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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA Ano: 2020 BA 08892216000110 BIOOLEO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. 21012 9659 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INSTÂNCIA RODUZIR E COMERCIALIZAR O PRODUTO FERTILIZANTE REGISTRADO NO MINISTRIO, DA AGRICULTURA, PECURIA E ABASTECIMENTO SOB O Nø BA 10055 10000-8 FOR,A DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM RELA?O S GARANTIAS REGISTRADAS/DECLARAD,AS, COM DEFICINCIA DA ORDEM DE 146 P.P. (41,72%) PARA O COMPONENTE CAP,ACIDADE DE TROCA CATINICA (CTC) E 5,70 P.P. (57,00%) PARA O COMPONENTE, RELA?O CTC/C. APURADO ATRAVS DO CERTIFICADO DE ANLISE DE FISCALIZA?O,(CAF) Nø 09757/18-SP, DE 01/04/2019. BA 12669146000103 VIDA COMERCIO E INDUSTRIALIZA?AO DE ALIMENTOS LTDA 21012 13755 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA JULGO PROCEDENTE DO AUTO DE INFRA?O ACIMA MENCIONADO, CONFORME ARTIGO, 76 DO DECRETO N§ 6.268/2007, QUE REGULAMENTA A LEI N§ 9.972/2000. BA 12669146000103 VIDA COMERCIO E INDUSTRIALIZA?AO DE ALIMENTOS LTDA 21012 4106 2016 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA APRESENTANDO DISPARIDADE NA QUALIDADE EM RELA?O COM AS ESPECIFICA?ES M,ARCADAS NA EMBALAGEM. O PRODUTO EM QUESTO FOI CLASSIFICADO COMO "TIPO,2", TODAVIA NA MARCA?O IMPRESSA NA EMBALAGEM CONSTA COMO SENDO DO "TIP,O 1" E,, CONFORME O PARGRAFO 1§ DO ARTIGO 76 DO DECRETO FEDERAL N§ 6.2,68, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. BA 10331731000173 DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE PROD DE ALIM LTDA 21036 1988 2017 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INSTÂNCIA BA 10331731000173 DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE PROD DE ALIM LTDA 21036 2654 2017 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INSTÂNCIA BA 17587351000143 INDUSTRIA E COMERCIO DE QUEIJOS LITZA LTDA. 21012 158 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA INFRINGENCIA AO DISPOSTO NOS ART 274, 496 INC XVI DO RIISPOA, POR PRO,DUZIR QUEIJO PARMESAO, MARCA VALE DA CANASTRA, FABRICA?AO 22/11/2018,,VALIDADE 11/11/2020, LOTE 1127 COM PERCENTUAL DE UMIDADE E VOLATEIS EM, DESACORDO COM O PADRAO LEGAL VIGENTE, CONFORME COA 17950/18-PE. BA 48762892000194 MOCO AGROPECUARIA LTDA 21032 1589 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INSTÂNCIA BA 48762892000194 MOCO AGROPECUARIA LTDA 21012 8309 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA INFRINGENCIA AO DISPOSTO NOS ART 274, 496 INC XVI DO RIISPOA, POR PRO,DUZIR RICOTA FRESCA, MARCA FAZENDA TAMANDUA, FABRICA?AO 10/06/2019, VA,LIDADE 11/08/2019, APRESENTANDO CONTAGEM TOTAL DE BOLORES E LEVEDURAS,E CONTAGEM DE COLIFORMES TOTAIS EM DESACORDO COM PADROES LEGAIS VIGEN,TES, CONFORME COA 10979/19-PE/S1. BA 07108145001393 COMPESCAL COMERCIO DE PESCADOS ARACATIENSE LTDA 21014 3671 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA INFRINGENCIA AO DISPOSTO NO ART 496 INC XIII DO RIISPOA, POR NAO CUM,PRIR OS PRAZOS ESTABELECIDOS EM SEU PLANO DE A?AO. BA 02916265011285 JBS S/A 21012 7990 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA INFRINGENCIA AO DISPOSTO NOS ART 74, 496 INC IX, XXVI DO RRISPOA, POR,APRESENTAR FALHAS NO MONITORAMENTO DO PCC-1B, NO RELATORIO DE FISCALI,ZA?AO 011/SIF2720/2019 FORAM DETECTADAS CONTAMINA?OES POR PELO E CONTE,UDO GASTROINTESTINAL; POR DESOBEDECER OU INOBSERVAR AS EXIGENCIAS SANI,TARIAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO E A HIGIENE DAS INSTALA?OES,DOS EQUI,PAMENTOS, DOS UTENSILIOS E DOS TRABALHOS DE MANIPULA?AO E DE PREPARO,DE MATERIAS-PRIMAS E DE PRODUTOS E PRODUZIR OU EXPEDIR PRODUTOS QUE RE,PRESENTEM RISCO A SAUDE PUBLICA, DEVIDO A PRESEN?A DE CONTAMINA?AO FE,CAL EM CARCA?AS. BA 02916265011285 JBS S/A 21012 3918 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA INFRINGENCIA AO DISPOSTO NO ART 496 INC XIII DO RIISPOA, POR NAO CUM,PRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS EM RESPOSTA AO,SIF RELATIVOS A PLANOS DE A?AO REFERENTE AO RELATORIO DE SUPERVISAO,001/SIF2720/17, VOEC 001/2720/2019. BA 02916265011285 JBS S/A 21012 3891 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA INFRINGENCIA AO DISPOSTO NOS ART 55, 496 INC XXVI DO RIISPOA, POR CONS,TATAR PRESEN?A DE INSETOS (MOSCAS) NA SALA DE ABATE, A ARMADILHA LUMI,NOSA DO HALL DE ENTRADA DO SETOR DE MIUDOS ESTAVA SEM FUNCIONAR NO MO,MENTO DA VERIFICA?AI IN LOCO. BA 12819074000567 MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA 21012 1254 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INSTÂNCIA BA 12819074000567 MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA 21012 3588 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA INFRINGENCIA AO DISPOSTO NO RIISPOA EM SEUS ART 74, 88, 496 INC VIII,,POR DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DE BEM ESTA ANIMAL, OCASIONADOS PELA,OPERA?AO INEFICIENTE DOS PROCEDIMENTOS DE DESCANSO, PENDURA, INSENSIBI,LIZA?AO E SANGRIA RECORRENTES APONTADAS NAS VOEC 02, 05, 06, 07, 08/,3357/2019; ART 54, 74, 81, 496 INC IX, POR DESCUMPRIMENTO DOS PROGRA,MAS PPHO E PSO, OCASIONADOS PELAS OPERA?OES INEFICIENTES E RECORRENTES, APONTADAS NAS VOECS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08/3357/2019; ART 72,INC XI, 73, 81, 88, 496 INC IX, POR DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE CON,TROLE DE TEMPERATURAS OCASIONADOS PELAS OPERA?OES INEFICIENTES E RECOR,RENTES APONTADAS NAS VOECS 01, 02, 03, 04, 05, 06,08/3357/2019. BA 12819074000567 MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA 21012 4918 2017 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INSTÂNCIA BA 03641247000185 JOSETE LESSA MACHADO VALGAS 21012 7694 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA LAN?AMENTO EM SUBSTITUI?AO A FICHA BA-2941362-20031-1232-8-2020.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA Ano: 2020 GO 01838723017283 BRF S/A 21016 4513 2020 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA 1- POR REALIZAR AS 15H37MIM DO DIA 06/11/2020 PROCEDIMENTO DE MANUTEN,CAO SOLDA, DURANTE A PRODUCAO SOBRE AS CARCACAS ARMAZENADAS NA CAMARA,DE EQUALIZACAO. ACAO FISCAL: SUSPENSAO DO USO DA CAMARA DE EQUALIZACAO,(TERMO DE SUSPENSAO N. 038/5148/2020) E APREENSAO DAS CARCACAS NA CAMA,RA CONFORME (TERMO DE APREENSAO CAUTELAR N. 038/5148/2020. ELEMENTO DE,CONVICCAO: TERMO DE SUSPENSAO N. 038/5148/2020 DOC SEI 13425530, TERMO,DE APREENSAO CAUTELAR N. 038/5148/2020 DOC SEI 13425610, RVOEC N. 039/,SIF 1001/2020 - SUINOS DOC SEI 13425053, VIDEO DA REALIZACAO DA ATIVI,DADE DE MANUTENCAO (SOLDA) SOBRE AS CARCACAS DOC SEI 13426507.,2- POR ALOJAR EM SUAS INSTALACOES (BAIAS DE MATANCA E CAMINHOES DE,TRANSPORTE DE ANIMAIS) SUINOS DURANTE PERIODOS DE ATE 8 HORAS SEM ACES,SO A AGUA, DEVIDO A FALHAS NO SISTEMA DE TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE,AGUA, NOS DIAS 23/24/25/26/27/30 DE NOVEMBRO DE 2020. ELEMENTO DE CON,VICCAO: OFICIOS 1815 E 1816 DO DIA 23 E MOAM 1/A DIA 23 DOC SEI 134334,88, OFICIOS 1821, 1823, 1824, 1825, 1826, 1828 E 1833 DO DIA 24 E MOAM,1/A DIA 24 DOC SEI 13434311, OFICIOS 1836, 1837, 1838 DO DIA 25 E MOAM,1/A DIA 25 DOC SEI 13434351, OFICIOS 1841, 1843 DO DIA 26 E MOAM 1/A,DIA 26 DOC SEI 13434383, OFICIOS 1853 E 1859 DO DIA 27 E MOAM 1/A DIA,27 DOC SEI 13434427.,ARTIGO 496, INCISOS IX E VIII DO DECRETO N. 9.013/2017 E SUAS ALTERA,COES. GO 01838723017283 BRF S/A 21016 259 2021 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA POR SINAIS SUSPEITOS DE MAUS TRATOS QUE FEREM O BEM ESTAR ANIMAL (HEMA,TOMAS EM VARIOS ANIMAIS COM MARCAS SUGESTIVAS DE USO DE CORRENTES NA,CONDUCAO DOS ANIMAIS) IDENTIFICADOS NO ANTE MORTEM EM SUINOS DO PRODU,TOR JEAN VIEIRA GUIMARAES (FOTO EM ANEXO) NO DIA 09/12/2020.,ARTIGO 74, ARTIGO 88, ARTIGO 496, INCISO VIII DO DECRETO N. 9.013/2017,E SUAS ALTERACOES, COMBINADO COM O ITEM 3.7, DA INSTRUCAO NORMATIVA N.,3, DE 17 DE JANEIRO DE 2000. GO 01838723017283 BRF S/A 21016 2998 2020 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA POR CARREGAR O CONTAINER N. CXRU1209475 COM LOTES DE PRODUTOS APREENDI,DOS E DIVERGENCIA NA QUANTIDADE DE CAIXAS DECLARADA NA DOCUMENTACAO DE,EMBASAMENTO COM A QUANTIDADE REAL DE CAIXAS CARREGADAS. FOI APRESENTA,DA AO SIF, 03/09/2020, DOCUMENTACAO DE EMBASAMENTO PARA EMISSAO DE CER,TIFICADO SANITARIO INTERNACIONAL (CSI) PARA OS PRODUTOS 'CORTES CONGE,LADOS DE FRANGO - ASAS' COM 44 CAIXAS DA RASTREABILIDADE 0244A E 24 CA,IXAS DA RASTREABILIDADE 0244B, PRODUTOS ESTES COM DESTINO AS BAHAMAS.,ESTES LOTES ESTAVAM APREENDIDOS CONFORME TERMO DE APREENSAO CAUTELAR N,031/5148/2020 (11910921). FOI FEITA VERIFICACAO IN LOCU E NO MOMENTO,DA DESCARGA DO CONTAINER FOI CONFIRMADA, ALEM DA PRESENCA DOS PRODUTOS,APREENDIDOS, DIVERGENCIA ENTRE O VOLUME DE CAIXAS CARREGADAS (53 CAI,XAS DA RASTREABILIDADE 0244A E 21 CAIXAS DA RASTREABILIDADE 0244B) COM,O NUMERO DE CAIXAS REGISTRADAS NA DOCUMENTACAO DE EMBASAMENTO PARA CER,TIFICACAO APRESENTADA AO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL PARA EMISSAO DE,CSI. A CERTIFICACAO FOI REPROVADA TENDO O PARECER DESFAVORAVEL. SEGUEM,EM ANEXO A DOCUMENTACOA DE RESPALDO PARA A CERTIFICACAO (11910860) E,FOTOS, DA VERIFICACAO IN LOCU, QUE COMPROVAM A INFRACAO (119109510.,ARTIGO 496, INCISO XXIX DO DECRETO 9.013/17.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA Ano: 2020 GO 01838723017283 BRF S/A 21012 447 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA 1- POR NAO CUMPRIR OS PRECEITOS DE BEM-ESTAR ANIMAL DAS AVES, OCASIO,NANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIOS AOS ANIMAIS CONFORME DESCRITO; DURANTE,A VERIFICACAO OFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONTROLE (VOEC 002/SIF1001/2019,) NO DIA 15/01/2019 AS 15:20, OBSERVOU-SE GALPAO DE ESPERA ALATA NEBU,LIZACAO (MEDIA DE 95 POR CENTO DE UMIDADE) SOMADA A ALTA TEMPERATURA,(MEDIA 27GRAUS CELSIUS). ESSES VALORES QUANDO ANALISADOS ATRAVES DO GR,AFICO DE ENTALPIA COLOCAVAM AS AVES EM ESTADO DE PERIGO. A RESPIRACAO,ESTAVA EM 173 MOVIMENTOS/MIN (LIMITE E 105) INDICANDO DIFICULDADE RES,PIRATORIA; NA RECPCAO DE AVES VIVAS, NO IDA 17/01/2019 A S 15:22, DETE,CTOU-SE PRESENCA DE GAIOLAS SEM PORTINHOLAS E/OU COM AS PORTILHOLAS,ABERTAS, PEMITINDO QU ALGUMAS AVES SAISSEM DAS GAIOLAS CORRENDO RISCO,DE FERIREM-SE (FOTOS EM ANEXO); ALEM DE CONSTATACOES OCASIONAIS DESDE,O MES DE DEZEMBRO/2018 DO NAO CUMPRIMENTO DO TEMPO MAXIMO DE JEJUM PER,MITIDO (12 HORAS), CONFORME ELEMENTOS DE CONVICCAO ANEXOS. (BOLETIM SA,NITARIO COM HORARIOS DE RETIRADA DE RACAO E PROGRAMACAO DE ABATE COM A,HORA QUE AS ENTRARAM NA PLATAFORMA DE DESCARREGAMENTO, DOS SEGUINTES,DIAS: 20/12/2018, 21/12/2018, 28/12/2018, 04/01/2019, 05/01/2019, 10/,01/2019, 11/01/2019);,2- POR NAO CUMPRIR OS PRAZOS PREVISTOS PARA CORRECAO DAS NAO CONFORMI,DADES VERIFICADAS EM SEUS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE E EM DOCUMENTOS,EXPEDIDOS EM RESPOSTA AO SIF RELATIVOS A PLANOS DE ACAO, CONFORME ELE,MENTOS DE CONVICCAO EM ANEXO. ABATEDOURO DE AVES (OFICIO N. 656/2018/S,IF - 1001, OFICIO N. 695/2018/SIF - 1001, OFICIO N. 749/2018/SIF-1001,,OFICIO N. 659/2018/SIF -1001); ABATEDOURO DE SUINOS (OFICIO N. 187/201,8/SIF -1001; OFICIO N. 319/2018/SIF￾1001; OFICIO N. 703/2018/SIF -100,1; OFICIO N. 011/2019/SIF -1001).,3- POR REALIZAR O CARREGAMENTO E APRESENTAR DOCUMENTOS PARA CERTIFICA,CAO EM 11/12/2018, DE PRODUTOS QUE HAVIAM SIDO APREENDIDOS CAUTELARMEN,TE, CONFORME TERMO DE APREENSAO CAUTELAR N. 019/SIF 1001/GO/2018 DE 24,/11/2018 E FOTO DO PRODUTO APOS SER RETIRADO DO CAMINHAO. (FOTO E TER,MO EM ANEXO).,ARTIGO 496, INCISOS VIII, XIII E XXIX DO DECRETO 9.013/2017. GO 01838723017283 BRF S/A 21016 102 2020 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INSTÂNCIA 1) POR PRODUZIR NO DIA 12/08/2019, EXPEDIR E NAO REALIZAR RECOLHIMENTO,CONFORME DESCRITO EM SEU PROCEDIMENTO DE AUTOCONTROLE, O PRODUTO,COZIDO SEM CAPA DE GORDURA, LOTE: PRIMEIRO TURNO, COM RELACAO UMIDADE/,PROTEINA (5,67) EM DIVERGENCIA AOS LIMITES REALMENTE CONSTITUIDOS,,CONFORME CONSTATADO NO CERTIFICADO OFICIAL DE ANALISE N. 08328/19-PA,,EMITIDO PELO LFDA-PA. FOI REALIZADA ANALISE DE CONTRAPROVA, EM,CONFORMIDADE COM O ART. 474 DO DECRETO N. 9.013/2017, ANALISADA A,AMOSTRA QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO DETENTOR OU RESPONSAVEL PELO,PRODUTO FISCALIZADO E AMOSTRA EM PODER DO LFDA￾PA, TENDO APRESENTADO,RESULTADO PARA RELACAO UMIDADE/PROTEINA: 5,40 E 5,49 RESPECTIVAMENTE,,VALORES TAMBEM ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELA IN 20 DE 31/07/2000,(PADRAO: MAX. 5,35), CONFORME ATA DE ANALISE PERICIAL EMITIDA PELO,LFDA-PA;,2) POR PRODUZIR NO DIA 22/07/2019, EXPEDIR E NAO REALIZAR RECOLHIMENTO,CONFORME DESCRITO NO SEU PROCEDIMENTO DE AUTOCONTROLE, O PRODUTO,PRESUNTO TRADICIONAL, COM RELACAO UMIDADE/PROTEINA (5,63) EM DIVERGEN,CIA AOS LIMITES LEGALMENTE CONSTITUIDOS (IN 20/2000 - PADRAO MAX.,5,35), CONFORME CONSTATADO NO RELATORIO DE ENSAIO N. 01323212,(ANALISE AUTOCONTROLE) EMITIDO PELO LANALI - LABORATORIO DE ANALISES,DE ALIMENTOS S/S. CONSTATACAO POR MEIO DA VERIFICACAO OFICIAL DOS,ELEMENTOS DE CONTROLE - DOCUMENTAL (RVOEC N. 008/SIF1001/2019 - INDUS,TRIALIZADOS, ITEM 10.4 E);,3) POR PRODUZIR NO DIA 18/09/2019, EXPEDIR E NAO REALIZAR RECOLHIMENTO,CONFORME DESCRITO NO SEU PROCEDIMENTO DE AUTOCONTROLE, O PRODUTO,SALSICHA HOT DOG, MARCA SADIA, LOTE M2-2T, COM TEOR DE UMIDADE E,VOLATEIS (65,9 G/100G) EM DIVERGENCIA AOS LIMITES LEGALMENTE CONSTITU,IDOS , CONFORME CONTATADO NO CERTIFICADO OFICIAL DE ANALISE N.,01392433, EMITIDO PELO LANALI - LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS,S/S. FOI REALIZADA ANALISE DE CONTRAPROVA, EM CONFORMIDADE COM O ART.,474 DO DECRETO N. 9.013/2017, ANALISADA A AMOSTRA QUE SE ENCONTRAVA,EM PODER DO DETENTOR OU RESPONSAVEL PELO PRODUTO FISCALIZADO, TENDO,APRESENTATO RESULTADO (65,5 G/100G) TAMBEM ACIMA DO LIMITE ESTABELECI,DO PELA IN 04 DE 31/03/2000 (PADRAO: MAX. 65%), CONFORME ATA DE,ANALISE PERICIAL FQA B. 054/2019 EMITIDA PELO LFDA-GO;,4) POR PRODUZIR