Documents

Denúncia TCESP

Jun. 18 2021 — 9:48p.m.

/8
1/8

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAULO ROBERTO FIORILO, brasileiro, devidamente inscrito no CPF-MF nº 032.641.518/12, RG nº 10.271.497-6 SSP/SP, Deputado Estadual com assento na Assembleia Legislativa de São Paulo, com endereço funcional na Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201, Ibirapuera, São Paulo, Capital, CEP 04097-900, e-mail funcional [email protected], vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 75, ambos da Constituição Federal; artigo 35, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo; artigo 110 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa e artigo 220 e seguintes do Regimento Interno do E. Tribunal de Contas, vem, respeitosamente, por meio desta petição inicial, apresentar DENÚNCIA em face de CCR S.A. e de GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS em decorrência de ato de improbidade administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito decorrente do valor pago pela Secretária de Transportes do Estado de São Paulo ao grupo CCR S.A em decorrência do ajuste de equilibrio econômico financeiro do contrato de concessão da linha 4 do Metrô de SP, bem como sobre o valor da concessão da exploração da Linha-8 da CPTM, fatos ocorridos ambos no mês de março/2021. 1 - DOS FATOS 1.1 - 23/03/2021 - Termos Aditivos e ajuste econômico-financeiro – Linha-4 - Amarela

2 A CCR, sócia majoritária da ViaQuatro, concessionária da linha 4- Amarela da rede de metrô de São Paulo, publicou no dia 23 de março de 2021 Fato Relevante ao Mercado1 que comunica que foram firmados temos aditivos aos contratos pelos quais o Governo do Estado reconhece dívida de aproximadamente R$ 800 milhões por atrasos em obras, concorrência da linha com os ônibus e por reequilíbrio econômico. Segundo o comunicado, o Termo Aditivo nº 06 ao Contrato de Concessão estabeleceu o valor bruto devido pelo Poder Concedente à ViaQuatro a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, no montante de R$ 705,3 milhões (R$ 705.378.318,41) em razão do atraso na conclusão das obras da Fase I da concessão e de atrasos no seccionamento de linhas intermunicipais de ônibus geridas pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), que concorreram com o Metrô. A fase I compreende seis estações iniciais (Butantã, Pinheiros, Faria Lima, Paulista, República e Luz). O valor será pago mediante a revisão na Tarifa de Remuneração da ViaQuatro, no período entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2037. Ou seja, a ViaQuatro vai receber mais por passageiro transportado, com subsídios públicos. Já o Termo Aditivo nº 07 ao Contrato de Concessão prevê o pagamento em até 20 dias de R$ 91,6 milhões (R$ 91.607.852,02) relativos à somatória dos valores já devidos pelo Estado a título de Compensação de Atraso da Fase II relacionados ao atraso nas Estações Morumbi e Vila Sônia. O aditivo ainda prevê a título de Compensação de Atraso da Fase II, depósitos mensais de R$ 353,3 mil (R$ 353.344,58) referente aos atrasos para a 1 http://ri.ccr.com.br/noticia/fato-relevante-termos-aditivos-no-06-e-no-07-ao-contrato-de-concessao￾viaquatro/

3 abertura da Estação Morumbi, e mais R$ 1,11 milhão por mês (R$ 1.117.799,20) sobre a Estação Vila Sônia. A quantidade de depósitos será a mesma dos meses de atraso de cada uma das Estações. A fase II é composta por cinco estações: Vila Sônia, São Paulo￾Morumbi, Fradique Coutinho, Oscar Freire e Higienópolis-Mackenzie. A concessionária alega que realizou investimentos como compra de trens e equipamentos que ficaram parados e geraram prejuízos por causa do atraso nas obras. A seguir, a tabela 1 torna mais clara a distribuição e motivação dos valores pagos à CCR pelo Governo do Estado: TERMO ADITIVO Nº 6 TERMO ADITIVO Nº7 R$ 705.378.318,41 (compensação de atraso da fase I – paga por meio de revisão da tarifa de remuneração) R$ 91.607.852,02 (compensação de atraso da fase II- paga diretamente pelos cofres públicos) Ora, não resta dúvidas que o Governo do Estado irá se utilizar dos usuários da Linha 4-Amarela para pagar a maior parte da sua dívida com a CCR. Será do bolso do cidadão-contribuinte que sairá a compensação pelos atrasos, por meio de sua política de reajustes sucessivos até 2037!! Um questionamento a ser feito por este Egrégio Tribunal de Contas seria: Como a CCR e o Governo do Estado travaram acordo que prevê reajuste de tarifas à população, à longo prazo, sem levar em conta outros fatores externos, como inflação e correção monetária? A população do Estado de São Paulo já é sistematicamente levada a pagar tarifas altíssimas e com aumentos sucessivos devido a estes fatores econômicos externos e agora soma-se a isso a

4 necessidade de pagar uma dívida que o Estado tem com a empresa e da qual a população usuária do transporte público paulista não possui responsabilidade. O Estado de São Paulo é superavitário em bilhões de reais seus balanços anuais. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo possui orçamento para fazer frente às suas dívidas sem que seja necessário transferir este ônus ao usuário paulista. 1.2 - 30/03/2021 – Termo Aditivo ao Contrato de concessão Linha 5-Lilás e Linha 17-Ouro-Monotrilho A Via Mobilidade, controlada pela CCR e Ruas Invest, e o Estado de São Paulo formalizaram, no dia 30 de março de 2021, termo aditivo ao contrato de concessão da linha 5-Lilás de metrô (em operação) e 17-Ouro de monotrilho (em construção) que possibilita que a concessionária invista recursos próprios na expansão destas ligações. Note-se a proximidade temporal dos fatos. A Concessionária compromete-se a investir RECURSOS PRÓPRIOS em uma Concessão do Estado de São Paulo após 1 SEMANA do anúncio que receberá do próprio Governo do Estado de São Paulo uma soma vultuosa de recursos. As condições de investimentos serão negociadas entre Poder Concedente (Estado) e a concessionária e estabelecidas em termos aditivos próprios. A informação está em Fato Relevante ao Mercado pela CCR2 , a principal acionista da concessão das linhas 1.3 – 20/04/2021 – Concessão das linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM No dia 1º de dezembro de 2020 a CPTM publicou o edital de concessão das Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda. 2 http://ri.ccr.com.br/noticia/fato-relevante-termo-aditivo-no-01-ao-contrato-de-concessao-viamobilidade/

5 O prazo de vigência da concessão é de 30 anos contados a partir da data indicada na ordem de início da operação comercial, conforme definido no contrato. O leilão das Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda recebeu centenas de questionamentos. Foram cerca de 800 pedidos de esclarecimentos, e três tentativas de impugnação do edital No entanto, este Egrégio Tribunal de Contas suspendeu liminarmente o edital de licitação para conceder à iniciativa privada a prestação de serviços públicos das referidas Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por meio de despacho proferido pela Auditora￾Substituta de Conselheiro, Silvia Monteiro. O despacho foi veiculado na edição de 27 de fevereiro de 2021 do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. A Relatora concedeu 48 horas para que a Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM) apresentasse ao Tribunal de Contas cópia do edital ou que certificasse que o documento apresentado na representação correspondia à integralidade do original, bem como enviasse ao TCESP os esclarecimentos que julgasse necessários. A representação que provocou a liminar apontou possíveis inconsistências nos estudos econômicos que levam a ESTIMATIVAS SUBESTIMADAS sobre os custos de aquisição de novos trens e as despesas operacionais, o que colocaria em dúvida a viabilidade econômica. Não obstante os inúmeros questionamentos, este TCESP autorizou em 17 de março de 2021, a retomada do processo de concessão das linhas 8- Diamante (Júlio Prestes – Amador Bueno) e 9-Esmeralda (Osasco – Grajaú) da CPTM. O Governo do Estado de São Paulo realizou em 20 de abril de 2021, o leilão que concedeu para a iniciativa privada, as linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) em um contrato com duração de 30 anos.

6 O valor mínimo da outorga estipulado pelo Governo do Estado de São Paulo foi de R$ 323,9 milhões A maior oferta foi da CCR e Ruas Invest que formam o Consórcio ViaMobilidade 8 e 9 com o VALOR DE R$ 980 MILHÕES, um ágio de 205,56% A vitória dá o direito de exploração das duas linhas transportando passageiros e também de maneira comercial das dependências de estações e espaços de anúncios em composições. Em Fato Relevante ao Mercado, a própria CCR anuncia que "O CONSÓRCIO sagrou-se vencedor ao oferecer o maior valor, em moeda corrente nacional, a título de pagamento de outorga fixa da CONCESSÃO, no montante de R$ 980.000.000,00 (novecentos e oitenta milhões de reais).” e que “A CONCESSÃO terá um prazo de 30 (trinta) anos, que se iniciará a partir da data da emissão de ordem de início da operação comercial das Linhas 8 – Diamante e 9 – Esmeralda” 3 O Governo do Estado de São Paulo publicou no dia 29 de maio de 2021, homologação do Consórcio ViaMobilidade Linhas 8 e 9, como vencedor do processo licitatório de concessão das ligações pelos próximos 30 anos, fato também tornado público pelo grupo empresarial no Fato Relevante ao Mercado na mesma data.4 Para o dia 15 de julho de 2021, foi marcado em lotes o leilão de 22 aeroportos de São Paulo, será que o grupo empresarial liderado pela CCR, além de ganhar as concessões do transporte rodoviário e metroviário também se sagrará como administradora do transporte aéreo do Estado de São Paulo? 2 - DO DIREITO 3 http://ri.ccr.com.br/noticia/fato-relevante-licitacao-das-linhas-8-e-9/ 4 http://ri.ccr.com.br/noticia/fato-relevante-linhas-8-e-9/

7 O enriquecimento ilícito é a transferência de bens, valores ou direitos, de uma pessoa para outra, quando não é caracterizada uma causa jurídica adequada. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. Nenhuma das modalidades do artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa admite a forma culposa; todas são dolosas. É que todas as espécies de atuação suscetíveis de gerar enriquecimento ilícito pressupõem a consciência da antijuridicidade do resultado pretendido. Nenhum agente desconhece a proibição de se enriquecer às expensas do exercício da atividade pública ou de permitir que, por ilegalidade de sua conduta, outro o faça. Não há, pois, enriquecimento ilícito imprudente ou negligente. Também, deve-se ter claro que todas as hipóteses constantes nos incisos são meramente exemplificativas, cabendo ao órgão julgador avaliar a subsunção dos fatos à norma jurídica em questão. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

8 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. 3- DO PEDIDO Diante do exposto, respeitosamente requer seja a presente distribuída ao Exmo. Sr. Relator, com a consequente submissão ao Tribunal Pleno para a análise da matéria, seguindo-se o rito previsto no artigo 223 do Regimento Interno do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que: 1-Analise os valores pagos pelo Governo do Estado de São Paulo ao grupo CCR, à título de reequilíbrio econômico-financeiro, por meio dos Termos Aditivos nº 6 e nº 7º ao Contrato de Concessão da Linha4-Amarela; 2-Analise os valores do Contrato de Concessão da Linha 8-Diamante e Linha 9-Esmeralda, ganho pelo grupo CCR. São Paulo, 10 de junho de 2021. Paulo Fiorilo Deputado Estadual

Filters SVG