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3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar ­ Bairro: Cabral ­ CEP: 80540­400 ­ Fone: (41)3210­1681 ­ www.jfpr.jus.br ­ Email: [email protected] AÇÃO PENAL Nº 5051606­23.2016.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS RÉU: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA SENTENÇA 13.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.º 5051606­23.2016.4.04.7000  AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Federal Réu:  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  brasileiro,  casado,  economista, nascido em 29/09/1958, filho de Elza Cosentino da Cunha e de Elcy Teixeira da Cunha, portador da CIRG nº 3811353/RJ, inscrito no CPF sob o nº 504.479.717­ 00, atualmente recolhido no Complexo Médico Penal no Paraná          I. RELATÓRIO   1. Trata­se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de  corrupção  (art.  317  do  CP),  de  lavagem  de  dinheiro,  por  três  vezes,  (art.  1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998) e evasão de divisas, por catorze vezes, no âmbito  da  assim  denominada  Operação  Lavajato,  contra  o  acusado  acima nominado (evento 1, inic1, denuncia2 e denuncia3). 2.    A  denúncia  tem  por  base  o  Inquérito  4146/DF,  que  tramitou originariamente  perante  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  e  os  processos conexos.  Todos  esses  processos,  em  decorrência  das  virtudes  do  sistema  de processo  eletrônico  da  Quarta  Região  Federal,  estão  disponíveis  e  acessíveis  às partes  deste  feito  e  estiveram  à  disposição  para  consulta  da  Defesa  desde  pelo https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=70149088363712… 1/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 menos  o  oferecimento  da  denúncia,  sendo  a  eles  ainda  feita  ampla  referência  no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal. 3.  Em  síntese,  segundo  a  denúncia,  no  âmbito  das  investigações  da assim  denominada  Operação  Lavajato,  foram  colhidas  provas  de  que  empresas fornecedoras  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás  pagariam,  de  forma sistemática, vantagem indevida a dirigentes da estatal. 4. Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção ­ e lavagem decorrente ­ de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso  para  também  corromper  agentes  políticos  e  financiar,  com  recursos provenientes do crime, partidos políticos. 5.  Aos  agentes  políticos  cabia  dar  sustentação  à  nomeação  e  à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica. 6.  Entre  as  empreiteiras,  os  Diretores  da  Petrobrás  e  os  agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores. 7. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso da Petrobras. 8.  Em  síntese,  segundo  a  denúncia  apresentada,  o  contrato  de aquisição  pela  Petrobrás  dos  direitos  de  participação  na  exploração  de  campo  de petróleo  na  República  do  Benin,  país  africano,  da  Compagnie  Beninoise  des Hydrocarbures Sarl ­ CBH, teria envolvido o pagamento de vantagem indevida ao então  Deputado  Federal  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  de  cerca  de  1.311.700,00 franços suíços, correspondentes a cerca de USD 1,5 milhão. 9.  A  propina  teria  sido  paga  por  Idalécio  de  Castro  Rodrigues  de Oliveira,  proprietário  da  empresa  vendedora,  e  acertada  com  o  Diretor  da  Área Internacional da Petrobrás Jorge Luiz Zelada. 10.  Teria  sido  intermediada  pelo  operador  João  Augusto  Rezende Henriques e paga mediante transferências em contas secretas no exterior. 11.  Parte  da  propina  teria  sido  destinada  a  contas  no  exterior  em nome de off­shores ou trusts que alimentavam cartões de crédito internacionais e que foram utilizados pelo ex­parlamentar e seus familiares. 12. Consta que a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração da  Petrobrás  aprovaram,  em  30/12/2010  e  em  11/01/2011,  respectivamente,  a aquisição proposta pela Área Internacional de 50% da participação no Bloco 4, na República do Benin, da empresa Compagnie Béninoise des Hydrocarbures ­ CBH.  13.  Previstos  USD  34.500.000,00  como  valor  básico  de  aquisição (bônus  de  assinatura  e  reembolso  de  custos  pretéritos)  e  outros  pagamentos posteriores. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=70149088363712… 2/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 14. Relatório de auditoria da Petrobrás concluiu, posteriormente, que a  CBH  tinha  capacidade  financeira  ignorada  na  época,  fato  este  conhecido  pela Área  Internacional,  e  o  que  tornava  a  associação  temerária,  e  que  os  custos  das exploração dos poços foram subdimensionados. 15. Posteriormente, em 09/06/2015, foi aprovado, na Petrobrás, a sua saída  do  negócio,  pela  frustração  na  exploração,  já  que  não  encontrado  petróleo (http://www.petrobras.com.br/fatos­e­dados/esclarecimento­sobre­atividades­no­ benin.htm). 16. Após a celebração do contrato entre a Petrobrás Oil and Gas BV e  a  CBH,  foi  transferida,  em  03/05/2011,  a  quantia  de  USD  34,5  milhões  da primeira para a segunda. 17.  Em  03/05/2011,  a  CBH  transferiu  USD  31  milhões  à  conta mantida no BSI, em Lugano/Suíça, da  Lusitania Petroleum (BC) Limited, que é uma holding, proprietária, entre outras empresas, da CBH. 18. Por sua vez, em 05/05/2011, foram transferidos USD 10 milhões da  conta  da  Lusitania  para  a  conta  Z203217  no  Banco  BSI,  em  Zurique/Suíça,  e que é titularizada pela off­shore Acona International Investments Ltd., constituída em  25/09/2010  na  República  de  Seychelles.  O  beneficiário  final  da  conta  Acona seria João Augusto Rezende Henriques.  19.  Da  conta  em  nome  da  off­shore  Acona  Internacional,  foram, segundo  a  denúncia,  realizadas  cinco  transferências,  entre  30/05/2011  a 23/06/2011,  no  total  de  1.311.700,00  franços  suíços,  correspondentes  a  cerca  de um  milhão  e  quinhentos  mil  dólares,  para  a  conta  de  nº  4548.1602  no  Banco Merril Lynch, sucedido pelo Banco Julius Baer, em Genebra,  em nome de Orion SP. Foram cinco transferências: 20. Outros USD 7,86 milhões foram pulverizados em diversas contas no exterior cujos titulares não foram ainda identificados. 21.  A  Orion  SP  é  um  trust  com  endereço  formal  em  Edimburgo  e segundo  a  denúncia,    pertenceria  ao  acusado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha, Deputado Federal ao tempo dos fatos. 22. Ainda segundo a denúncia, em 11/04/2014, da conta em nome da Orion,  foram  efetuadas  duas  transferências  no  montante  de  970.261,34  francos suíços e de 22.608,37 euros para conta 4548.6752 no Banco Julius Baer (sucessor do Merrill Lynch), em Genebra, Suíça, em nome da Netherton Investments PTE. Ltd.,  constituída  em  Singapura.  A  conta  em  nome  da  Netherton  também  seria, segundo a denúncia, controlada pelo acusado Eduardo Cosentino da Cunha. 23.  USD  165.000,00  teriam  sido  transferidos,  em  04/08/2014,  da conta em nome da Netherton para conta de nº 4547.8512, denominada de Köpek, mantida  na  mesma  instituição  financeira,  e  que  seria  utilizada  por  Cláudia Cordeiro  da  Cruz,  esposa  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha.  Os  valores  na  conta Köpek teriam sido utilizados para o pagamento de despesas de cartão de crédito do acusado e de seus familiares, no montante de USD 156.275,49, entre 05/08/2014 a 02/02/2015. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=70149088363712… 3/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 24.  Segundo  a  denúncia,  o  recebimento  da  vantagem  indevida  em conta secreta no exterior, as transferências sucessivas a outras contas secretas e a ocultação dessas contas e valores das autoridades brasileiras configurariam crimes de lavagem de dinheiro. 25.  A  denúncia  também  imputa  a  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  o crime  de  evasão  fraudulenta  de  divisas,  do  art.  22,  parágrafo  único,  da  Lei  nº 7.492/1986,  já  que  o  acusado  não  informou  a  existência  das  contas  e  dos  ativos nela  mantidos,  entre  31/12/2007  a  31/12/2014,  ao  Banco  Central  do  Brasil  e  à Receita Federal. Reporta­se a denúncia às contas em nome da Orion, da Netherton e ainda em nome da Triumph SP, de nº 466857, também mantida no Banco Julius Baer  (sucessor  do  Merril  Lynch  Bank),  em  Genebra,  na  Suiçá,  cujo  beneficiário final seria Eduardo Cosentino da Cunha. 26. Esta a síntese da denúncia. 27. A denúncia foi proposta originariamente pelo Exmo. Procurador Geral  da  República  perante  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  no  Inquérito 4146,  uma  vez  que  o  acusado  exercia  na  época  mandato  de  Deputado  Federal  e especificamente o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. 28.  A  resposta  do  acusado  foi  apresentada  perante  o  Egrégio Supremo Tribunal Federal, nas fls. 1.174­1.249 do processo (evento 2, inq7, inq8 e inq9). 29.  A  denúncia  foi  recebida  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal  Federal  em  22/06/2016,  Relator,  o  eminente  Ministro  Teori  Zavascki (Inquérito 4146, evento 1, arquivos decstjstf5 a decstjstf7). Na ocasião, porém, foi excluída da denúncia a causa de aumento prevista no art. 327, §2º, para o crime do art. 317, todos do CP, "incabível pelo mero exercício do mandato popular". 30. Em 12/09/2016, foi declarada a perda do mandato parlamentar de Eduardo Cosentino da Cunha pela Câmara dos Deputados. 31.  Em  14/09/2016,  foi  determinada,  pelo  eminente  Ministro  Teori Zavascki, a remessa dos autos a este Juízo (evento 1, arquivo decstjstf10, fls. 1­3), pelo  qual  já  tramitava  a  ação  penal  5027685­35.2016.4.04.7000  proposta  contra outras  pessoas  envolvidas  supostamente  no  mesmo  fato  e  que  é  resultado  do desmembramento  do  próprio  Inquérito  4146,  conforme  autorização  do  Supremo Tribunal  Federal  (Cláudia  Cordeiro  Cruz,  Idalécio  de  Castro  Rodrigues  de Oliveira,  João Augusto Rezende Henriques e Jorge Luiz Zelada). 32.  Já  perante  este  Juízo,  por  despacho  de  13/10/2016  (evento  9), após  manifestação  do  MPF  de  ratificação  da  denúncia,  salvo  em  relação  à imputação  do  crime  do  art.  350  da  Lei  nº  4.737/1965,  que  constava  na  denúncia originária,  foi  determinado  o  prosseguimento  da  ação  penal,  agora  sob  o  nº 5051606­23.2016.4.04.7000 perante este Juízo. 33.  Foi  apresentada  nova  resposta  preliminar  pelo  acusado, representado por defensores constituídos (evento 23). https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=70149088363712… 4/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 34.A  resposta  preliminar  foi  apreciada  na  decisão  de  07/11/2016 (evento 26), com complementação na decisão de 16/11/2016 (evento 83). 35. Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 112 e 146) e de defesa (eventos 129, 134, 149, 160, 164, 166, 167, 180, 181, 183, 190 e 193). 36.  A  Petrobrás  foi  admitida  como  Acusação  na  audiência  de 07/122016 (evento 166). 37. O acusado foi interrogado (eventos 197 e 243). 38.  Os  requerimentos  das  partes  na  fase  do  art.  402  do  CPP  foram apreciados nos termos da decisão de 09/02/2016 (evento 201). 39. Na fase do art. 402 do CPP, foi ouvida uma testemunha adicional por requerimento da Defesa (eventos 242 e 253). 40.  O  MPF,  em  alegações  finais  (evento  251),  argumentou:  a)  que não há nulidades a serem reconhecidas; b) que restou provada a materialidade e a autoria dos crimes; d) que foi provado que o acusado Eduardo Cosentino da Cunha solicitou e recebeu 1.311.700,00 francos suíços em conta oculta na Suíça e depois os  transferiu  para  outras  contas  ocultas;  e)  que  foi  provado  que  o  dinheiro  teve origem em contrato de aquisição do Bloco 4 em Benin pela Petrobrás da empresa CBH; f) que o pagamento era espécie de "pedágio" em troca de apoio ao Governo; g)  que  foram  detectadas  diversas  irregularidades  no  processo  de  aquisição  pela Petrobrás do Bloco 4 em Benin; h) que a utilização de contas no exterior em nome de trusts e a falta de declaração desses ativos configura lavagem de dinheiro; i) que o acusado utlizou parte dos valores em gastos de cartões de crédito para aquisição de bens e serviços de luxo; j) que Jorge Luiz Zelada foi nomeado e mantido como Diretor  da  Área  Internacional  da  Petrobrás  pelo  apoio  de  agentes  políticos  do PMDB,  inclusive  do  acusado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha;  k)  que,  em contrapartida,  os  nomeados  angariavam  vantagem  indevida  em  contratos  da Petrobrás e que repartiam com os agentes políticos, no caso Eduardo Cosentino da Cunha;  l)  que  o  álibi  apresentado  por  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  não  está acompanhado  de  provas;  m)  que  ainda  que  o  ex­Deputado  Federal  Fenrnando Diniz tenha algum envolvimento nos crimes, isso não elimina a responsabilidade criminal  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha;  n)  que  também  restou  configurado  o crime de evsão de divisas por não terem sido declarados os saldos das contas no exterior; o) que não há consunção entre o crime de lavagem e o de evasão; p) que as  vetoriais  do  art.  59  do  CP  são  desfavoráveis  ao  acusado;  q)  que  deve  ser considerada  a  agravante  de  violação  de  dever  inerente  ao  cargo;  r)  que  deve  ser decretada a perda dos valores bloqueados no exterior e que deve ser fixado valor mínimo para o dano decorrente do crime em USD 77.500.000,00. 41.  A  Petrobrás,  em  sua  alegações  finais,  ratificou  as  razões  do Ministério  Público  Federal  (evento  254),  requerendo  ainda  a  correção  monetária do valor mínimo do dano e a imposição de juros moratórios. 42.  A  Defesa  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  em  alegações  finais (evento  263),  argumenta:    a)  que  a  inicial  é  inepta  relativamente  aos  crimes  de corrupção  passiva,  por  falta  da  descrição  do  ato  de  ofício,  e  de  lavagem  de dinheiro porque não teria havido ocultação e dissimulação; b) que houve nulidade https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=70149088363712… 5/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 na  transferência  do  processo  da  Suiça  para  o  Brasil  por  inexistência  de  previsão legal  desse  procedimento  na  lei  brasileira;  c)  que  houve  nulidade  por  falta  de decretação da quebra judicial do sigilo bancário do acusado na Suíça; d) que houve nulidade por violação do princípio da dupla incriminação, uma vez que o crime de evasão de divisas não está previsto na lei suíça; e) que houve nulidade das provas produzidas  no  procedimento  de  investigação  1.25.000.003027.2015­14  por violação  da  prerrogativa  de  foro;  f)  que  houve  cerceamento  de  defesa  pelo indeferimento de diligências complementares na fase se do art. 402 do CPP; g) que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento parcial de perguntas ao Exmo.  Sr.  Presidente  da  República  Michel  Temer;  h)  que  a  denúncia  é improcedente; i) que Eduardo Cunha não foi responsável pela nomeação de Jorge Luiz Zelada; j) que não há ato de ofício atribuível a Eduardo Cunha na aquisição dos direitos de exploração do Bloco 4 em Benin; k) que Eduardo Cunha recebeu na  conta  no  exterior  devolução  de  empréstimo  concedido  a  Fernando  Alberto Diniz; l) que o acusado não tinha o dever de declarar as contas no exterior, já que seriam elas titularizadas pelos trusts; m) que houve apenas movimentação lícita do dinheiro  nas  contas  e  não  lavagem;  n)  que  o  montante  repassado  da  conta Netherton  para  a  conta  Kopek  era  proveniente  da  conta  Triumph  e  não  da  conta Orion  (fl.  167);  o)  que  não  houve  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  pois  o  acusado apenas  instituiu  trusts  com  bens  lícitos  de  sua  titularidade;  p)  que  o  mero recebimento de vantagem indevida não configura crime de lavagem de dinheiro; q) que  caso  reconhecidos  os  crimes  de  lavagem  de  dinheiro,  deve  ser  admitida  a continuidade  delitiva;  r)  que  entre  crime  de  lavagem  e  de  evasão  haveria consunção;    e  s)  que  o  crime  de  evasão  deve  ser  considerado  único.  Pleiteia  ao final que a presente ação penal seja julgada em conjunto com a ação penal conexa 5027685­35.206.404.7000, a fim de evitar que o Juízo torne­se suspeito para julgar os acusados no outro processo. 43.  Ainda  na  fase  de  investigação,  foi  decretada,  a  pedido  do Ministério  Público  Federal  e  em  17/10/2016,  a  prisão  preventiva  de  Eduardo Cosentino da Cunha (evento 3 do processo 5052211­66.2016.4.04.7000). A prisão cautelar foi implementada em 19/10/2016, remanescendo preso até o momento o acusado. 44.  Na  fase  final  do  processo,  a  Defesa  de  Eduardo  Cosentino  da Cunha,  representada  por  outros  advogados,  apresentou  a  exceção  de  suspeição 5012682­06.2017.4.04.7000, que foi rejeitada por este julgador (evento 262). 45. Os autos vieram conclusos para sentença.   II. FUNDAMENTAÇÃO   II.1 46. Não houve questionamentos acerca da competência deste Juízo. 47.  De  todo  modo,  cumpre  esclarecer  que,  quanto  à  competência absoluta, é ela da Justiça Federal por vários motivos. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=70149088363712… 6/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 48.  Embora  a  Petrobrás  seja  sociedade  de  economia  mista,  a imputação tem por objeto crimes de corrupção e de lavagem transnacionais, com depósitos  no  exterior  de  vantagem  indevida  e  a  ocultação  e  a  dissimulação  do produto do crime em contas secretas no exterior. Em outras palavras, crimes que se iniciaram no Brasil e consumaram­se no exterior. O Brasil assumiu o compromisso de  prevenir  ou  reprimir  os  crimes  de  corrupção  e  de  lavagem  transnacionais, conforme  Convenção  das  Nações  Unidas  contra  a  Corrupção  de  2003  e  que  foi promulgada  no  Brasil  pelo  Decreto  5.687/2006.  Havendo  previsão  em  tratado  e sendo  os  crimes  de  corrupção  e  lavagem  transnacionais,  incide  o  art.  109,  V,  da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente. 49. A imputação do crime do art. 22 da Lei n.º 7.492/1986 também determina  a  competência  da  Justiça  Federal,  conforme  art.  109,  VI,  da Constituição Federal. 50. E, como o caso envolve propina paga a pessoa que então exercia o mandato de Deputado Federal, a competência, após a perda do mandato, passa do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  para  a  Justiça  Federal,  já  que  trata­se  de vantagem indevida paga a agente público federal. 51. Quanto à competência específica deste Juízo, inclusive territorial, desnecessárias  maiores  considerações,  visto  que  não  houve  interposição  de exceção de incompetência, com o que houve preclusão. 52.  De  tomo  modo,  oportuno  lembrar  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu,    incidentemente,  a  competência  deste  Juízo  para  a presente ação penal por mais de uma vez. 53.  Primeiro,  quando  desmembrou  as  investigações  em  trâmite  no referido Inquérito 4146 e conexos e remeteu­as  a este Juízo para continuidade dos processos  em  relação  aqueles  destituídos  de  foro  privilegiado  (evento  1,  arquivo decstjstf2, do processo 5014073­30.2016.4.04.7000), o que deu origem à presente ação penal conexa 5027685­35.2016.4.04.7000. 54.  E,  segundo,  como  já  adiantado,  ao  remeter  o  próprio  Inquérito 4146,  para  continuidade  da  ação  penal,  com  denúncia  recebida,  contra  Eduardo Cosentino da Cunha, após este perder o foro por prerrogativa de função (evento 1, arquivo decstjstf10). 55. Embora não tenha sido afirmada categoricamente a competência deste  Juízo,  as  decisões  inequivocadamente  representam  o  entendimento, incidental,  da  competência,  por  conexão  e  prevenção,  deste  Juízo  para  as  duas ações penais. 56.  Havendo  pertinência  ao  esquema  criminoso  que  vitimou  a Petrobrás  e  que  é  objeto  de  investigação  e  persecução  na  denominada  Operação Lavajato, a compertência é deste Juízo.   II.2 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=70149088363712… 7/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 57.  Na  ação  penal  conexa  5027685­35.2016.4.04.7000,  imputou  o MPF  o  crime  de  corrupção  ativa  à  Idalécio  de  Castro  Rodrigues  de  Oliveira, proprietário da CBH, tendo ele, segundo a denúncia, pago vantagem indevida em decorrência  do  contrato  de  venda  por  sua  empresa  de  50%  de  participação  no campo  de  petróleo  na  República  do  Benin  à  Petrobrás.  Também  na  ação  penal conexa imputou o MPF o crime de corrupção passiva a Jorge Luiz Zelada e a João Agusto  Rezende  Henriques.  O  primeiro  teria  apresentado  e  defendido  o  negócio perante  a  Diretoria  da  Petrobrás  movido  pela  propina  e  negligenciado  os problemas com a operação. Já João Augusto Rezende Henriques teria atuado como intermediador  do  recebimento  da  propinas.  Pela  movimentação  dos  valores  da propina  em  diversas  contas  secretas  no  exterior,  em  transações  subreptícias  que buscavam distanciar o crime e seu produto, imputou o MPF o crime de lavagem de dinheiro  a  Idalécio  de  Castro  Rodrigues  de  Oliveira  e  a  João  Augusto  Rezende Henriques. Ainda na ação penal conexa, imputou o MPF a Cláudia Cordeiro Cruz o crime de lavagem de dinheiro pela ocultação dos recursos de propina em conta secreta  no  exterior  da  qual  era  beneficiária  final  e  a  utilização  subreptícia  desses recursos para a realização de pagamentos e gastos de luxo. 58.  Oportuno  não  olvidar  que  a  ação  penal  conexa  é  resultado  de decisão  de  desmembramento  proferida  no  Inquérito  4146  pelo  Egrégio  Supremo Tribunal Federal. 59. Com efeito, após o oferecimento da denúncia contra o Deputado Federal  Eduardo  Consentino  da  Cunha  perante  a  Suprema  Corte,  houve desmembramento  do  feito  por  ordem  do  eminente  Ministro  Teori  Zavascki (decisão de 11/03/2016, fls. 331­337 do arquivo inq4, evento 2, ou fls. 1.032­1.038 da numeração original do inquérito), com a remessa de cópia a este Juízo para a continuidade  das  investigações  e  eventual  persecução  contra  os  envolvidos  destituídos de foro por prerrogativa de função 60.  Referida  ação  penal,  com  instrução  concluída,  será  julgada  em separado.  61.  Apesar  do  pedido  da  Defesa  para  julgamento  conjunto,  aquela ação penal ainda não está pronta para julgamento, faltando as alegações finais, e, considerando  o  trâmite  separado,  há  algumas  provas  que  não  são  comuns,  o  que dificultaria o julgamento conjunto. 62.  Não  é  viável  ainda  esperar,  uma  vez  que  o  acusado  Eduardo Cosentino da Cunha responde ao processo preso e urge o julgamento. 63.  Quanto  à  preocupação  da  Defesa  de  que  este  Juízo  torne­se suspeito para julgar aquela ação penal, cumpre ressalvar que a responsabilidade é sempre  individual,  envolvendo  não  só  os  elementos  objetivos  do  crime,  mas também  os  elementos  subjetivos.  Além  disso,  a  prática  pelo  juiz  de  atos  de jurisdição ou o exercício de deveres de fundamentação não é, em princípio, causa de suspeição. Assim, o julgamento de ação penal conexa não torna, em princípio, o julgador suspeito para o julgamento sucessivo da ação penal em conexão, sob pena de  tornar  sem  sentido  o  próprio  instituto  da  conexão.  De  todo  modo,  caso  assim não se entenda, caberá aos acusados naquele processo alegar a suspeição e não o acusado neste. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=70149088363712… 8/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 64.  Assim,  fica  indeferido  o  pedido  de  suspensão  da  presente  ação penal para o julgamento conjunto com a ação penal 5027685­35.2016.4.04.7000.   II.3 65.  A  denúncia  não  é  inepta  como  alega  a  Defesa.  Descreve  ela adequadamente  as  condutas  delitivas  de  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro, conforme síntese nos itens 1­25, retro. 66. Se é ou não procedente, é questão de mérito, que não diz respeito à adequação formal da denúncia. 67.  Oportuno  lembrar  que  o  Plenário  do  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal,  ao  receber  a  denúncia  em  22/06/2016,  refutou,  por  unanimidade,  a alegação de inépcia da denúncia (Inquérito 4146, Plenário do STF, Rel. Min. Teori Zavascki,  un.,  j.  22/06/2016,  evento  1,  arquivos  decstjstf5  a  decstjstf7). Transcreve­se trecho: "(...) Tem­se  como  hábil  a  denúncia  que  descreve  todas  as  condutas  atribuídas  ao acusado, correlacionando­as aos tipos penas delinados. Ademais, 'não é lícito ao Juiz,  no  ato  de  recebimento  da  denúncia,  quando  faz  apenas  juízo  de admissibilidade  da  acusação,  conferir  definição  jurídica  aos  fatos  narrados  na peça  acusatória.  Poderá  fazê­lo  adequadamente  no  momento  da  prolação  da sentença, ocasião em que poderá haver emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a  instrução  criminal  assim  o  indicar  (HC  87324,  Rel.  Min.  Carmen  Lúcia, Primeira Turma, Dje de 18.5.2007)." Então,  esta  preliminar  de  nulidade,  inépcia  da  denúncia  já  foi rejeitada, incidentemente, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no caso concreto, antes da declinação de competência. II.4 68. Como será descrito, circunstanciadamente, adiante, as principais provas  do  feito  consistem  na  documentação  vinda  da  Suíça  acerca  de  contas mantidas naquele país em nome da Compagnie Beninoise des Hydrocarbures, da Lusitania  Petroleum,  ambas  empresas  controladas  por  Idalécio  de  Castro Rodrigues  de  Oliveira,  em  nome  da  Acona  International,  controlada  por  João Augusto  Rezende  Henriques,  em  nome  de  Orion  SP,  Netherton  Investments  e Triumph SP,  que têm por beneficiário final Eduardo Cosentino da Cunha, além da conta Köpek. 69.  O  exame  de  tais  contas  permite  o  rastreamento  financeiro  de valores  originários  de  aquisição  pela  Petróleo  Brasileiros  S/A  de  direitos  de exploração  de  óleo  e  gás  no  Bloco  4  em  Benin  até  contas  que  tinham  por beneficiário final o acusado Eduardo Cosentino da Cunha, como demonstrar­se­á adiante.  https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=70149088363712… 9/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 70.  Tal  material  foi  colacionado  em  investigações  instauradas  pelas próprias  autoridades  suíças  por  suspeita  de  lavagem  de  dinheiro  praticados  pelo então Deputado Federal Eduardo Consentino da Cunha. 71.  Tal  investigação  foi,  supervenientemente,  transferida  pelas autoridades brasileiras ao Brasil. 72.  Os  autos  estão  instruídos  principalmente  com  cópias  dos documentos  bancários  das  contas  secretas  mantidas  na  Suíça  por  Eduardo Consentino da Cunha e sua esposa e que foram obtidas pelas autoridades suíças. 73.  Os  autos  estão  também  instruídos  com  os  documentos  da cooperação jurídica internacional, como os ofícios de encaminhamento das provas pelas autoridades suíças e os documentos relativos ao recebimento desse material, inclusive perante o Departamento de Recuperação de ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça. 74. Pelo que se depreende da cópia do Inquérito 4.146 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (evento 2), a integralidade da documentação relativa à cooperação jurídica internacional foi enviada ao Brasil e, por cópia, a este Juízo.  75.  Nas  fls.  81­87  do  arquivo  eletrônico  inq1,  evento  2,  consta, traduzida, descrição do procedimento adotado na Suíça. 76.  Além  dos  documentos  juntados  nos  autos,  consta  material adicional que foi disponibilizado às partes em mídia eletrônica (evento 2, apenso 2, fl. 2). 77.  Questiona  a  Defesa  a  legalidade  do  procedimento  de transferência. 78. Não padece, porém, ele de qualquer vício. 79.  As  autoridades  suíças,  como  consta  na  documentação, encaminharam ao Brasil o resultado de suas investigações em relação ao Deputado Federal  Eduardo  Consentino  da  Cunha  por  entenderem  que  o  processo  no  Brasil teria mais chances de êxito já que, como nacional, não seria ele extraditado diante de eventual decretação de prisão ou condenação na Suíça. 80. O procedimento de transferência da investigação, que não passa de  uma  transmissão  da  prova  colhida  na  Suíça  para  o  Brasil,  encontra  apoio expresso  não  só  no  artigo  IV  do  Tratado  de  Extradição  entre  Brasil  e  Suíça promulgado pelo Decreto 23.997, de 13/03/1934, como nas largas disposições do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre Brasil e Suíça promulgado pelo Decreto nº 6.974, de 07/10/2009. 81. Transcrevo o primeiro: "As  Partes  contratantes  não  são  obrigadas  a  entregar,  uma  a  outra,  os  seus nacionais. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 10/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 No  caso  de  não  extradição  de  um  nacional,  as  autoridades  do  país  em  que  o delito  foi  cometido,  poderão,  apresentando  as  provas  em  que  se  fundarem, denunciá­lo  às  autoridade  judiciárias  do  país  de  refúgio,  as  quais  submeterão  a pessoa  processada  aos  seus  próprios  tribunais,  nos  casos  em  que  as  suas  leis respectivas o permitirem. O  inculpado  não  poderá  ser  novamente  processado  no  país  onde  o  fato denunciado  foi  cometido,  se,  no  país  de  origem,  êle  já  tiver  sido  absolvido  ou condenado em definitivo, e, no caso de condenação, se tiver cumprido a pena ou se esta estiver prescrita." 82. Quanto ao segundo tratado, a providência poderia estar abrangida pelo  art.  29  que  prevê  a  transferência  espontânea  de  informação  ou  prova. Transcrevo: "1.Por intermédio das Autoridades Centrais, e nos limites de seu direito interno, as  autoridades  competentes  de  cada  Estado  Contratante  podem,  sem  que  um pedido  tenha  sido  apresentado  neste  sentido,  trocar  informações  e  meios  de prova  envolvendo  fatos  penalmente  puníveis,  se  avaliarem  que  esse encaminhamento pode permitir ao outro Estado Contratante: a)apresentar um pedido de cooperação jurídica nos termos do presente Tratado; b)iniciar procedimento penal; c)ou facilitar o desenvolvimento de uma investigação penal em curso." 83.  A  previsão  é  ainda  consistente  com  as  normas  de  tratados internacionais,  inclusive  da  Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o  Crime  de Corrupção,  promulgado  no  Brasil  pelo  Decreto  n.º  5.687/2006.  A  esse  respeito, transcrevo o art. 46, parágrafos 1, 4 e 5: "Art. 46. Assistência judicial recíproca 1.  Os  Estados  Partes  prestar­se­ão  a  mais  ampla  assistência  judicial  recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na presente Convenção. (...)     4.  Sem  menosprezo  à  legislação  interna,  as  autoridades  competentes  de  um Estado  Parte  poderão,  sem  que  se  lhes  solicite  previamente,  transmitir informação  relativa  a  questões  penais  a  uma  autoridade  competente  de  outro Estado  Parte  se  crêem  que  essa  informação  poderia  ajudar  a  autoridade  a empreender ou concluir com êxito indagações e processos penais ou poderia dar lugar  a  uma  petição  formulada  por  este  último  Estado  Parte  de  acordo  com  a presente Convenção. 5. A transmissão de informação de acordo com o parágrafo 4 do presente Artigo se  fará  sem  prejuízo  às  indagações  e  processos  penais  que  tenham  lugar  no Estado  das  autoridades  competentes  que  facilitaram  a  informação.  As autoridades  competentes  que  recebem  a  informação  deverão  aquiescer  a  toda solicitação  de  que  se  respeite  seu  caráter  confidencial,  inclusive temporariamente,  ou  de  que  se  imponham  restrições  a  sua  utilização.  Sem embargo,  ele  não  obstará  para  que  o  Estado  Parte  receptor  revele,  em  suas ações,  informação  que  seja  fator  de  absolvição  de  uma  pessoa  acusada.  Em  tal https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 11/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 caso,  o  Estado  Parte  receptor  notificará  o  Estado  Parte  transmissor  antes  de revelar a mencionada informação e, se assim for solicitado, consultará o Estado Parte  transmissor.  Se,  em  um  caso  excepcional,  não  for  possível  notificar  com antecipação,  o  Estado  Parte  receptor  informará  sem  demora  ao  Estado  Parte transmissor sobre a mencionada revelação." 84. Após a promulgação, os tratados têm força de lei. 85. Oportuno lembrar que o princípio que rege a cooperação jurídica internacional  entre  Estados  de  Direito  é  a  de  que  ela  deve  ser  a  mais  ampla possível, não tendo lugar interpretação estreita sobre o tema. 86.  Portanto,  não  há  nenhuma  ilicitude  a  ser  reconhecida  na transferência pelas autoridades suíças de sua investigação contra o ex­parlamentar e  que  nada  mais  é  do  que  a  disponibilização  da  provas  lá  colhidas  para  a persecução penal no Brasil. 87.  Releva  destacar  que  esse  questionamento  ora  feito  pela  Defesa, acerca da ilegalidade da transferência, foi também objeto de decisão pelo Plenário do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  no  recebimento  da  denúncia  no  Inquérito 4146,  Plenário  do  STF,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  un.,  j.  22/06/2016,  evento  1, arquivos decstjstf5 a decstjstf7), tendo ele rechaçado o afirmado vício. Transcreve­ se trecho, de fundamentação maior, do voto do eminente Ministro Teori Zavascki (fl. 21 do arquivo decstjstf5, fl. 1.467 do Inquérito): "A  transferência  de  procedimento  criminal,  embora  sem  legislação  específica produzida  internamente,  tem  abrigo  em  convenções  internacionais  sobre cooperação  jurídica,  cujas  normas,  quando  ratificadas,  assumem  status  de  lei federal.  Além  das  Convenções  citadas  no  precedente  (Convenção  das  Nações Unidas  contra  o  Crime  Organizado  Transnacional  ­  Conveção  de  Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015, de 12.03.04, e Convenção das Nações Unidas  contra  a  Corrupção  ­  Convenção  de  Mérida,  de  31.10.03,  promulgada pelo  Decreto  5.687,  de  31.01.06),  há  relativamente  à  República  Federativa  do Brasil  e  à  Confederação  Suíça,  o  Tratado  de  Cooperação  Jurídica  em  Matéria Penal,  aprovado  pelo  Decreto  6.974,  de  7.10.2009,  como  também  a  previsão  do art. 4º do Tratado de Extradição entre Suíça e Brasil, de 23.7.1932, internalizado pelo Decreto 23.997, de 13.3.1934." 88.  Então,  esta  preliminar  de  nulidade,  ilegalidade  da  transferência do  processo  já  foi  rejeitada,  incidentemente,  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal no caso concreto, antes da declinação de competência. 89. Questiona a Defesa ainda o processo de transferência porque não teria havido quebra judicial do sigilo bancário do acusado Eduardo Cosentino da Cunha  na  Suíça,  já  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  Brasil  está  submetida  à reserva de jurisdição. 90. Pelo que se depreende da documentação, as autoridades suíças do Ministério Público foram comunicadas pelas instituições financeiras daquele país, especialmente  do  Banco  Julius  Baer  (também  escreve­se  Bär),  de  operação suspeitas de lavagem de dinheiro de Eduardo Cosentino da Cunha. 91.  Seguiu­se  a  instrução,  com  a  requisição  de  documentos  pelo Ministério Público junto às instituições bancárias. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 12/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 92.  Todo  esse  procedimento  seguiu  as  regras  legais  vigentes  na Suíça. 93. O questionamento da Defesa esbarra em dois óbices. 94.  Primeiro,  não  cabe  questionar  no  Brasil  a  validade  de  atos jurídicos praticados em outro país. 95.  Não  tem  a  Justiça  brasileira  condições  de  averiguar  a conformidade de atos jurídicos praticados na Suíça com a legislação daquele país. 96.  Então,  pretendendo  a  Defesa  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha questionar  a  validade  dos  atos  praticados  pelas  autoridades  suíças,  deveria  contratar  um  advogado  naquele  país  que  poderá  questionar  os  atos  perantes  as autoridades ou Cortes de Justiça competentes daquele país. 97.  Segundo,  mesmo  em  cooperação  jurídica  internacional,  os  atos jurídicos seguem as leis e regras vigentes no país nos quais são produzidos. 98.  Em  outras  palavras  e  como  é  básico  em  Direito  Internacional, seguem­se as leis e regras do local de produção do ato ("locus regit actum"). Por todos, veja­se o comentário de Guy Stessens: "A  cooperação  internacional  em  assuntos  criminais  desenvolve­se,  quase invariavelmente,  sob  a  base  do  princípio  locus  regit  actum,  segundo  o  qual  os Estados  Requeridos  aplicam  suas  próprias  leis  (processuais)  para  cumprir requisições  de  cooperação.  Este  princípio  é  estabelecido  em  tratados  de assistência  mútua,  assim  como  nas  leis  locais  de  vários  Estados."  (STESSENS, Guy.  Money  Laundering:  A  new  international  Law  Enforcement  Model. Cambridge University Press, 2000, p. 301.) 99.  Então,  não  cabe  pretender  conferir  efeito  extraterritoriais  à legislação  brasileira  para  questionar  a  validade  de  atos  jurídicos  praticados  na Suíça com base na lei suíça. 100.  Pelo  mundo,  variados  países  conferem  tratamento  jurídico diferenciado à proteção do sigilo bancário. Em alguns, essa proteção é mais rígida, submetendo o levantamento a uma reserva judicial, ou seja, somente o juiz pode autorizar  a  quebra.  Em  outros,  a  proteção  é  mais  fraca,  com  permissão  para quebras  administrativa  ou  pelo  Ministério  Público,  em  muitos  países  tratatado normativamente também como instituição pertinente à magistratura. 101.  A  título  ilustrativo,  nos  Estados  Unidos,  a  quebra  do  sigilo bancário  não  está  sujeita  a  prévia  decisão  de  autoridade  judiciária  em  sentido estrito, cabendo tal decisão não ao juiz profissional, mas sim ao Grande Júri, que age  através  de  subpoenas  duces  tecum,  basicamente  uma  intimação  para apresentação de documentos. A Suprema Corte norte­americana tem precedente no sentido de que tal procedimento é compatível com a Constituição norte­americana, pois não se trata de uma busca e apreensão, para a qual seria necessária a decisão de juiz profissional e demonstração de causa provável (United States v. Miller, 425 U.S.  1976).  Caso  se  pretenda  a  obtenção  de  documentos  bancários  nos  Estados Unidos, por cooperação jurídica internacional, a solicitação deve ser encaminhada aquele país, aonde, caso acolhida, a prova será obtida através do Grande Júri. Não https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 13/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 se  pode  exigir  que  a  solicitação  nos  Estados  Unidos  seja  submetida  a  uma autoridade judiciária em sentido estrito, ou seja, a um juiz profissional,  pois não é assim que tal tipo de prova é produzida naquele País. Da mesma forma, se houver transferência  de  processo  e  nele  tiver  sido  realizada  quebra  de  sigilo  bancário,  é certo que ela terá seguido as regras do País transmitente, ou seja, sem quebra por autoridade judicial em sentido estrito. 102.  Certamente,  há  limites  para  aceitação  da  validade  de  provas provenientes  de  outros  países,  como,  por  exemplo,  quando  houver  uma  violação básica de direitos humanos ou fundamentais. Assim, por exemplo, não poderia o Brasil aceitar a transferência de confissão produzida no exterior mediante coação física  ou  moral,  pois  constituiria  uma  violação  insuportável  da  ordem  jurídica brasileira e igualmente da ordem internacional, já que esta, de maneira uníssona e salvo exceções extravagantes, repudia a tortura como forma de colheita de prova. 103.  Não  é  esse  o  caso,  porém,  da  quebra  de  sigilo  bancário  em relação  ao  qual  inexiste  uma  fórmula  única  de  proteção  jurídica  no  Direito Comparado  e  não  se  pode  afirmar  que  países  que  conferem  poderes  de  quebra  à autoridades administrativas ou ao Ministério Público afrontam regras universais de proteção aos direitos humanos ou fundamentais. 104. Questão similar já foi submetida ao Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  diante  de  questionamento  da  validade  da  tomada  de  depoimento  de testemunha  no  exterior,  especificamente  nos  Estados  Unidos,  pelo  procedimento denominado de "deposition", no qual não participa do ato autoridade judicial. Na ocasião,  aquela  Corte  teve  o  ato  por  válido,  tendo  presente  a  inviabilidade  de impor as regras processuais brasileiras a atos jurídicos praticados em outros país. Transcreve­se trecho da ementa: "(...) III.Violação  do  art.  157  do  CPP  por  suposta  prova  ilícita  consistente  na  tomada de depoimento de testemunha presa nos Estados Unidos. A diligência, realizada via  cooperação  internacional  disciplinada  por  acordo  bilateral,  observou  as disposições  locais  não  constituindo  ofensa  a  direito  ou  nulidade  processual consoante a jurisprudência. Precedentes. (...) (EDcl no Recurso Especial n.º 1.133.944/PR 2009/0150913­2 ­ Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma do STJ, un., j. 08/02/2011) 105. Do voto, do eminente Ministro Gilson Dipp: "Da  mesma  forma,  com  relação  ao  depoimento  de  Alejandro  Bernal  Madrigal colhido por autoridade não judicial, mas de acordo com a organização local com admite o ajuste internacional entre os países envolvidos. A prova daí surgida tem a  mesma  legitimidade  que  outra  sendo  perfeitamente  lícita  e  válida  posto  que  a cooperação  internacional  pode  reger­se  validamente  por  procedimentos localmente  estabelecidos  (Edecl.  n.º  HC  91.002­RJ,  Marco  Aurélio,  1T,  STF, 24.03.2009;  Reclamação  2.645­SP,  Teori,  CE  STJ,  18.11.2009;  Ag.RG.  na  SS 2.382­SP, Presidente STJ, 26.10.2010)." 106. Com as devidas adaptações, trata­se de precedente aplicável ao presente feito. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 14/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 107.  Portanto,  não  há  qualquer  invalidade  a  ser  reconhecida  nas provas  vindas  da  Suíça,  já  que  produzidas  em  conformidade  com  as  leis  ali vigentes e é inviável atribuir à lei brasileira efeitos extraterritoriais. 108.  Ainda  a  respeito  da  transferência  de  processo,  alega  a  Defesa que teria havido ilegalidade pois não há tipificação de crime de evasão fraudulenta de  divisas  na  Suíça  e,  por  conseguinte,  as  provas  de  lá  recebidas  não  poderiam servir para amparar acusação por esse delito. 109.  Observo  que  a  denúncia  contém  imputação  de  crimes  de corrupção  e  lavagem  em  relação  às  quais  inexiste  dúvida  quanto  à  dupla incriminação. 110.  Contém,  porém,  também  imputação  de  crime  de  evasão fraudulenta de divisas a Eduardo Cosentino da Cunha, em relação ao qual não há previsão de incriminação na lei suíça. 111. Isso, porém, não constitui óbice. 112.  Quem  define  o  alcance  da  cooperação  e  os  limites  dela  são  as autoridades do País ao qual ela é requerida. 113. Então, o Brasil, por exemplo, ao atender a pedido de extradição, pode impor condições, como as previstas no art. 91 da Lei nº 6.815/1980. 114. A cooperação jurídica internacional em outros formatos, como o de transmissão ou compartilhamento de provas, segue a mesma lógica. 115. Examinando o processo de transferência, não se identifica com clareza qualquer condicionamento imposto pelas autoridades suíças. 116.  Não  tendo  sido  impostos  condicionamentos  expressos,  não existe  restrição  à  utilização  do  material  probatório  para  sustentar  a  acusação  do crime de evasão fraudulenta de divisas. 117.  Caso  esta  interpretação  esteja  equivocada,  poderá  haver esclarecimento por parte das autoridades suíças e a questão poderá ser retomada. 118. A elas, aliás, caberia a iniciativa de qualquer reclamação, já que a  cooperação  jurídica  internacional  envolve  os  Estados  cooperantes  e  a  suposta violação de uma condição só pode ser invocada pelo Estado que impôs a condição. 119.  Esclareça­se  ainda  que  não  está  sendo  criminalizada  conduta que ocorreu exclusivamente na Suíça, mas sim crime de evasão de divisas que tem caráter transnacional, com parte da conduta delitiva, no caso a falta de declaração, praticada no Brasil e, portanto, submetido à lei brasileira. 120. Releva destacar que esse questionamento ora feito pela Defesa, acerca da ilegalidade de utilização da prova para a acusação de evasão fraudulenta de  divisas,  foi  também  objeto  de  decisão  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal no recebimento da denúncia no Inquérito 4146, Plenário do STF, Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  un.,  j.  22/06/2016,  evento  1,  arquivos  decstjstf5  a https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 15/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 decstjstf7),  tendo  ele  rechaçado  o  afirmado  vício.  Transcreve­se  trecho,  de fundamentação  maior,  do  voto  do  eminente  Ministro  Teori  Zavascki  (fl.  24  do arquivo decstjstf5, fl. 1.468 do Inquérito): "No  caso,  é  legítima  a  providência  da  autoridade  brasileira  de,  com  base  em material  probatório  obtido  da  Confederação  Suíça,  por  sistema  de  cooperação jurídica internacional, investigar e processar o denunciado pelo delito de evasão de divisas, já que se trata de fato delituoso diretamente vinculado à persecução penal  objeto  da  cooperação,  que  teve  como  foco  central  delitos  de  corrupção  e lavagem  de  capitais.  Registre­se  que  aquela  autoridade  estrangeira  não  impôs qualquer  limitação  ao  alcance  das  informações  e  aos  meios  de  prova compartilhados, como poderia tê­lo feito, se fosse o caso. Dess modo, exsurgindo do  contexto  investigado,  mediante  o  material  compartilhado  pelo  Estado estrangeiro,  a  suposta  prática  de  várias  condutas  ilícitas,  como  a  mencionada evasão  de  divisas,  nada  impede  a  utilização  daquelas  provas  nas  investigações produzidas no Brasil, sendo irrelevante, para este efeito, e nas circunstâncias do caso,  qualquer  questionamento  sobre  a  dupla  tipicidade  ou  o  princípio  da especialidade, próprios do instituto da extradição." 121. Então, esta preliminar de nulidade, ilegalidade da utilização da prova para embasar a denúncia por crime de evasão fraudulenta de divisas já foi rejeitada, incidentemente, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no caso concreto, antes da declinação de competência. 122. Logo, a documentação também pode ser utilizada para instruir a acusação por crimes de evasão fraudulenta de divisas.   II.5 123.  Alega  a  Defesa  que  houve  invalidade  no  procedimento  de investigação  1.25.000.003027.2015­14  instaurado  pelo  MPF,  pois  o  acusado Eduardo Cosentino da Cunha teria sido investigado, perante a primeira instância, enquanto ainda era detentor do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados e de foro por prerrogativa de função. 124. A pedido da Defesa, o Juízo determinou a juntada pelo MPF de tal procedimento investigatório, o que foi feito no evento 23. 125. Pelo que se depreende, o foco aparente das investigações teriam sido  familiares  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  pelo  crime  de  lavagem  de dinheiro, o que teria sido um produto do já aludido desmembramento do Inquérito 4146  por  ordem  do  eminente  e  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki  (decisão  de 11/03/2016,  fls.  331­337  do  arquivo  inq4,  evento  2,  ou  fls.  1.032­1.038  da numeração original do inquérito). 126.  Então  não  se  vislumbra  com  facilidade  que  haveria  prova inválida  decorrente  da  investigação  de  conduta  direta  de  Eduardo  Cosentino  da Cunha e não relacionada à suposta lavagem por seus familiares. 127.  De  todo  modo,  cumpre  ressalvar  que  o  procedimento  em questão  foi  juntado  aos  autos  somente  em  decorrência  da  requisição  da  Defesa  e não há qualquer elemento probatório nele presente que seja invocado na presente https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 16/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 sentença para a formação da convicção do Juízo. 128.  Então,  eventual  invalidade,  ainda  que  fosse  reconhecida,  seria inócua, já que a sentença não se baseia na prova em questão.   II.6 129.  Alega  a  Defesa  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de parte das provas por ela requerida na fase do art. 402 do CPP. 130.  A  decisão  judicial  em  questão,  datada  de  09/02/2017  (evento 201),  está  longamente  fundamentada.  Transcreve­se,  ainda  que  longa  a fundamentação: "1. Decido sobre os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP. Inicialmente, cumpre ressalvar que, na fase do art. 402 do CPP, não se reabre a instrução,  cabendo  apenas  "diligências  cuja  necessidade  se  origine  de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". Provas  que  não  reúnam  essas  características  deveriam  ter  sido  requeridas  na denúncia ou na resposta preliminar e o requerimento somente na fase do art. 402 do CPP é intempestivo. No  presente  caso,  isso  é  ainda  mais  pertinente,  pois,  como  se  demonstrará abaixo, quase nenhum dos requerimentos da Defesa se enquadra nessa hipótese.  Rigorosamente,  até  pela  quantidade  de  requerimentos  da  Defesa  na  petição  do evento  198,  dezesseis  ao  todo,  bem  menos  aliás  que  os  formulados  na  resposta preliminar,  percebe­se  que  a  intenção  foi  reabrir  toda  a  instrução,  o  que  não  é compatível com o caráter complementar da fase do art. 402 do CPP. Aliás,  aqui,  pela  demora  das  diligências  requeridas  pela  Defesa,  incluindo requisições  de  documentos  ao  exterior  e  a  oitiva  de  diversas  testemunhas  no exterior,  constata­se  um  propósito  aparente  de  retardar  desnecessariamente  o julgamento  da  causa,  quiça  a  fim  de  questionar  a  prisão  provisória  vigente  sob pretexto de sua suposta longa duração. Observo ainda que a ampla defesa, direito fundamental, não significa um direito amplo  e  irrestrito  à  produção  de  qualquer  prova,  mesmo  as  impossíveis,  as custosas e as protelatórias. Cabe ao julgador, como dispõe expressamente o art. 400, §1º, do CPP, um controle sobre a pertinência, relevância e necessidade da prova. Conquanto o controle deva ser exercido com cautela, não se justificam a produção  de  provas  manifestamente  desnecessárias  ou  impertinentes  ou  com intuito  protelatório.  Acerca  da  vitalidade  constitucional  de  tal  regra  legal, transcrevo o seguinte precedente de nossa Suprema Corte: "HABEAS  CORPUS.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  SUBSTITUIÇÃO DO  ATO  COATOR.  SÚMULA  691.  1.  Não  há  um  direito  absoluto  à produção  de  prova,  facultando  o  art.  400,  §  1.º,  do  Código  de  Processo Penal  ai  juiz  o  indeferimento  de  provas  impertinentes,  irrelevantes  e protelatórias.  Cabíveis,  na  fase  de  diligências  complementares, requerimentos  de  prova  cuja  necessidade  tenha  surgido  apenas  no decorrer  da  instrução.  Em  casos  complexos,  há  que  confiar  no  prudente arbítrio  do  magistrado,  mais  próximo  dos  fatos,  quanto  à  avaliação  da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 17/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 da  avaliação  crítica  pela  Corte  de  Apelação  no  julgamento  de  eventual recurso contra a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal  Superior.  Súmula  691.  Óbice  superável  apenas  em  hipótese  de teratologia.  3.  Sobrevindo  decisão  do  colegiado  no  Tribunal  Superior,  há novo  ato  coator  que  desafia  enfrentamento  por  ação  própria."  (HC 100.988/RJ ­ Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber ­ 1ª Turma ­ por maioria ­ j. 15.5.2012) Assim, as provas requeridas, ainda que com cautela, podem passar pelo crivo de relevância, necessidade e pertinência por parte do Juízo. Isso  é  especialmente  relevante  já  que  há  acusado  preso,  urgindo  o  julgando,  e quando  o  processo  já  conta  com  significativo  acervo  probatório,  que  incluiu colheita de documentos em quebras de sigilo bancário e fiscal e depoimentos. Destaco  ainda,  especificamente  em  relação  a  este  caso,  que  as  provas principais  constituem  os  documentos  apresentados  pelo  MPF  e  que  vieram oriundas da Suíça a respeito de contas mantidas no exterior nas quais o acusado Eduardo Cosentino da Cunha era o beneficiário final.  A documentação, como admitiu o próprio acusado em seu interrogatório, revela que  conta  secreta  no  exterior  que  tinha  como  beneficiário  final  o  acusado Eduardo  Cosentino  da  Cunha  recebeu  recursos  milionários,  no  total  de 1.311.700,00  francos  suíços  (cerca  de  USD  1.500.000,00  na  época),  entre 30/05/2011  a  23/06/2011,  da  conta  em  nome  da  off­shore  Acona  International Investments Ltd., que tinha por beneficiário João Augusto Henrique Rezende. A prova  indica  que,  em  princípio,  a  origem  de  tais  recursos  seriam  comissão recebida  por  João  Augusto  Henrique  Rezende  por    intermediação  de  venda  à Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás de poço em Benin. 2.  O  Ministério  Público  Federal  e  o  Assistente  de  Acusação  informaram  na audiência do evento 197 que não teriam provas a requerer. 3.  A  Defesa  teve  o  prazo  ampliado  para  manifestação  e  apresentou  o requerimento  do  evento  198.  Depois  ainda  apresentou  os  documentos  do  evento 200. 3.1. Pleitea­se a reinquirição da testemunha Felipe Diniz. Ora,    Felipe  Diniz  já  foi  ouvido  neste  feito  (evento  164),  sob  contraditório, ocasião  na  qual  a  Defesa  pôde  formular  todas  as  perguntas  que  entendeu pertinentes.  O fato de não ter confirmado o álibi do acusado não justifica reinquirição. Então  a  prova  deve  ser  indeferida,  pois  o  depoimento  já  foi  tomado  e  não  há nenhum motivo que justifique a reinquirição. 3.2.  Pleiteia  que  seja  requisitada  cópia  do  processo  de  inventário  de  Fernando Diniz  junto  à  Justiça  de  Brasília  e  ainda  que  seja  solicitado  a  pessoa  física estrangeira  se  Felipe  Diniz  encontra­se  entre  os  beneficiários  do  extinto  Fundo Madoff. Observo que, se tais provas fossem pertinentes ou relevantes, deveriam ter sido requeridas na resposta preliminar e não na fase do art. 402 do CPP. Máxime  quanto  à  obtenção  de  informações  do  Fundo  Madoff,  o  que  requereria cooperação jurídica internacional, sendo absolutamente inapropriado requerê­la somente na fase do art. 402 do CPP. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 18/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Agregue­se  que  eventual  confirmação  de  que  Felipe  Diniz  ou  seu  pai compuseram  o  Fundo  Madoff  não  permite,  em  princípio,  qualquer  conclusão quanto à natureza dos depósitos efetuados na conta secreta no exterior que tinha por beneficiário Eduardo Cosentino da Cunha e que segundo o álibi deste seriam devolução de empréstimo. O  mesmo  pode  ser  dito,  em  princípio,  da  requisição  do  inventário  de  Fernando Diniz  que  teria  por  objetivo  provar  a  existência  de  suposto  imóvel  dele consistente  em  uma  casa  localizada  no  Lago  Sul  de  Brasília  e  que  estaria  em nome de off­shore no exterior. Aliás, o próprio Eduardo Cosentino da Cunha declarou em Juízo inexistir prova documental desse empréstimo. De todo modo, embora de discutível relevância e não se enquadrar no conceito de prova do art. 402 do CPP, resolvo apenas por liberalidade deferir a requisição de cópia do inventário de Fernando Diniz sob o n.º 2016.01.1.071061­4 junto à 2ª Vara de Órfãos e Sucessóes de Brasília ­ DF. Oficie­se com urgência solicitando os  especiais  préstimos  para  fornecimento  de  cópia  do  inventário  no  prazo  de cindo dias. Então  indefiro  a  requisição  de  prova  relativa  ao  Fundo  Madoff  pois  não  se enquadra como diligência complementar, seria ainda prova de difícil e demorada produção,  nem  é  ela  relevante  para  o  julgamento  da  causa.  Defiro,  por liberalidade a requisição de cópia do inventário. 3.3.  Requer  a  inquirição  de  "Walfrido  Mares  Guia"  mencionado  na  fl.  41  da denúncia para "confirmar a completa ausência de qualquer influência do acusado Eduardo  Cunha  na  nomeação  de  Jorge  Luiz  Zelada  para  a  Diretoria Internacional da Petrobrás". Requereu da mesma forma a inquirição de Jorge Luiz Zelada. Na resposta preliminar, a Defesa arrolou vinte e duas testemunhas, várias com a prerrogativa de serem ouvidas na forma do art. 221 do CPP. Se o nome de Walfrido Mares Guia foi mencionado na denúncia e a sua oitiva era relevante, deveria a Defesa tê­la arrolado na resposta preliminar. Da  mesma  forma,  Jorge  Luiz  Zelada  é  mencionado  por  diversas  vezes  na denúncia  e  se  a  Defesa  pretendia  sua  oitiva,  deveria  tê­lo  arrolado  na  resposta preliminar. Assim, nenhuma dessas provas se enquadram como diligências complementares, próprias de serem requeridas na fase do art. 402 do CPP. Além disso, sobre a nomeação de Jorge Luiz Zelada para o cargo de Diretor da Petrobrás  foram  ouvidas  diversas  testemunhas,  tendo  este  Juízo  o  fato  como esclarecido  de  maneira  suficiente.  Não  esclareceu  a  Defesa  por  qual  motivo  a oitiva de Walfrido Mares Guia faria algum diferencial. Agregue­se  quanto  ao  ponto  que  a  Defesa  não  cuidou  de  indicar  o  endereço  da testemunha, o que seria necessário, para viabilizar sua oitiva. Já  quanto  a  Jorge  Luiz  Zelada  é  ele  acusado  na  ação  penal  conexa,  de  n.º 5027685­35.2016.404.7000,  e  quando  nela  interrogado  permaneceu  em  absoluto silêncio,  recusando­se  a  responder  as  questões  dos  Juízos  e  das  partes  (evento 286).  Foi  a  mesma  conduta  adotada  na  ação  penal  5039475­50.2015.4.04.7000 pela qual já foi condenado criminalmente. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 19/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Embora  pudesse  ser  ouvido  como  testemunha,  já  que  nesta  ação  penal  não  é acusado,  teria  o  direito  de  não  responder  a  questões  que  poderiam  levar  a  sua auto  incriminação  e  muito  certamente  ele  não  alteraria  sua  postura  processual. Assim, a diligência requerida intempestivamente ainda seria inútil. Então  indefiro  tais  oitivas  pois  não  se  enquadram  como  diligências complementares, nem são relevantes para o julgamento da causa. 3.4.  Requer  a  inquirição  de  João  Augusto  Rezende  Henriques,  Eduardo  Costa Vaz Musa e de Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira. Eduardo Costa Vaz Musa já foi ouvido como testemunha no presente feito (evento 112), não esclarecendo a Defesa por qual motivo deveria ser reinquirido. João  Augusto  Rezende  Henriques  e  Idalécio  de  Castro  Rodrigues  de  Oliveira foram mencionados por diversas vezes na denúncia e se a Defesa pretendia sua oitiva, deveria tê­los arrolado na resposta preliminar. Evidentemente  declarações  por  eles  prestadas  em  outros  feitos  não  serão consideradas em prejuízo do acusado Eduardo Cosentino da Cunha neste feito, já que não resguardado o contraditório.  Agregue­se  a  dificuldade  para  oitiva  de  Idalécio  de  Castro  Rodrigues  de Oliveira,  residente  no  exterior,  o  que  demandaria  cooperação  jurídica internacional  nessa  fase,  absolutamente  incompatível  com  a  fase  do  art.  402  do CPP.  É  certo  que  na  ação  penal  5027685­35.2016.404.7000,  na  qual  ele  foi acusado,  ele  veio  ao  Brasil  por  solicitação  do  Juízo,  mas  não  tem  este  Juízo condições  de  solicitar  ou  exigir  a  sua  presença  em  ação  penal  da  qual  não  é parte. Então  indefiro  tais  oitivas  pois  uma  já  foi  realizada  e  as  demais  não  se enquadram como diligências complementares, De  todo  modo,  caso  a  Defesa  entenda  que  os  depoimentos  por  eles  prestados, João  Augusto  Rezende  Henriques  e  Idalécio  de  Castro  Rodrigues  de  Oliveira,  na ação penal 5027685­35.2016.404.7000 beneficiam o seu cliente, poderei, a seu pedido,  autorizar  o  seu  uso  neste  feito,  já  que  o  MPF  fez  parte  daquela  ação penal. Concedo prazo de cinco dias para eventual manifestação a esse respeito. 3.5.  Requer  a  oitiva  de  Kayze  Nunes  Kaze,  que,  segundo  quebra  de  sigilo telemático  cujo  resultado  foi  apresentado  pelo  MPF,  teria  utilizado  o  endereço eletrônico [email protected] para receber extrato das contas no exterior (evetno 153). Aqui  tratar­se­ia,  de  fato,  de  diligência  cuja  necessidade  surgiu  no  decorrer  da instrução, pois os elementos foram juntados pelo MPF de forma superveniente à denúncia (evento 153). A única, aliás, de todas as requeridas no evento 198. Não obstante, o acusado Eduardo Cosentino da Cunha, no interrogatório judicial, esclareceu  que  Kayze  Nunes  Kaze  não  tinha  relação  com  a  conta  e  que  ele, Eduardo Cosentino da Cunha teria utilizado o aparelho de informática de Kayze Nunes Kaze para colher, com o endereço eletrônico referido, tal informação. Tendo  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  assumido  a  responsabilidade  pelo  referido endereço eletrônico e esclarecido que Kayze Nunes Kaze não tem relação com a conta, não há qualquer motivo para ouvir este último, já que não é acusado nesta ação penal e, segundo o acusado, sequer conhece os fatos delitivos. Assim,  com  base  no  art.  400,  §1º,  do  CPP,  indefiro  o  requerido  pela  manifesta irrelevância. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 20/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 3.6.  Requer  a  Defesa  que  a  Petrobrás  providencie  todas  as  atas  referentes  à nomeação  do  Diretor  Jorge  Luiz  Zelada  e  sobre  as  negociações  relativas  à compra do campo de Benin pela Petrobrás.  Da  mesma  forma,  tais  requisições  de  documentos,  se  pertinentes,  deveriam  ter sido requeridas na resposta preliminar. De todo modo, observo que, na denúncia, foram juntados dezenas de documentos sobre a compra e venda do campo de Benin pela Petrobrás Além disso, no despacho de 07/11/2016 (evento 26), ainda determinei, a bem da Defesa,  a  juntada  a  estes  autos  de  dezenas  de  documentos  a  respeito  desse negócio e que haviam sido juntados pelo MPF, pela Petrobrás e pelas Defesas na ação penal conexa 5051606­23.2016.4.04.7000: "Desde  logo,  considerando  o  reclamado  e  apesar  do  que  já  consignei  no evento  9,  quando  viabilizei  o  acesso  à  Defesa  de  todos  os  elementos constantes  na  conexa  ação  penal  5027685­35.2016.4.04.7000,  traslade  a Secretaria  daqueles  autos  para  estes  todos  os  documentos  constantes  nos eventos 1, 52, 58,  152, 190, 254, 255, e dos arquivos relt9, relt10 e relt11 no evento 121, e do evento 135, com afetação também a este feito da mídia ali  apresentada  pela  Petrobrás.  Em  relação  a  esse  material,  concedo cinco dias às partes para eventual manifestação." A Secretaria deste Juízo realizou os traslados nos eventos 85 a 94 destes autos. Então a documentação relativa a aquisição pela Petrobrás do Campo de Benin já se encontra nos autos. Desde logo, considerando o reclamado e apesar do que já consignei no evento 9, quando viabilizei o acesso à Defesa de todos os elementos constantes na conexa ação penal 5027685­35.2016.4.04.7000, traslade a Secretaria daquele autos cópia da  petição  do  evento  318  e  com  afetação  também  a  este  feito  da  mídia  ali apresentada pela Petrobrás. Ainda, considerando a facilidade de produção dos documentos consistentes na ata de  nomeação  de  Jorge  Luiz  Zelada  para  o  cargo  de  Diretor  da  Petrobrás  e  das atas  de  negociação  e  de  aprovação  da  compra  do  Campo  de  Benin  e  sua posterior  venda,  defiro,  por  liberalidade  o  requerido.  Deverá  a  Petrobrás apresentar  tais  documentos  em  separado  (ata  de  nomeação  de  Jorge  Zelada,  e atas  de  negociação  e  aprovaçao  do  bloco  em  Benin),  em  cinco  dias,  já  que  há acusado preso. 3.7.  A  Defesa  requer  "seja  oficiado  à  PETROBRÁS  para  que  a  Companhia encaminhe  a  este  Juízo  os  lançamentos  narrativos  dos  poços  secos (“Impairment”) no período de 2003 a 2014, com o que se demonstrará que esse evento (superveniência depoços secos) não pode ser considerado incomum". A prova é desnecessária. Tem este Juízo presente que a prospecção e exploração de  petróleo  envolvem  o  risco  de  aquisição  de  poços  secos  e  que  isso  por  si  só não é crime. Indefiro a prova por irrelevante. 3.8. Requer a Defesa a oitiva como testemunhas de Eduardo Tinoco, residente na Holanda  e  Kaj.  A.  Themes,  residente  no  Reino  Unido,  que  seriam,  segundo resposta da Shell, as pessoas responsáveis pela aquisição de parte dos direitos da Petrobrás do Campo de Benin (evento 184). Ora, o que está em questão é o afirmado pagamento de propina em contrato da Petrobrás  de  aquisição  de  direito  de  exploração  da  CBH  de  poços  em  Benin  e não a posterior venda parcial destes direitos pela Petrobrás a Shell. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 21/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Então  a  prova  é  irrelavante  ou  pelo  menos  não  é  imprescindível  ao  julgamento como  exige  o  art.  222­A  do  CPP  para  expedição  de  cooperação  jurídica internacional para oitiva de testemunhas. É  ademais  absolutamente  inapropriado  na  fase  de  diligências  complementares, do  art.  402  do  CPP,  pretender  ouvir  testemunhas  no  exterior,  considerando  a demora de tal prova, máxime em processo com acusado preso. Assim,  indefiro  a  prova  em  questão  por  sua  inadequação  para  a  presente  fase, bem como por não ser imprescindível. 3.9.  Requer  a  Defesa  a  juntada  de  todos  os  extratos  de  movimentação  da  conta em nome da Orion a partir de 23/06/2011 aos autos. Ocorre  que  toda  a  documentação  relativa  à  conta  Orion  já  instrui  a  denúncia  e as  mídias  que  foram  recebidas  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a movimentação da conta. Com  efeito,  conforme  se  verifica  na  mídia  apresentada  junto  com  a  denúncia  e arquivada  em  Secretaria  (evento  2,  arquivo  ap­inqpol17,  fl.  02),  disponibilizada às  partes,  constam  os  extratos  completos  da  conta  em  nome  da  Orion  (v.g.: arquivos 6_458.1602_2120.000.01_CHF_A). Então  em  princípio  os  documentos  disponíveis  sobre  as  contas  já  foram  todos enviados para o Brasil pelas autoridades suíças e já instruem os autos, inclusive, aparentemente, a documentação pretendida pela Defesa. Aliás,  o  acusado  foi  expressamente  indagado  sobre  tais  movimentações  no interrogatório. Então a prova pretendida já instrui os autos, não havendo o que deferir. Na  mesma  oportunidade,  requer  a  Defesa  a  oitiva  de  David  Muino  que  seria signatário "do contrato de agenciamento" entre a Lusitania Petroleum e a Acona International, mencionado nas fls. 10 e 11 da denúncia. Como o contrato está mencionado na inicial e como a Defesa tinha acesso a ele desde o início, deveria ter arrolado tal testemunha desde o início se pretendia a sua oitiva. Não  se  trata  por  evidente  de  diligência  cuja  necessidade  surgiu  no  decorrer  da instrução e, portanto, cabível na fase do art. 402 do CPP. Além disso, a prova é inviável na forma requerida, pois aparentemente referida pessoa  reside  no  exterior  e  sequer  a  Defesa  indicou  ou  aparenta  saber  o  seu endereço. Então  indefiro  tal  oitiva  pois  não  se  enquadra  como  diligência  complementar, nem é viável na forma requerida. 3.10.  Requer  que  seja  oficiado  "os  bancos  respectivos  para  que  encaminhema este  Juízo,  o  'Portfolio  Evaluation'  das  contas  Triumph,  Orion,  Netherton  e Kopek". Toda  a  documentação  relativa  à  conta  Orion,  Triumph,  Netherton  e  Kopek  já instrui a denúncia e as mídias que foram recebidas do Supremo Tribunal Federal, com a movimentação da conta. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 22/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Conforme se verifica na mídia apresentada junto com a denúncia e arquivada em Secretaria  (evento  2,  arquivo  ap­inqpol17,  fl.  02),  disponibilizada  às  partes, constam os extratos, documentos de crédito e débito e até extratos que retratam a evolução dos investimentos (v.g.: arquivos 6_4548.1602_2120.333.01_USD. pdf e 6_4548.1602_2120.814.01_Eur_A.pdf). Então  em  princípio  os  documentos  disponíveis  sobre  as  contas  já  foram  todos enviados para o Brasil pelas autoridades suíças e já instruem os autos, inclusive, aparentemente, a documentação pretendida pela Defesa. Eventuais  documentos  adicionais,  se  é  que  existente,  demandariam  cooperação jurídica internacional custosa e demorada. Se pertinente, deveria a Defesa tê­los requeridos na resposta preliminar e não na fase final do art. 402 do CPP, não se tratando de prova cuja necessidade surgiu no decorrer da instrução. Então reputo prejudicado o requerido e ainda que assim não fosse seria o caso de indeferir por não se tratar de prova pertinente à fase do art. 402 do CPP. 3.11.  Requer  a  Defesa  acareção  entre  Nestor  Cuñat  Cerveró  e  Júlio  Gerin  de Almeida Camargo para sanar as contradições existentes entre os depoimentos. A  Defesa,  ao  requerer  a  acareação,  não  esclareceu  quais  seriam  as contradições, inviabilizando o deferimento.   De  todo  modo,  Nestor  Cuñat  Cerveró  foi  ouvido  como  testemunha  nesta  ação penal  (evento  134),  o  mesmo  não  ocorrendo  com  Júlio  Gerin  de  Almeida Camargo. Eventual depoimento extrajudicial, que não será considerado por este Juízo já que não tomado sob contraditório, não autoriza acareação. Enfim,  sem  que  uma  das  pessoas  citadas  tenha  igualmente  sido  ouvida  como testemunha, inviável a acareação pretendida.  3.12. Requer a Defesa: "Considerando  a  menção  deste  d.  Juízo,  por  ocasião  do  interrogatório  do denunciado, acerca da necessidade de produção probatória sobre arelação financeira  existente  entre  o  denunciado  e  o  falecido  deputado  Fernando Diniz,verdadeiro motivo do depósito na conta ORION, mas reputado como sendo  produto  decorrupção  na  denúncia,  requer­se  a  oitiva  do  deputado federal  NELSON  ROBERTOBORNIER  DE  OLIVEIRA,  pessoa  que  pode esclarecer  o  fato  e  que  pode  ser  encontradona  Av.  Lucio  Costa,  3600, Bloco 1, Rio de Janeiro ­ RJ." Na resposta preliminar, a Defesa arrolou vinte e duas testemunhas, várias com a prerrogativa de serem ouvidas na forma do art. 221 do CPP. Se Nelson Roberto Bornier de Oliveira tinha conhecimento sobre o fato, deveria a Defesa tê­la arrolado na resposta preliminar. Não se trata ela de testemunha referida por qualquer outra testemunha. Somente o próprio acusado Eduardo Cosentino da Cunha mencionou o nome dela em  seu  interrogatório.  Isso  siginifica  que,  desde  o  início,  o  acusado,  querendo, poderia tê­lo arrolado. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 23/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Assim,  essa  prova  não  se  enquadra  como  diligência  complementar,  própria  de ser  requerida  na  fase  do  art.  402  do  CPP,  pois  não  se  trata  de  prova  cuja necessidade surgiu no decorrer da instrução. A  referência,  aliás,  na  argumentação  de  que  este  Juízo  teria  mencionado  da necessidade  de  prova  do  empréstimo  ou  da  relação  financeira  entre  Eduardo Cosentino da Cunha e Fernando Diniz, não está correta. Tal álibi foi apresentado pelo  acusado  e  por  sua  Defesa  desde  o  início  e  é  evidente,  durante  a  sua instrução, que eles tinham presente a necessidade da prova, tanto que a questão foi  objeto  de  inquirição  pela  Defesa  a  diversas  testemunhas,  não  tendo,  porém, nenhuma  delas  aparentemente  confirmado  o  aludido  empréstimo.  Não  havia necessidade portanto de nenhuma afirmação deste Juízo a esse respeito. Então indefiro tal oitiva pois não se enquadra como diligência complementar cuja necessidade surgiu no decorrer da instrução. Por liberalidade somente, caso a Defesa se proponha a apresentar a testemunha perante este Juízo até o início do prazo das alegações finais, poderei ouvi­la. 3.13 A Defesa requer a juntada pela Petrobrás do Relatório da Comissão Interna de Apuração de nº 121/2013. Considerando  a  facilidade  de  produção  da  prova,  defiro.  Translade  a  Secretaria cópia para estes autos do aludido relatório (cópia no evento 1, anexo56, da ação penal 5039475­50.2015.4.04.7000). 3.14.  A  Defesa  requer  que  sejam  promovidas  diligências  para  identificação  de "Rodolfo",  proprietário  da  empresa  Construtora  ARG,  mencionado  na  nota  de rodapé da denúncia (fl. 43). Na resposta preliminar, a Defesa arrolou vinte e duas testemunhas, várias com a prerrogativa de serem ouvidas na forma do art. 221 do CPP. Se  o  nome  de  "Rodolfo"  foi  mencionado  na  denúncia  e  sua  oitiva  era  relevante, deveria a Defesa tê­la arrolado na resposta preliminar. Aliás,  como  teria  sido  mencionado  em  depoimento  extrajudicial  por  Nestor Cuñat  Cerveró,  fosse  a  oitiva  relevante,  deveria  a  Defesa  ter  indagado  a  este, em seu depoimento judicial (evento 160), a identificação. Por outro lado, é ônus da Defesa indicar suas testemunhas com nome completo e endereço preciso. A alusão a "Rodolfo" da ARG não permite a oitiva. Assim,  o  requerimento  deve  ser  indeferido  pois  a  prova  não  se  enquadra  como diligência complementar, própria de ser requerida na fase do art. 402 do CPP, e também não é viável da forma como requerida. 3.15. Requer que seja requisitado da Petrobrás o farmout da "companhia com a CBH antes da venda para a Shell", bem como a tradução do farmout já anexado aos autos. Ora, a denúncia envolve suposto pagamento de propina a Eduardo Cosentino da Cunha  na  aquisição  pela  Petrobrás  de  direitos  de  exploração  de  petróleo  em bloco do Benin. Os negócios jurídicos posteriores a este são de duvidosa relevância.  https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 24/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Apesar  disso,  este  Juízo,  a  bem  da  ampla  defesa,  deferiu  requisição  da  Defesa constante  na  resposta  preliminar  de  informações  à  Shell  Brasil  Petróleo  Ltda. sobre  o  farm  out  celebrado  pela  Shell  Benin  Upstream  Ltd  com  a  CBH  (evento 26 e evento 138), o que foi juntado no evento 184. Também  deferiu  a  juntada  do  Farm  Out  celebrado  entre  a  Petrobrás  e  a  Shell (evento 138), o que foi juntado no evento 158. Agora  pretende  a  Defesa,  em  novo  requerimento,  que  seja  juntado  o  farm  out entre a Petrobrás e a CBH anterior à venda para Shell. Não  se  compreendeu  bem  o  requerido.  Consta,  nos  autos,  que  em  09/06/2015  a Diretoria Executivo da Petrobrás aprovou a assinatura de acordos para a saída da  Petrobrás  do  bloco  4  em  Benin.  Isso  foi  bem  depois  da  venda  parcial  dos direitos  da  Petrobrás  à  Shell.  Então  precisaria  a  Defesa  melhor  esclarecer  ao que se reporta. De todo modo, se tal prova fosse pertinente, deveria a Defesa tê­la requerida já resposta preliminar, não havendo motivo para fazê­lo na fase do art. 402 do CPP, pois não se trata de prova cuja necessidade surgiu no decorrer da instrução. Assim,  o  requerimento  deve  ser  indeferido  pois  a  prova  não  se  enquadra  como diligência complementar, própria de ser requerida na fase do art. 402 do CPP, e também há imprecisão quanto ao que se requer. Quanto  à  tradução  requerida,  aplica­se  o  disposto  no  art.  236  do  CPP,  "os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos...". A Defesa, ao requerer a tradução do farm out (não especificou  qual),  não  esclareceu  a  necessidada  da  medida,  nem  este  Juízo  vê com  facilidade  a  necessidade,  já  que  não  se  tratam  do  negócio  jurídico  que, segundo  a  denúncia,  teria  gerado  o  pagamento  de  propina.  Portanto,  também esse  requerimento  deve  ser  indeferido,  por  falta  de  demonstração  da necessidade da diligência e imprecisão no requerimento. 3.16.  Reitera  a  Defesa  o  requerimento  de  oitiva  de  três  testemunhas  residentes no  exterior,  que  seriam  funcionários  dos  bancos  onde  eram  mantidas  as  contas dos  trusts,  "em  especial  em  virtude  das  contradições  do  compliance  bancário  a respeito do patrimônio do acusado". Antes,  a  Defesa  já  havia  reiterado  esse  requerimento  no  evento  188,  alegando que poderiam esclarecer a instituição dos trusts e funcionamento deles.  Indeferi esta prova conforme decisão de 07/11/2016 (evento 26):   "Arrolou  três  testemunhas  residentes  em  Genebra,  na  Suíça.  Assim justificou a oitiva: 'Quantos  às  testemunhas  de  n.  14,  15  e  16,  por  terem  participado  da instituição dos trusts, elas podem esclarecer fatos relativos à constituição, funcionamento  e  atos  praticados  pelo  defendente  relativamente  às mencionadas  estruturas.  Assim,  a  produção  da  prova  testemunhal  em questão é imprescindível para esclarecer os fatos abordados na denúncia e desconstituir as equivocadas conclusões a que chegou o Parquet.' A oitiva de testemunha residente no exterior é custosa e demorada. Não raramente, apesar dos avanços na cooperação jurídica internacional nas décadas recentes, pedidos são enviados sem que sejam cumpridos ou pelo menos sem retornar em prazo razoável. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 25/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Envolvendo  a  presente  ação  penal  acusado  preso,  demandando  a presunção  de  inocência  um  julgamento  em  prazo  razoável,  é  de  se questionar a conveniência em arrolar ou ouvir testemunhas no exterior. A atual redação do art. 222­A do CPP é clara, testemunhas residentes no exterior  só  serão  ouvidas  'se  demonstrada  previamente  a  sua imprescindibilidade'. Não é este o caso. Deferi,  na  ação  penal  conexa  5027685­35.2016.4.04.7000,  a  oitiva  de testemunhas residentes no exterior e que foram arroladas pela Defesa de Cláudia  Cordeiro  Cruz,  duas  das  quais,  aliás,  coincidentes  com  as  ora arroladas. Entretanto, naquele caso, veiculado álibi de negativa de autoria de Cláudia Cordeiro Cruz quanto à constituição dos trusts, abertura e movimentação das contas, o que justificava a medida, além de ela estar respondendo em liberdade.  Há  é  certo  acusado  preso  naquele  feito,  mas  já  condenado  em outra ação penal. Já, no caso presente, pelo teor da acusação, o relevante é a definição da causa  dos  depósitos  de  cerca  de  1.311.700,00  francos  suíços,  o correspondente  a  cerca  de  um  milhão  e  quinhentos  mil  dólares,  da  conta em  nome  da  off­shore  Acona  Internacional,  supostamente  controlada  por João  Augusto  Rezende  Henriques,  para  a  conta  Orion  SP,  supostamente controlada pelo ora acusado Eduardo Cosentino da Cunha. Quem  pode  esclarecer  a  causa  desses  depósitos  são  os  envolvidos,  os titulares  dos  valores,  mas  não  as  testemunhas  arroladas,  responsáveis segundo  à  Defesa  pela  constituição  dos  aludidos  trusts  ou  gerenciamento da conta bancária. Afinal,  sem  embargo  das  discussões  levantadas  pela  Defesa  acerca  da natureza  jurídica  dos  trusts,  não  é  de  se  supor  que  o  dinheiro  veiculado nas contas pertencia aos responsáveis pela constituição dos trusts e não de seu beneficiário econômico, aparentemente o próprio acusado. Em comparação, em uma acusação por corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo  contas  bancárias  no  Brasil,  quem  pode  esclarecer  os  fatos, especificamente  a  origem  e  natureza  dos  valores  mantidos  na  conta,  é  o titular  da  conta  e  dos  valores  e  não  o  gerente  de  banco  ou  quem eventualmente  foi  o  responsável  pela  constituição  formal  da  pessoa jurídica titular da conta.  Portanto,  em  nada  agregaria  ao  processo  a  oitiva  dos  gerentes  do  banco na  Suíça  ou  o  representante  de  empresa  que  auxiliou  a  constituição  dos trusts utilizados pelo acusado. Então  a  oitiva  dessas  testemunhas    não  pode  ser  considerada imprescindível nos termos do art. 222­A do CPP. A  ampla  defesa,  direito  fundamental,  não  significa  um  direito  amplo  e irrestrito  à  produção  de  qualquer  prova,  mesmo  as  impossíveis,  as custosas e as protelatórias. Cabe ao julgador, como dispõe expressamente o art. 400, §1º, do CPP, um controle  sobre  a  pertinência,  relevância  e  necessidade  da  prova. Conquanto o controle deva ser exercido com cautela, no caso presente, as https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 26/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 provas  requeridas  não  são  necessárias  ou  pertinentes  e  tampouco imprescindíveis.  Acerca  da  vitalidade  constitucional  de  tal  regra  legal, transcrevo o seguinte precedente de nossa Suprema Corte: 'HABEAS  CORPUS.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  SUBSTITUIÇÃO DO  ATO  COATOR.  SÚMULA  691.  1.  Não  há  um  direito  absoluto  à produção  de  prova,  facultando  o  art.  400,  §  1.º,  do  Código  de  Processo Penal  ai  juiz  o  indeferimento  de  provas  impertinentes,  irrelevantes  e protelatórias.  Cabíveis,  na  fase  de  diligências  complementares, requerimentos  de  prova  cuja  necessidade  tenha  surgido  apenas  no decorrer  da  instrução.  Em  casos  complexos,  há  que  confiar  no  prudente arbítrio  do  magistrado,  mais  próximo  dos  fatos,  quanto  à  avaliação  da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da  avaliação  crítica  pela  Corte  de  Apelação  no  julgamento  de  eventual recurso contra a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal  Superior.  Súmula  691.  Óbice  superável  apenas  em  hipótese  de teratologia.  3.  Sobrevindo  decisão  do  colegiado  no  Tribunal  Superior,  há novo  ato  coator  que  desafia  enfrentamento  por  ação  própria.'  (HC 100.988/RJ ­ Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber ­ 1ª Turma ­ por maioria ­ j. 15.5.2012) No mesmo sentido, com referência à oitiva de testemunha no exterior: 'AÇÃO  PENAL.  Prova.  Inquirição  de  testemunhas  residentes  do  exterior. Expedição  de  rogatória.  Indeferimento.  Admissibilidade.  Pessoas  que, segundo  documentos  dos  autos,  não  conhecem  os  fatos  objeto  da  prova requerida.  Admissão  na  empresa  depois  da  prática  hipotética  dos  delitos pelo  sócio  gerente.  Fundamentação  suficiente  e  convincente.  Exercício regular  do  poder  de  direção  processual.  HC  denegado.  Diligência requerida pela defesa pode ser indeferida pelo juízo do processo criminal, desde  que  com  fundamentação  convincente  sobre  a  impertinência  da prova.'  (HC  83.417/PR  ­  Rel.  Min.  Cezar  Peluso  ­  2ª  Turma  ­  un.  ­  j. 23/10/2007). Não  tendo  a  Defesa  demonstrado  a  imprescindibilidade  da  oitiva  das testemunhas residentes no exterior, é o caso de indeferir a prova, ademais porque  sua  produção  não  se  coaduna  com  o  fato  de  que  o  acusado encontra­se preso cautelarmente, tornando urgente o julgamento. De todo modo, querendo, faculto à Defesa que traga, as suas expensas, as referidas  testemunhas  para  depoimento  no  Brasil  ou  que  colha  delas depoimentos  por  escrito  e  que  poderão  ser  juntados  aos  autos  para avaliação conjunta com as demais provas." A instrução confirmou que a oitiva dessas três testemunhas não é imprescindível e igualmente sequer é relevante. A  questão  central  consiste  nos  depósitos  efetuados  na  conta  em  nome  da  Orion que  tinha,  como  benefício  final,  o  acusado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  e  era mantida  no  Banco  Julius  Bar,  em  Genebra,  no  total  de  1.311.700,00  francos suíços (cerca de USD 1.500.000,00 na época), entre 30/05/2011 a 23/06/2011. O  próprio  acusado,  em  seu  interrogatório  judicial  (ainda  não  degravado), informou que o trust não tinha qualquer relação com esses depósitos e que teria sido ele quem tratou do empréstimo e movimentou os recursos pertinentes. A  mesma  afirmação  teria  sido  feita  em  entrevista  em  07/11/2015  ao  Jornal  da Globo  e  que  está  disponível  nos  autos  (fls.  92­95  do  arquivo  ap­inqpo29,  evento 2)  e  na  internet  (http://g1.globo.com/jornal­da­globo/videos/t/edicoes/v/eduardo­ https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 27/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 cunha­diz­que­dinheiro­em­contas­da­suica­nao­e­dele/4592325/): "O  trust  não  aceitou  o  depósito  e  não  o  movimentou.  Nós  temos  os extratos, ele continua na moeda local, sem qualquer tipo de movimentação ou  aplicação,  ficou  parado  anos  inteiros  na  mesma  moeda  colocado  e deposito  porque  o  trust  não  tinha  o  contrato  comigo  de  administração desse ativo. O trust não tendo esse ativo contratado, ele não o reconhece e ele não reconhecendo, ele não mexe." É certo que, aparentemente, ao contrário do afirmado na entrevista, o acusado, em 11/04/2014, encerrou a conta em nome da Orion e transferiu o saldo para a conta em nome da  Netherton. Não obstante, no interrogatório judicial, admitiu a autoria dessa movimentação e que a teria feito por orientação do banco. Se,  como  o  próprio  acusado  afirma,  os  funcionários  do  banco  não  tinham conhecimento ou participação nos aludidos depósitos ou na movimentação deles e  que  consistem  no  núcleo  da  acusação,  não  há  como  ter  o  depoimento  deles como  imprescindível  ou  mesmo  relevante,  não  ao  ponto  de  justificar  custosa  e demorada cooperação jurídica internacional em processo de acusado preso. Quanto  às  divergências  de  informação  no  compliance  da  instituição  financeiro, não  passam  de  uma  questão  colateral  e  que  não  tem  relevância  ao  ponto  de tornar  imprescindível  a  oitiva  de  funcionários  do  banco  que  nada  sabem  e  não participaram dos fatos delitivos narrados na denúncia. Mantenho, portanto, o indeferimento desta prova. "   131.  Dos  dezesseis  requerimentos  da  Defesa,  observa­se  que  foram deferidos  os  dos  itens    3.2,  3.6  e  3.13.  Outros  dois  requerimentos  foram indeferidos porque as provas pretendidas já estavam nos autos (itens 3.9 e 3.10). Mesmo  dos  deferidos,  deles  não  se  resultou  prova  relevante,  salvo  uma  única, especificamente a obtenção de cópia do inventário de Fernando Alberto Diniz, mas ela foi desfavorável à Defesa (item 357, adiante). 132.  Ainda  depois  deste  despacho  ainda  acabou  sendo  deferida  a oitiva de testemunha adicional pretendida pela Defesa (eventos 229 e 242). 133.  O  que  se  percebe  com  clareza  é  que  a  Defesa  pretendeu  nessa fase  reabrir  completamente  a  instrução,  o  que  é  inadequado  para  o  caráter complementar do art. 420 do CPP. 134.  Um  breve  comparativo  entre  a  quantidade  de  requerimentos probatórios  por  ela  formulados  nessa  fase,  dezesseis  ao  todo  (evento  198), comparados  com  dois  únicos  na  resposta  preliminar  (evento  23),  é  ilustrativo  da intenção de reabrir toda a instrução. 135.  Destaca­se  ainda  as  pretensões:  de  ouvir  testemunhas  que poderiam  ter  sido  arroladas  desde  o  início,  uma  delas  arrolada  sem  endereço  ou identificação  completa,  somente  pelo  nome  de  "Rodolfo";  de  ouvir  testemunhas que já haviam sido ouvidas; de ouvir testemunhas residentes no exterior, uma delas indicada, aliás, sem endereço; e de promover acareação entre testemunha e pessoa que sequer foi ouvida no processo. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 28/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 136. Apesar da insurgência da Defesa, tais provas foram requeridas intempestivamente,  já  que  a  sua  necessidade  não  havia  surgido  no  decorrer  da instrução, e sequer eram necessárias, relevantes ou pertinentes para o julgamento do caso. 137.  A  ilustrar,  apesar  da  insistência  da  Defesa  em  afirmar  a imprescindibilidade  da  oitiva  dos  agentes  financeiros  responsáveis  pela constituição  dos  trusts  e  pela  supostamente  movimentação  das  contas,  o  próprio acusado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  afirmou  expressamente,  como  ver­se­á adiante (v.g. itens 347­376 e 390), que os recursos provenientes da conta em nome da  off­shore  Acona  Internacional  não  foram  aceitos,  movimentados  ou administrados pelos trusts, sendo ele mesmo por eles responsáveis. Tratando­se do ponto central da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro, já que seriam esses os  recursos  consistentes  em  vantagem  indevida,  é  impossível  caracterizar  como imprescindível a oitiva de testemunhas estranhas ao fato delito. 138. Sobre esse tópico, necessário esclarecer que, como demonstrar­ se­á  adiante,  há  prova  documental,  consistente  em  registros  bancários,  de  que Eduardo  Cosentino  da  Cunha  recebeu  e  movimentou  vantagem  indevida proveniente  de  contrato  da  Petrobrás  e  de  que  o  álibi,  por  ter  recebido  esses valores, é absolutamente inconsistente, tornando desnecessárias outras provas além daquelas já presentes ao término da instrução ordinária. 139. Não houve, portanto, qualquer cerceamento de defesa, somente controle  judicial  fundamentado,  com  indeferimento  de  provas  manifestamente irrelevantes  ou  impertinentes  e,  no  caso  das  testemunhas  no  exterior,  ainda prescindíveis,  requeridas  todas  as  provas  ainda  em  fase  inadequada  do  processo penal, do art. 402 do CPP, que é destinado apenas à instrução complementar e não á reabertura de toda a instrução.   II.7 140.  Alega  a  Defesa  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  pelo indeferimento de parte dos quesitos por ela apresentados para oitiva do Exmo. Sr. Presidente da República Michel Temer. 141.  A  Defesa  arrolou  o  Exmo.  Sr.  Presidente  da  República  como testemunha. 142.  Diante  da  manifestação  dele,  de  que  preferia  ser  ouvido  por escrito, a Defesa apresentou os quesitos do evento 136. 143.  Parte  dos  quesitos  foram  indeferidos  nos  termos  da  decisão judicial de 28/11/2016 (evento 138): "Apresentou a Defesa de Eduardo Cosentino da Cunha quesitos para oitiva, por escrito, do Exmo. Sr. Presidente da Republica Michel Temer.  Ressalve­se,  considerando  o  teor  inapropriado  de  parte  dos  quesitos,  que,  nos depoimentos extrajudiciais do colaborador Nestor Cuñat Cerveró, apesar de sua afirmação de que teria procurado o então Deputado Federal Michel Temer para https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 29/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 lograr apoio político para permanecer no cargo de Diretor da Petrobrás, não há qualquer  referência  de  que  a  busca  por  tal  apoio  envolveu  algo  de  ilícito  ou mesmo que a conversa então havida tenha tido conteúdo ilícito. Ressalve­se, considerando o teor inapropriado de parte dos quesitos, que não há qualquer  notícia  do  envolvimento  do  Exmo.  Sr.  Presidente  da  República  nos crimes que constituem objeto desta ação penal. Não  tem  ainda  este  Juízo  competência  para  a  realização,  direta  ou indiretamente,  de  investigações  em  relação  ao  Exmo.  Sr.  Presidente  da República. Nesses  aspectos,  merece  censura  a  Defesa  em  relação  a  parte  dos  quesitos apresentados. Então, dos quesitos apresentados pela Defesa, indefiro, por serem inapropriados, os de n.os 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33 e 34. Indefiro ainda, por falta de pertinência com objeto da ação penal, os quesitos 2, 3, 5, 6, 10, 35, 36 e 37. Foram mantidos os quesitos que tem pertinência, mesmo que um pouco remota, com a defesa de Eduardo Cosentino Cunha. Expeça  a  Secretaria  ofício,  a  ser  subscrito  por  este  Juízo,  com  os  quesitos restantes." 144.  Em  que  pese  a  reclamação  da  Defesa,  fato  é  que  Eduardo Cosentino da Cunha, a pretexto de instruir a ação penal, apresentou vários quesitos dirigidos ao Exmo. Sr. Presidente da República que nada diziam respeito ao caso concreto.  Destaque­se  em  especial  os  seguintes  e  que  não  têm  a  mínima  relação com o objeto da ação penal: "35 – Qual a relação de Vossa Excelência com o Sr. José Yunes? 36  –  O  Sr.  José  Yunes  recebeu  alguma  contribuição  de  campanha  para  alguma eleição deVossa Excelência ou do PMDB? 37 – Caso Vossa Excelência tenha recebido, as contribuições foram realizadas de forma oficial ou não declarada?" 145. Tais quesitos, absolutamente estranhos ao objeto da ação penal, tinham  por  motivo  óbvio  constranger  o  Exmo.  Sr.  Presidente  da  República  e provavelmente buscavam com isso provocar alguma espécie intervenção indevida da parte dele em favor do preso. 146. Isso sem olvidar outros quesitos inadequados. 147.Além de não ter este Juízo competência para apurar condutas do Exmo.  Sr.  Presidente  da  República,  não  se  pode  permitir  que  o  processo  judicial seja  utilizado  para  que  a  parte  transmita  ameaças,  recados  ou  chantagens  a autoridades ou a testemunhas de fora do processo. 148. Não se trata, portanto, de cerceamento de defesa, mas de coibir a utilização do processo para fins estranhos e escusos pelo acusado. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 30/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1    II.8 149. Foram ouvidos neste feito como testemunhas os colaboradores Eduardo  Costa  Vaz  Musa,  arrolado  pela  Acusação,  Nestor  Cuñat  Cerveró, Hamylton Pinheiro Padilha Júnior e Delcídio do Amaral Gomez,  estes arrolados pela Defesa. 150. Nestor Cuñat Cerveró e Delcídio do Amaral Gomez celebraram acordos  de  colaboração  premiada  com  a  Procuradoria  Geral  da  República  e  que foram homologados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Cópias do acordos e das decisões de homologação foram disponibilizadas na ação penal (evento 218). O depoimento extrajudicial com alguma pertinência sobre a ação penal de Nestor Cuñat Cerveró foi igualmente juntado (evento 85, anexo 32, fls. 143­148).  Quanto ao  depoimento  extrajudicial  de  Delício  do  Amaral  Gomez  sobre  os  fatos  da denúncia, não foi ele juntado pois inexistente. 151.  Eduardo  Costa  Vaz  Musa  e  Hamylton  Pinheiro  Padilha  Júnior celebraram  acordos  de  colaboração  premiada  com  o  MPF  e  que  foram homologados por este Juízo. Cópias dos acordos e das decisões de homologação foram  disponibilizadas  na  ação  penal  (evento  85,  anexo32,  fls.  195­212,  e anexo33,  fls.  4­15  e  fls.  94­106).  Também  foi  juntada  a  cópia  do  depoimento extrajudicial  de  Eduardo  Costa  Vaz  Musa  pertinente  à  ação  penal.  Quanto  ao depoimento  extrajudicial  de  Hamylton  Pinheiro  Padilha  Júnior  sobre  os  fatos  da denúncia, não foi ele juntado pois inexistente. 152. Todos eles foram ouvidos em Juízo como testemunhas e como colaboradores,  com  o  compromisso  de  dizer  a  verdade,  garantindo­se  aos defensores do acusado Eduardo Cosentino da Cunha o contraditório pleno, sendo­ lhes informado da existência dos acordos (eventos 112, 134, 146 e 160). 153. Nenhum deles foi coagido ilegalmente a colaborar, por evidente. A colaboração sempre é voluntária ainda que não espontânea. 154. Nunca houve qualquer coação ilegal contra quem quer que seja da  parte  deste  Juízo,  do  Ministério  Público  ou  da  Polícia  Federal  na  assim denominada  Operação  Lavajato.  As  prisões  cautelares  foram  requeridas  e decretadas  porque  presentes  os  seus  pressupostos  e  fundamentos,  boa  prova  dos crimes e principalmente riscos de reiteração delitiva dados os indícios de atividade criminal  grave  reiterada,  habitual  e  profissional.  Jamais  se  prendeu  qualquer pessoa buscando confissão e colaboração. 155.  As  prisões  preventivas  decretadas  no  presente  caso  e  nos conexos  devem  ser  compreendidas  em  seu  contexto.  Embora  excepcionais,  as prisões  cautelares  foram  impostas  em  um  quadro  de  criminalidade  complexa, habitual  e  profissional,  servindo  para  interromper  a  prática  sistemática  de  crimes contra a Administração Pública, além de preservar a investigação e a instrução da ação penal. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 31/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 156. A ilustrar a falta de correlação entre prisão e colaboração, dois dos  colaboradores  relevantes  no  presente  caso  celebraram  o  acordo  quando estavam em liberdade. 157.  Argumentos  recorrentes  por  parte  das  Defesas,  em  feitos conexos,  de  que  teria  havido  coação,  além  de  inconsistentes  com  a  realidade  do ocorrido,  é  ofensivo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que  homologou  parte  dos acordos  de  colaboração  mais  relevantes  na  Operação  Lavajato,  certificando­se previamente da validade e voluntariedade. 158. A única ameaça contra os colaboradores foi o devido processo legal e a regular aplicação da lei penal. Não se trata, por evidente, de coação ilegal. 159. Agregue­se que não faz sentido que a Defesa de delatado, como realizado  em  feitos  conexos,  alegue  que  a  colaboração  foi  involuntária  quando  o próprio colaborador e sua Defesa negam esse vício. 160.  De  todo  modo,  a  palavra  do  criminoso  colaborador  deve  ser corroborada  por  outras  provas  e  não  há  qualquer  óbice  para  que  os  delatados questionem  a  credibilidade  do  depoimento  do  colaborador  e  a  corroboração  dela por outras provas. 161. Em qualquer hipótese, não podem ser confundidas questões de validade com questões de valoração da prova. 162. Argumentar, por exemplo, que o colaborador é um criminoso é um  questionamento  da  credibilidade  do  depoimento  do  colaborador,  não  tendo qualquer relação com a validade do acordo ou da prova. 163.  Questões  relativas  à  credibilidade  do  depoimento  resolvem­se pela valoração da prova, com análise da qualidade dos depoimentos, considerando, por  exemplo,  densidade,  consistência  interna  e  externa,  e,  principalmente,  com  a existência ou não de prova de corroboração. 164.  Como  ver­se­á  adiante,  a  presente  ação  penal  sustenta­se  em prova  independente,  principalmente  prova  documental  colhida  em  quebras  de sigilo  bancário  e  fiscal,  bem  como  provas  obtidas  em  cooperação  jurídica internacional. Rigorosamente, foi o conjunto probatório robusto que deu causa às colaborações  e  não  estas  que  propiciaram  o  restante  das  provas.  Há,  portanto, robusta  prova  de  corroboração  que  preexistia,  no  mais  das  vezes,  à  própria contribuição dos colaboradores. 165.  Não  desconhece  este  julgador  as  polêmicas  em  volta  da colaboração premiada. 166. Entretanto, mesmo vista com reservas, não se pode descartar o valor  probatório  da  colaboração  premiada.  É  instrumento  de  investigação  e  de prova  válido  e  eficaz,  especialmente  para  crimes  complexos,  como  crimes  de colarinho  branco  ou  praticados  por  grupos  criminosos,  devendo  apenas  serem observadas  regras  para  a  sua  utilização,  como  a  exigência  de  prova  de corroboração. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 32/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 167.  Sem  o  recurso  à  colaboração  premiada,  vários  crimes complexos permaneceriam sem elucidação e prova possível. A respeito de todas as críticas  contra  o  instituto  da  colaboração  premiada,  toma­se  a  liberdade  de transcrever  os  seguintes  comentários  do  Juiz  da  Corte  Federal  de  Apelações  do Nono Circuito dos Estados Unidos, Stephen S. Trott: "Apesar disso e a despeito de todos os problemas que acompanham a utilização de criminosos como testemunhas, o fato que importa é que policiais e promotores não  podem  agir  sem  eles,  periodicamente.  Usualmente,  eles  dizem  a  pura verdade e ocasionalmente eles devem ser usados na Corte. Se fosse adotada uma política  de  nunca  lidar  com  criminosos  como  testemunhas  de  acusação,  muitos processos  importantes  ­  especialmente  na  área  de  crime  organizado  ou  de conspiração  ­  nunca  poderiam  ser  levados  às  Cortes.  Nas  palavras  do  Juiz Learned Hand em United States v. Dennis, 183 F.2d 201 (2d Cir. 1950) aff´d, 341 U.S.  494  (1951):  'As  Cortes  têm  apoiado  o  uso  de  informantes  desde  tempos imemoriais;  em  casos  de  conspiração  ou  em  casos  nos  quais  o  crime  consiste em  preparar  para  outro  crime,  é  usualmente  necessário  confiar  neles  ou  em cúmplices  porque  os  criminosos  irão  quase  certamente  agir  às  escondidas.' Como estabelecido pela Suprema Corte: 'A sociedade não pode dar­se ao luxo de jogar  fora  a  prova  produzida  pelos  decaídos,  ciumentos  e  dissidentes  daqueles que vivem da violação da lei' (On Lee v. United States, 343 U.S. 747, 756 1952). Nosso  sistema  de  justiça  requer  que  uma  pessoa  que  vai  testemunhar  na  Corte tenha  conhecimento  do  caso.  É  um  fato  singelo  que,  freqüentemente,  as  únicas pessoas que se qualificam como testemunhas para crimes sérios são os próprios criminosos. Células de terroristas e de clãs são difíceis de penetrar. Líderes da Máfia  usam  subordinados  para  fazer  seu  trabalho  sujo.  Eles  permanecem  em seus  luxuosos  quartos  e  enviam  seus  soldados  para  matar,  mutilar,  extorquir, vender drogas e corromper agentes públicos. Para dar um fim nisso, para pegar os  chefes  e  arruinar  suas  organizações,  é  necessário  fazer  com  que  os subordinados  virem­se  contra  os  do  topo.  Sem  isso,  o  grande  peixe  permanece livre  e  só  o  que  você  consegue  são  bagrinhos.  Há  bagrinhos  criminosos  com certeza,  mas  uma  de  suas  funções  é  assistir  os  grandes  tubarões  para  evitar processos.  Delatores,  informantes,  co­conspiradores  e  cúmplices  são,  então, armas indispensáveis na batalha do promotor em proteger a comunidade contra criminosos. Para cada fracasso como aqueles acima mencionados, há marcas de trunfos sensacionais em casos nos quais a pior escória foi chamada a depor pela Acusação. Os processos do famoso Estrangulador de Hillside, a Vovó da Máfia, o grupo de espionagem de Walker­Whitworth, o último processo contra John Gotti, o primeiro caso de bomba do World Trade Center, e o caso da bomba do Prédio Federal da cidade de Oklahoma, são alguns poucos dos milhares de exemplos de casos  nos  quais  esse  tipo  de  testemunha  foi  efetivamente  utilizada  e  com surpreendente  sucesso."  (TROTT,  Stephen  S.  O  uso  de  um  criminoso  como testemunha: um problema especial. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 96, vo. 866, dezembro de 2007, p. 413­414.) 168.  Em  outras  palavras,  crimes  não  são  cometidos  no  céu  e,  em muitos  casos,  as  únicas  pessoas  que  podem  servir  como  testemunhas  são igualmente criminosos. 169.  Quem,  em  geral,  vem  criticando  a  colaboração  premiada  é, aparentemente,  favorável  à  regra  do  silêncio,  a  omertà  das  organizações criminosas,  isso  sim  reprovável.  Piercamilo  Davigo,  um  dos  membros  da  equipe milanesa  da  famosa  Operação  Mani  Pulite,  disse,  com  muita  propriedade:  "A corrupção  envolve  quem  paga  e  quem  recebe.  Se  eles  se  calarem,  não  vamos descobrir  jamais"  (SIMON,  Pedro  coord.  Operação:  Mãos  Limpas:  Audiência pública com magistrados italianos. Brasília: Senado Federal, 1998, p. 27). https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 33/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 170.  É  certo  que  a  colaboração  premiada  não  se  faz  sem  regras  e cautelas,  sendo  uma  das  principais  a  de  que  a  palavra  do  criminoso  colaborador deve ser sempre confirmada por provas independentes e, ademais, caso descoberto que  faltou  com  a  verdade,  perde  os  benefícios  do  acordo,  respondendo integralmente  pela  sanção  penal  cabível,  e  pode  incorrer  em  novo  crime,  a modalidade  especial  de  denunciação  caluniosa  prevista  no  art.  19  da  Lei  n.º 12.850/2013. 171. No caso presente, agregue­se que, como condição dos acordos, o MPF exigiu o pagamento pelos criminosos colaboradores de valores milionários, na  casa  de  dezenas  de  milhões  de  reais.  Ilustrativamente,  o  colaborador  Eduardo Costa  Vaz  Musa  comprometeu­se  ao  perdimento  de  USD  3.200.000,00  como produto  do  crime  e  ao  pagamento  de  multa  de  R$  4.500.000,00,  enquanto Hamylton Pinheiro Padilha Júnior comprometeu­se ao pagamento de multa de R$ 70.000.000,00. 172.  Certamente,  por  conta  da  colaboração,  não  recebem  sanções adequadas  a  sua  culpabilidade,  mas  o  acordo  de  colaboração  pressupõe necessariamente a concessão de benefícios. 173.  Ainda  muitas  das  declarações  prestadas  por  acusados colaboradores  precisam  ser  profundamente  checadas,  a  fim  de  verificar  se encontram ou não prova de corroboração. 174. Mas isso diz respeito especificamente a casos em investigação, já que, quanto à presente ação penal,  as provas de corroboração são abundantes.   II.9 175.  Tramitam  por  este  Juízo  diversos  inquéritos,  ações  penais  e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. 176. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250­0 e 2006.7000018662­8, iniciou­se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação  penal  5047229­77.2014.404.7000,  posteriormente  julgada  (cópia  no  evento 206, arquivo sent9). 177. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal. 178.  Grandes  empreiteiras  do  Brasil,  entre  elas  a  OAS,  UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix,  SETAL,  Galvão  Engenharia,  Techint,  Promon,  MPE,  Skanska,  IESA  e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 34/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 179.  Além  disso,  as  empresas  componentes  do  cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos. 180.  Também  constatado  que  outras  empresas  fornecedoras  da Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a  dirigentes  da  empresa  estatal,  também  em  bases  percentuais  sobre  os  grandes contratos e seus aditivos. 181. A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo". 182.  Na  Petrobrás,  receberiam  propinas  dirigentes  da  Diretoria  de Abastecimento,  da  Diretoria  de  Engenharia  ou  Serviços  e  da  Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró, Jorge Luiz Zelada e Eduardo Costa Vaz Musa. 183.  Surgiram,  porém,  elementos  probatórios  de  que  o  caso transcende a corrupção ­ e lavagem decorrente ­ de agentes da Petrobrás, servindo o  esquema  criminoso  para  também  corromper  agentes  políticos  e  financiar,  com recursos provenientes do crime, partidos políticos. 184.  Aos  agentes  e  partidos  políticos  cabia  dar  sustentação  à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica. 185.  Entre  as  empreiteiras,  os  Diretores  da  Petrobrás  e  os  agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores. 186.  Várias  ações  penais  e  inquérito  envolvendo  esses  crimes tramitam perante este Juízo, parte delas já tendo sido julgada. 187.  Destaco,  dos  casos  já  julgados,  as  sentenças  prolatadas  nas ações  penais  5083258­29.2014.4.04.7000  (Camargo  Correa),  5013405­ 59.2016.4.04.7000  (Keppel  Fels),  5045241­84.2015.4.04.7000  (Engevix), 5023162­14.2015.4.04.7000,  5023135­31.2015.4.04.7000,  5039475­ 50.2015.4.04.7000  (Navio­sonda  Titanium  Explorer),  5083838­59.2014.404.7000 (Navio­sondas  Petrobrás  10.000  e  Vitória  10.000),  5061578­51.2015.4.04.7000 (Schahin),  5047229­77.2014.4.04.7000  (lavagem  em  Londrina),  5036528­ ­ 23.2015.4.04.7000  (Odebrecht)  e  5012331­04.2015.4.04.7000  (Setal  e  Mendes). Cópias dessas sentenças encontram­se no evento 206 da ação penal. 188. Embora em todas elas haja o relato do pagamento de propinas divididas entre agentes da Petrobrás e agentes políticos, estes últimos respondem, em  sua  maioria,  a  investigações  ou  ações  penais  perante  o  Egrégio  Supremo Tribunal Federal em decorrência do foro por prerrogativa por função.  https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 35/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 189. Em alguns poucos casos, relativamente a agentes políticos sem mandato ou cargo e, portanto, sem foro por prerrogativa de função, responderam eles a ações penais perante este Juízo, tendo sido condenados. 190. É o caso, por exemplo, de José Dirceu de Oliveira e Silva, ex­ parlamentar federal e ex­Ministro Chefe da Casa Civil, condenado por corrupção e lavagem  de  dinheiro  envolvendo  propinas  acertadas  em  contratos  da  Petrobrás (ação penal 5045241­84.2015.4.04.7000, evento 206, arquivo sent3). 191. O mesmo fato foi verificado em relação ao ex­Deputado Federal João  Luiz  Correia  Argolo  dos  Santos  condenado,  pelo  recebimento  de  vantagem indevida  em  contratos  da  Petrobrás,  na  ação  penal  5023162­14.2015.4.04.7000 (evento 206, arquivo sent4), e em relação ao ex­Deputado Federal Pedro da Silva Correa  da  Oliveira  Andrade  Neto,  condenado  na  ação  penal  5023135­ 31.2015.4.04.7000 (evento 206, arquivo sent5). 192. Em outras ações penais, foi provado, no julgamento, que parte da  propina  ajustada  com  agentes  da  Petrobrás  em  contratos  da  estatal  foi direcionada  para  o  financiameno  ilícito  de  campanhas  eleitorais  ou  para pagamento de dívidas de campanha. 193.  Isso  foi  constatado,  por  exemplo,  na  sentença  da  ação  penal 5012331­04.2015.4.04.7000  (evento  206,  arquivo  sent13),  na  qual  foi  condenado por  crime  de  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro  João  Vaccari  Neto,  Secretário  de Finanças do Partido dos Trabalhadores, pelo direcionamento de parte de propinas em  contratos  da  Petrobrás  com  a  Mendes  Júnior  e  com  a  Setal  Engenharia  para doações eleitorais ao Partido dos Trabalhadores. 194. Algo parecido foi provado na sentença da ação penal 5061578­ 51.2015.4.04.7000, quando um empréstimo concedido no interesse de agentes do Partido dos Trabalhadores foi quitado fraudulentamente com o direcionamento de um contrato na Petrobrás ao Grupo Schahin (evento 206, arquivo sent8). 195.  Também  verificado,  na  sentença  da  ação  penal  5013405­ 59.2016.4.04.7000  (evento  206,  arquivo  sent2),  que  parte  da  vantagem  indevida acertada em contratos da Petrobrás com o Grupo Keppel Fels foi direcionada para remuneração  de  serviços  prestados  por  profissionais  do  marketing  político  ao Partido  dos  Trabalhadores.  Neste  caso,  um  diferencial  relevante  foi  o  pagamento da propina mediante depósitos em conta secreta mantida na Suíça. 196.  Todos  esses  casos  confirmam  o  padrão  adiantado  de  que  os acertos  de  propinas  em  contratos  da  Petrobrás  não  serviam  somente  ao enriquecimento  ilícito  dos  agentes  da  Petrobrás,  mas  também  ao  enriquecimento ilícito de agentes políticos que davam sustentação política aos agentes da Petrobrás e igualmente ao financiamento criminoso de partidos políticos. 197. O presente caso insere­se perfeitamente no mesmo contexto. 198.  Como  adiantado  no  relatório,  em  contrato  da  Petrobrás  de aquisição  dos  direitos  de  exploração  de  área  de  Petróleo,  houve  acerto  de vantagem indevida. Como ver­se­á adiante, apesar de não terem sido identificados todos os beneficiários, pelas dificuldades no rastreamento financeiro no exterior, o https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 36/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 então  Deputado  Federal  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  recebeu  1.311.700,00 franços  suíços,  correspondentes  a  cerca  de  um  milhão  e  quinhentos  mil  dólares, como parte da vantagem indevida acertada no referido contrato. 199. O motivo consistiria no apoio que o agente político, do Partido do  Movimento  Democrático  Brasileiro  ­  PMDB,  concedeu  a  Jorge  Luiz  Zelada para  que  ele  se  tornasse  Diretor  da  Área  Internacional  da  Petrobrás  e  assim permanecesse. 200. Não foi o primeiro contrato da Petrobrás em relação aos quais há provas de direcionamento de recursos a agentes do PMDB. 201. Na sentença prolatada na ação penal 5083838­59.2014.404.7000 (evento  206,  arquivo  sent7),  foram,  entre  outros,  condenados  criminalmente Nestor  Cuñat  Cerveró,  que  precedeu  Jorge  Luiz  Zelada  no  cargo  de  Diretor  da Área Internacional, e Fernando Antônio Falcão Soares, intermediador de propinas, por  acerto  de  vantagem  indevida  em  contratos  de  fornecimento  à  Petrobrás  dos Navio­sondas Petrobrás 10.000 e Vitória 10.000, havendo referência na sentença a possível destinação de parte da propina a agentes políticos do PMDB, inclusive ao próprio Eduardo Cosentino da Cunha. 202.  Na  sentença  prolatada  na  ação  penal  5039475­ 50.2015.4.04.7000 (evento 206, arquivo sent6), foram condenados criminalmente Jorge  Luiz  Zelada,  Eduardo  Costa  Vaz  Musa,  agentes  da  Petrobrás,  Hamylton Pinheiro  Padilha  Júnior  e  João  Augusto  Rezende  Henriques,  intermediadores  de propinas,  por  acerto  de  propinas  em  contrato  de  fornecimento  à  Petrobrás  do Navio­Sonda  Titanium  Explorer,  havendo  referência  na  sentença  a  possível destinação de parte da propina a agentes políticos do PMDB, mas que não foram especificamente identificados. 203. Apesar do padrão constatado, que se repete sentença a sentença, é  certo  que  a  responsabilidade  criminal  é  sempre  individual  e  para  superar  a presunção de inocência é necessária prova cabal da autoria e materialidade de um crime. 204. No presente feito, a prova é eminentemente documental, vinda da Suíça. 206. Com efeito, o rastreamento financeiro permite concluir que, do preço pago pela Petrobrás no contrato de aquisição dos direitos de exploração da área  de  Petróleo  em  Benin,  na  Áfica,  cerca  de  USD  1,5  milhão  foi  destinado  ao então Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha. 207. Passa­se a examinar tais provas. 208.  Os  negócios  entre  a  Petrobrás  e  a  Compagnie  Béninoise  de Hydrocabures  ­  CBH  estão  descritos  no  Relatório  de  Auditoria  R­05.E.003/2015 realizado pela própria Petrobrás (evento 85, anexo38). 209.  Consta  ali  que  a  Diretoria  Executiva  e  o  Conselho  de Administração  da  Petrobrás  aprovaram,  em  30/12/2010  e  em  11/01/2011, respectivamente,  a  aquisição  proposta  pela  Área  Internacional  de  50%  da https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 37/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 participação  no  Bloco  4,  na  República  do  Benin,  da  empresa  Compagnie Béninoise des Hydrocarbures ­ CBH (evento 85, anexo38). A proposição, como se verifica  no  documento,  veio  da  Área  Internacional  da  Petrobrás,  que  tinha  então como Diretor Jorge Luiz Zelada. 210.  Importante  ressaltar  que  não  se  trata  de  mera  compra  de  parte dos direitos, a Petrobrás tornou­se sócia da CBH no empreendimento, com divisão dos custos para exploração da área, como com a perfuração dos poços. 211.  Previstos  USD  34.500.000,00  como  valor  básico  de  aquisição (bônus  de  assinatura  e  reembolso  de  custos  pretéritos)  e  outros  pagamentos posteriores. 212. Em 03/05/2012, a Petrobrás vendeu 15% de sua participação no Bloco 4 à Shell Benin, enquanto a CBH vendeu 20% à empresa . A composição societária ficou, a partir de então, 30% para a CBH, 35% para a Petrobrás e 35% para a Shell. 213.  Posteriormente,  em  09/06/2015,  foi  aprovado,  na  Petrobrás,  a sua  saída  do  negócio,  pela  frustração  na  exploração,  já  que  não  encontrado petróleo  (http://www.petrobras.com.br/fatos­e­dados/esclarecimento­sobre­ atividades­no­benin.htm). 214.  Além  do  relatório  de  auditoria,  a  denúncia  está  instruída  com vários documentos relativos aos negócios jurídicos em questão (evento 85, anexo2 a anexo10, anexo12 a anexo14, anexo38, anexo39 e anexo41, evento 91), com  o relatório  de  auditoria  com  seus  anexos  no  evento  87,  e  com  traduções  de documentos  relativos  aos  negócios  jurídicos  em  questão  (eventos  88  e  90).  Foi ainda  disponibilizada  mídia  pela  Petrobrás  com  cópia  do  relatório  final  da comissão  interna  de  apuração  sobre  a  aquisição  do  Bloco  4  em  Benin,  com  os respectivos anexos (evento 92).   215.  Tratando­se  de  um  empreendimento  comum,  relevante  que todos  os  participantes  tivessem  capacidade  financeira  para  arcar  com  as  suas obrigações. 216.  Nessa  linha,  a  principal  crítica  do  relatório  de  auditoria  à aquisição efetuada pela Petrobrás foi no sentido de que a estatal teria se associado à empresa CBH sem que tivesse havido "análise criteriosa sobre a sua capacidade financeira, o que resultou em dívida a ser assumida pela Petrobrás". 217. Transcreve­se a conclusão do relatório de auditoria: "Apesar  de  o  farm  in  ser  habitual  na  indústria  petrolífera,  o  qual  consiste  na aquisição de participação em ativos, a equipe de auditoria não obteve evidências da  existência  de  um  padrão  da  Área  Internacional,  à  época  da  negociação  de compra  de  participação  no  bloco  4  no  Benin,  que  norteasse  o  processo  a  ser seguido. Nossa análise identificou as seguintes não conformidades: ­ associação com empresa com capacidade financeira insatisfatória; ­ inconsistências na análise econômica do projeto; https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 38/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 ­  envio  de  proposta  não  vinculante  à  CBH  sem  aprovação  da  Diretoria Internacional." 218.  As  conclusões  são  melhores  desenvolvidas  no  relatório,  sendo ali  informado  que  o  principal  problema  era  que  a  CBH,  da  qual  a  Petrobrás  iria adquirir 50% dos direito de exploração de petróleo na área em Benin e, portanto, da  qual  iria  se  tornar  sócia  na  exploração  do  empreendimento,  era  uma  empresa sem tradição no mercado e com capacidade financeira insatisfatória, já que o seu único ativo conhecido era o próprio Bloco 4 no Benin. 219. Transcreve­se trecho: "Antes  da  efetivação  da  aquisição,  o  Gapre  realizou  um  levantamento  sobre  a CBH e disponibilizou relatório da empresa Dun & Bradstreet, por meio do qual foi  possível  identificar  o  endereço  e  o  telefone  da  CBH  no  Benin,  o  número  de empregados (6) e o diretor da empresa. Importa  destacar,  que  a  área  de  Inteligência  de  Mercado  da  área  Internacional (INTER­ DN/IM), emitiu relatório (IM 2010) onde informava que a empresa não possuía  dados  financeiros  divulgados  e  que,  após  esgotar  a  busca  nas ferramentas de pesquisa disponíveis, não era possível afirmar que a CBH tinha saúde e capacidade financeira satisfatória. A Auditoria não obteve evidências de que essa informação foi repassada à D.E. e ao C.A. A associação com empresas com capacidade financeira desconhecida aumenta o risco de não pagamento (default) pelos consorciados. No  caso  específico  do  Benin,  a  CBH  não  efetuou  a  totalidade  dos  pagamentos referentes ao custo do poço perfurado pela Shell e acumulou uma dívida de US$ 46.857,623,58  com  o  consórcio,  a  qual,  após  diversas  tentativas  de  cobrança, poderá ser assumida pelas Petrobras (PO&G BV) e Shell. Destaca­se, ainda, que o parágrafo 44 do DIP E&P­INTER 01/2015, submetido à DE em junho/2015 para encerramento da sucursal no Benin, descreve que 'tendo em  vista  a  existência  de  dúvida  quanto  a  possibilidade  de  a  CBH  honrar  seus compromissos  financeiros,  a  PO&G­BV  e  a  Shell  contrataram  a  empresa  FTI Consulting para fazer uma investigação sobre os ativos pertencentes ao Lusitania Group,  empresa  à  qual  a  CBH  está  ligada,  e  aos  seus  acionistas  no  Brasil, Portugal,  República  Democrática  do  Congo  e  Benin'.  O  relatório  desta investigação  aponta  que  eles  não  possuem  ativos  de  valor  nos  países investigados.” 220.  Informa  o  relatório  que  a  aquisição  dos  direitos  de  exploração do  Bloco  4  em  Benin  foi  submetida  à  Diretoria  Executiva  da  Petrobrás  em  duas oportunidades,  uma  em  09/12/2010,  sendo  no  entanto,  na  ocasião,  determinado que  fossem  melhor  avaliadas  as  informações  de  mercado  e  financeiras  sobre  a CBH. 221.  Ainda  segundo  o  relatório  de  auditoria,  foram  obtidas informações adicionais sobre a CBH, mas ainda assim, "não foi possível afirmar que a CBH tivesse saúde e capacidade financeira satisfatória". 222.  Mesmo  assim,  na  segunda  oportunidade,  em  30/12/2010,  a Diretoria  Executiva  aprovou  a  aquisição,  no  que  foi  seguida  pelo  Conselho  de Administração da Petrobrás em 11/01/2011. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 39/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 223.  A  auditoria  concluiu  que  não  foi  possível  identificar  que    o resultado  da  nova  análise  sobre  a  situação  financeira  da  CBH,  apontando  que faltariam  elementos  para  que  se  afirmasse  a  sua  saúde  e  capacidade  financeira satisfatórias,  tenha  sido  submetido  à  Diretoria  Executiva  ou  ao  Conselho  de Administração. Transcreve­se: "Concluindo,  apesar  de  na  época  do    farm­in  não  existirem  procedimentos  que determinassem  o  processo  a  ser  seguido  nem  referências  quanto  a  critérios  de aceitação  de  requisito  de  avaliação  comercial­financeira  de  empresa  parceira, estes levantamentos foram realizados, conforme prática da época. O assunto foi apresentado  à  Diretoria  em  09/12/2010  e  permaneceu  em  pauta  em  virtude  da determinação  dos  Diretores  de  que  fossem  buscadas  informações complementares.  Levantamentos  adicionais  foram  realizados  e  elaborado relatório revisado. No entanto, não identificamos, na apresentação preparada, o resultado da análise da situação financeira da CBH conforme consta no relatório revisado.  Também  não  identificamos,  no  DIP  encaminhado  à  Diretoria Executiva, os anexos contendo o relatório revisado, bem como a apresentação. O assunto  foi  novamente  apresentado  à  Diretoria  (30/12/2010),  que  resolveu submeter o assunto ao CA, que aprovou o mesmo em 11/01/2011." 224.  Foi  ouvido  como  testemunha  de  acusação  Rafael  de  Castro  da Silva, auditor da Petrobrás e que participou da auditoria acima, e que, em síntese, confirmou  os  termos  do  relatório  e  igualmente  que  não  se  logrou  encontrar petróleo nos poços perfurados (evento 146): "Ministério  Público  Federal:­  No  relatório  de  auditoria  foram  constatadas algumas  inconsistências,  o  senhor  pode  nos  relatar  de  forma  sucinta  no  que consistiram  essas  inconsistências,  no  que  se  refere  ao  descumprimento  de normas  de  governança  da  companhia,  do  que  se  refere  à  capacidade  financeira da empresa que vendeu os ativos, dentre outras nuances? Rafael de Castro:­ Bom, de forma sucinta, a gente relatou a falta de evidência de ter  sido  repassado  à  diretoria  a  falta  de  capacidade  financeira  da  CBH.  Que desencadearia em poder arcar com os custos exploratórios do bloco lá no Benin. A área de inteligência de mercado da área internacional emitia um relatório em que ela estudava um pouco da empresa e da área de negócios também, estudava um  pouco  do  país,  e  emitia  o  relatório.  Esse  relatório  era  o  chamado  IM210, nesse relatório constava que após esgotar todos os meios de busca sobre a CBH, já que a CBH não era uma empresa listada em bolsa, ela não podia afirmar que a  CBH  tinha  capacidade  financeira  para  arcar  com  esses  custos  exploratórios. No  nosso  relatório  a  gente  relatou  isso  e  que  isso  não  tinha  sido,  não  tinha evidências  que  isso  tinha  sido  passado  para  a  diretoria  e  anexado  aos  dip’s  que vão para serem aprovados, para o projeto ser aprovado. Bom, o primeiro ponto era esse, o segundo ponto, se não me engano, era sobre a possível subavaliação dos poços exploratórios, quando da avaliação econômica, o projeto. Ministério  Público  Federal:­  Só  pra  esclarecer,  então,  essas  informações relativas  à  capacidade  financeira  da  empresa  foram  omitidas  nas  informações passadas à diretoria executiva, não constavam nas apresentações emitidas pela a diretoria executiva? Rafael de Castro:­ É, não sei se omitidas. A gente não obteve evidências que elas tinham sido efetivamente repassadas. No trâmite interno da Petrobras, quando a gente envia o relatório, antes de a gente emitir um relatório final a gente emite uma  minuta.  E  essa  minuta  depois  ela  consta  com  comentários  da  unidade auditada.  A  gente  relatou  esse  fato  e  eles  comentaram  que  efetivamente  não encontraram  essa  informação  sendo  repassada  para  a  auditoria  oficialmente, para a diretoria. Ou seja, estando escrito ou em anexo em algum documento que tenha sido encaminhado para a diretoria. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 40/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Ministério Público Federal:­ O fato dessa empresa que vendeu o campo não ter uma  capacidade  financeira  satisfatória  não  impactaria  o  negócio  futuramente, tendo em conta que ela se tornaria uma parceira da Petrobras? Rafael de Castro:­ Sim. Ministério  Público  Federal:­  Ela  deveria  aportar  recursos  de  investimento também  nesse  campo,  a  CBH,  junto  com  a  Petrobras,  que  foi  vendido  50  por cento do campo, correto? Rafael de Castro:­ Isso. Então, no momento em que você cria uma parceria você designa uma das empresas como operadora do negócio e a outra empresa que é participante, ou outras empresas, dependendo de cada caso, elas somente arcam com  o  dinheiro  para  a  condução  do  negócio.  Nesse  caso  aí  da  CBH,  quando  a empresa  vai  perfurar  um  poço  ou  mais  de  um  poço,  como  estava  previsto,  ela deveria  arcar  com  grande  parte  desses  recursos  para  cumprir  com  as  suas obrigações. Ministério Público Federal:­ E ela arcou com algum custo? Rafael  de  Castro:­  Ela  arcou  com  algum  custo,  só  que  como  o  poço  saiu  muito mais  caro  do  que  o  previsto,  ela  não  teve  capacidade  de  pagar  tudo.  E  acabou que  a  Shell  e  a  Petrobras,  não  sei  se  já  foi  pago,  mas  resolveu­se  por  assumir uma dívida de 46 milhões de dólares de dívidas não pagas pela CBH. (...) Ministério  Público  Federal:­  Certo.  E  essa  empresa,  a  CBH,  pela  pesquisa  era uma  empresa  conhecida  no  mercado  de  petróleo  internacional  como  dona  de vários poços perfuratórios, era uma empresa com know­how na área? Rafael de Castro:­ A CBH, acho que está até descrito no relatório. É que o nosso relatório  descreve  muitos  fatos  obtidos  em  outros  documentos,  documentos internos  da  Petrobras.  E  tem  um  relatório  emitido  por  uma  consultoria,  Dan Bredistit,  se  eu  não  me  engano.  Esse  relatório  relata  que  a  CBH  tinha  somente seis  funcionários,  sendo  um  diretor  que  era  o  senhor  Idalécio,  e  não  possuía dados  sobre  a  capacidade  financeira  dela  também,  dados  financeiros  dessa companhia. E essa companhia o único ativo dela era o próprio bloco, o bloco 4 lá no Benin, ela não tinha outros ativos fora do Benin. Ministério Público Federal:­ Mas a controladora dela, Lusitânia, também era um empresa  da  área,  conhecida  por  ser  perfuradora  ou  ser  dona  de  poços  de petróleo, ou era uma empresa que ninguém sabe de onde veio? Rafael  de  Castro:­  Não,  eu  desconheço,  não  conheço  a  Lusitânia,  conheci durante essa auditoria. E, de acordo com outro relatório, tem um dip nosso, acho que  é  o  dip  InterDN65/2012  se  eu  não  me  engano,  eu  me  lembro  ser  InterDN. Esse dip relata, tem uma parte desse dip, que na época foi contratada uma outra consultoria internacional, se não me engano FTI Consult. E que ela concluiu que após  buscas  em  diversos  ativos  dentro  do  mundo  afora  da  Lusitânia,  acho  que contemplava  Brasil,  Portugal,  República  do  Congo  e  Benin,  não  havia  sido encontrados  ativos  garantidores  ou  de  expressivo  valor  que  pudessem  garantir esses  valores,  esses  débitos  da  CBH,  de  consequência  da  Lusitânia,  então  o grupo também não possuía ativos relevantes. (...) Ministério Público Federal:­ O senhor Jorge Zelada, qual foi a participação dele nesse processo? https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 41/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Rafael de Castro:­ Ele era o diretor da área, teoricamente a pessoa responsável pela apresentação na diretoria sobre o assunto. Apesar de ele não estar presente no dia 30, ele botou alguém delegado em seu nome. Então, mas teoricamente, ele era o responsável, porque antes de ser levado à diretoria, era levado a ele para apreciação do negócio. Ministério Público Federal:­ E cabia a ele levar à diretoria? Rafael de Castro:­ Sim. (...) Juiz  Federal:­  Um  outro  esclarecimento  que  pra  mim  não  ficou  muito  claro,  o senhor mencionou que teve a reunião da diretoria e a diretoria ficou relutante em aprovar, e solicitou esclarecimentos? Rafael de Castro:­ Isso. Juiz  Federal:­  Certo.  Mas  depois  a  diretoria  aprovou  o  negócio,  os esclarecimentos foram prestados ou não foram prestados? Rafael  de  Castro:­  Olha,  acredito  que  não  sei  se  foram  prestados.  Mas  a auditoria  de  fato  aprovou,  não  sei  com  base  em  que.  Porque  uma  das justificativas  para  não  terem  sido  aprovadas  de  cara  era  a  solicitação  daquele relatório que eu comentei, doing business. Ele só foi entregue, só ficou pronto em fevereiro. Lembrando que o nosso CA já tinha aprovado a aquisição em janeiro. Então... E os dados financeiros da empresa, que também tinha sido algo que tinha sido debatido também não constam das apresentações. Juiz Federal:­ Então a auditoria em si não pôde constatar se essas informações foram apresentados, se os esclarecimentos foram apresentados? Rafael de Castro:­ Isso. Juiz Federal:­ Mas ainda assim o negócio foi aprovado? Rafael de Castro:­ Foi aprovado. Juiz Federal:­ E, só pra finalizar, não sei se ficou totalmente claro, afinal foi ou não foi encontrado petróleo no poço? Rafael de Castro:­ Não. Juiz Federal:­ Na área, quer dizer? Rafael  de  Castro:­  Foi  poço,  como  a  gente  diz  na  Petrobras,  poço  seco,  sem petróleo.  E  houve  esse  pequeno  problema  junto  com  a  CBH.  Que  a  CBH  não conseguiu arcar com todos os custos de sua responsabilidade, que por fim foram rateados entre Petrobras e Shell, que aí sim, elas tinham capacidade financeira de arcar com o tamanho desses recursos aí necessários."   225.  Oportuno  ainda    destacar  que  a  auditoria  não  identificou qualquer participação no negócio de João Augusto Rezende Henriques que, como ver­se­á adiante, recebeu da comissão da CBH por representá­la junto à Petrobrás. Transcreve­se: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 42/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 "Ministério Público Federal:­ E o senhor João Augusto Henriques, o que tinha a ver com esse processo todo? Rafael  de  Castro:­  Não  sei  informar,  não  nos  deparamos  com  o  nome  dele  em momento algum. (...) Juiz  Federal:­  Foi  indagado  ao  senhor,  mas  pra  deixar  claro,  pelo  Ministério Público,  nessa  documentação  que  foi  possível  recuperar  foi  identificado  algum documento  que  possa  ser  relacionado  ao  senhor  João  Augusto  Rezende Henriques ou a empresas dele, a Acona ou Trend Empreendimentos? Rafael de Castro:­ Não. Juiz Federal:­ Algum laudo de avaliação, alguma correspondência? Rafael de Castro:­ Não. Juiz Federal:­ Alguma ata de reunião em que ele esteve presente? Rafael de Castro:­ Não, não nos deparamos com isso não." 226.  O  Relatório  da  Comissão  Interna  de  Apuração  da  Petrobras sobre a aquisição do Bloco 4 em Benin (DIP AGP 130/2016), instaurado a partir da  auditoria,  foi  disponibilizado  na  íntegra  em  mídia  às  partes  (evento  92).  As conclusões dele não divergem daquelas do relatório de auditoria. 227.  Identificadas  ainda  outras  possíveis  irregularidades,  uma,  a omissão  de  relatório  relevante  que  não  recomendava  a  realização  do  negócio. Transcreve­se trecho: "No dia 17/12/2009, foi enviada uma equipe da Petrobrás Nigéria em missão ao Benin  para  participação  de  data­room  na  CBH.  Participaram  desta  equipe: Daniel  Zaine  (membro  da  equipe  da  Inter­DN/EP/AOP)  e  Emka  Phil­Ebosie  da área  de  Exploração  da  Petrobrás  Nigéria  (entre  outros).  A  equipe  da  Petrobrás Nigéria  emitiu  um  relatório  não  recomendando  a  oportunidade  [a  aquisição], haja vista que a CBH não havia apresentado dados suficientes. Registre­se que o referido relatório não foi mais citado." 228.  Outra,  constatou­se  que  houve  manipulação  de  dados  por empregados  da  Petrobrás  na  avaliação  econômica  do  negócio,  ou  seja,  das expectativas de ganho da Petrobrás, que impactaram "positivamente no resultado econômico do projeto", como detalhado nas fls. 66­73 do Relatório da Comissão Interna da Petrobrás. Transcreve­se a conclusão deste tópico na fl. 89 do relatório: "Procedente  em  relação  ao  item:  inconsistências  na  análise  econômica  do projeto. ­ Os registros são falhos, não há rastreabilidade e controle relativo aos insumos e análise econômica do projeto. ­  Há  indícios  de  que  a  INTER­DN  atuou  para  alteração  do  grau  API.  Foi desconsiderando spread para o Brent (grau API informado pela INTER­TEC/EP foi de 32). https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 43/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 ­  Prazo  entre  descoberta  e  Antecipação  1º  óleo  era  otimista  e  desafiador,  não poderia ter sido utilizado como o caso mais provável. ­  Evidenciou­se  uma  manipulação  dos  insumos  que  suportaram  a  análise econômica  do  projeto,  com  o  objetivo  claro  e  manifesto  de  melhorar  os resultados do VME para aprovação nas instâncias superiores." 229.  Ainda  segundo  o  Relatório  da  Comissão  a  manipulação  dos dados econômicos do projeto teria sido relevante para a aprovação equivocada do negócio. Transcreve­se: "Considerando  que  as  primeiras  análises  econômicas  apresentaram  VME negativo,  o  que  provavelmente  levaria  a  uma  redução  da  proposta  de  aquisição de participação da Petrobrás no bloco 4 do Benin, nas condições apresentadas, a Comissão conclui que a manipulaçao de dados e informações com o objetivo de melhorar o resultado econômico do projeto trouxe prejuízos à Petrobrás." 230.  Também  o  Relatório  da  Comissão  Interna  relata  mais detalhadamente a negociação e o trâmite da aprovação na Petrobrás. 231. O que mais chama a atenção é o fato da Diretoria Executiva não ter aprovado em 01/12/2010 a aquisição do Bloco 4, sob o argumento de que seria "arriscado associar a Petrobrás a alguém sem nenhuma ligação com a indústria" e ter  na  mesma  ocasião  solicitado  maiores  informações  sobre  a  CBH,  inclusive relatório  "doing  business"  e  parecer  do  Jurídico/JIN  (fl.  14  do  Relatório  da Comissão), mas posteriormente, em 30/12/2010, ter aprovado o negócio, sem que esses  elementos  tivessem  sido  providenciados,  e  ainda  sem  que  tivesse  sido  lhe apresentado o relatório da INTER­DN/IM no qual constava a informação de que não  seria  "possível  afirmar  que  a  CBH  tenha  saúde  e  capacidade  financeira satisfatória". Transcreve­se: "Apesar da ausência das conclusões do relatório da Inter­DN/IM [desfavorável à CBH]  e  do  parecer  do  JURÍDICO/JIN  com  o  doing  businesse  no  DIP  INTER­ DN  0231/2010,  a  Sra.  Karine  Firmo,  à  época  integrante  da  equipe  da  INTER­ DN/EP/AOP,  em  substituição  informar  do  gerenete  da  INTER­DN/EP/AOP  ­ Pedro  Augusto  Xavier  Bastos,  e  substituindo  o  coordenador  da  oportunidade  ­ Daniel  Zaine,  reapresentou  o  tema  à  Diretoria  Executiva  no  dia  30/12/10  (Ata 4.581),  onde  a  DE  aprovou  recomendação  ao  Conselho  de  Administração  (CA) para  aquisição  de  50%  do  bloco  4  no  Benin.  No  dia  11/01/2011,  o  Conselho  de Administração  aprova  a  aquisição  de  50%  de  participação  no  Bloco  4  na República do Benin." (fl. 16 do relatório da comissão) 232.  Relativamente  a  essa  aquisição,  são  possíveis  algumas conclusões. 233.  O  negócio  foi  desastroso  para  a  Petrobrás,  pois,  nos  poços perfurados no Bloco 4 de Benin não foi encontrado petróleo ou gás. 234. O prejuízo foi equivalente aos custos de aquisição dos direitos de  exploração,  ou  seja,  USD  34.500.000,00,  além  do  próprio  valor  investido  na exploração. 235.  A  Comissão  Interna  de  Apuração  da  Petrobrás  calculou  o prejuízo em cerca de USD 77,5 milhões de dólares, somando ao custo de aquisição o  montante  investido  na  exploração  que  ficaria  a  cargo  da  CBH,  já  que  esta  não https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 44/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 pôde arcar com ele por sua capacidade financeira insuficiente (fl. 96 do relatório da comissão). 236.  Um  mau  ou  mesmo  desastroso  negócio  não  é,  porém,  um negócio  criminoso,  sendo  parte  natural  da  atividade  de  exploração  de  petróleo  a frustração com poços secos. 237.  Não  obstante,  no  presente  caso,  o  que  se  percebe  são  vícios procedimentais  consistentes  em  açodamento  de  agentes  da  Petrobrás  para aprovação  da  aquisição  e  a  ocultação  ou  manipulação  de  dados  de  agentes  da Petrobrás para aprovação do negócio pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração. 238. Tais atos são imputáveis ao setor da Petrobrás responsável pelo negócio, especificamente à Área Internacional comandada pelo Diretor Jorge Luiz Zelada. 239. Após a celebração do contrato entre a Petrobrás Oil and Gas BV e a CBH (evento 85, anexo39), foi transferida, em 03/05/2011, a quantia de USD 34,5 milhões da primeira para a segunda em pagamento dos direitos adquiridos de 50% de expoloração do Bloco 4 do Benin. Informação desse pagamento encontra­ se não só nos aludidos relatórios de auditoria e da comissão interna, mas também pode  ser  verificada  nos  documentos  bancários  da  conta  mantida  no  Banco  BSI, agência  de  Zurique,  em  nome  da  CBH  (evento  2,  arquivo  ap­inqpol21,  fl.  34, apenso 5 do inquérito). 240. Em 03/05/2011, a CBH transferiu, desta mesma conta no Banco BSI, USD 31 milhões à conta também mantida no BSI, mas em Lugano/Suíça, da  Lusitania  Petroleum  (BC)  Limited,  que  é  uma  holding,  proprietária,  entre  outras empresas,  da  CBH.  Comprovante  desta  transação  encontra­se  na  fl.  36­39  do arquivo ap­inqpol21 do evento 2, apenso 05 do inquérito. Trata­se de carta dirigida pelo  controlador  da  CBH  e  da  própria  Lusitania  Petroleum,  Idalécio  de  Castro Rodrigues  de  Oliveira,  ao  gerente  da  conta  no  BSI,  solicitando  a  transferência  e explicando o motivo. 241.  Por  sua  vez,  em  05/05/2011,  foram  transferidos  USD  10 milhões  da  conta  da  Lusitania  para  a  conta  Z203217  no  Banco  BSI,  em Zurique/Suíça, e que é titularizada pela off­shore Acona International Investments Ltd., constituída em 25/09/2010 na República de Seychelles. 242.  Segundo  documentos  da  conta  em  Zurique,  o  controlador  e  o beneficiário final dela é João Augusto Rezende Henriques.  243.  Documentos  da  conta  Acona  International  encontram­se  no evento  1,  arquivo  ap­inqpol21  do  evento  2,  apenso  05  do  inquérito  (fl.  11­58  e 107­197). Traduções desses documentos encontram­se no mesmo arquivo, fls. 59­ 106 e 198­288. 244. Destaquem­se, dos documentos da conta em nome da off­shore Acona International, as fls. 112­119 e 176­178 do arquivo ap­inqpol21 do evento 2,  apenso  05  do  inquérito,  com  o  apontamento  de  que  João  Augusto  Henrique https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 45/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Rezende  é  o  titular  controlador,  inclusive  com  cópias  de  documentos  pessoais  e descrição do perfil do cliente (nas referidas fls. 176­178 do mesmo arquivo). 245.  O  comprovante  do  crédito  de  dez  milhões  de  dólares proveniente da conta da Lusitaina encontra­se na fl. 32 do arquivo ap­inqpol21 do evento 2, apenso 05 do inquérito. Observa­se que a própria instituição financeira colheu  informações  sobre  a  transação,  sendo  a  ela  informada  que  estaria relacionado ao contrato entre a Petrobrás e a CBH (fl. 34­35 do mesmo arquivo). Na documentação colacionada junto à conta, encontra­se contrato de agenciamento entre a Lusitania Petroleum e a Acona International por intermediação de contrato entre  a  CBH,  subsidiária  da  Lusitania,  e  a  Petrobrás  (fls.  41­58  do  mesmo arquivo). 246.  Em  outras  palavras,  consta  no  contrato  entre  a  Lusitania Petroleum  e  a  Acona  International  que  esta  último  receberia  comissão  por representar os interesses da primeira junto à Petrobrás se a venda dos direitos de exploração  do  Bloco  4  de  Benin  fosse  bem  sucedida.  Os  dez  milhões  de  dólares representam  bônus  devido  à  Acona  quando  a  Lusitania  recebesse  os  pagamentos da Petrobrás. 247.  Presente,  portanto,  prova  documental  que,  do  preço  de  USD 34,5  milhões  pagos  pela  Petrobrás  à  CBH,  pelo  menos  USD  10  milhões  foram destinados ao intermediador João Augusto Rezende Henriques. 248. Observo ainda que  a Lusitania Pretoleum transferiu ainda mais USD  10  milhões  em  19/09/2012  para  conta  em  nome  da  off­shore  Acona International  (fls.  15  e  16  do  arquivo  ap­inqpol21  do  evento  2,  apenso  05  do inquérito), mas o fato não compõe a denúncia. 249.  Chama  a  atenção  o  montante  dessa  comissão.  USD  34,5 milhões  foram  pagos  pela  Petrobrás  à  CBH  e,  destes,  USD  10  milhões  foram destinados ao intermediador, o que representa uma parcela considerável por mera representação junto à Petrobrás. 250.  Seguindo  a  trilha  do  dinheiro,  da  conta  em  nome  da  off­shore Acona  Internacional,  no  Banco  BSI,  em  Zurique/Suíça,  foram  realizadas transferências no total de 1.311.700,00 franços suíços, correspondentes a cerca de um  milhão  e  quinhentos  mil  dólares,  para  a  conta  de  nº  4548.1602  no  Banco Merril Lynch, depois sucedido pelo Julius Baer, em Genebra,  em nome de Orion SP. Foram cinco transferências: a) 30/05/2011 ­ CHF 250.000,00; b) 01.06.2011 ­ CHF 250.000,00; c) 08.06.2011 ­ CHF 250.000,00; d) 15.06.2011 ­ CHF 250.000,00; e e) 23.06.2011 ­ CHF 311.700,00. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 46/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 251.  Tais  transferências  estão  retratadas  nos  extratos  da  conta examinados  pelo  Relatorio  de  Análise  116/2015,  em  especial  nas  fls.  12­15  do relatório (fls. 3­35, do arquivo ap­inqpol24 do evento 2, apenso 07 do inquérito). 252.  Outros  USD  7,86  milhões  foram  pulverizados  em  diversas contas  no  exterior  cujos  titulares  não  foram  ainda  identificados  (fl.  16  do relatório). 253.  Os  documentos  e  extratos  completos  da  conta  em  nome  da Orion SP foram disponibilizados às partes em mídia eletrônica (evento 2, apenso 2, fl.2). 254.  Para  facilitar  o  exame  das  provas,  foi  determinado,  pelo despacho  de  09/02/2017  (evento  201),  a  juntada  direta  nos  autos  de  parte  destes documentos. 255. Nos extratos constantes no arquivo extr3, evento 205, encontra­ se  o  extrato  da  conta  em  nome  da  Acona  na  qual  constam  os  lançamentos  de débitos, com transferência para a conta em nome da Orion. 256.  Por  sua  vez,  nos  extratos  constantes  no  arquivo  extr1,  evento 205,  encontra­se  o  extrato  da  conta  em  nome  da  Orion  na  qual  constam  os lançamentos de créditos, com os recebimentos provenientes da conta em nome da Acona.  Os  mesmos  créditos,  salvo  o  primeiro,  também  estão  retratados  nos documentos bancários do arquivo comp2, do evento 205. 257.  Documentos  da  conta  Orion  SP  encontram­se  no  arquivo  ap­ inqpol20  do  evento  2,  apenso  04  do  inquérito  (fls.  3­160).  Traduções  desses documentos encontram­se nas fls. 161­333 do mesmo arquivo. 258.  A  Orion  SP  é  um  trust  com  endereço  formal  em  Edimburgo  e teve  a  conta  aberta,  em  2008,  no  Merril  Lynch  da  Suíça,  depois  sucedido  pelo Banco Julius Baer. 259.  Como  se  verifica  na  fl.  10  do  referido  arquivo  eletrônico (arquivo ap­inqpol20 do evento 2, apenso 04 do inquérito), Eduardo Cosentino da Cunha foi nomeado procurador responsável pela conta. Já no documento de fl. 11 do  arquivo  eletrônico,  ele  é  identificado  como  o  proprietário­beneficiário  dos ativos  a  serem  depositados  na  conta  ("the  beneficial  owner  of  the  assets  to  be deposited with the Bank is Eduardo Cosentino da Cunha"). Junto aos documentos da  conta,  há  cópias  de  documentos  pessoais,  como  passaportes,  de  Eduardo Cosentino da Cunha (fls. 33­36 do arquivo). 260. Na fl. 39 do arquivo eletrônico, consta a indicação do endereço eletrônico [email protected] para contato com o cliente, em documento assinado em 08/06/2012 por Eduardo Cosentino da Cunha. 261. Junto à conta, há documentos internos do Banco descrevendo o cliente,  para  propósitos  de  compliance,  sempre  com  referência  a  Eduardo Cosentino  da  Cunha,  v.g.  fls.  44,  48,  54,  67,  79,  82  e  99­100  do  arquivo eletrônico.  https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 47/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 262. Na documentação da conta da Orion, há ainda referência de que o  cliente,  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  é  titular  de  quatro  contas  na  instituição financeira: "This is an account opened with the wealth of Mr. Eduardo Cunha. (...) He  currently  holds  USD  5  million  with  MLBS  (total)  four  accounts  (principal accounts being Orion and Triumph). Kopek is a credit card accout for Mr. Cunha and  his  wife.  Netherton  is  for  new  business  (barely  funded  as  at  date),  expect more  revenue  for  investment  2012  when  energy  businesses  develops."  (p.  82  do arquivo ap­inqpol20 do evento 2, apenso 04 do inquérito) 263. Em tradução: "Essa é uma conta aberta com os recursos do Sr. Eduardo Cunha. (...) Ele  atualmente  mantém  cinco  milhões  de  dólares  em  quatro  contas  no  Merrill Lynch (as principais sendo Orion e Triumph). Kopek é uma conta para cartão de crédito  do  Sr.  Cunha  e  esposa.  Netherton  é  para  novos  negócios  (pouco financiados  até  o  momento),  espera  mais  rendas  para  investimentos  em  2012 quando negócios de energia se desenvolverem." 263. Apesar da utilização da forma jurídica do trust para abertura da conta  em  nome  da  Orion,  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  foi  nomeado  procurador para  a  conta,  é  ainda  identificado  como  o  beneficiário­proprietário  e  todos  os documentos de compliance apontam Eduardo Consentino da Cunha como o cliente da instituição financeira. 264. Não há nenhum documento avaliando o trust Orion como algo independente do cliente Eduardo Cosentino da Cunha. 265.  A  conclusão  óbvia  é  que  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  é  o titular,  controlador  e  beneficiário  da  conta  em  nome  do  trust  Orion,  apesar  da figura jurídica utilizada para a abertura da conta. 266.  Estabelecida  a  titularidade  da  conta,  prossegue­se  no rastreamento  financeiro  dos  valores  recebidos  da  conta  em  nome  da  off­shore Acona International. 267.  Em  11/04/2014,  da  conta  em  nome  da  Orion,  foram  efetuadas duas  transferências  no  montante  de  970.261,34  francos  suíços  e  de  22.608,37 euros para conta 4548.6752 no Banco Merril Lynch, depois sucedido pelo Banco Julius  Baer,  em  Genebra,  Suíça,  em  nome  da  Netherton  Investments  PTE  Ltd., constituída  em  Singapura    (evento  86,  anexo  37,  fl.  7,  da  ação  penal conexa 5027685­35.2016.4.04.7000). A conta Orion foi então encerrada. 268.  Tais  transações  estão  descritas  no  Relatório  de  Análise  n.º 11/2016 (evento 86, anexo 37) realizado pelo Ministério Público Federal sobre os extratos das contas Orion e Netherton e encontram suporte na documentação das https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 48/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 contas constante na mídia eletrônica, especificamente nos lançamentos na fl. 43 do arquivo  6_4548.1602_2120.000.01_CHF_A  e  na  fl.  75  do  arquivo 6_458.1602_2120.814.01_EUR_A. 269.  Documentos  da  conta  Netherton  encontram­se  no  arquivo  ap­ inqpol22 do evento 2 da ação penal, apenso 06 do inquérito (fls. 5­86 e 158­227). 270. Segue­se o mesmo padrão da conta em nome da Orion. 271.  A  Netherton  Investment  é  um  trust  com  endereço  formal  em Singapura  e  teve  a  conta  aberta,  em  2008,  no  Merril  Lynch  da  Suíça,  depois sucedido pelo Banco Julius Baer. 272.  Como  se  verifica  nas  fls.  8  e  9  do  arquivo  eletrônico,  o escritório  de  advocacia  Posadas  &  Vecino,  em  Genebra,  foi  constituído  para  a abertura da conta, inclusive para a assinatura dos documentos correspondentes. 273.  Há  diversos  documentos  na  conta  que  dizem  respeito  à constituição da Netherton Investments (v.g. fls. 11­64 do arquivo eletrônico) 274.  Entretanto,  no  documento  de  fl.  10  do  arquivo  eletrônico, Eduardo Cosentino da Cunha é identificado como o proprietário­beneficiário dos ativos  a  serem  depositados  na  conta  em  questão,  em  nome  da  Netherton  ("the beneficial owner of the assets to be deposited with the Bank is Eduardo Cosentino da Cunha"). 275.  Junto  aos  documentos  da  conta,  há  cópia  do  passaporte  de Eduardo Cosentino da Cunha (fls. 67 do arquivo eletrônico). 276. Em alguns documentos, há referência a Netherton Investments, mas oportuno destacar que o país de residência do cliente é apontado como sendo o Brasil e não Singapura (fl. 78 do arquivo eletrônico). 277.  E,  junto  à  conta,  há  diversos  documentos  internos  do  Banco descrevendo  o  cliente,  para  propósitos  de  compliance,  sempre  com  referência  a Eduardo  Cosentino  da  Cunha  como  sendo  o  cliente,  v.g.  fls.  165,  168,  169,  170, 174, 182, 217 e 220, por vezes com referência explícita a Netherton Investments como  constituindo  o  nome  da  conta  e  a  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  como  o proprietário benefíciário (v.g. fl. 165 do arquivo eletrônico). 278. Apesar da Defesa argumentar que o nome correto da conta seria "Golden Trust", o fato é que diversos documentos reportam­se ao nome da conta como sendo Netherton, assim como os próprios funcionários do banco, como visto no item 263. 279.  Na  documentação  da  conta  da  Netherton,  há  ainda  os  mesmos documentos internos de compliance que instruem a documentação da conta Orion, como aquele mencionado nos itens 262 e 263, retro (fl. 168 do arquivo eletrônico). 280.  Diferentemente  da  Orion,  em  relação  a  Netherton,  a  fraude aparenta ter sido melhor elaborada, já que pelo menos a documentação da conta foi assinada  pelos  formais  representantes  do  trust  e  não  por  Eduardo  Cosentino  da https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 49/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Cunha. 281. Entretanto, apesar da utilização da forma jurídica do trust para abertura  da  conta  em  nome  da  Netherton,  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  é identificado  como  o  beneficiário­proprietário  e  todos  os  documentos  de compliance apontam Eduardo Consentino da Cunha como o cliente da instituição financeira. 282.  Não  há  nenhum  documento  qualquer  avaliando  o  trust Netherton como algo independente do cliente Eduardo Cosentino da Cunha. 283.  A  conclusão  óbvia  é  que  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  é  o titular, controlador e beneficiário da conta em nome do trust Netherton, apesar da figura jurídica utilizada para a abertura da conta. 284.  Estabelecida  a  titularidade  da  conta,  prossegue­se  no rastreamento  financeiro  dos  valores  recebidos  da  conta  em  nome  da  off­shore Acona International. 285.  Em  04/08/2014,  da  conta  em  nome  da  Netherton,  foi  efetuada uma transferência de USD 165.000,00 para a conta nº 4547.8512, denominada de Köpek,  mantida  na  mesma  instituição  financeira,  Banco  Merril  Lynch,  depois sucedido pelo Banco Julius Baer, em Genebra, Suíça. 286. Tal transação está descrita no Relatório de Análise n.º 11/2016 (evento  86,  anexo  37,  fl.  8)  realizado  pelo  Ministério  Público  Federal  sobre  os extratos  da  conta  Netherton  e  Köpek  e  encontra  suporte  na  documentação  das contas constante na mídia eletrônica, especificamente nos lançamentos nas fls. 3 e 4 do arquivo 6_458.6752_2120.333.01_USD_B. No lançamento, consta a seguinte explicação para a transação: "This is the credit cart account that periodically receives incoming funds to pay the  bills  and  sustain  the  guarantee  held  in  the  account.  Client  is  the  wife  of  the beneficial owner of the sender. The reason is to pay the credit cards." 287. Em tradução: "esta  é  a  conta  do  cartão  de  crédito  que  periodicamente  recebe  fundos  para  o pagamento de contas e para sustentar a garantia mantida na conta. A cliente é a esposa  do  beneficiário  proprietário  da  remetente.  A  razão  [da  transação]  é pagar o cartão de crédito." 288.  A  Köpek  é  a  denominação  de  conta  de  n.º  478512  também mantida no Banco Julius Baer (sucessor do Merryll Lynch Banck), em Genebra, na Suíça,  e  tem  por  beneficiária  final  Cláudia  Cordeiro  Cruz,  esposa  do  acusado Eduardo Cosentino da Cunha. Não está esclarecido o motivo de tal denominação para a conta, já que não identificada a existência de uma estrutura corporativa com o nome Köpek. 289.  Documentos  da  conta  Köpek  encontram­se  nos  arquivos  ap­ inqpol24  e  ap­inqpol23  do  evento  2,  apenso  07  do  inquérito  (fl.  44­174). Traduções desses documentos encontram­se no arquivo ap­inqpol23 do evento 2, apenso 07, segunda parte, do inquérito, fls. 44­22. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 50/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 290.  Destaquem­se  em  especial  as  fls.  45­54,  80­83  e  89  com  o apontamento de que Claudia Cordeira Cruz é a titular controladora, inclusive com assinaturas  e  cópias  de  documentos  pessoais  e  diversas  descrições  do  perfil  do cliente (nas referidas fls. 80­83 e 89). Na documentação, consta informação de que a  conta  foi  aberta  exclusivamente  para  alimentar  cartões  de  crédito  e  está vinculada às "contas mães" Orion e Triumph. 291.  Conforme  extratos  da  conta,  recebeu  ela  recursos  vultosos  de contas controladas pelo acusado Eduardo Consentino da Cunha. Entre 25/03/2008 a 04/08/2014, a conta em nome da Köpek recebeu cerca de USD 1.275.229,16 de contas  como  as  referidas  Orion  SP  e  Netherton  e  ainda  da  Triumph  SP,  da  qual falar­se­á adiante. 292. Identificou o MPF que os recursos da conta Köpek teriam sido utilizados, entre 20/01/2008 a 02/04/2015, para a realização despesas de cerca de USD 1.079.218,31 e 8.903,00 libras esterlinas. Cerca de USD 526.760,93 teriam sido  gastos  através  de  faturas  dos  cartões  de  crédito  Corner  Card  vinculado  à conta.  Boa  parte  dos  gastos  refere­se  a  despesas  luxuosas  em  viagens internacionais, diárias em hotéis de luxo, aquisições em lojas de griffe. Parte dos gastos  foi  efetuado  com  cartão  de  crédito  diretamente  vinculado  a  Eduardo Cosentino da Cunha. 293.  As  afirmações  do  MPF  encontram  amparo  nos  extratos  dos gastos  com  os  cartões  de  crédito  vinculados  às  contas  e  que  eram  utilizados  por Eduardo Cosentino da Cunnha e seus familiares. Eles encontram­se nas fls. 60­126 do  arquivo  ap­inqpol25  do  evento  2,  apenso  08  do  inquérito,  e  nas  fls.  02­56  do arquivo ap­inqpol26 do evento 2, apenso 09 do inquérito. 294. Apesar do volume expressivo que circulou pela conta em nome da  Köpek,  releva  destacar  que  a  imputação  de  lavagem  de  dinheiro  constante  na denúncia  limita­se  à  referida  transferência  em  04/08/2014  da  conta  em  nome  da Netherton no montante de USD 165.000,00, já que é possível, segundo a denúncia, relacionar cronologicamente esse valor ao previamente recebido pela Netherton da Orion e, por esta, da Acona. A denúncia ainda reporta­se aos gastos de cartões de créditos  correspondentes,  de  USD  156.275,49  havidos  posteriormente  a 04/08/2014. 295. Aqui, porém, assiste razão à diligente Defesa ao argumentar, na fl. 166 da alegações finais, que os USD 165.000,00 repassados, em 04/08/2014, da conta em nome da Netherton para a conta Köpek não podem ser relacionados aos prévios repasses de 970.261,34 francos suíços e de 22.608,37 euros recebidos pela conta em nome da Netherton da conta em nome da Orion e, por conseguinte, aos 1.311.700,00 francos suíços recebidos pela conta em nome da Orion da conta em nome da Acona. 296.  Usualmente,  se  valores  de  procedências  diversas,  lícitas  ou ilícitas,  são  misturados  em  uma  única  conta  bancária,  há  contaminação  do  todo, pois dinheiro é fungível e dinheiro sujo não se torna limpo se misturado a dinheiro lícito, aliás, essa é uma técnica de lavagem. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 51/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 297. Ocorre que, como se verifica nos extratos das contas mantidas no  Merril  Lynch  depois  sucedido  pelo  Banco  Julius  Baer,  eram  realizados controles  separados,  no  âmbito  das  contas,  para  as  diferentes  moedas  utilizadas, franco suíço, euro e dólar. 298.  Examinando  os  extratos  da  conta  em  nome  da  Netherton  em francos  suíços  e  em  euros  (arquivos  6_4548.6752_2120.001.01_CHFA  e 6_4548.6752_2120.814.01_EUR­A), constata­se que os 970.261,34 francos suíços e  os  22.608,37  euros  provenientes  da  Orion  foram  depositados,  em  11/04/2014, mas  permaneceram  compondo  os  saldos  em  francos  suíços  e  em  euros  da  conta mesmo depois da transferência dos aludidos USD165.000,00 em 04/08/2014 dela realizado para a Köpek. Examinando os extratos da conta em nome da Netherton em  dólares  (6_458.6752_2120.333.01_USD_B),  constata­se  que  os  USD 165.000,00  transferidos  à  conta  em  nome  da  Köpek  têm  origem  nos  valores  que lhe foram repassados pela conta Triumph, da qual tratar­se­á adiante. 299.  Logo,  no  rastreamento  financeiro,  os  USD  165.000,00  não fazem parte dos valores provenientes da conta Acona International.  É até possível que  tenham  alguma  origem  ilícita,  já  que,  como  ver­se­á  adiante,  o  acusado  não logrou esclarecer a origem de seus recursos no exterior, mas compõem a denúncia somente os valores recebidos pelo acusado provenientes da comissão no contrato de aquisição pela Petrobrás do Bloco 4 de exploração de óleo e gás em Benin. 300.  É  possível  concluir,  com  base  na  prova  documental,  que,  do preço  pago  pela  Petrobrás  pela  aquisição  de  50%  dos  direitos  de  exploração  do Bloco  4  em  Benin,  no  montante  de  USD  34.500.000,00,  à  CBH,  de  Idalécio  de Castro  Rodrigues  de  Oliveira,  foram  pagos,  em  05/05/2011,  USD  10  milhões  à Acona  International,  de  João  Augusto  Rezende  Henriques,  como  comissão  pelo sucesso da representação por este junto à Petrobrás dos interesses da CBH, sendo que  USD  1.500.000,00  dos  aludidos  dez  milhões  foram  sucessivamente transferidos, entre 30/05/2011 a 23/06/2011, para conta em nome da Orion SP,  de propriedade  e  controlada  por  Eduardo  Cosentino  da  Cunha.  Posteriormente,  a conta em nome da Orion SP foi encerrada e o saldo, de 970.261,34 francos suíços e  de  22.608,37  euros,  foi  transferido,  em  11/04/2014,  para  a  conta  em  nome  da Netherton  Investments,  de  propriedade  e  controlada  por  Eduardo  Cosentino  da Cunha. 301.  Da  conta  da  Netherton,  foram  ainda  transferidos,  em 04/08/2014,  USD  165.000,00  para  a  conta  em  nome  da  Köpek,  da  esposa  de Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  recursos  estes  utilizados  para  gastos  em  cartão  de crédito, mas não se pode afirmar que os USD 165.000,0 têm origem na conta em nome da Acona International. 302.  Então  objetivamente  cabe  concluir  que  Eduardo  Cosentino  da Cunha recebeu e movimentou em contas secretas na Suíça, em nome da Orion SP e  da  Netherton  Investments,  USD  1.500.000,00  provenientes  do  preço  pago  pela Petrobrás para aquisição do Bloco 4 em Benin. 303. Eduardo Cosentino da Cunha atua na vida política brasileira há tempo considerável. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 52/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 304.  Foi  Deputado  Estadual  na  Assembléia  Legislativa  do  Rio  de Janeiro  entre  2001  e  2002,  tendo  antes  exercido  cargos  no  Executivo  Estadual, como Presidente da Telerj, entre 1991 a 1993. 305.  Exerceu  o  mandato  de  Deputado  Federal  desde  01/02/2003, sendo reeleito sucessivas vezes. 306.  Exerceu  a  função  de  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados  de 01/02/2015 até 07/07/2016. 307. Quando, portanto, entre 30/05/2011 a 23/06/2011, recebeu USD 1.500.000,00 provenientes do contrato da Petrobrás, era deputado federal. 308.  Examinando  suas  declarações  de  rendimento  apresentadas  à Receita  Federal  (fls.  8­98  do  arquivo  ap­inqpol17  do  evento  2,  apenso  02  do inquérito),  constata­se  que  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  não  declarou  qualquer receita  ou  rendimento  que  poderia  justificar  o  recebimento  de  um  milhão  e quinhentos  mil  dólares  em  2011  da  Acona  International  ou  de  qualquer  outra empresa. Em particular, na declaração 2012, ano calendário 2011, a única fonte de renda significativa declarada são os vencimentos como parlamentar federal, de R$ 358.001,74 anuais (fls. 60­67 do referido arquivo eletrônico). 309.  Pelas  declarações  para  os  anos  de  2008  em  diante,  não  há tampouco declaração dos saldos mantidos nas contas na Suíça, não há declaração quanto  à  existência  das  contas,  não  há  declaração  quanto  à  titularidade  das empresas no exterior, Orion e Netherton, ou mesmo da Triumph SP, da qual tratar­ se­á adiante, nem a respeito da titularidade de qualquer direito ou crédito junto a trusts no exterior ou junto a qualquer outra entidade corporativa. 310. Também não houve declaração dos saldos mantidos nas contas na Suíça junto ao Banco Central do Brasil ( fls. 4 e 5 do arquivo ap­inqpol18 do evento 2 da ação penal 5051606­23.2016.4.04.7000, apenso 03 do inquérito). 311.  E  como  é  notório,  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  compareceu, em  12/03/2015,  perante  a  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  constituída  na Câmara dos Deputados para apurar crimes cometidos em contratos da Petrobrás, e negou que tivesse "qualquer tipo de conta em qualquer lugar que não seja a conta que  está  declarada  em  meu  imposto  de  renda".  O  depoimento  está  disponível  na rede  mundial  de  computadores  (v.g.:  https://www.youtube.com/watch? v=gaRr6k2CeMw)  e  foi  objeto  de  diversas  reportagens  jornalísticas  (v.g.: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/10/cunha­negou­em­marco­cpi­da­ petrobras­ter­contas­no­exterior.html). 312.  Embora  ele  tenha  recebido  um  milhão  e  meio  de  dólares provenientes  de  contrato  da  Petrobrás  sem  causa  declarada  e  ocultado  os  valores em contas secretas no exterior, cumpre verificar o motivo. 313.  A  resposta  óbvia  é  que  o  pagamento  se  insere  no  já  adiantado padrão,  de  que  os  acertos  de  propinas  em  contratos  da  Petrobrás  não  serviam somente  ao  enriquecimento  ilícito  dos  agentes  da  Petrobrás,  mas  também  ao https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 53/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 enriquecimento  ilícito  de  agentes  políticos  que  davam  sustentação  política  aos agentes  da  Petrobrás  e  igualmente  ao  financiamento  criminoso  de  partidos políticos. 314.  Cumpre  observar  que,  embora  não  tenham  ainda  sido identificados  pagamentos  a  agentes  da  Petrobras  em  decorrência  do  contrato  em questão, há, por rastrear, da conta Acona International, de João Augusto Rezende Henriques, cerca de USD 7,86 milhões dos dez milhões recebidos da CBH e que foram pulverizados em diversas contas no exterior cujos titulares não foram ainda identificados (item 252, retro). 315. Nestor Cuñat Cerveró antecedeu Jorge Luiz Zelada na Diretoria Internacional  da  Petrobrás.  Foi  condenado  criminalmente  por  recebimento  de propinas  e  vantagem  indevida  na  ação  penal  5083838­59.2014.404.7000  (evento 206, arquivo sent7). 316. Após realizar acordo de colaboração com o Procurador Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, admitiu os seus crimes e revelou informações sobre o esquema criminoso na Petrobrás. 317.  Nesta  ação  penal,  foi  ouvido  como  testemunha  arrolada  pela Defesa (evento 160). 318. Declarou, em síntese, que foi nomeado em janeiro de 2003 ao cargo  de  Diretor  da  Área  Internacional  da  Petrobrás  com  o  apoio  de  agentes  do Partido dos Trabalhadores. Por volta de 2006, passou a receber apoio político de agentes  do  Partido  do  Movimento  Democrático  Brasileiro  ­  PMDB  junto  ao Senado  Federal.  Admitiu  que  o  apoio  político  dependia  do  direcionamento  de vantagem  indevida  para  agentes  políticos  que  lhe  davam  sustentação. Transcrevem­se trechos: "Juiz  Federal:­  Esclarecimentos  muito  rapidamente  do  juízo,  sinteticamente,  o senhor relatou, havia contratos da Petrobras na área internacional que geravam pagamento de vantagem indevida de propinas, é isso? Nestor Cerveró:­ Sim. Juiz  Federal:­  O  senhor  mesmo  recebeu  vantagens  indevidas  em  seu  próprio benefício pessoal? Nestor Cerveró:­ Sim. Juiz  Federal:­  E  parte  desses  valores  eram  destinados  também  a  agentes políticos, é isso? Nestor Cerveró:­ A maior parte era destinada a agentes políticos."   "Defesa:­  Como  que  se  deu  a  sua  nomeação  para  a  diretoria  internacional  da Petrobras? Nestor  Cerveró:­  Eu  fui  nomeado  em  janeiro  de  2003,  quando  no  novo  governo Lula,  o  Lula  tinha  sido  eleito,  e  fui  indicado  pra  ser  diretor  internacional  da Petrobras em 2003. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 54/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Defesa:­ Houve participação do então senador Delcídio do Amaral e do Zeca do PT na sua nomeação? Nestor  Cerveró:­  Sim,  minha  indicação  formalmente  foi  feita  pelo  governador Zeca, por indicação do senador Delcídio. Defesa:­  Houve  algum  pagamento  de  vantagem  indevida  ao  senhor  Delcídio  do Amaral? Nestor Cerveró:­ Não na ocasião, houve posteriormente. Defesa:­ O senhor se aproximou do PMDB quando? Nestor Cerveró:­ Na realidade não fui eu que me aproximei do PMDB, o PMDB que se aproximou de mim em 2006, logo depois do mensalão. Defesa:­ Através de quem? Nestor Cerveró:­ Através do ministro Silas Rondeau, que fazia parte do grupo do PMDB, que na época havia a divisão do PMDB da câmara, do PMDB do senado. Então  na  realidade  eu  fui  procurado  pelo  Silas,  que  me  apresentou  ao  senador Renan,  ao  senador  ...  na  época  deputado  Jader  Barbalho,  mas  fazia  parte  do grupo  do  senado  e  que  me  informaram  que  eles  também  passariam  ...  eu passaria a ser apoiado por esse grupo. Defesa:­  Se  eu  entendi  nos  seus  termos  de  colaboração,  o  senhor  afirmou  em 2006,  foi  pago  6  milhões  para  os  senadores  Renan  Calheiros,  Jader  Barbalho, Delcídio do Amaral e ao ex ministro Silas Rondeau, a título de participação nos negócios da Petrobras e isso visaria o apoio pra continuação no cargo, é isso? Nestor  Cerveró:­  Foi  pago  ...  realmente  foi  um  acerto  que  houve  com  o comando,  esse  comando  PMDB.  O  Delcídio  não  fazia  parte  desse  6  milhões,  o Delcídio foi uma outra contribuição. Mas houve uma destinação de 6 milhões de dólares pra esse grupo aí. Defesa:­ E como que se deu esse pagamento? Nestor  Cerveró:­  Esse  pagamento  se  deu  através  de  resultado  obtido  de negociações  de  propinas  dos  negócios  ...  basicamente  da  sonda  ...  da  primeira sonda  que  nós  contratamos,  que  a  Petrobras  contratou,  e  de  uma  parte  da comissão ... porque, como eu disse, o Delcídio não fez parte desses 6 milhões de dólares. Os 6 milhões de dólares foi dirigido para o PMDB." 319.  Em  2008,  porém,  foi  substituído  por  pessoa  indicada  por agentes  políticos  do  PMDB  da  Câmara  dos  Deputados,  liderados  pelo  falecido Deputado Federal Fernando Diniz. Para substituí­lo, foi indicado inicialmente João Augusto Henriques Rezende e diante da oposição do Poder Executivo contra ele, foi nomeado em substituição Jorge Luiz Zelada. Chegou a ser realizada para ele, Nestor  Cuñat  Cerveró,  uma  proposta  para  que  ele  permanecesse  no  cargo,  desde que se dispusesse a providenciar cerca de 700 mil dólares mensais para o referido grupo  político.  Nestor  Cuñat  Cerveró  declarou  que  não  concordou  com  esta exigência.  Também  declarou  que  desconhecia  o  envolvimento  do  Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha em sua substituição. Entretanto, confirmou que foi informado que ele teria recebido propinas nos contratos da Petrobrás que foram  objeto  da  ação  penal  5083838­59.2014.404.7000  (evento  206,  arquivo sent7). Transcreve­se: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 55/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 "Defesa:­  E  aí  um  período  depois  o  senhor  foi  substituído  na  diretoria  da Petrobras? Nestor Cerveró:­ Dois anos, quase dois anos depois. Defesa:­ E o senhor fez alguma cobrança de que esses senadores do PMDB lhe apoiassem para o senhor se manter no cargo? Nestor  Cerveró:­  Sim,  eu  conversei,  porque  a  substituição  não  foi  de  uma  hora pra  outra,  foi  um  processo  que  levou  uns  6  meses,  uma  coisa  assim,  se  iniciou com  uma  pressão  do  PMDB  da  câmara,  um  grupo  de  ...  foi  dito  depois  nos contatos que eu tive com o pessoal em Brasília, que eu fui procurar, quer dizer, esse  apoio  do  grupo  do  senado,  que  me  disse  isso,  que  havia  um  grupo  muito grande de deputados do PMDB liderados pelo falecido deputado Fernando Diniz, do PMDB de Minas, que pediam a minha substituição na diretoria internacional. Aí  eu  fui  até  com  o  (incompreensível)cobrar  o  apoio  do  grupo  do  PMDB  da câmara, mas naquele momento o PMDB da câmara ...  do senado estava muito enfraquecido, porque foi na ocasião do que o senador Renan teve que renunciar por  conta  da  história  da  filha  dele,  que  era  pago  uma  pensão,  e  ele  renunciou. Então  esse  grupo  tinha  perdido  ...  isso  eu  descobri  nas  negociações  que,  quer dizer, nas tentativas de permanência e tal que duraram coisas de 6 meses. Defesa:­ E o então deputado Fernando Diniz queria colocar quem no seu lugar? Nestor  Cerveró:­  A  primeira  ...  não  foi...  não  foi  ...  não  sei  se  foi  o  deputado Fernando  Diniz.  Eu  sei  que  esse  grupo  era,  me  foi  dito,  até  pelo  na  época deputado  Michel  Temer,    que  eu  estive  com  ele,  que  ele  tinha  que  atender  a bancada, ele falou que tinha tido as melhores referências, mas que ele não podia deixar  de  atender  a  bancada.  E  aí  o  primeiro  nome  que  surgiu  pra  minha substituição, foi no final de 2007, que eu fui substituído em março de 2008, foi o nome do João Augusto Henriques, que já havia sido diretor da BR no passado e tal, mas devido a um processo que ele tinha ... teve no TCU, o nome dele estava impedido de exercer qualquer cargo de direção em empresas estatais. Então foi indicado o nome do meu substituto, doutor Jorge Zelada. Defesa:­ Nesse período, o senhor acabou ... recebeu alguma proposta financeira pra permanecer no cargo de diretor? Nestor  Cerveró:­  Sim,  um  representante  desse  grupo  me  procurou,  era  até  um deputado de Minas, Vicente ... eu não me lembro, faz parte do ... mas eu não me lembro  o  nome  exatamente,  através  de  um  pequeno  empreiteiro,  uma empreiteira  que  eu  tinha  conhecimento,  trouxe  pra  falar  comigo  lá  de  Belo Horizonte  e  me  deram  esse  recado,  que  se  eu  me  dispusesse  a  estabelecer  um acordo, um pagamento mensal da ordem de 700 mil dólares, que esse grupo não faria  ...  não  havia  nenhuma  exigência  que  fosse  ...  quem  fosse,  desde  que  fosse atendido  esse  compromisso.  Aí  eu  não  concordei,  porque  não  tinha  como  fazer isso. Defesa:­ Esse grupo que o senhor se refere era... Nestor Cerveró:­ Grupo da bancada do PMDB. Defesa:­ Da onde? Nestor Cerveró:­ Não, aí eram... aí era diverso. A liderança me foi dito que era do Fernando Diniz, deputado Fernando Diniz. Defesa:­ Eu pergunto porque é relevante para o processo isso aí. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 56/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Nestor  Cerveró:­  Ah,  bom.  Não  ...,  evidentemente  não  eram  50  deputados (incompreensível). Eram deputados do PMDB. (...) Juiz  Federal:­  E  o  senhor  mencionou  que  o  senhor  foi  substituído  na  direção internacional, a fim de atender os interesses do PMDB da câmara, foi isso? Nestor Cerveró:­ Isso. Juiz Federal:­ Especificamente da bancada mineira? Nestor  Cerveró:­  Não,  da  bancada  mineira  não,  eu  falei  que,  desculpe,  esse grupo,  me  foi  informado  pelos  contatos  que  eu  fiz,  que  quem  tinha  aglomerado, feito, tomado a liderança desse grupo, era um deputado que era líder da bancada de Minas do PMDB. Juiz Federal:­ Ah sim. Nestor  Cerveró:­  Mas  não  era  ...  porque  quem  me  esclareceu  o  número  de deputados, foi na conversa que eu tive com o deputado Michel Temer, na época, presidente  do  PMDB,  que  me  disse  que  havia  um  grupo  de  cerca  de  50 deputados,  que  ele  sabia  que  tinham  interesse  em  me  substituir,  e  que  ele  não podia contrariar o interesse do partido. Juiz  Federal:­  E  quem  o  líder  desse  grupo  era  esse  deputado  da  bancada mineira? Nestor Cerveró:­ Esse deputado Fernando, que é falecido já há alguns anos. Juiz  Federal:­  E  o  senhor  João  Augusto  Henrique  Rezende,  o  senhor  conhecia ele? Nestor  Cerveró:­  Já,  já  conhecia,  João  Augusto  foi  diretor  da  BR,  no  final  da década de 90. Uma coisa assim. Juiz  Federal:­  Ele  é  acusado  nesse  processo  de  ter  intermediado  propinas  em contratos  da  Petrobras,  também  já  foi  acusado  em  outro  processo,  o  senhor chegou a ter alguma situação dessa espécie com ele? Nestor Cerveró:­ Não, o João nunca, nós... Eu conheci o João, mas ele não ... eu não  tive  nenhum  negócio  com  o  João  durante  a  minha  diretoria  lá,  nem  antes, nem depois. Juiz  Federal:­  Naquela  ação  penal  que  foi  julgada  relativamente  aos  navios sondas  Vitória  10.000  e  Petrobras  10.000,  naquele  caso  é  um  dos  casos  que  o senhor recebeu dos contratos? Nestor  Cerveró:­  Na  Petrobras  10.000.  Foi  a  primeira  sonda  que  nós contratamos da Samsung ... as duas primeiras sondas, da Petrobras 10.000 e da Vitória  10.000,  foram  com  a  Samsung,  que  o  operador  que  trouxe  foi  o  Júlio Camargo. A gente recebeu a participação na Petrobras 10.000 e na segunda ele nunca pagou a participação. Juiz Federal:­ E teve também um componente político nesses contratos? Nestor  Cerveró:­  Exatamente  o  que  eu  falei,  parte  ...  a  maior  parte  dessa propina  da  Petrobras  10.000  foi  destinada,  compuseram  esses  6  milhões  de dólares que foi destinado ao PMDB do senado. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 57/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Juiz  Federal:­  Aquela  outra  ação  penal  há  uma  afirmação  do  senhor  Fernando Soares, ...  que operava esses pagamentos também, não é? Nestor Cerveró:­ Sim. Juiz  Federal:­  Há  um  afirmação  do  Fernando  Soares  que  ele  teria  destinado parte  desses  valores  ao  então  deputado  Eduardo  Cunha,  o  senhor  tinha conhecimento disso na época? Nestor Cerveró:­ Isso foi depois, isso foi na sonda vitória dez 10.000. Juiz Federal:­ Ah sim. Nestor Cerveró:­ Que como eu disse, o Júlio Camargo não cumpriu o pagamento combinado  e  aí  o  Fernando,  anos  depois,  eu  já  estava  fora  da  diretoria internacional, me disse isso, que tinha pedido apoio do deputado Eduardo Cunha e que teria havido uma negociação onde o Júlio Camargo teria pago parte do que ele devia de propina. Defesa:­ Pela ordem, essas questões não são desses autos, acho que são parte de outro processo. Juiz Federal:­ Ah sim, mas é que existe um contexto aqui, doutor, que pode ser relevante.  Isso  o  senhor  ficou  sabendo  na  época,  ou  só  depois  agora  com  essas investigações? Nestor Cerveró:­ Não, eu fiquei sabendo na época, porque o Fernando me disse isso, que tinha feito o contato com o deputado Eduardo Cunha, e que o Eduardo Cunha ... eles teriam pressionado ... ele teria pressionado o Júlio Camargo, e o Júlio  Camargo  teria  chegado  a  um  acordo,  um  meio  termo  pra  encerrar  o assunto." 320.  Foi  ouvido  também  em  Juízo,  desta  feita  como  testemunha  de acusação,  Eduardo  Costa  Vaz  Musa  (evento  146).  Eduardo  Costa  Vaz  Musa  foi gerente da Área Internacional da Petrobrás sob a direção do Diretor Nestor Cuñat Cerveró e também de Jorge Luiz Zelada. Já foi condenado criminalmente por este Juízo  na  ação  penal  5039475­50.2015.4.04.7000    por  crimes  de  corrupção  e lavagem  de  dinheiro.  Celebrou  acordo  de  colaboração  com  o  MPF  e  que  foi homologado  pelo  Juízo.  Confessou  ter  recebido  propinas  em  contratos  da Petrobrás. 321. Relativamente à aquisição do Bloco 4 em Benin pela Petrobrás, já não estava na área internacional da empresa ao tempo dos fatos, com o que não pôde confirmar se houve ou não pagamento de propinas. 322.  Entretanto,  confirmou,  em  síntese,  que  havia  pagamento  de vantagem  indevida  em  contratos  da  Petrobrás  da  Área  Internacional  tanto  sob  a direção de Nestor Cuñat Cerveró, como de Jorge Luiz Zelada. Declarou ainda que teve  conhecimento,  na  época  dos  fatos,  que  Jorge  Luiz  Zelada  assumiu  o  cargo pelo  apoio  político  do  PMDB  de  Minas  Gerais,  mas  "que  o  deputado  Eduardo Cunha  era  quem  sacramentava  a  opinião,  era  uma  opinião  fundamental  para realizar  a  nomeação  dele".  Admitiu  que  recebeu  propinas  no  contrato  de afretamento do Navio Sonda Titanium Explorer pela Petrobrás e que, na ocasião, João  Augusto  Henriques  Rezende  teria  participado  da  intermediação  do pagamento  das  propinas  e  que  Jorge  Luiz  Zelada  seria  outro  beneficiário,  assim como agentes políticos a ele não identificados. Transcreve­se: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 58/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 "Ministério  Público  Federal:­  Sei  que  já  foi  questionado  em  outros  processos, mas  esse  é  um  novo  processo,  nós  temos  que  perguntar  novamente.  O  senhor tem  conhecimento,  durante  o  período  em  que  o  senhor  trabalhou  na  área internacional da Petrobras, o senhor tinha conhecimento de um grupo de pessoas que  se  reunia  para  angariar  vantagens  ilícitas  em  cima  de  contratos  daquela área? Eduardo Musa:­ Sim. Ministério Público Federal:­ Pode falar um pouco sobre esse grupo? Eduardo Musa:­ Quando eu fui para área internacional em 2006, o diretor era o Nestor  Cerveró.  Foi  quando  eu  tomei  conhecimento  de  uma  planilha  em  que havia distribuição de obras e participantes e recebimento de comissões. Ministério Público Federal:­ E posso dizer que na área internacional a regra do jogo era o pagamento de propina para obter contratos? Eduardo Musa:­ Eu diria que não seria a regra do jogo, mas era usual. Ministério  Público  Federal:­  O  senhor  João  Augusto  Henriques  tinha  contato com a área internacional, o senhor o conhecia? Eduardo  Musa:­  Eu  o  conhecia  da  Petrobras,  em  outra  época,  e  voltei  a  ter contato com ele quando eu já estava na área internacional. Ministério  Público  Federal:­  Ele  tinha  alguma  relação  com  esse  grupo  de pessoas que... Eduardo Musa:­ Nesse primeiro contato, o primeiro grupo que eu falei, ainda era gestão  do  diretor  Nestor.  Quando  eu  tive  contato  com  o  João  Augusto  era  a gestão  do  diretor  Zelada,  e  nessa  ocasião,  a  primeira  vez  que  eu  tive  contato com  ele,  foi  pra  conversarmos  sobre  uma  possibilidade  de  um  negócio  a  ser realizado na área internacional. Ministério Público Federal:­ Que tipo de negócio? Eduardo  Musa:­  Era  a  contratação  de  uma  sonda  da  empresa  Vantage  Titanium Explorer, e que ele tinha interesse que isso acontecesse frente aí às necessidades que ele tinha de atender alguns compromissos. Ministério Público Federal:­ Que compromissos seriam esses? Eduardo Musa:­ Conforme já foi falado, quer dizer, ele disse que ele teria feito o diretor Zelada com o apoio da bancada mineira, e que por ter feito essa diretoria com esse apoio, ele tinha compromissos a cumprir junto a essa bancada. Ministério  Público  Federal:­  Esse  compromisso  seria  ganhar  recursos  para distribuir pra essa bancada? Eduardo Musa:­ Sim. Ministério Público Federal:­ E o senhor João Henriques tinha relações políticas com partido político, então? Eduardo  Musa:­  Nessa  ocasião  ele  me  disse  que  quem  apoiou  ele  foi  o  PMDB mineiro. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 59/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Ministério Público Federal:­ O senhor acabou de falar, mas só pra deixar mais claro, qual era a relação entre Henriques e Jorge Luiz Zelada? Eduardo  Musa:­  Bom,  eles  se  conheciam  de  muito  tempo  da  Petrobras,  tinham uma  certa  intimidade.  Pelo  que  o  João  Augusto  me  falou,  ele  mesmo  se candidatou pra ser indicado pelo PMDB mineiro ao posto de diretor. Mas como ele  tinha  tido  problemas  no  TCU,  devido  a  problemas  da  gestão  dele  quando diretor  da  BR,  o  nome  dele  havia  sido  vetado,  e  pediram  a  indicação  de  outro nome.  Ele  teria  então  indicado  o  Jorge  Zelada  pra  diretor,  nome  esse  que  teria sido aceito. Ministério  Público  Federal:­  E  esse  nome,  Jorge  Luiz  Zelada,  teria  apoio  do PMDB de Minas, o senhor declarou no seu depoimento. Correto? Eduardo Musa:­ Sim, sim. Ministério  Público  Federal:­  E  a  palavra  final  caberia  ao  senhor  deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro? Eduardo  Musa:­  Sim,  pelo  que  ele  me  disse  na  ocasião,  a  indicação  era  do PMDB  mineiro,  mas  que  o  deputado  Eduardo  Cunha  era  quem  sacramentava  a opinião, era uma opinião fundamental para realizar a nomeação dele. (...) Defesa:­  Nesse  contato  que  o  senhor  fez  com  o  João  Augusto,  o  senhor  pode detalhar como ele se deu, quando? Eduardo  Musa:­  Também  conta  nos  meus  depoimentos,  mas  eu  vou  tentar recapitular  aqui.  Acho  que  isso  foi  em  2008,  eu  fui  procurado  por  telefone  pelo João  Augusto,  marcamos  um  almoço  e  nesse  almoço  começou  nossa  conversa com relação a esse assunto dessa sonda, que foi que ele disse... O João Augusto é uma pessoa, se me permite tecer um pouco o comentário aqui. É uma pessoa muito vaidosa, uma pessoa que gosta de se gabar, de mostrar muito poder, muita influência,  se  julga  uma  pessoa  superdotada,  muito  inteligente.  E  às  vezes  ele chega a ser até agressivo. Mas nesse caso não, ele fez um approach comigo de negócio, foi quando ele disse todos esses detalhes que eu acabei de relatar, que ele  havia  feito  o  diretor,  que  ele  tinha  muitos  compromissos  a  cumprir,  que  a área  internacional  era  uma  área  que  estava  difícil  fazer  negócio,  que  ele  sabia que  tinha  essa  oportunidade  dessa  sonda.  E  que  tinha  interesse  então  que  esse negócio acontecesse com essa empresa Vantage... Defesa:­ E aí que é minha pergunta, se eu entendi o Hamilton Padilha informou que  tinha  um  esquema,  por  assim  dizer,  na  diretoria  internacional.  E  o  Padilha repassava  dinheiro  a  um  grupo  político  através  do  senhor  João  Augusto.  É  isso que eu entendi? Eduardo Musa:­ Quer dizer, só atropelou um pouco a sequência... Defesa:­ Mas em resumo é isso? Eduardo Musa:­ Em resumo é isso. Defesa:­ E aí, o que me importa, quem eram os políticos desse grupo citado pelo Hamilton Padilha? Eduardo  Musa:­  Nunca  foi  declinado  nome  nenhum.  Quer  dizer,  o  nome  de político que eu ouvi foi esse, que era apoio do PMDB mineiro e que o deputado Eduardo Cunha, embora não fosse do PMDB mineiro, tinha uma influência nessa https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 60/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 decisão, só isso. Defesa:­ Nesse ponto específico, tem alguma comprovação dessa versão? Eduardo  Musa:­  Não,  a  gente  teve  conversas  em  diversas  ocasiões,  a  primeira foi nesse almoço, depois volta e meia ele me ligava, tomávamos um café ali no subsolo  do  edifício  central  no  Rio  de  Janeiro,  em  que  ele  pediu  atualização  dos acontecimentos, mas não tem nenhum registro formal disso não. Defesa:­  O  ato  de  nomeação  não  passava  evidentemente  por  um  deputado federal, o senhor sabe disso? Eduardo Musa:­ Com certeza não, a gente sabe que a nomeação sempre era feita pelo conselho, mas também era sabido que para alçar a diretoria da Petrobras, se você não tivesse um forte apoio político, você não chegaria lá. Defesa:­ Nesse assunto específico deste processo, que é a compra que envolve o campo de Benin, o senhor tinha conhecimento? Eduardo Musa:­ Não, nenhum, inclusive eu não estava mais na Petrobras. Defesa:­ Nenhuma participação? Eduardo Musa:­ Não, não era minha área. (...) Juiz  Federal:­  Certo.  Alguns  esclarecimentos  do  juízo  aqui  muito  rapidamente. Foi mais de uma reunião com o senhor João Henriques? Eduardo Musa:­ Foi, foram algumas, talvez uma meia dúzia. Juiz Federal:­ Essas afirmações que ele teria feita ao senhor ele fez numa única reunião ou fez em mais de uma? Eduardo  Musa:­  Não,  ele  repetiu  em  mais  de  uma.  Como  eu  disse  a personalidade  do  João  Henriques,  ele  é  uma  pessoa  que  gosta  de  se  gabar,  de mostrar influência, de... Juiz  Federal:­  Embora  se  refira  ao  outro  caso  que  já  foi  julgado,  ele  que ofereceu valores, comissão ao senhor no caso da Vantage? Eduardo Musa:­ Não, ele falou que eu seria procurado pelo Hamilton, que esse assunto eu ia tratar diretamente com o Hamilton. Juiz Federal:­ Mas ele, embora o Hamilton ia cuidar disso, mas ele ofereceu ao senhor? Eduardo  Musa:­  Sim,  ele  disse  que  teria  uma  participação  pra  mim  e  que  os detalhes dessa participação seriam tratados com o Hamilton Padilha. Juiz  Federal:­  O  senhor  mencionou  também  na  resposta  ao  Ministério  Público, quando o Ministério Público perguntou se era regra do jogo, o senhor falou que era  usual  esse  pagamento  de  vantagens  indevidas  em  contratos  da  Petrobras,  é isso? Eduardo Musa:­ Isso. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 61/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Juiz  Federal:­  E  também  era  usual  essa  divisão  de  parte  para  agentes  da Petrobras e parte para agentes políticos? Eduardo Musa:­ Sim. Juiz Federal:­ E o senhor afirma isso com base em que? Eduardo  Musa:­  Com  base  nas  experiências  que  eu  tive,  tanto  na  época  do Nestor, e essa pergunta foi dirigida especificamente na área internacional, tanto na  época  do  Nestor  com  os  contratos  que  eu  participei  lá,  como  na  época  do Zelada, do único contrato que eu participei. Juiz  Federal:­  O  senhor,  embora  se  refira  àquele  outro  caso  da  Vantage,  e  o senhor já declarou isso, o senhor chegou a tratar esse assunto diretamente com o senhor Zelada? Eduardo Musa:­ Tivemos conversas sobre o assunto sim. Juiz Federal:­ Sobre o assunto da vantagem indevida? Eduardo Musa:­ Sim." 323.  Há,  portanto,  dois  depoimentos  de  agentes  da  Petrobrás  que, embora  não  tenham  participado  do  contrato  de  aquisição  do  Bloco  4  em  Benin, declararam, de forma convergente, que era usual a cobrança de vantagem indevida em contratos da Área Internacional da Petrobrás, que a propina era dividida entre agentes da Petrobrás e agentes políticos e que Jorge Luiz Zelada assumiu o cargo de Diretor da Área Internacional da Petrobrás em decorrência do apoio de agentes políticos  do  PMDB  da  Câmara  dos  Deputados.  Além  disso,  um  deles,  Nestor Cuñat  Cerveró  declarou  que  perdeu  a  posição  pois  não  conseguiria  atender  a demanda  de  propinas  do  referido  grupo  político,  enquanto  Eduardo  Costa  Vaz Musa  confirmou  que  João  Augusto  Rezende  Henriques  intermediou  propinas  em outro contrato da Petrobrás e Jorge Luiz Zelada, assim como o próprio depoente, receberam  propinas  na  ocasião.  Também  declarou  que  lhe  foi  informado  que Eduardo Cosentino da Cunha teve papel fundamental na nomeação de Jorge Luiz Zelada. Novamente, este último trecho: "Ministério  Público  Federal:­  E  esse  nome,  Jorge  Luiz  Zelada,  teria  apoio  do PMDB de Minas, o senhor declarou no seu depoimento. Correto? Eduardo Musa:­ Sim, sim. Ministério  Público  Federal:­  E  a  palavra  final  caberia  ao  senhor  deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro? Eduardo  Musa:­  Sim,  pelo  que  ele  me  disse  na  ocasião,  a  indicação  era  do PMDB  mineiro,  mas  que  o  deputado  Eduardo  Cunha  era  que  sacramentava  a opinião, era uma opinião fundamental para realizar a nomeação dele."   324.  João  Augusto  Rezende  Henriques  e  Jorge  Luiz  Zelada respondem à ação penal conexa 5027685­35.2016.4.04.7000 pela intermediação e solicitação de vantagem indevida no contrato de aquisição do Bloco 4 em Benin. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 62/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 325.  Como  adiantado,  foram  condenados  criminalmente  por corrupção e lavagem na ação penal 5039475­50.2015.4.04.7000, mas que envolve propinas em outro contrato da Petrobrás. 326. Não foram ouvidos neste feito. 327.  No  entanto,  há  relevante  elemento  probatório  relevante  a  ser invocado em relação a João Augusto Rezende Henriques. 328.  João  Augusto  Rezende  concedeu  entrevista  à  Revista  Época, gerando matéria que foi publicada em 09/08/2013 (evento 85, anexo16). 329.  Na  ocasião,  em  entrevista  gravada,  João  Augusto  admitiu  ao jornalista  ter  intermediado  o  pagamento  de  propinas  em  contratos  da  Petrobrás, inclusive a partidos políticos. 330. No evento 85, anexo 19, encontra­se a degravação da entrevista. Apesar  da  má  qualidade  da  gravação,  tornando  a  entrevista  inaudível  em  alguns pontos, há alguns trechos nos quais ele confirma a intermediação de propinas para agentes públicos ou políticos. Transcreve­se um único trecho: "Jornalista:  Mas  e  ..  já  tinha  o  pessoal  do  PMDB,  já  conhecia...  É  o  que  você falou, político vive de eleição... João Rezende: Do que eu ganhasse, eu tinha que dar para o partido. Jornalista: Não tinha jeito? João Rezende: Não tinha jeito. E até era o combinado. Jornalista: Mas tinha um percentual, uma coisa combina? João Rezende: Era um percentual… Jornalista: Era de 8%? João Rezende: Não, era um percentual que você… dependendo do negócio, você tem  tanto,  você  tem  tanto  para  a  eleição…  a  empresa...  realmente  nunca  mexi com dinheiro, se fizesse negócio com empresa brasileira... Vai lá e acerta com o partido, mesmo. Fazia até oficial, mesmo. Jornalista: … João Rezende: Mas... Jornalista:… se acostuma, depois de um tempo também..." 331.  Há  outros  trechos  nos  quais  ele  comenta  sobre  propinas  pagas em  contratos  da  Petrobrás,  mas  que  são  relativos  a  outros  casos,  como  o  que  foi objeto da ação penal 5039475­50.2015.4.04.7000 já julgada. 332. Não há falar que a prova seria ilícita. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 63/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 333.  Não  há  ilicitude  na  gravação  de  conversa  por  um  dos interlocutores,  quer  tenham  os  demais  participantes  conhecimento  ou  não  da gravação. 334. A pessoa responsável pela gravação, que pode ser um criminoso colaborador,  um  agente  policial  ou  mesmo  terceiro,  como  um  jornalista,  poderia inclusive  servir  como  testemunha  em  um  processo  para  revelar  o  conteúdo  do diálogo,  consistindo  a  gravação  em  apenas  um  meio  disponível  para  se  ter  um registro mais acurado do mesmo. 335.  Não  se  vislumbra  um  bom  motivo  para  proteger  o  criminoso incauto que confessa sua culpa a terceiro, acreditando que este não irá revelá­la. 336.  Repetindo  a  Suprema  Corte  norte­americana  em  casos envolvendo gravação por um dos interlocutores, como Lopez v. US, 373 U.S. 427, 1963, e Hoffa v. US,  385  U.S.  293,  1966,  o  devido  processo  legal  não  protege  a crença  equivocada  de  um  criminoso  de  que  a  pessoa,  para  a  qual  ele voluntariamente confessa seus crimes, não irá revelá­los. 337. Ainda recorrendo ao Direito Comparado, encontra­se a seguinte decisão, entre outras, da Suprema Corte da Alemanha, aplicável, com as devidas adaptações, a gravação de conversas ambientais: "Um  agente  policial,  que,  no  contexto  de  uma  investigação,  acompanha  uma conversação  telefônica  com  um  dos  interlocutores,  não  atua,  como  regra, ilegalmente,  se  o  usuário  do  telefone,  que  oferece  a  ele  a  chance  de  ouvir, permite isso; isso também se aplica quando ele ouve a conversação mesmo sem o  conhecimento  do  outro  participante.  (...)  A  proteção  do  segredo  das telecomunicações  não  vai  além  do  alcance  do  segredo  determinado  pelos participantes  e  segundo  a  discrição  destes.  A  garantia  constitucional  desse segredo não limita qualquer dos participantes na comunicação em seu direito de sozinho decidir se e em qual extensão ele vai manter a comunicação fechada ou irá  garantir  acesso  a  ela  a  um  terceiro.”  (BHGSt  39,  335,  at  338­39,  344­45, decisão  de  08.10.1993,  citada  em  THAMAN,  Stephen  C.  Comparative  criminal procedure:  A  casebook  approach.  Durham:  Carolina  Academic  Press,  2002.  p. 71.) 338.  No  Brasil,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após  um período de amadurecimento da questão, firmou entendimento, em acórdão lavrado pelo eminente Ministro Carlos Ayres Brito,  pela validade das gravações efetuadas por um dos interlocutores e  independemente do conhecimento dos demais. "QUESTÃO  DE  ORDEM.  INQUÉRITO  INSTAURADO  A  PARTIR  DE  CARTA DENÚNCIA  E  DE  DEGRAVAÇÃO  DE  FITA  MAGNÉTICA.  GRAVAÇÃO AMBIENTAL.  CONVERSAS  NÃO  PROTEGIDAS  POR  SIGILO  LEGAL. AUSÊNCIA  DE  ILICITUDE.  INDÍCIOS  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  AGENTE DETENTOR  DE  PRERROGATIVA  DE  FORO.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  QUESTÃO  DE  ORDEM  RESOLVIDA, POR  MAIORIA,  PARA  DETERMINAR  O  PROSSEGUIMENTO  DAS INVESTIGAÇÕES  NO  STF  .  1.  É  lícita  a  prova  obtida  mediante  a  gravação ambiental, por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo legal. Hipótese  não  acobertada  pela  garantia  do  sigilo  das  comunicações  telefônicas (inciso XII do art. 5º da Constituição Federal). 2. Se qualquer dos interlocutores pode,  em  depoimento  pessoal  ou  como  testemunha,  revelar  o  conteúdo  de  sua conversa, não há como reconhecer a ilicitude da prova decorrente da gravação ambiental.  3.  A  presença  de  indícios  de  participação  de  agente  titular  de https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 64/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 prerrogativa de foro em crimes contra a Administração Pública confere ao STF o poder­dever  de  supervisionar  o  inquérito.  4.  Questão  de  ordem  resolvida  no sentido  da  fixação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal  para supervisionar  as  investigações  e  da  rejeição  da  proposta  de  trancamento  do inquérito  por  alegada  ilicitude  da  gravação  ambiental  que  motivou  a  abertura desse  procedimento  investigatório."  (Inq  2116  QO  /  RR  ­  Plenário  do  STF, Relator para o acórdão Min. Ayres Britto ­ por maioria ­ j. 15/09/2011 ­ DJe­042, de 29/02/2012) 339.  Apenas  para  argumentação,  não  há  também  que  se  falar  em violação  do  direito  ao  silêncio,  uma  vez  que  este  é  pertinente  a  interrogatórios policiais  ou  judiciais,  visando  prevenir  que  o  acusado  ou  o  investigado  seja submetido à coação física ou moral para confessar, não tendo lugar, portanto, em conversas  entre  particulares  quando  ausente  qualquer  ambiente  próprio  à compulsão. 340. O fato do responsável pela gravação ser um jornalista em nada altera  o  quadro.  Poderia,  eventualmente,  se  houvesse  violação  pelo  jornalista  do sigilo de fonte, mas essa questão só teria pertinência caso o entrevistado, no caso João  Henriques,  tivesse  solicitado  ao  jornalista  este  sigilo.  Não  há,  porém, nenhuma prova, mesmo indiciária, nesse sentido. 341.  Então,  de  se  concluir  que  a  prova  consistente  na  entrevista gravada de João Henriques não padece de qualquer invalidade. 342. João Augusto Rezende Henriques, como visto, era o controlador e  beneficiário  final  da  conta  em  nome  da  Acona  International  da  qual  foram realizadas  as  transferências  de  USD  1,5  milhão  para  a  conta  Orion  SP  da  qual Eduardo Cosentino da Cunha era o proprietário­beneficiário e procurador. 343. Também como visto, consta nos autos prova documental de que foi contratado pela CBH para representar os interesses desta junto à Petrobrás na aquisição do Bloco 4 em Benin, tendo por contraprestação inicial um pagamento de dez milhões de dólares. 344.  Apesar  desta  contratação,  não  há  na  documentação  relativa  ao contrato  e  a  contratação  nenhum  elemento  probatório  que  faça  alusão  a  algum trabalho  de  representação  ou  técnico  realizado  por  João  Augusto  Rezende Henriques em prol da CBH junto à Petrobrás, como já adiantado no item 225, do que se conclui que seu trabalho tinha característica subreptícia. 345.  E,  considerando  o  teor  da  entrevista  gravada,  fica  clara  a admissão  por  João  Henriques  de  que  intermediava  propinas  em  contratos  da Petrobrás, inclusive a agentes políticos. 346.  Então,  indo  além  da  conclusão  constante  nos  itens  300­302, retro, de que há prova documental de que Eduardo Cosentino da Cunha recebeu e movimentou  em  contas  secretas  na  Suíça,  em  nome  de  Orion  SP  e  Netherton Investments,  USD  1.500.000,00  provenientes  do  preço  pago  pela  Petrobrás  para aquisição do Bloco 4 em Benin, há os seguintes elementos probatórios adicionais: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 65/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 ­ o Diretor da Área Internacional da Petrobrás Nestor Cuñat Cerveró declarou que era usual o pagamento de vantagem indevida em contratos do setor e que beneficiavam não só os agentes da Petrobrás, mas também agentes políticos, entre eles agentes do PMDB; ­ o Diretor da Área Internacional da Petrobrás Nestor Cunãt Cerveró declarou  que  perdeu  o  cargo  para  Jorge  Luiz  Zelada  em  decorrência  de  pressão política de agentes do PMDB da Câmara de Deputados e após recusar proposta de arrecadação de propinas de setecentos mil dólares ao mês para o grupo político em questão; ­    o  gerente  da  Área  Internacional  da  Petrobrás  Eduardo  Costa  Vaz Musa declarou que era usual o pagamento de vantagem indevida em contratos do setor  e  que  beneficiavam  não  só  os  agentes  da  Petrobrás,  mas  também  agentes políticos, entre eles agentes do PMDB, isso tanto no período da gestão do Diretor Nestor Cuñat Cerveró como na do Diretor Jorge Luiz Zelada; ­  o  gerente  da  Área  Internacional  da  Petrobrás  Eduardo  Costa  Vaz Musa  declarou  que  foi  informado  de  que  Jorge  Luiz  Zelada  foi  indicado  como Diretor  por  agentes  do  PMDB  da  Câmara,  especialmente  de  Minas  Gerais,  mas que  "o  Deputado  Eduardo  Cunha  era  quem  sacramentava  a  opinião,  era  uma opinião fundamental para realizar a nomeação dele"; ­  João  Augusto  Rezende  Henriques,  que  foi  contratado  para representar  os  interesses  da  CBH  junto  à  Petrobrás  e  que  foi  o  responsável  por transferir USD 1,5 milhão da conta em nome da Acona International para a conta em  nome  da  Orion  SP,  da  qual  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  era  procurador  e proprietário­beneficiário,  revelou,  em  conversa  gravada,  que  intermediava vantagem indevida em contratos da Petrobrás e que entre os beneficiários estariam agentes políticos do PMDB. 347.  Embora  a  palavra  dos  criminosos  colaboradores  deva  ser  vista com  reserva,  o  restante  do  quadro  probatório,  com  a  prova  documental  de  que Eduardo Cosentino da Cunha recebeu USD 1,5 milhão em contas secretas na Suiça e provenientes do preço pago pela Petrobrás para a aquisição do Bloco 4 de Benin é  mais  do  que  suficiente  para  corroborar  as  suas  declarações,  isso  sem  olvidar  a aludida  gravação  de  João  Augusto  Rezende  Henriques  na  qual  ele  admite  que intermediava propinas para agentes políticos do PMDB em contratos da Petrobrás. 348. Diante dessa prova robusta e objetiva de que Eduardo Cosentino da  Cunha  recebeu  vantagem  indevida  decorrente  do  contrato  de  aquisição  pela Petrobrás  do  Bloco  4  em  Benin,  cumpre  examinar  o  álibi  apresentado  pelo acusado. 349.  Em  longo  interrogatório  (evento  243),  o  acusado  Eduardo Cosentino da Cunha admitiu, basicamente, que recebeu, em 2011, o equivalente a um milhão e quinhentos mil dólares na conta em nome da Orion SP na Suíça, mas alegou que se tratava de devolução de empréstimo que havia concedido antes, de um  milhão  e  quinhentos  mil    dólares,  ao  ex­Deputado  Federal  Fernando  Alberto Diniz.  Como  ele  faleceu  17/07/2009,  a  devolução  do  empréstimo  teria  sido  feita por João Augusto Henriques Rezende a pedido do filho do parlamentar falecido, Felipe Bernardi Capistrano Diniz. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 66/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 350. Também argumentou que a Orion SP, a Netherton Investments e a Triumph SP eram trusts e que, portanto, ele não era obrigado a declarar as contas em nome deles, nem os ativos. 351. O álibi é insustentável. 352.  As  alegações  de  que  os  depósitos  provenientes  da  Acona International na conta da Orion SP seriam motivadas por devolução de empréstimo não  encontram  qualquer  prova  no  processo.  Transações  vultosas  deixam  rastros documentais.  Não  foi  apresentado  qualquer  elemento  probatório  a  respeito  de qualquer  transferência  financeira  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  para  Fernando Alberto  Diniz.  Ou  seja,  nenhuma  transferência  prévia  que  justificasse  a caracterização dos depósitos provenientes da Acona como devolução de mútuo. 353. Empréstimos de valor expressivo normalmente são reduzidos a contratos, ou seja, documentados. Entretanto, nenhum contrato ou documento foi apresentado pelo acusado Eduardo Cosentino da Cunha. 354. Além disso, os depósitos efetuados na conta da Orion SP foram provenientes  da  conta  em  nome  da  off­shore  Acona  International.  A  Acona International é de João Augusto Henriques Rezende e os valores têm sua origem indireta em comissão de cerca de 1/3 do preço do contrato de aquisição do Bloco 4 em Benin pela Petrobrás da CBH. Em nenhum momento ou qualquer documento, aparece  qualquer  menção  ao  nome  de  Fernando  Alberto  Diniz  ou  a  algum empréstimo. 355. Nas declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal por  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  (fl.s  8­98  do  arquivo  ap­inqpol17  do  evento  2, apenso  02  do  inquérito),  não  existe  qualquer  menção  à  titularidade  por  ele  de crédito  junto  à  Fernando  Alberto  Diniz  decorrente  de  empréstimo.  Também  não existe qualquer registro de pagamento de empréstimo. 356.  Fernando  Alberto  Diniz  foi  Deputado  Federal  por  sucessivos mandados,  desde  1991,  tendo  atuado  na  liderança  da  bancada  do  PMDB  na Câmara  dos  Deputados.  Faleceu  em  17/07/2009,  ainda  durante  mandato parlamentar. 357. A pedido da Defesa de Eduardo Cosentino da Cunha, também foi  juntada  aos  autos  cópia  do  inventário  de  Fernando  Alberto  Diniz,  tanto  do original  como  do  complementar  (evento  211  da  ação  penal),  ali  não  existindo qualquer  registro  do  empréstimo  ou  de  um  suposto  débito  de  Fernando  Alberto Diniz em favor do acusado. 358. Pelo falecimento, Fernando Alberto Diniz não pôde ser ouvido no presente feito. 359.  Seu  filho,  Felipe  Bernardi  Capistrano  Diniz  foi  ouvido,  em Juízo,  como  testemunha  arrolada  pela  Defesa  (evento  164).  Negou  conhecer  os fatos do processo, negou ter conhecimento de que seu pai tivesse alguma relação financeira com Eduardo Cosentino da Cunha e negou ter orientado João Augusto Henriques Rezende a realizar qualquer depósito no exterior: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 67/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 "Juiz  Federal:­  Alguns  esclarecimentos  do  Juízo  aqui  muito  rapidamente,  essa acusação  do  Ministério  Público  envolve  supostos  depósitos  efetuados  pelo  João Augusto  Henriques  numa  conta  chamada  Orion,  em  2011,  então  essa  conta  que supostamente  pertence  ao  senhor  Eduardo  Cunha.  O  senhor  tem  algum conhecimento a respeito desse fato, teve alguma participação nesse evento? Felipe Diniz:­ Não tive, não tenho conhecimento nenhum sobre isso, nenhum. Juiz Federal:­ O senhor João Augusto Henriques depondo chegou a afirmar que teria  sido  o  senhor  que  teria  repassado  essa  conta  a  ele  para  ele  realizar  o depósito, o senhor tem... isso é verdadeiro ou não? Felipe Diniz:­ Não é verdade, nunca recebi nada, isso não aconteceu, não. Juiz  Federal:­  O  senhor  recebeu  algum  auxílio  financeiro  do  senhor  João Henriques após o falecimento do seu pai? Felipe Diniz:­ Não, não. Juiz Federal:­ Ele não lhe passou nenhum valor a título de auxílio, doação, após o falecimento do seu pai? Felipe Diniz:­ Não, não, nenhum. Juiz Federal:­ O senhor tem conhecimento de alguma relação financeira entre o senhor Eduardo Cunha e o seu falecido pai? Felipe Diniz:­ Não tenho conhecimento, não tenho. Juiz Federal:­ O seu pai chegou, ou o senhor tem conhecimento do senhor João Augusto ter realizado algum pagamento ao seu pai em decorrência desse negócio relativo à aquisição pela Petrobras do Campo de Benin? Felipe Diniz:­ Não tenho conhecimento disso não." 360. As demais e várias testemunhas arroladas pela Defesa, nenhuma delas  confirmou  a  existência  desse  empréstimo  ou  que  os  depósitos  no  exterior tinham  qualquer  relação  com  devolução  de  empréstimo  entre  Eduardo  Cosentino da Cunha e Fernando Alberto Diniz. 361.  O  máximo  a  que  se  chegou  foi  o  reconhecimento  em  termos vagos  de  que  haveria  algum  relacionamento  financeiro  entre  ambos,  como  no depoimento  do  ex­deputado  federal  Nelson  Roberto  Bornier  de  Oliveira  (evento 253): "Juiz  Federal:­  Só  uns  esclarecimentos  do  Juízo,  o  senhor  falou  sobre  essas aplicações do fundo, não ficou claro pra mim, isso era um empréstimo ou eram aplicações que o senhor Fernando Diniz havia sugerido ao senhor Eduardo? Nelson  Bornier:­  Excelência,  eu  não  sei  se  foi  empréstimo  ou  se  ele  pediu  ao Eduardo,  mas  eles  falavam  em  finanças  e  falavam  nesse  fundo,  e consequentemente  eu  via  o  Fernando  sempre  querendo  levar  o  Eduardo  para esse  fundo,  não  sei  se  era  aplicação  ou  se  era  empréstimo,  mas  eles  falavam constantemente nesse fundo e nesses recursos. Juiz Federal:­ Sobre questão de valores e detalhes dessas aplicações ou desse... Nelson Bornier:­ Não. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 68/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Juiz Federal:­ O senhor não tem conhecimento? Nelson Bornier:­ Não tenho conhecimento." 362.  É  certo  que  várias  testemunhas  afirmaram  que  Jorge  Luiz Zelada teria tido o seu nome apresentado pelo então Deputado Federal Fernando Alberto Diniz para a Diretoria Internacional da Petrobrás, o que teria contado com a  concordância  da  bancada  dos  parlamentares  da  Câmara  do  PMDB,  entre  eles Eduardo Cosentino da Cunha. 363. Entretanto, deste fato isolado, mesmo tendo ele como provado, não  é  possível  extrair  qualquer  inferência  probatória  em  relação  à  causa  dos depósitos recebidos pela Orion SP. 364. Sobre a ausência de qualquer prova documental do empréstimo ou  de  transferências  prévias  de  valores  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  para Fernando Alberto Diniz, o acusado prestou declarações em Juízo (evento 243). 365.  Quanto  ao  contrato  de  empréstimo,  alegou  que  tinha  um contrato "de garantia desse valor", mas que o teria destruído: "Juiz Federal: ­ Foi pactuado alguma taxa de interesse? Eduardo  Cosentino:­  Zero.  Não  houve  taxa  de  interesse  nenhuma  pactuada, simplesmente o débito. Fernando Diniz morreu, eu recebi e quando eu recebi eu destruí... enfim, numa das viagens que eu fiz, depois de 2013, não sei se 2013 ou 2014, eu efetivamente tirei... e o arquivo, ele foi desativado, depois que eu houve o  bloqueio,  que  eu  dei  procuração  ao  advogado  Suíço,  ele  desativou  o  arquivo, recuperou enfim, não tinha praticamente mais nada lá, mas desativou o arquivo. Juiz Federal: ­ Enfim, então, o senhor não tem contrato? Eduardo  Cosentino:­  Não,  eu  tive  com  ele  um  contrato  de  garantia  desse  valor. Eu recebi e eu destruí. Não tinha razão nenhum de eu manter, era uma obrigação que já não mais existia." 366.  Tampouco  foi  guardada  prova  documental  da  quitação  do empréstimo: "Juiz  Federal:  ­  E  o  senhor  deu  alguma  quitação  desse  empréstimo,  alguma coisa formal? Eduardo Cosentino:­ Não, eu destruí o documento de garantia. Juiz Federal: ­ Tá, mas e uma quitação do empréstimo, um documento? Eduardo  Cosentino:­  Não  preciso  quitar,  porque  se  foi  vetado,  se  eu  executei... eu  destruí  o  que  tinha  de  documentação.  Não  precisava  quitar,  equivale  a  uma quitação a destruição. Juiz Federal: ­ Essas transações de um milhão e meio, um milhão e quinhentos mil dólares, tanto quanto o senhor repassou o dinheiro, quanto o senhor recebeu de volta, sem contrato, sem documento? Eduardo  Cosentino:­  Não,  sem  contrato  não,  tinha  documento,  tinha  documento de garantia, ela não era sem documento. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 69/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Juiz Federal: ­ O documento o senhor não apresentou né? Eduardo  Cosentino:­  Eu  não  apresentei  não,  eu  destruí.  Eu  não  fui  instado  a apresentar,  se  tivesse  instado  a  apresentar  antes  que  eu  tivesse  recebido  talvez eu apresentasse. Juiz Federal: ­ Quando foi feito o empréstimo também não tinha contrato? Eduardo Cosentino:­ Não, ali não, porque ele tava me dando, ele tava me dando uma  cessão  de  parte  da  sua  aplicação.  Era  um  outro  tipo  de  documento  que  foi obviamente.. quando cessou isso foi encerrado. É outro tipo de situação." 367. Além da falta de prova documental, as explicações de Eduardo Cosentino  da  Cunha  foram  vagas  a  respeito  de  como  os  valores  teriam  sido transferidos  previamente  a  ele  por  Fernando  Alberto  Diniz.  Segundo  ele, inicialmente  teria  repassado  seiscentos  mil  dólares  a  Fernando  Alberto  Diniz  e  o restante teria sido transferido posteriormente. Transcreve­se a título ilustrativo: "Juiz Federal: ­ Indo agora pra questão da conta, dos depósitos e recebidos por sua  conta  aqui,  a  Orion  e  Acona.  Então,  constam  documentos  de  que  o  senhor teria  recebido  duzentos  e  cinquenta  mil  em  30/05/2011.  Em  03/06/2011,  mais duzentos  e  cinquenta  mil.  Em  08/06/2011,  mais  duzentos  e  cinquenta  mil.  Em 16/06/2011,  mais  duzentos  e  cinquenta  mil.  Em  23/06/2011,  trezentos  e  onze  mil setecentos, tudo isso em Francos. Valor aproximado em dólares, que o câmbio é parecido. Senhor pode me esclarecer esses depósitos? Eduardo Cosentino:­ O valor não é esse, era um milhão, um milhão de dólares. Foi essa inclusive a atribuição da denúncia, a conversão de um milhão e meio de dólares  pra  conta  eu  que  transferi  para  conta.  Então  não  é  aproximado,  é exatamente  um  milhão  de  dólares.  É  esse  valor  que  eu,  que  eu  tenho  como conhecimento.  Bom,  em  primeiro  lugar,  eu  quero  dizer  a  Vossa  Excelência  que eu  só  tomei  conhecimento  exato  do  depósito  em  um  período  posterior.  Segundo lugar, eu quero dizer que é por isso que eu tinha pedido que fosse desde o início da  denúncia,  para  que  pudesse  a  gente  é  contextualizar  toda  a  situação envolvendo. Porque falar somente sobre a situação das contas, em falar como a gente  diz,  a  seco,  sobre  um  ponto,  ela  perde  o  histórico.  Mas  certamente  se Vossa  Excelência  não  fizer,  os  advogado  poderão  fazer,  o  próprio  Ministério Público.  Mas  a  verdade  que  eu  tinha  uma  operação  em  uma  empresa  privada, com  seu  Fernando  Diniz,  que  era  deputado  federal  junto  comigo,  a  qual  eu conheci em 1994. Deputado Fernando Diniz, em 1994, na época pelo PMDB de Minas  Gerais,  na  época  eu  não  fazia  parte  do  PMDB,    mas  em  1994,  eu participei ajudando a campanha de governador do então candidato Hélio Costa, que se tinha sido candidato ao governo de Minas Gerais, em 1994. (...) Eduardo Cosentino:­ Então eu fui para o PMDB nesse período com um grupo de parlamentares.  Consequentemente,  o  Fernando  Diniz,  com  a  amizade  que  eu tinha...  o  Fernando  Diniz,  ele  detinha  não  só  aplicações  no  exterior,  forte, vultosas,  o  Fernando  Diniz  tinha  uma  aplicação  muito  forte.  Naquela  época montava  assim,  segundo  à  época  me  falaram,  em  torno  de  vinte  milhões  de dólares,  em  fundo  muito  conhecido  mundial,  que  era  o  Fundo  MADOFF.  Esse Fundo  MADOFF  quebrou...  foi  uma  espécie  de...  ficou  famoso  na  mídia,  ele quebrou no fim de 2007... e acabou até acarretando a prisão desse gestor, desse fundo, por fraude. Consequentemente houve uma... havia naquele momento uma perda. Fernando Diniz, ele, quando a gente estava com as relações, nós fizemos muito  estilo  de    natureza  em  conjunto,  o  quê?  Ele  precisou  de  um  pouco  de dinheiro,  num  certo  momento,  não  queria  desaplicar  o  que  ele  tinha  no MADOFF,  que    iria  perder  o  rendimento  inteiro  se  ele  desaplicasse,  então https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 70/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 emprestei  pra  ele,  em  torno  de  seiscentos  mil  dólares,  em  um  período  de...  em torno de 2000, em torno de 2003 mais ou menos. Eu emprestei pra ele seiscentos mil dólares. Em contrapartida, ele me deu uma participação da posição que ele tinha de aplicação no Fundo MADOFF, como sendo a remuneração. Como a taxa de retorno era muito elevada, pra mim era uma situação muito interessante e ele precisava do dinheiro. Juiz Federal: ­ Sei. Eduardo  Cosentino:­  Então  foi  transferido  pra  ele  nesse  período,  em  torno  de seiscentos mil dólares Depois o Fernando Diniz. Juiz Federal: ­ Como é que o senhor transferiu esses valores pra ele? Eduardo  Cosentino:­  Foram  transferidos  das  contas  que  estavam,  os  meus recursos nesse período. Juiz Federal: ­ Quais contas? Eduardo Cosentino:­ Das contas que foram, as contas que estavam... eu não sei exatamente qual foi, mas provavelmente do Delta Bank ou do Merryll Lynch ou alguma  conta  que  ele  indicou,  que  tinha  recursos  que  foi  transferido  pra  essa conta...  e  dessa  conta  foi  pra  dele.  Mas  foram  transferido  assim  em  torno  de seiscentos mil dólares nesse período. Juiz  Federal:  ­  Então  o  senhor  não  sabe  me  especificar  qual  conta  o  senhor utilizou ou qual conta que.... Eduardo  Cosentino:­  Não...  eu  utilizei  os  recursos  que  detinha,  tanto  no  Merrill Lynch ou no Delta Bank. Efetivamente qual foi a conta exata que transferiu pra conta  exata  que  a  transferiu,  é  uma  informação  que  eu  não  consigo  lhe  deter agora." 368.  Em  relação  às  outras  transações  que  teriam  completado  o empréstimo de um milhão e quinhentos mil dólares, declarou que seriam elas uma de quatrocentos mil dólares, e outra de quinhentos mil dólares. Quanto a elas, foi ele menos vago, mas como se verifica no extrato da conta em nome da Orion SP, ele reporta­se somente a transações pretéritas da própria conta em nome da Orion sem  qualquer  elemento  documental  que  possa  minimamente  relacioná­las  a Fernando Alberto Diniz. Transcreve­se: "Eduardo  Cosentino:­  Eu  vou  lhe  explicar  é  um  conjunto  inteiro,  depois  Vossa Excelente  pode  detalhar  o  contrato.  Depois  desse  período,  de  2007,  Fernando Diniz,  ele  quis  participar  comigo  de  algum  tipo  de  aplicação  que  eu  estava fazendo.  Ele,  de  uma  certa  forma,  aumentou  a  exposição  dele  comigo,  para  em torno  de  um  milhão  de  dólares,  quando  eu  transferi  esses  quatrocentos  mil dólares que eu peguei emprestado do banco da Suíço. Naquela altura, ele já tinha perdido  o  Fundo  MADOFF,  então  ele  tinha  um  compromisso  comigo  desses seiscentos mil dólares, já tinha sido bloqueado o Fundo MADOFF. Ele precisava de duas coisas. Ele precisava, ele tinha entrado comigo em aplicação, então eu preferi, de uma certa forma, zerar a posição que ele tinha, porque eu não sabia se  ele  tinha  condições  de  poder  continuar  honrando  naquele  momento  embora sabia que ele daria um jeito. Eu acabei zerando a posição que eu tinha com ele e eu    transferi  esses  quatrocentos  mil  dólares  que  eu  peguei,  como  um empréstimo,  no  banco  Suíço,  mandei  pra  Nova  Iorque...  Nova  Iorque  cobrir  o que  ele  tinha  de  aplicação  devedora  com  relação  a  isso  e  ele  ficou  com  uma dívida  comigo  de  um  milhão  de  dólares.  Eu  assumi  compromisso  com  ele  de pagar, de ajudá­lo a pagar os advogados, para que ele pudesse buscar o retorno desse dinheiro e ele... fiz pra ele duas transferências de duzentos e cinquenta mil https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 71/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 dólares. Eu assumi o compromisso de pagamento de advogados que foram feitos pelas  transferências  do  Posadas  Y  Vecino.  Quando  eu  transferi,  em  2008, duzentos e sessenta e quatro mil dólares, Posadas Y Vecino, duzentos e cinquenta mil dólares foram pra pagamentos dos advogados dele. Juiz Federal: ­ Hum. Eduardo  Cosentino:­  E  quando  eu  transferi,  em  2010,  duzentos  e  cinquenta  mil dólares,  era  um  compromisso  que  já  tinha  obtido,  de  pagamentos  de  advogados dele, ou seja, quinhentos mil dólares eu assumi de compromisso com ele, que ele dizia que era dos advogados, eu transferia através do Posada Y Vecino. Juiz Federal: ­ Os advogados eram... Eduardo  Cosentino:­  Internacionais,  que  ele  contratou  pra  poder  buscar  os recursos dele de volta. Juiz Federal: ­ E por que através... Eduardo Cosentino:­ E o que fez o seu... Hã? Juiz  Federal:  ­  Porque  através  do  Posadas?  Só  um  minutinho,  eu  vou interromper pelo tamanho do áudio, já retomamos aqui. (...) Eduardo  Cosentino:­  A  princípio  esse  pagamento  foi  utilizado  o  Posadas  pra poder  constituir  os  advogados  que  foram  representá­los.  Eu  utilizei  a  estrutura do Posadas pra poder buscar junto com ele a solução pra ele. Então por isso foi utilizado  o  Posadas  e  por  isso  até  que  eu  fiz  o  pagamento  da  segunda  parte, porque  eu  tinha  o  compromisso.  Mesmo  depois  que  ele  já  tinha  falecido  eu  não poderia  me  furtar  ao  compromisso  e  até  mesmo  porque  o  Posadas  era administrador de um Trust meu. Juiz  Federal:  ­  E  o  senhor  tem  informação  de  qual  conta  do  senhor  Fernando Diniz  recebeu  esses...  essas  transferências  que  o  senhor  afirma  aqui  de quatrocentos mil? Eduardo  Cosentino:­  Quatrocentos  mil  foi  pra  cobrir,  que  eu  transferi,  foi  pra cobrir  aplicações  que  ele  fez  comigo  em  cima  da  minha  conta  mesmo,  que  ele tava  comigo,  com  obrigação.  Então  eu  cobri  prejuízo  dessas  aplicações  e  ele assumiu o prejuízo, seiscentos mil dólares foi o que ele transferiu pra mim. Juiz Federal: ­ E os quatrocentos o senhor mandou pra uma conta que era... Eduardo Cosentino:­ Mandei pra minha... Juiz Federal: ­ Própria conta. Eduardo  Cosentino:­  ...  conta  do  Trust  Orion,  que  estava  em  Nova  Iorque,  eu peguei emprestado pra poder cobrir o prejuízo, depois quando eu transferi todo o Trust pra, pra Suíça veio os ativos que eu tinha. Juiz Federal: ­ Que é esses quatrocentos mil que o senhor tá cobrindo então na verdade o senhor transferiu pra uma conta que era do senhor também? Eduardo  Cosentino:­  Era  uma  conta  que  era  minha...  que  era  minha  não,  que  é do Trust que me pertencia. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 72/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Juiz Federal: ­ E isso era empréstimo pra o Fernando Diniz? Eduardo  Cosentino:­  Não  era  empréstimo,  eu  fiz...  veja  bem,  a  minha  relação com o Fernando Diniz, não só eu fiz a participação dessa aplicação que ele tinha como  também  ele  começou  a  se  interessar  em  fazer  aplicações  juntamente comigo. Só que ele fez aplicações, quis fazer aplicações, mas estava com perdas e eu não quis manter. Juiz  Federal:  ­  O  senhor  tem  alguma  prova  de  alguma  transferência  que  o senhor fez pra alguma conta do Fernando Diniz? Eduardo  Cosentino:­  Sim.  Se  eu  conseguir  ter  acesso  a  todos  os  extratos  das contas pretéritas que diriam, certamente poderiam comprovar. Juiz Federal: ­ Mas não seria o caso desses quatrocentos? Eduardo Cosentino:­ Quatrocentos foi transferido pra própria conta. O motivo foi esse. Eu queria liquidar a posição com ele e eu não tinha recurso disponível. Eu peguei  empréstimo  de  próprio  banco  e  transferi  pra  Nova  Iorque.  Não  teria muito  sentido  eu  transferir  quatrocentos  mil  dólares  e  depois  receber  de  volta ativos  e  dinheiro.  Transferi  porque  era  uma  coisa  especifica  pra  poder  atender uma situação emergencial,  para poder zerar a posição dele. Juiz  Federal:  ­  Alguma  dessas  transferências,  da  conta  Orion,  é  uma transferência em favor do senhor Fernando Diniz? Eduardo Cosentino:­ Não. Juiz Federal: ­ Fora esses quatrocentos? Eduardo  Cosentino:­  Não,  não,  não,  esses  quatrocentos  foram  pra  Orion  Nova Iorque, a partir da Orion Nova Iorque foram liquidados operações de aplicações que estavam deficitárias as quais eu queria liquidar e pra liquidar eu precisaria pagar.  Consequentemente,  eu  precisei  utilizar  isso.  Então,  o  senhor  Fernando Diniz ficou me devendo seiscentos mil dólares, mais quatrocentos mil dólares e mais quinhentos mil dólares, ele ficou me devendo um milhão e meio de dólares. O quê que aconteceu com o senhor Fernando Diniz? Ele me deu uma garantia. Qual é a garantia? Senhor Fernando Diniz detinha uma Offshore que detinha um imóvel em Brasília. A Offshore se chama Camélia House. Essa Offshore dele, a  Camélia  House,  é  proprietária  de  uma  residência  no  Lago  Sul,  na  QL  10, conjunto  5,  casa  20.  Consequentemente,  ele  me  deu  como  garantia  a documentação  referente  a  essa  Offshore  para  que  eu  pudesse  me  ressarcir. Fernando  Diniz  morreu,  e  essa  garantia  que  ele  me  deu,  eu  deixei,  naquele momento,  no  exterior...  eu  detinha  num  cofre,mas  eu  detinha  arquivo...  que inclusive  se  pegar  as  despesas,  não  sei  da  Orion  ou  da  Triumph,  tem  o pagamento  de  arquivo  debitado  ­  Secure  Archive  ­  e  no  arquivo  eu  deixei  a documentação, não só o que eu tinha... a documentação que eu tinha e o contrato de  Trust,  como  também  a  documentação  do  seu  Fernando  Diniz,  em  garantia daquilo que eu havia, que nós definidos como débito que ele tinha... que se fosse calcular  talvez  o  débito  fosse  até  maior,  porque  se  eu  fosse  calcular  os  juros daquilo que foi perdido, daqueles valores de MADOFF, teria sido muito maior." 369.  Em  outras  palavras,  o  empréstimo  seria  composto  por  uma transferência  inicial  de  seiscentos  mil  dólares  para  Fernando  Alberto  Diniz  em relação a qual, além de inexistir prova documental mínima ou mesmo prova oral, não  soube  o  acusado  esclarecer  detalhes,  como  a  conta  utilizada  de  origem  do repasse ou a conta destino do mutuário. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 73/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 370. Outra parcela de repasse do mútuo para Fernando Alberto Diniz seria representada por uma transferência de débito de quatrocentos mil dólares em 03/07/2008  da  conta  em  nome  da  Orion  SP.  Essa  transação  está  no  extrato  da Orion SP, como se verifica no já referido Relatório de Análise 116/2015 (fl. 9 do relatório,  fls.  3­35,  do  arquivo  ap­inqpol24  do  evento  2,  apenso  7  do  inquérito). Entretanto,  como  se  verifica  na  própria  explicação  confusa  do  acusado  em  seu interrogatório, a conta destino da transação de quatrocentos mil dólares seria outra conta do próprio acusado!  Em outras palavras, a prova da transferência de USD 400  mil  para  Fernando  Alberto  Diniz  seria,  segundo  o  acusado,  uma  transação entre duas contas controladas pelo próprio Eduardo Cosentino da Cunha. Não há, portanto,  qualquer  transferência  para  conta  em  nome  ou  controlada  pelo  próprio Fernando Alberto Diniz. Repetindo o já admitido pelo acusado: "Juiz Federal: ­ Que é esses quatrocentos mil que o senhor tá cobrindo então na verdade o senhor transferiu pra uma conta que era do senhor também?  Eduardo Cosentino:­ Era uma conta que era minha... que era minha não, que é do Trust que me pertencia.". 371.  Outras  duas  parcelas  através  do  qual  o  mútuo  teria  sido repassado  a  Fernando  Alberto  Diniz  seriam,  segundo  o  acusado,  duas  transações de débito da conta em nome da Orion SP, de USD 264.000,00 em 04/08/2008 e de USD  250.000,00  em  09/06/2010.  Segundo  Eduardo  Cosentino  da  Cunha, conforme  trecho  já  transcrito,  seriam  pagamentos  de  despesas  de  advogados  de Fernando  Alberto  Diniz  junto  ao  escritório  Posadas  Y  Vecino  Consultores. Entretanto,  o  beneficiário  destes  débitos  é  a  empresa  Posada  Y  Vecino Consultores, como também se verifica nos extratos da conta em nome da Orion SP, sem qualquer menção nos documentos ao nome de Fernando Alberto Diniz ou que o pagamento a ele se refira. 372.  Relativamente  à  essa  transferência  de  USD  264.000,00  para Posadas Y Vecino Consultoria proveniente da conta em nome da Orion SP, releva destacar  que,  na  documentação  da  conta,  consta  a  determinação  de  transferência respectiva,  estando  ela  assinada  pelo  acusado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  sem qualquer  menção  ao  nome  de  Fernando  Alberto  Diniz  como  justificativa  para  a transação (fl. 148 do evento 1, ap­inqpol20). 373. Além da absoluta ausência de mínima prova que corrobore que essas  transações  tivessem  algo  a  ver  com  Fernando  Alberto  Diniz,  chamam  a atenção as contradições no depoimento de Eduardo Cosentino da Cunha. 374.  Primeiro,  fica  claro  por  seus  depoimentos  acima  transcritos, fornecendo  explicações,  ainda  que  vagas,  a  respeito  das  transações  na  conta  da Orion SP, que era ele quem controlava débitos e créditos na conta e não qualquer entidade corporativa independente, como um trust. 375. Com efeito, as transações, segundo a versão do próprio acusado, teriam  sido  feitas  para  repassar  valores  do  afirmado  empréstimo  a  Fernando Alberto Diniz e depois para receber o mútuo de volta. Em nenhum momento, há afirmação  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  de  que  o  trust  ou  qualquer  entidade corporativa independente teria movimentado esses valores. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 74/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 376.  Então  a  conta  do  trust  independente  era,  de  maneira contraditória,  utilizada  para  receber  e  movimentar  valores  do  empréstimo  de Eduardo  Cosentino  da  Cunha  a  Fernando  Alberto  Diniz,  com  ele,  Eduardo Cosentino da Cunha, agindo com autonomia. 377. Outra contradição encontra­se no trecho seguinte: "Juiz  Federal:  ­  E  o  senhor  lembrou  de  fazer  a  declaração  desse  empréstimo como dívida do seu imposto de renda? Eduardo Cosentino:­ Esse empréstimo era dívida contra o Trust, não era dívida contra mim. Era dívida contra a Orion, não é uma dívida contra Eduardo Cunha. O patrimônio da Orion ele não me pertencia. Juiz  Federal:  ­  Uhum  eh...  as  pessoas  que  constituíram  esses  Trusts,  eles participaram dessa negociação do empréstimo? Eduardo  Cosentino:­  As  pessoas  que  constituíram  o  Trust  certamente  elas...  a constituição do empréstimo eu não tenho condição de lhe dizer... mas sabiam do crédito  porque  efetivamente  a  documentação  acabou  sendo  de  conhecimento deles. Juiz  Federal:  ­  Mas,  a  decisão  de  fazer  esse  empréstimo  e  receber  foi  do senhor? Eduardo Cosentino:­ Não, a decisão é minha. Juiz Federal: ­ Foi do senhor? Eduardo  Cosentino:­  Até  porque  eu  já  tinha  colocado  os  recursos  antes  de  tá  o Trust...  do  Trust  Orion  ter  sido  constituído,  lembrando  que  o  Trust  Orion  foi constituído em 08 de maio de 2007. Juiz Federal: ­ E foi feito algum contrato com o Trust então? Eduardo  Cosentino:­  Não,  o  Trust  só  tinha  informação  que  eu  detinha,  que  eu detinha um crédito. Juiz  Federal:  ­  Uhum  e  isso  era  uma  garantia,  não  era  um  contrato  de empréstimo também? Eduardo Cosentino:­ Não, era uma garantia. Juiz Federal: ­ Certo e o senhor também achou que não precisava declarar isso no seu imposto de renda? Eduardo  Cosentino:­  Era  uma  garantia  em  nome  do  Trust,  na  realidade  a garantia pertencia ao Trust." 378. Observa­se que ele, embora afirme que o empréstimo teria sido por ele mesmo negociado e que as transações correspondentes teriam sido por ele determinadas, em seguida, a fim de justificar a falta de declaração do empréstimo em seu imposto de renda, invoca, contraditoriamente, a responsabilidade do trust pelo empréstimo. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 75/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 379.  Ou  seja,  o  acusado  faz  o  empréstimo,  realiza  as  transações pertinentes, tanto de repasse do mútuo, como de recebimento, mas o trust é quem seria titular do empréstimo! 380. Tal afirmação ainda contrasta com outras, que serão examinadas adiante,  na  qual  o  acusado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  afirmou,  em  entrevista jornalística (item 390), que "o Trust não aceitou o depósito e não o movimentou" e que o "Trust não tinha o contrato comigo e administração desse ativo". 381.  Ora,  se  o  trust  não  movimentou  ou  aceitou  os  valores,  como poderia ser titular do empréstimo ou da garantia? 382. Ou seja, quando interessa o trust é invocado pelo acusado como titular do empréstimo para justificar a falta de declaração do empréstimo à Receita Federal  por  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  ou  mesmo  os  valores  correspondentes. Já quando o trust não interessa para o álibi, o titular do empréstimo e dos valores é o próprio acusado. 383.  Outra  declaração  pouco  crível  do  acusado  Eduardo  Cosentino da  Cunha  é  a  de  que  ele  só  teria  tido  conhecimento  do  reembolso  do  valor  do empréstimo, efetuado como visto entre 30/05/2011 a 23/06/2011, em 2012: "Juiz  Federal:  ­  Como  que  o  senhor  teve  conhecimento  desses  depósitos  feitos na conta Orion? Eduardo  Cosentino:­  Em  2012.  A  confirmação  só  em  2002  quando  o  Banco  me informou. Foi a partir daí que houve a decisão e eu requeri e­mail para que eu pudesse  ser  informado  quando  situações  como  essa  acontecesse..  e  mais,  se Vossa  Excelência  quebrou  o  sigilo  desse  e­mail,  e  foi  colocado  como  grande mérito  do  Ministério  Público  a  obtenção  do  anexo,  com  as  quatro  faturas,  e  a transferência  desse  valor,  é  importante  realçar  que  esse  e­mail  é  trinta  dias depois do bloqueio. Ele é de maio de 2015. Nesse mês de maio de 2015, há uma resposta  a  uma  pergunta  pedindo  que  se  informe  se  teve  mais  transferências... não, só foram essas e foram na hora, ou seja, é a corroboração inclusive que não houve outro depósito na conta que não fosse esse depósito. Juiz  Federal:  ­  O  senhor  mencionou  a  pouco,  que  o  senhor  Felipe  Diniz  teria avisado  o  senhor  quando  houve  esse  pagamento,  o  senhor  pode  me  explicar como que o senhor ficou sabendo só em 2012? Eduardo  Cosentino:­  Não,  a  confirmação  do  banco  saiu  em  2012.  Ele  avisou, olha já foi providenciado, já foi providenciada a solução do pagamento, acabou, é uma coisa que pra mim era uma coisa absolutamente... eu não tinha.... Juiz Federal: ­ Não deu detalhes de nada? Eduardo Cosentino:­ Não, não, só me informou... Juiz  Federal:  ­  Então  ele  falou  que  pagou  o  senhor  e  o  senhor  não  levantou  os detalhes? Eduardo  Cosentino:­  Excelência  eu  não  tinha  como  ter  contato  a  não  ser  que fosse  através  de  uma  das  visitas  pessoais  que  tinha,  então  se  ele  disse  que efetuou o pagamento é porque ele... Juiz Federal: ­ Como é que ele disse que efetuou o pagamento pro senhor? https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 76/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Eduardo Cosentino:­ Não, ele me disse que efetuou o pagamento. Juiz Federal: ­ Mas pessoalmente, por telefone? Eduardo Cosentino:­ Pessoalmente. Ele estava comigo várias pessoalmente, pelo menos assim uma vez por mês ou a cada quinze dias ele me visitava ou ele me encontrava. Ele falava dos problemas, inclusive porque quando houve a morte do pai dele, o Michel Temer então era presidente da Câmara, concedeu a pensão de deputado  pra  União  Estável  que  ele  estava,  do  pai  dele,  começou  uma  briga judicial. Juiz Federal: ­ Devolveu esse dinheiro de um milhão e quintos mil dólares e na ocasião o senhor não perguntou como foi feito, onde foi feito? Eduardo Cosentino:­ Não, onde foi feito foi dito, não. Ele falou que foi feito, ele falou foi feito o pagamento na conta indicada. Juiz Federal: ­ Na conta? Eduardo Cosentino:­ Na conta indicada. Juiz Federal: ­ Ah, o senhor que indicou a conta? Eduardo Cosentino:­ A conta ele já sabia, ele já sabia, quando o pai dele faleceu, na documentação que ele obteve do pai dele já tinha esses detalhes. Juiz Federal: ­ E o senhor levou um ano pra confirmar daí? Eduardo Cosentino:­ Teve um ano pra mim, se ele falou... eu não me preocupei, não preciso me preocupar em confirmar, até porque  Excelência... Juiz Federal: ­ No valor de um milhão e quintos mil dólares. Eduardo  Cosentino:­  Excelência,  não  mudaria  em  nada  a  situação,  a  aplicação caberia  ao  Trust  fazê­lo,  se  fizesse,  eu  tenho  minha  forma  anual  de  fazer  pra mim não alterava em nada... Juiz  Federal:  ­  O  senhor  não  preocupou  em  verificar  se  ele  realmente  tinha passado? Eduardo  Cosentino:­  Não.  Eu  verificava  no  momento  que  eu  tinha  a  forma  de verificar... e qual era o momento? Quando o banco assim procurava o Trust pra prestar contas. Juiz Federal: ­ Isso, o senhor não poderia tomar iniciativa também? Eduardo Cosentino:­ Não. Juiz Federal: ­ Alguém depositou um milhão e quintos mil pro senhor... Eduardo Cosentino:­ Não. Eu tinha cinco milhões de dólares, então não era esse o...  eu  não  tava  precisando  do  dinheiro  pra  pagar  nenhuma  despesa,  o  dinheiro pertencia a um Trust, não pertencia a mim. Ele ia ser aplicado, o objetivo era o objetivo  outro,  era  patrimonial,  então  não  era  um  dinheiro  que  eu  recebo  na conta  e  tenho  que  fazer  o  pagamento  da  conta  de  luz  no  outro  dia,  não  era  isso que  tava  acontecendo...  e  mais,  se  Vossa  Excelência  também  pegar  os  extratos para verificar que não houve qualquer aplicação do recurso pelo banco, nem no chamado Money Market, porque aí não foi mexido no dinheiro. O dinheiro só foi mexido  quando  estava  sob  administração  do  Jullios  Bar,  que  mesmo  assim  o https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 77/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 banco,  o  Trust,  eles  não  quiseram  aplicar.  Eles  não  aplicaram,  mantiveram  o saldo. Geralmente quando você mantém o recurso em caixa, como se chama, e se  você  não  tá  fazendo  nenhuma  aplicação,  o  mínimo  que  se  faz  é  manter  no Bonie Mart, que é o antigo Open Night aqui, que tem em todo país com os títulos das dívidas públicas. Nem isso foi feito, de recurso. A movimentação dele só se deu quando transferiu pra Netherton em 2014." 384.  Em  outras  palavras,  na  versão  do  acusado,  o  filho  do  devedor teria informado a Eduardo Cosentino da Cunha que teria devolvido o empréstimo de um milhão e quinhentos mil dólares na conta da Orion SP, isso em 2011, mas o acusado preocupou­se em verificar o extrato somente em 2012, um ano depois. 385. Ainda presentes algumas contradições entre as suas declarações prestadas  em  Juízo  e  declarações  pretéritas  prestadas  pelo  acusado,  ainda  na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, em entrevistas jornalísticas. 386.  Nas  fls.  92­95  do  arquivo  ap­inqpol29,  evento  2,  consta entrevista  por  ele  concedida  ao  Jornal  da  Globo  em  07/11/2015.  A  entrevista  foi gravada  e  o  vídeo  correspondente  encontra­se  disponível  na  rede  mundial  de computadores,  não  só  no  link  apontado  no  referido  documento,  mas  também  em outros  (v.g.:  http://g1.globo.com/jornal­da­globo/videos/t/edicoes/v/eduardo­ cunha­diz­que­dinheiro­em­contas­da­suica­nao­e­dele/4592325/). 387. Como visto, em Juízo declarou que o filho de Fernando Alberto Diniz,  que  com  ele  se  encontrava  quinzenalmente,  lhe  comunicou  que  havia efetuado a devolução do empréstimo mediante pagamento na conta no exterior, ou seja, que o pagamento lhe foi comunicado após a sua realização. 388.  Já  na  entrevista  gravada,  o  acusado  Eduardo  Cosentino  da Cunha  declarou  algo  bem  diferente,  de  que  deveria  haver  comunicação  prévia acerca do pagamento: "JN: Agora, presidente, o senhor nunca chegou a cobrar esse dinheiro? Por que, de fato, é muito dinheiro, um milhão de dólares... Cunha:  Ele  morreu!  Quando  ele  estava  vivo,  sim,  obviamente  a  gente  falava sobre  isso.  E  ele  tinha,  sim,  no  momento  antes  dele  morrer,  ele  tinha,  sim,  a orientação,  se  porventura  quando  ele  tivesse  a  condição  de  me  pagar,  de  como ele deveria fazê­lo. Ele tinha, sim a conta, ele tinha o trust, ele sabia que deveria previamente avisar o trust e o trust deveria concordar." 389.  Confrontado  com  a  contradição  em  Juízo,    recusou­se  a esclarecê­la  sob  o  pretexto  de  que  não  reconheceria  "a  entrevista  como  parte processual,  ela  não  faz  parte  da  denúncia",  muito  embora  o  documento  citado instrua a inicial da Acusação. Transcreve­se: "Juiz  Federal:  ­  O  senhor  naquele  entrevista  que  o  senhor  deu  ao  Jornal Nacional,  o  senhor  foi  indagado:  '...  agora  presidente,  o  senhor  nunca  chegou  a cobrar esse dinheiro, porque de fato é muito dinheiro, um milhão de dólares?' O senhor  respondeu:    '...ele  morreu.  Quando  estava  vivo  sim,  obviamente  falava sobre  isso.  Ele  tinha  sim,  no  momento  antes  dele  morrer,  ele  tinha  sim  a orientação  se,  por  porventura,  quando  ele  tivesse  a  condição  de  me  pagar,  de como  devia  fazê­lo.  Ele  tinha  sim  a  conta,  ele  tinha  o  Trust.  Ele  sabia  que  eu devia previamente avisar o Trust e o Trust deveria concordar'. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 78/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Eduardo Cosentino:­ Excelência eu dei várias entrevistas e foram muito maiores as informações do que essa questão. Eu não tenho condição de reconhecer o que eu  falei  ou  deixei  de  falar  numa  entrevista.  Certamente  ela  foi  editada  e  não contém  a  integridade  do  que  eu  falei.  Então  eu  não  vou  responder  a  entrevista, eu vou responder ao fato. O fato que está aqui, porque o momento processual é esse, a informação que eu estou lhe prestando. Juiz  Federal:  ­  Essa  informação  que  o  senhor  deu  ela  foi  previamente  passada pro senhor? Eduardo  Cosentino:­  Eu  não  quero  considerar  a  informação  que  aí  está  porque eu não sei se ela é verdadeira ou não, se a transcrição é, se eu falei mais coisa e ele não colocou... e outra coisa, existe uma situação da posição política que está sendo  colocada,  que  você  quando  fala  para  um  telespectador,  quando  você  fala para  um  locutor,  você  tem  que  falar  numa  linguagem  mais  ou  menos  que  possa ser compreensível. Existe a situação jurídica que eu tenho que dar a explicação correta  daquilo  que  aconteceu.  Eu  estou  num  momento  responsabilizado penalmente e tenho que dar a explicação jurídica, eu não tenho que responder a entrevista, eu tenho que responder as peças processuais. Juiz  Federal:  ­  Certo,  é  que  existe  aparentemente  uma  contradição  aqui  que  o senhor deu. Eduardo Cosentino:­ Eu não vou considerar, eu não vou considerar Excelência, não faz parte do processo a entrevista. Juiz Federal: ­ O senhor disse que recebia... Eduardo Cosentino:­ Excelência, não faz parte da denúncia. Juiz Federal: ­ O senhor disse que deveria previamente avisar o Trust. Eduardo  Cosentino:­  Excelência  eu  não  reconheço  a  entrevista  como  parte processual, ela não faz parte da denúncia. Então eu não vou nem, não quero nem entrar  em  mérito  da  questão  de  se  é  ou  não  é,  eu  prefiro  não  responder  a entrevista. Juiz Federal: ­ É, e está instruindo os autos, então, só vou lhe informar aqui. Eduardo Cosentino:­ Não faz parte da denúncia. Juiz Federal: ­ No inquérito policial 29, evento 2... Eduardo  Cosentino:­  A  denúncia  não  pode  se  basear  em  matéria  jornalística,  a denúncia tem que se basear nos fatos que estão colocados. Juiz Federal: ­ Não, só estou dando a oportunidade para o senhor esclarecer, se o senhor não quer esclarecer não tem problema. Eduardo Cosentino:­ Não, eu não vou esclarecer." 390. Em outro trecho da entrevista, afirmou, como já adiantado, que o trust não teria aceitado ou movimentado os valores do empréstimo, o que entra em contradição com suas afirmações em Juízo de que não declarou o empréstimo ou os ativos ou dívida correspondentes em sua declaração de rendimentos porque o empréstimo era do trust (item 377). Transcreve­se da entrevista: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 79/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 "O Trust não aceitou o depósito e não o movimentou. Nós temos os extratos, ele continua na moeda local, sem qualquer tipo de movimentação ou aplicação, ficou parado anos inteiros na mesma moeda colocado e depositado porque o trust não tinha  o  contrato  comigo  de  administração  desse  ativo.  O  trust  não  tendo  esse ativo contratado, ele não o reconhece e ele não reconhecendo, ele não mexe." 391. Essa declaração ainda contrasta com a prova documental, pois, como  visto  nos  itens  267­268,  depois  dos  depósitos  provenientes  da  Acona International, efetuados entre 30/05/2011 a 23/06/2011, a conta em nome da Orion SP  foi,  sim,  movimentada  para  a  transferência  do  saldo,  em  11/04/2014,  para  a conta em nome da Netherton Investments. 392.  Confrontado  com  a  contradição  na  audiência,  retificou­se parcialmente quanto à afirmação de que não teria movimentado os valores: "Juiz  Federal:­  Então,  nessa  Ação  Penal  aqui  5051606­23.  Continuidade  do depoimento  do  senhor  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  alguns  esclarecimentos adicionais  ao  Juízo,  a    partir  das  questões  que  foram  colocadas  e  outras  coisas que ocorreram. O senhor fique à vontade para responder ou não o que o senhor já  afirmou.  Isso  anteriormente.  Mas  naquela  entrevista  que  o  senhor  teria  dado ao Jornal Nacional, o senhor fez algumas afirmações, eu vou lê­las aqui. Tem o vídeo,  né?  Mas  o  senhor  pode  daí  esclarecer,  ou  se  não  quiser  esclarecer,  não esclareça, fique a vontade. Eduardo  Cosentino:­  É,  já  a  minha  posição  é  de  não  esclarecer.  Eu  respeito Vossa Excelência, mas eu, eu não pretendo falar sobre a entrevista.  Juiz Federal:­ O senhor mencionou nessa entrevista sobre esses depósitos vindo da conta Acona. O senhor disse o seguinte: “...o Trust não aceitou o depósito e não  o  movimentou.  Nós  temos  os  extratos,  ele  continua  na  moeda  local.  Sem qualquer tipo de movimentação ou aplicação. Comparar danos inteiros na mesma moeda, colocado e depositado, porque o Trust não tinha contato, contrato comigo de  administração  desse  ativo.  O  Trust  não  tendo  sido  assim  contratado  ele  não reconhece, não reconhecendo ele não mexe...". O senhor gostaria de esclarecer essa informação? Eduardo  Cosentino:­Não,  eu  já  falei  sobre  isso.  Eu  não  vou  falar  sobre  a entrevista  que  eu  não  me  lembro  se  eu  falei  isso.  Eu  falei,  o  que  eu  falei claramente  aqui  e  já  falei  que  não  houve  aplicação  desse  recurso.  E  a  prova disso é quando o senhor pegar o extrato o senhor vai vê que ficou sem aplicação no Money Market, em nenhum momento. Até porque não tinha, efetivamente, não tinha um contrato. Não existia um contrato e  eu não sei porque o Trust não quis movimentar, mas é uma coisa que talvez no depoimento a senhora Elisa Mailhos possa esclarecer. Ou do Trust, de forma que... Juiz Federal:­ O senhor falou que não foi movimentada mais essa... Eduardo  Cosentino:­  Não,  não  foi  movimentada.  Isso  eu  posso  declarar  porque as folhas do extrato mostra que não teve movimento. Juiz  Federal:­  Certo.  Mas  quando  o  senhor  deu  essa  entrevista  em  2015,  o senhor já tinha construído esse ativo pra Netherton? Eduardo  Cosentino:­É  quando  eu  dei  entrevista,  as  entrevistas  que  eu  dei  que foram várias entrevistas. Todo dia, três, quatro, entrevistas. Juiz Federal:­ Tá. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 80/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Eduardo  Cosentino:­E  certamente  uma  que  saiu  pode  não  ser  o  conteúdo  da outra. Então, por isso que eu não vou comentar entrevista. O que eu falo sobre o fato  é,  quando  eu  dei  entrevista,  que  eu  já  era  presidente  da  Câmara  nesse momento, já tava os recursos bloqueados. Então, não havia muito o que se falar. Então já obviamente se foi bloqueado isso já tava transferido pra Netherton, que a transferência pra Netherton se deu em abril de 2014. Juiz  Federal:­  É  que  aqui  o  senhor  tá,  teria  declarado  que  não  teria movimentado. Eduardo  Cosentino:­  A  Orion  não  movimentou  este  recurso,  isso  é  facilmente comprovável.  Basta  verificar  todos  os  extratos  da  hora  que  fazem  parte  do processo. Olhando mês a mês, tenho eles aqui, não há movimentação, a não ser em 2014, quando vai pra Netherton. Daí eles ficaram igual. Juiz Federal:­ Antes de 2015, né? Antes de... Eduardo  Cosentino:­  Sim,  sim,  sim.  Só  foram  movimentados  quando  foram  pra Netherton, quando estavam na iminência de ir pra Netherton." 393.  Além  das  contradições,  cumpre  examinar  outras  declarações relevantes  prestadas  por  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  durante  seu  interrogatório judicial. 394.  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  afirmou  que  Jorge  Luiz  Zelada teria  sido  indicado  para  o  cargo  de  Diretor  da  Petrobrás  pelo  então  Deputado Federal  Fernando  Alberto  Diniz,  que  liderava  a  bancada  do  Rio  de  Janeiro  do PMDB. Admitiu que tinha conhecimento do fato, que conheceu no procedimento João  Augusto  Rezende  Henriques,  que  teria  sido  indicado  previamente  a  Jorge Luiz  Zelada,  mas  que  não  foi  aceito,  mas  afirmou  que  a  sua  bancada,  do  Rio  de Janeiro, preferiu indicar Luis Paulo Conde para Furnas e que não teve relação com a nomeação de Jorge Luiz Zelada. "Juiz Federal: ­ Você pode ser mais objetivo né? Eduardo Cosentino:­ Tem a ver com o contexto. A bancada do Rio tinha petróleo, tinha  royalties,  mas,  efetivamente,  a  bancada  de  Minas  Gerais  tinha  interesse por  causa  do  envolvimento  da  Gasmig.  de  ter  uma  diretoria  internacional,  de exploração da Petrobrás. Consequentemente, eles optaram por escolher o cargo da diretoria da Petrobrás e pedir.. foi o que  Diniz definiu com a bancada dele. A bancada  a  qual  eu  coordenava,  que  é  a  bancada  do  Rio  de  Janeiro,  preferiu indicar  o  ex­prefeito  Luís  Paulo  Conde,  que  era  ex­vice­governador,  para Furnas, porque Furnas não é uma empresa que era sediada no Rio de Janeiro e aí a bancada resolveu indicar Furnas. A bancada do Centro­Oeste, que era outra grande coordenação, que depois escolheu a vice­presidência da Caixa e a vice­ presidência do Banco do Brasil. O Fernando Diniz tinha autonomia pra fazer da forma que a bancada assim queria. Então ele escolheu João Henrique. Não que tinha que ter apoio nosso ou não. João Henrique, o nome não passou... inclusive, na denúncia fala, e eu perguntei muito isso nas oitivas, a denúncia fala sobre uma matéria jornalística, de uma reunião do Planalto, sobre a CPMF, e o presidente Michel Temer negou a reunião, mas ele fala na matéria... o que aconteceu com aquela matéria? É importante explicar... os acordos eram que todos os cargos só fossem  nomeados  para  o  segundo  escalão  após  a  votação  da  CPMF.  O  que aconteceu  é  que  o  PT  nomeou  na  frente,  a  Graça  Foster,  para  a    diretoria  de Gás,  no  momento  feito  pela  ex­presidente  Dilma,  e  nomeou  o  Dutra  na presidência da Petrobras. Aquilo irritou o Congresso inteiro... se era para depois https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 81/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 da  CPMF.  Então  o  pessoal  teve  uma  revolta,  não  porque  queria  o  cargo,  a revolta é porque o PT estava se aproveitando da situação e aí gerou essa revolta no Congresso. Juiz Federal: ­ Sei. Eduardo  Cosentino:­  E  assumiram  o  compromisso  para  nomear  tudo  depois  e vetaram o nome do João Augusto... foi o que eu tive o conhecimento. Juiz Federal: ­ Tem o conhecimento de quem vetou e o por quê? Eduardo Cosentino:­ A informação que chegou pelo Fernando Diniz à época... o próprio  Michel...  que  quem  cuidou  disso,  o  interlocutor,  foi  o  Michel  Temer  e  o Henrique Alves,. A informação trazida pelo Michel Temer e pelo Henrique Alves foi de veto. O veto foi por causa do processo, segundo que teria um processo no Tribunal  de  Contas.  Se  é  esse  o  motivo  não  sei,  a  ficha  não  teria  passado  por essa motivação. Juiz Federal: ­ Como é que entrou o Zelada aí? Eduardo  Cosentino:­  Aí  foi  o  Fernando  Diniz  que  trouxe  o  nome  do  Zelada.  Eu não  sei  dizer  como,  mas  foi  uma  coisa  assim  muito  rápida,  porque  havia convicção do Fernando Diniz de que essa nomeação sairia. Então ele teve muito pouco  tempo  pra  poder  construir  uma  substituição.  Eu  não  sei  como  ele  fez, como ele conheceu o Zelada, da onde vinha a relação dele com o Zelada. Juiz Federal: ­ O senhor conheceu o Zelada? Eduardo  Cosentino:­  Não.  Eu  conheci  só  depois  que  ele  virou  diretor,  em  dois, três eventos oficiais, sem nenhuma intimidade, sem nenhuma relação. Ele é uma pessoa muito fechada inclusive. Então não tive nenhuma relação com ele." 395.  Oportuno  ainda  salientar  que,  além  dos  USD  1.500.000,00 provenientes da Acona International, as contas na Suíça de Eduardo Cosentino da Cunha  tinham  outros  valores  provenientes  de  outras  operações.  Com  efeito,  o saldo  bloqueados  nas  contas  chegou  a  cerca  de  2.348.000  francos  suíços  em 17/04/2015, o equivalente atualmente a USD 2.365.532,63 ou a R$ 7.286.313,60. 396.  Também  a  respeito  da  origem  desses  outros  valores,  as explicações  do  acusado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  foram  vagas  e desacompanhadas de qualquer prova documental ou de outra natureza. Transcreve­ se trechos: "Juiz  Federal:  ­  Certo.  E  a  origem  desses  valores  que  o  senhor  tem nessas...nesses Trusts, nessas contas, o senhor mencionou o saldo, pelo o que eu me recordo, chegou a ter uma saldo que quatro milhões, foi isso? Eduardo Cosentino:­ Quatro milhões duzentos e dezesseis faz parte da denúncia, como saldo da conta Triumph em 2007, como evasão de divisas no ano de 2007. Juiz Federal: ­ Uhum. Eduardo Cosentino:­ É isso que tá na denúncia. Juiz Federal: ­ E da onde veio esse dinheiro que o senhor... (...) https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 82/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Eduardo  Cosentino:­  Efetivamente...  eu  trabalhei  muitos  anos  com  comércio exterior.  Com  comércio  exterior  que  eu  trabalhava,  eu  fazia  muita  venda  de produtos  no  exterior  e  recebia  no  exterior.  Comecei  a  construir  os  saldos  a partir  daí.  Além  disso  eu  fazia  aplicações  financeira  de  mercado.  Basta analisar...  se  pegar  até  qualquer  saldo  mínimo,  vai  ver  que  ele  cresceu  ou diminuiu em função de valorização de ativos. Essa própria operação que eu falei, que  eu  fiquei  obrigado  a  dar  as  ordens  sobre  ela,  é  uma  operação  de  risco  de Bolsa e que produziu uma perda. Juiz Federal: ­ Certo. Eduardo Cosentino:­ Como houveram muitas que produziram ganhos. Sendo que essas que produziram ganhos foram em número muito maior num período em que eu  trabalhava  com  mercado  de  capitais  pela  minha  especialidade.  Então  eu cresci,  constitui  esse  patrimônio...  em  1993  já  detinha  esse  saldo,  em  torno  de três,  quatro  milhões  de  dólares,  já  nesse  período,  chegando  a  isso.  E  não  é  um patrimônio...eu  não  tenho  patrimônio  agora,  depois  que  eu  entrei  pra  vida pública.  Eu  já  tinha  patrimônio  em  1988,  1987,  1989.  Então,  quando  há  essa ação,  que  houve  o  trancamento  da  ação,  pelo  TRF  do  Rio  de  Janeiro,  nós estamos  tratando  de  1989,  não  estamos  tratando  de  agora.  Então consequentemente ele vem daí. Ele vem de ganhos de comércio exterior, o qual eu  posso  juntar  os  meus  passaportes  antigos  onde  vai  ser  ver  o  número  de viagens  que  eu  detinha  pra  países  africanos  naquele  momento,  onde  eu  fazia comércio em vários tipos de produtos. Juiz Federal: ­ Uhum. Eduardo  Cosentino:­  E  de  aplicações  dos  próprios  produtos  e  recursos  nos próprios bancos. Juiz  Federal:  ­  Eu  tenho  aqui  uma  entrevista  que  o  senhor  teria  dado  ao  jornal nacional em 7 de novembro de 2015. O senhor chegou a mencionar que o senhor comercializou na África. Eduardo Cosentino:­ Excelência, eu não quero...eu não quero...eu não quero me ater a qualquer tipo de entrevista pública, por que elas são veiculadas de forma editada sem o conjunto da minha fala. Juiz Federal: ­ Aham. Eduardo  Cosentino:­  E  só  naquilo  que  tem  o  interesse  da  divulgação.  Eu  estou aqui  pra  responder  exatamente  qualquer  pergunta  que  me  foi  feita  em  cima  da denúncia. Eu diria que... Juiz  Federal:  ­  Mas  o  senhor  pode  esclarecer  essas  transações  de  comércio internacional... Eduardo  Cosentino:­  Eu  tive...eu  tive  transações  de  comércio  internacional,  ao qual  eu  comprei  muitos  produtos...  levava  esses  produtos  pra  África,  por  minha conta,  recebia  em  recursos  locais,  e  transferia  de  lá  através  do  câmbio  do próprio país, é... Juiz Federal: ­ Quando que foi isso, aproximadamente? Eduardo Cosentino:­ O período basicamente de 1985 a 88. Juiz Federal: ­ E que tipo de produto que o senhor comercializava? https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 83/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Eduardo  Cosentino:­  Produtos  diversos.  Produtos  alimentares.  Não  era  só produtos do Brasil. É produtos de outros países que eu levava pra África. Juiz Federal: ­ E era especificamente com a África? Eduardo  Cosentino:­  Basicamente  com  a  África.  Basicamente  no  país  Zaire,  no país Congo Belga, eram os dois países...a República Popular do Congo, eram os dois países que eu comercializava. Juiz  Federal:  ­  E  eu  não  entendi  bem  qual  era  o  seu  papel.  O  senhor  era representante comercial ou o quê? Eduardo  Cosentino:­  Não,  eu  não  era  representante  comercial,  era  revendedor. Eu...eu... Juiz Federal: ­ Revendedor? Eduardo Cosentino:­ ...comprava a mercadoria e revendia. Juiz Federal: ­ E o senhor tinha uma empresa pra isso? Eduardo Cosentino:­ Tive empresa de comércio exterior, sim. Juiz Federal: ­ Qual que era o nome dela? Eduardo  Cosentino:­  Eu  tive  uma  empresa..  HNB,  comércio  exterior  limitada... tive outras empresas naquele momento, mas a maior parte eu fazia por empresa fora.  Justamente  no  momento  quando  eu  fui  a  Offshore  fora  naquele  período.  A própria Offshore comercializou naquele período. Juiz Federal: ­ E o senhor residia nessa época no Brasil? Eduardo Cosentino:­ Residia no Brasil. Mas eu passava a maior parte do tempo viajando. Juiz Federal: ­ Algum documento do senhor... Eduardo  Cosentino:­  Alguma,  alguma  coisa  eu  tenho,  por  exemplo,  eu  consegui recuperar  alguma  coisa  que,  tem  contrato  social,  até  esse  próprio  Habeas Corpus,  que  foi  trancada  a  essa  ação  que  tem  elementos  dentro  do  Habeas Corpus  do  processo  que  continha  documentações.  Eu  tenho  transferências antigas  feitas  no  período  de  93  94  95  96  de  recursos  das  próprias  contas. Consegui  achar  a  cópia  do  Trust  de  1993,  desse  Trust...  alguns  documentos  que eu vou  pedir a minha defesa pra juntar. Juiz Federal: ­ Contratos de compra e venda? Eduardo  Cosentino:­  Não,  isso  ainda  eu  talvez,  eu...  o  que  me  dificultou  muito, Excelência, é o fato de eu estar aqui em condições absolutamente precárias de... de  procura  de  mais  documentos  e  com  dificuldade  inclusive  de  falar  com  meus advogados,  visto  que  o  tempo  é  muito  restrito  e  através  de  parlatório...  foi preciso  muito  esforço  pra  conseguirmos  ter  três  reuniões  de  trinta  minutos, presenciais, pra poder debater inclusive esse interrogatório. Juiz Federal: ­ Hum. Eduardo  Cosentino:­  Consequentemente  eu  estou  com  minha  defesa  cerceada pelo  fato  de  eu  não  poder  inclusive  ter  condições  de  debater  com  meus advogados a forma correta de trazer a documentação. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 84/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Juiz Federal: ­ Uhum. Eduardo Cosentino:­ Então isso prejudicou muito, mais certamente... Juiz Federal: ­ Mas, por exemplo, o senhor deu essa entrevista em novembro de 2015 e o senhor foi preso bem depois né... não deu pra tirar... Eduardo  Cosentino:­  Mas  eu  tenho  que  fazer  a  procura  dos  documentos  no momento  em  que  são  instados.  Eu  achei  coisas  que  eu  não  imaginava  que  eu ainda detinha. Eu tenho peças que vão ser juntadas aqui inclusive que tem... faz parte até do meu processo separação judicial do meu primeiro casamento, onde a minha ex­esposa falava da senhora Mary Kiyonaga, sobre contas no exterior e juntou o extrato da conta. Juiz Federal: ­ Certo. Juiz Federal: ­ Certo. Eduardo  Cosentino:­  Do  ano  de  93,  94...  então  eu  tenho  muitas  peças  aqui  pra serem  juntadas.  Consequentemente  eu,  apesar  do  prejuízo,  eu  vou  conseguir juntar alguma coisa, mas certamente eu teria condições, se eu tivesse o mínimo condições,  de  ter  tempo  pra  orientar  os  advogado  a  procurarem...  talvez achassem mais." 397.  Quanto  à  alegação  de  que  o  acusado  Eduardo  Cosentino  da Cunha  não  teria  conseguido  levantar  a  documentação  pertinente  à  origem  dos saldos  milionários  na  Suíça  porque  estaria  preso,  carece  ela  de  qualque verossimilhança, considerando que ele foi preso preventivamente em 19/10/2016 e a  denúncia  contra  ele  foi  oferecida  muito  antes,  em  04/03/2016,  além  dos  fatos serem  de  seu  conhecimento  muito  antes,  tanto  que,  por  exemplo,  concedeu  a referida  entrevista  sobre  eles  em  07/11/2015  (fls.  92­95  do  arquivo  ap­inqpol29, evento 2) e teve, somente considerando este termo, mais de um ano para preparar sua defesa e reunir a documentação.  398. Também oportuna a transcrição da explicação que forneceu por não  ter  revelado  à  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  da  Petrobrás  em  2014  a existência das contas, dos ativos e a dos trusts: "Juiz  Federal:  ­  Quando  o  senhor  foi  espontaneamente  naquela  Comissão Parlamentar  de  Inquérito,  o  senhor  declarou  expressamente  que  o  senhor  não teria  contas  no  exterior,  o  senhor  não  entendia  que  era  relevante  o  senhor revelar esse tipo de informação? Eduardo Cosentino:­ A pergunta que me foi feita... não me foi feita no sentido que eu tinha que dá essa resposta. Juiz Federal: ­ Hum. Eduardo Cosentino:­ Tivesse me feito a pergunta a completa eu teria respondido a verdade completa. Juiz Federal: ­ Mas o senhor não acha que o senhor não tinha uma obrigação de revelar isso? Eduardo Cosentino:­ Eu acho que eu falei a verdade. Juiz Federal: ­ Hum. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 85/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Eduardo Cosentino:­ E como eu falei a verdade conforme a pergunta que me foi feita. Juiz Federal: ­ Uhum. Eduardo Cosentino:­ Então eu não tinha razão nenhuma pra mentir, até por que eu não minto. Consequentemente eu fui lá e falei a verdade. Juiz Federal: ­ O senhor, nesse contexto, que o senhor vai lá... disse que não tem conta e tal, mas o senhor tem esses Trusts, que tem conta que o senhor é...vamos dizer... Eduardo Cosentino:­ Se eu dissesse que tinha conta eu estaria mentindo, por que a conta é do Trust. Juiz Federal: ­ Hum. Sei. Eduardo Cosentino:­ Em segundo lugar, a propriedade do patrimônio não é meu. E a pergunta que me foi feita foi muito específica. Juiz Federal: ­ Uhum. Eduardo  Cosentino:­  E  dentro  da  especificidade  da  pergunta,  no  meio  de cinquenta  perguntas  feitas  dentro  de  uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito, que  era  reunida...  os  quesitos  de  grupos  de  cinco  pra  eu  responder...  os  grupos de  cinco  que  eu  anotava,  eu  respondi  como  me  pareceu  o  correto  naquele momento.  O  correto  é  que  eu  não  detinha  conta,  se  tivesse  me  perguntado  se  a minha esposa detinha, eu teria falado a verdade. Juiz Federal: ­ Hãm. Eduardo Cosentino:­ Não me perguntaram. Juiz  Federal:  ­  E  o  senhor  mesmo  assim  não  entendeu  nem  pertinente  prestar esclarecimento sobre isso na ocasião? Eduardo Cosentino:­ Eu...eu entendi que não cabia. A resposta a pergunta que eu tinha que dá era a pergunta que me foi feita. Então... Juiz  Federal:  ­  O  senhor  tinha  receio  que  se  o  senhor  falasse  poderia  ter consequências sobre... Eduardo  Cosentino:­  Não  é  a  questão  de  ter  consequência.  A  gente  não...eu  fui espontaneamente numa CPI pra prestar esclarecimento. Não fui intimado. Juiz Federal: ­ Uhum. Eduardo Cosentino:­ Não fui convocado. Não estava sob juramento. É...ninguém é  obrigado  a  produzir  prova  contra  si  mesmo...  Vossa  Excelência  sabe  tão  bem quanto eu isso. Juiz Federal: ­ Uhum. Eduardo  Cosentino:­  Consequentemente  eu  fui  lá  e  respondi  corretamente  uma pergunta  que  foi  feita.  Eu  não  tinha  razão  nenhuma  pra  dar  informação  além daquilo que é me perguntado. Nós estamos no mundo da política, não estamos no mundo de um processo jurídico. Juiz Federal: ­ Uhum. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 86/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Eduardo  Cosentino:­  No  mundo  da  política,  a  gente  não  fala  aquilo  que  não  é perguntado.  Não  dá  a  informação  que  não  seja  a  informação  requerida  pelo momento que tá sendo colocado. Juiz Federal: ­ Sei." 399.  Em  outras  palavras,  o  acusado  ocultou  a  existência  dos  trusts, das contas e dos ativos no exterior em seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito porque não lhe foi feita a pergunta específica! 400.  O  depoimento  ainda  deixou  claro  que  o  acusado  Eduardo Cosentino da Cunha agiu com dolo de ocultação e dissimulação ao abrir as contas no  exterior  através  dos  trusts.  Segundo  suas  declarações,  assim  teria  agido  para furtar­se  à  obrigação  de  declarar  as  contas  e  os    valores  ao  Banco  Central  e  à Receita Federal. Transcreve­se: "Defesa:  ­  Um  segundo  ponto  é  relativo  a  questão  das  contas.  O  senhor  tinha conta no exterior? Eduardo Cosentino:­ As contas no exterior, que eu já falei, eu detinha as contas. Houve contas, depois houve Trusts. As contas elas advém de um período de mais de  vinte  e  cinco  anos.  Essas  contas  que  eu  detinha,  elas  foram  apenas  em  duas instituições  financeiras,  no  Delta  Bank  e  no  Merrill  Lynch.  Merrill  Lynch,  que depois  virou  Julius  Bar,  Merrill  Lynch,  banco  suíço.  Nas  contas  que  foram colocadas,  que  detinham  ,inicialmente  estrutura  de  empresa  e  depois  é  que viraram  estrutura  de  Trust,  principalmente  depois  no  momento  que  o  Banco Central  assim  regulamentou.  É  bom  deixar  claro  aqui  que  o  Banco  Central, inclusive, mudou a normativa com relação a aplicação depois desse episódio. A normativa  de  resolução  emitida  pelo  Banco  Central  pra  tentar  incorporar  a situação  Trust,  depois  que  esse  caso  se  tornou  público  e  que  houve  a contestação.  Isso  era  bom  que  Vossa  Excelência  como  a  minha  defesa  pudesse até  juntar  pra  mostrar  que  tantos  não  tinham  entendimento  que  eu  não  tinha obrigação de declarar, que eles mudaram a normativa. Só de mudar a normativa significa que eles entendiam que a normativa estava fraca. (...) Juiz Federal: ­ Quando o senhor começou o senhor respondeu no começo, só pra retomar, quando o senhor começou a utilizar esses Trusts? Eduardo Cosentino:­ Eu disse Excelência que após a forma que o Banco Central obrigou a declarar,  acima de cem mil dólares, a partir desse momento já estava com  Trusts.  Então  eu  comecei  a  usar  Trust  de  verdade,  eu  tinha  Trust,  desde  o início, desde 90, porém Trust sendo proprietário do ativo, do patrimônio, ele foi apenas na década... no período de 2000 e 2001.  Juiz  Federal:  ­  E  contas  no  exterior  que  o  senhor  era  o  titular  da  conta  ou beneficiário, não na forma com Trust a. Eduardo Cosentino:­ Eu já falei isso aqui sim. Falei na década de 80 e 90. Juiz Federal: ­ E essas contas também mencionou que nunca declarou. Eduardo Cosentino:­ Eu nunca declarei na época. eu falei isso aqui já. Juiz Federal: ­ Uhum. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 87/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Eduardo  Cosentino:­  Na  época  não  declarei.  Já  disse  (ininteligível),  inclusive, Kolb no Merril Lynch, realmente, (ininteligível) e fiz o (ininteligível)  Trust, em 93, que eu tenho (ininteligível). Juiz Federal: ­ Mas aí o senhor entendia também que não precisava declarar? Eduardo  Cosentino:­  Não,  naquele  momento  não.  A  obrigatoriedade,  a obrigatoriedade  declaração  se  deu  pela  Medida  Provisória  2224/2001  e  pela resolução  do  Banco  Central.  Só  a  partir  daí  passou  a  ter  obrigatoriedade  de declaração. Juiz Federal: ­ E antes... Eduardo Cosentino:­ Antes disso não. Juiz Federal: ­ E  nesse período o senhor não tinha conta no exterior? Eduardo  Cosentino:­  Depois  de  2000  eu  tinha  o  Trust.  Depois  do  advento  da medida provisória, resolução era apenas Trust, com o patrimônio do Trust. Juiz Federal: ­ Então o senhor mudou pra não precisar declarar? Eduardo  Cosentino:­  Eu  mudei,  eu  mudei  por  vários  motivos.  Expliquei  e  já respondi isso aqui a Vossa Excelência. Primeiro, por entender que o Trust era a melhor  forma  de  administração  e  segundo  por  causa  disso  eu  não  precisaria declarar. O que eu quero dizer, que foi anterior a Medida Provisória, quer dizer que durante o período, a qual estando vigente a Medida Provisória 2224/2001 em diante, e que houve a Rresolução do Banco Central, eu não detinha outra forma que não fosse Trust." 401. Como a conta em nome da Köpek não era de trust, apresentou, para a falta de declaração, outra justificativa: "Juiz Federal: ­ Certo. Só voltando aí a conta Köpek, o senhor mencionou, essa conta é uma conta de pessoa física? Eduardo Cosentino:­ Física. Juiz Federal: ­ É que ela não foi declarada por conta do saldo? Eduardo Cosentino:­ É... Juiz Federal: ­ Ela nunca teve saldo essa conta? Eduardo Cosentino:­ Não, não teve saldo superior a cem mil dólares. Juiz Federal: ­ Hum. Eduardo  Cosentino:­  Uma  obrigação  de  declarar  é  ser  superior  a  cem  mil dólares. É o que consta na denúncia inclusive. Juiz  Federal:  ­  Sei.  E  na  declaração  de  rendimentos  à  Receita  Federal? (ininteligível). Eduardo Cosentino:­ Na declaração de rendimentos da Receita Federal, a gente é  obrigado  a  declarar  quando  declara  a  conta,  se  não  declarei  a  conta  o  Banco Central também não foi declarada na Receita, é óbvio. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 88/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Juiz Federal: ­ Senhor tem que declarar todos os ativos a Receita Federal, né? Eduardo  Cosentino:­  Sim,  mas  na  tese  não  tinha  ativo.  Na  tese  o  que  tinha  era uma  garantia  do  Trust  para  o  limito  do  cartão  de  crédito.  Então    nosso entendimento é que não tinha ativo. Juiz Federal: ­ Uhum. Eduardo  Cosentino:­  O  entendimento  é  claro,  o  recurso  pra  existir  como garantia. Juiz Federal: ­ O senhor mencionou que ela tinha um saldo agora? Eduardo Cosentino:­ Não, eu disse, eu perguntei ao senhor se eu era obrigado a declarar, eu disse que só era obrigado a declara se o saldo tivesse mais de cem mil dólares. Juiz Federal: ­ Tá. Eduardo  Cosentino:­  Havia,  momentaneamente,  saldos...  porque  faturas  de cartão  de  crédito  chegavam  e  se  fizeram  transferências  do  Trust  Triumph  pra liquidar  a  fatura  e  manter  a  garantia  intacta.  Se  não  tivesse  sido  feita  a transferência teria que ser executada a garantia, ia cuidar da fatura e encerrado a conta. Juiz Federal: ­ E nunca ela teve saldo necessário pra declarar , nem na Receita Federal? Eduardo  Cosentino:­  Ela  nunca  teve  saldo  superior  a  cem  mil  dólares.  O  nosso entendimento  é  que  ela  não  tinha  saldo  de  propriedade  da  minha  esposa,  o  que existia  ali  era  execução  da  garantia  do  Trust,  mesmo  os  recursos  que  foram transferidos  do  Trust  pra  liquidar  o  cartão  de  crédito,  eu  entendo  que  eram  os recursos do meu patrimônio, não era o recurso da minha esposa." 402. Como adiantado, o álibi do acusado não se sustenta. 403.  Está  provado  objetivamente  que  o  acusado  Eduardo  Cosentino da  Cunha  recebeu  USD  1.500.000,00  na  conta  em  nome  da  Orion  SP,  na  Suíça, dinheiro este proveniente de comissão paga a João Augusto Rezende Henriques na aquisição pela Petrobrás do Bloco 4 em Benin. 404.  Para  justificar  o  injustificável,  Eduardo  Cosentino  da  Cunha afirmou  que  os  valores  seriam  devolução  de  empréstimo  que  havia  concedido  a Fernando Alberto Diniz. 405.  O  alegado  não  encontra  um  único  elemento  probatório documental. Seria de se esperar um contrato ou alguma referência nas transações ou  pelo  menos  prova  documental  de  que  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  repassou algum dinheiro previamente a Fernando Alberto Diniz, já que, em empréstimo, se devolve somente o que se recebeu antes. 406. Para completar, também não foi localizada qualquer referência a este empréstimo ou a um débito de Fernando Alberto Diniz em favor de Eduardo Cosentino  da  Cunha  no  inventário  do  primeiro  e  que,  a  pedido  da  Defesa,  foi juntado no evento 211 da ação penal. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 89/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 407. Não só não há prova documental, como também não há prova oral, uma única testemunha que confirme a existência deste empréstimo. 408. Ainda mais, a única testemunha que conheceria os fatos, o filho de Fernando Alberto Diniz, negou, ouvido em Juízo (item 359), negou a existência do empréstimo ou qualquer relação com os depósitos efetuados na conta em nome da Orion SP. 408.  Por  outro  lado,  as  explicações  do  acusado  a  respeito  do empréstimo mostraram­se vagas, como quando não soube explicar como passou o valor de seiscentos mil dólares a Fernando Alberto Diniz, estranhas, como quando pretendeu  provar  os  repasses  de  quatrocentos  mil  dólares  a  Fernando  Alberto Diniz invocando transações que envolvem somente as contas do próprio acusado, ou contraditórias quando alega, ao mesmo tempo, que o trust não tem relação com o empréstimo, mas invoca o mesmo trust para justificar que não precisava declarar o empréstimo, a dívida ou os ativos em suas declaração de rendimento na Receita Federal. 409.  Retomando  as  provas  já  expostas  anteriormente  e  sintetizadas nos itens 300, 301 e 346, pode­se concluir que há prova acima de qualquer dúvida razoável,  inclusive  documental,  que  a  aquisição  pela  Petrobrás  do  Bloco  4  em Benin  gerou  o  pagamento  de  vantagem  indevida  ao  então  Deputado  Federal Eduardo Cosentino da Cunha. 410.  É  provável  que  existam  outros  vários  beneficiários,  inclusive agentes da Petrobrás, já que ainda não foram rastreados, por exemplo, USD 7,86 milhões  pulverizados  a  partir  da  conta  em  nome  da  Acona  International  (item 252). 411.  Aliás,  como  provado  no  julgamento  da  ação  penal  5039475­ 50.2015.4.04.7000 (evento 206, arquivo sent6), foi identificada conta em nome da off­shore  Rockfield  International  S/A  no  Banco  Julius  Baer,  no  Principado  de Mônaco, que tem o Diretor da Petrobrás Jorge Luiz Zelada como beneficiário final e  que  tem  o  saldo,  não  declarado  às  autoridades  brasileiras,  de  11.586.109,66 euros. 412. Tais pagamentos a outros beneficiários, porém, não constituem objeto da presente ação penal. 413.  O  fato  configura  crime  de  corrupção  passiva  e  insere­se  no quadro  geral  do  esquema  criminoso  da  Petrobrás,  no  qual  agentes  da  Petrobrás eram nomeados e mantidos em seus cargos de direção na estatal graças ao apoio de agentes políticos, sendo que estes, em contrapartida, recebiam parte da vantagem indevida acertada pelos mesmos agentes da Petrobrás em contratos da estatal. 414.  Não  importa  que  o  então  Deputado  Federal  Felipe  Alberto Diniz,  do  PMDB,  tenha  sido  o  responsável  direto  pela  indicação  de  Jorge  Luiz Zelada à Diretoria da Área Internacional da Petrobrás. 415.  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  era  figura  importante  no  PMDB no mesmo período e a nomeação e manutenção de Jorge Luiz Zelada como Diretor da  Petrobrás  também  teve  o  seu  apoio,  motivo  pelo  qual,  em  contrapartida, https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 90/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 recebeu  parte  da  vantagem  indevida  acertada  no  contrato  de  aquisição  pela Petrobrás do Bloco 4 de Benin. 416. É o suficiente para caracterizar o crime de corrupção passiva, já que  este  se  configura  se  o  agente  público  solicita  para  si  ou  para  outrem  a vantagem indevida em decorrência do cargo. 417. Houve a prática de ato de ofício com infração funcional em duas perspectivas. 418. Por um lado, a aquisição pela estatal dos direitos de exploração sobre o Bloco 4 em Benin foi aprovada com vícios procedimentais, com efeito, de forma açodada e com a ocultação e a manipulação dados por agentes da Petrobrás (itens  232­239).  Os  agentes  da  Petrobrás  que  cometeram  tais  irregularidades praticaram ato de ofício com violação de dever funcional. 419.  O  recebimento  de  vantagem  indevida    pelo  agente  público público  ou  por  terceiro  por  ele  indicado  configura  o  crime  de  corrupção  passiva. Assim,  quem  recebeu,  agente  público  ou  terceiro  por  ele  indicado,  cometeu  o crime do art. 317 do CP. 420.  É  certo  que,  por  exemplo,  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  não pertencia aos quadros da Petrobrás, mas se foi beneficiário de acertos de propinas entre  agentes  da  Petrobrás  e  empresa    fornecedora  da  estatal,  é  passível  de responsabilização  por  crime  de  corrupção  passiva  a  título  de  participação  e considerando o disposto no caput do art. 29 e no art. 30 do CP: "Art.  29  ­  Quem,  de  qualquer  modo,  concorre  para  o  crime  incide  nas  penas  a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." "Art.  30  ­  Não  se  comunicam  as  circunstâncias  e  as  condições  de  caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." 421.  Doutro,  há  também  ato  de  ofício,  com  infração  de  dever funcional, em uma perspectiva própria para Eduardo Cosentino da Cunha. 422.  Ele,  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  utilizou  o  enorme  poder  e influência  inerente  ao  cargo  de  deputado  federal  não  para  o  fiel  desempenho  de suas  funções,  de  legislar  para  o  bem  comum  ou  de  fiscalizar  o  Poder  Executivo, mas  sim  para  enriquecer  ilicitamente,  fornecendo  apoio  político  para  nomear  e sustentar no cargo Diretor da Petrobrás que estava agindo a seu serviço e quiçá de outros, para obter recursos ilícitos em contratos da Petrobrás. 423.  O  trabalho  do  deputado  federal  não  se  limita  a  aprovar  ou rejeitar  projetos  de  lei,  ou  seja,  a  legislar.  Essa  é  a  visão  clássica  da  função  do legislativo,  mas  não  corresponde  minimamente  à  prática  corrente  brasileira.  No Brasil,  o  Legislativo  influencia  a  ação  do  Poder  Executivo  de  uma  maneira  bem mais  ampla,  inclusive  interferindo  na  formação  do  Governo,  especificamente  na composição dos Ministérios e nas estatais. 424.  Pode­se  questionar,  em  uma  visão  clássica  da  separação  dos poderes  se  isso  é  apropriado,  mas  negar  que  parlamentares  federais  influem, utilizando  seus  mandatos,  na  composição  do  Executivo  é  fechar  os  olhos  para  a https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 91/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 realidade. 425. Sendo assim, devem eles responder pelo desvio funcional e por corrupção se assim agem não para contribuir para o bom Governo, mas sim para nomear  e  sustentar  alguém  de  sua  confiança  com  o  intuito  de  arrecadar ilicitamente recursos para si e para outrem. 426.  Portanto,  os  valores  da  vantagem  indevida  negociados  no contrato da Petrobrás não só foram em parte direcionados a Eduardo Cosentino da Cunha  em  razão  de  seu  cargo,  então  Deputado  Federal,  como  também  houve prática da parte dos envolvidos, dos agentes da Petrobrás e dele mesmo, de atos de ofício com infração de dever funcional. 427. Também há prova do crime de lavagem de dinheiro. 428.  A  vantagem  indevida  acertada  no  contrato  da  Petrobrás  foi transferida  para  conta  em  nome  da  Orion  SP  mantida  no  Banco  Merril  Lynch, depois sucedido pelo Julius Baer, na Suíça. 429.  Questão  que  se  coloca  é  se  o  repasse  de  propina  através  de transações  internacionais  subreptícias  configura,  além  de  corrupção,  conduta  de lavagem de dinheiro. 430.  Poder­se­ia  alegar,  como  faz  a  Defesa,  confusão  entre  o  crime de lavagem e o crime de corrupção, argumentando que não haveria lavagem antes da entrega dos valores. 431.  Assim,  os  expedientes  fraudulentos  ainda  comporiam  o  tipo penal da corrupção, consistindo no repasse indireto dos valores. 432. Vinha este Juízo adotando a posição de que poder­se­ia falar de lavagem  de  dinheiro  apenas  depois  de  finalizada  a  conduta  pertinente  ao  crime antecedente. 433. Assim, por exemplo, só haveria lavagem se, após o recebimento da vantagem indevida do crime de corrupção, fosse o produto submetido a novas condutas de ocultação e dissimulação. 434. A realidade dos vários julgados na assim denominada Operação Lavajato recomenda alteração desse entendimento. 435. A sofisticação da prática criminosa tem revelado o emprego de mecanismos  de  ocultação  e  dissimulação  já  quando  do  repasse  da  vantagem indevida do crime de corrupção. 436. Tal sofisticação tem tornado desnecessária, na prática, a adoção de  mecanismos  de  ocultação  e  dissimulação  após  o  recebimento  da  vantagem indevida, uma vez que o dinheiro, ao mesmo tempo em que recebido, é ocultado ou a ele é conferida aparência lícita. 437. Este é o caso, por exemplo, do pagamento de propina através de transações internacionais subreptícias. Adotado esse método, a propina já chega ao destinatário, o agente público ou terceiro beneficiário, ocultada e, por vezes, já em https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 92/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 local  seguro  e  fora  do  alcance  das  autoridades  públicas,    tornando  desnecessária qualquer nova conduta de ocultação ou dissimulação. 438.  Não  seria  justificável  premiar  o  criminoso  por  sua  maior sofisticação  e  ardil,  ou  seja,  por  ter  habilidade  em  tornar  desnecessária  ulterior ocultação  e  dissimulação  do  produto  do  crime,  já  que  estes  valores  já  lhe  são concomitantemente  repassados  com  a  aparência  de  licitude  ou  para  receptáculo secreto. 439.  Não  se  desconsidera  aqui  o  precedente  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470. 440.  No  caso,  quando  do  julgamento  dos  embargos  infringentes,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  condenou  o  ex­deputado  federal  João  Paulo Cunha por corrupção, mas o absolveu por lavagem, por entender que o expediente de ocultação em questão envolvia o recebimento da vantagem indevida por pessoa interposta,  no  caso  sua  esposa  que  sacou  em  espécie  a  propina  no  banco.  O Supremo  Tribunal  Federal  entendeu,  acertadamente,  naquele  caso  que  o pagamento de propina a pessoa interposta ainda fazia parte do crime de corrupção e não do de lavagem. 441.  Salta  aos  olhos  primeiro  a  singeleza  da  conduta  de  ocultação naquele  processo,  a  mera  utilização  da  esposa  para  recebimento  em  espécie  da propina. 442.  Também  necessário  apontar  a  relevante  diferença  de  que, naquele caso, o numerário não foi recebido pela esposa e sucessivamente pelo ex­ parlamentar já ocultado ou com aparência de lícito. Pelo contrário, ao dinheiro em espécie, ainda necessário, para a reciclagem, o emprego de algum mecanismo de ocultação e dissimulação. 443.  Já  no  presente  feito,  não  se  trata  de  mero  pagamento  a  pessoa interposta,  mas,  com  a  utilização  de  contas  secretas  no  exterior,  em  nome  de,  de um  lado,  uma  off­shore,  doutro  lado,  um  trust,  da  realização  de  um  transação subreptícia, por meio da qual a propina é colocada e ocultada em um local seguro. Para o beneficiário, desnecessárias ulteriores providência para ocultar a propina, já que as condutas envolvidas na transferência foram suficientes para essa finalidade. 444.  O  entendimento  ora  adotado,  em  evolução  da  posição  do julgador,  não  representa  contrariedade  com  o  referido  precedente  do  Egrégio Supremo Tribunal Federal, pois distintas as circunstâncias. 445.  As  condutas,  embora  concomitantes,    afetam  bens  jurídicos diferenciados, a corrupção a confiança na Administração Pública e no império da lei, a lavagem, a Administração da Justiça e o domínio econômico e até mesmo a integridade do processo eleitoral. 447.  Assim,  se  no  pagamento  da  vantagem  indevida  na  corrupção, são  adotados,  ainda  que  concomitantemente,  mecanismos  de  ocultação  e dissimulação  aptos  a  conferir  aos  valores  envolvidos  a  aparência  de  lícitos  ou  a colocá­los em contas secretas no exterior, configura­se não só crime de corrupção, https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 93/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 mas também de lavagem, uma vez que atribuída ao produto do crime de corrupção a  aparência  de  licitude  ou  ocultado  o  produto  do  crime  em  receptáculo  fora  do alcance das autoridades públicas. 448.  Assim,  as  cinco  transferências,  do  equivalente  a  USD  1,5 milhão,  entre  30/05/2011  a  23/06/2011,  caracterizam  não  só  o  exaurimento  do crime de corrupção, com a entrega da vantagem indevida a Eduardo Cosentino da Cunha, mas também crime de lavagem de dinheiro, já que ocultado o produto do crime  em  conta  secreta  na  Suíça,  cujo  controlador  e  beneficiário  era  Eduardo Cosentino da Cunha. 449.  As  transferências  ulteriores  desse  numerário  de  origem criminosa, em 11/04/2014, da conta em nome do trust Orion SP para a conta em nome do trust Netherton Investments, no montante de 970.261,62 francos suíços e 22.608,37  euros  configuram  novo  crime  de  lavagem,  pois  houve  nova  ocultação dos  ativos  criminosos  em  uma  nova  conta  secreta  na  Suíça,  cujo  controlador  e beneficiário era Eduardo Cosentino da Cunha. 450. Registre­se que, apesar da distância temporal entre 2011 e 2014, o  extrato  da  conta  Orion  SP  não  revela  outros  créditos  relevantes  posteriores  a 23/06/2011  além  daqueles  provenientes  da  Acona  International,  com  o  que  é possível  afirmar  que,  mesmo  sendo  dinheiro  coisa  fungível,  houve  transferência dos ativos criminosos de uma conta secreta à outra. 451. Relativamente a essas transferências em 11/04/2014, aliás, não há qualquer possibilidade de confusão com o crime antecedente de corrupção. 452.  Já  a  transferência  posterior,  em  04/08/2014,  de  USD 165.000,00, dos ativos da conta em nome da Netherton para a conta em nome da Köpek, com posterior utilização dos recursos para sustentar gastos com cartões de crédito  de  familiares,  um  do  próprio  acusado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  não pode  ser  considerado  novo  crime  de  lavagem,  já  que,  como  visto  nos  itens  295­ 299,  foi  demonstrado  que  os  aludidos  USD  165.000,00  não  se  originam  dos valores recebidos da Acona. 453. Em decorrência da distância temporal entre os atos de lavagem, é inviável considerar o crime de lavagem como único. 454.  Assim,  foram  dois,  um  quando  do  recebimento  na  conta  em nome  da  Orion  SP,  e  outro  quando  da  transferência  dos  valores  para  a  conta  em nome da Netherton Investments. 455.  Não  há,  por  outro  lado,  dúvidas  acerca  da  caracterização  da utilização de contas no exterior e  em nome de estruturas corporativas para receber e movimentar propinas como condutas típicas da lavagem de dinheiro. 456.  Trata­se  não  só  da  conduta  de  constituir  essas  estruturas corporativas  ou  de  solicitar  a  sua  constituição,  mas  também  de  abrir  contas secretas em nome delas no exterior, ou de solicitar a abertura dessas contas, e de movimentar os ativos ou de solicitar a sua movimentação, bem como de furtar­se de declarar, no Brasil, não só a existência das contas e dos ativos, mas também de qualquer direito junto às estruturas corporativas. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 94/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 457. Nesse ponto, aliás, possível afirmar que todo o álibi do acusado, de que as contas seriam dos trusts e não dele e que, portanto, ele não teria o dever de declarar, sequer é relevante para fins de caracterização do crime de lavagem de dinheiro,  pois  se  os  ativos  criminosos  tivessem  sido  ocultados  em  contas  de estruturas  corporativas  independentes,  ainda  sim  seria  lavagem,  não  se confundindo  as  condutas  de  ocultação  e  dissimulação  somente  com  a  falta  de declaração. 458. Assim, a própria afetação dos ativos criminosos a trusts, com o propósito de contornar a obrigação de declarar, constituiria, por si só, lavagem de dinheiro. 459. Repita­se, portanto, se os ativos criminosos fossem escondidos em  contas  em  nome  de  off­shores  ou  em  contas  de  estruturas  corporativas independentes,  como  os  trusts,  ainda  assim  haveria  lavagem  de  dinheiro,  sendo inócuo o álibi do acusado a essse respeito. 460.  De  todo  modo,  em  realidade,  conforme  visto,  os  trusts,  no presente caso, não tinham de fato independência em relação ao acusado Eduardo Cosentino  da  Cunha,  tratando­se  de  meras  estruturas  de  papel  utilizadas  como subterfúgio para que ele ocultasse os valores e a sua real titularidade. Além disso, quanto aos valores recebidos da Acona, o próprio acusado afirmou, em Juízo, ser responsável  pelo  seu  recebimento  e  movimentação  e  que  os  trusts  não  teriam administrado esses valores. 461.  Só  não  foi  bem  sucedido  na  ocultação  e  dissimulação  porque descobertos os ativos e as contas na assim chamada Operação Lavajato e graças à fundamental e valiosa cooperação das autoridades suíças. 462.  Quanto  ao  dolo  de  ocultação  e  dissimulação,  ele  não  só  é inferível  da  prática  objetiva  das  condutas  de  ocultação  e  dissimulação,  mas também  foi  admitido  pelo  acusado  em  audiência  que  ele  preferiu  abrir  as  contas em  nome  de  trusts  com  o  objetivo  deliberado,  mas  equivocado,  de  furtar­se  às obrigações legais de declaração (itens 400). 463. Portanto, foi um crime de corrupção passiva e dois de lavagem de dinheiro. 464.  Por  fim  quanto  a  esse  tópico,  fica  claro  que  o  recebimento desses valores e a sua ocultação e dissimulação não constituem mero recebimento de doações eleitorais informais, ou seja, o caixa dois eleitoral. Afinal, os valores têm origem em contrato da Petrobrás, foram pagos em contas secretas no exterior e permaneceram  no  exterior  ocultados  até  o  sequestro,  sem  qualquer  utilização  em campanha eleitoral. Aliás, sequer foi invocado álibi da espécie. O caso ilustra que é  possível  separar  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro  do  caixa  dois  eleitoral  e  que esta  distinção  se  realiza  no  campo  probatório,  sendo  sempre  necessária  prova categórica.    II.10 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 95/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 465.  Além  desses  crimes,  imputa­se  ao  acusado  o  crime  de  evasão fraudulenta de divisas, modalidade da parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/1986, porque ele não teria declarado ao Banco Central do Brasil ou a Receita  Federal  os  saldos  existentes  nas  contas  em  nome  da  Orion  S/P,  da Netherton Investments e da Triumph SP, entre 31/12/2007 a 31/12/2014. As contas em nome da Orion SP e da Netherton Investments já foram examinadas nos itens 253­284, retro. 466.  A  Triumph  SP,  titular  de  outra  conta,  é  igualmente  um  trust, com endereço formal em Edimburgo, na Escócia, que tem Eduardo Cosentino da Cunha  como  seu  beneficiário  final,  conforme  documentos  juntados  aos  autos relativamente à conta 466857 mantida no Banco Julius Baer (sucessor do Merrill Lynch Bank), em Genebra, na Suíça (fls. 94­286, arquivo ap­inqpol18 do evento 2 da ação penal 5051606­23.2016.4.04.7000, apenso 03 do inquérito). Destaquem­se em  especial  as  fls.  97,  99­100,  142,  158,  171  e  176­209,  com  o  apontamento  de que Eduardo Cosentino da Cunha é o titular controlador, inclusive com cópias de documentos  pessoais  e  diversas  descrições  do  perfil  do  cliente  (nas  referidas  fls. 176 e 209). 467.  Segue  ela  o  mesmo  modelo  que  a  Orion  SP  e  a  Netherton Investments. 468.  Por  outro  lado,  o  MPF,  com  base  nos  extratos  bancários  das contas, identificou os saldos nela mantidos entre 31/12/2007 a 31/12/2014 (fls. 80, 81, 87 e 88 da denúncia), todos superiores a cem mil dólares. 469.  Por  outro  lado,  como  visto  nos  itens  308­310,  Eduardo Cosentino da Cunha não declarou as contas, não declarou os ativos nela mantidos e não declarou direitos que teria em relação aos trusts. 470. Também como visto, não há falar que não haveria obrigação de declarar,  uma  vez  que  os  trusts,  no  caso  concreto,  não  tinham  personalidade jurídica  independente  do  próprio  acusado,  que  não  só  era  o  beneficiário proprietário  dos  ativos,  como  consignado  expressamente  nos  documentos  das contas, mas também controlava a sua movimentação, como ficou evidenciado nos ativos recebidos da Acona International. 471.  A  conta  em  nome  da  Orion  SP  teve  os  seguintes  saldos  no período  delitivo,  USD  1.146.792,00  em  31/12/2008,  USD  2.402.913,00  em 31/12/2009,  USD  1.661.123,00  em  31/12/2010,  USD  2.522.520,00  em 31/12/2011,  USD  2.445.835,00  em  31/12/2012  e  USD  2.226.181,00  em 31/12/2013, correspondente a valores e ações. 472.  A  conta  em  nome  da  Netherton  Investments  teve  o  saldo  de 31/12/2014 em 31/12/2014. 473.  A  conta  em  nome  da  Triumph  teve  os  seguintes  saldos  no período  delitivo,  USD  4.216.599,00  em  31/12/2007,  USD  1.438.104,00  em 31/12/2008,  USD  1.900.783,00  em  31/12/2009,  USD  2.182.988,00  em 31/12/2010,    USD  1.688.159,00  em  31/12/2011,  USD  1.098.776,00  em 31/12/2012 e USD 892.546,00 em 31/12/2013 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 96/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 474. Apesar da caracterização dos elementos típicos do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, a mesma conduta é típica em relação ao crime de lavagem, pois os ativos secretos têm origem e natureza criminosa, já que constituem  vantagem  indevida  decorrente  do  crime  de  corrupção  e  que  foi recebida da Acona International 475. Nesse caso, a melhor interpretação é reputar o crime de evasão absorvido pelo de lavagem. 476.  No  atual  contexto  econômico  de  flexibilização  do  câmbio,  no qual  brasileiros,  salutarmente,  podem  remeter,  livremente,  valores  ao  exterior, desde  que  cumpridos  os  deveres  de  declaração,    o  art.  22  da  Lei  n.º  7.492/1986, não  mais  protege  o  bem  jurídico  "divisas",  mas  sim  a  transparência  nos  fluxos internacionais de recursos. Nessa condição, há confusão com o crime de lavagem, que compreende condutas de ocultação e dissimulação, também protegendo, entre outros  bens  jurídicos,  a  transparência  das  transações  finaceiras.  Tratando­se  o crime de lavagem de conduta mais gravosa e apenado mais rigorosamente, o crime de  evasão  deve  ser  reputado  como  absorvido  pelo  de  lavagem,  quando  os  ativos não declarados tenham origem e natureza criminosa. 477. Então da imputação em relação às contas em nome da Orion SP, a  partir  de  2011,  pois  os  ativos  criminosos  foram  recebidos,  entre  30/05/2011  a 23/06/2011,    e  da  Netherton  Investments,  que  recebeu  os  valores  da  Orion  SP, Eduardo  Cosentino  da  Cunha  deve  ser  absolvido,  pela  absorção  da  evasão  pela lavagem. 478. Deve, porém ser condenado, pela falta de declaração dos ativos mantidos  na  conta  em  nome  da  Orion  SP  entre  31/12/2008  a  31/12/2010,  e  dos ativos mantidos na conta em nome da Triumph SP entre 31/12/2007 a 31/12/2013. 479. Reputo presentes um crime de evasão fraudulenta de divisas em relação a cada conta, já que os saldos ultrapassavam, em cada uma delas, o limites a partir dos quais era obrigatória a declaração. O precedente invocado pela Defesa na  fl.  184  das  alegações  finais  só  é  pertinente  se,  em  cada  conta,  não  for ultrapassado o limite cuja declaração é obrigatória. 480. Considerando a descrição típica do art. 22 da Lei nº 7.492/1986 ("mantiver depósitos não declarados"), é o caso de reconhecer, em relação ao saldo de  cada  conta,  crime  permanente,  ainda  que  a  omissão  em  declarar  ocorra  ano  a ano. 481. Foram, portanto, dois crimes de evasão fraudulenta de divisas, em relação aos quais deve ser reconhecida a continuidade delitiva.  482. Entre os crimes de evasão fraudulenta, corrupção e lavagem há concurso material.   III. DISPOSITIVO   https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 97/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 483.  Ante  o  exposto,  julgo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a pretensão punitiva. 484. Absolvo Eduardo Cosentino da Cunha: a)  da  imputação  de  crime  de  lavagem  de  dinheiro  em  relação  à transferência de USD 165.000, 00 em 04/08/2014 da conta em nome da Netherton para a conta em nome da Köpek, já que esses valores não foram provenientes de vantagem indevida decorrente do contrato de aquisição pela Petrobrás dos direitos de exploração do Bloco 4 em Benin; b)  da  imputação  dos  crimes  de  evasão  de  divisas  em  relação  à omissão em declarar o saldo da conta em nome da Netherton e os saldos da conta em  nome  da  Orion  entre  2008  a  2010,  por  reputá­los  absorvidos  pelo  crime  de lavagem de dinheiro. 485. Condeno Eduardo Cosentino da Cunha: a)  por um crime de corrupção passiva do art. 317 do CP, com a causa de aumento na forma do §1º do mesmo artigo, pela solicitação e recebimento de vantagem  indevida  no  contrato  de  aquisição  pela  Petrobrás  dos  direitos  de exploração do Bloco 4 em Benin; b) por três  crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998,  pelo  recebimento  e  movimentação  posterior  de  produto  de  crime  de corrupção, mediante condutas de ocultação e dissimulação, envolvendo as contas em nome da Orion SP e Netherton Investments; e c)  por  dois  crimes  de  evasão  fraudulenta  de  divisas  do  art.  22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986, pela manutenção de depósitos não declarados no exterior 486. Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração  o  caso  concreto,  passo  à  individualização  e  dosimetria  das  penas  a serem impostas ao condenado. 487. Eduardo Cosentino da Cunha Crime  de  corrupção  passiva:  Eduardo  Cosentino  da  Cunha responde  a  outras  ações  penais  (ação  penal  60203­83.2016.4.01.3400  em  trâmite perante a 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, e antiga ação penal 982 perante o Supremo  Tribunal  Federal  enviada  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região), mas  não  foi  ainda  por  elas  julgado.  Então  será  considerado  como  tendo  bons antecedentes.  Conduta  social,  motivos,  comportamento  da  vítima  são  elementos neutros.  Circunstâncias  devem  ser  valoradas  negativamente.  A  prática  do  crime corrupção  envolveu  o  recebimento  de  cerca  de  um  milhão  e  quinhentos  mil dólares, considerando apenas a parte por ele recebida, o que é um valor bastante expressivo,  atualmente  de  cerca  de  R$  4.643.550,00.  Consequências  também devem ser valoradas negativamente, pois os vícios procedimentais na aquisição do Bloco  4  em  Benin  geraram  um  prejuízo  estimado  à  Petrobrás  de  cerca  de  77,5 milhões  de  dólares,  conforme  cálculo  realizado  pela  Comissão  Interna  de Apuração da Petrobrás (item 235). A corrupção com pagamento de propina de um https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 98/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 milhão e quinhentos mil dólares e tendo por consequência prejuízo ainda superior aos  cofres  públicos  merece  reprovação  especial.  A  culpabilidade  é  elevada.  O condenado  recebeu  vantagem  indevida  no  exercício  do  mandato  de  Deputado Federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa  mais  grave  do  que  a  daquele  que  trai  o  mandato  parlamentar  e  a  sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade  extremada,  o  que  também  deve  ser  valorado  negativamente.  Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade. Considerando  três  vetoriais  negativas,  de  especial  reprovação,  fixo,  para  o  crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. A agravante pretendida pelo MPF, do art. 61, II, g, do CP, é inerente ao crime de corrupção. Tendo  havido  a  prática  de  atos  de  ofício  com  infração  do  dever funcional,  aplico  a  causa  de  aumento  do  §1º  do  art.  317  do  CP,  elevando­a  para seis anos de reclusão. Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa. Considerando  a  dimensão  dos  crimes  e  especialmente  a  capacidade econômica  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  ilustrada  pelos  recursos  de  mais  de dois  milhões  de  dólares  que  mantinha  no  exterior,  fixo  o  dia  multa  em  cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (06/2011). Crimes de lavagem: Eduardo Cosentino da Cunha responde a outras ações penais (ação penal 60203­83.2016.4.01.3400 em trâmite perante a 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, e antiga ação penal 982 perante o Supremo Tribunal Federal enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região), mas não foi ainda por elas  julgado.  Então  será  considerado  como  tendo  bons  antecedentes.  Conduta social,  motivos,  comportamento  da  vítima  são  elementos  neutros.  Circunstâncias devem  ser  valoradas  negativamente.  A  lavagem,  no  presente  caso,  envolveu especial  sofisticação,  com  a  utilização  de  não  uma,  mas  duas  contas  secretas  no exterior,  em  nome  de  trusts  diferentes,  com  transações  entre  elas,  inclusive  com fracionamento  quando  do  recebimento  do  produto  do  crime  para  dificultar rastreamento. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser  valorado  negativamente  a  título  de  circunstâncias  (a  complexidade  não  é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de cerca de um  milhão  e  quinhentos  mil  dólares.  A  lavagem  de  significativa    quantidade  de dinheiro merece reprovação a título de consequências. A culpabilidade é elevada. O  condenado  realizou  condutas  de  ocultação  e  dissimulação,  entre  2011  a  2014, quando no exercício do mandato de Deputado Federal. A responsabilidade de um parlamentar  federal  é  enorme  e,  por  conseguinte,  também  a  sua  culpabilidade quando  pratica  crimes.  Não  pode  haver  ofensa  mais  grave  do  que  a  daquele  que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele depositou para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve  ser  valorado  negativamente.  Tal  vetorial  também  poderia  ser  enquadrada https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=7014908836371… 99/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 como negativa a título de personalidade. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e dez dias multa. Entre  todos  os  crimes  de  lavagem,  reconheço  continuidade  delitiva. Considerando a quantidade de crimes, dois, elevo a pena do crime mais grave em 1/6, chegando ela a cinco anos e dez meses de reclusão e cento e vinte e sete dias multa. Considerando  a  dimensão  dos  crimes  e  especialmente  a  capacidade econômica  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  ilustrada  pelos  recursos  de  mais  de dois  milhões  de  dólares  que  mantinha  no  exterior,  fixo  o  dia  multa  em  cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (04/2014). Crime de evasão de divisas:  Eduardo Cosentino da Cunha responde a outras ações penais (ação penal 60203­83.2016.4.01.3400 em trâmite perante a 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, e antiga ação penal 982 perante o Supremo Tribunal Federal enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região), mas não foi ainda  por  elas  julgado.  Então  será  considerado  como  tendo  bons  antecedentes. Conduta social, motivos, consequências, comportamento da vítima são elementos neutros.  Circunstâncias  devem  ser  valoradas  negativamente,  considerando  o montante  elevado  dos  valores  cuja  declaração  foi  omitida  (itens  471  e  472).  A culpabilidade é elevada. O condenado realizou realizou as condutas delitivas, entre 2007  a  2014,  quando  no  exercício  do  mandato  de  Deputado  Federal.  A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que  a  daquele  que  trai  o  mandato  parlamentar  e  a  sagrada  confiança  que  o  povo nele  depositou  para  obter  ganho  próprio.  Agiu,  portanto,  com  culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia  ser  enquadrada  como  negativa  a  título  de  personalidade.  Considerando duas  vetoriais  negativas,  de  especial  reprovação,  fixo,  para  o  crime  de  evasão fraudulenta de divisas, pena de três anos de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Fixo  multa  proporcional  para  a  lavagem  em  noventa  e  cinco  dias multa. Entre  todos  os  crimes  de  evasão,  reconheço  continuidade  delitiva. Considerando a quantidade de crimes, dois, elevo a pena do crime mais grave em 1/6, chegando ela a três anos e seis meses de reclusão e cento e sete dias multa. Considerando  a  dimensão  dos  crimes  e  especialmente  a  capacidade econômica  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  ilustrada  pelos  recursos  de  mais  de dois  milhões  de  dólares  que  mantinha  no  exterior,  fixo  o  dia  multa  em  cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2014). https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 100/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a quinze anos e quatro meses de reclusão, que reputo definitivas para Eduardo Cosentino da Cunha. Quanto às penas de multa, devem ser convertidas em valor e somadas. Considerando  as  regras  do  art.  33  do  Código  Penal,  fixo  o  regime fechado  para  o  início  de  cumprimento  da  pena.  A  progressão  de  regime  para  a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à efetiva devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida, nos termos do art. 33, §4º, do CP. 488. Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de Eduardo Cosentino da Cunha,  para  o  exercício  de  cargo  ou  função  pública  ou  de  diretor,  membro  de conselho  ou  de  gerência  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  9º  da  mesma  lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade. 489. O período em que o condenado ficou preso deve ser computado para fins de detração da pena (item 43). 490.  Considerando  que  a  vantagem  indevida  recebida  por  Eduardo Cosentino da Cunha foi depositada na conta Orion SP, depois foi transferida para a conta em nome da Netherton SP, decreto o confisco dos valores bloqueados pelas autoridades  suíças  na  conta  em  nome  da  Netherton  SP  e  que  corresponde  aos valores que foram recebidos da Orion SP, acrescidos dos interesses e rendimentos de aplicações financeiras, isso no montante de cerca de 2.348.000 francos suíços em  17/04/2015,  o  equivalente  atualmente  a  USD  2.365.532,63  ou  a  R$ 7.286.313,60. A efetivação do confisco dependerá da colaboração das autoridades suíças em cooperação jurídica internacional. 491.  Necessário  estimar  o  valor  mínimo  para  reparação  dos  danos decorrentes  do  crime,  nos  termos  do  art.  387,  IV,  do  CPP.  Apesar  da  Comissão Interna  de  Apuração  da  Petrobrás  ter  apontado  um  prejuízo  de  cerca  de  77,5 milhões  de  dólares,  reputo  mais  apropriado  fixar  um  valor  mais  conservador, correspondente  ao  montante  da  vantagem  indevida  recebida,  de  um  milhão  e quinhentos mil dólares. Trata­se aqui do valor da indenização mínima, o que não impede  a  Petrobrás  ou  o  MPF  de  perseguirem  valores,  no  cível,  adicionais.  Os USD 1,5 milhão devem ser convertidos pelo câmbio de 23/06/2011 (1,58) e a eles agregados  juros  de  mora  de  0,5%  ao  mês.  Os  valores  são  devidos  à  Petrobrás. Evidentemente,  no  cálculo  da  indenização,  deverão  ser  descontados  os  valores efetivamente confiscados. 492. Deverá o condenado também arcar com as custas processuais. 493.  No  curso  da  ação  penal,  foi  decretada,  a  pedido  do  Ministério Público  Federal,  a  prisão  preventiva  do  condenado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha (decisão  de  17/10/2016,  evento  3,  do  processo  5052211­66.2016.4.04.7000).  A prisão foi implementada em 19/10/2016 e ele remanesce preso. 494.  A  Defesa  impetrou  habeas  corpus  perante  o  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 4ª Região e que foi denegado à unanimidade pela Colenda 8ª Turma, Relator o ilustre Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 101/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 "OPERAÇÃO  LAVA­JATO'.  HABEAS  CORPUS.  CÓDIGO  DE  PROCESSO PENAL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ANTERIOR  INDEFERIMENTO  DA  PRISÃO PELO  STF.  INEXISTÊNCIA.  DECISÃO  QUE  JULGOU  PREJUDICADA  A PROMOÇÃO  MIISTERIAL.  MATERIALIDADE  E  INDÍCIOS  DE  AUTORIA. PRESENÇA  DOS  REQUISITOS.  CRIMES  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEXO ENVOLVIMENTO DO CRIMINOSO. 1.  Não  se  há  de  falar  em  violação  à  decisão  anterior  do  Supremo  Tribunal Federal  que  julgou  prejudicada  a  promoção  ministerial  em  razão  da  perda  do mandato  parlamentar  do  paciente.  Hipótese  em  que  se  verifica  que  a  Corte Suprema não enfrentou o mérito da prisão preventiva requerida, o que autoriza a apreciação pelo juízo de primeiro grau ao qual foi remetido o processo. 2.  A  prisão  provisória  é  medida  rigorosa  que,  no  entanto,  se  justifica  nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto. 3. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4. Em grupo criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar deve ser  reservada  aos  investigados  que,  pelos  indícios  colhidos,  possuem  o  domínio do  fato,  como  os  representantes  das  empresas  envolvidas  no  esquema  de cartelização, ou que exercem papel importante na engrenagem criminosa. 5.  Havendo  prova  da  participação  do  paciente  em  crimes  de  corrupção  e lavagem  de  capitais,  todos  relacionados  com  fraudes  em  contratos  públicos  dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica­se a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública (STJ/HC nº 302.604/RP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO, QUINTA TURMA, julg. 24/11/2014). 6.  Materialidade  e  indícios  suficientes  de  autoria  caracterizados  pela transferência  de  significativo  numerário  entre  contas  situadas  no  exterior,  em nome  de  offshores  das  quais  o  paciente  figura  como  controlador  e  beneficiário, inclusive no curso da investigação e após a sua notoriedade. 7. A tentativa recente de o paciente de obstruir investigação em seu desfavor na Câmara  Federal,  conjugada  com  relatos  de  intimidação  de  testemunhas  e tentativas  de  cooptação  de  parlamentares,  revela  o  comportamento  do  paciente tendente a embaçar o processo penal. 8.  A  existência  de  depósitos  no  exterior  ainda  não  integralmente  identificados reforçam  a  necessidade  da  prisão  preventiva  com  a  finalidade  de  frustrar  a reiteração delitiva e eventual intenção de desfazimento patrimonial. 9. A teor do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas, quando a segregação encontra­se justificada na probabilidade  efetiva  de  continuidade  no  cometimento  da  grave  infração denunciada  (RHC  50.924/SP,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  QUINTA  TURMA, DJe 23/10/2014). 10.  Ordem  de  habeas  corpus  denegada."  (HC  5046797­38.2016.4.04.0000,  Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, un., j. 30/11/2016) 495. De forma semelhante, no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, foi  impetrado  o  HC  382.493,  que  foi  negado,  por  unanimidade  de  votos,  pela Colenda  5ª  Turma,  Relator  o  eminente  Ministro  Felix  Fischer.  Transcreve­se  a https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 102/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 ementa: "OPERAÇÃO  LAVA­JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA  DECRETADA  COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL,  E  PARA  ASSEGURAR  AAPLICAÇÃO  DA  LEI PENAL.  ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS  DENEGADA  NA  INSTÂNCIA INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO  DE  NOVO  HABEAS  CORPUS,    EM  SUBSTITUIÇÃO  AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da CF), PARA ANULAR O DECRETO PRISIONAL.  NÃO  CABIMENTO.  AUSÊNCIA,  NO  MAIS,  DE  ILEGALIDADE MANIFESTA  A  JUSTIFICAR  A  CONCESSÃO  DE  OFÍCIO  DA  ORDEM  (§  2º DO  ART.  654  DO  CPP).    HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO REVENTIVA MANTIDA. I  ­  Sedimentou­se  o  entendimento  no  sentido  de  não  se  admitir  a  impetração  de Habeas  Corpus  em  substituição  ao  recurso  previsto  em  lei,  prestigiando­se, assim,  o  sistema  recursal  vigente  e  a  própria  eficiência  da  prestação jurisdicional,  que  fica  prejudicada  com  o  uso  desmedido  e  abusivo  de  Habeas Corpus impetrado em substituição ao recurso cabível. II  ­  Prisão  preventiva  devidamente  fundamentada,  não  havendo  flagrante constrangimento  ilegal,  hábil  a  justificar  a  atuação,  de  oficio,  deste  Superior Tribunal de Justiça, no sentido de conceder a ordem (§ 2º do art. 654 do CPP). III  ­  A  existência  de  ações  penais  e  de  vários  inquéritos  policiais  para  apurar supostos crimes praticados contra a Administração Pública é fundamento idôneo para sustentar decreto de prisão preventiva com a finalidade de garantir a ordem pública, evitando­se o risco de haver reiteração delitiva. IV ­ A menção a diversos fatos praticados pelo Paciente com o fim de atrapalhar investigações é fundamento válido para se decretar a prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal. V ­ Havendo indícios da existência de contas secretas no exterior, cujas quantias ainda  não  foram  rastreadas  nem  sequestradas,  e  receio  de  que,  estando  em liberdade,  o  Paciente  possa  dissimular,  desviar  ou  ocultar  a  origem  de  tais quantias,  justifica­se  o  decreto  de  prisão  preventiva,  pois  tal  possibilidade impede o sequestro e prejudica, assim, a aplicação da lei penal. VI  ­  Habeas  Corpus  não  conhecido,  ficando  mantida  a  prisão  preventiva decretada.  "  (HC  382.493  Rel.  Min.  Felix  Fischer  ­  5ª  Turma  do  STJ  ­  un.  ­  j. 21/03/2017) 496.  Perante  este  Juízo,  houve  pedido  de  revogação  da  prisão preventiva e que foi denegado pela decisão de 10/02/2017 no processo 5004111­ 46.2017.4.04.7000 (evento 6). 497.  Com  a  prolação  da  sentença,  reforçam­se  os  pressupostos  da preventiva.  Não  há  mais  somente  boa  prova  de  autoria  e  de  materialidade,  mas certeza, ainda que a sentença esteja sujeita recursos. 498. Quanto aos fundamentos, remeto ao longamente exposto não só na decisão de decretação da preventiva, mas também na decisão que denegou a sua revogação. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 103/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 499. Sintetizando, como ali fundamentado, não há exagero, como se afirma  equivocadamente,  nas  prisões  preventivas  decretadas  na  assim  chamada Operação  Lavajato.  Atualmente,  há  oito  pessoas  submetidas  a  prisão  preventiva sem julgamento. Com a prolação da presente sentença, agora somente sete. 500.  A  medida  é  necessária  para  proteger  a  ordem  pública  da reiteração  delitiva  em  um  contexto  de  corrupção  sistêmica  e  que,  de  forma surpreendente,  envolvia  até  mesmo  o  ex­Presidente  da  Câmara  dos  Deputados, agente político de enorme poder e influência e terceiro na sucessão da Presidência da República. 501.  Por  outro  lado,  persiste  o  risco  de  dissipação  de  ativos,  com  a prática  de  novos  crimes  de  lavagem  de  dinheiro  pelo  condenado,  uma  vez  que  o confisco ordenado por este Juízo ainda não foi efetivado, estando a sua efetivação a  depender  dos  desdobramentos  do  processo  em  outro  país,  e  ainda  não  houve ainda identificação completa de todos os possíveis crimes do condenado  Eduardo Cosentino da Cunha, nem de todo o seu patrimônio. 502. Ilustrativamente, na decisão da preventiva (item 121), já havia consignado  relato  de  dirigente  de  empreiteira  que  teria    pago  propina  em  outras contas  no  exterior  em  favor  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha,  isso  inclusive quando já estava em andamento as investigações da assim denominada Operação Lavajato: "121.  Também  nela  apontado  [na  decisão  de  afastamento  de  Eduardo  Cosentino da Cunha do mandato parlamentar] que o envolvimento de Eduardo Cosentino da Cunha em crimes envolvendo recursos do FI­FGTS e obras no Porto Maravilha foi objeto de depoimentos de dirigentes da Carioca Engenharia e que relataram não só o pagamento de propinas, mas a realização dela em duas contas secretas no  exterior,  uma  no  Israel  Discount  Bank,  outra  aparentemente  no  Banco  BSI, em benefício do então parlamentar: "Esses indícios são corroborados pelos empresários Ricardo Pernambuco e  Ricardo  Pernambuco  Júnior,  no  âmbito  de  colaboração  premiada,  em que  declararam  a  realização  de  pagamentos  de  vantagens  indevidas  a Eduardo Cunha relacionadas ao FI­FGTS: 'Que o Porto Maravilha é uma Parceria Público Privada (PPP) da região portuária  do  Rio  de  Janeiro,  visando  revitalizar  a  região;  (...)  QUE  seu pai lhe comunicou que LEO PINHEIRO, da OAS, e BENEDITO JUNIOR, da ODEBRECHT, na reunião do Hotel SOFITEL, comunicaram que havia uma solicitação e um compromisso com o Deputado EDUARDO CUNHA, em  razão  da  aquisição,  pelo  FI­FGTS,  da  totalidade  das  CEPAC's;  QUE o valor destinado a EDUARDO CUNHA seria de 1,5% do valor total das CEPAC's,  o  que  daria  em  torno  de  R$  52  milhões  de  reais  devidos  pelo consórcio, sendo R$ 13 milhões de reais a cota parte da CARIOCA; QUE este  valor  deveria  ser  pago  a  EDUARDO  CUNHA  em  36  parcelas mensais; (...)' 'QUE, embora não conheça a fundo como funciona o FIFGTS, o depoente tem a percepção que EDUARDO CUNHA era uma pessoa muito forte na CEF;  QUE,  do  contrário,  inclusive,  as  empresas  OAS  e  ODEBRECHT não  aceitariam  pagar  tais  valores;  QUE  a  empresa  do  depoente  deveria arcar  com  25%  do  valor,  proporcional  à  sua  participação  no  consórcio; QUE  referido  percentual  equivalia  a  aproximadamente  R$  13  milhões  de reais;  […]  QUE  EDUARDO  CUNHA  deu  uma  conta  de  um  banco chamado  ISRAEL  DISCOUNT  BANK  para  fazer  a  transferência  de  parte https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 104/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 dos valores; QUE esta primeira transferência realmente foi feita; QUE o depoente  preparou  uma  tabela,  com  data,  conta  de  onde  saiu  e  do destinatário dos valores, no montante total de US$ 3.984.297,05; QUE em relação a estas transferências tem absoluta certeza que foram destinadas para  EDUARDO  CUNHA;  […]  QUE  os  valores  foram  pagos  até setembro de 2014; (...) QUE, com efeito, o depoente efetuou transferência no  valor  de  181  mil  francos  suíços  em  24.04.2012,  dois  dias  antes  do referido  e­mail,  da  conta  206­  266409.011,  no  banco  UBS,  para  conta  da offshore  PENBUR  HOLDINGS,  que  o  depoente  acredita  ser  mantida no Banco BSI; QUE na tabela anexa o valor de 181 mil francos suíços é o equivalente a US$ 198.901,10 dólares americanos (...)'" 503.  Sobre  essas  contas,  não  houve,  desde  a  decisão,  qualquer esclarecimento  do  condenado  ou  de  sua  Defesa,  havendo,  portanto,  fundada suspeita  de  que  ele  tenha  outros  ativos  no  exterior,  ainda  fora  do  alcance  das autoridades  brasileiras  e  que  podem  ser  dissipados,  através  de  novos  atos  de lavagem,  impondo­se  a  prisão  preventiva  como  mecanismo  dissuassório,  como muito bem fundamentado no voto do eminente Ministro Felix Fischer no aludido HC 382.493/PR. 504. Isso sem olvidar a lista expressiva de ações penais e inquéritos aos quais o condenado responde, também indicados na referida decisão (itens 114), a  ilustrar  indícios  de  seu  envolvimento  na  prática  serial  e  profissional  de  crimes contra  a  Administração  Pública  e  de  que  possui  muito  mais  ativos  criminosos ocultados do que os ora confiscados. Novamente: ­  Inquérito  4.207  para  apurar  suposta  solicitação  e  recebimento  de propinas no projeto Porto Maravilha, no Rio de Janeiro, e lavagem de dinheiro; ­ Inquérito 4.231 para apurar suposto abuso de poder consistente na apresentação  de  requerimentos  no  parlamento  para  extorquir  adversários  do intermediador de propinas Lúcio Bolonha Funaro; ­  Inquérito  4.232  para  apurar  supostos  crimes  de  corrupção  passiva no  favorecimento  de  instituição  financeira  por  emendas  parlamentares apresentadas pelo então deputado federal; ­  Inquérito  4.245  para  apurar  supostos  crimes  de  corrupção  passiva em contratos de Furnas; e ­ Inquérito 4.266 para apurar supostos crimes envolvedo desvios de fundos de investimentos administrados pela Caixa Econômica Federal. 505. Alguns desses inquéritos já deram origem a ação penais, como a ação  penal    60203­83.2016.4.01.3400  em  trâmite  perante  a  10ª  Vara  Criminal Federal  de  Brasília  (Operação  Sépsis)  e  a  ação  penal    982  que  foi  enviada  pelo Supremo  Tribunal  Federal  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  e  mais recentemente deste a este Juízo (ainda sem recebimento dos autos). 506. Também há risco à instrução, nas ações penais e investigações penais em andamento, e, de uma forma mais ampla, à própria conclusão regular do presente processo, considerando o poder e a influência política do condenado e o comportamento  pretérito  por  ele  adotado  de  turbar  procedimentos  que  poderiam levar a sua responsabilização. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 105/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 507. Oportuno lembrar que, ao ser decretada a preventiva, reportei­ me, na referida decisão, não a construções próprias, mas, em sua grande maioria, a argumentos  que  foram  utilizados  pelo  eminente  Ministro  Teori  Zavascki  na decisão de 04/05/2016 na Ação Cautelar 4070/DF, na qual foi deferido pedido do Exmo. Procurador Geral da República de afastamento cautelar do então Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados. 508. Ali são relatados, pelo eminente Ministro Teori Zavascki, não só o  caráter  serial,  em  cognição  sumária,  das  atividades  criminais  de  Eduardo Cosentino da Cunha, com atuação direta ou com a utilização de terceiros, inclusive de  outros  parlamentares  federais  (segundo  o  Ministro  Teori  Zavascki),  para extorquir e intimidar empresários e terceiros, para obter vantagem indevida, para pressionar ou retaliar testemunhas, inclusive colaboradores na Operação Lavajato, e até mesmo advogados de testemunhas ou de colaboradores. 509. Não é o caso aqui de repetir o longo relato constante na decisão da preventiva. 510. Ali também consignei que a perda do mandato parlamentar não excluía o risco da continuidade de crimes, de corrupção, extorsões e intimidações: "Não é essa a compreensão deste Juízo, considerando o próprio modus operandi do acusado. Com exceção do episódio da demissão do Diretor de Informática da Câmara,  em  todos  os  demais,  o  acusado  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  agiu subrepticiamente,  valendo­se  de  terceiros  para  obstruir  ou  intimidar.  Embora  a perda  do  mandato  represente  provavelmente  alguma  perda  do  poder  de obstrução, esse não foi totalmente esvaziado, desconhecendo­se até o momento a total  extensão  das  atividades  criminais  do  ex­parlamentar  e  a  sua  rede  de influência.  Ilustrativamente,  no  episódio  envolvendo  a  intimidação  do  relator  do processo  no  Conselho  de  Ética,  não  foi  um  terceiro  parlamentar  o  portador  da ameaça. O  ex­parlamentar  é  ainda  tido  por  alguns  como  alguém  que  se  vale,  com frequência,  de  métodos  de  intimidação.  O  próprio  Júlio  Gerin  de  Almeida Camargo, um dos primeiros que revelou a participação de Eduardo Cosentino da Cunha  no  esquema  criminoso  da  Petrobrás,  afirmou  em  Juízo  que  ocultou  os fatos  em  seus  primeiros  depoimentos  por  medo  das  consequências  (ação  penal 5083838­59.2014.4.04.7000)." 511. O curso da ação penal deu ainda mais razão a este Juízo e aos argumentos emprestados do eminente Ministro Teori Zavascki. 512.  Nem  mesmo  a  prisão  preventiva  de  Eduardo  Cosentino  da Cunha o impediu de prosseguir com o mesmo modus operandi, já apontado pelo eminente Ministro Teori Zavascki, de extorsão, ameaça e intimidações. 513.  Sequer  se  sentiu  tolhido  de  utilizar,  para  tanto,  o  processo judicial,  como  fazia  anteriormente,  segundo  os  indícios  relatados  pelo  eminente Ministro  Teori  Zavascki,  no  processo  legislativo,  com  requerimentos parlamentares  de  mão  própria  ou  de  terceiros  e  que  veiculavam  simuladas extorsões ou ameaças. 514.  Afinal,  essa  é    interpretação  cabível  em  relação  à  parte  dos quesitos  que  ele  apresentou  nesta  ação  penal  para  serem  dirigidos  ao  Exmo.  Sr. Presidente da República (evento 136). https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 106/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 515.  A  pretexto  de  instruir  a  ação  penal,  Eduardo  Cosentino  da Cunha apresentou vários quesitos dirigidos ao Exmo. Sr. Presidente da República que nada diziam respeito ao caso concreto. Destaco em especial os seguintes e que não têm a mínima relação com o objeto da ação penal: "35 – Qual a relação de Vossa Excelência com o Sr. José Yunes? 36  –  O  Sr.  José  Yunes  recebeu  alguma  contribuição  de  campanha  para  alguma eleição deVossa Excelência ou do PMDB? 37 – Caso Vossa Excelência tenha recebido, as contribuições foram realizadas de forma oficial ou não declarada?" 516. Tais quesitos, absolutamente estranhos ao objeto da ação penal, tinham  por  motivo  óbvio  constranger  o  Exmo.  Sr.  Presidente  da  República  e provavelmente buscavam com isso provocar alguma espécie intervenção indevida da parte dele em favor do preso, o que não ocorreu. 517. Isso sem olvidar outros quesitos de caráter intimidatório menos evidente. 518.  Evidentemente,  tais  quesitos,  entre  outros,  foram  indeferidos por este Juízo na decisão de 28/11/2016 (evento 138), já que não se pode permitir que o processo judicial seja utilizado para essa finalidade, ou seja, para que parte transmita ameaças, recados ou chantagens a autoridades ou a testemunhas de fora do processo. 519.  A  conduta  processual  do  condenado  Eduardo  Cosentino  da Cunha no episódio apenas revela que sequer a prisão preventiva foi suficiente para fazê­lo  abandonar  o  modus  operandi,  de  extorsão,  ameaça  e  chantagem,  que  foi objeto de longa descrição na preventiva e ainda na decisão de 04/05/2016 na Ação Cautelar 4070/DF do eminente Ministro Teori Zavascki. 520.  Portanto,  remanescem  íntegros  e,  aliás,  reforçados  os pressupostos  e  fundamentos  da  preventiva  decretada  em  17/10/2016  e  mantida pela decisão de 10/02/2017. 521.  Agregam­se  aqui,  portanto,  novos  fatos  à  prisão  preventiva anteriormente  decretada,  com  novos  fundamentos  para  o  seu  reforço  e fundamentação, pois, como exposto, o condenado, mesmo preso preventivamente e respondendo à presente ação penal, buscou intimidar e constranger o Exmo. Sr. Presidente  da  República  e  com  isso,  aparentemente,  provocar  alguma  espécie intervenção indevida da parte dele em favor do preso. 522. Para evitar qualquer mal­entendido, não há qualquer registro de que  o  Exmo.  Sr.  Presidente  da  República  tenha  cedido  a  essa  tentativa  de intimidação. 523. Igualmente não pode o Judiciário ceder a qualquer tentativa de  chantagem.. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 107/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 524.  Esse  comportamento  incomum,  de  tentativa  de  utilização  do processo  judicial  para  constranger  e  chantagear  autoridade  públicas,  é  um  fato novo em relação à prisão preventiva decretada e, como novo fundamento, reforça a necessidade de sua manutenção. 525.  Na  mesma  linha,  oportuno  lembrar  que  o  eminente  Ministro Teori Zavascki não só decretou a prisão preventiva do cúmplice e subordinado de Eduardo Cosentino da Cunha, especificamente  Lúcio Bolonha Funaro, mas teve pelo  menos  duas  oportunidades  para  revogar  a  prisão  preventiva  de  Eduardo Cosentino  da  Cunha,  mas  assim  não  agiu.  Com  efeito,  negou,  em  04/11/2016, seguimento à reclamação interposta por Eduardo Cosentino da Cunha, na qual se pleiteava  a  cassação  da  prisão  preventiva  por  inexistente  contrariedade  à  decisão do próprio Ministro, e denegou, em 05/12/2016, a liminar e negou seguimento no HC 139.042 no qual Eduardo Cosentino da Cunha pleiteava liberdade. 526.  Tais  decisões  revelam  que  o  Ministro  Teori  Zavascki  tinha  a prisão  preventiva  de  Eduardo  Cosentino  da  Cunha  como  necessária  e  só  não  a decretou  porque,  em  um  primeiro  momento,  estava  ele  protegido  pelo  estatuto peculiar  do  parlamentar  federal,  que  proíbe  a  prisão  cautelar  do  parlamentar federal  salvo  em  casos  de  flagrante  delito  por  crime  inafiançável  (art.  53,  §2º  da Constituição  Federal  de  1988),  e,  em  um  segundo  momento,  após  a  perda  do mandato,  em  decorrência  da  consequente  perda  da  competência  pelo  Supremo Tribunal Federal. 527.  Portanto,  com  reforço  de  fundamentação  da  prisão  preventiva anterior, deverá Eduardo Cosentino da Cunha responder preso cautelarmente eventual fase recursal. 528. Uma última consideração nessa sentença. 529.  A  apuração  e  a  definição  das  responsabilidades  de  Eduardo Cosentino  da  Cunha,  ex­Presidente  da  Câmara  dos  Deputados,  só  foi  possível devido a coragem institucional da Procuradoria Geral da República e do Egrégio Supremo Tribunal Federal. 530.  Especial  destaque  merece  a  decisão  de  04/05/2016  de afastamento cautelar do então Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha da Presidência  da  Câmara  dos  Deputados.  Não  só  representou  o  afastamento  de pessoa  envolvida  em  sérias  condutas  criminais  da  Presidência  da  Câmara,  com toda  a  gravidade  desta  circunstância,  mas  igualmente  possibilitou  o  andamento normal do processo de cassação de seu mandato parlamentar. 531.  Necessário  reconhecer  também  o  mérito  posterior  da  própria Câmara  dos  Deputados  que,  sucessivamente,  cassou  o  mandado  parlamentar  de Eduardo Cosentino da Cunha. 533. Apesar do mérito institucional e coletivo da Procuradoria Geral da República, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, da própria Câmara  dos  Deputados,  necessário  destacar  o  trabalho  individual  do  eminente  e saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  relator  da  aludida  ação  cautelar.  Por  essa decisão  e  por  outras,  o  legado  de  independência  e  de  seriedade  do  Ministro Teori Zavascki não será esquecido. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 108/109

3/30/2017 Evento 268 ­ SENT1 534.  A  presente  sentença  e  a  prisão  consequente  de  Eduardo Cosentino  da  Cunha  constituem  apenas  mais  uma  etapa  de  um  trabalho  que  foi iniciado e conduzido pelo eminente Ministro Teori Zavascki. 535.  Não  há  melhor  momento  para  recordar  o  legado  de independência  do  Ministro  Teori  Zavaski  do  que  agora,  quando  discute­se  a aprovação  de  nova  lei  de  abuso  de  autoridade  que,  sem  as  salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará  em  risco  a  independência  judicial,  subordinando­a  ao  interesse  dos poderosos. Espera­se e confia­se que o Congresso saberá proceder com sabedoria para a adoção de salvaguardas explícitas e inequívocas. 536. Transitada em julgado, lancem o nome do condenado no rol dos culpados. Procedam­se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).   Curitiba, 30 de março de 2017.   Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010.  A  conferência  da  autenticidade  do  documento  está  disponível  no  endereço  eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,  mediante  o  preenchimento  do  código  verificador 700003162910v51 e do código CRC f10747dc.    Informações adicionais da assinatura:  Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO  Data e Hora: 30/03/2017 11:29:53      5051606­23.2016.4.04.7000 700003162910 .V51 SFM© SFM https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701490883637120940040547493602&evento=701490883637… 109/109