenação ajustada em seus acordo de colaboração. 95/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Corroborando todo o relato, no sistema Bankdrop dos colaboradores CLAUDIO e VINICIUS constam operações vinculadas ao codinome “MASITA” e variações (M.CURSINI, MASITA, MASITA.2, MASITA.N, MASITA/BOL, MASITA/TED, MASITACH, MASITADEV, MASITADHSP, dentre outras), sempre identificadas pelo prefixo “MASITA”: “(…) Que CURSINI é cadastrado no sistema ST e Bankdrop como MASITA; Que o CURSINI tinha maior demanda por dólares; Que no período de 2011 a 2016 o volume total de compras foi de US$ 27.600.000,00; Que CURSINI vendeu dólares aos colaboradores no valor de US$ 6.050.000,00; Que CURSINI atuava no mercado paulista de câmbio (…)”. (VINICIUS CLARET – Termo de colaboração referente ao Anexo 18 – autos n.º 0502654-98.2018.4.02.5101). Cabe esclarecer que os dados gravados no Sistema ST, entregue pelos colaboradores, apontam para a existência da conta de MARCO ANTÔNIO CURSINI (MASITA), ao menos, a partir de 2010, época em que teria voltado a operar no mercado paralelo de dólares, logo após sua prisão e delação premiada firmada junto à 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (Operação Banestado), sendo que seus advogados nessa delação premiada foram ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Com efeito, das 35 (trinta e cinco) operações de compra de moeda estrangeira realizadas por ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, por meio da empresa offshore BIG PLUTO UNIVERSAL S.A. - a saber, em 12/12/2008 (USD 89.980,00), 16/12/2008 (USD 109.000,00), 25/03/2009 (USD 250.000,00), 31/03/2009 (USD 42.000,00), 07/05/2009 (USD 20.265,89), 21/08/2009 (USD 21.985,00), 17/12/2009 (USD 219.980,00), 27/05/2010 (USD 64.980,00), 28/05/2010 (USD 550.000,00), 27/09/2010 (USD 146.349,00), 05/10/2010 (USD 3.651,00), 11/01/2011 (USD 70.000,00), 28/10/2011 (duas vezes nesta data, sendo os valores USD 13.000,00 e USD 32.700,00), 04/11/2011 (USD 69.053,66), 10/11/2011 (USD 23.530,00), 15/11/2011 (USD 30.000,00), 16/11/2011 (USD 20.000), 23/11/2011 (USD 7.500,00), 23/12/2011 (USD 226.271,00), 03/01/2012 (USD 17.143,00), 10/02/2012 (50.000,00), 22/02/2012 (duas vezes nesta data, sendo os valor 96/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato USD 17.964,00 e USD 50.000,00), 02/03/2012 (USD 100.000,00), 27/03/2012 (USD 30.000,00), 11/05/2012 (USD 12.860,00), 02/10/2012 (USD 23.437,00), 03/10/2012 (USD 50.761,42), 05/10/2012 (USD 40.000,00), 08/10/2012 (USD 46.000,00), 09/10/2012 (USD 79.801,58), 26/05/2010 (CFH 70.000,00), 07/05/2009 (EUR 265,67) e 28/05/2010 (EUR 21.000,00) - constam do sistema informatizado BANKDROP, entregue pelos colaboradores JUCA e TONY, sete operações de compra em nome da offshore. Tratam-se das operações realizadas nas seguintes datas, como se verá a seguir, 27/09/2010, 05/10/2010, 02/10/2012, 03/10/2012, 05/10/2012 08/10/2012 e 09/10/2012. Vejamos, assim, cada uma delas. Em 27/09/2010, foram transferidos USD 146.349,00 (cento e quarenta e seus mil, trezentos e quarenta e nove dólares), com número de ordem 91597529, originários da conta em nome de TOTAL TEC POWER SOLUTIONS INTERNATIONAL LTD, com destino a conta em nome de BIG PLUTO UNIVERSAL SA: 97/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato 98/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Em 05/10/2010, foram transferidos USD 3.651,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e um dólares), com número de ordem 92576616, originários da conta em nome de INNISFAIL COMMERCIAL CORP, com destino à conta em nome de BIG PLUTO UNIVERSAL SA: Em 02/10/2012, foram transferidos USD 23.437,00 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e sete dólares), com número de ordem 178502896, originários da conta no Banco CREDIT SUISSE, ZÜRICH, com destino à conta em nome de BIG PLUTO UNIVERSAL SA: 99/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Em 03/10/2012, foram transferidos USD 50.761,42 (cinquenta mil, setecentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois centavo), com número de ordem 178664239, originário da conta WINGPORT REPRES SA, com destino à conta em nome de BIG PLUTO UNIVERSAL SA: 100/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Em 05/10/2012, foram transferidos USD 40.000,00 (quarenta mil dólares), com número de ordem 178876562, originários da conta em nome de EUBEKA ESTABLISHMENT, com destino à conta em nome de BIG PLUTO UNIVERSAL SA: 101/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Em 08/10/2012, foram transferidos USD 46.000,00 (quarenta e seis mil dólares), com número de ordem 178861683, originários da conta DIAMOND ASSETS SA, com destino à conta em nome de BIG PLUTO UNIVERSAL SA: 102/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Em 09/10/2012, foram transferidos USD 79.801,58 (setenta e nove mil, oitocentos e um dólares e cinquenta e oito centavos), com número de ordem 179194242, originário da conta em nome de ORESTA ASSOCIATED S.A, com destino à conta em nome de BIG PLUTO UNIVERSAL SA: 103/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Portanto, vemos que nas sete vezes que a offshore BIG PLUTO UNIVERSAL S.A. aparece no sistema BANKDROP entregue pelos colaboradores JUCA e TONY, em todas elas o doleiro que figura como Cliente, isto é, que está comprando o dólar é MASITA, apelido que os próprios colaboradores já haviam indicado ser usado para identificar MARCO ANTÔNIO CURSINI. Conforme o próprio MARCO ANTÔNIO CURSINI, hoje colaborador da justiça, admite, ele realizou diversas operações “dólar cabo”, entre 2008 e 2017, para ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Em seu depoimento, CURSINI explica que apenas passou a ter um sistema de controle das operações realizadas em 2013, razão pela qual possui os extratos de clientes apenas a partir dessa data, de forma que ele demonstra 104/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato especialmente as operações de “dólar cabo invertido” realizadas por FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO, com venda de dólares no exterior e entrega de reais, em espécie ou TED, no Brasil. Entretanto, mesmo sem ter o sistema, CURSINI admite ter realizado todas as operações de “dólar cabo” que abasteceram as contas da empresa offshore BIG PLUTO. Ademais, o fato de nem todas as operações “dólar cabo” constarem do sistema BANKDROP entregue pelos colaboradores JUCA e TONY é facilmente explicado por CURSINI ao admitir que ele operava usando o sistema de DARIO MESSER, mas também usava outros sistemas de doleiros que casavam operações, como PACO e RAUL, além de, às vezes, ele próprio realizar o casamento de operações entre dois clientes seus. Como se disse previamente, o esquema de casamento de transações entre doleiros (pegar um doleiro cujo cliente esteja querendo comprar dólares e casar a operação com outro doleiro cujo cliente esteja querendo vender dólares) era realizado por DARIO MESSER, JUCA e TONY, e certamente era uma dos maiores esquemas desse casamento de operações, entretanto, não era o único, havendo outros doleiros que também propiciavam esse tipo de combinação. Assim, das 07 (sete) operações de compra de dólar pela BIG PLUTO UNIVERSAL S.A. constante do sistema BANKDROP se pode confirmar que MARCO ANTÔNIO CURSINI é o doleiro e cliente que realizava as operações “dólar cabo” para ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, sendo que, no tocante às operações de compra de dólar, nessas 07 (sete) operações, ele utilizou o serviço de DARIO MESSER, JUCA e TONY, havendo, portanto, participação deles quanto a esses atos típicos. Chama a atenção que o próprio LUIS GUSTAVO disse acreditar que o doleiro deles, que agora sabemos ser MARCO ANTÔNIO CURSINI, usava o sistema de casamento de operação no câmbio paralelo de um doleiro. Traz o nome de um outro 105/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato doleiro, PACO, também preso pela Operação Câmbio, Desligo e conhecido por ser grande no mercado ilegal de câmbio, sendo que também PACO poderia, tal como DARIO MESSER, realizar o casamento das operações. “Que, não tem certeza, mas ouviu dizer que os valores teriam sido internalizados, pelo seu cliente, por meio do sistema de câmbio paralelo de Paco;” (LUIS GUSTAVO – Termo de depoimento prestado dia 16 de julho de 2018 – PIC n.º 1.30.001.002152/2018-80). E de fato CURSINI admite que usava os serviços de PACO no casamento de operações. Fato é que para a prova das demais operações ilegais de remessa ao exterior de valores, no que tange à autoria de MARCO ANTÔNIO CURSINI, ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES é suficiente o extrato das contas bancárias das contas de BIG PLUTO UNIVERSAL S.A., FIGU e FLORES, constante do caderno de documentos. Vejamos, a seguir, cada uma dessas outras operações ilegais de remessa de valores. Em 12/12/2008, foram transferidos USD 89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta dólares), com número de ordem 33355466, originários da conta offshore em nome de PEGGY SUE OVERSEAS LTD., com destino a conta em nome de BIG PLUTO UNIVERSAL SA. 106/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato A mesma empresa offshore PEGGY SUE OVERSEAS LTD. ainda faz diversas outras transferências para a conta da BIG PLUTO, tais como (i) em 21/08/2009, no valor de USD 21.985,00 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco dólares), com número de ordem 33355466; (ii) em 17/12/2009, foram transferidos USD 219.980,00 (duzentos e dezenove mil, novecentos e oitenta dólares), com número de ordem 53981290; (iii) em 26/05/2010, foram transferidos CHF 70.000,00 (setenta mil francos suíços), com número de ordem 74759323; (iv) em 27/05/2010, foram transferidos USD 64.980,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco dólares), com número de ordem 74907804. Em 16/12/2008, foram transferidos USD 109.000,00 (cento e nove mil dólares), originários da conta em nome de NEW DENVER CONS. INC, com destino à conta em nome de BIG PLUTO UNIVERSAL SA: 107/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato A mesma empresa offshore NEW DENVER CONS. INC ainda faz outras transferências para a conta da BIG PLUTO, tais como (i) em 28/05/2010, foram transferidos EUR 21.000,00 (vinte e um mil euros), com número de ordem 74959439; (ii) em 11/01/2011, foram transferidos USD 70.000,00 (setenta mil dólares), com número de ordem 105143544, originário da conta no NEW DENVER CONS. INC. Há, ainda, algumas pessoas físicas que teriam vendido dólares para os denunciados, fortalecendo a tese de que o próprio MARCO ANTÔNIO CURSINI casava operações de clientes seus com interesses complementares. É o caso, por exemplo, de SERVIO TULIO PRADO que (i) em 10/11/2011, transferiu USD 23.530,00 (vinte e três mil, quinhentos e trinta dólares), com número de ordem 146180950; (ii) em 23/12/2011, transferiu USD 226.271,00 (duzentos e vinte e 108/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato seis mil, duzentos e setenta e um dólares), com número de ordem 151436329; (iii) em 03/01/2012, transferiu USD 17.143,00 (dezessete mil, cento e quarenta e três dólares), com número de ordem 152160905; e (iv) em 22/02/2012, transferiu USD 17.964,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta e quatro dólares), com número de ordem 157709402. Também de TAIS FRAGOAS BELFIORE, que (i) em 28/10/2011, transferiu USD 13.000,00 (treze mil dólares), com número de ordem 144588325; (ii) em 04/11/2011, transferiu USD 69.053,66 (sessenta e nove mil e cinquenta e três dólares e sessenta e seis centavos), com número de ordem 145353709. Na mesma situação encontra-se JURIS MINDERS, que (i) em 28/10/2011, transferiu USD 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos dólares), com número de ordem 144756106; e (ii) em 10/02/2012, transferiu USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares), com número de ordem 156893872. Também PEDRO M. KAMILOS , que (i) em 22/02/2012, transferiu USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares), com número de ordem 157709747; e (ii) em 27/03/2012, foram transferidos USD 30.000,00 (trinta mil dólares), com número de ordem 161570959. Há ainda outros casos de pessoas que fizeram uma única transferência em dólares para a conta da BIG PLUTO, tais como, BRUNNER RENATO, que em 15/11/2011, transferiu USD 30.000,00 (trinta mil dólares), com número de ordem 146596638; ROLAND PROGIN, que, em 16/11/2011, transferiu USD 20.000,00 (vinte mil dólares), com número de ordem 146641322; ALAIN CLAUDE BARDER, que, em 23/10/2011, transferiu USD 7.500,00 (sete mil e quinhentos dólares), com número de ordem 147820650; MARA LISA MILANI, que, em 11/05/2012, transferiu USD 12.860,00 (doze mil, oitocentos e sessenta dólares), com número de ordem 165648008;e DARCY TEILA, que, em 02/03/2012, transferiu USD 100.000,00 (cem mil dólares), com número de ordem 159046979. 109/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Por fim, há outras quatro transferências que não se encontram identificadas com o cliente originário de onde partiram, havendo apenas o nome do banco, a saber BANCO UBS AG. São elas as transferências realizadas (i) em 25/03/2009, no valor de USD 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares), com número de ordem 10003825.001, (ii) em 31/03/2009, no valor de USD 40.000,00 (quarenta e dois mil dólares), com número de ordem 14418295, (iii) em 07/05/2009, no valor de USD 20.265,89 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco dólares e oitenta e nove centavos), com número de ordem 18412800; e (iv) em 07/05/2009, no valor de EUR 265,67 (duzentos e sessenta e cinco euros e sessenta e sete centavos), com número de ordem 18406274. Posteriormente, em 01/06/2016 (USD 400.000,00), 09/06/2016 (USD 230.000,00), 21/06/2016 (USD 120.000,00), os sócios ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, promoveram a saída para o exterior, sem autorização legal, por meio de 03 (três) operações “dólar cabo”, no valor correspondente a USD 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares), com 03 (três) transferências bancárias, provenientes de uma conta offshore de fachada, denominada BIG PLUTO UNIVERSAL SA, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega no Brasil de valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Além disso, em 19/12/2016 (por duas vezes, nos valores de USD 200.000,00 e USD 607.000,00) e em 05/01/2017 (USD 213.931,72) os sócios ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, promoveram a saída para o exterior, sem autorização legal, por meio de 03 (três) operações “dólar cabo”, no valor correspondente a USD 1.020.931,72 (um milhão e vinte mil, novecentos e trinta e um dólares e setenta e dois centavos), com 03 (três) 110/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato transferências bancárias, provenientes de uma conta pessoal em nome de LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega de valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Por fim, em 19/12/2016 (USD 1.484.266,80) e 05/01/2017 (USD 271.974,00), os sócios ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, promoveram a saída para o exterior, sem autorização legal, por meio de 02 (duas) operações “dólar cabo”, no valor correspondente a USD 1.756.240,80 (um milhão setecentos e cinquenta e seis, duzentos e quarenta dólares e oitenta centavos), com 02 (duas) transferências bancárias, provenientes de uma conta pessoal em nome de AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega de valor correspondente em reais a AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Com relação a esta maior operação, realizada em 19/12/2016, no valor de USD 1.484.266,80, CURSINI trouxe como prova de corroboração o SWFIT da operação. Por ter sido o valor muito alto, o banco realizou exigências de compliance, buscando comprovar que a operação era lícita. Por esta razão CURSINI manteve consigo o documento SWIFT, que comprova ter sido ele quem realizou a operação de “dólar cabo invertido” como doleiro de FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO. 111/121

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL meseeponemmnempinoie seine re anno ae fe Debit advice f Js ~< mantay y, — mus wer...... wef 3 C XZ (___A

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato No total, os sócios ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, em coautoria com MARCO ANTÔNIO CURSINI, de modo consciente e voluntário, promoveram a saída para o exterior, sem autorização legal, por meio de 08 (oito) operações “dólar cabo”, no valor correspondente a USD 3.527.172,52 (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e dois dólares e cinquenta e dois centavos), com 08 (oito) transferências bancárias, provenientes das contas da offshore de fachada BIG PLUTO UNIVERSAL SA, e das contas pessoais de AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, para contas em bancos no exterior, indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, mediante a entrega de valor correspondente em reais a ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES. Desses 08 atos de evasão de divisas, por meio da operação conhecida como “dólar cabo invertido”, há provas de que houve coautoria de DARIO MESSER, CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO em, ao menos, 03 (três) deles, sendo todas as transferências realizadas da offshore BIG PLUTO UNIVERSAL SA para as contas indicadas por MARCO ANTÔNIO CURSINI, tendo tais atos de evasão ocorrido em 20/05/2016 (USD 400.000,00), em 07/06/2016 (USD 230.000,00) e em 17/06/2016 (USD 120.000,00), totalizando a soma de USD 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares). Vejamos cada uma dessas operações. Em 20/05/2016, foram transferidos USD 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), originário da conta BIG PLUTO UNIVERSAL SA para conta de destino em nome da offshore ULTRA SKY CORPORATION LIMITED: 114/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Em 07/06/2016, foram transferidos USD 230.000,00 (duzentos e trinta mil dólares), originário da conta BIG PLUTO UNIVERSAL SA para conta de destino em nome da offshore ULTRA SKY CORPORATION LIMITED: 115/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Em 17/06/2016, foram transferidos USD 120.000,00 (cento e vinte mil dólares), originário da conta BIG PLUTO UNIVERSAL SA para conta de destino em nome da offshore ULTRA SKY CORPORATION LIMITED: 116/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Portanto, vemos que nos três casos as operações de compra de dólares foram realizadas por MOLLEJAPEN, tendo todas como conta de destino a conta ULTRA SKY CORPORATION LIMITED, totalizando a compra de US$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares), todas as operações concentradas entre maio e junho de 2016. 7 – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o recebimento e processamento da denúncia, com a citação dos denunciados para o devido processo penal e oitiva das testemunhas e colaboradores, observando-se o teor de seus acordos de colaboração premiada em relação aos colaboradores. 117/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Desde já requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sem prejuízo de outras provas que venham a ser necessárias, o afastamento do sigilo bancário de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, bem como a autorização judicial para Cooperação Jurídica Internacional junto à Suíça, para que se tenha acesso a todos os extratos das contas do Banco Vontobel, em Zurique, em nome da empresa offshore BIG PLUTO UNIVERSAL SA, bem como as contas pessoais de ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (FIGU) e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (FLORES). Requer, ainda, uma vez confirmadas as imputações, a condenação dos denunciados, determinando-se o valor de confisco e cumulativamente, um valor mínimo correspondente ao dobro dos valores lavados por cada um dos denunciados, para reparação dos danos morais e materiais causados pela infração. Requer-se que seja franqueado o acesso às defesas dos denunciados das medidas cautelares de afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático. Por fim, requer-se o compartilhamento das provas obtidas nos autos n.º 0507472-30.2017.4.02.5101 (Ação Penal Operação “Eficiência’', desmembrada em relação a Vinícius Claret Vieira Barreto e Cláudio Fernando Barboza de Souza), autos n.º 0502635-92.2018.4.02.5101 (Homologação da colaboração Premiada de Vinicius Claret e Claudio Barboza), autos n.º 0502640-17.2018.4.02.5101 (Anexo 4 da colaboração Premiada de Vinicius Claret e Claudio Barboza); autos n.º 0060662-28.2018.4.02.5101 (Operação “Câmbio, Desligo”); autos nº 0507322-15.2018.4.02.5101 (Operação “Câmbio, Desligo”); autos nº 0507322-15.2018.4.02.5101(Operação “Câmbio, Desligo”); autos nº 0055097-83.2018.4.02.5101 (Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telemático/Sittel/Bancário/Fiscal/Monitoramento de Marco Antonio Cursini - “Masita”) Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. 118/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato Eduardo Ribeiro Gomes El Hage Procurador da República Fabiana Keylla Schneider Procuradora da República Marisa Varotto Ferrari Procuradora da República José Augusto Simões Vagos Procurador Regional da República Gabriela de G. A. M. T. Câmara Procuradora da República Luciana Duarte Sobral Promotora de Justiça Rodrigo Timóteo da Costa e Silva Procurador da República Stanley Valeriano da Silva Procurador da República Sérgio Luiz Pinel Dias Procurador da República Felipe A. Bogado Leite Procurador da República Renata Ribeiro Baptista Procuradora da República Tiago Misael de Jesus Martins Procurador da República Documento eletrônico assinado digitalmente. Data/Hora: 18/12/2020 00:17:04 Signatário(a): STANLEY VALERIANO DA SILVA Código de Autenticação: 368E3863E1775974670C3A21BCF2DAFC Verificação de autenticidade: http://www.mpf.mp.br/rj/transparencia/autenticacao-de-documentos ROL DE COLABORADORES/TESTEMUNHAS: 1) CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº , cujo endereço deixa de declinar em razão de sua condição de colaborador, obrigando-se o MPF a apresentá-lo em audiência; 2) VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO, inscrito no CPF sob o nº cujo endereço deixa de declinar em razão de sua condição de colaborador, obrigando-se o MPF a apresentá-lo em audiência; 119/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO COTA DE DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República que ao final subscrevem8 , no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a disposta no art. 129, I, da Constituição Federal, vem oferecer DENÚNCIA em 119 laudas contra os denunciados constantes da folha de rosto da denúncia em anexo. Esclarece que deixa de denunciar CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA e VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO, todos colaboradores, pelos crimes de evasão de divisas, lavagem ativos e de pertencimento à ORCRIM, pelos fatos aqui narrados, uma vez que já atingiram o máximo da pena ajustada em acordo de colaboração. No tocante aos crimes de exploração de prestígio qualificado e tráfico de influência qualificado, entende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que não se 8 Designados para atuar em auxílio ao Procurador natural neste feito e conexos pelas Portarias PGR/MPF nº 1305 e 1307, de 7 de dezembro de 2017. 120/121

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato subsumem os referidos colaboradores, uma vez que teriam incorrido em crime putativo, na tentativa inapta de corrupção, de acordo com jurisprudência. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020. Eduardo Ribeiro Gomes El Hage Procurador da República Fabiana Keylla Schneider Procuradora da República Marisa Varotto Ferrari Procuradora da República José Augusto Simões Vagos Procurador Regional da República Gabriela de G. A. M. T. Câmara Procuradora da República Luciana Duarte Sobral Promotora de Justiça Rodrigo Timóteo da Costa e Silva Procurador da República Stanley Valeriano da Silva Procurador da República Sérgio Luiz Pinel Dias Procurador da República Felipe A. Bogado Leite Procurador da República Renata Ribeiro Baptista Procuradora da República Tiago Misael de Jesus Martins Procurador da República Documento eletrônico assinado digitalmente. Data/Hora: 18/12/2020 00:17:04 Signatário(a): STANLEY VALERIANO DA SILVA Código de Autenticação: 368E3863E1775974670C3A21BCF2DAFC Verificação de autenticidade: http://www.mpf.mp.br/rj/transparencia/autenticacao-de-documentos 121/121

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