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Nota técnica de especialistas enviada à Comissão da Reforma da Previdência
Apr. 19, 2017
Nota
Técnica
Abril 2017
As Fragilidades do Novo Modelo Atuarial
do Regime Geral da Previdência Social
Organizadores
Claudio Alberto Castelo Branco Puty
Denise Lobato Gentil
Autores
Carlos Patrick Alves da Silva
Carlos Renato Lisboa Francês
Claudio Alberto Castelo Branco Puty
Denise Lobato Gentil
Eliane Cristina de Araújo
Marcelino Silva da Silva
Solon Venâncio de Carvalho
Fundação ANFIP de
Estudos da Seguridade Social
e Tributário
Associação Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal do Brasil
Nota
Técnica
Abril 2017
As Fragilidades do Novo Modelo Atuarial
do Regime Geral da Previdência Social
Organizadores
Claudio Alberto Castelo Branco Puty
Denise Lobato Gentil
Autores
Carlos Patrick Alves da Silva
Carlos Renato Lisboa Francês
Claudio Alberto Castelo Branco Puty
Denise Lobato Gentil
Eliane Cristina de Araújo
Marcelino Silva da Silva
Solon Venâncio de Carvalho
Fundação ANFIP de
Estudos da Seguridade Social
e Tributário
Associação Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal do Brasil
Copyright @ 2017 – ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil, DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos,
SindCT - Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e
Tecnologia do Setor Aeroespacial e Fundação ANFIP - Fundação ANFIP de Estudos da
Seguridade Social e Tributário
Copyright @ 2017 – ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil, DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos,
SindCT - Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e
Tecnologia do Setor Aeroespacial e Fundação ANFIP - Fundação ANFIP de Estudos da
Seguridade Social e Tributário
AS FRAGILIDADES DO NOVO MODELO ATUARIAL DO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA: O MODELO SUPERESTIMA A DESPESA E SUBESTIMA A RECEITA.
Na audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência realizada no dia
15 de março de 2017, representantes do Ministério da Fazenda entregaram, após meses de
pressão e vários requerimentos de informação, um conjunto de três Avisos Ministeriais e uma
planilha digital em Excell, que supostamente responderiam às inúmeras questões levantadas
e encaminhadas àquele ministério por deputados daquela Comissão.
Após análise dos supracitados documentos e da planilha digital, conclui-se que
estes não são suficientes para responder boa parte dos questionamentos realizados
ao Governo. Era de se esperar que um modelo de projeção atuarial pudesse minimamente
estimar os impactos socioeconômicos da reforma proposta pelo governo. Não é o que ocorre.
Continuam sem respostas as questões que se referem a como foram realizadas as
projeções atuariais da proposta de reforma previdenciária e quais os seus impactos em termos
de número de pessoas afetadas.
De forma mais detalhada temos os seguintes problemas nos documentos enviados à Comissão:
• O modelo utilizado pelo Governo para as projeções é apresentado somente de forma
descritiva. Não há memória de cálculo das simulações apresentadas. A planilha digital
entregue possui apenas um conjunto de dados, mas não os cálculos das projeções. Foi
apresentado um conjunto de células sem fórmulas e sem indicação de como se chegou
aos referidos resultados. Com isso, não é possível que se realize uma avaliação completa
sobre como o Governo tem realizado suas projeções, que parta desde o desenvolvimento
matemático do modelo, passe pela forma de implementação realizada e chegue aos
resultados finais;
• Mais importante, o modelo do Governo não descreve como foram realizados
os cálculos para a projeção de receitas e despesas do RGPS com a aplicação da
proposta de reforma previdenciária expressa na PEC287. Este somente descreve as
fórmulas de cálculo para as projeções do cenário chamado de “base”, ou seja, aquele que
considera as regras atuais do RGPS. As probabilidades de uma pessoa entrar em benefício
com determinada idade são variáveis chave no modelo. Porém, o modelo apresentado
descreve apenas como realizar o cálculo baseado nos dados de concessões do passado
observado, ou seja, as probabilidades para as regras atuais do RGPS. Este não descreve
como são estimadas as probabilidades em função da proposta de reforma. Por exemplo,
a probabilidade de uma pessoa entrar em benefício com determinada idade (65 anos)
NOTA TÉCNICA 3
AS FRAGILIDADES DO NOVO MODELO ATUARIAL DO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA: O MODELO SUPERESTIMA A DESPESA E SUBESTIMA A RECEITA.
Na audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência realizada no dia
15 de março de 2017, representantes do Ministério da Fazenda entregaram, após meses de
pressão e vários requerimentos de informação, um conjunto de três Avisos Ministeriais e uma
planilha digital em Excell, que supostamente responderiam às inúmeras questões levantadas
e encaminhadas àquele ministério por deputados daquela Comissão.
Após análise dos supracitados documentos e da planilha digital, conclui-se que
estes não são suficientes para responder boa parte dos questionamentos realizados
ao Governo. Era de se esperar que um modelo de projeção atuarial pudesse minimamente
estimar os impactos socioeconômicos da reforma proposta pelo governo. Não é o que ocorre.
Continuam sem respostas as questões que se referem a como foram realizadas as
projeções atuariais da proposta de reforma previdenciária e quais os seus impactos em termos
de número de pessoas afetadas.
De forma mais detalhada temos os seguintes problemas nos documentos enviados à Comissão:
• O modelo utilizado pelo Governo para as projeções é apresentado somente de forma
descritiva. Não há memória de cálculo das simulações apresentadas. A planilha digital
entregue possui apenas um conjunto de dados, mas não os cálculos das projeções. Foi
apresentado um conjunto de células sem fórmulas e sem indicação de como se chegou
aos referidos resultados. Com isso, não é possível que se realize uma avaliação completa
sobre como o Governo tem realizado suas projeções, que parta desde o desenvolvimento
matemático do modelo, passe pela forma de implementação realizada e chegue aos
resultados finais;
• Mais importante, o modelo do Governo não descreve como foram realizados
os cálculos para a projeção de receitas e despesas do RGPS com a aplicação da
proposta de reforma previdenciária expressa na PEC287. Este somente descreve as
fórmulas de cálculo para as projeções do cenário chamado de “base”, ou seja, aquele que
considera as regras atuais do RGPS. As probabilidades de uma pessoa entrar em benefício
com determinada idade são variáveis chave no modelo. Porém, o modelo apresentado
descreve apenas como realizar o cálculo baseado nos dados de concessões do passado
observado, ou seja, as probabilidades para as regras atuais do RGPS. Este não descreve
como são estimadas as probabilidades em função da proposta de reforma. Por exemplo,
a probabilidade de uma pessoa entrar em benefício com determinada idade (65 anos)
NOTA TÉCNICA 3
e determinado tempo de contribuição (25 anos) são variáveis chaves no modelo para
a quais ainda não se tem registro estatístico. Outro exemplo: a probabilidade de uma
mulher na área rural receber pensão cujo valor varia de acordo com o tempo de união,
idade e com o número de filhos. Todas essas possibilidades são novas e a falta de registro
histórico não permite estabelecer as probabilidades para esses eventos.
• A planilha digital entregue possui um conjunto de dados, que se entende ser aqueles
utilizados para o cálculo das projeções do Governo. A maior parte das informações foi
obtida na base da dados do IBGE, principalmente da PNAD (2010-2014). Entretanto,
sabe-se que em 2010 não houve PNAD e diversos dados estão sem informação de fonte.
• Chama atenção especial o fato de que a planilha digital não apresenta o conjunto de dados
solicitados pelos deputados. O conjunto de dados completos, chamado de conjunto de
microdados, é essencial para que se possa estimar variáveis que sofrerão mudanças
com a proposta de reforma, como por exemplo, as probabilidades de entrada em beneficio.
O MODELO DO GOVERNO SUPERESTIMA DESPESAS
• O modelo aumenta artificialmente a despesa. A partir de 2022 observa-se que o
crescimento real do salário mínimo é maior do que o crescimento real do PIB previsto
pelo modelo. Esse é um dos motivos pelos quais os gastos previdenciários, medidos em
percentagem do PIB, sobem no longo prazo, indo de 8,26% PIB em 2017 para 17,2% em 2060.
• Ao manter esse padrão de correção do salário mínimo, as estimativas do modelo atuarial
são contraditórias com as mudanças legislativas promovidas pelo próprio governo, como
é o caso daquelas oriundas da aprovação da PEC do Teto dos Gastos.
• As estimativas populacionais superestimam a população de idosos e subestimam
a população de jovens, distorcendo os indicadores do mercado de trabalho. O uso
adequado de dados da PNAD requer ajustes de sexo, idade e região no cálculo dos pesos
amostrais. Como o modelo do governo não realiza esses ajustes, a população brasileira
está mais envelhecida na PNAD do que nas Projeções Populacionais do IBGE. Para
se ter uma idéia da diferença entre as duas fontes, no ano de 2014, a distribuição da
população segundo a projeção populacional 2000-2060 apontava uma população acima
de 50 anos de 43,9 milhões de pessoas, enquanto a PNAD, 50,9 milhões, uma diferença
de 7 milhões de pessoas nessa faixa etária. Isso certamente resultará em um aumento
artificial das projeções de despesas previdenciárias.
4 NOTA TÉCNICA
e determinado tempo de contribuição (25 anos) são variáveis chaves no modelo para
a quais ainda não se tem registro estatístico. Outro exemplo: a probabilidade de uma
mulher na área rural receber pensão cujo valor varia de acordo com o tempo de união,
idade e com o número de filhos. Todas essas possibilidades são novas e a falta de registro
histórico não permite estabelecer as probabilidades para esses eventos.
• A planilha digital entregue possui um conjunto de dados, que se entende ser aqueles
utilizados para o cálculo das projeções do Governo. A maior parte das informações foi
obtida na base da dados do IBGE, principalmente da PNAD (2010-2014). Entretanto,
sabe-se que em 2010 não houve PNAD e diversos dados estão sem informação de fonte.
• Chama atenção especial o fato de que a planilha digital não apresenta o conjunto de dados
solicitados pelos deputados. O conjunto de dados completos, chamado de conjunto de
microdados, é essencial para que se possa estimar variáveis que sofrerão mudanças
com a proposta de reforma, como por exemplo, as probabilidades de entrada em beneficio.
O MODELO DO GOVERNO SUPERESTIMA DESPESAS
• O modelo aumenta artificialmente a despesa. A partir de 2022 observa-se que o
crescimento real do salário mínimo é maior do que o crescimento real do PIB previsto
pelo modelo. Esse é um dos motivos pelos quais os gastos previdenciários, medidos em
percentagem do PIB, sobem no longo prazo, indo de 8,26% PIB em 2017 para 17,2% em 2060.
• Ao manter esse padrão de correção do salário mínimo, as estimativas do modelo atuarial
são contraditórias com as mudanças legislativas promovidas pelo próprio governo, como
é o caso daquelas oriundas da aprovação da PEC do Teto dos Gastos.
• As estimativas populacionais superestimam a população de idosos e subestimam
a população de jovens, distorcendo os indicadores do mercado de trabalho. O uso
adequado de dados da PNAD requer ajustes de sexo, idade e região no cálculo dos pesos
amostrais. Como o modelo do governo não realiza esses ajustes, a população brasileira
está mais envelhecida na PNAD do que nas Projeções Populacionais do IBGE. Para
se ter uma idéia da diferença entre as duas fontes, no ano de 2014, a distribuição da
população segundo a projeção populacional 2000-2060 apontava uma população acima
de 50 anos de 43,9 milhões de pessoas, enquanto a PNAD, 50,9 milhões, uma diferença
de 7 milhões de pessoas nessa faixa etária. Isso certamente resultará em um aumento
artificial das projeções de despesas previdenciárias.
4 NOTA TÉCNICA
• O modelo ignora a queda da taxa de crescimento da população idosa, verificada nas
projeções do IBGE para o período 2012-2060. Em 2017 estamos no ápice da taxa de
crescimento da população idosa. A partir de 2018, essa taxa entrará em declínio, o que
impacta sobremaneira na queda da despesa com aposentadorias e pensões.
O MODELO DO GOVERNO SUBESTIMA AS RECEITAS
• As estimativas populacionais também subestimam a receita previdenciária. No
modelo, as variáveis do mercado de trabalho são calculadas com base nos dados da
PNAD de 2014. Para essas variáveis, com exceção da taxa de participação, foi adotada a
hipótese de que elas se manteriam constantes ao longo do tempo. A taxa de urbanização
e a taxa de ocupação, por exemplo, são mantidas no mesmo nível de 2014 para todos os
anos projetados. Isso significa que a receita é uma simples função dos movimentos da
população total estimada pelo IBGE, independente da dinâmica que possa vir a ocorrer
no mercado de trabalho no que diz respeito à taxa de formalização, produtividade do
trabalho, evolução do salário médio e nível de ocupação. Finalmente, sabemos que
em 2014 a taxa de participação no mercado de trabalho se encontrava em nível baixo,
afetando negativamente o número de contribuintes para o Regime Geral no longo prazo,
e portanto, subestimando a receita previdenciária.
O governo argumenta que a reforma da previdência é uma necessidade advinda de um
suposto déficit, mas ignora os impactos sobre o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário de
medidas recentemente aprovadas no Congresso, notadamente a terceirização, além da proposta
de reforma trabalhista, que seguramente impactarão negativamente as receitas do RGPS.
NOTA TÉCNICA 5
• O modelo ignora a queda da taxa de crescimento da população idosa, verificada nas
projeções do IBGE para o período 2012-2060. Em 2017 estamos no ápice da taxa de
crescimento da população idosa. A partir de 2018, essa taxa entrará em declínio, o que
impacta sobremaneira na queda da despesa com aposentadorias e pensões.
O MODELO DO GOVERNO SUBESTIMA AS RECEITAS
• As estimativas populacionais também subestimam a receita previdenciária. No
modelo, as variáveis do mercado de trabalho são calculadas com base nos dados da
PNAD de 2014. Para essas variáveis, com exceção da taxa de participação, foi adotada a
hipótese de que elas se manteriam constantes ao longo do tempo. A taxa de urbanização
e a taxa de ocupação, por exemplo, são mantidas no mesmo nível de 2014 para todos os
anos projetados. Isso significa que a receita é uma simples função dos movimentos da
população total estimada pelo IBGE, independente da dinâmica que possa vir a ocorrer
no mercado de trabalho no que diz respeito à taxa de formalização, produtividade do
trabalho, evolução do salário médio e nível de ocupação. Finalmente, sabemos que
em 2014 a taxa de participação no mercado de trabalho se encontrava em nível baixo,
afetando negativamente o número de contribuintes para o Regime Geral no longo prazo,
e portanto, subestimando a receita previdenciária.
O governo argumenta que a reforma da previdência é uma necessidade advinda de um
suposto déficit, mas ignora os impactos sobre o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário de
medidas recentemente aprovadas no Congresso, notadamente a terceirização, além da proposta
de reforma trabalhista, que seguramente impactarão negativamente as receitas do RGPS.
NOTA TÉCNICA 5
Rua Aurora, 957 – 1º andar
CEP 05001-900 São Paulo, SP
Telefone (11) 3874-5366 / fax (11) 3874-5394
E-mail: en@dieese.org.br
www.dieese.org.br
Zenaide Honório
Presidente
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - SP
Luís Carlos de Oliveira
Vice-presidente
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - SP
Josinaldo José de Barros
Secretário Nacional
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Materiais Elétricos de Guarulhos Arujá Mairiporã e Santa Isabel - SP
Alceu Luiz dos Santos
Diretor Executivo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Máquinas Mecânicas de Material Elétrico de Veículos e Peças Automotivas da Grande Curitiba - PR
Alex Sandro Ferreira da Silva
Diretor Executivo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região - SP
Bernardino Jesus de Brito
Diretor Executivo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo - SP
Carlos Donizeti França de Oliveira
Diretor Executivo
Federação dos Trabalhadores em Serviços de Asseio e Conservação Ambiental Urbana e Áreas Verdes do Estado de São Paulo - SP
Cibele Granito Santana
Diretor Executivo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de Campinas - SP
Mara Luzia Feltes
Diretora Executiva
Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramentos Perícias Informações Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - RS
Maria das Graças de Oliveira
Diretora Executiva
Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco - PE
Nelsi Rodrigues da Silva
Diretor Executivo
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - SP
Paulo de Tarso Guedes de Brito Costa
Diretor Executivo
Sindicato dos Eletricitários da Bahia - BA
6 NOTA TÉCNICA
Rua Aurora, 957 – 1º andar
CEP 05001-900 São Paulo, SP
Telefone (11) 3874-5366 / fax (11) 3874-5394
E-mail: en@dieese.org.br
www.dieese.org.br
Zenaide Honório
Presidente
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - SP
Luís Carlos de Oliveira
Vice-presidente
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - SP
Josinaldo José de Barros
Secretário Nacional
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Materiais Elétricos de Guarulhos Arujá Mairiporã e Santa Isabel - SP
Alceu Luiz dos Santos
Diretor Executivo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Máquinas Mecânicas de Material Elétrico de Veículos e Peças Automotivas da Grande Curitiba - PR
Alex Sandro Ferreira da Silva
Diretor Executivo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região - SP
Bernardino Jesus de Brito
Diretor Executivo
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Carlos Donizeti França de Oliveira
Diretor Executivo
Federação dos Trabalhadores em Serviços de Asseio e Conservação Ambiental Urbana e Áreas Verdes do Estado de São Paulo - SP
Cibele Granito Santana
Diretor Executivo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de Campinas - SP
Mara Luzia Feltes
Diretora Executiva
Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramentos Perícias Informações Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - RS
Maria das Graças de Oliveira
Diretora Executiva
Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco - PE
Nelsi Rodrigues da Silva
Diretor Executivo
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - SP
Paulo de Tarso Guedes de Brito Costa
Diretor Executivo
Sindicato dos Eletricitários da Bahia - BA
6 NOTA TÉCNICA
Raquel Kacelnikas
Diretora Executiva
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo Osasco e Região - SP
Direção Técnica
Clemente Ganz Lúcio
Diretor técnico
Patrícia Pelatieri
Coordenadora de pesquisas e tecnologia
Fausto Augusto Júnior
Coordenador de educação e comunicação
José Silvestre Prado de Oliveira
Coordenador de relações sindicais
Angela Maria Schwengber
Coordenadora de estudos em políticas públicas
Rosana de Freitas
Coordenadora administrativa e financeira
Equipe técnica responsável
Clóvis Scherer (DIEESE); Frederico Barbosa de Melo (DIEESE); Joana Biava (DIEESE); Maria de Fátima Lage Guerra (DIEESE)
Equipe de crítica
Fernando Junqueira (DIEESE); Helen Silvestre Fernandes (IAE/UGT); Leandro Horie (DIEESE); Marco Antônio Pereira (DIEESE);
Natal Leo (Sindiapi/UGT); Ricardo Tamashiro (DIEESE); Vitor Pagani (DIEESE); Vitor Hugo Tonin (Intersindical); Tonia Galletti
(Sindinap - Força Sindical)
NOTA TÉCNICA 7
Raquel Kacelnikas
Diretora Executiva
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo Osasco e Região - SP
Direção Técnica
Clemente Ganz Lúcio
Diretor técnico
Patrícia Pelatieri
Coordenadora de pesquisas e tecnologia
Fausto Augusto Júnior
Coordenador de educação e comunicação
José Silvestre Prado de Oliveira
Coordenador de relações sindicais
Angela Maria Schwengber
Coordenadora de estudos em políticas públicas
Rosana de Freitas
Coordenadora administrativa e financeira
Equipe técnica responsável
Clóvis Scherer (DIEESE); Frederico Barbosa de Melo (DIEESE); Joana Biava (DIEESE); Maria de Fátima Lage Guerra (DIEESE)
Equipe de crítica
Fernando Junqueira (DIEESE); Helen Silvestre Fernandes (IAE/UGT); Leandro Horie (DIEESE); Marco Antônio Pereira (DIEESE);
Natal Leo (Sindiapi/UGT); Ricardo Tamashiro (DIEESE); Vitor Pagani (DIEESE); Vitor Hugo Tonin (Intersindical); Tonia Galletti
(Sindinap - Força Sindical)
NOTA TÉCNICA 7
Associação Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal do Brasil
SEDE: SBN Qd. 01 Bl. H Ed. ANFIP - Brasília / DF
CEP: 70040-907
Telefones: (61) 3251-8100 Gratuito: 0800 701-6167
E-mail: info@anfip.org.br
www.anfip.org.br
CONSELHO EXECUTIVO
CONSELHO FISCAL
Vilson Antonio Romero
Carmelina Calabrese
Albenize Gatto Cerqueira
Marcia Irene Werneck
Maria Geralda Vitor
Miguel Arcanjo Simas Nôvo
CONSELHO DE REPRESENTANTES
Presidente
Vice-Presidente Executivo
Vice-Presidente de Assuntos Fiscais
Floriano Martins de Sá Neto
Vice-Presidente de Política de Classe
Antônio Silvano Alencar de Almeida
Vice-Presidente de Política Salarial
Décio Bruno Lopes
Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social
Misma Rosa Suhett
Vice-Presidente de Aposentadorias e Pensões
Creusa Dantas Gama
Vice-Presidente de Cultura Profissional
Dulce Wilennbring de Lima
Vice-Presidente de Serviços Assistenciais
Renato Albano Junior
Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos
Manoel Eliseu de Almeida
Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários
Carlos José de Castro
Vice-Presidente de Administração, Patrimônio e Cadastro
Carlos Alberto de Souza
Vice-Presidente de Planejamento e Controle Orçamentário
João Alves Moreira
Vice-Presidente de Finanças
Leila Souza de Barros Signorelli de Andrade
Vice-Presidente de Comunicação Social
Maruchia Mialik
Vice-Presidente de Relações Públicas
João Laércio Gagliardi Fernandes
Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares
Paulo Correia de Melo
Vice-Presidente de Tecnologia da Informação
8 NOTA TÉCNICA
AC - Heliomar Lunz
AL - Lindenbergue Fernando de Almeida
AM - Cleide Almeida Nôvo
AP - Emir Cavalcanti Furtado
BA - José Antônio Moreira Icó da Silva
CE - Tereza Liduína Santiago Félix
DF - Maria José de Paula Moraes
ES - Rozinete Bissoli Guerini
GO - Crésio Pereira de Freitas
MA - Antonio de Jesus Oliveira de Santana
MG - Ilva Maria Franca Lauria
MS - Isabel Nascimento Elias Pereira
MT - Benedito Cerqueira Seba
PA - Maria Oneyde Santos
PB - Maria dos Remédios Bandeira
PE - Rita de Cássia Cavalcanti Couto
PI - Lourival de Melo Lobo
PR - Ademar Borges
RJ - José Arinaldo Gonçalves Ferreira
RN - Maria Aparecida Fernandes Paes Leme
RO - Francisco Raia
RR - André Luiz Spagnuolo Andrade
RS - César Roxo Machado
SC - Luiz Carlos Aguiar da Silva
SE - Jorge Cezar Costa
SP - Sandra Tereza Paiva Miranda
TO - José Carlos Rego Morais
Associação Nacional dos Auditores Fiscais
da Receita Federal do Brasil
SEDE: SBN Qd. 01 Bl. H Ed. ANFIP - Brasília / DF
CEP: 70040-907
Telefones: (61) 3251-8100 Gratuito: 0800 701-6167
E-mail: info@anfip.org.br
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Vilson Antonio Romero
Carmelina Calabrese
Albenize Gatto Cerqueira
Marcia Irene Werneck
Maria Geralda Vitor
Miguel Arcanjo Simas Nôvo
CONSELHO DE REPRESENTANTES
Presidente
Vice-Presidente Executivo
Vice-Presidente de Assuntos Fiscais
Floriano Martins de Sá Neto
Vice-Presidente de Política de Classe
Antônio Silvano Alencar de Almeida
Vice-Presidente de Política Salarial
Décio Bruno Lopes
Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social
Misma Rosa Suhett
Vice-Presidente de Aposentadorias e Pensões
Creusa Dantas Gama
Vice-Presidente de Cultura Profissional
Dulce Wilennbring de Lima
Vice-Presidente de Serviços Assistenciais
Renato Albano Junior
Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos
Manoel Eliseu de Almeida
Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários
Carlos José de Castro
Vice-Presidente de Administração, Patrimônio e Cadastro
Carlos Alberto de Souza
Vice-Presidente de Planejamento e Controle Orçamentário
João Alves Moreira
Vice-Presidente de Finanças
Leila Souza de Barros Signorelli de Andrade
Vice-Presidente de Comunicação Social
Maruchia Mialik
Vice-Presidente de Relações Públicas
João Laércio Gagliardi Fernandes
Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares
Paulo Correia de Melo
Vice-Presidente de Tecnologia da Informação
8 NOTA TÉCNICA
AC - Heliomar Lunz
AL - Lindenbergue Fernando de Almeida
AM - Cleide Almeida Nôvo
AP - Emir Cavalcanti Furtado
BA - José Antônio Moreira Icó da Silva
CE - Tereza Liduína Santiago Félix
DF - Maria José de Paula Moraes
ES - Rozinete Bissoli Guerini
GO - Crésio Pereira de Freitas
MA - Antonio de Jesus Oliveira de Santana
MG - Ilva Maria Franca Lauria
MS - Isabel Nascimento Elias Pereira
MT - Benedito Cerqueira Seba
PA - Maria Oneyde Santos
PB - Maria dos Remédios Bandeira
PE - Rita de Cássia Cavalcanti Couto
PI - Lourival de Melo Lobo
PR - Ademar Borges
RJ - José Arinaldo Gonçalves Ferreira
RN - Maria Aparecida Fernandes Paes Leme
RO - Francisco Raia
RR - André Luiz Spagnuolo Andrade
RS - César Roxo Machado
SC - Luiz Carlos Aguiar da Silva
SE - Jorge Cezar Costa
SP - Sandra Tereza Paiva Miranda
TO - José Carlos Rego Morais
SBN Quadra 01 Bloco H Edifício ANFIP Sala 45
CEP 70.040-907 / Brasília – DF
Telefone: (61) 3326-0676
fundacao@anfip.org.br
www.fundacaoanfip.org.br
conselHo curaDor - MeMBros TiTulares
Vilson Antonio Romero
Presidente
Maria Aparecida Fernandes Paes Leme
Secretária
Jorge Cezar Costa
Miguel Arcanjo Simas Nôvo
Décio Bruno Lopes
Manoel Eliseu de Almeida
Floriano Martins de Sá Neto
Durval Azevedo Sousa
1º Suplente
Carlos José de Castro
2º Suplente
conselHo Fiscal - MeMBros TiTulares
Ercília Leitão Bernardo
Marluce do Socorro da Silva Soares
Tarciso Cabral de Medeiros
José de Carvalho Filho
1º Suplente
Terezinha Fernandes Meziat
2º Suplente
DireToria eXecuTiva
Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão
Diretora Presidente
Maria Beatriz Fernandes Branco
Diretora Administrativa
Maria Janeide da Costa Rodrigues e Silva
Diretora Financeira
Neiva Renck Maciel
Diretora de Estudos e Projetos da Seguridade Social
José Roberto Pimentel
Diretor de Cursos e Publicações
Ana Lúcia Guimarães Silva
1º Suplente
SBN Quadra 01 Bloco H Edifício ANFIP Sala 45
CEP 70.040-907 / Brasília – DF
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Vilson Antonio Romero
Presidente
Maria Aparecida Fernandes Paes Leme
Secretária
Jorge Cezar Costa
Miguel Arcanjo Simas Nôvo
Décio Bruno Lopes
Manoel Eliseu de Almeida
Floriano Martins de Sá Neto
Durval Azevedo Sousa
1º Suplente
Carlos José de Castro
2º Suplente
conselHo Fiscal - MeMBros TiTulares
Ercília Leitão Bernardo
Marluce do Socorro da Silva Soares
Tarciso Cabral de Medeiros
José de Carvalho Filho
1º Suplente
Terezinha Fernandes Meziat
2º Suplente
DireToria eXecuTiva
Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão
Diretora Presidente
Maria Beatriz Fernandes Branco
Diretora Administrativa
Maria Janeide da Costa Rodrigues e Silva
Diretora Financeira
Neiva Renck Maciel
Diretora de Estudos e Projetos da Seguridade Social
José Roberto Pimentel
Diretor de Cursos e Publicações
Ana Lúcia Guimarães Silva
1º Suplente
Fundação ANFIP de
Estudos da Seguridade Social
e Tributário
Associação Nacional dos Auditores Fiscais
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Fundação ANFIP de
Estudos da Seguridade Social
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