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Edital SECOM

Jul. 5 2021 — 10:21p.m.

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PRESIDENCIA DA REPUBLICA SECRETARIA DE COMUNICAGAO SOCIAL (SECOM) EDITAL CONCORRENCIA N° 001/2014-SECOM PROCESSO N° 00170.001865/2013-64 A Unido, por intermédio da Secretaria de Comunicago Social da Presidéncia da Republica, doravante denominada SECOM ou Presidéncia da Republica, neste ato representada pela Comisséo Permanente de Licitagao da Presidéncia da Republica (CPL), designada pela Portaria n° 236 de 26 de novembro de 2013, da Diretoria de Recursos Logisticos da Secretaria de Administragéo da Presidéncia da Repiblica, publicada na Sego 2 do Didrio Oficial da Unido (DOU), de 27 de novembro de 2013, toma publico, para ciéncia dos interessados, que efetuara licitacéo, na modalidade de concorréncia, do tipo melhor técnica, para a contratagao de empresas prestadoras de servigos de planejamento, desenvolvimento ¢ execugdo de solugdes de comunicagao digital, a serem realizados na forma de execucdo indireta, sob o regime de empreitada por prego unitrio. Os envelopes com os Documentos de Habilitagéo serdo recebidos e abertos & 14:30h do dia 25 de setembro de 2014, ou, se ndo houver expediente nessa data, no primeiro dia itil subsequente, no mesmo horario, no Auditério do Anexo | do Paldcio do Planalto, em Brasila-DF. As Propostas Técnicas e de Pregos sero recebidas na mesma data, local e hordrio mencionados e abertas em datas, locais e hordrios a serem designados pela Comisséo Permanente de Licitagao. Esta concorréncia sera realizada com base na Lei n° 8.666, de 21.06.1993, na Instrugéo Normativa SLTUMP n° 02, de 30.04.2008, e nas disposigdes deste Edita. 1. OBJETO 14 O objeto da presente concorréncia é a contratacéo de empresas prestadoras de senvicos de planejamento, desenvolvimento e execucdo de solugdes de comunicacéo digital, conforme especificagdes constantes do Projeto Basico, Anexos e Apéndices deste Edital 2. CONDIGOES DE PARTICIPAGAO 214 Poderso participar desta concorréncia empresas especializadas na prestagao de servigos de comunicagao: a) estabelecidas no pais, que satisfagam as condigdes e disposicdes contidas. neste Edital, Projeto Basico, Anexos e Apéndices; b) que estejam devidamente cadastradas e com situagéo regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ~ SICAF ou que apresentem a documentagao relacionada no subitem 4.3 deste Edital 1.

22 Nao poderdo participar desta concoméncia as empresas especializadas na prestagéo de servigos de comunicagéo: a) cuja faléncia tenha sido decretada ou que estiverem em concurso de credores, em processo de recuperacéo extrajudicial ou judicial, ou em processo de liquidagao, dissolugao, ciso, fus&o ou incorporagao; b) que por qualquer motivo tenham sido consideradas inidéneas por qualquer 6rgéo da Administragéo Publica, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensio do direito de liitar e contratar com a Presidéncia da Republica; ©) inadimplentes em obrigagdes assumidas com a Presidéncia da Repiblica; d) que estejam reunidas em consércio, qualquer que seja a sua forma de constituigao; e) estrangeiras que no funcionem no pais. 23 Nenhuma licitante poderé participar desta concorréncia com mais de uma proposta. 24 A participagéo na presente concorréncia implica, tacitamente, para a licitante: a aceitagdo plena e ievogavel de todos os termos, clusulas e condigdes constantes deste Edital, de seus Anexos e Apéndices; a observancia dos preceitos legais © regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legiimidade das informagdes e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 25 As licitantes assumem todos os custos de preparagio e apresentagdo dos Documentos de Habiltagdo e das Propostas Técnicas e de Pregos exigidos nesta concorréncia, ressaltado que a SECOM néo serd, em nenhum caso, responsével por esses custos, independentemente da condugao ou do resultado do processo lcitatorio. 3. APRESENTAGAO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.4 Os Documentos de Habilitacéo e as Propostas Técnicas e de Pregos deverdo ser apresentados a CPL em trés envelopes distintos separados, fechados e rubricados no fecho, os quais deverdo estar identificados com as seguintes informacdes: Presidéncia da Republica Presidéncia da Republica Diretoria de Recursos Logisticos Diretoria de Recursos Logisticos Concorréncia n° 01/2014 - SECOM Concorréncia n° 01/2014 - SECOM Envelope n° 1 - Documentos de Envelope n° 2 - Proposta Técnica Habilitagao Nome empresarial da licitante, CNP, Nome empresarial da licitante, CNPJ, Enderego e telefone Enderego e telefone Presidéncia da Republica Diretoria de Recursos Logistics Concorréncia n° 01/2014 - SECOM Envelope n° 3 - Proposta de Pregos Nome empresarial da lcitante, CNP, Enderego e telefone 3.2 A apresentagéo, julgamento, pontuagéo e demais procedimentos pertinentes as Propostas Técnicas (Envelope n° 2) e de Pregos (Envelope n° 3) obedecerdo ao disposto nos Apéndices Il, le ll-A do Projeto Basico. -2-

33 CREDENCIAMENTO 334 No ato da entrega dos envelopes com os Documentos de Habiltagéo e as Propostas Técnica e de Pregos, 0 representante da liitante apresentara a CPL o documento que o credencia a participar deste certame, juntamente com seu documento de identidade de fé publica. 3.3.1.1 0s documentos mencionados no subitem 3.3.1 deverdo ser apresentados fora dos envelopes que contém as Propostas ou 0s Documentos de Habilitagéo compordo os autos do processo lcitatorio. 3.3.2 Quando a representagio for exercida na forma de seus atos de constituicao, por sécio ou diigente, o documento de credenciamento consistira, respectivamente, em cbpia do ato que estabelece a prova de representagao da empresa onde conste 0 nome do s6cio e os poderes para representa-la, ou copia da ata da assembleia de eleicao do dirigente, em ambos os casos, autenticada em cartorio ou apresentada junto com 0 documento original, para permitir que a CPL ateste sua autenticidade. 3.3.3 Caso 0 preposto da licitante ndo seja seu representante estatutdrio ou legal, credenciamento serd feito por intermédio de procuragao, mediante instrumento piblico ou particular, no minimo com os poderes constantes do modelo que constitui 0 Anexo Il. Na hipétese de representacdo por intermédio de procuraco, devera ser juntada copia autenticada em cartério do ato que estabelece a prova de representagéo da empresa em que constem os nomes dos sécios ou dirigentes com poderes para a constituigao de mandatarios. 3.3.4 A auséncia do documento habil de representagdo ndo impedird 0 representante de participar da licitagdo, mas ele ficard impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento lcitatdrio. 3.4 A documentagdo apresentada na primeira sessdo de recepcdo e abertura dos envelopes com os Documentos de Habilitagao e as Propostas credencia o representante a participar das demais sessoes. Na hipétese de sua substituigdo no decorrer do processo licitatdrio, deverd ser apresentado novo credenciamento. 4. ENTREGA, FORMA DE APRESENTAGAO, ELABORAGAO, ANALISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAGAO (Envelope n° 1) 41 ENTREGA 414 Os Documentos de Habiltagdo deverdo ser entregues no dia, hora e local previstos no preambulo. 42. FORMA DE APRESENTAGAO 4.2.1 Os Documentos de Habiltagao deverdo ter todas as suas paginas rubricadas por representante legal da licitante e ser apresentados: 1- em original; ou 1 - sob a forma de publicacéo em 6rgéo da imprensa oficial; ou ll - em cdpia autenticada por cartério competente; ou IV - em copia no autenticada, desde que seja exibido o original, para conferéncia pela CPL, no ato da abertura dos envelopes com os Documentos de Habilitagao. -3-

4.22 Os Documentos de Habiltaco, de preferéncia, deverdo ser acondicionados em cademo especifico, com suas paginas numeradas sequencialmente, na ordem em que figuram neste Edital. 4.2.3 $6 serdo aceitas copias legiveis, que oferegam condigdes de andlise por parte da CPL. 43. ELABORAGAO 4.3.4 Para se habitar, a licitante devera elaborar a documentagao na forma completa, prevista nos subitens 4.3.1.1 a 4.3.1.5, observado o disposto nos subitens 4.3.2 4.3.3, ou na forma simplificada, conforme subitens 4.3.4 a 4.3.4.2. 4.3.1.1 Habiltagao Juridica a) cédula de identidade dos responsaveis legais da lcitante; b) registro comercial, em caso de empresa individual; ©) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleico de seus administradores, quando se tratar de sociedades por acdes; 1) os documentos mencionados na linea ‘c’ deverdo estar acompanhados de suas alteraces ou da respectiva consolidagéo deles devera constar, entre 0s objetivos socials, a execucdo de atividades da mesma natureza ou compativel com 0 objeto desta concorréncia; d) inscrigéo do ato constitutivo em cartdrio de Registros de Pessoas Juridicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercicio. 4.3.1.2Regularidade Fiscal e Trabakhista a) Prova de inscrigéo no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJIMF; b) Prova de inscrigdo no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se exigivel, relativa ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade & compativel com o objeto desta concorréncia; ©) Certidao Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Aliva da Unido, expedida por 6rgaos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com jurisdic sobre o local da sede da lcitante; d) Certiddes negativas de débitos ou de nao contribuinte expedidas por 6rgaos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Municipio em quer estiver localizada a sede da licitante; e) Certidéo Negativa de Débito junto & Previdéncia Social - CND, em vigor na data de apresentagao dos Documentos de Habiltagéo e das Propostas; ) Certificado de Regularidade de Situaéo do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, em vigor na data de apresentagdo dos Documentos de Habilitagao e das Propostas; 4-

9) Certiddo Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) que comprove a inexisténcia de débitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho. 4.3.1.2.1 Serd considerada como valida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado a partic da data da respectiva emissao, a certiddo que nao apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislagao especifica para o respectivo documento. 4.3.1.2.2 Sera considerada em situagéo regular a lictante cujo débito com as fazendas publicas ou com a seguridade social esteja com a exigibiidade suspensa 4.3.1.2.3 Serdo aceitas certiddes positivas com feito de negativa. 4.3.1.3 Qualificagdo Técnica a) Declaracéio(Ges), expedida(s) por pessoa(s) juridica(s) de direito publico ou privado, que ateste(m) que a licitante prestou &(s) declarante(s) servicos compativeis com o objeto desta concorréncia, 4.3.1.4 Qualificagéo Economico-financeira a) Certiddo Negativa de faléncia e de recuperagdo judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede fiscal da pessoa juridica, dentro do prazo de validade; at) Caso ndo conste prazo de validade, ser aceita a certiddo emitida em até 90 (noventa) dias corridos antes da data de apresentago dos Documentos de Habilltagao e das Propostas; a2) No caso de pragas com mais de um cartério distribuidor, deveréo ser apresentadas as certiddes de cada distribuidor. b) Balanco patrimonial e demonstragdes contabeis do Gltimo exercicio social ja exigiveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituigdo por balancetes ou balangos provisérios, podendo ser atualizado por indices oficiais quando encerrado a mais de 3 (irés) meses da data de apresentacdo dos Documentos de Habilitagéo e das Propostas, a saber. 1 - Sociedades empresariais em geral: registrado ou autenticado no érgéo de Registro do Comércio da sede ou do domicilio da licitante, acompanhado de copia do termo de abertura e de encerramento do Livro Didrio do qual foi extraido (art. 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 486/1969); I - Sociedades empresérias, especificamente no caso de sociedades anonimas regidas pela Lei n° 6404/1976: registrado ou autenticado no 6rgéo de Registro do Comércio da sede ou domicilio da licitante e publicado em Didrio Oficial & em Jomal de grande circulagéo ou fotocdpia registrada ou autenticada no 6rgao competente de Registro do Comércio da sede ou domicilio da licitante; Il - Sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empreséria, deverd suieitar-se &s nomas fixadas para as sociedades empresarias, inclusive quanto a0 registro no 6rgéo competente de Registro do Comercio da sede ou domicilio da licitante. -5-

4.3.1.4.1 As sociedades constituidas no exercicio em curso ou com menos de um ano deverdo apresentar balango conforme abaixo discriminado, com a assinatura do scio- gerente e do responsével por sua contabilidade e a indicago do nome deste e do seu numero de registro no Conselho Regional de Contabilidade ou equivalente, devidamente registrado ou autenticado no drgao de Registro do Comércio da sede ou do domicilio da licitante: a) balango de abertura, no caso de sociedades sem movimentago; b) balango intermediario, no caso de sociedades com movimentag3o. 4.3.1.4.2 A comprovagao da boa situagdo financeira da licitante serd feita por meio da avaliagéo, conforme o caso: a) Os indices de Liquidez Geral (LG), de Solvéncia Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicagéo das formulas a seguir, terdo de ser maiores que um (>1): Ativo Circulante + Realizével a Longo Prazo LES rrr ae Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo Ativo Total SG = rere reer Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo Ativo Circulante LC = reememreeemtreeerees Passivo Circulante b) O indice de Solvéncia, obtido conforme formula a seguir, terd de ser maior ou igual a um (> ou =a 1) Ativo Total Ya — Passivo Exigivel Total 434.43 Os indices de que tratam as alineas ‘a’ e ‘bdo subitem 43.142 sero calculados pela licitante e confirmados pelo responsavel por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicacdo do seu nome e do seu numero de registro no Conselho Regional de Contabilidade ou equivalente. 4.3.1.4.4 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), no calculo de quaisquer dos indices referidos na alinea ‘a’, ou menor que 1 (um), no calculo do indice referido na alinea 'b’, todos do subitem 4.3.1.4.2, para ser considerada habiltada no quesito Qualificagéo Economico-Financeira devera incluir no Envelope n° 1 comprovante de que possui patrimonio liquido minimo de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). 4.3.4.5 A licitante também devera incluir no Envelope n° 1 declaragdes elaboradas conforme os modelos a seguir: a) Declaragéo sobre trabalho do menor, na forma do disposto no inciso XXXII do art. 7° da Constituigao -8-

DECLARAGAO Referente Concorréncia oir, INSCTia 10 CNP 50D O 1P......, por intormédio de seu 18PIESENtaNte I6Gal ............., portador(a) da Carteira de Identidade 1, INSCIHO(&) NO CPF $Ob O IP........., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 21.6.1993, que néo emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho notumo, perigoso ou insalubre & néo emprega menor de 16 (dezesseis) anos. (se for o caso acrescentar texto a seguir) Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condigio de aprendiz. Locale data b) Dedlaragéo de Elaboracéo Independente de Proposta, de que trata a Instrugéo Normativa SLTIMP n° 2/2009: Declaragéio de Elaboragéo Independent de Proposta Concorréncia..... (Identificagéo completa do _representante da licitante), como representante devidamente constituido da (Identificagéo completa da licitante) doravante denominada licitante, para fins do disposto no item (completar) do Edital da Concorréncia n° ...., declara, sob as ‘penas da lei, em especial o art. 299 do Cédigo Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar dessa Concoméncia foi elaborada de maneira independente pela licitante, e o conteddo da proposta no foi, no todo ou em parte, direta ou_indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorréncia, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intengéo de apresentar a proposta elaborada para participar dessa Concorréncia néo foi informada, discutida ou_recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concoréncia, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; ©) que néo tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisgo de qualquer outro participante pofencial ou de fato dessa Concorréncia quanto a participar ou néo da referida lictago: d) que o conleido da proposta apresentada para participar dessa Concorréncia néo seré, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorréncia antes da adjudicagéo do objeto da referida liitagéo; 7%

€) que o conteddo da proposta apresentada para participar dessa Concorréncia nao foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do/a (6rgéio/entidade responsével pela lictago) antes da abertura oficial das propostas; 0) que est plenamente iente do teor e da extensdo desta declaragéo e que detém plenos poderes e informagdes para firmé-la. Local e data Trepresentante legal da iitante, — no &mbito da licitagéo, com identificagéo completa) 4.3.2 Os documentos deverdo estar em nome da lictante. Se a licitante for matriz, os documentos deveréo estar com o numero do CNPJ da matriz. Se for fil, os documentos deverdo estar com o numero do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, s&o emitidos em nome da matriz. 4.33 0 Certficado de Registro Cadastral a que se refere o art. 34 da Lei n° 8.666/1993, expedido por 6rgao da Administragao Publica Federal, dentro do seu prazo de validade 6 compativel com o objeto desta concorréncia, substitui os documentos relacionados no subitem 4.3.1.1 nas alineas ‘a’ eb do subitem 4.3.1.2. Nesse caso, a licitante se obriga a declarar a existéncia de fatos supervenientes impeditivos de sua habiltagdo, se e quando ocorrerem. 43.4 Alicante que estiver cadastrada e com a documentacéo regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ~ SICAF, apenas deverd apresentar. a) Documentos de Habilitago Juridica, previstos no subitem 4.3.1.1; b) Documentos) de Qualificagéo Técnica, previsto(s) no subitem 4.3.1.3; ©) Comprovagso de que possui patrimnio liquido minimo, no valor estabelecido no subitem 4.3.1.4.4, se qualquer dos indices de Liquidez Geral, Solvencia Geral e Liquidez Corrente ~ a serem apurados por intermédio da consulta on- line a que se refere o subitem 4.4.2 — apresentar resultado igual ou menor que 1 (um); ©) Certidéo Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); d) Declaragdes fimadas conform os modelos previstos nas alineas ‘a’ eb’ do subitem 4.3.1.5. 4.3.41 Se as informacdes referentes ao patrimonio liquido e aos indices mencionados na alinea 'b’ do subitem 4.3.4 nao estiverem disponiveis no SICAF, a licitante devera comprové-ios mediante a apresentagéo, no Envelope n° 1, dos documentos de que tratam a alinea 'b’ do subitem 4.3.1.4 ou, se for 0 caso, 0 subitem 4.3.1.4.1. 43.4.2 A licitante cadastrada fica facultada a apresentago, dentro do Envelope n® 1, dos documentos destinados a substitu 0s eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaragéo impressa do SICAF. -8-

43.43 E recomendavel que a lictante que tenha solicitado seu cadastramento no terceiro dia til anterior 4 data de recebimento dos Documentos de Habilitagdo e das Propostas comparega a sessao de abertura com o formulério do Recibo de Solicitagdo de Senvico, para eventual comprovago na hipétese de seu ndo processamento em tempo habil no SICAF. 44 ANALISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAGAO 4.44 A CPL examinara os Documentos de Habilitagao e julgara habilitadas as licitantes que atenderem integralmente os requisitos de habilitagéo exigidos neste instrumento convocaterio. 4.4.2 A habiltagéo das licitantes ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, a qual seré confirmada por meio de consulta on-line, ou mediante a andlise da documentacdo apresentada pelas licitantes nao cadastradas no. referido sistema. 4.4.2.1 A situagso das licitantes que optaram por efetuar sua habilitaggo conforme previsto no subitem 4.3.4 ser verificada por meio de consulta on-line ao: 1- SICAF, que serd impressa sob forma de Declaragdo insti 0 proceso, nos termos da Lei n° 8.666/1993 e da Instrucdo Normativa STUMP n° 022010; Il - site do Tribunal Superior do Trabalho, para verificagdo da regularidade trabalhista. 4.4.2.4.1 Sera inabiltada a licitante: a) em cuja Declaragéo de Situagéo conste qualquer documento obrigatério com prazo de validade vencido e que nao apresente tais documentos atualizados em conjunto com os Documentos de Habilitagéo exigidos neste Edital e em seus Anexos e Apéndices; b) cujo cadastramento esteja suspenso ou inativo; ©) que deixar de apresentar, de acordo com 0 exigido, qualquer documento solicitado ou apresenté-lo com vicios ou defeitos, bem como no atender as condicbes para habiltagao, previstas neste Edital e em seus Anexos Apéndices; d) que néo reste comprovada a regularidade trabalhista por meio da consulta prevista no inciso Il do subitem 4.4.2.1. 443 Se nenhuma licitante restar habilitada, a Presidéncia da Repiblica reabriré a fase de Habiitagdo, com nova convocacdo de todas as lictantes para apresentar os respectivos Documentos, no prazo de 8 (oito) dias uteis. 5. PROCESSAMENTO DA LICITAGAO 514 O processamento da licitagéo dar-se-4 em 3 (trés) fases, quais sejam: 1° - Fase de Habilitagdo — correspondera a verificagéo e & comprovago da regularidade da situagao das liitantes, conform disposto no subitem 4.3.1 deste Edital; 2. Fase de Classificaio das Propostas Técnicas — corresponderd veriicagéo, andlise e julgamento dos documentos apresentados no Envelope n° 2 das licitantes habiltadas. -9-

3 - Fase de Anélise © Julgamento das Propostas de Pregos e Apuragio da Licitante Vencedora — correspondera a verificacdo, andlise e juigamento dos documentos apresentados no Envelope n° 3 das licitantes classificadas na 2* Fase a apuracéo final da licitagdo. 6.2 Iniciados 0s trabalhos pela CPL, néo seréo admitidas quaisquer retiicacdes ou modificagdes nos documentos apresentados. 53 Asdiversas fases do certame contaréo com a) Comisséo Permanente de Licitagéo - CPL, para administrar o processo, do inicio & homologagdo; b) Subcomissao Técnica, a ser composta por pessoas com formagéo académica elou experiencia profissional em reas conexas ao objeto desta concorréncia, indicados pela SECOM, servidores seus ou de outros érgéos ou entidades do Poder Executivo federal, para cuidar do julgamento das Propostas Técnicas. 5.31 A CPL e a Subcomisséo Técnica cuidardo para que a interpretagéo e aplicagéo das regras estabelecidas neste Edital e em seus Anexos e Apéndices busquem o atingimento das finalidades da liitagao, evitando-se o apego a formalismos exagerados, irrelevantes ou desarrazoados, que nao contribuam para assegurar a contratacéo da proposta mais vantajosa e a igualdade de oportunidad de participagdo dos interessados, nos termos do art. 3%, caput, da Lei 8.666/1993. 54 Os representantes das licitantes presentes poderdo nomear comiss&o constituida de alguns entre eles para rubricar os documentos nas diversas sessoes publicas, deciséo que constard da respectiva ata. 565 Se por qualquer motivo a abertura dos envelopes no puder ser feita em uma nica sesso, os envelopes nao abertos, ja rubricados no fecho pelos representantes das licitantes e membros da CPL, ficardo em poder do presidente da CPL até a data e horério marcados para outra sesso, a serem informados as licitantes. 56 A CPL podera alterar as datas ou as pautas das reunides, ou mesmo suspendé- las, em fungéo do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas legais aplicaveis. 5.7 A primeira etapa da primeira sessdo publica serd efetuada no local, dia e hora previstos no preambulo deste Edital tera basicamente a seguinte pauta: a) identificar os representantes das lictantes, por meio dos documentos exigidos no. subitem 3.3; b) receber e confer os Envelopes n° 1, n° 2 n° 3; ©) abrir os Envelopes n° 1. 68 O presidente da CPL solicitaré aos representantes das licitantes, ou a comisséo por eles nomeada, que rubriquem todas as folhas contidas nos Envelopes n° 1 e formulem, se for o caso, impugnagdes relativamente a documentagéo ou protestos quanto ao transcurso desta concorréncia, para que constem da ata da sessdo. 569 Seo exame da documentago do Envelope n° 1 ndo puder ser feito no mesmo dia, a CPL marcard nova data e dara conhecimento a todas as licitantes. 510 Em ato continuo, se a CPL apreciar e decidir de imediato sobre a habiltacdo das licitantes tera inicio a segunda etapa da sesséo, com a seguinte pauta bésica a) examinar a documentagdo e decidir sobre a habilitagéo das lictantes, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital; -10-

b) informar s licitantes o resultado do jugamento e anunciar as empresas habiltadas; ©) colocar 4 disposicao das licitantes e de comissao que as represente, para exame & rubrica, a documentagao anteriormente examinada pela CPL; d) dar inicio a segunda fase da licitagdo, se houver desisténcia expressa de todas. as licitantes do direito de recorrer, em relago a habilitagao. Caso contrério, sera aberto o prazo de 5 (cinco) dias uteis para a interposicdo de recursos, contado da publicacéo do resultado de juigamento no Didrio Oficial da Unido, ou do dia da lavratura da ata, se todas as licitantes estiverem presentes, & informados o local e a data da proxima sesso publica. 5.41 Por ocasido da consulta ao SICAF seréo impressas as declaragdes de Situagéo do Fornecedor das lictantes cadastradas, que serao assinadas pelos membros da CPL e pelos representantes das licitantes, ou por comiss&o por eles nomeada, as quais seréo juntadas aos demais documentos apresentados pela respectiva licitante. 5.42 Se os Documentos de Habiltagéo néo forem examinados e juigados na primeira sessao publica: a) os Envelopes n° 2 e n° 3 sero rubricados em seus fechos pelos membros da CPL e pelos representantes das licitantes, ou por comisso por eles nomeada, permanecerao fechados sob a guarda e responsabilidade da CPL: b) 0 resultado da habilitagéo sera publicado no Didrio Oficial da Unio, juntamente com data, hora e local da sesso de abertura dos Envelopes n° 2. 513 Nao havendo interposicio de recurso, ou tendo havido a sua desisténcia ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, sero marcados data, hora e local da sessao para apreciagéo das Propostas Técnicas, com a seguinte pauta basica: a) identiicar os representantes das licitantes presentes e colner suas assinaturas na lista de presenca; b) abrir 0s Envelopes n° 2, cujos documentos serdo rubricados pelos membros da CPL e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissao por eles nomeada; ©) encaminhar as Propostas Técnicas para andlise juigamento da Subcomissao Técnica. 5.13.1 Abertos 0s Envelopes n° 2, ndo cabe desdlassiicar licitantes por motivo relacionado a habilitago, salvo em razéo de fatos supervenientes ou s6 conhecidos apos © julgamento, bem como ndo poderdo elas desistir de suas Propostas, a do ser por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pela CPL. 5.14 Concluido 0 julgamento das Propostas Técnicas pela Subcomissao Técnica, a CPL informara as licitantes sobre o dia, hora e local da sessao em que, seré divuigado o resultado de julgamento. A convocacdo serd efetuada na forma do disposto no subitem 7.1 deste Edital 5.45 Conhecido o resultado de juigamento, se houver desisténcia expressa de todas as lictantes do direito de recorrer, sera dado inicio & terceira fase da licitagéo. Caso contrério, serd aberto o prazo de 5 (cinco) dias eis para a interposico de recursos, contado da publicagéo do resultado de julgamento no Didrio Oficial da Unido, ou do dia da lavratura da ata da sessao prevista no subitem 5.14 se todas as licitantes estiverem presentes, e informada a data ¢ local da proxima sesso publica. 516 Nao havendo interposigdo de recurso ou tendo sido julgados os recursos interpostos, serdo marcados data, hora e local da sessdo piblica para apreciagéo das Propostas de Pregos com a seguinte pauta bésica S11.

a) identifcar os representantes das liitantes presentes e colher suas assinaturas na lista de presenca; b) abrir os Envelopes n° 3, cujos documentos seréo rubricados pelos membros da CPL e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissao por eles nomeada; ©) examinar o cumprimento, pelas licitantes, das exigéncias fixadas neste Edital para a elaboraco das Propostas de Pregos e julgé-las, de acordo com os critérios. estabelecidos no Apéndice ll do Projeto Basico; d) anunciar as licitantes vencedoras desta concorréncia; e) publicar o resultado final no Didrio Oficial da Unio. 547 Por ocasizo da apreciagdo dos Documentos de Habiltagao e das Propostas as vistas das licitantes, no sera permitida a retirada de documentos do recinto da sesséo publica, nem sua reprodugdo direta sob qualquer forma. 6. JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS 64 O julgamento final das Propostas Técnicas e de Precos desta concorréncia serd feito de acordo com © fito previsto na Lei n° 8666/1993 para o tipo melhor técnica, observadas as disposigdes do item 5 do Apéndice lll do Projeto Basico 7. DIVULGAGAO DOS ATOS LICITATORIOS 74 A juizo da CPL, todas as decisdes referentes a esta concoméncia poderdo ser divulgadas conforme a seguir, ressalvadas aquelas cua publicagéo no Diario Oficial da Unido obrigatdria: a) nas reunides de abertura dos envelopes (Documentos da Habiltagdo, Proposta Técnica e Proposta de Pregos); b) no Didrio Oficial da Unido; ©) na Intemet, por meio do sitio wwwsecretariageral gov brisecretaria-de- administracaollicitacoes; d) por e-mail 8 IMPUGNAGOES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 81 Qualquer cidaddo é parte legitima para impugnar o presente Edital por irregularidade. Qualquer pedido de impugnagao deverd ser protocolizado em até 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitacéo, de segunda a sexta-feira, das Sh &s 12h e das 14h a 17h, na sala 207, do Anexo Ill, Ala "A", do Palacio do Planalto, em Brasilia-DF, o qual deverd ser julgado e respondido em até 3 (res) dias teis, sem prejuizo da faculdade prevista no § 1° do art. 113 da Lei n° 8.666/1993. 8.2 Decairé do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que néo o fizer dois dias uteis antes da data da abertura do envelope com os Documentos de Habilitagéo e as Propostas, mediante solitagéo por escrito e protocolizada no enderego mencionado no subitem anterior. 8.2.1 A impugnago feita tempestivamente pela lictante néo a impedira de participar do processo licitatério até o transito em julgado da decisao a ela pertinente. -12-

83 Eventuais recursos referentes & presente concorréncia deverso ser interpostos no prazo maximo de 5 (cinco) dias teis a contar da intimagao do ato ou da lavratura da ata, em peticéo escrita diigida ao Presidente da Comissao Permanente de Licitagdo, por intermédio da CPL e protocolizada na Coordenagdo de Licitagao, situada na sala 207, do Anexo ll, Ala “A”, do Palacio do Planalto, em Brasilia-DF, de segunda a sexta-feira, das oh as 12h e das 14h as 17h. 84 Interposto o recurso, o fato serd comunicado &s demais licitantes, que poderdo impugné-lo no prazo maximo de 5 (cinco) dias teis. 85 Recebida(s) a(s) impugnacdo(Ges), ou esgotado 0 prazo para tanto, a CPL podera reconsiderar a sua decisdo, no prazo de 5 (cinco) dias Gteis, ou, no mesmo prazo, submeter o recurso, devidamente instruido, e_respectiva(s) impugnagao(Ges) ao Secretario de Gestao, Controle e Normas da SECOM, que decidira em 5 (cinco) dias teis contados de seu recebimento. 86 Nao sers conhecido 0 recurso interposto fora do prazo legal ou subsciito por representante ndo_habiltado legalmente ou ndo identificado no processo como representante da licitante. 87 Sera franqueada aos interessados, desde a data do inicio do prazo para interposicdo de recursos ou impugnagdes até o seu término, vista ao processo desta concorréncia, na Coordenagdo de Licitagdo, situada na sala 207, do Anexo Il, Ala “A”, do Palécio do Planalto, em Brasilia-DF, no horério das 9 as 12h e das 14 as 17h. 88 Os recursos das decisoes referentes & habiltagdo ou inabilitagéo de lictante e julgamento de propostas terdo efeito suspensivo, podendo a CPL - motivadamente e se houver interesse para a SECOM - atribuir feito suspensivo aos recursos interpostos contra outras decisoes. 9. AUMENTO E SUPRESSAO DE QUANTIDADE 94 No interesse da contratante 0 objeto deste Edital podera ser suprimido ou ‘aumentado até o limite de 25% (vinte € cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratagao, facultada a supresséo além desse limite por acordo entre as partes, conforme disposto no art. 65, §§ 1° e 2°, inciso Il, da Lei n° 8.666/1993. 10. VIGENCIA DO CONTRATO 10.1 O contrato tera duracéo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 10.2 A vigéncia contratual podera ser prorrogada, mediante acordo entre as partes, nos. termos do art. 57, II da Lei n° 8.666/1993. 11. CONDIGOES CONTRATUAIS 11.1 As licitantes vencedoras terdo o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da convocagdo, para assinar o respectivo instrumento de contrato, e o prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da data de assinatura dos contratos, para apresentar a garantia prevista no subitem 13.1. 11.1.1 Se alguma ou ambas as licitantes vencedoras no comparecerem, nos prazos estipulados no subitem 11.1, para assinar o contrato € apresentar o comprovante da prestacio da garantia contratual, a_contratante poders convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificagdo, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condicdes apresentadas na proposta da licitante que deixou de assinar o contrato, ou revogar esta concorréncia, independentemente da cominagao prevista no art. 81 da Lei n° 8,666/1993. S13.

11.2 A contratante poderd rescindir, a qualquer tempo, 0s contratos que vierem a ser assinados, pelos motivos previstos nos art. 77 & 78 & nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei n° 8.666/1993. 11.24 Os contratos também poderdo ser rescindidos, _independentemente de interpelagao judicial ou extrajudicial, desde que motivado 0 ato e assegurados o contraditério e a ampla defesa, quando a contratada: a) for atingida por protest de titulo, execucdo fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade economico-financeira; b) for envolvida em escandalo piblico e notdrio; ©) quebrar o sigilo profissional; d) _utiizar, em beneficio préprio ou de terceiros, informagdes no divulgadas a0 piblico e as quais tenha acesso por forga de suas atribuides contratuais; ©) néo prestar garantia suficiente para assegurar o cumprimento das obrigacdes contratuais; f) der motivo a suspensdo dos servigos por parte de autoridades competentes, caso em que responderd por eventual aumento de custos dai decorrentes e por perdas e danos que a contratante, como consequéncia, venha a softer; 9) deixar de comprovar sua regularidade fiscal, incluidas contribuicdes trabalhistas e previdenciarias e depositos do FGTS, para com seus empregados, na forma definida no contrato; h) vier a ser declarada inidénea por qualquer érgio ou entidade da Administragéo Publica. 11.2.2 Fica acordado que, em caso de rescis&o, nenhuma remuneracéo serd cabivel, a ndo ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela contratante € comprovadamente executadas pela contratada, previstas no contrato. 11.2.3 Em caso de alteragéo das condigGes de habiltacéo juridica da contratada, em razao de fusao, cisdo, incorporago, associago, cesso ou transferéncia, total ou parcial, © contrato podera ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem onus para a contratante, & com a concordancia desta, com transferéncia de todas as obrigagdes ‘assumidas, independentemente de notificaco judicial ou extrajudicial. 11.2.4 A contratante se reserva o direito de continuar ou néo com a execugo do contrato com a empresa resultante da alteragao social. 11.2.5 Em caso de cisdo, a contratante podera rescindir o contrato ou continuar sua execugao, em relagéo ao prazo restante do contrato, pela empresa que, entre as surgidas da cisdo, melhor atenda as condiges inicialmente pactuadas. 11.2.6 Em qualquer das hipéteses previstas no subitem 11.2.3, a ocorréncia devera ser formalmente comunicada a contratante, anexando-se o documento comprobatorio da alteragao social, devidamente registrada. A no apresentacéo do comprovante em até 5 (cinco) dias tei apos o registro da alteragio social podera implicar a aplicagdo das ances previstas no contrato € na le, 11.3 Sera da responsabilidade da contratada o onus resultante de quaisquer aces, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos ou contratados. 4.

114 Obriga-se também a contratada por quaisquer responsabilidades decorrentes de ‘ages judiciais, incluidas as trabalhistas, que Ihe venham a ser atribuidas por forca de ei, relacionadas com o cumprimento deste Edital e do contrato. 11.5 E vedado a contratada caucionar ou utiizar o contrato para qualquer operagéo financeira. 11.6 Integraréo os contratos a seem firmados, independentemente de transcrigdo, as condigdes estabelecidas no Projeto Basico e em seus Apéndices, os elementos ‘apresentados pelas liitantes vencedoras que tenham servido de base para o julgamento desta concorréncia e, quando for o caso, a Proposta de Pregos com elas negociada, 11.7 A contratagéo decorrente desta licitagéo ndo confere as contratadas, seus empregados ou prepostos nenhum direito autoral sobre © conteido dos produtos € servigos prestados. 11.8 vedada a subcontratagdo do objeto deste edital 12. RESPONSABILIDADE E OBRIGAGOES DAS PARTES 12.1 Constituem responsabilidades da contratante: a) cumprir 0s compromissos financeiros assumidos com a contratada; b) comunicar & contratada as orientagdes acerca dos produtos e servigos: ©) fornecer e colocar & disposicéo da contratada os elementos informagdes que se fizerem necessérios 4 execugdo dos produtos servigos; d) proporcionar condicdes para a boa execuséo dos Produtos e servigos; ©) notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades abservadas no cumprimento do contrato; f) notificar a contratada, por escrito e com antecedéncia, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; 9) efetuar os pagamentos nas condigdes pregos pactuados. 12.1.1 A contratante poderd, a seu juizo, avaliar o desempenho da contratada quanto ao planejamento e a execugdo dos produtos e senvigos contratados. Para tanto, a contratante poderd realizar auditagem nos produtos servicos prestados, sem onus para a contratada, por meio de servidores seus ou de outros integrantes do Poder Executivo federal ou por empresas especializadas. 12.2 Constituem responsabilidades da contratada: a) executar os produtos e sevigos relacionados com o objeto do contrato de acordo com as especificagdes estipuladas pela contratante; b) executar os produtos e servigos mediante demanda da contratante e obter sua aprovagdo prévia, por esciito, antes de iniciar sevico ou de assumir despesa relacionada com 0 contrato; ©) tomar _providéncias, de imediato, em casos de alteragoes, rejeicdes, cancelamentos ou interrupgdes de um ou mais produtos e servicos, mediante comunicagdo da contratante, respeitadas suas obrigacGes pelos produtos e servigos prestados até a data dessas ocorréncias, desde que nao causadas pela propria conlratada ou por seus prepostos; d) comprometer-se a ndo veicular publicidade ou informacéo acerca das atividades objeto do contrato sem prévia e expressa autorizagéo da contratante; 15.

©) prestar _esclarecimentos 4 contratante sobre eventuais atos ou_fatos desabonadores noticiados que a envolvam, independentemente de soliitagéo; f) manter, por sie por seus prepostos, sob pena de responsabilidade civil, penal & administrativa, imrestrito e total sigilo sobre: « 0s assuntos de interesse da contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em decorréncia da execucéo do contrato; « 0s produtos gerados no decorrer dos trabalhos e as informacdes, os dados, 0s documentos e outros elementos utiizados na execugo do contrato, vedado 0 seu uso ou divulgacdo a terceiros, ainda que parcial, sem prévia e expressa autorizagio da contratante. g) manter durante toda a vigéncia do contrato, as condigdes de habilitaéo & qualificagéo exigidas neste Edital; h) exercer o controle de qualidade na execucdo dos produtos e servicos prestados, com base no parametros determinados pela contratante. 12.24 A contratada dever assinar Termo de Compromisso relativo a confidencialidade & sigilo, conforme modelo a ser definido pela SECOM, se comprometendo, por si, seus prepostos e funcionarios, inclusive no exterior, a no repassar o conhecimento das informagdes confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso as informagdes, por seu intermédio, e obrigando-se, assim, a ressarcir a ocorréncia de qualquer dano elou prejuizo oriundo de eventual quebra de sigilo das informagdes fornecidas. 13. GARANTIA 13.4 No prazo de até 20 (vinte) dias da assinatura do contrato, a contratada devera apresentar garantia de execugdo contratual equivalente a 2% (dois por cento) do valor contratado, a fim de assegurar a sua execugdo, em uma das seguintes modalidades: a) Caugao em dinheiro ou titulos da divida piblica, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidagao e de custodia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores economicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) Seguro-garantia; ©) Fianca bancaria. 13.2 0 descumprimento do prazo implicara muta nos termos da alinea ‘a’ do inciso Il do subitem 17.6 deste Edital. 133 Em se tratando de garantia prestada mediante caugdo em dinheiro 0 deposito devera ser feito obrigatoriamente na Caixa Economica Federal, conforme determina o art 82 do Decreto n° 93.872/1986, sendo devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4° do art. 56 da Lei n° 8.666/1993. 134 Os instumentos de seguro-garantia ou fiana bancéria deverdo conter expressamente cldusula de atualizaggo financeira e cldusulas que garantam o pagamento de indenizagdo a terceiros e o pagamento de multas de mora e por inexecugao contratual, 13.5 A garantia prestada contratada sera liberada no prazo de 30 (trinta) dias tis, apés 0 término da vigéncia do contrato, mediante a certiicagao pelo Gestor, de que os produtos e servicos foram executados a contento. 136 Sem prejuizo das sangdes previstas na Lei e neste Edital, a no prestago da garantia exigida, sem justificativa aceita pela contratante, seré considerada como recusa injustificada em assinar o contrato, implicando sua imediata rescis3o. _16-

13.7 Se o valor da garantia for utilzado total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigagdo, inclusive indenizagéo a terceiros, a contratada se obriga a fazer a respectiva reposigao, no prazo maximo de 3 (irés) dias teis, a contr da data em que for notiicada pela contratante. 14. ESTIMATIVA ANUAL DE EXECUGAO E PREGOS MAXIMOS ACEITOS DOS PRODUTOS E SERVIGOS 14.1 A estimativa anual de execugdo e os pregos unitdrios maximos que serdo aceitos pela Administragéo na contratagéo dos produtos e servigos previstos constam nos itens 9 10 do Projeto Basico — Anexo | deste Edital 15. REAJUSTE 15.4 Os precos contratados poderdo ser reajustados se solicitado pela contratada & desde que seja observada a periodicidade anual, contada da data limite para ‘apresentacéo da proposta ou do ultimo reajuste. 15.1.1 A contratada devera apresentar & contratante, na confirmagao da intengéo de prormogagdo da vigéncia contratual, o pedido de reajuste do valor praticado, com a devida memoria de calculo, para 0s 12 (doze) meses subsequentes. 15.2 0 reajuste dar-se-4 de acordo com a legislagéo vigente, em especial o Decreto n® 1.054/1994, akterado pelo Decreto n° 1.110/1994, a Lei n° .069/1965, © a Lei n° 1019212001, ou em conformidade com outra norma que vier a ser editada pelo Poder Pablico, com base na variagéo do Indice Geral de Pregos de Mercado (IGP-M) Coluna 7, publicado pela Revista Conjuntura Econémica da Fundagdo Getalio Vargas, ocorrida no periodo, ou por outro indice que o venha a substituir, como segue: R=Vxl-lo, To Onde: R = Valor do reajuste procurado; V = Valor contratual do servigo a ser reajustado; 1= Indice relativo a data do reajuste; lo = Indice inicial - refere-se ao indice de pregos correspondent 4 data fixada para entrega da proposta na lcitagao. 16. FISCALIZAGAO 16.1 A contratante fiscalizard a execucéo dos produtos e servigos contratados e verificard o cumprimento das especificacoes técicas, podendo rejeité-Ios, no todo ou em parte, quando nao corresponderem ao desejado ou especificado. 16.1.1 Seréo nomeados gestor(es) titular(es) e substituto(s), para executar a fiscalizagéo do contrato e registrar em relatério todas as ocorréncias, deficiéncias, iregularidades ou falhas porventura observadas na execucéo dos produtos e servigos © teréo poderes, entre outros, para notificar a contratada, objetivando sua imediata corregao. 16.2 A fiscalizacio pela contratante em nada restringe a responsabilidade, unica, integral e exclusiva, da contratada pela perfeita execugao dos produtos e servicos. S17-

16.3 Ando aceitagio de algum servigo, no todo ou em parte, ngo implicard a dilagéo do prazo de entrega, salvo expressa concordancia da contratante. 164 A contratada adotard as providéncias necessérias para que a execugdo de qualquer produto ou servigo, considerada nao aceitével, no todo ou em parte, seja refeita ou reparada, nos prazos estipulados pela fiscalizagao, sem onus para a contratante. 165 A aprovagio dos produtos e servigos executados pela contratada ndo a desobrigara de sua responsabilidade quanto & perfeita execugao dos produtos e servicos contratados, 16.6 A auséncia de comunicagao por parte da contratante, referente a irregularidade ou falhas, nao exime a coniratada das responsabilidades determinadas no contrato. 167 A contratada permitira e oferecerd condigdes para a mais ampla e completa fiscalizagao, durante a vigéncia do contrato, fomecendo informagdes, propiciando o acesso a documentagdo pertinent e aos produtos e servigos em execugao e atendendo as observagdes e exigéncias apresentadas pela fiscalizagéo. 168 A contratada se obriga a permitir que a auditoria interna da contratante e ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso aos documentos que digam respeito 20s produtos servigos prestados & contratante. 169 A contratante ¢ facultado 0 acompanhamento da execugdo dos produtos e servigos objeto do contrato, juntamente com representante credenciado pela contratada. 16.10 A existéncia e a atuacdo da fiscalizagao pela contratante em nada restringe a responsabilidade unica, integral e exclusiva da contratada, no que concere & execucdo do objeto do contrato. 17. SANGOES ADMINISTRATIVAS 17.4 Sera aplicada 4 licitante vencedora multa compensatéria de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor estimado da contratagao, de que trata a alinea ‘a’ do subitem 10.1 ~ Projeto Basico ~ Anexo | deste Edital, independentemente de outras sangdes e penalidades previstas na Lei n° 8.666/1993, diante das seguintes ocorréncias: a) recusa injustificada em assinar o termo de contrato, no prazo estipulado; b) nfo manutencéo das condicdes de habiltagéo, a ponto de inviabilizar a contratagdo. 17.1.1 0 disposto no subitem 17.1 nao se aplica as liitantes convocadas na forma do subitem 11.1.1. 17.2 0 descumprimento total ou parcial das disposicdes deste Edital elou das obrigagdes assumidas no contrato, sem justficativa aceita pela contratante, resguardados os preceitos legais pertinentes, podera acarretar as seguintes sangoes administrativas a lictante vencedora e/ou a contratada, conforme o caso: I. adverténcia; Il. muita de mora e multa por inexecugo contratual; Il. suspenséio tempordria de participagdo de licitagdo e impedimento de contratar com a Administragao Pdblica por prazo de até 2 (dois) anos; _18-

IV. declaragéo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracdo Publica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao, ou até que seja promovida a reabiltagao, perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que serd concedida sempre que a contratada ressarcir a Administrago pelos prejuizos resultantes apés decorrido o prazo da sancéo aplicada. 17.24 Nenhuma sancéo seré aplicada sem o devido proceso administrativo, ‘assegurado a licitante vencedora ou a contratada o contraditério & a ampla defesa. 17.22 As sancbes aplicadas so poderdo ser relevadas motivadamente e por conveniéncia administrativa, mediante ato justificado da autoridade competente. 17.2.3 As sancdes aplicadas serdo registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF pela Presidéncia da Replica. 17.2.3.1 A Presidéncia da Repiblica comunicard, por escrito, 4 licitante vencedora ou & contratada que a sangao foi registrada no SICAF. 17.3 Aaplicagdo das sancdes observar as seguintes disposigdes: I. as multas e a adverténcia serdo aplicadas pelo Gestor do contrato; Il. caberé ao Secretério-Executivo da SECOM aplicar a suspenséo tempordria de participagéo em licitagéo e impedimento de contratar com a Administracéo Publica e propor a declaragdo de inidoneidade; Il. a aplicagéo da declaragso de inidoneidade compete privativamente ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicagdo Social da Presidéncia da Republica. 17.4 A sango de adverténcia poderd ser aplicada nos seguintes casos: I. descumprimento parcial das obrigacdes responsabilidades assumidas contratualmente; Il. outras ocorréncias que possam acarretar transtomos ao desenvolvimento dos. Produtos e servicos, a uizo da contratante, desde que nao caiba a aplicagdo de sangdo mais grave. 17.4.1 No ato de adverténcia, a contratante estipularé prazo para o cumprimento da obrigagdo elou responsabilidade mencionadas no inciso | e para a corregéo das ocorréncias de que trata o inciso Il, ambos do subitem 17.4, 17.5 A multa moratdria poderd ser cobrada pelo atraso injustficado na execugdo do objeto ou de prazos estipulados. 17.5.1 O atraso sujeitaré a contratada a multa de 0,33% (tinta e trés centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de produto ou execugdo de senvigo, a contar do primeiro dia itil da respectiva data fixada, até o limite de 30 (tinta) dias Ges, calculada sobre o valor correspondente & obrigago n&o cumprida. 17.5.2 0 atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega de produto ou execugao de servico caracterizard inexecugdo total do contrato, 17.6 A inexecugao contratual suieitara a contratada a multa compensatéria de: S19-

I. 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor da nota fiscallinvoice correspondente ao produto ou ao servigo em que tenha ocorrida a falta, quando caracterizada a inexecugao parcial ou a execugao insatisfatéria do contrato; I. 1% (um por cento), calculado sobre o valor estimado da contratago, de que trata 0 subitem 10.1 do Projeto Basico, pela a) recusa injustificada em apresentar a garantia revista no subitem 13.1; b) inexecugdo total do contrato; ©) interrupséo da [email protected] do contrato sem prévia autorizacéo da contratante. 17.7 A suspensio do direito de licitar e contratar com a Administragéo Piblica podera ser aplicada 4 licitante vencedora ao a contratada se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execugdo do contrato, nos seguintes prazos e situagdes: I. por até 6 (seis) meses a) atraso no cumprimento das obrigagdes assumidas contratualmente, que tenha acarretado prejuizos financeiros para a contratante; b) execucéo insatisfatéria do objeto desta contratago, se antes tiver havido aplicagéo da sangdo de adverténcia ou multa, na forma dos subitens 17.4, 17.5 & 176; I. por até 2 (dois) anos: 2) no concluséo dos produtos e servigos contratados; b) prestagao do servico em desacordo com as especificades constantes da ‘Ordem de Servigo, depois da solicitagao de corregdo efetuada pela contratante; ©) cometimento de quaisquer outras imegularidades que acarretem prejuizo & contratante, ensejando a resciséo do contrato por culpa da contratada; d) condenagao definitiva por fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos contribuices, praticada por meios dolosos; ©) apresentacéo, 4 Presidéncia da Republica, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar desta liitagéo, que venha ao conhecimento da contratante aps a assinatura do contrato, ou para comprovar, durante sua execugdo, a manutencéo das condigdes apresentadas na habiltagéo; 1) demonstragéo, a qualquer tempo, de ndo possuir idoneidade para contratar com a Presidéncia da Repiblica, em virtude de atos licitos praticados; g) ocorréncia de ato capitulado como crime pela Lei n° 8.666/1993, praticado durante este procedimento lcitatério, que venha ao conhecimento da contratante apts a assinatura do contrato; h) reprodugdo, divulgagéo ou utizagao, em beneficio proprio ou de terceiros, de quaisquer informacdes de que seus empregados tenham tido conhecimento em razéo da execucdo do contrato, sem consentimento prévio e expresso da contratante. 17.7. Na aplicagdo das sanges previstas no subitem 17.7 serdo levadas em consideragdo a gravidade da infragéo e as circunstancias atenuantes ou agravantes. 17.8 A declaragio de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracéo Publica seré aplicada 4 licitante vencedora ou & contratada se, entre outros casos: I. causar prejuizo & contratante por mé-fé, agéo maliciosa e premeditada; I. atuar com interesses escusos; -20-

I. reincidir em faltas que acarretem prejuizo 4 contratante; IV. softer condenagdo definitiva por fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, praticada por meios dolosos; V. demonstrar, a qualquer tempo, ndo possuir idoneidade para licitar ou contratar com a Presidéncia da Repiblica, em vitude de atos ilicitos praticados; ou VI. reproduzir, divulgar ou utilizar, em beneficio prprio ou de terceiros, quaisquer informaces de que seus empregados tenham tido conhecimento em razéo da execugdo do contrato, sem consentimento prévio da contratante. 17.8.1 A declaragdo de inidoneidade implica proibigio da licitante vencedora ou da contratada de transacionar com a Administragdo Publica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicéo ou até que seja promovida a reabilitagao, perante a autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que a contratada ressarcir a contratante pelos prejuizos resultantes e depois de decorrido o prazo da sancéo aplicada. 17.9 Da aplicagdo das sancGes de adverténcia, muta e suspenséo do direito de lcitar ou contratar com a Administragao Piblica caberd recurso, no prazo de 5 (cinco) dias tei, contado do primeiro dia tl subsequente ao do recebimento da comunicacao. 17.91 O recurso referente & aplicado de sancdes devera ser dirigido & autoridade imediatamente superior, por intermédio daquela responsavel pela sua aplicacéo, a qual podera reconsiderar sua deciséo, no prazo de 5 (cinco) dias Uteis, ou, nesse mesmo prazo, envid-lo a insténcia superior, devidamente motivado, devendo, nesse caso, a decisio ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias utes, contado do recebimento do recurso, conforme especificado a seguir: a) as multas e a adverténcia: ao Secretério-Executivo, por intermédio do Gestor do contrato; b) suspensdo do direito de lcitar ou contratar com a Administragéo Piblica: ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicacio Social da Presidéncia da Republica, por intermedio do Secretdrio-Executivo. 17.10 As sandes aqui previstas so independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabiveis, respondendo ainda a contratada por qualquer indenizacdo suplementar no montante equivalente ao prejuizo excedente que causar, na forma do paragrafo unico do art. 416 do Cdigo Civil Brasileiro. 17.11 A aplicagio das sancdes previstas neste Edital néo exclui a possibilidade de aplicagéo de outras, previstas na Lei n° 8.666/1983, incluida a responsabilizagdo da licitante_vencedora ou da contratada por eventuais perdas e danos causados a Presidéncia da Republica. 17.12 0 valor das multas poderd ser descontado da garantia constituda, do valor da fatura de quaisquer produtos e servicos referentes ao contrato, cobrado diretamente ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente. 17.124 O valor das multas devera ser recolhido no prazo méximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicagdo enviada pela contratante. -21-

18. DISPOSIGOES FINAIS 18.1 E facultada a CPL ou autoridade superior, em qualquer fase desta concorréncia, a promogao de diligéncia destinada a esclarecer ou complementar a instrugao do processo liitatério, vedada a incluso posterior de documento ou [email protected] que deveria constar originalmente dos Documentos de Habilitagéo ou das Propostas Técnicas e de Pregos. 18.2 A CPL, por solicitagéo expressa da Subcomisséo Técnica, poderd proceder & vistoria das instalagoes e do feramental que as empresas classificadas no julgamento das propostas Técnicas disponibilizaréo para a execugao dos Produtos e servicos objeto desta concorréncia. 18.3 A contratante podera cancelar de pleno direito a Nota de Empenho que vier a ser emiida em decorréncia desta lictagdo, bem como rescindir o contrato, independentemente de interpelagao judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato & ‘assegurados a licitante vencedora o contraditdrio e a ampla defesa, caso a adjudicagdo seja anulada, em virtude de qualquer dispositivo legal que a autorize. 18.4 At a assinatura do contrato, a adjudicatéria podera ser desclassificada se a contratante tiver conhecimento de fato desabonador no tocante 4 habilitacéo juridica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificagéo economico-financeira e qualficagao técnica, conhecido apds o julgamento. 185 Se ocorrer a desclassificagéo da adjudicatéria por fatos referidos no subitem anterior, a contratante poder convocar as lictantes remanescentes por ordem de classificacéo ou revogar esta concorréncia. 18.5.1 Se, durante a execugo do contrato, o instrumento firmado com a contratante néo estar prorrogado, por conveniéncia da Administragdo, ou for rescindido, nos casos previstos na legislagdo e no contrato, a contratante podera convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificagao veriicada nesta concorréncia, para dar continuidade & execugdo do objeto, desde que concordem com isso se disponham a cumprir todas as condicdes e exigéncias a que estiver sujeita a signataria do contrato. 18.6 E vedada a utilizagéo de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa ainda que indiretamente, eldir 0 principio da igualdade entre as fiitantes. 18.7 Se houver indicios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de mé- fé, a contratante comunicara os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Economica — CADE ao Ministério Publico Federal, para as providéncias devidas. 18.8 E proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatério mediante a utizacéo de recursos ou de meios meramente protelatrios, sujeitando-se a autora as sangdes legais e administrativas aplicaves. 18.9 Mediate parecer escrito e devidamente fundamentado, esta concorréncia serd anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderd ser revogada, em qualquer de suas fases, por razdes de interesse publico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e sufiiente para justficar tal conduta 18.9.1 A nulidade do procedimento licitatdrio induz & do contrato, sem prejuizo do disposto no paragrafo unico do art. 59 da Lei n° 8.661993. -2-

18.10 As despesas decorrentes da publicagdo do contrato, que deverdo ser efetivadas no Dirio Oficial da Unido, na forma prevista no art. 61, parégrafo unico, da Lei n® 8.666/1993, correrdo por conta da contratante. 18.11 Antes da data marcada para o recebimento dos envelopes com os Documentos de Habitagéo e as Propostas Técnicas e de Precos, a CPL poderd, por motivo de interesse piblico, por sua iniciativa, em consequéncia de solcitagdes de esclarecimentos ou de impugnagdes, alterar este Edital, seu Projeto Basico, Anexos e Apéndices, ressalvado que sera reaberto 0 prazo inicialmente estabelecido para apresentagéo dos Documentos e Propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a alteragao nao afetar a formulagéo das Propostas. 18.12 Os envelopes das licitantes inabilitadas ficaréo a disposicéo das interessadas por 30 (trnta) dias, contados do encerramento da lictagdo. Decorrido esse prazo sem que sejam retirados, a Secretaria de Comunicagdo Social providenciara sua destruigéo. 18.13 As questdes suscitadas por este Edital que ndo possam ser dirimidas ‘administrativamente serdo processadas e julgadas no Juizo da Justica Federal, Secdo Judiciéria do Distrito Federal. 18.14 Este Edital sera fomecido pela Presidéncia da Republica a qualquer interessado, na Coordenacéo de Licitagdo, situada no Anexo Il, Ala "A", Sala 207, do Palécio do Planalto, Brasilia-DF, devendo para isso ser recolhido junto ao Banco do Brasil o valor de RS 9,40 (nove reais e quarenta centavos), por meio de Guia de Recolhimento da Unido ~ GRU, em nome da Secretaria de Administrago/PR, a ser emitida por meio do sitio wow, stn fazenda,gov.br, Unidade Favorecida: 110001 — Gestao: 00001, Codigo de Recolhimento n° 18837-9 e gratuito na intemet nos sitios www.comprasnetgov.br & 18.15 Esdlarecimentos sobre esta concorréncia serdo prestados pela CPL podero ser obtidos até as 17h do dia 19 de setembro de 2014, mediante solicitagéo por escrito, protocolizada de segunda a sexta-eira, das 9 as 12h ou das 14 as 17h, na Assessoria Técnica de Licitagdo, situada na sala 207, do Anexo ll, Ala “A”, do Palécio do Planalto, em Brasilia-DF, ou pelo facsimile n° (61) 3411322-1530 ou, ainda, pelo e-mail [email protected] 18.151 Os pedidos de esclarecimentos serdo respondidos exclusivamente mediante divulgagdo no sitio da Presidéncia da Repiblica na intemet, no endereco ‘www, secretariageral gov, brisecretaria-de-administracaoliicitacoes, ressalvado que a CPL Garé conhecimento das consultas e respostas as demais lictantes que retiraram este Edital, sem identificar a licitante consulente. 18.15.2 As lictantes interessadas cabe acessar assiduamente o referido endereco para tomarem conhecimento das perguntas e respostas e manterem-se atualizadas sobre esclarecimentos referentes a este Edital 18.16.3 Os pedidos de esclarecimento no constituirao, necessariamente, motivos para que se alterem a data e 0 horério de recebimento dos Documentagdes de Habiltagéo das Propostas Técnicas e de Precos previstos no subitem 3.1 deste Edital 18.16 Integram este Edital os seguintes Anexos: a) Anexo I: Projeto Basico; a1) Apéndice | - Briefing; -2-

2.2) Apéndice Il - Entrega, Forma de Apresentacéo, Elaboracéo, Critérios de Julgamento & Pontuagéo, Andlise Julgamento das Propostas Técnicas; 2.3) Apéndice ll - Entrega, Forma de Apresentacdo, Elaboragdo, Anélise Valoragao da Proposta de Pregos; 2.4) Apéndice lll-A - Modelo de Proposta de Precos; b) Anexo I: Modelo de Procuragao; ©) Anexo ll: Minuta de Contato. Brasilia-DF, 07 de agosto de 2014, Vesper Cristina B. Cardelino Presidente da Comissao Permanente de Licitago 24.

ANEXO PROJETO BASICO 1. OBJETO 11 Contratagio de empresas prestadoras de servigos de planejamento, desenvolvimento e execugao de solugtes de comunicagao digital. 2. REGIME DE EXECUGAO, MODALIDADE E TIPO DE CONTRATAGAO 21 As contratadas deverdo atuar no atendimento das demandas de comunicago digital do Poder Executivo federal, por meio de sewigos de planejamento, desenvolvimento e execugao de solugdes de comunicagao digital. 22 A execucdio contratual exigira 0 dominio do processo de construgdo de solugdes digitais, mediante a utiizagéo adequada das plataformas e tecnologias, as quais daréo origem a estratégias, com 0 objetivo de promover a divuigago e propagacdo dos contedidos junto ao pablico. 23 Os produtos e servicos constantes deste Projeto Basico serdo executados e entregues continuadamente, mediante demanda, na forma de execugdo indireta, sob 0 regime de empreitada por prego unitario. 24 As empresas serdo contratados por meio de concorréncia, do tipo melhor tecnica, sob a égide da Lei n° 8666/1993 e da Instrugao Normativa SLTIMP n° 02/2008. 3. JUSTIFICATIVAS 31 A Secretaria de Comunicagdo Social - SECOM, conforme determina o Decreto n° 6.555/2008, é a unidade da Presidéncia da Republica a quem compete construir espagos permanentes de didlogo e articulagéo entre as diversas areas da administragéo direta e indireta e sua comunicagao com a Sociedade. 32 Por meio da execugdo de agdes de comunicagéo, a SECOM relaciona-se de forma direta com o conjunto da Sociedade brasileira proporcionando ao cidadéo o direito a informagao. 33 Acomunicagao social do Poder Executivo federal tem como objetivos principais: a) Dar amplo conhecimento a sociedade das politicas e programas do Poder Executivo federal; b) Divulgar os direitos do cidadao e servigos colocados 4 sua disposicao; ©) Estimular a participagdo da sociedade no debate e na formulagao de politicas piblicas; d) Disseminar informagdes sobre assuntos de interesse publico dos diferentes segmentos sociais; © ©) Promover o Brasil no exterior. 25.

34 A comunicagdo digital pode contribuir para o atingimento de todos esses objetivos. Cada vez mais, as estratégias de comunicacao tradicionais passa a utiizar plataformas & tecnologias digitais para atender os objetivos de comunicagao, torando a estratégia mais completa e efetiva. 35 No ambito da comunicagdo digital cabe & SECOM a) Definir a adogéo de critérios de identidade visual do Governo nos sitios & portais dos 6rgaos e entidades do Poder Executivo federal na intemet; b) Definir diretrizes para a comunicagdo digital nos sitios & portais dos 6rgéos entidades do Poder Executivo federal. 36 Para atuagdo nessa drea é fundamental dominar o processo de construgdo de soluges digitais, mediante a utiizagao adequada das plataformas e tecnologias digits. 37 Compreende-se por conteido digital toda pega capaz de informar, educar, formar ou orientar o publico-alvo: a) Textos (posts, noticias, artigos, entrevista, etc.); b) Imagens (fotos, ilustraces, infogréficos, banners, etc.); ©) Apresentages; d) Audios (podcast, spot); ©) Videos (colagem, reportage, documentrio, entrevista, etc). 38 Entende-se por plataformashtecnologias digitais todo mecanismo capaz de tomar acessivel um contetdo digital: a) Website (minissite; hotsite; blog, portais, sites tematicos, paginas agregadoras, etc.) b) Plataformas digitais de midias e redes sociais; © Email d) Realidades mistas (realidade aumentada, virtualidade aumentada, realidade virtual); &) Tecnologias mobile (RFID, mobile tagging, SMS, Bluetooth); 0) Plataformas digitais de busca (Google, Yahoo, Bing, Wolfram/Alpha, etc.); 9) Aplicativos, games e entretenimento digital; h) Tecnologias inteligentes de voz; i) Tecnologias de otimizacéo de marketing em redes sociais e em sistemas de busca; J) VideoTV digital; kK) Totens touch screen; 1) Apresentador virtual, passeio virtual, maquete digital, revista on-line e outros similares; m) Repositérios de conteddos em formatos diversos. 39 Uma estratégia digital resulta da combinagéo do conjunto de conteidos digitais produzidos para as diversas plataformasftecnologias. Abaixo, alguns dos tipos de estratégias digitais que podem ser utiizadas individualmente ou combinadas com outras. _26-

a) Presenga digital; b) Cobertura e divulgagéo on-line de eventos; ©) Apresentagdes; d) E-mail marketing; ©) E-commerce; f) Mobile marketing; 9) Otimizago e marketing de midias sociais; h) Otimizagao e marketing de busca; i) Ativagdo e viralizagso de conteido; J) Entretenimento. 3.10 Uma estratégia de comunicagdo pode ser composta por uma ou mais estratégias digitais, que indicara os contedidos as plataformas e tecnologias mais apropriadas para © atingimento dos seus objetivos. A possibilidade de interacéo & a mensuragao dos resultados on-line so as principais vantagens das estratégias digits. 3.41 Trabalhar num contexto que se transforma a cada dia, numa velocidade ‘acelerada, requer um constante olhar sobre as inovacdes. 3.42 No Brasil, o nimero de pessoas que utiizam plataformas e tecnologias digitais tem crescido de maneira considerével, o que tem motivado empresas e governos a tirar proveito dos beneficios que elas oferecem. 3.13 Na drea publica, essas plataformas e tecnologias tém sido utiizadas para prestar informagdes, mobilizar, engajar, educar e oferecer facilidades por meio dos servigos on- line disponibilizados aos cidadaos. 3.14 Vive-se a era da colaboragdo e da participagéo social, em que tao importante quanto entregar conteidos ou servigos ao cidaddo, a exploragdo esses processos de cocriago junto ao publico-alvo estabelece uma efetiva relagdo entre govemo e sociedade. 3.15 Para isso, estar presente acompanhar os assuntos das redes sociais passou a ser vital para perceber os interesses dos cidadaos levar a eles um conjunto de servigos que os auxiliem em seu pleno exercicio da cidadania. Assim, & preciso adotar iniciativas que levem as informacdes até eles, criando um mecanismo de entrega de conteido qualificado por meio de plataformas como Facebook, Twitter, Youtube, Instagram, Wikipedia, entre outras. 3.16 Junto & atuagdo em redes sociais se faz necesséria a correta mensuracéo das atividades nesses ambientes. O esforgo aplicado na definigéo de métricas de sucesso (indicadores de desempenho) atrelado aos objetivos estratégicos de cada negécio 6 o maior valor que as empresas vém buscando rumo a uma atuagio mais estratégica, mensuravel e que traduza melhor o retomo sobre o investimento e 0 engajamento nesse ambiente. 3.17 No entanto, para que o meio seja utilizado de maneira eficiente na comunicagéo, & necessério_criar estratégias inovadoras e consistentes, a partir de demandas dos diversos publicos, e manté-los atualizados com relagao a conteddo e forma. _27-

3.18 A SECOM ¢ 0 érgao central do Sistema de Comunicagéo de Governo do Poder Executivo federal - SICOM, conforme art. 4° do Decreto n° 6555/2008. Uma das fungdes atribuidas a SECOM com relaggo ao SICOM é orientar e apoiar os 6rgaos no desenvolvimento das melhores praticas em comunicagdo digital. 3.19 Além disso, a SECOM gerencia as propriedades digitais do Portal Brasil, que concentra informagdes de interesse da sociedade, com foco em utiidade publica, e do Portal Planalto, que serve 4 sociedade como fonte de informacdes sobre a atuago do Governo Federal. Neste é possivel acompanhar noticias, obter discursos, ler artigos e interagir com a Presidéncia. Além disso, o Portal Planalto fomnece informagdes sobre os palécios oficiais e simbolos nacionais do pais. Gerencia ainda o Site Secom, que ‘presenta contetido insitucional da Secretaria, com foco em orientacdes gerais para seus publicos (SICOM, fornecedores, veiculos, etc.). Outras propriedades digitais, priortarias para o Governo Federal e que faciitem 0 relacionamento entre governo e sociedade também podem ser conduzidas pela SECOM. 320 Diante disso, a contratacdo se faz necesséria para que a SECOM possa desempenhar suas competéncias no que diz respeito a comunicagao digital no ambito do Poder Executivo federal. 4. CARACTERISTICAS DOS PRODUTOS E SERVICOS 41 A execugéo contratual sera prestada com o fornecimento de produtos e servicos, classificados em: a) Precificados: com custo preestabelecido; b) Nao precificados: que necessitam da avaliagéo dos custos propostos pelas contratadas. 42 Os produtos e servigos precificados, elencados no item 6, estéo agrupados de ‘acordo com sua finalidade e afinidade: a) Design; b) Apresentaco; ©) Planejamento Estratégico; d) Planejamento Tatico; ©) Métricas e Avaliades; 9) Conteudo; 9) Peas Digitais; h) Tecnologia; i) Video; J) Audio K) Fotografia; I) Redes Sociais; m) Monitoramento; n) Atendimento. _28-

42.1 Os produtos e servios precificados tem descrigdo composta dos seguintes elementos: a. Tito; b. Desciivo; c. Entregével; d. Aspectos a serem considerados na avaliagéo de qualidade; ©. Método de classificagéo da complexidade; f. Grau de complexidade; 9. Prazo de entrega; h. Exemplo. 422 Cada demanda sera customizada por meio da combinagio de produtos © servigos, de modo a alcangar a especificagao técnica exata do resultado esperado. 43 Quando identiicada a necessidade de execugéo de produtos e servigos ndo precificados, eles deverdo ser apresentados pelas contratadas de forma detalhada, com a descrigéo técnica, justificativa e estimativa de custos. 431 A partir da especificagdo apresentada, a proposta sera avaliada pela SECOM que, para a aprovagdo dos Custos, faré consulta no Sistema de Disponibilzacéo de Referéncias - SIREF efou no mercado. 432 Apbs a aprovacio do custo pela SECOM, 0 produto e servico poderd tomar-se um item precificado. 44 A juizo da SECOM podera ocorrer deslocamento e hospedagem a servigo, desde que vinculados 4 mesma Ordem de Servigo ou a outro produto ou sewvigo de ‘comunicagdo digital. Nessa hipdtese, as contratadas proverdo os meios de deslocamento hospedagem dos técnicos designados, cujo custo serd reembolsado pela contratante. 44.1 0 reembolso das despesas com deslocamento e hospedagem serd efetuado, mediante prestacéo de contas, por meio de apresentacio dos custos, com 0s comprovantes das despesas (bilhetes aéreos e recibo de hotéis). 442 As despesas de deslocamento e hospedagem deverdo, obrigatoriamente, ser precedidas da apresentagao de 3 (rés) cotagdes. 44.2.1 As cotagdes devero ser de empresas distintas e que ndo pertencam a um mesmo grupo societério. 442.2 Caso ndo haja possibilidade de apresentar 3 (és) cotages, as contratadas deverdo justificar, por esciito, o fato & contratante. 442.3 As contratadas obrigar-se-&o a sempre buscar 0 menor prego com a melhor qualidade para a execuso dos produlos e servigos. 4.4.24 Todas as despesas com deslocamento e hospedagem sero reembolsadas pelo valor liquido e sem incidéncia de honorarios, mediante apresentacdo de nota de 29.

reembolso, acompanhada de planilha de prestagio de contas contendo a descricio pormenorizada dos servios executados, e dos comprovantes originais das despesas efetuadas. 4.4.2.4.1 Os comprovantes para reembolso serdo constituidos de: « Cotagdes de precos de passagens para o trecho solicitado; « Comprovagao de compra da passagem de menor prego; « Comprovantes de embarque; + Cotagdes de precos da hospedagem. 443 Serdo consideradas para fins de reembolso as despesas de deslocamento e hospedagen realizados fora de Brasilia & fora da base das contratadas. 45 Para pagamento da execugo dos produtos e servicos ndo precificados e das despesas de deslocamento e hospedagem, sem prejuizo das responsabilidades contratuais e legais, & destinado um percentual de até 1% (quinze por cento) do valor estimado para a execugo dos produtos servigos previstos nos subitens 6.1 a 6.14, que sera acrescido ao valor global de execugao contratual 45.1 A prestagao dos produtos e servigos nao precificados e a contratagdo de servigos para deslocamento e hospedagem que envolva desembolso de recursos deverdo ser prévia e expressamente autorizadas pela contratante. 46 Os pregos propostos para a execugo de quaisquer produtos e servigos so de exclusiva responsabilidade das contratadas, nao Ihes cabendo pleitear nenhuma alteragao, sob a alegacéo de erro, omiss&o ou qualquer outro pretexto. 47 A distribuigdo da execugdo contratual ser efetuada de forma a garanti, a cada contratada, que o valor efetivamente realizado no seja inferior a 20% (vinte por cento) do total executado durante cada vigéncia de doze meses dos contratos. 48 Nao fazem parte do objeto da contratago servigos de hospedagem (hosting) de porta, sitios e aplicativos. 5. EXECUGAO CONTRATUAL 51 A execugdo contratual dar-se-d por meio da prestagdo de servicos © fornecimento de produtos, demandados previamente pela contratante, via Ordem de Senvico (OS). O detalhamento de todo o processo de contratagao via Ordem de Servico sera efetuado em manual de procedimentos editado pela contratante. 5.1.1 Para a execugdo, as contratadas devem, obrigatoriamente, possi quantitativo suficiente de profissionais, além de estrutura administrativa habilitada, que deverd estar disponivel para 0 cumprimento e execucdo dos Produtos e servicos, objeto da contratacéo, e que excepcionalmente poderdo ser requisitados para alocagao, nas dependéncias da contratante, por tempo determinado, de forma a atender as demandas com a qualidade e prazo exigidos. -30-

52 As contratadas deverdo alocar a quantidade de prepostos necesséria para garantir a melhor intermediago com a contratante. Os perfis definidos para essa atividade deverdo atuar em cardter permanente e com dedicacéo exclusiva, e ficardo alocados nas dependéncias da contratante. 53 Sera de responsabilidade das contratadas prover, aos profissionais mencionados no subitem 5.2, a infraestrutura necesséria de equipamentos e suprimentos, constituida de microcomputadores, softwares, equipamento de videoconferéncia, ferramentas tecnolégicas e demais recursos, de forma a garantir a perfeita execugdo dos produtos © servigos definidos neste Projeto Basico. 54 Acontratante provera a infraestrutura basica para a execugao dos sevigos como espago fisico e mobiliario. 6. ESPECIFICAGAO DOS PRODUTOS E SERVICOS 6.1 Design 6.1.1. Criagéo e produgéo de icone Desciitivo: Criago, a partir de briefing, de elemento grafico utlizado para representar uma aco, situagdo, programa de computador, atalho de acesso para um arquivo especifico, aplicagdo, pasta ou diretdrio. Entregével: Arquivo de imagem digital em alta resolugdo arquivo vetorizado. Prazo de entrega: até um dia itil. Aspects a serem considerados na avaliacdo de qualidade: cumprimento do prazo de entrega, aderéncia ao tema e a unidade visual do projeto, conformidade técnica em relagéo ao briefing. Método de classificacio da complexidade: nao se aplica. Exemplo: hit /www.secom gov.br/acesso-a-informacaoliicitacoes-e-contratos/comunicacao: digitalarquivos-edital/icone zip/view 6.1.2 Adaptagdo ou replicagdo de tela Desciitivo: Adaptago ou replicagéo de telas de solugdes digitais existentes. Entregével: a) Arquivo de imagem digital final b) Arquivo de image digital aberto. Aspects a serem considerados na avaliagdo de qualidade: cumprimento do prazo de entrega, aderéncia a identidade visual do Grgaoftema. Método de dassificacho da complexidade: especifiidades das telas. Complexidade: 31.

a) Baixa: tela secundéria com elementos estéticos, sem incluséo de dados, apresentagéo de formulérios ou elementos visuais de interagao; Prazo de entrega: até um dia dt. b) Média: tela secundria com elementos de incluso de dados, apresentagdo de formulérios ou elementos visuais de interagao: Prazo de entrega até dois dias utes. ©) Alta: paginas principais (péginas iniciais ou de areas especificas): Prazo de entrega: até és dias tes. Exemplo: Iivww ecm. gov.brl: informacaolicitat 6.1.3 Guia de Estilo Desciitvo: Detalhamento da linha visual e concepgéo de manual para montagem © facltagéo do desenvolvimento e implementagao. Esse guia visa garaniir a consisténcia do trabalho de design e arquitetura de informacdo projetados nas etapas seguintes de desenvolvimento, e reunira todos os artefatos produzidos em design e arquitetura, akém de fornecer o mapa de elementos, documento que descreve todos 0s componentes interativos e seus respectivos comportamentos na interface com o usudrio. Ademais explicitaré a padronizagéo visual adotada na solugéo, desde padres gerais, como cor e formas, até modelos gerais de telas & condiges gerais do projeto (especificagdes que dizem respeito ao ambiente como comportamento no browser, cores e tipografia), elementos gerais (especificagdes de elementos que aparecem em todo o ambiente ou na maioria das paginas como header e rodapé) e elementos especificos. Na parte relativa ao conteddo, o guideline documenta o estilo da comunicagao e regras do discurso on-line. Entreadvel: Arquivo texto diagramado conforme padronizagdo de manuais, contendo guia. Prazo de entrega: até vinte dias iteis. Aspectos a serem considerados na avaliagéo de qualidade: cumprimento do prazo de entrega, diagramagao aderente ao padrao de manuais, clareza da informagao, uso de exemplos. Método de classificacéo da complexidade: nao se aplica. Complexidade: no se aplica. Exemplo: hitp:/www.secom,gov.br/acesso-a-informacaoll ‘contratos/comunicacac-digital/arquivos-editallquia-de-montagem: fev2014_v3.pdfiview 62 Apresentagio 62.1 Roteirizagéo de apresentagio 32.

Descriivo: Planejamento do roteiro de uma apresentago. Entregével: Arquivo texto com roteiro detalhado da apresentago. Prazo de entrega: até dois dias ites. Aspectos a serem considerados na avaliagio de qualidade: cumprimento do prazo de entrega, aderéncia ao tema e a unidade visual do projeto, conformidade técnica em relago ao briefing. Método de classificacéo da complexidade: no se aplica. Exemplo: no se aplica. 622 Diagramagéo e Animago Descriivo: Diagramagao e animagéo conforme roteiro da apresentago. Entregavel: Arquivo de apresentagdo gréfica. Aspectos a serem considerados na avaliacio de qualidade: cumprimento do prazo de entrega, aderéncia e conformidade técnica em relago ao foteiro. Método de classificacio da complexidade: dinamica da apresentagdo, Complexidade: a) Baixa: sem animagao: Prazo de entrega: até dois dias dteis. Exemplo: http Awww. secom gov.br/acesso-a-informacaofiitacoes-e- contratos/comunicacao-diqitalarauivos-editaldiagramacao,pot/view b) Média: animacéo simples: Prazo de entrega: até trés dias ites. Exemplo: néo possi. ©) Ata: animagao complexa: Prazo de entregar até cinco dias ites. Exemplo: ndo possui. 63 Planejamento Estratégico 63.1 Mapeamento de Presenca Digital Descritivo: Execugéo das seguintes atividades: 33.

a) Reunio com a equipe do érgaoftema para identiicar os principals assuntos tratados pela pasta, publicos e necessidades de comunicaao; b) Analise editorial das propriedades digitais; ©) Analise da arquitetura de informagao; d) Anélise da presenga em ferramentas de busca; ©) Andlise da atuagéo da ativagao nas redes socials; f) Produgéo de relatério com recomendagéo de formas de atuagéo e adequagio (melhorias das referidas propriedades digitais). Entregével: a) Arquivo de apresentagéo gréfica contendo os _principais _pontos do mapeamento, recomendagdes de ages para cada uma das propriedades digitais, boas prticas e sugestdes de agdes relacionadas ao drgaoftema; b) Arquivo texto com detalhamento do mapeamento, recomendages de acdes para cada uma das propriedades digitais, boas praticas sugestoes de acdes relacionadas ao érgaoftema. Prazo de entrega: até vinte dias iteis. Aspectos a serem considerados na avaliacéo de qualidade: « cumprimento do prazo de entrega; « abrangéncia do mapeamento; « aderéncia as diretrizes de comunicagao digital do Goveno Federal; « originalidade do conteudo produzido. Método de classificacéo da complexidade: no se aplica. Exemolo: hit www. secom gov.bilz informacaoli contratos/comunicacao-digital/arauivos-editalmapeamento zip/view 63.2 Diagnéstico e matriz estratégica Descriivo: Execugéo das seguintes atividades: a) Entrevistas exploratérias presenciais, gravadas em audio e transcritas, com os pblicos participantes do processo (cinco a dez entrevistas, em media); b) Levantamento de publicos, desejos, insumos, potencialidades, fraquezas, oportunidades e ameagas; ©) Benchmarking; d) Definigéo do objetivo da presenca digital do rgaoftema; ©) Indicagdo dos canais de atuagdo e propriedades digitais; _34-

f) Desenvolvimento da matriz estratégica com a consolidagdo do objetivo da presenca digital do érgaoftema; g) Proposigdo do mapa do site com indicagdo das 4reas especificas do érgaotema; h) Proposta visual para pégina inicial do site contemplando o primeiro nivel; i) Proposigdo conceitual dos indicadores de avaliagéo de performance estratégica (devera ser reavaliada aps a entrega do site de acordo com os objetivos sazonais do érgaoftema); J) Indicagéo de parceiros, recursos, gestores e ferramentas necessdrias para o sucesso do projeto. Entregével a) Arquivo texto detalhado com as informacdes levantadas no diagndstico e arquivo de apresentagdo gréfica contendo o Planejamento de Comunicagao; b) Arquivo texto detalhado contendo a estratégia concebida na matriz estratégica; ©) Arquivo texto contendo proposigao do mapa do site com indicacéo das areas especificas do érgaoltema; d) Arquivo de imagem digital contendo a proposta visual para pagina inicial do site contemplando a pagina inicial € 0 primeiro nivel Prazo de entrega: até vinte dias teis cumprimento do prazo de entrega, aderéncia as diretrizes de comunicagao digital do governo federal e ao mapeamento, originalidade do conteudo produzido, aplicabilidade. Método de classificacio da complexidade: quantidade de canais a serem diagnosticados conforme mapeamento ‘Complexidade: a) Baixa: até cinco canais. b) Média: de cinco a dez canais. ©) Alta: acima de dez canais Exemplo http www. secom gov.br/acesso-a-informacaofiitacoes-e- ‘contratos/comunicacac-diaital/arquives-edtalidiagnosticoziplview 6.33 Diagnéstico de TI Descriivo: Execucéo das seguintes atividades: a) Avaliagao da infraestrutura de Tl disponivel; b) Avaliagao das tecnologias em uso ou disponiveis; -35-

©) Indicagao dos caminhos tecnolégicos para viabilizagao do projeto. Entreaével: a) Arquivo texto detalhado contendo as informagdes de Ti levantadas no diagnéstico; b) Arquivo de apresentagdo gréfica contendo resumo das informacdes de TI levantadas no diagnéstico Prazo de entrega: até vinte dias dteis. Aspectos a serem considerados na avaliacdo de qualidade: cumprimento do prazo de entrega, abrangéncia do diagnéstico, aderéncia as diretrizes de comunicagao digital do Governo Federal, aplicabilidade. Método de dassificacho da complexidade: nao se aplica. Exemplo; hitp:/www.secom.gov.br/acesso-a-informacaollcitacoes-e- contratos/comunicacao-digital arquivos-editallexemplo-de-diagnosticoti- ppadrao.pdfiview 63.4 Diagnéstico de Conteudo Descritivo: Execugdo das seguintes atividades: 2) Mapeamento do conteido disponibilizado nos canais de comunicagéo digital do érgaotema; b) Anélise editorial aprofundada do ambiente de comunicagdo digital do érgaontema; ©) Analise imagética do ambiente de comunicagéo digital do érgaoftema; d) Andlise de videos publicados no ambiente de comunicagdo digital do érgaontema. Entregével: Arquivo texto detalhado contendo as informagdes de conteddo levantadas no diagnéstico. Prazo de entrega: até vinte dias ites. Aspeclos a serem considerados na avaliagho de qualidade: cumprimento do prazo de entrega, abrangéncia do diagndstico, aderéncia as diretrizes de comunicagéo digital do Governo Federal, aplicabildade. Método de dlassificacio da complexidade: nao se aplica. Exemplo hitp: m.gov.br informacaolli ‘contratos/comunicacac-diaital/arquives-editalidiagnosticoconteudo ziplview -36-

635 Planejamento de Conteiido Descritivo: Execugao das seguintes atividades a) Diretrizes editoriais para criagéo de infogréficos; b) Diretrizes editoriais para criagéo e edigéo de videos; ©) Diretrizes editoriais para criago de titulos, chamadas, tratamento de textos aplicagéo de politicas de tagueamento (VCGE), definicdo de macrotemas & construgéo de mapa de conteddos. O planejamento de conteddo orientaré as etapas de macroarquitetura padrdo, projeto editorial @ produgo de contetido. Entregavel: a) Arquivo texto contendo as informagdes detalhadas do Planejamento de Conteudo e proposigdes que orientaréo a produgéo de conteddo do site/portal do érgaontema; b) Arquivo de apresentagéo gréfica contendo as diretrizes e proposides resumidas. Prazo de entrega: até vinte dias Uteis. Aspectos a serem considerados na avaliagéo de qualidade: cumprimento do prazo de entrega, abrangéncia do planejamento, aderéncia as direrizes de comunicagao digital do Governo Federal, aplicabildade. Método de dlassificacdo da complexidade: néo se aplica. Exemplo hitp:/iwww,secom,gov,br/acesso-a-informacaollicitacoes-e- contratos/comunicacao-digital/arquivos-editaliplanejamento. docx/view 63.6 Diagnéstico e saude digital da marca Descritivo: Elaboragao de diagnstico ou estudo inicial da satde da marca, isto é, andlise da percepgao da marca ou érgéo no ambiente digital, redes sociais, blogs, portais e sites especializados, destacando quem sao os _influenciadores (detratores, evangelistas, etc.), temas mais comentados, oportunidades & sade da marca. Entregével: Diagnéstico da marca completo. O estudo inclui os seguintes topicos: a) Volume total de mengdes da marca nas redes sociais; b) Regionalizacéo e origens de mengdes; ©) Principais temas comentados; d) Analise dos principais influenciadores (detratores, evangelistas, etc.) em fichas individualizadas; €) Analise de oportunidades de mercado detectadas; f) Anélise de rankings de assuntos mais e menos falados; 37.

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