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Relatório de munições
June 11, 2018
Relatório para o Ministério da Justiça
Grupo de Trabalho sobre Controle de Armas
Redação e organização: Instituto Sou da Paz
Dezembro de 2015
Sumário
1. Contexto............................................................................................................ 1
2.
Formalização...................................................................................................... 5
3.
Resultados do GT 1 - Acompanhamento legislativo............................................. 7
3.1 Detalhes sobre o acompanhamento da Comissão Especial destinada a emitir parecer
quanto ao PL n5 3722/2012:...................................................................................................9
4.
Resultados do GT 2 - Técnico..............................................................................14
4.1 Sistemas de Informação....................................................................................................16
4.2 Fiscalização de Grupos Vulneráveis (CACs, Empresas de segurança privada, Armeiros). 17
4.3 Custódia e Destruição de armas....................................................................................... 18
4.4 Investigação de Tráfico de Armas.................................................................................... 19
4.5 Fortalecimento do controle - proposta de mudanças no marco legal............................ 20
5.
Resultados do GT 3 - Comunicação................................................................... 21
6.
Imprensa.......................................................................................................... 21
7.
Balanço dos trabalhos em 2015 e perspectivaspara 2016...................................23
8.
Anexo............................................................................................................... 26
1. Contexto
Diversas pesquisas indicam que a retirada de armas de circulação é um fator eficiente
para a redução de homicídios1. A observação do comportamento da taxa de homicídios
no Brasil corrobora esta afirmação ao apresentar, pela primeira vez em décadas, uma
queda significativa logo após a aprovação da atual lei de controle de armas, conhecida
como Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826/2003. Se o ritmo de crescimento da
1Cerqueira, Daniel. Mapa das Armas de Fogo nas Microrregiões Brasileiras. IPEA, 2004.
1
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 7
Relatório para o Ministério da Justiça
Grupo de Trabalho sobre Controle de Armas
Redação e organização: Instituto Sou da Paz
Dezembro de 2015
Sumário
1. Contexto............................................................................................................ 1
2.
Formalização...................................................................................................... 5
3.
Resultados do GT 1 - Acompanhamento legislativo............................................. 7
3.1 Detalhes sobre o acompanhamento da Comissão Especial destinada a emitir parecer
quanto ao PL n5 3722/2012:...................................................................................................9
4.
Resultados do GT 2 - Técnico..............................................................................14
4.1 Sistemas de Informação....................................................................................................16
4.2 Fiscalização de Grupos Vulneráveis (CACs, Empresas de segurança privada, Armeiros). 17
4.3 Custódia e Destruição de armas....................................................................................... 18
4.4 Investigação de Tráfico de Armas.................................................................................... 19
4.5 Fortalecimento do controle - proposta de mudanças no marco legal............................ 20
5.
Resultados do GT 3 - Comunicação................................................................... 21
6.
Imprensa.......................................................................................................... 21
7.
Balanço dos trabalhos em 2015 e perspectivaspara 2016...................................23
8.
Anexo............................................................................................................... 26
1. Contexto
Diversas pesquisas indicam que a retirada de armas de circulação é um fator eficiente
para a redução de homicídios1. A observação do comportamento da taxa de homicídios
no Brasil corrobora esta afirmação ao apresentar, pela primeira vez em décadas, uma
queda significativa logo após a aprovação da atual lei de controle de armas, conhecida
como Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826/2003. Se o ritmo de crescimento da
1Cerqueira, Daniel. Mapa das Armas de Fogo nas Microrregiões Brasileiras. IPEA, 2004.
1
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 7
década
anterior
não tivesse
revertido,
estima-se
que
pessoas
a
teriam
mais
sido
160
mil
sido
assassinadas no Brasil2.
Apesar de em 2012 a taxa nacional ter
voltado a crescer consistentemente,
este crescimento é muito mais tímido
do que o anterior ao Estatuto e não
revela as grandes diferenças entre o
desempenho de diferentes unidades
da federação. Os estados que mais
reduziram os homicídios no país, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Espírito Santo
estão entre os grandes defensores de uma política rígida de controle de armas3.
Conforme previsto na referida lei, e como mecanismo necessário para a uniformização
de sua aplicação, o nível federal tem a responsabilidade mais evidente pelo controle de
armas e munições no Brasil, visto que é encarregado de controlar o acesso a armas legais
que, comprovadamente, também acabam envolvidas em crimes4, assim como de
fiscalizar
sua
fabricação
e
comercialização.
O
nível
estadual
também
tem
responsabilidade fundamental atuando cotidianamente para impedir a entrada de
armas ilegais e retirar de circulação as ilegais já disponíveis ou aquelas envolvidas em
crimes, o que gera a importância de planejar e executar ações de maneira coordenada
entre os entes federativos.
Para subsidiar esta tarefa, é preciso ter bons diagnósticos para o planejamento e gestão
de políticas de controle do acesso a armas, apreensão das ilegais, alimentação e gestão
de banco de dados, rastreamento, criação de fluxos para o correto armazenamento e
célere destinação das armas apreendidas.
2 Mapa da Violência, 2015.
3 Secretários de segurança e gestores desses estados manifestaram-se publicamente neste sentido, seja em
carta aberta contra um projeto de lei que procura flexibilizar o acesso a armas disponível em:
(http://menosarmasmaisvidas.org.br/apoiadorcs.php ) ou por meio de entrevistas (por exemplo:
http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/beltrame-quer-pena-mais-rigida-para-porte-de-armas-pesadasl.
4 CPI do Tráfico de Armas, ALERJ 2011.
2
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 8
década
anterior
não tivesse
revertido,
estima-se
que
pessoas
a
teriam
mais
sido
160
mil
sido
assassinadas no Brasil2.
Apesar de em 2012 a taxa nacional ter
voltado a crescer consistentemente,
este crescimento é muito mais tímido
do que o anterior ao Estatuto e não
revela as grandes diferenças entre o
desempenho de diferentes unidades
da federação. Os estados que mais
reduziram os homicídios no país, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Espírito Santo
estão entre os grandes defensores de uma política rígida de controle de armas3.
Conforme previsto na referida lei, e como mecanismo necessário para a uniformização
de sua aplicação, o nível federal tem a responsabilidade mais evidente pelo controle de
armas e munições no Brasil, visto que é encarregado de controlar o acesso a armas legais
que, comprovadamente, também acabam envolvidas em crimes4, assim como de
fiscalizar
sua
fabricação
e
comercialização.
O
nível
estadual
também
tem
responsabilidade fundamental atuando cotidianamente para impedir a entrada de
armas ilegais e retirar de circulação as ilegais já disponíveis ou aquelas envolvidas em
crimes, o que gera a importância de planejar e executar ações de maneira coordenada
entre os entes federativos.
Para subsidiar esta tarefa, é preciso ter bons diagnósticos para o planejamento e gestão
de políticas de controle do acesso a armas, apreensão das ilegais, alimentação e gestão
de banco de dados, rastreamento, criação de fluxos para o correto armazenamento e
célere destinação das armas apreendidas.
2 Mapa da Violência, 2015.
3 Secretários de segurança e gestores desses estados manifestaram-se publicamente neste sentido, seja em
carta aberta contra um projeto de lei que procura flexibilizar o acesso a armas disponível em:
(http://menosarmasmaisvidas.org.br/apoiadorcs.php ) ou por meio de entrevistas (por exemplo:
http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/beltrame-quer-pena-mais-rigida-para-porte-de-armas-pesadasl.
4 CPI do Tráfico de Armas, ALERJ 2011.
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 8
Adicionalmente, desde o momento de sua aprovação, esta lei passou a ser objeto de
constantes tentativas de flexibilização e descaracterização para o retorno ao um maior
descontrole do acesso a armas de fogo por civis. As tentativas incluem projetos de lei
para autorizar o porte para as mais diversas categorias profissionais, a redução dos
critérios para compra e renovação do registro e até mesmo de isenções fiscais.
No entanto, até 2012 nenhum projeto de lei havia avançado na intenção de revogar toda
a lei 10.826/03 e retornar o país à lógica anterior da defesa armada individualizada,
como propõe o PL n? 3.722/2012, de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha
Mendonça (PMDB/SC). Com o fortalecimento deste discurso de retrocesso e a quase
aprovação deste projeto de lei em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados em
2014, adicionou-se (além da necessidade de implementar completamente e de
aprimorar) também a necessidade premente de defender a lei nacional de controle de
armas.
Considerando este cenário, em 25 de fevereiro de 2015 foi realizada em Brasília uma
reunião entre representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a
Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), ambas do Ministério da Justiça (MJ), e
representantes do Instituto Sou da Paz e da Rede Desarma Brasil, pelo lado da sociedade
civil organizada. Os encaminhamentos deste encontro foram:
1. Necessidade de criação de um grupo de trabalho permanente;
2. Que o foco do grupo será o controle de armas, inclusive na sua interlocução
com temas como a redução de homicídios;
3. O Ministério da Justiça irá providenciar um oficio pedindo a indicação dos
nomes que comporão o grupo;
4. Criação de cronograma de ações;
5. Fazer um balanço das atividades já realizadas e apresentá-las nas próximas
reuniões antes das atividades;
6. Definição de reuniões mensais, neste primeiro momento. A primeira reunião
poderá ocorrer daqui a quinze dias;
7. Necessidade de discutir a realização de uma Conferência Internacional do
Controle de Armas com apoio do Ministério da Justiça, pela rede " Desarma
Brasil" e seus parceiros.
3
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 9
Adicionalmente, desde o momento de sua aprovação, esta lei passou a ser objeto de
constantes tentativas de flexibilização e descaracterização para o retorno ao um maior
descontrole do acesso a armas de fogo por civis. As tentativas incluem projetos de lei
para autorizar o porte para as mais diversas categorias profissionais, a redução dos
critérios para compra e renovação do registro e até mesmo de isenções fiscais.
No entanto, até 2012 nenhum projeto de lei havia avançado na intenção de revogar toda
a lei 10.826/03 e retornar o país à lógica anterior da defesa armada individualizada,
como propõe o PL n? 3.722/2012, de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha
Mendonça (PMDB/SC). Com o fortalecimento deste discurso de retrocesso e a quase
aprovação deste projeto de lei em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados em
2014, adicionou-se (além da necessidade de implementar completamente e de
aprimorar) também a necessidade premente de defender a lei nacional de controle de
armas.
Considerando este cenário, em 25 de fevereiro de 2015 foi realizada em Brasília uma
reunião entre representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a
Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), ambas do Ministério da Justiça (MJ), e
representantes do Instituto Sou da Paz e da Rede Desarma Brasil, pelo lado da sociedade
civil organizada. Os encaminhamentos deste encontro foram:
1. Necessidade de criação de um grupo de trabalho permanente;
2. Que o foco do grupo será o controle de armas, inclusive na sua interlocução
com temas como a redução de homicídios;
3. O Ministério da Justiça irá providenciar um oficio pedindo a indicação dos
nomes que comporão o grupo;
4. Criação de cronograma de ações;
5. Fazer um balanço das atividades já realizadas e apresentá-las nas próximas
reuniões antes das atividades;
6. Definição de reuniões mensais, neste primeiro momento. A primeira reunião
poderá ocorrer daqui a quinze dias;
7. Necessidade de discutir a realização de uma Conferência Internacional do
Controle de Armas com apoio do Ministério da Justiça, pela rede " Desarma
Brasil" e seus parceiros.
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 9
8. Necessidade de uma campanha na TV.
9. Reunião com os parlamentares que apoiam o desarmamento com a presença
de um representante do Ministério da Justiça.
A reunião subsequente ocorreu em 23 de março de 2015, quando foram definidos os
integrantes do Grupo de Trabalho a ser formalmente criado. Foi acordado que o Grupo
de Trabalho será composto pelo número máximo de 17 (dezessete) participantes, sendo
08 (oito) representantes do Governo Federal e 09 (nove) representantes da sociedade
civil.
Também se acordou a subdivisão do grupo em 03 (três) outros de caráter consultivo, a
fim de otimizar e especializar as discussões e a produção de relatórios a serem entregues
ao pleno para construção das diretrizes que serão propostas pelo grupo. Desse modo,
os participantes farão parte de grupos temáticos específicos e os direcionamentos
acordados em cada um deles será levado às reuniões do pleno, composto pelo total de
participantes do Grupo de Trabalho.
Também foi decidida a possibilidade de participação de outros especialistas nos grupos
temáticos,
cuja
trajetória
acadêmica
e/ou
profissional
trouxer
contribuições
demandadas pelos integrantes dos grupos.
Por fim, os participantes definiram que o nome do GT será Grupo de Trabalho sobre
Controle de Armas. Em relação aos temas de discussão em cada grupo temático e a
respectiva composição, definiu-se o seguinte:
Grupo 1 - Será encarregado dos assuntos referentes à defesa do Estatuto do
Desarmamento e estudos para os avanços legislativos. A Secretaria de Assuntos
Legislativos será a representação do Governo Federal no grupo.
Grupo 2 - Implementação de mecanismos previstos no Estatuto do Desarmamento e
outras medidas que ajudem a fortalecer o Controle de Armas
Grupo 3 - Comunicação e Mobilização da sociedade civil. Será composto por
representantes da SENASP, Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça e
SENASP, além dos representantes da sociedade civil.
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 10
8. Necessidade de uma campanha na TV.
9. Reunião com os parlamentares que apoiam o desarmamento com a presença
de um representante do Ministério da Justiça.
A reunião subsequente ocorreu em 23 de março de 2015, quando foram definidos os
integrantes do Grupo de Trabalho a ser formalmente criado. Foi acordado que o Grupo
de Trabalho será composto pelo número máximo de 17 (dezessete) participantes, sendo
08 (oito) representantes do Governo Federal e 09 (nove) representantes da sociedade
civil.
Também se acordou a subdivisão do grupo em 03 (três) outros de caráter consultivo, a
fim de otimizar e especializar as discussões e a produção de relatórios a serem entregues
ao pleno para construção das diretrizes que serão propostas pelo grupo. Desse modo,
os participantes farão parte de grupos temáticos específicos e os direcionamentos
acordados em cada um deles será levado às reuniões do pleno, composto pelo total de
participantes do Grupo de Trabalho.
Também foi decidida a possibilidade de participação de outros especialistas nos grupos
temáticos,
cuja
trajetória
acadêmica
e/ou
profissional
trouxer
contribuições
demandadas pelos integrantes dos grupos.
Por fim, os participantes definiram que o nome do GT será Grupo de Trabalho sobre
Controle de Armas. Em relação aos temas de discussão em cada grupo temático e a
respectiva composição, definiu-se o seguinte:
Grupo 1 - Será encarregado dos assuntos referentes à defesa do Estatuto do
Desarmamento e estudos para os avanços legislativos. A Secretaria de Assuntos
Legislativos será a representação do Governo Federal no grupo.
Grupo 2 - Implementação de mecanismos previstos no Estatuto do Desarmamento e
outras medidas que ajudem a fortalecer o Controle de Armas
Grupo 3 - Comunicação e Mobilização da sociedade civil. Será composto por
representantes da SENASP, Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça e
SENASP, além dos representantes da sociedade civil.
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 10
2. Formalização
Em 14 de maio de 2015, por meio da Portaria nQ368 do Sr. Ministro da Justiça, foi criado
o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Controle de Armas, com o objetivo de
"propor o aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e controle de armas no
Brasil, bem como avaliar a Campanha do Desarmamento e propor ações para
mobilização social em torno do tema, visando a garantia de maior eficácia dos objetivos
pretendidos pelo Estatuto do Desarmamento".
O grupo é composto pelos seguintes integrantes do Ministério da Justiça: Secretaria
Nacional de Segurança Pública; Secretaria Executiva Adjunta; Departamento de Polícia
Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Secretaria de Reforma do
Judiciário; Assessoria de Comunicação Social; e Secretaria de Assuntos Legislativos. Da
sociedade civil organizada fazem parte as instituições integrantes da Rede Desarma
Brasil e o Instituto Sou da Paz. Ao longo do ano, outros representantes da sociedade civil
foram convidados a participar das reuniões, como, por exemplo, o Instituto Igarapé e
UNODC, ainda que não na condição de membros formais do grupo.
Instituição
Atribuições Pactuadas em 27/05/2015
Auxiliar na articulação, via canais institucionais do Poder Executivo
Federal, com Deputados integrantes da Comissão Especial que analisa o
PL 3722/2012, com vistas à maior participação destes nas reuniões da
comissão, incluindo a presença constante e a atuação estruturada em
defesa do Estatuto
Sinalizar aos deputados da base aliada a prioridade na defesa do
SENASP/MJ Estatuto. Da mesma forma, é preciso que essa articulação incida nas
lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, especialmente as da
base aliada, considerando inclusive a possibilidade de que
representantes não alinhados da base aliada que integram a Comissão
possam ser substituídos por aqueles que defendam a posição do
Governo.
Articular junto ao Ministério da Defesa para que o Exército Brasileiro
atue em consonância com a posição do Governo em suas manifestações
públicas e internas, especialmente nas atividades da comissão.
5
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 11
2. Formalização
Em 14 de maio de 2015, por meio da Portaria nQ368 do Sr. Ministro da Justiça, foi criado
o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Controle de Armas, com o objetivo de
"propor o aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e controle de armas no
Brasil, bem como avaliar a Campanha do Desarmamento e propor ações para
mobilização social em torno do tema, visando a garantia de maior eficácia dos objetivos
pretendidos pelo Estatuto do Desarmamento".
O grupo é composto pelos seguintes integrantes do Ministério da Justiça: Secretaria
Nacional de Segurança Pública; Secretaria Executiva Adjunta; Departamento de Polícia
Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Secretaria de Reforma do
Judiciário; Assessoria de Comunicação Social; e Secretaria de Assuntos Legislativos. Da
sociedade civil organizada fazem parte as instituições integrantes da Rede Desarma
Brasil e o Instituto Sou da Paz. Ao longo do ano, outros representantes da sociedade civil
foram convidados a participar das reuniões, como, por exemplo, o Instituto Igarapé e
UNODC, ainda que não na condição de membros formais do grupo.
Instituição
Atribuições Pactuadas em 27/05/2015
Auxiliar na articulação, via canais institucionais do Poder Executivo
Federal, com Deputados integrantes da Comissão Especial que analisa o
PL 3722/2012, com vistas à maior participação destes nas reuniões da
comissão, incluindo a presença constante e a atuação estruturada em
defesa do Estatuto
Sinalizar aos deputados da base aliada a prioridade na defesa do
SENASP/MJ Estatuto. Da mesma forma, é preciso que essa articulação incida nas
lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, especialmente as da
base aliada, considerando inclusive a possibilidade de que
representantes não alinhados da base aliada que integram a Comissão
possam ser substituídos por aqueles que defendam a posição do
Governo.
Articular junto ao Ministério da Defesa para que o Exército Brasileiro
atue em consonância com a posição do Governo em suas manifestações
públicas e internas, especialmente nas atividades da comissão.
5
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 11
Agendar reunião com Ministro da Defesa para cobrar medidas de
responsabilidade do Exército. (Ex: transferência de acervo não militar ao
SINARM, comunicação de baixa de armas após destruição, melhora de
controle de airsoft, fiscalização de grupos vulneráveis).
Garantir a presença do Exército (Departamento de Fiscalização de
Produtos Controlados) na próxima reunião do Subgrupo 2 no dia 23 de
junho, já que várias competências estão com este órgão e o avanço sem
ele será limitado.
Angariar apoio do Exército para viabilização ou participação nas
destruições.
Articular junto à Polícia Federal para que ela atue em consonância com
a posição do Governo em suas manifestações públicas e internas,
especialmente nas atividades da comissão.
Analisar envolvimento do MJ nas colaborações com outros países
(diminuir importação e comércio irresponsável e tráfico) e cobrar
práticas mais responsáveis das exportações brasileiras. MJ promoverá
reunião com o MRE e levará a proposta ao encontro de Ministros do
Mercosul em Florianópolis.
Fortalecer convênio das Secretarias de Segurança nos Estados para
acesso ao SINARM (para os que ainda não fizeram) e cobrar a
alimentação permanente para fortalecer a confiança no sistema e uso
no combate ao tráfico de armas.
Enviar lista de postos cadastrados aos membros do GT.
Necessidade de articulação com a Receita Federal. Viva Rio e Sou da Paz
enviarão uma pauta prévia para reunião com Receita que será enviada
ao MJ para agendar reunião.
Escolher e visitar presidentes de tribunais para verificar interesse na
participação de mutirões, que seriam promovidos com apoio do MJ.
Apresentar um plano de trabalho para a solução da demanda de quedas
frequentes no Sistema Desarma.
Resolver problemas de pagamento de indenizações.
Avaliar se o SINESP pode funcionar como controle do preenchimento do
SINARM ou mesmo fonte de alimentação do mesmo. De toda forma
criar mecanismo que incentive o preenchimento pelos Estados (impedir
repasses de verbas da SENASP, Fundo de Segurança).
Consultar DEPAID sobre a possibilidade de integração e operabilidade
conjunta e/ou complementar dos Sistemas SINESP e SINARM.
Realizar diálogo prévio dos técnicos do SINESP e SINARM.
Exibição resumida dos sistemas SINESP e SINARM atualmente em
funcionamento e quais as evoluções gerenciais serão possíveis, para
orientar melhor as SSPs e pensar soluções para gargalos.
Verificar quais estados estão conveniados para acesso ao SINARM.
Polícia
Federal
Convocar órgão da DPF responsável por fiscalização de empresas de
segurança privada (CGCSP) para falar da fiscalização atual e volume de
desvios.
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 12
Agendar reunião com Ministro da Defesa para cobrar medidas de
responsabilidade do Exército. (Ex: transferência de acervo não militar ao
SINARM, comunicação de baixa de armas após destruição, melhora de
controle de airsoft, fiscalização de grupos vulneráveis).
Garantir a presença do Exército (Departamento de Fiscalização de
Produtos Controlados) na próxima reunião do Subgrupo 2 no dia 23 de
junho, já que várias competências estão com este órgão e o avanço sem
ele será limitado.
Angariar apoio do Exército para viabilização ou participação nas
destruições.
Articular junto à Polícia Federal para que ela atue em consonância com
a posição do Governo em suas manifestações públicas e internas,
especialmente nas atividades da comissão.
Analisar envolvimento do MJ nas colaborações com outros países
(diminuir importação e comércio irresponsável e tráfico) e cobrar
práticas mais responsáveis das exportações brasileiras. MJ promoverá
reunião com o MRE e levará a proposta ao encontro de Ministros do
Mercosul em Florianópolis.
Fortalecer convênio das Secretarias de Segurança nos Estados para
acesso ao SINARM (para os que ainda não fizeram) e cobrar a
alimentação permanente para fortalecer a confiança no sistema e uso
no combate ao tráfico de armas.
Enviar lista de postos cadastrados aos membros do GT.
Necessidade de articulação com a Receita Federal. Viva Rio e Sou da Paz
enviarão uma pauta prévia para reunião com Receita que será enviada
ao MJ para agendar reunião.
Escolher e visitar presidentes de tribunais para verificar interesse na
participação de mutirões, que seriam promovidos com apoio do MJ.
Apresentar um plano de trabalho para a solução da demanda de quedas
frequentes no Sistema Desarma.
Resolver problemas de pagamento de indenizações.
Avaliar se o SINESP pode funcionar como controle do preenchimento do
SINARM ou mesmo fonte de alimentação do mesmo. De toda forma
criar mecanismo que incentive o preenchimento pelos Estados (impedir
repasses de verbas da SENASP, Fundo de Segurança).
Consultar DEPAID sobre a possibilidade de integração e operabilidade
conjunta e/ou complementar dos Sistemas SINESP e SINARM.
Realizar diálogo prévio dos técnicos do SINESP e SINARM.
Exibição resumida dos sistemas SINESP e SINARM atualmente em
funcionamento e quais as evoluções gerenciais serão possíveis, para
orientar melhor as SSPs e pensar soluções para gargalos.
Verificar quais estados estão conveniados para acesso ao SINARM.
Polícia
Federal
Convocar órgão da DPF responsável por fiscalização de empresas de
segurança privada (CGCSP) para falar da fiscalização atual e volume de
desvios.
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 12
Revisar competência para fiscalização de lojas de armas.
Revisar regulamentação de armeiros.
Estudo de alterações normativas para: Alterar a responsabilidade pelo
envio das informações de armas nos estados (trocando da autoridade
policial, para o órgão político, secretarias de segurança pública).
Responsáveis específicos: Dr. Dantas, Sou da Paz, Brenner, Berlinque,
Tião e Luiz Carlos.
Criar consequência administrativa para o cidadão que deixe de
comunicar ocorrências com a arma. Responsáveis específicos: Dr.
Dantas e Bruno do Sou da Paz.
SAL
Informar estágio atual de tramitação da reformulação do Decreto 5.123
exposição de motivos 109 interministerial
Solicitar o número mais atual de armas custodiadas em cada estado
(Tribunais de Justiça)
Verificar se o Sistema de Bens Apreendidos está ativo e, em caso
positivo, verificar se poderia ser utilizado para impedir arquivamentos
de processos sem destinação dos respectivos bens (armas de fogo).
SRJ
Enviar ofício ao CNJ para verificar o cumprimento da resolução 134 que
trata da destinação de armas.
Promover aproximação com o CNMP para que promotores também
sejam responsáveis por observar o cumprimento da resolução do CNJ.
Entre fevereiro e dezembro de 2015 o grupo de trabalho se reuniu em seis ocasiões: 25
de fevereiro, 24 de março, 25 de maio; 24 de junho; 12 de agosto e 26 de novembro.
3. Resultados do G T 1 - Acompanhamento legislativo
Como resultado destas reuniões, destacam-se:
1. A formação de um grupo de acompanhamento legislativo para atuar junto aos
parlamentares na defesa da Lei n^ 10.826/2003, especialmente frente ao Projeto de
Lei n^ 3.722/2012. Este ponto será apresentado com mais detalhe à frente,
destacando-se as seguintes atividades:
•
As mobilizações para garantir a presença de especialistas qualificados nas
audiências públicas e debates vinculados às apreciações de projetos de lei;
7
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 13
Revisar competência para fiscalização de lojas de armas.
Revisar regulamentação de armeiros.
Estudo de alterações normativas para: Alterar a responsabilidade pelo
envio das informações de armas nos estados (trocando da autoridade
policial, para o órgão político, secretarias de segurança pública).
Responsáveis específicos: Dr. Dantas, Sou da Paz, Brenner, Berlinque,
Tião e Luiz Carlos.
Criar consequência administrativa para o cidadão que deixe de
comunicar ocorrências com a arma. Responsáveis específicos: Dr.
Dantas e Bruno do Sou da Paz.
SAL
Informar estágio atual de tramitação da reformulação do Decreto 5.123
exposição de motivos 109 interministerial
Solicitar o número mais atual de armas custodiadas em cada estado
(Tribunais de Justiça)
Verificar se o Sistema de Bens Apreendidos está ativo e, em caso
positivo, verificar se poderia ser utilizado para impedir arquivamentos
de processos sem destinação dos respectivos bens (armas de fogo).
SRJ
Enviar ofício ao CNJ para verificar o cumprimento da resolução 134 que
trata da destinação de armas.
Promover aproximação com o CNMP para que promotores também
sejam responsáveis por observar o cumprimento da resolução do CNJ.
Entre fevereiro e dezembro de 2015 o grupo de trabalho se reuniu em seis ocasiões: 25
de fevereiro, 24 de março, 25 de maio; 24 de junho; 12 de agosto e 26 de novembro.
3. Resultados do G T 1 - Acompanhamento legislativo
Como resultado destas reuniões, destacam-se:
1. A formação de um grupo de acompanhamento legislativo para atuar junto aos
parlamentares na defesa da Lei n^ 10.826/2003, especialmente frente ao Projeto de
Lei n^ 3.722/2012. Este ponto será apresentado com mais detalhe à frente,
destacando-se as seguintes atividades:
•
As mobilizações para garantir a presença de especialistas qualificados nas
audiências públicas e debates vinculados às apreciações de projetos de lei;
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 13
•
A constante publicação de materiais na imprensa para informar e engajar a
sociedade;
•
Reunião com lideranças políticas e sociais relevantes, chamando a atenção para
a necessidade em se proteger a política nacional de controle de armas e
munições;
•
Presença constante nas reuniões e audiências;
•
Assistência para questões regimentais, elaboração de votos e notas públicas;
•
Mobilização de parlamentares para a defesa do Estatuto do Desarmamento e
promoção da política de controle de armas e munições.
2. O Grupo de Trabalho passou a acompanhar o processo de ratificação do Tratado de
Comércio de Armas que aguarda já a mais de 18 meses pela ratificação e que pode
ter importantes impactos não apenas humanitários em regiões de conflito, mas
também na segurança pública da América Latina.
3. Discussão da nova redação de Decreto para regulamentar a Lei n? 10.826/2003, em
substituição ao Decreto ng 5.123/2004. A minuta do Decreto se encontra na Casa
Civil para redação final e assinatura da Presidente da República. De forma geral, a
despeito de trazer mudanças importantes em termos de reduzir algumas
obscuridades e trazer avanços (como fiscalização de armeiros, por exemplo), os
pontos de ampliação dos prazos e dispensa de requisitos trouxe para o debate
público dois sentimentos. Se o MJ defende um controle mais rígido de armas e
defende o Estatuto, porque está flexibilizando alguns requisitos na renovação do
registro do cidadão? A outra leitura, dos grupos oposicionistas, foi de que o Governo
estaria reconhecendo uma derrota e por isso fazia uma concessão para tentar
desmobilizar o grupo favorável à revogação do Estatuto do Desarmamento.
4. Realização, em parceria com o Movida, do seminário "Controle de Armas Sou a
Favor" na cidade de Fortaleza, em 03 julho de 2015, que mobilizou instituições que
fazem parte da Rede Desarma Brasil e os Deputados Federais Subtenente Gonzaga
e Raul Jungmann que se juntaram ao esforço de evitar a revogação do Estatuto do
Desarmamento
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 14
•
A constante publicação de materiais na imprensa para informar e engajar a
sociedade;
•
Reunião com lideranças políticas e sociais relevantes, chamando a atenção para
a necessidade em se proteger a política nacional de controle de armas e
munições;
•
Presença constante nas reuniões e audiências;
•
Assistência para questões regimentais, elaboração de votos e notas públicas;
•
Mobilização de parlamentares para a defesa do Estatuto do Desarmamento e
promoção da política de controle de armas e munições.
2. O Grupo de Trabalho passou a acompanhar o processo de ratificação do Tratado de
Comércio de Armas que aguarda já a mais de 18 meses pela ratificação e que pode
ter importantes impactos não apenas humanitários em regiões de conflito, mas
também na segurança pública da América Latina.
3. Discussão da nova redação de Decreto para regulamentar a Lei n? 10.826/2003, em
substituição ao Decreto ng 5.123/2004. A minuta do Decreto se encontra na Casa
Civil para redação final e assinatura da Presidente da República. De forma geral, a
despeito de trazer mudanças importantes em termos de reduzir algumas
obscuridades e trazer avanços (como fiscalização de armeiros, por exemplo), os
pontos de ampliação dos prazos e dispensa de requisitos trouxe para o debate
público dois sentimentos. Se o MJ defende um controle mais rígido de armas e
defende o Estatuto, porque está flexibilizando alguns requisitos na renovação do
registro do cidadão? A outra leitura, dos grupos oposicionistas, foi de que o Governo
estaria reconhecendo uma derrota e por isso fazia uma concessão para tentar
desmobilizar o grupo favorável à revogação do Estatuto do Desarmamento.
4. Realização, em parceria com o Movida, do seminário "Controle de Armas Sou a
Favor" na cidade de Fortaleza, em 03 julho de 2015, que mobilizou instituições que
fazem parte da Rede Desarma Brasil e os Deputados Federais Subtenente Gonzaga
e Raul Jungmann que se juntaram ao esforço de evitar a revogação do Estatuto do
Desarmamento
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 14
5. Carta pública dos Governadores dos Estados do Nordeste ao Governo Federal,
reunidos em Teresina em 17/07/2015, com pedido de apoio a pautas comuns
desses Estados. Um dos pedidos realizados foi justamente que se aprimore "o
controle de armas de fogo no Brasil, mantendo a proposta do Estatuto do
Desarmamento e envolvendo o uso de tecnologia de rastreamento nas armas
nacionais e importadas".
6 . Organização de um evento político e apartidário em Recife no dia 23 de novembro
com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; do presidente do
Senado, Renan Calheiros; da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki;
do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; do
Secretário de Segurança de Recife, Murilo Cavalcanti; diversos deputados federais e
senadores e representantes da sociedade civil. O ato gerou grande repercussão na
imprensa contribuindo para a disseminação e qualificação do debate público. Está
sob análise a realização de um segundo evento similar no Rio de Janeiro em 2016.
3.1 Detalhes sobre o acompanhamento da Comissão Especial destinada a
emitir parecer quanto ao PL n® 3722/2012:
O foco principal de atuação do subgrupo 1 no período abrangido por este relatório foi o
trabalho de incidência sobre o Poder Legislativo Federal acerca do Projeto de Lei
3.722/2012,
que
propõe
a
revogação
do
Estatuto
do
Desarmamento
(Lei
n510.826/2003) e flexibiliza a Política Nacional de Controle de Armas. O andamento da
Comissão Especial que analisa o PL n^ 3.722/2012 foi foco de intenso acompanhamento
por parte do subgrupo 1, especialmente a cargo dos membros Felippe Angeli (Instituto
Sou da Paz), Rangel Bandeira e Tião Santos (Viva Rio/Rede Desarma) e Almir Laureano e
Cleber Costa (Rede Desarma) desde antes de sua constituição, em 17 de março.
Desde o início dos trabalhos desta comissão, restou claro a dificuldade de barrar neste
fórum o avanço do PL 3722/2012, considerando que dos 54 integrantes da comissão,
12 parlamentares tiveram suas campanhas financiadas pela indústria nacional de armas,
assim a estratégia adotada foi a de pressionar pela realização de audiências públicas que
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 15
5. Carta pública dos Governadores dos Estados do Nordeste ao Governo Federal,
reunidos em Teresina em 17/07/2015, com pedido de apoio a pautas comuns
desses Estados. Um dos pedidos realizados foi justamente que se aprimore "o
controle de armas de fogo no Brasil, mantendo a proposta do Estatuto do
Desarmamento e envolvendo o uso de tecnologia de rastreamento nas armas
nacionais e importadas".
6 . Organização de um evento político e apartidário em Recife no dia 23 de novembro
com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; do presidente do
Senado, Renan Calheiros; da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki;
do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; do
Secretário de Segurança de Recife, Murilo Cavalcanti; diversos deputados federais e
senadores e representantes da sociedade civil. O ato gerou grande repercussão na
imprensa contribuindo para a disseminação e qualificação do debate público. Está
sob análise a realização de um segundo evento similar no Rio de Janeiro em 2016.
3.1 Detalhes sobre o acompanhamento da Comissão Especial destinada a
emitir parecer quanto ao PL n® 3722/2012:
O foco principal de atuação do subgrupo 1 no período abrangido por este relatório foi o
trabalho de incidência sobre o Poder Legislativo Federal acerca do Projeto de Lei
3.722/2012,
que
propõe
a
revogação
do
Estatuto
do
Desarmamento
(Lei
n510.826/2003) e flexibiliza a Política Nacional de Controle de Armas. O andamento da
Comissão Especial que analisa o PL n^ 3.722/2012 foi foco de intenso acompanhamento
por parte do subgrupo 1, especialmente a cargo dos membros Felippe Angeli (Instituto
Sou da Paz), Rangel Bandeira e Tião Santos (Viva Rio/Rede Desarma) e Almir Laureano e
Cleber Costa (Rede Desarma) desde antes de sua constituição, em 17 de março.
Desde o início dos trabalhos desta comissão, restou claro a dificuldade de barrar neste
fórum o avanço do PL 3722/2012, considerando que dos 54 integrantes da comissão,
12 parlamentares tiveram suas campanhas financiadas pela indústria nacional de armas,
assim a estratégia adotada foi a de pressionar pela realização de audiências públicas que
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 15
trouxessem especialistas relevantes e dotados da devida legitimidade para debater o
tema. Ainda que tenhamos obtido sucesso na realização das audiências a partir da
indicação de especialistas no tema, cuja participação foi proposta por parlamentares
aliados a partir de nossa influência, houve imenso desequilíbrio na composição das
mesas, como consequência dos nomes indicados pelos parlamentares favoráveis à
revogação do Estatuto do Desarmamento, com a presença de ditos especialistas que
jamais haviam publicado um artigo sequer sobre o tema, e cujo principal currículo se
referia ao número de seguidores em suas redes sociais. Abaixo, segue a lista das
audiências realizadas, com os participantes elencados:
13/05/2015: Adilson Dalari, Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP; Bené
Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil; Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz;
Eloísa Machado de Almeida, Professora da FGV; Cel. José Vicente, ex-Secretário Nacional
de Segurança Pública; Cel. Paes de Lira - ONG pela Legítima Defesa.
20/05/2015: Claudinei Fernando Machado, Presidente da Comissão de Segurança
Pública da OAB de Sorocaba/SP; Cláudio Chaves Beato Filho, Coordenador do Centro de
Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG; Daniel Cerqueira, Pesquisador
do IPEA; Denis Rosenfield, Professor de Filosofia da UFRS; Júlio Jacobo Waiselfisz,
Idealizador do Mapa da Violência; Lucas Martins da Siveira, Presidente do Instituto de
Defesa de Curitiba - PR.
28/05/2015: General Luís Henrique de Andrade, Diretor de Fiscalização de Produtos
Controlados - DFPC, do Exército; Coronel Marco Antônio Santos, Federação Brasiliense
de Tiro Esportivo; Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de
Armas e Munição - ANIAM.
11/06/2015: Luciana Loureiro, Procuradora da República no Distrito Federal; Jayme
Martins, Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS; Tony Gean de
Castro, representando o senhor Leandro Daiello, Diretor-Geral da Polícia Federal; Cel
QOPM Marcos Antônio Nunes de Oliveira, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do
Distrito Federal, pelo CNCG; Wladimir Sérgio Reale, 1Q Vice-Presidente Jurídico da
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 16
trouxessem especialistas relevantes e dotados da devida legitimidade para debater o
tema. Ainda que tenhamos obtido sucesso na realização das audiências a partir da
indicação de especialistas no tema, cuja participação foi proposta por parlamentares
aliados a partir de nossa influência, houve imenso desequilíbrio na composição das
mesas, como consequência dos nomes indicados pelos parlamentares favoráveis à
revogação do Estatuto do Desarmamento, com a presença de ditos especialistas que
jamais haviam publicado um artigo sequer sobre o tema, e cujo principal currículo se
referia ao número de seguidores em suas redes sociais. Abaixo, segue a lista das
audiências realizadas, com os participantes elencados:
13/05/2015: Adilson Dalari, Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP; Bené
Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil; Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz;
Eloísa Machado de Almeida, Professora da FGV; Cel. José Vicente, ex-Secretário Nacional
de Segurança Pública; Cel. Paes de Lira - ONG pela Legítima Defesa.
20/05/2015: Claudinei Fernando Machado, Presidente da Comissão de Segurança
Pública da OAB de Sorocaba/SP; Cláudio Chaves Beato Filho, Coordenador do Centro de
Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG; Daniel Cerqueira, Pesquisador
do IPEA; Denis Rosenfield, Professor de Filosofia da UFRS; Júlio Jacobo Waiselfisz,
Idealizador do Mapa da Violência; Lucas Martins da Siveira, Presidente do Instituto de
Defesa de Curitiba - PR.
28/05/2015: General Luís Henrique de Andrade, Diretor de Fiscalização de Produtos
Controlados - DFPC, do Exército; Coronel Marco Antônio Santos, Federação Brasiliense
de Tiro Esportivo; Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de
Armas e Munição - ANIAM.
11/06/2015: Luciana Loureiro, Procuradora da República no Distrito Federal; Jayme
Martins, Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS; Tony Gean de
Castro, representando o senhor Leandro Daiello, Diretor-Geral da Polícia Federal; Cel
QOPM Marcos Antônio Nunes de Oliveira, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do
Distrito Federal, pelo CNCG; Wladimir Sérgio Reale, 1Q Vice-Presidente Jurídico da
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 16
ADEPOL; Cláudio Márcio Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO.
18/06/2015: Álvaro Fajardo - ex-Secretário de Estado Extraordinário de Ações
Estratégicas do Espírito Santo, Fabrício Rebelo - Pesquisador em Segurança Pública,
Irapuan Costa Junior - ex-Governador de Rogério de Oliveira Silva, Vice-Presidente do
Conselho Federal de Psicologia - CFP, e Valéria Velasco - representante do Comitê
Nacional de Vítimas de Violência.
06/08/2015: Denis Rosenfield, Professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul; Heder Martins Oliveira, Vice-Presidente da Associação Nacional das
entidades representativas de Praças - ANASPRA; e Tony Eduardo de Lima e Silva
Huirhann, Diretor do Clube 38 de São José, de Santa Catarina.
13/08/2015: Haydée Caruso, Professora da UnB; Hélio Beltrão, Presidente do Instituto
Mises Brasil; José Damião Cogan, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;
Jorge Luiz Xavier, Delegado; Assessor Especial do
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF, Rangel Bandeira,
Coordenador do Viva
Rio; e Sérgio
Klaus,
Instrutor de armamento e tiro.
Também foram realizados seminários regionais nas seguintes localidades:
■
Encontro Regional de Fortaleza/CE -19/06/15
■
Encontro Regional de Blumenau/SC - 22/06/15
■
Encontro Regional de Belo Horizonte/MG - 26/06/15
■
Encontro Regional de Uberaba/MG - 29/06/15
■
Encontro Regional Sobral/CE -10/07/15
■
Encontro Regional Manaus/AM -10/07/15
■
Encontro Regional Juazeiro do Norte/CE - 07/08/15
■
Encontro Regional Chapecó/SC -07/08/15
■
Encontro Regional Porto Alegre/RS -10/08/15
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 17
ADEPOL; Cláudio Márcio Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO.
18/06/2015: Álvaro Fajardo - ex-Secretário de Estado Extraordinário de Ações
Estratégicas do Espírito Santo, Fabrício Rebelo - Pesquisador em Segurança Pública,
Irapuan Costa Junior - ex-Governador de Rogério de Oliveira Silva, Vice-Presidente do
Conselho Federal de Psicologia - CFP, e Valéria Velasco - representante do Comitê
Nacional de Vítimas de Violência.
06/08/2015: Denis Rosenfield, Professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul; Heder Martins Oliveira, Vice-Presidente da Associação Nacional das
entidades representativas de Praças - ANASPRA; e Tony Eduardo de Lima e Silva
Huirhann, Diretor do Clube 38 de São José, de Santa Catarina.
13/08/2015: Haydée Caruso, Professora da UnB; Hélio Beltrão, Presidente do Instituto
Mises Brasil; José Damião Cogan, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;
Jorge Luiz Xavier, Delegado; Assessor Especial do
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF, Rangel Bandeira,
Coordenador do Viva
Rio; e Sérgio
Klaus,
Instrutor de armamento e tiro.
Também foram realizados seminários regionais nas seguintes localidades:
■
Encontro Regional de Fortaleza/CE -19/06/15
■
Encontro Regional de Blumenau/SC - 22/06/15
■
Encontro Regional de Belo Horizonte/MG - 26/06/15
■
Encontro Regional de Uberaba/MG - 29/06/15
■
Encontro Regional Sobral/CE -10/07/15
■
Encontro Regional Manaus/AM -10/07/15
■
Encontro Regional Juazeiro do Norte/CE - 07/08/15
■
Encontro Regional Chapecó/SC -07/08/15
■
Encontro Regional Porto Alegre/RS -10/08/15
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SEI 08850002197201850 / pg. 17
■
Encontro Regional Quixadá/CE -14/08/15
■
Encontro Regional São Paulo/SP (Req. Ivan Valente) -17/08/15
■
Encontro Regional Rio de Janeiro/RJ - 21/08/15
■
Encontro Regional São Paulo/SP (Req. João Rodrigues) - 21/08/15
Os Seminários ocorridos em São Paulo (17/08/2015), Porto Alegre e Rio de Janeiro foram
organizados com participação ativa dos representantes da sociedade civil do subgrupo
1.
Além do acompanhamento das reuniões da comissão especial e da incidência sobre os
parlamentares membros da comissão, outras ações relevantes foram realizadas, dentre
as quais destacam-se:
•
Formação da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela vida e pela paz: criada
em 22/09/2015 a partir da articulação com o Deputado Federal Raul Jungmann
(PPS/PE), que preside a Frente, que é formada por 266 deputados federais.
•
Audiência com parlamentares e lideranças do PT, PSDB, PSOL, PSB, PPS, PMDB, PR,
PROS, PV, PC do B; PSD e PRB;
•
Audiência em 08 de julho com o Presidente do Senado Renan Calheiros para solicitar
apoio à Política Nacional de Controle de Armas de Fogo e Munições, estabelecida
pela Lei n? 10.826/2003. Participaram da audiência os seguintes parceiros: o
secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, representantes de entidades da
sociedade civil, como Sou da Paz, Viva Rio, Anamatra (Associação dos Magistrados
da Justiça do Trabalho), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público), as presidentes da UNE (União Nacional dos Estudantes), Carina Vitral, e da
Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), Bárbara Melo.
•
Audiência com o Presidente da Câmara Eduardo Cunha em 20 de agosto, junto com
lideranças parlamentares e religiosas. Nesta ocasião, representante do Instituto Sou
da Paz entregou ao Presidente da Câmara dos Deputados uma Nota Técnica sobre a
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 18
■
Encontro Regional Quixadá/CE -14/08/15
■
Encontro Regional São Paulo/SP (Req. Ivan Valente) -17/08/15
■
Encontro Regional Rio de Janeiro/RJ - 21/08/15
■
Encontro Regional São Paulo/SP (Req. João Rodrigues) - 21/08/15
Os Seminários ocorridos em São Paulo (17/08/2015), Porto Alegre e Rio de Janeiro foram
organizados com participação ativa dos representantes da sociedade civil do subgrupo
1.
Além do acompanhamento das reuniões da comissão especial e da incidência sobre os
parlamentares membros da comissão, outras ações relevantes foram realizadas, dentre
as quais destacam-se:
•
Formação da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela vida e pela paz: criada
em 22/09/2015 a partir da articulação com o Deputado Federal Raul Jungmann
(PPS/PE), que preside a Frente, que é formada por 266 deputados federais.
•
Audiência com parlamentares e lideranças do PT, PSDB, PSOL, PSB, PPS, PMDB, PR,
PROS, PV, PC do B; PSD e PRB;
•
Audiência em 08 de julho com o Presidente do Senado Renan Calheiros para solicitar
apoio à Política Nacional de Controle de Armas de Fogo e Munições, estabelecida
pela Lei n? 10.826/2003. Participaram da audiência os seguintes parceiros: o
secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, representantes de entidades da
sociedade civil, como Sou da Paz, Viva Rio, Anamatra (Associação dos Magistrados
da Justiça do Trabalho), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público), as presidentes da UNE (União Nacional dos Estudantes), Carina Vitral, e da
Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), Bárbara Melo.
•
Audiência com o Presidente da Câmara Eduardo Cunha em 20 de agosto, junto com
lideranças parlamentares e religiosas. Nesta ocasião, representante do Instituto Sou
da Paz entregou ao Presidente da Câmara dos Deputados uma Nota Técnica sobre a
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 18
Legislação de Controle de Armas de Fogo e Munições no Brasil5, redigida em
conjunto pelo Instituto Sou da Paz, Instituto Igarapé e Viva Rio.
•
Articulação, em parceria com o Instituto Igarapé, e o Deputado Federal Raul
Jungmann de audiência entre o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José
Mariano Beltrame, e o Presidente do Senado Federal Renan Calheiros, em 16 de
setembro, para pedir apoio à atual legislação de controle de armas de fogo e
munições.
•
Mobilização de outros atores relevantes, para além dos parlamentares, como a
CNBB, OAB, Conselho Federal de Psicologia, FENEME, ANASPRA, UNE, CONIC, Visão
Mundial e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, assim como lideranças religiosas,
a exemplo do Pastor Silas Malafaia e de Dom Leonardo Steiner, e políticas, como o
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e Marina Silva
•
Influência na apresentação dos votos em separados dos Deputados Subtenente
Gonzaga (PMDB/MG, Alessandro Molon (Rede/RJ) e Ivan Valente (PSOL/SP), assim
como nos destaques apresentados pelas bancadas do PT, PPS, Rede, PSDB e PV.
Embora ao longo do período abrangido por este relatório tenhamos obtido avanços
importantes nas estratégias de incidência, a comissão especial formada apresentava
uma composição extremamente desfavorável ao arquivamento do referido projeto de
lei. Ainda assim, graças à pressão exercida por parlamentares que foram mobilizados
pelo conjunto da sociedade civil organizada, como o Instituto Sou da Paz, o Instituto
Igarapé, o Viva Rio e as entidades integrantes da Rede Desarma Brasil, foi possível
retardar a votação do relatório do Deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG), previsto
para ser votado no início de setembro deste ano.
A votação do relatório e do substitutivo apresentado pelo Dep. Laudívio Carvalho
ocorreu em 27 de outubro e, como esperado, foi aprovado por 19 votos a favor e 8 votos
5 http://www.soudapaz.org/upload/pdf/nota t cnica para ce 3722 isdp igarap vivario final 1 l.pdf
13
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 19
Legislação de Controle de Armas de Fogo e Munições no Brasil5, redigida em
conjunto pelo Instituto Sou da Paz, Instituto Igarapé e Viva Rio.
•
Articulação, em parceria com o Instituto Igarapé, e o Deputado Federal Raul
Jungmann de audiência entre o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José
Mariano Beltrame, e o Presidente do Senado Federal Renan Calheiros, em 16 de
setembro, para pedir apoio à atual legislação de controle de armas de fogo e
munições.
•
Mobilização de outros atores relevantes, para além dos parlamentares, como a
CNBB, OAB, Conselho Federal de Psicologia, FENEME, ANASPRA, UNE, CONIC, Visão
Mundial e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, assim como lideranças religiosas,
a exemplo do Pastor Silas Malafaia e de Dom Leonardo Steiner, e políticas, como o
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e Marina Silva
•
Influência na apresentação dos votos em separados dos Deputados Subtenente
Gonzaga (PMDB/MG, Alessandro Molon (Rede/RJ) e Ivan Valente (PSOL/SP), assim
como nos destaques apresentados pelas bancadas do PT, PPS, Rede, PSDB e PV.
Embora ao longo do período abrangido por este relatório tenhamos obtido avanços
importantes nas estratégias de incidência, a comissão especial formada apresentava
uma composição extremamente desfavorável ao arquivamento do referido projeto de
lei. Ainda assim, graças à pressão exercida por parlamentares que foram mobilizados
pelo conjunto da sociedade civil organizada, como o Instituto Sou da Paz, o Instituto
Igarapé, o Viva Rio e as entidades integrantes da Rede Desarma Brasil, foi possível
retardar a votação do relatório do Deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG), previsto
para ser votado no início de setembro deste ano.
A votação do relatório e do substitutivo apresentado pelo Dep. Laudívio Carvalho
ocorreu em 27 de outubro e, como esperado, foi aprovado por 19 votos a favor e 8 votos
5 http://www.soudapaz.org/upload/pdf/nota t cnica para ce 3722 isdp igarap vivario final 1 l.pdf
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850/ pg. 19
contrários, condizente com a expectativa que tínhamos considerando a composição da
comissão especial. A tabela abaixo apresenta o resultado da votação:4
Deputado
Partido UF
A favor do substitutivo ao PL 3722:
Afonso Hamm
PP
RS
Arnaldo Faria de Sá
PTB
SP
Cabo Sabino
PR
CE
Cláudio Cajado
DEM
BA
Delegado Edson
Moreira
PTN
MG
Delegado Éder Mauro PSD
PA
Delegado Waldir
PSDB
GO
Eduardo Bolsonaro
PSC
SP
Ezequiel Teixeira
SD
RJ
Gonzaga Patriota
PSB
PE
Guilherme Mussi
PP
SP
Laudívio Carvalho
PMDB
MG
Marcos Montes
PSD
MG
Marcos Rotta
PMDB
AM
Rogério Peninha
PMDB
SC
Ronaldo Martins
PRB
CE
Silas Freire
PR
PI
Valdir Colatto
PMDB
SC
Wellington
PR
PB
total
19
Contra o substitutivo ao PL 3722:
Alessandro Molon
REDE
RJ
Alice Portugal
PCdoB
BA
Flavinho
PSB
SP
Luiz Couto
PT
PB
Marcus Pestana
PSDB
MG
Paulo Teixeira
PT
SP
Sarney Filho
PV
MA
Subtenente Gonzaga
PDT
MG
total
8
4. Resultados do GT 2 - Técnico
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 20
contrários, condizente com a expectativa que tínhamos considerando a composição da
comissão especial. A tabela abaixo apresenta o resultado da votação:4
Deputado
Partido UF
A favor do substitutivo ao PL 3722:
Afonso Hamm
PP
RS
Arnaldo Faria de Sá
PTB
SP
Cabo Sabino
PR
CE
Cláudio Cajado
DEM
BA
Delegado Edson
Moreira
PTN
MG
Delegado Éder Mauro PSD
PA
Delegado Waldir
PSDB
GO
Eduardo Bolsonaro
PSC
SP
Ezequiel Teixeira
SD
RJ
Gonzaga Patriota
PSB
PE
Guilherme Mussi
PP
SP
Laudívio Carvalho
PMDB
MG
Marcos Montes
PSD
MG
Marcos Rotta
PMDB
AM
Rogério Peninha
PMDB
SC
Ronaldo Martins
PRB
CE
Silas Freire
PR
PI
Valdir Colatto
PMDB
SC
Wellington
PR
PB
total
19
Contra o substitutivo ao PL 3722:
Alessandro Molon
REDE
RJ
Alice Portugal
PCdoB
BA
Flavinho
PSB
SP
Luiz Couto
PT
PB
Marcus Pestana
PSDB
MG
Paulo Teixeira
PT
SP
Sarney Filho
PV
MA
Subtenente Gonzaga
PDT
MG
total
8
4. Resultados do GT 2 - Técnico
14
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 20
0 Grupo 2 se dedicou a discutir e propor medidas para aperfeiçoar o controle de armas
no Brasil, seja no sentido de verificar avanços necessários na implementação do marco
legal já existente, como também propor alterações no marco legal que aperfeiçoem a
gestão sobre as armas no país.
Este grupo era integrado por:
•
Governo: Senasp/MJ, SRJ/MJ, DPF- DARM/DIREX e DPF- DPAT/DICOR, Exército
(convidado, mas não participou)
•
Sociedade Civil: Instituto Sou da Paz. Pela Rede Desarma: ASPRA-MG, Viva Rio,
Guayi. Excepcionalmente o UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas
e Crimes) também participou de algumas reuniões.
Em abril, antes mesmo da formalização do Grupo de Trabalho, os integrantes definiram
os eixos de trabalho para as discussões em 2015. São eles:
a) Sistemas de Informação
b) Fiscalização de Grupos Vulneráveis (CACs, Empresas de segurança privada,
Armeiros)
c) Custódia e Destruição de armas
d) Investigação de Tráfico de Armas
e) Fortalecimento do controle - proposta de mudanças no marco legal
Ao todo foram realizados 5 encontros deste Grupo, nas seguintes datas em Brasília:
•
24/03/2015 - definição do escopo e eixos de trabalho.
•
16/04/2015 - Apresentação da pesquisa realizada pelo Instituto Sou da Paz no
âmbito do "Pensando a Segurança da SENASP". A Pesquisa "O Fluxo da custódia
das armas sob custódia do Estado" para discutir armas vinculadas a processos
judiciais. Na mesma reunião a DPF fez uma apresentação da fase de
desenvolvimento do SINARM2
•
26/05/2015 - Discussão sobre necessidades em cada um dos eixos temáticos.
•
23/06/2015 - Apresentação da fiscalização de empresas de segurança privada
pela DFP. E discussões sobre os eixos temáticos.
•
11/08/2015 - Discussão sobre alterações legislativas para fortalecimento do
controle
15
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 21
0 Grupo 2 se dedicou a discutir e propor medidas para aperfeiçoar o controle de armas
no Brasil, seja no sentido de verificar avanços necessários na implementação do marco
legal já existente, como também propor alterações no marco legal que aperfeiçoem a
gestão sobre as armas no país.
Este grupo era integrado por:
•
Governo: Senasp/MJ, SRJ/MJ, DPF- DARM/DIREX e DPF- DPAT/DICOR, Exército
(convidado, mas não participou)
•
Sociedade Civil: Instituto Sou da Paz. Pela Rede Desarma: ASPRA-MG, Viva Rio,
Guayi. Excepcionalmente o UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas
e Crimes) também participou de algumas reuniões.
Em abril, antes mesmo da formalização do Grupo de Trabalho, os integrantes definiram
os eixos de trabalho para as discussões em 2015. São eles:
a) Sistemas de Informação
b) Fiscalização de Grupos Vulneráveis (CACs, Empresas de segurança privada,
Armeiros)
c) Custódia e Destruição de armas
d) Investigação de Tráfico de Armas
e) Fortalecimento do controle - proposta de mudanças no marco legal
Ao todo foram realizados 5 encontros deste Grupo, nas seguintes datas em Brasília:
•
24/03/2015 - definição do escopo e eixos de trabalho.
•
16/04/2015 - Apresentação da pesquisa realizada pelo Instituto Sou da Paz no
âmbito do "Pensando a Segurança da SENASP". A Pesquisa "O Fluxo da custódia
das armas sob custódia do Estado" para discutir armas vinculadas a processos
judiciais. Na mesma reunião a DPF fez uma apresentação da fase de
desenvolvimento do SINARM2
•
26/05/2015 - Discussão sobre necessidades em cada um dos eixos temáticos.
•
23/06/2015 - Apresentação da fiscalização de empresas de segurança privada
pela DFP. E discussões sobre os eixos temáticos.
•
11/08/2015 - Discussão sobre alterações legislativas para fortalecimento do
controle
15
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 21
Entre seus principais resultados, detalhados abaixo, estão:
1. Consenso sobre a necessidade de que o Plano Nacional de Redução de
Homicídios contemple, como um dos eixos fundamentais, o fortalecimento da
Política Nacional de Controle de Armas, nos termos da legislação vigente.
2. Lista de propostas com modificações legislativas destinadas a aperfeiçoar a lei
de controle de armas atual (lei 10.826/2003)
3. Regularização do sistema Desarma que vinha apresentando instabilidades.
Definição de um protocolo para os casos em que se apresentam dificuldades no
pagamento da indenização com o estabelecimento de responsáveis e
revalidação dos vouchers ou pagamentos por depósito.
4. Consenso sobre a necessidade de realizar mutirões estaduais para acelerar a
destinação de armas apreendidas que permanecem armazenadas por muitos
anos pelo Judiciário sendo alvos frequentes de roubos, furtos e desvios. Início da
identificação de Tribunais de Justiça mais interessados em colaborar com o
mutirão.
5. Identificação da necessidade de criar mecanismos para a melhor alimentação
dos bancos de dados nacionais sobre armas (SIGMA e SINARM). Planejamento
de visitas para conhecer boas práticas junto à Polícia Militar do Distrito Federal
e à Polícia Federal, considerações sobre integração com outros bancos como o
SINESP e SISCRIM.
Segue um breve relato das discussões por tópico, uma vez que se tratam de temas
bastante específicos:
4.1 Sistemas de Informação
SINARM - Aqui, os representantes da DPF trouxeram um relato sobre o processo de
modernização do SINARM, já que há um consenso de que o sistema tem limitações
importantes que dificultam a gestão do controle de armas.
A modernização trará benefícios não só para a gestão da polícia federal, mas também
buscará facilitar a vida do cidadão que quer solicitar ou renovar o registro.
16
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 22
Entre seus principais resultados, detalhados abaixo, estão:
1. Consenso sobre a necessidade de que o Plano Nacional de Redução de
Homicídios contemple, como um dos eixos fundamentais, o fortalecimento da
Política Nacional de Controle de Armas, nos termos da legislação vigente.
2. Lista de propostas com modificações legislativas destinadas a aperfeiçoar a lei
de controle de armas atual (lei 10.826/2003)
3. Regularização do sistema Desarma que vinha apresentando instabilidades.
Definição de um protocolo para os casos em que se apresentam dificuldades no
pagamento da indenização com o estabelecimento de responsáveis e
revalidação dos vouchers ou pagamentos por depósito.
4. Consenso sobre a necessidade de realizar mutirões estaduais para acelerar a
destinação de armas apreendidas que permanecem armazenadas por muitos
anos pelo Judiciário sendo alvos frequentes de roubos, furtos e desvios. Início da
identificação de Tribunais de Justiça mais interessados em colaborar com o
mutirão.
5. Identificação da necessidade de criar mecanismos para a melhor alimentação
dos bancos de dados nacionais sobre armas (SIGMA e SINARM). Planejamento
de visitas para conhecer boas práticas junto à Polícia Militar do Distrito Federal
e à Polícia Federal, considerações sobre integração com outros bancos como o
SINESP e SISCRIM.
Segue um breve relato das discussões por tópico, uma vez que se tratam de temas
bastante específicos:
4.1 Sistemas de Informação
SINARM - Aqui, os representantes da DPF trouxeram um relato sobre o processo de
modernização do SINARM, já que há um consenso de que o sistema tem limitações
importantes que dificultam a gestão do controle de armas.
A modernização trará benefícios não só para a gestão da polícia federal, mas também
buscará facilitar a vida do cidadão que quer solicitar ou renovar o registro.
16
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 22
A principal dificuldade apontada pelos delegados foi a questão da limpeza do passivo de
dados 'sujos', ou seja, verificação de quais dados podem ser migrados, e quais devem
ser excluídos por falhas de alimentação ou outros problemas.
SIGMA-SINARM - Outra pauta também discutida foi a falta de vontade política para
integração SIGMA e SINARM, decorrente principalmente da resistência do Exército. Este
ponto foi recomendado como pauta específica de reunião entre MJ e MD, ainda não
solucionada.
Ressalte-se que a legislação que regulamenta o Estatuto do Desarmamento previa que
do SIGMA constassem não só as armas registradas no Comando do Exército
(institucionais e particulares dos militares, das Forças Auxiliares - PMs e Corpo de
Bombeiros Militares -, do GSI e ABIN, dos caçadores, atiradores e colecionadores), mas
também as armas importadas e exportadas pelo país. Até a presente data, a PF não
dispõe de nenhum destes acessos, o que dificulta a sua atividade de controle e combate
ao tráfico de armas.
DESARMA - O sistema do MJ criado para recebimento de armas, estava no começo do
ano com diversos problemas. Desde a conexão com o INFOSEG (que permite a consulta
de regularidade da arma), quanto com relação a quedas no sistema que impediam
entregas em todo o país.
Outro ponto foi com relação à atualização de quais postos estavam de fato ativos.
Removendo postos sem policiais cadastrados e sem entregas nos últimos anos.
4.2 Fiscalização de Grupos Vulneráveis (CACs, Empresas de segurança privada,
Armeiros)
Aqui discutimos falhas de fiscalização de grupos vulneráveis. Na reunião de junho, o
setor da DPF responsável pela fiscalização de empresas de segurança privada veio fazer
uma exposição sobre o trabalho realizado e limitações da equipe que cuida do tema.
Foram compartilhadas ainda algumas matérias entre o grupo sobre o montante de
desvios deste setor.6
6 Matéria do portal R7 http://noticias.r7.com/sao-paulo/em-tres-anos-3500-armas-de-empresas-deseguranca-foram-parar-nas-maos-de-bandidos-em-sp-02122013
17
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 23
A principal dificuldade apontada pelos delegados foi a questão da limpeza do passivo de
dados 'sujos', ou seja, verificação de quais dados podem ser migrados, e quais devem
ser excluídos por falhas de alimentação ou outros problemas.
SIGMA-SINARM - Outra pauta também discutida foi a falta de vontade política para
integração SIGMA e SINARM, decorrente principalmente da resistência do Exército. Este
ponto foi recomendado como pauta específica de reunião entre MJ e MD, ainda não
solucionada.
Ressalte-se que a legislação que regulamenta o Estatuto do Desarmamento previa que
do SIGMA constassem não só as armas registradas no Comando do Exército
(institucionais e particulares dos militares, das Forças Auxiliares - PMs e Corpo de
Bombeiros Militares -, do GSI e ABIN, dos caçadores, atiradores e colecionadores), mas
também as armas importadas e exportadas pelo país. Até a presente data, a PF não
dispõe de nenhum destes acessos, o que dificulta a sua atividade de controle e combate
ao tráfico de armas.
DESARMA - O sistema do MJ criado para recebimento de armas, estava no começo do
ano com diversos problemas. Desde a conexão com o INFOSEG (que permite a consulta
de regularidade da arma), quanto com relação a quedas no sistema que impediam
entregas em todo o país.
Outro ponto foi com relação à atualização de quais postos estavam de fato ativos.
Removendo postos sem policiais cadastrados e sem entregas nos últimos anos.
4.2 Fiscalização de Grupos Vulneráveis (CACs, Empresas de segurança privada,
Armeiros)
Aqui discutimos falhas de fiscalização de grupos vulneráveis. Na reunião de junho, o
setor da DPF responsável pela fiscalização de empresas de segurança privada veio fazer
uma exposição sobre o trabalho realizado e limitações da equipe que cuida do tema.
Foram compartilhadas ainda algumas matérias entre o grupo sobre o montante de
desvios deste setor.6
6 Matéria do portal R7 http://noticias.r7.com/sao-paulo/em-tres-anos-3500-armas-de-empresas-deseguranca-foram-parar-nas-maos-de-bandidos-em-sp-02122013
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 23
Os
dados
de
crescimento7 de
caçadores,
colecionadores
e
atiradores
(de
responsabilidade do Exército) foram compartilhados também pela equipe do Instituto
Sou da Paz para o debate sobre estes grupos vulneráveis.
Os armeiros são os profissionais que fazem manutenção em armas, algumas falhas
identificadas sobre cadastro e fiscalização deste grupo foram discutidas. À época das
discussões, as soluções já haviam sido pensadas pela equipe da DPF e incluídas na
proposta de reforma do decreto
4.3 Custódia e Destruição de armas
Neste ponto específico, algumas ações foram propostas para reforçar a interlocução
com o CNJ, com vistas a:
- melhorar o monitoramento feito com relação ao número de armas vinculadas a
processos judiciais em cada tribunal. Quantidade no estoque e número de envio de
armas para destruição por ano.
- melhorar a gestão das armas, trabalhando para reduzir estoques e acelerar a
destruição, de acordo com a resolução 134 editada pelo próprio conselho. Neste âmbito
foram compartilhadas resoluções estaduais, consideradas boas práticas. Um exemplo é
o provimento 2018/2012 da Corregedoria do TJSP (disponível neste link) que determina
o prazo de 5 dias úteis para intimação das partes para que se manifestem a respeito do
interesse na manutenção de armamento, a partir do que o juiz tem 48h para definir a
destinação das armas vinculadas ao processo sendo estabelecidos procedimentos tanto
para guarda (pela Polícia Militar) quanto para restituição (edital e prazo 20 dias) e
destruição (encaminhamento ao Exército). Vide artigos centrais abaixo:
"95. Recebido o laudo pericial das armas apreendidas, o Coordenador ou
Supervisor da unidade judiciária intimará o Ministério Público e o Defensor,
constituído ou nomeado, ainda que especificamente para esse fim, a
manifestarem, em cinco dias, eventual interesse na sua conservação até a
decisão final do processo.
95.1. Decorrido esse prazo, os autos do processo, inquérito policial, termo
circunstanciado ou procedimento de apuração de ato infracional serão, em 48
horas, conclusos ao juiz, que determinará a destruição, restituição ou
conservação do armamento, comunicando o teor de sua decisão ao juiz
corregedor permanente da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos.
95.2. Decidindo pela restituição, o juiz determinará a intimação pessoal do
interessado ou, se for o caso, por edital com prazo de 20 dias, para comprovação
7 Matéria do portal r7 http://noticias.r7.com/brasil/colecionadores-de-armas-triplicam-em-cinco-anos27072015
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 24
Os
dados
de
crescimento7 de
caçadores,
colecionadores
e
atiradores
(de
responsabilidade do Exército) foram compartilhados também pela equipe do Instituto
Sou da Paz para o debate sobre estes grupos vulneráveis.
Os armeiros são os profissionais que fazem manutenção em armas, algumas falhas
identificadas sobre cadastro e fiscalização deste grupo foram discutidas. À época das
discussões, as soluções já haviam sido pensadas pela equipe da DPF e incluídas na
proposta de reforma do decreto
4.3 Custódia e Destruição de armas
Neste ponto específico, algumas ações foram propostas para reforçar a interlocução
com o CNJ, com vistas a:
- melhorar o monitoramento feito com relação ao número de armas vinculadas a
processos judiciais em cada tribunal. Quantidade no estoque e número de envio de
armas para destruição por ano.
- melhorar a gestão das armas, trabalhando para reduzir estoques e acelerar a
destruição, de acordo com a resolução 134 editada pelo próprio conselho. Neste âmbito
foram compartilhadas resoluções estaduais, consideradas boas práticas. Um exemplo é
o provimento 2018/2012 da Corregedoria do TJSP (disponível neste link) que determina
o prazo de 5 dias úteis para intimação das partes para que se manifestem a respeito do
interesse na manutenção de armamento, a partir do que o juiz tem 48h para definir a
destinação das armas vinculadas ao processo sendo estabelecidos procedimentos tanto
para guarda (pela Polícia Militar) quanto para restituição (edital e prazo 20 dias) e
destruição (encaminhamento ao Exército). Vide artigos centrais abaixo:
"95. Recebido o laudo pericial das armas apreendidas, o Coordenador ou
Supervisor da unidade judiciária intimará o Ministério Público e o Defensor,
constituído ou nomeado, ainda que especificamente para esse fim, a
manifestarem, em cinco dias, eventual interesse na sua conservação até a
decisão final do processo.
95.1. Decorrido esse prazo, os autos do processo, inquérito policial, termo
circunstanciado ou procedimento de apuração de ato infracional serão, em 48
horas, conclusos ao juiz, que determinará a destruição, restituição ou
conservação do armamento, comunicando o teor de sua decisão ao juiz
corregedor permanente da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos.
95.2. Decidindo pela restituição, o juiz determinará a intimação pessoal do
interessado ou, se for o caso, por edital com prazo de 20 dias, para comprovação
7 Matéria do portal r7 http://noticias.r7.com/brasil/colecionadores-de-armas-triplicam-em-cinco-anos27072015
18
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 24
da titularidade e registro, no prazo de dez dias, sob pena de perdimento e
encaminhamento ao Exército para destruição.
95.3. As armas de fogo não reclamadas e aquelas cuja identificação não seja
possível, após declaradas disponíveis pelo juiz do feito, serão encaminhadas para
destruição."
- realização de mutirões nos tribunais com maior número de armas. Yuri da SENASP está
em contato para com o Estado do Pernambuco, pois possivelmente este será o primeiro
Estado a receber um mutirão.
4.4 Investigação de Tráfico de Armas
Neste tópico, um importante ponto problemático foi a falta de alimentação de dados de
ocorrências com armas ao SINARM, pelos Estados. Este é um problema antigo
observado pelo SINARM.
Dentro deste problema, algumas ações foram tomadas. Tentativa de estreitar o
conveniamento com os Estados para acesso direto ao SINARM.
O Grupo em 2016 pretende fazer visita às polícias do DF, instituições apontadas pela
DPF como a melhor alimentação do SINARM. Conhecer esta boa prática pode ajudar a
melhorar a alimentação de outros Estados.
O Grupo estuda também a possibilidade de que esta informação seja integrada ao
SINESP para que a condicionante de repasse também possa ser aplicada, ou seja, o
Estado que deixar de alimentar esta informação ficaria sem recursos.
Estuda-se também possíveis outras integrações de sistema, que permitam uma
alimentação mais frequente e confiável desta informação, como por exemplo, módulo
de perícia do SINESP.
Ainda neste tópico, outras 2 discussões foram promovidas, primeiro sobre a
necessidade de fazer um monitoramento mais próximo das exportações brasileiras,
evitando exportações que possam retornar ao país, prejudicando o cenário de violência
armada.
Além disso, fez-se recomendações no sentido de que o Brasil reforce os intercâmbios e
cooperações com outros países com relação à investigação de tráfico de armas.
19
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 25
da titularidade e registro, no prazo de dez dias, sob pena de perdimento e
encaminhamento ao Exército para destruição.
95.3. As armas de fogo não reclamadas e aquelas cuja identificação não seja
possível, após declaradas disponíveis pelo juiz do feito, serão encaminhadas para
destruição."
- realização de mutirões nos tribunais com maior número de armas. Yuri da SENASP está
em contato para com o Estado do Pernambuco, pois possivelmente este será o primeiro
Estado a receber um mutirão.
4.4 Investigação de Tráfico de Armas
Neste tópico, um importante ponto problemático foi a falta de alimentação de dados de
ocorrências com armas ao SINARM, pelos Estados. Este é um problema antigo
observado pelo SINARM.
Dentro deste problema, algumas ações foram tomadas. Tentativa de estreitar o
conveniamento com os Estados para acesso direto ao SINARM.
O Grupo em 2016 pretende fazer visita às polícias do DF, instituições apontadas pela
DPF como a melhor alimentação do SINARM. Conhecer esta boa prática pode ajudar a
melhorar a alimentação de outros Estados.
O Grupo estuda também a possibilidade de que esta informação seja integrada ao
SINESP para que a condicionante de repasse também possa ser aplicada, ou seja, o
Estado que deixar de alimentar esta informação ficaria sem recursos.
Estuda-se também possíveis outras integrações de sistema, que permitam uma
alimentação mais frequente e confiável desta informação, como por exemplo, módulo
de perícia do SINESP.
Ainda neste tópico, outras 2 discussões foram promovidas, primeiro sobre a
necessidade de fazer um monitoramento mais próximo das exportações brasileiras,
evitando exportações que possam retornar ao país, prejudicando o cenário de violência
armada.
Além disso, fez-se recomendações no sentido de que o Brasil reforce os intercâmbios e
cooperações com outros países com relação à investigação de tráfico de armas.
19
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 25
Outra preocupação diz respeito à necessidade de que o governo brasileiro estabeleça
maior aproximação com os países vizinhos para discutir suas políticas de importação
armas de fogo para abastecimento de seu mercado interno, já que uma parte dessas
armas acabam sendo reexportadas ilegalmente (traficadas) para o Brasil, como mostram
as análises de rastreamento de armas realizadas pela PF.
4.5 Fortalecimento do controle - proposta de mudanças no marco legal
Aqui tratamos de problemas relacionados às lacunas existentes no Estatuto. Alguns dos
tópicos tratados:
•
Falta de comunicação de ocorrências com arma pelo cidadão proprietário:
necessidade de criação de uma sanção administrativa;
•
Alteração da responsabilidade pela alimentação do SINARM com os dados de
armas apreendidas. Transferindo da autoridade policial, como hoje prevista no
Decreto, para as Secretarias de Segurança Pública.
•
Propostas para fiscalização de lojas, armeiros, CACs.
•
Marcação de munições para todas as munições comercializadas no país,
independentemente da categoria, e em lote (quantidade) que permita sua
rastreabilidade individual, e não apenas do órgão adquirente.
•
Previsão de fiscalização da Polícia Federal em lojas de armas e munições.
•
Inclusão de 'partes e componentes' de armas nos tipos penais que coibem porte,
posse, comércio e tráfico de armas, para facilitar a fiscalização da DPF e combate
ao crime.
Dentro deste eixo, houve vários documentos tornados públicos que resgatam o trabalho
desenvolvido pelo Grupo de Trabalho. Por exemplo: Subsídios da Sociedade Civil para
aperfeiçoamento da Legislação de Controle de Armas e Munições no Brasil - Nota
Técnica:
http://soudapaz.org/upload/pdf/nota t cnica para ce 3722 isdp igarap vivario fin
al 1 l.p d f
Indicador objetivo da qualidade do trabalho é que várias das sugestões em termos de
propostas de alteração legislativas foram encampadas em votos de parlamentares a
favor de um melhor controle de arma.
20
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 26
Outra preocupação diz respeito à necessidade de que o governo brasileiro estabeleça
maior aproximação com os países vizinhos para discutir suas políticas de importação
armas de fogo para abastecimento de seu mercado interno, já que uma parte dessas
armas acabam sendo reexportadas ilegalmente (traficadas) para o Brasil, como mostram
as análises de rastreamento de armas realizadas pela PF.
4.5 Fortalecimento do controle - proposta de mudanças no marco legal
Aqui tratamos de problemas relacionados às lacunas existentes no Estatuto. Alguns dos
tópicos tratados:
•
Falta de comunicação de ocorrências com arma pelo cidadão proprietário:
necessidade de criação de uma sanção administrativa;
•
Alteração da responsabilidade pela alimentação do SINARM com os dados de
armas apreendidas. Transferindo da autoridade policial, como hoje prevista no
Decreto, para as Secretarias de Segurança Pública.
•
Propostas para fiscalização de lojas, armeiros, CACs.
•
Marcação de munições para todas as munições comercializadas no país,
independentemente da categoria, e em lote (quantidade) que permita sua
rastreabilidade individual, e não apenas do órgão adquirente.
•
Previsão de fiscalização da Polícia Federal em lojas de armas e munições.
•
Inclusão de 'partes e componentes' de armas nos tipos penais que coibem porte,
posse, comércio e tráfico de armas, para facilitar a fiscalização da DPF e combate
ao crime.
Dentro deste eixo, houve vários documentos tornados públicos que resgatam o trabalho
desenvolvido pelo Grupo de Trabalho. Por exemplo: Subsídios da Sociedade Civil para
aperfeiçoamento da Legislação de Controle de Armas e Munições no Brasil - Nota
Técnica:
http://soudapaz.org/upload/pdf/nota t cnica para ce 3722 isdp igarap vivario fin
al 1 l.p d f
Indicador objetivo da qualidade do trabalho é que várias das sugestões em termos de
propostas de alteração legislativas foram encampadas em votos de parlamentares a
favor de um melhor controle de arma.
20
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 26
Voto em separado - Deputado Alessandro Molon (REDE/RJ)
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop mostrarintegra;isessionid=177FC2
96540AF53178771A355BA2F73A.proposicoesWeb2?codteor=1394051&filename=VTS
+7+PL372212+%3D%3E+PL+3722/2012
Voto em separado - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop mostrarintegra;isessionid=31F15D
CEElD81ABCC65917EEE18FBAlD.proposicoesWebl?codteor=1402621&filename=VTS
+4+PL372212+%3D%3E+PL+3722/2012
Cumpre destacar que a PF elaborou propostas e sugeriu a inclusão de várias destas
disposições no projeto de reforma do Decreto n.^ 5.123/04 que hoje se encontra na Casa
Civil para avaliação e publicação, entretanto, a Secretaria de Assuntos Legislativos do
MJ, sugeriu rediscutir os temas em novo projeto para se evitar que o atual, já em trâmite
avançado, sofra atrasos com a análise das novas disposições.
5. Resultados do GT 3 -Comunicação
0 relatório completo do GT3 está sendo elaborado separadamente, mas segue um
breve relato de resultados que também se relacionam com os demais GTs:
1. Proposta
de
logomarca
para
retomada
de
Campanha
Nacional
do
Desarmamento, cujo uso ainda não foi formalmente autorizado;
2. Levantamento não finalizado dos postos de entrega voluntária de fato ativos e
exclusão dos postos inativos. Detectada a necessidade de cadastrar novos postos
ou reativar postos com novo cadastro e treinamento de agentes.
3. Proposta de criar o dia Sul Americano de Desarmamento para a realização de
ações conjuntas e visibilidade do tema em diversos países da região.
4. Envio de sugestões das entidades para a execução da campanha e comunicação.
6. Imprensa
21
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 27
Voto em separado - Deputado Alessandro Molon (REDE/RJ)
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop mostrarintegra;isessionid=177FC2
96540AF53178771A355BA2F73A.proposicoesWeb2?codteor=1394051&filename=VTS
+7+PL372212+%3D%3E+PL+3722/2012
Voto em separado - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop mostrarintegra;isessionid=31F15D
CEElD81ABCC65917EEE18FBAlD.proposicoesWebl?codteor=1402621&filename=VTS
+4+PL372212+%3D%3E+PL+3722/2012
Cumpre destacar que a PF elaborou propostas e sugeriu a inclusão de várias destas
disposições no projeto de reforma do Decreto n.^ 5.123/04 que hoje se encontra na Casa
Civil para avaliação e publicação, entretanto, a Secretaria de Assuntos Legislativos do
MJ, sugeriu rediscutir os temas em novo projeto para se evitar que o atual, já em trâmite
avançado, sofra atrasos com a análise das novas disposições.
5. Resultados do GT 3 -Comunicação
0 relatório completo do GT3 está sendo elaborado separadamente, mas segue um
breve relato de resultados que também se relacionam com os demais GTs:
1. Proposta
de
logomarca
para
retomada
de
Campanha
Nacional
do
Desarmamento, cujo uso ainda não foi formalmente autorizado;
2. Levantamento não finalizado dos postos de entrega voluntária de fato ativos e
exclusão dos postos inativos. Detectada a necessidade de cadastrar novos postos
ou reativar postos com novo cadastro e treinamento de agentes.
3. Proposta de criar o dia Sul Americano de Desarmamento para a realização de
ações conjuntas e visibilidade do tema em diversos países da região.
4. Envio de sugestões das entidades para a execução da campanha e comunicação.
6. Imprensa
21
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 27
Tendo em vista que o controle de armas é uma política pública que fundamente a
segurança dos cidadãos do país e também o fato de que é um tema que gera muitas
dúvidas e posições extremas, um dos objetivos do Grupo de Trabalho era disseminar o
debate de maneira tecnicamente qualificada e acessível. Para atingir este resultado,
grandes esforços foram empreendidos especificamente para que o tema estivesse
permanentemente inserido na mídia com qualidade.
Abaixo listamos apenas algumas das principais inserções em editoriais, revistas e
noticiários de grande circulação e audiência. Há uma lista mais completa com todas as
inserções no anexo deste relatório.
Data
26/mai
26/mai
04/ago
18/nov
Data
14/abr
21/abr
27/abr
08/jun
25/jun
03/jul
22/set
04/nov
28/out
28/out
05/nov
06/dez
Editoriais
Veículo
Mídia
Folha de S. Paulo
Folha de S. Paulo
O Globo
O Globo
Jornal
Site
Site
Site
Matérias
Veículo
Rede Globo - Jornal Nacional
TV Cultura - Jornal da Cultura
Capa da Revista Época
Canal Futura - Sala Debate
TV Gazeta - Cidade Ocupada
Rede Record - Record News
Rede Globo - Profissão Repórter exclusivo
sobre a ameaça de revogação do Estatuto
Veja - matéria
TV Record - Hoje em Dia
TV Globo - Bom dia Brasil
Revista Time (EUA)
Globonews especial Controle de Armas
Link
Link
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Mídia
Link
TV
TV
Revista
TV
TV
TV
Link
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TV
Revista
TV
TV
Revista
TV
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7. Balanço dos trabalhos em 2015 e perspectivas para 2016:
22
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 28
Tendo em vista que o controle de armas é uma política pública que fundamente a
segurança dos cidadãos do país e também o fato de que é um tema que gera muitas
dúvidas e posições extremas, um dos objetivos do Grupo de Trabalho era disseminar o
debate de maneira tecnicamente qualificada e acessível. Para atingir este resultado,
grandes esforços foram empreendidos especificamente para que o tema estivesse
permanentemente inserido na mídia com qualidade.
Abaixo listamos apenas algumas das principais inserções em editoriais, revistas e
noticiários de grande circulação e audiência. Há uma lista mais completa com todas as
inserções no anexo deste relatório.
Data
26/mai
26/mai
04/ago
18/nov
Data
14/abr
21/abr
27/abr
08/jun
25/jun
03/jul
22/set
04/nov
28/out
28/out
05/nov
06/dez
Editoriais
Veículo
Mídia
Folha de S. Paulo
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O Globo
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Matérias
Veículo
Rede Globo - Jornal Nacional
TV Cultura - Jornal da Cultura
Capa da Revista Época
Canal Futura - Sala Debate
TV Gazeta - Cidade Ocupada
Rede Record - Record News
Rede Globo - Profissão Repórter exclusivo
sobre a ameaça de revogação do Estatuto
Veja - matéria
TV Record - Hoje em Dia
TV Globo - Bom dia Brasil
Revista Time (EUA)
Globonews especial Controle de Armas
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Mídia
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TV
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Revista
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TV
Revista
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Revista
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7. Balanço dos trabalhos em 2015 e perspectivas para 2016:
22
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 28
De modo geral, há que se considerar bem-vindo o esforço articulatório empreendido
pelo Ministério da Justiça ao formalizar o GT Controle de Armas, dando assento à
representação da sociedade civil e de instituições fundamentais para a política nacional
de controle de armas como a Polícia Federal e a SENASP. Ainda, enaltecemos o esforço
que permitiu que representantes da sociedade civil pudessem acompanhar os trabalhos
da Comissão Especial ng 3.722/2012 e mobilizar parlamentares na defesa do Estatuto
do Desarmamento, investimento este que, conforme buscou-se apontar neste relatório,
permitiu a obtenção de resultados relevantes na defesa da lei n^ 10.826/2003.
Ainda, há que registrar-se a especificidade política do ano de 2015, marcado por
importantes disputas na relação entre o Governo e o Parlamento. Também é notório
para o grupo que a composição da Comissão Especial da Câmara dos Deputados
destinada a proferir parecer ao projeto de lei n^ 3.722/2012 era extremamente
desfavorável à manutenção da política nacional de controle de armas, sendo que a
maioria dos integrantes da referida comissão era manifestamente contrária à Lei
10.826/2003, com 12 parlamentares desta comissão, formada por 54 deputados, com
suas campanhas eleitorais financiadas pela indústria nacional de armas e munições.
Com vistas a permitir um trabalho ainda mais impactante, é forçoso reconhecer certas
fragilidades que ficaram consignadas no trabalho empreendido pelo grupo ao longo de
2015. Iniciando-se pelo governo federal, constata-se que alguns dos pontos pactuados
como de responsabilidade da SENASP por ocasião da reunião ocorrida em 27/05/2015
não foram, em todo ou em parte, executados. Neste sentido, registram-se:
•
A baixa participação de parlamentares aliados nas reuniões da Comissão
Especial, fato especialmente danoso considerando que aqueles parlamentares
favoráveis à revogação da Lei n^ 10.826/2003 se fizeram presentes ao longo das
diversas reuniões realizadas, atuando em uníssono para fazer avançar o PL
3.722/2012. A sociedade civil alertou quanto a este fato em diversas reuniões
realizadas, requerendo que houvesse um pedido do governo aos parlamentares
da base aliada, e especialmente a aqueles do partido do Governo, para que se
fizessem presentes nas reuniões.
•
Da mesma forma, foi pactuada a responsabilidade da SENASP, consignada em
ata, na articulação com as lideranças partidárias da base de apoio do governo
com vistas à defesa do Estatuto do Desarmamento. Esta articulação também se
demonstrou insuficiente.
•
A não realização de reunião entre os senhores Ministros da Justiça e da
Defesa para cobrar medidas de responsabilidade do Exército, como a
transferência de acervo não militar ao SINARM e a fiscalização de grupos
vulneráveis, como os CACs por exemplo. Ainda que tenha havido uma reunião
entre técnicos dos dois ministérios, é fundamental para a promoção de uma
política responsável de controle de armas de fogo que os Ministérios da Justiça
23
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 29
De modo geral, há que se considerar bem-vindo o esforço articulatório empreendido
pelo Ministério da Justiça ao formalizar o GT Controle de Armas, dando assento à
representação da sociedade civil e de instituições fundamentais para a política nacional
de controle de armas como a Polícia Federal e a SENASP. Ainda, enaltecemos o esforço
que permitiu que representantes da sociedade civil pudessem acompanhar os trabalhos
da Comissão Especial ng 3.722/2012 e mobilizar parlamentares na defesa do Estatuto
do Desarmamento, investimento este que, conforme buscou-se apontar neste relatório,
permitiu a obtenção de resultados relevantes na defesa da lei n^ 10.826/2003.
Ainda, há que registrar-se a especificidade política do ano de 2015, marcado por
importantes disputas na relação entre o Governo e o Parlamento. Também é notório
para o grupo que a composição da Comissão Especial da Câmara dos Deputados
destinada a proferir parecer ao projeto de lei n^ 3.722/2012 era extremamente
desfavorável à manutenção da política nacional de controle de armas, sendo que a
maioria dos integrantes da referida comissão era manifestamente contrária à Lei
10.826/2003, com 12 parlamentares desta comissão, formada por 54 deputados, com
suas campanhas eleitorais financiadas pela indústria nacional de armas e munições.
Com vistas a permitir um trabalho ainda mais impactante, é forçoso reconhecer certas
fragilidades que ficaram consignadas no trabalho empreendido pelo grupo ao longo de
2015. Iniciando-se pelo governo federal, constata-se que alguns dos pontos pactuados
como de responsabilidade da SENASP por ocasião da reunião ocorrida em 27/05/2015
não foram, em todo ou em parte, executados. Neste sentido, registram-se:
•
A baixa participação de parlamentares aliados nas reuniões da Comissão
Especial, fato especialmente danoso considerando que aqueles parlamentares
favoráveis à revogação da Lei n^ 10.826/2003 se fizeram presentes ao longo das
diversas reuniões realizadas, atuando em uníssono para fazer avançar o PL
3.722/2012. A sociedade civil alertou quanto a este fato em diversas reuniões
realizadas, requerendo que houvesse um pedido do governo aos parlamentares
da base aliada, e especialmente a aqueles do partido do Governo, para que se
fizessem presentes nas reuniões.
•
Da mesma forma, foi pactuada a responsabilidade da SENASP, consignada em
ata, na articulação com as lideranças partidárias da base de apoio do governo
com vistas à defesa do Estatuto do Desarmamento. Esta articulação também se
demonstrou insuficiente.
•
A não realização de reunião entre os senhores Ministros da Justiça e da
Defesa para cobrar medidas de responsabilidade do Exército, como a
transferência de acervo não militar ao SINARM e a fiscalização de grupos
vulneráveis, como os CACs por exemplo. Ainda que tenha havido uma reunião
entre técnicos dos dois ministérios, é fundamental para a promoção de uma
política responsável de controle de armas de fogo que os Ministérios da Justiça
23
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 29
e da Defesa se articulem em seu mais alto nível, principalmente porque Polícia
Federal e Exército, dois dos atores mais relevantes para o controle de armas no
país estão subordinados a estes ministérios.
•
A ausência de articulação junto aos poderes executivos estaduais tanto para
cobrar a alimentação permanente de dados sobre armas de fogo nos sistemas
de controle quanto para angariar mais apoio à defesa do Estatuto do
Desarmamento junto aos governadores, secretários de segurança pública e
ouvidores
de
polícia,
entre
outras
autoridades
estaduais,
que
estão
rotineiramente em contato com o Ministério da Justiça.
•
A falta de articulação do Ministério da Justiça junto aos presidentes dos tribunais
estaduais para a realização de mutirões de destruição de armas de fogo
apreendidas, que simplesmente não ocorreram.
•
A baixa visibilidade da defesa do Estatuto do Desarmamento nas ações do
Ministério da Justiça, seja junto aos meios de comunicação, seja na promoção de
atos que destacassem a prioridade que o governo atribui ao tema em
suas manifestações públicas, campanhas publicitárias ou projetos executados.
Aqui não se trata de críticas desproporcionais, mas da necessidade em se realizar um
balanço das ações do grupo de trabalho, com o único objetivo de aprimorar os trabalhos
do colegiado tendo em vista a comunhão dos objetivos do grupo, qual seja,
o aperfeiçoamento da política nacional de controle de armas. A sociedade civil também
demonstrou vulnerabilidades, especialmente quanto a problemas de planejamento e
organização na condução de trabalhos sob sua responsabilidade. Faz-se necessário
aprimorar a articulação e comunicação entre os representantes da sociedade civil, ainda
que tenha havido progresso ao longo do ano.
Para 2016, sucintamente e de forma não exaustiva, identifica-se como prioridade para
os trabalhos do GT Controle de Armas:
• A definição, preferencialmente durante a primeira reunião do ano, do roteiro de
trabalhos para 2016, com responsabilidades definidas por instituição e
mecanismo de acompanhamento e gerenciamento de ações instalado.
• Uma maior expressão da prioridade da política nacional de controle de armas
de fogo por parte do governo, especialmente junto à imprensa e aos
parlamentares aliados.
• A efetivação de mutirões de destruição de armas acauteladas nos tribunais dos
Estados, com cronograma pré-estabelecido.
24
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 30
e da Defesa se articulem em seu mais alto nível, principalmente porque Polícia
Federal e Exército, dois dos atores mais relevantes para o controle de armas no
país estão subordinados a estes ministérios.
•
A ausência de articulação junto aos poderes executivos estaduais tanto para
cobrar a alimentação permanente de dados sobre armas de fogo nos sistemas
de controle quanto para angariar mais apoio à defesa do Estatuto do
Desarmamento junto aos governadores, secretários de segurança pública e
ouvidores
de
polícia,
entre
outras
autoridades
estaduais,
que
estão
rotineiramente em contato com o Ministério da Justiça.
•
A falta de articulação do Ministério da Justiça junto aos presidentes dos tribunais
estaduais para a realização de mutirões de destruição de armas de fogo
apreendidas, que simplesmente não ocorreram.
•
A baixa visibilidade da defesa do Estatuto do Desarmamento nas ações do
Ministério da Justiça, seja junto aos meios de comunicação, seja na promoção de
atos que destacassem a prioridade que o governo atribui ao tema em
suas manifestações públicas, campanhas publicitárias ou projetos executados.
Aqui não se trata de críticas desproporcionais, mas da necessidade em se realizar um
balanço das ações do grupo de trabalho, com o único objetivo de aprimorar os trabalhos
do colegiado tendo em vista a comunhão dos objetivos do grupo, qual seja,
o aperfeiçoamento da política nacional de controle de armas. A sociedade civil também
demonstrou vulnerabilidades, especialmente quanto a problemas de planejamento e
organização na condução de trabalhos sob sua responsabilidade. Faz-se necessário
aprimorar a articulação e comunicação entre os representantes da sociedade civil, ainda
que tenha havido progresso ao longo do ano.
Para 2016, sucintamente e de forma não exaustiva, identifica-se como prioridade para
os trabalhos do GT Controle de Armas:
• A definição, preferencialmente durante a primeira reunião do ano, do roteiro de
trabalhos para 2016, com responsabilidades definidas por instituição e
mecanismo de acompanhamento e gerenciamento de ações instalado.
• Uma maior expressão da prioridade da política nacional de controle de armas
de fogo por parte do governo, especialmente junto à imprensa e aos
parlamentares aliados.
• A efetivação de mutirões de destruição de armas acauteladas nos tribunais dos
Estados, com cronograma pré-estabelecido.
24
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 30
•0
aperfeiçoamento
da
interlocução
com
o
Ministério
da
Defesa,
preferencialmente com a participação formal de representante deste Ministério
nas reuniões do grupo.
• A retomada urgente da campanha do desarmamento, com a devida visibilidade
midiática, de modo a aumentar retirada de armas de circulação, bem como
reduzir a demanda por armas de fogo (que tem aumentada nos últimos anos).
• A promoção e financiamento de estudos que ajudem a qualificar o debate
nacional sobre controle de armas e violência perante a sociedade e o Congresso
Federal.
• A continuidade do apoio à atividade de monitoramento parlamentar realizada
pela sociedade civil.
• Efetivar a integração dos sistemas SINARM e SIGMA.
• Aprimorar a renovação de registros de armas de fogo.
25
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 31
•0
aperfeiçoamento
da
interlocução
com
o
Ministério
da
Defesa,
preferencialmente com a participação formal de representante deste Ministério
nas reuniões do grupo.
• A retomada urgente da campanha do desarmamento, com a devida visibilidade
midiática, de modo a aumentar retirada de armas de circulação, bem como
reduzir a demanda por armas de fogo (que tem aumentada nos últimos anos).
• A promoção e financiamento de estudos que ajudem a qualificar o debate
nacional sobre controle de armas e violência perante a sociedade e o Congresso
Federal.
• A continuidade do apoio à atividade de monitoramento parlamentar realizada
pela sociedade civil.
• Efetivar a integração dos sistemas SINARM e SIGMA.
• Aprimorar a renovação de registros de armas de fogo.
25
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 31
8. Anexo
Relação completa de inserções na imprensa a respeito do controle de armas no Brasil entre março e novembro de 2015
Data
31/mar
Veículo
Revista Planeta
Mídia
Pauta
Tipo
Link
Revista
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Não temos o link.
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Abril
Gazeta do Interior
Site
Abril
Diário da Manhã
Site
Abril
Jus Brasil
Indústria de armas financiou 21
parlamentares no Congresso
Matéria
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Site
Abril
JM Notícia
Site
01/abr
Folha de Londrina
Jornal
01/abr
Folha de Londrina
Site
03/abr
Rádio CBN
Rádio
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
Matéria
Matéria
Matéria
http://www.gazetainterior.com.br/index.php/c
amara-instala-comissao-para-debater-fim-doestatuto-do-desarmamento/
http://www.dm.com.br/politica/2015/04/indu
stria-de-armas-financiou-21-parlamentares-nocongresso.html
http://infoiusbrasil.iusbrasil.com.br/noticias/l
81197581/porte-de-arma-camara-instalacomissao-para-debater-fim-do-estatuto-dodesarmamento?ref=topic feed
http://www.imnoticia.com.br/brasilmundo6419-camara-instala-comissao-para-debaterfim-do-estatuto-do-desarmamento-cidadaopodera-andar-armado.html#.VS FivnF8SV
Não temos o link.
http://www.folhaweb.com.br/7id folha=2-l-768-20150408
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
000BA585C68B916D5F7CAEAB34E44ADAC9EA
E9F7E2FBCEA68266A383B44D0D376C89D5D94
DCB43A7C9455559B7F31A6AD996214E2EEDBE
43AF25744D7C4DA9582D9
SEI 08850002197201850 / pg. 32
8. Anexo
Relação completa de inserções na imprensa a respeito do controle de armas no Brasil entre março e novembro de 2015
Data
31/mar
Veículo
Revista Planeta
Mídia
Pauta
Tipo
Link
Revista
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Não temos o link.
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Abril
Gazeta do Interior
Site
Abril
Diário da Manhã
Site
Abril
Jus Brasil
Indústria de armas financiou 21
parlamentares no Congresso
Matéria
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Site
Abril
JM Notícia
Site
01/abr
Folha de Londrina
Jornal
01/abr
Folha de Londrina
Site
03/abr
Rádio CBN
Rádio
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
Matéria
Matéria
Matéria
http://www.gazetainterior.com.br/index.php/c
amara-instala-comissao-para-debater-fim-doestatuto-do-desarmamento/
http://www.dm.com.br/politica/2015/04/indu
stria-de-armas-financiou-21-parlamentares-nocongresso.html
http://infoiusbrasil.iusbrasil.com.br/noticias/l
81197581/porte-de-arma-camara-instalacomissao-para-debater-fim-do-estatuto-dodesarmamento?ref=topic feed
http://www.imnoticia.com.br/brasilmundo6419-camara-instala-comissao-para-debaterfim-do-estatuto-do-desarmamento-cidadaopodera-andar-armado.html#.VS FivnF8SV
Não temos o link.
http://www.folhaweb.com.br/7id folha=2-l-768-20150408
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
000BA585C68B916D5F7CAEAB34E44ADAC9EA
E9F7E2FBCEA68266A383B44D0D376C89D5D94
DCB43A7C9455559B7F31A6AD996214E2EEDBE
43AF25744D7C4DA9582D9
SEI 08850002197201850 / pg. 32
03/abr
Rádio CBN
Rádio
04/abr
IG
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04/abr
Central Rondônia
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07/abr
Rádio Trindade
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R7
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07/abr
R7
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08/abr
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Jornal
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Rastreamento de armas Pesquisa Sou da Paz com
Ministério Público + Revogação
Estatuto do Desarmamento
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Ministério Público + Revogação
Estatuto do Desarmamento
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Ministério Público + casos
emblemáticos
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colecionadores de armas
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Artigo - Massacre de Realengo +
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
Matéria
Matéria
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
000982E5A892CFA84D1787E0402566D982B56
E5B9737FB1574BB72BFF825F6404999AAEEA4
0B9D10172AC9E66C599197EA82C03A7EC14FD
AE9DE61CBDC99C06D535
http://ultimosegundo.ig.com. br/brasil/201504-04/bancada-da-bala-reabre-comissao-paratentar-derrubar-estatuto-dodesarmamento.html
Matéria
http://www.central rondonia.com. br/noticias/l
er/id/18903
Matéria
Link expirado
Matéria
http://noticias.r7.com/cidades/duas-milarmas-de-colecionadores-foram-parar-nasmaos-de-bandidos-nos-ultimos-12-anos27072015
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Artigo
http://noticias.r7.com/brasil/colecionadoresde-armas-triplicam-em-cinco-anos-27072015
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
000B5B4EF821237F8422AF62878E4D48213866
SEI 08850002197201850 / pg. 33
03/abr
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04/abr
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07/abr
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R7
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08/abr
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Desarmamento
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Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
Matéria
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003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
000982E5A892CFA84D1787E0402566D982B56
E5B9737FB1574BB72BFF825F6404999AAEEA4
0B9D10172AC9E66C599197EA82C03A7EC14FD
AE9DE61CBDC99C06D535
http://ultimosegundo.ig.com. br/brasil/201504-04/bancada-da-bala-reabre-comissao-paratentar-derrubar-estatuto-dodesarmamento.html
Matéria
http://www.central rondonia.com. br/noticias/l
er/id/18903
Matéria
Link expirado
Matéria
http://noticias.r7.com/cidades/duas-milarmas-de-colecionadores-foram-parar-nasmaos-de-bandidos-nos-ultimos-12-anos27072015
Matéria
Artigo
http://noticias.r7.com/brasil/colecionadoresde-armas-triplicam-em-cinco-anos-27072015
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
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SEI 08850002197201850 / pg. 33
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2689BD1FF4045B29EAC
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Desarmamento
Artigo
Revogação do Estatuto do
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Desarmamento
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
http://oglobo.globo.com/opiniao/o-perigodas-armas-15818709
http://forum.outerspace.terra.com.br/index.p
hp?threads/revis%C3%A3o-do-estatuto-dodesarmamento.418255/
http://www.portaldoholanda.com.br/brasil/civ
is-poderao-comprar-e-portar-armascasoproieto-passe-no-congresso
http://www.noticiasbrasileiras.com.br/index.p
hp/44835/comissao-especial-discute-mudancano-estatuto-do-desarmamento/
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/201504-14/desarmamento-adiada-sessao-aposdeputado-moderado-se-candidatar-apresidencia.html
http://intranet.redesul.am.br/intranet/userfile
s/podcasts/758fd30a7ba058d455f5f7080dba5
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47E6C9853080686E
http://oglobo.globo.com/brasil/camaraanalisa-volta-do-porte-de-armas-para-civis15864684
SEI 08850002197201850 / pg. 34
B07F8714FF774038459A403171D32739CAA7F
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is-poderao-comprar-e-portar-armascasoproieto-passe-no-congresso
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F80815CE7D6D13D25B988
http://gl.globo.com/politica/noticia/2015/04/
camara-instala-comissao-para-debater-fim-doestatuto-do-desarmamento.html
http://gl.globo.eom/politica/noticia/2015/04/i
nstalacao-de-comissao-sobre-fim-do-estatutodo-desarmamento-e-adiada.html
http://extra.globo.com/noticias/brasil/camaraanalisa-volta-do-porte-de-armas-para-civis15864707.html
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnotidas/2015/04/14/camara-vai-ter-comissaopara-analisar-fim-do-estatuto-dodesarmamento.htm
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http://veja.abril.com.br/blog/felipe-mourabrasil/2015/04/14/iornal-nacional-mentiusobre-proieto-de-mudanca-do-estatuto-dodesarmamento-e-autor-exige-retratacao-quenao-veio/
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
http://www.sinpefmg.org.br/camara-instalacomissao-para-debater-fim-do-estatuto-dodesarmamento
http://www.portalternurafm.com.br/noticias/l
02623/bancada-da-bala-reabre-comissao-paraderrubar-o-estatuto-do-desarmamento-epermitir-que-civis-andem
http://www.portaltri.com.br/portal/publicacoe
s/ler/40338/l/camara-instala-comissao-paradebater-fim-do-estatuto-dodesarmamento.html
http://veja.abril.com.br/blog/felipe-mourabrasil/2015/04/15/exclusivo-iornal-nacionalcopiou-release-de-ong-pro-desarmamentosem-checar-informacoes-cade-retratacao/
http://www.afam.com.br/noticia/aposdivergencias-na-camara-comissao-aue-debateporte-de-armas-sera-definida-hoie/27915
http://www.correiodoestado.com.br/brasilmu
ndo/camara-instala-comissao-para-debaterfim-do-estatuto-do-desarmamento/244138/
http://www.sul21.com.br/iornal/bancada-dabala-instala-comissao-para-derrubar-oestatuto-do-desarmamento-e-ampliar-portede-armas-de-civis/
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A matéria saiu, mas não temos o link.
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http://www.imonline.com.br/novo/?noticias,6,
POL%CDTICA,108620
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A matéria saiu, mas não temos o link.
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Revogação do Estatuto do
Desarmamento e redução da
maioridade penal
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21/abr
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24/abr
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Revista Época
Revista
Revogação do Estatuto do
Desarmamento - Financiamento
da indústria de armas
Matéria
27/abr
Revista Época
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Revogação do Estatuto do
Desarmamento - Financiamento
da indústria de armas
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http://epoca.globo.eom/ideias/notida/2015/0
4/vamos-piorar-seguranca.html
28/abr
Prefeitura de
Londrina
Matéria
http://www.londrina.pr.gov.br/index.php7opti
on=com content&view=article&id=21733:vend
a-de-armas-de-brinquedo-e-fiscalizada-emlondrina&catid=85:cidades<emid=972
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Financiamento de indústria
armamentista
Revogação do Estatuto do
Desarmamento (falhas nas
justificativas do Dep. Peninha)
Artigo - Revogação do Estatuto
do Desarmamento escrito por
Ivan Marques e Carolina Ricardo
Venda de armas de brinquedo
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
Matéria
http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/corrupcao-e-descredito-dos-partidosinflam-fenomeno-da-bancada-da-bala6ab6u3a4ztvvfvdcrz780hint
https://www.voutube.com/watch?v=uUcL7Hvv
8AY&feature=voutu.be&t=lm47s
https://drive.google.eom/file/d/0B5HPpmxYtG
KWYmZhLVBtVDRUTEO/view
Matéria
Matéria
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Artigo
http://brasil.elpais.com/brasil/2015/04/22/poli
tica/1429720495 403306.html
http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/201
5/04/24/facilitar-porte-de-armas-nao-melhoradefesa-pessoal.htm#comentarios
http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/
250734-revogacao-do-estatuto-dodesarmamento-ganha-forca-na-camara-dosdeputados.html
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
00094E76734B1391E024B056967D044F5C820
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3600325055AB41AAFD5F714FD7B6A31CA4F33
EA9473FE86A96117FE0C1
SEI 08850002197201850 / pg. 37
Revogação do Estatuto do
Desarmamento e redução da
maioridade penal
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Desarmamento
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8AY&feature=voutu.be&t=lm47s
https://drive.google.eom/file/d/0B5HPpmxYtG
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5/04/24/facilitar-porte-de-armas-nao-melhoradefesa-pessoal.htm#comentarios
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250734-revogacao-do-estatuto-dodesarmamento-ganha-forca-na-camara-dosdeputados.html
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003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
00094E76734B1391E024B056967D044F5C820
07E91DE90B5A28165C42693BDE340DA4A8A2
3600325055AB41AAFD5F714FD7B6A31CA4F33
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Desarmamento
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Jornal União
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02/mai
Jornal do
Commercio
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Acre ao vivo
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Desarmamento
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12/mai
IG
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Crescimento na venda de armas
de 2003 a 2015
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13/mai
Câmara dos
Deputados
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14/mai
Correio Braziliense
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015/05/18/interna nacional,648646/governocria-grupo-para-aprimorar-mecanismos-decontrole-de-armas-no-pais.shtml
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6659/Governo-cria-grupo-para-aprimorarmecanismos-de-controle-de-armas-no-Pais
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220278-roubada-e-apreendida-arma-voltapara-o-crime.shtml
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Armas roubadas que voltam para
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447-petista-denuncia-movimento-pararevoga r-o-estatuto-do-desa rmamento. htm 1
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1/venda-de-novas-armas-bate-recorde-no-pais
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D58B7260D10DAA5E90A0
08/jun
TV Cultura
TV
08/jun
Canal Futura
TV
08/jun
Rádio Justiça - STF
Rádio
08/jun
PT no Senado
Rastreamento de armas Pesquisa Sou da Paz com
Ministério Público
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
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Ministério Público
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Rastreamento de armas Pesquisa Sou da Paz com
Ministério Público
Matéria
https://www.voutube.com/watch?v=cLhignwL
kN4&feature=voutu.be&t=47m58s
Matéria
https://www.voutube.com/watch?v=uivd4UHA
LTk
Matéria
https://drive.google.eom/file/d/0B3tqPX08PYQ
3Slk2R2pGaVFJQkE/view?usp=sharing
Matéria
09/jun
Alagoas Tempo
Site
Controle de armas e formação
policial são apostas de entidades
Matéria
para reduzir assassinato de
jovens
22/jun
Folha de S. Paulo
Site
Financiamento de campanha
Artigo
25/jun
TV Gazeta
TV
Estatuto do Desarmamento
Matéria
03/jul
Record News
TV
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
03/jul
Record News
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
http://www.ptnosenado.org.br/site/noticias/ul
timas/item/47467-ativista-destaca-aimportancia-do-controle-de-armas-para-areducao-da-violencia
http://www.alagoastempo.com.br/noticia/820
47/brasilmundo/2015/06/09/controle-dearmas-e-formacao-policial-sao-apostas-deentidades-para-reduzir-assassinato-deiovens.html
http://wwwl.folha. uol. com. br/opiniao/2015/0
7/1651326-financiamento-empresarial-econflito-de-interesse.shtml
http://www.tvgazeta.com.br/?videos=armaspodem-nos-salvar-completo
http://videos.r7.com/especialista-fala-sobre-oestatuto-dodesarmamento/idmedia/55972e270cf23a7473
90f44c.html
http://videos.r7.com/especialista-fala-sobrevotacao-aue-revoga-o-estatuto-do-
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SEI 08850002197201850 / pg. 43
12/jul
Veja
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento (Entrevista com
Peninha Mendonça)
Matéria
14/jul
Correio Braziliense
Jornal
Revogação do Estatuto - como as
mudanças do PL 3722/12 podem Matéria
ser prejudiciais
14/jul
Correio Braziliense
Site
Revogação do Estatuto - como as
mudanças do PL 3722/12 podem Matéria
ser prejudiciais
16/jul
O Povo
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Artigo
03/ago
O Globo
Jornal
País tem registro recorde de
armas em 2014
Matéria
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Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Editorial O
Globo
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Financiamento de campanha
Matéria
04/ago
O Globo
08/ago
Congresso em Foco
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
desarmamento/idmedia/559747e50cf23e7327
0b6fef.html
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/oestatuto-do-desarmamento-nunca-alcancouseu-obietivo
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19F931EA406E8CC099EA
http://www.opovo.com.br/app/opovo/dom/2
015/07/18/noticiasiornaldom,3471914/confro
ntos-das-ideias.shtml
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DFC22FF424F323C6017D9B
http://oglobo.globo.com/opiniao/os-riscos-daflexibilizacao-do-desarmamento-17073396
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/in
dustria-da-bala-doa-quase-r-2-milhoes-em2014/
SEI 08850002197201850 / pg. 44
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Desarmamento (Entrevista com
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08/ago
17/ago
Região Noroeste
Folha de S. Paulo
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Jornal
Audiência Pública sobre a
revogação do Estatuto do
Desarmamento em SP
Nota
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Audiência Pública sobre a
revogação do Estatuto do
Desarmamento em SP
Nota
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Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Editorial O
Globo
17/ago
Folha de S. Paulo
18/nov
O Globo
26/ago
O Globo
Jornal
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
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Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Artigo
27/ago
UOL
11/set El País
14/set
IG
Site
Site
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento - Artigo de
Renato Sérgio de Lima
Bancada da bala propõe liberar
porte de armas nas ruas de todo
o país
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
Artigo
Matéria
Matéria
http://www.regiaonoroeste.com/portal/materi
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5B5E738A4304260BDD9D12C7C3B7AADC10A6
6275CDC9B7356352A92CB
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8/controle-de-armas-comresponsabilidade.html
http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/201
5/09/01/portar-arma-nao-aumenta-chancesde-defesa-em-caso-de-assalto.htm
http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/ll/poli
tica/1441985209_582768.html
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Desarmamento - Artigo de
Renato Sérgio de Lima
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16/set
Rádio Justiça
Rádio
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0 Globo
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18/set
Nexo
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TV
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Estudo mostra que oito em cada
dez armas apreendidas no Rio
são revólver ou pistola
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Desarmamento
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Desarmamento
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09/out
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de Notícias)
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Desarmamento
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Desarmamento
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http://www.lavoz.com.ar/mundo/en-labancada-de-la-bala
http://www.ngenespanol.com/elmundo/hov/15/10/15/Las-armas-tocan-lapuerta-en-Brasil-violencia-leves-social.html
http://www.elmundo.cr/mundo/tiemposviolentos-la-bancada-de-la-bala-v-las-armasen-brasil/
http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2015/10/cad
ernos/jornal_da_lei/462114-flexibilizacao-doestatuto-do-desarmamento-divergeopinioes.html
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dez armas apreendidas no Rio
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Matéria
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
http://gl.globo.com/profissaoreporter/noticia/2015/09/cerca-de-40-milbrasileiros-morrem-vitimas-de-arma-de-fogotodo-ano.html
http://www.lavoz.com.ar/mundo/en-labancada-de-la-bala
http://www.ngenespanol.com/elmundo/hov/15/10/15/Las-armas-tocan-lapuerta-en-Brasil-violencia-leves-social.html
http://www.elmundo.cr/mundo/tiemposviolentos-la-bancada-de-la-bala-v-las-armasen-brasil/
http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2015/10/cad
ernos/jornal_da_lei/462114-flexibilizacao-doestatuto-do-desarmamento-divergeopinioes.html
SEI 08850002197201850 / pg. 46
19/out
BBC Brasil
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
19/out
Deutsche Welle
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
19/out
UOL (via Deutche
Welle)
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
23/out
UOL (SC)
Site
Acidentes com crianças e armas
de fogo
Matéria
28/out
Daily Times (via
AFP)
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
28/out
Gulf Times (Via AFP) Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
28/out
Before it's news (via
Site
AFP)
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
28/out
La Nación (via AFP)
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
28/out
RITTV
TV
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/201
5/10/151019 desarmamento porte Ik
Vale destacar as três matérias (incluindo
entrevista com Laudívio Carvalho):
http://migre.me/rRQz3 ---http://migre.me/rRQB9-------http://migre.me/rRQBZ
http://noticias.uol.com.br/ultimasnoticias/deutschewelle/2015/10/20/mais-civisarmados-significa-mais-encontrosviolentos.htm
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2015/10/23/menina-de-dois-anosmorre-apos-disparo-de-pistola-denro-de-casaem-sc.htm
http://www.dailytimes.com.pk/foreign/02Nov-2015/brazil-eyes-wild-west-gunownership-law
http://www.gulf-times.com/uslatin%20america/182/details/460974/brazilgovt-eves-%E2%80%98wild-west%E2%80%99gun-ownership-law
http://beforeitsnews.com/alternative/2015/10
/brazil-may-soon-end-most-gun-ownershiprestrictions-risking-a-wild-west-scenario3236272.html
http://www.lanacion.com.py/2015/10/30/unbrasil-al-estilo-lejano-oeste-en-la-agenda-delcongreso/
https://www.voutube.com/watch?v=2i ilp6ZG
Y8
SEI 08850002197201850 / pg. 47
19/out
BBC Brasil
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Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
19/out
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Desarmamento
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Desarmamento
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23/out
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de fogo
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28/out
Daily Times (via
AFP)
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Desarmamento
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Gulf Times (Via AFP) Site
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Desarmamento
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28/out
Before it's news (via
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AFP)
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Desarmamento
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La Nación (via AFP)
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Desarmamento
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28/out
RITTV
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Desarmamento
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Relatório GT Controle de Armas (6444194)
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/201
5/10/151019 desarmamento porte Ik
Vale destacar as três matérias (incluindo
entrevista com Laudívio Carvalho):
http://migre.me/rRQz3 ---http://migre.me/rRQB9-------http://migre.me/rRQBZ
http://noticias.uol.com.br/ultimasnoticias/deutschewelle/2015/10/20/mais-civisarmados-significa-mais-encontrosviolentos.htm
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2015/10/23/menina-de-dois-anosmorre-apos-disparo-de-pistola-denro-de-casaem-sc.htm
http://www.dailytimes.com.pk/foreign/02Nov-2015/brazil-eyes-wild-west-gunownership-law
http://www.gulf-times.com/uslatin%20america/182/details/460974/brazilgovt-eves-%E2%80%98wild-west%E2%80%99gun-ownership-law
http://beforeitsnews.com/alternative/2015/10
/brazil-may-soon-end-most-gun-ownershiprestrictions-risking-a-wild-west-scenario3236272.html
http://www.lanacion.com.py/2015/10/30/unbrasil-al-estilo-lejano-oeste-en-la-agenda-delcongreso/
https://www.voutube.com/watch?v=2i ilp6ZG
Y8
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28/out
A Hora (RS)
Jornal
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
29/out
R7
Site
Venda de fuzis + atentados em
Paris
Matéria
04/nov
Veja
Revista
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
29/out
Folha de S. Paulo
Jornal
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
29/out
Folha Online
Site
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
28/out
TV Record
TV
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
28/out
30/out
TVT - TV dos
Trabalhadores
NTN24 (TV
Colombiana)
TV
TV
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
Matéria
Matéria
http://iornalahora.inf.br/?oxi=lerNoticia¬ic
iald=4156&iid=1041
http://noticias.r7.com/internacional/fotos/ate
ntados-em-paris-entenda-porque-o-ak-47-e-aarma-de-preferencia-dos-terroristas17112015#!/foto/l
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
00044AED7B3C68F7233BA5441064619AF608E
A46213EF2ADD41B34BEADBAF3580E98960F1C
C016DE1D7A3578AD2C2EDF48E2E9343F9403B
3D7FFA018C138AEAD548
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
0005DF9D6BD64E981A0FFEA949BB904A6CB70
0B647E19F76C2421A6318C42C2D5FD08A6A1C
E2F754ABDB88DF57C51DBB282420725A510EC
B2A08881DA1FC77AD60E
http://wwwl.folha.uol.com.br/cotidiano/2015
/10/1700898-debate-sobre-porte-de-armasrenasce-apos-comissao-afrouxarestatuto.shtml
http://entretenimento.r7.com/hoie-emdia/videos/mudanca-no-estatuto-dedesarmamento-pode-facilitar-o-porte-dearmas-no-brasil-03112015
https://www.youtube.com/watch?v=6_jbzeQw
zyc
http://www.ntn24.com/video/polemica-enbrasil-por-porte-de-armas-75507
SEI 08850002197201850 / pg. 48
28/out
A Hora (RS)
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Desarmamento
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Veja
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Desarmamento
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29/out
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Desarmamento
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Trabalhadores
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Desarmamento
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iald=4156&iid=1041
http://noticias.r7.com/internacional/fotos/ate
ntados-em-paris-entenda-porque-o-ak-47-e-aarma-de-preferencia-dos-terroristas17112015#!/foto/l
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
00044AED7B3C68F7233BA5441064619AF608E
A46213EF2ADD41B34BEADBAF3580E98960F1C
C016DE1D7A3578AD2C2EDF48E2E9343F9403B
3D7FFA018C138AEAD548
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
0005DF9D6BD64E981A0FFEA949BB904A6CB70
0B647E19F76C2421A6318C42C2D5FD08A6A1C
E2F754ABDB88DF57C51DBB282420725A510EC
B2A08881DA1FC77AD60E
http://wwwl.folha.uol.com.br/cotidiano/2015
/10/1700898-debate-sobre-porte-de-armasrenasce-apos-comissao-afrouxarestatuto.shtml
http://entretenimento.r7.com/hoie-emdia/videos/mudanca-no-estatuto-dedesarmamento-pode-facilitar-o-porte-dearmas-no-brasil-03112015
https://www.youtube.com/watch?v=6_jbzeQw
zyc
http://www.ntn24.com/video/polemica-enbrasil-por-porte-de-armas-75507
SEI 08850002197201850 / pg. 48
04/nov
Tribuna do Norte
(RN)
Jornal
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
28/out
TV Globo
TV
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Matéria
05/nov
Time (EUA)
Revista
Revogação do Estatuto
Matéria
09/nov
Huffpost Brasil
Site
10/nov
Jota
Site
23/nov
Rádio CBN - Recife
Rádio
Revogação do Estatuto do
Desarmamento - sob a ótica
feminina (texto com foco na
campanha #AgoraÉQueSãoElas)
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Ato em defesa do Estatuto do
Desarmamento
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
Artigo
http://tribunadonorte.com.br/noticia/a-anova-proposta-sobre-armas-tira-a-segurana-ado-via-s-coletivoa/329193
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
000832784156E14CF5199B1BEA8C751A67213
FF83D87695D1149F390868951B2EB97C9CAE9
798350AC0954B318AEE2BBE09505985C518B7
5A8C523DFB822413F1CE
http://time.com/4108421/brazil-u-s-gunculture/
http://www.brasilpost.com.br/daniel-mackbr/mulheres-na-linha-defren b 8492922.html?ncid=fcbklnkbrhpmgOOO
00004
Artigo
http://iota.info/andando-para-tras
Matéria
https://soundcloud.com/cbnrecife-2/cbn-totalcbn-debate-231115
SEI 08850002197201850 / pg. 49
04/nov
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Revogação do Estatuto do
Desarmamento
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28/out
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09/nov
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10/nov
Jota
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Revogação do Estatuto do
Desarmamento - sob a ótica
feminina (texto com foco na
campanha #AgoraÉQueSãoElas)
Revogação do Estatuto do
Desarmamento
Ato em defesa do Estatuto do
Desarmamento
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
Artigo
http://tribunadonorte.com.br/noticia/a-anova-proposta-sobre-armas-tira-a-segurana-ado-via-s-coletivoa/329193
http://book.boxnet.com.br/visualizar/index?t=
003BC83381784B42996B55CCC16FF00301000
000832784156E14CF5199B1BEA8C751A67213
FF83D87695D1149F390868951B2EB97C9CAE9
798350AC0954B318AEE2BBE09505985C518B7
5A8C523DFB822413F1CE
http://time.com/4108421/brazil-u-s-gunculture/
http://www.brasilpost.com.br/daniel-mackbr/mulheres-na-linha-defren b 8492922.html?ncid=fcbklnkbrhpmgOOO
00004
Artigo
http://iota.info/andando-para-tras
Matéria
https://soundcloud.com/cbnrecife-2/cbn-totalcbn-debate-231115
SEI 08850002197201850 / pg. 49
TABELA COMPARATIVA ENTRE A LEGISLAÇÃO ATUAL E O SUBSTITUTIVO AO PL 3722/2012
APROVADO EM 27/10/2015 - TABELA PRODUZIDA PELO INSTITUTO SOU DA PAZ
Como é hoje?
Lei n° 10.826/2003 e Decreto
5.123/2004
P o s s e e re gistro de arm a de fo go e
m u n içõ e s:
C o m o é co m o su b stitu tivo ao
P L 3722/2012 apro vad o em
27/10/2015?
C ivis podem te r até 6 arm as (não há
n e ce ssid a d e de d em on strar efetiva
n e ce ssid a d e , se ja para co m pra da
prim eira arma, se ja para a s
dem ais).
C ivis podem te r até 6 arm as desde
que d em onstrados: i) efetiva
necessidade; ii) não possuir
an te ce d e n te s crim inais ou esta r
resp o n d e n d o a processos crim in a is
ou inquéritos policiais; iii) o cupação
lícita; iv) residência certa; v)
ca p a cida d e técnica; vi) aptidão
psicológica e idade m ínim a de 25
anos.
C ivis podem co m p ra r o lim ite 100
m unições por arm a por ano e
tam bém 300 unidades m ensais de
cartuchos de caça e calibre 22.
C ivis podem co m p ra r o lim ite de 50
m unições por arm a por ano
R egistro válid o por tem po
indeterm inado.
Idade m ínim a de 25 anos para
com pra de arm as
R equerente não pode se r co n d enado
por crim e doloso, m as c a s o esteja
R e novação do registro a cada 3 anos.
se n d o in ve stiga d o por q ualquer
crim e, in clu siv e hom icídio, poderá
co m p ra r arm a de fogo.
Idade m ínim a de 21 a n o s para
co m pra de arm as
Observações
Idade: A o red u zir de 25 para 21
anos, o P rojeto de Lei im pactará
d ire ta m e nte a faixa que contém o
m a io r núm ero de vítim as de m ortes
por arm a de fogo.
Taxa de m ortes por arm a de fogo de
20 a 24 anos: 66,9/100 mil
Taxa m édia = 2 9/100 mil
Fonte: D A T A S U S - M inistério da
S aúde, 2012
P e s s o a s in v e stig a d a s por
q u a isq u e r crim e s co m o
h o m icíd io s, porte ilegal de arm a de
u so restrito ou tráfico de arm as
p a ssa rã o a poder co m p ra r arm as
legalm ente pelo novo texto.
A p tidão P s ic o ló g ic a : O E statuto
dete rm in a que a aptidão será
co m p ro va da a partir de laudo
co n clu sivo ela b ora d o por um
p sicólogo cre d e n cia d o da Polícia
Federal. Pelo novo texto o
cre d e n cia m e n to de p rofissionais
to rn a -se difuso entre diversas
instituições.
A quan tid a d e de m unição que poderá
se r co m prada por arm a passou de 50
por ano para 100 por ano, excluídos
d estes lim ites os ca çadores e
atiradores. T am bém há previsão de
aq u isiçã o de até 300 unidades
m ensais de cartuchos de caça ou
calibre 22. O texto tra z im precisões
q uanto aos lim ites e pode in d ica r uma
con fu sã o entre m unições co m uns e
para uso esp o rtivo ou de caça. Podese in te rp re ta r que o lim ite anual pode
ch e g a r a 2 1.600 cartuchos adquiridos
por um único indivíduo.
O registro passa a se r perm anente.
A ssim , se o p o ssu ido r co m e te r crim e,
p e rd e r capa cida d e visual ou
psicológica, não há novo controle do
E stado sobre o registro.
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 50
TABELA COMPARATIVA ENTRE A LEGISLAÇÃO ATUAL E O SUBSTITUTIVO AO PL 3722/2012
APROVADO EM 27/10/2015 - TABELA PRODUZIDA PELO INSTITUTO SOU DA PAZ
Como é hoje?
Lei n° 10.826/2003 e Decreto
5.123/2004
P o s s e e re gistro de arm a de fo go e
m u n içõ e s:
C o m o é co m o su b stitu tivo ao
P L 3722/2012 apro vad o em
27/10/2015?
C ivis podem te r até 6 arm as (não há
n e ce ssid a d e de d em on strar efetiva
n e ce ssid a d e , se ja para co m pra da
prim eira arma, se ja para a s
dem ais).
C ivis podem te r até 6 arm as desde
que d em onstrados: i) efetiva
necessidade; ii) não possuir
an te ce d e n te s crim inais ou esta r
resp o n d e n d o a processos crim in a is
ou inquéritos policiais; iii) o cupação
lícita; iv) residência certa; v)
ca p a cida d e técnica; vi) aptidão
psicológica e idade m ínim a de 25
anos.
C ivis podem co m p ra r o lim ite 100
m unições por arm a por ano e
tam bém 300 unidades m ensais de
cartuchos de caça e calibre 22.
C ivis podem co m p ra r o lim ite de 50
m unições por arm a por ano
R egistro válid o por tem po
indeterm inado.
Idade m ínim a de 25 anos para
com pra de arm as
R equerente não pode se r co n d enado
por crim e doloso, m as c a s o esteja
R e novação do registro a cada 3 anos.
se n d o in ve stiga d o por q ualquer
crim e, in clu siv e hom icídio, poderá
co m p ra r arm a de fogo.
Idade m ínim a de 21 a n o s para
co m pra de arm as
Observações
Idade: A o red u zir de 25 para 21
anos, o P rojeto de Lei im pactará
d ire ta m e nte a faixa que contém o
m a io r núm ero de vítim as de m ortes
por arm a de fogo.
Taxa de m ortes por arm a de fogo de
20 a 24 anos: 66,9/100 mil
Taxa m édia = 2 9/100 mil
Fonte: D A T A S U S - M inistério da
S aúde, 2012
P e s s o a s in v e stig a d a s por
q u a isq u e r crim e s co m o
h o m icíd io s, porte ilegal de arm a de
u so restrito ou tráfico de arm as
p a ssa rã o a poder co m p ra r arm as
legalm ente pelo novo texto.
A p tidão P s ic o ló g ic a : O E statuto
dete rm in a que a aptidão será
co m p ro va da a partir de laudo
co n clu sivo ela b ora d o por um
p sicólogo cre d e n cia d o da Polícia
Federal. Pelo novo texto o
cre d e n cia m e n to de p rofissionais
to rn a -se difuso entre diversas
instituições.
A quan tid a d e de m unição que poderá
se r co m prada por arm a passou de 50
por ano para 100 por ano, excluídos
d estes lim ites os ca çadores e
atiradores. T am bém há previsão de
aq u isiçã o de até 300 unidades
m ensais de cartuchos de caça ou
calibre 22. O texto tra z im precisões
q uanto aos lim ites e pode in d ica r uma
con fu sã o entre m unições co m uns e
para uso esp o rtivo ou de caça. Podese in te rp re ta r que o lim ite anual pode
ch e g a r a 2 1.600 cartuchos adquiridos
por um único indivíduo.
O registro passa a se r perm anente.
A ssim , se o p o ssu ido r co m e te r crim e,
p e rd e r capa cida d e visual ou
psicológica, não há novo controle do
E stado sobre o registro.
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 50
Porte:
É proibido ao civil a n d a r arm ado. O
porte é con ce d id o apenas em casos
e xcepcionais, com justifica tiva .
Licença de porte, restrita a algum as
cate g o ria s e civis com efetiva
necessidade, é renovada a cada 5
anos. N este m om ento é preciso
co m p ro va r que o solicita n te segue
a te n d e n d o todos os requisitos
(ca pacidade técnica, psicológica,
idoneidade etc.)
P essoas poderíam vo lta r a an d a r
a rm adas nas ruas sem pre cisa r
co m p ro va r necessidade.
Idade m ínim a: 25 a n o s
N e cessidade de 10h de curso prático
de tiro.
N e ce ssid a d e de re no vação a ca d a
10 anos.
Há ve d a çã o gené rica a que pessoas
a rm adas entrem em
e sta b e le cim e n to s públicos. Não fica
claro s e p e s s o a s poderão portar
arm as em restauran tes ou bares.
C a s o não p o ssa m , onde d eixarão o
arm am ento quan do entrarem em
e stab e le cim en to s deste tipo?
Há previsão de re gulação do porte de
arm a em tra n sp o rte s públicos,
incluindo aviões.
Idade m ínim a para porte para
re sid e n tes em área s ru rais é 25
ano s.
A o contrário do registro de arm a de
fogo, para em issã o de licença de
porte é n e cessário que interessado
seja m a io r de 25 anos.
O curso de ca p a cita çã o de m anejo de
arm a de fogo exigido tem duração
m ínim a esta b e le cid a em 10 horas de
duração. Para fins com parativos, para
em issã o da C arteira N acional de
H abilitação são e xigidas 70 horas de
aulas práticas e teóricas.
O § 3o do art. 34 prevê que as
licenças de porte de arm a de fogo
a ssum em a natureza de porte para a
d efe sa p e sso a l e patrim onial
q uando o titular não tenha outra
alternativa a não s e r utilizar a
arm a. V ê-se cla ra m e n te que o
o bjetivo a lei é m in im iza r as
co n se q u ê n cia s ju ríd ica s do uso de
arm a de fogo em situações
p resum idas de legítim a defesa,
inclusive para fins de “defesa
p a trim o n ia l” .
Q uem reage a assalto com arm a tem
56% m ais de ch ances de se r
vitim ado, seg u n d o pesquisa do
IB C C R IM “T a m bém m orre quem
a tira ” (2000).
O fato de ha ve r m ais pessoas
a rm adas aum e n ta rá a letalidade dos
conflitos que já existem em grande
núm ero nas ruas do país e
au m e n ta rá o núm ero de arm as
desvia da s para o crim e.
A va lid a d e da licença pelo período de
10 anos asso cia da à cap a cita çã o
m ínim a de 10 horas de tre in a m e nto
prático com arm as de fogo dem onstra
a fra g ilid a d e do preparo exigido.
Ó rg ã o s re sp o n sá v e is: há
ce n tra liza çã o do controle, o que
perm ite m elhor ge stã o d o s b a n co s
de arm as.
E xé rcito - co m p e tê n cia para as
arm as m ilitares e de uso restrito.
P o lícia Federal - com p e tê n cia para
c o n tro la r as arm as de civis, P olícias
C ivis, g u ardas e e m presas de
segu ra n ça privada.
C o m partilha co m p e tê n cia s da Polícia
Federal, que fica obrigada a
c o n ve n ia r com os E stados para a
criação de órgãos e xecutivos
e staduais do S IN AR M . Instituições
públicas podem e m itir docu m e n to de
porte a seus fu n cio n á rio s que
detenham porte funcional. R etira
co m p e tê n cia s regula m e n ta re s do
E xército B rasileiro e as cristaliza na
Lei, cuja a lteração, caso necessária,
é m uito m ais difícil.
O su b stitu tivo ao PL 3 722/2012
acaba com a lógica a n te rio r e cria um
m odelo co n fu so de g estão dos
registros, em issã o de licenças e de
controle do com ércio, produção e
circu la çã o de arm as, rom pendo com
a cen tra lid a d e do sistem a de controle
de arm as e m unições. A União fica
Tam bém prevê p o ssib ilid a d e de
im portação de a rm a s de fo go p elo s
ó rg ã o s p o licia is sem que haja
au to riza ção do E xército .
as ca ra cte rística s destes órgãos.
C om o am p lia m -se ó rgãos e m issores
de registro e porte, o tipo de
d o cu m e n to s (papel, tim bres, etc.) não
serão padronizados, gera n d o assim
um cam po fértil a fa lsifica çõ es e
d ificu lta nd o a fisca liza çã o da polícia.
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
o b riga d a a co n v e n ia r com o s
E s ta d o s para o estabelecim en to de
ó rg ã o s e xe cu tiv o s e sta d u a is do
SIN A RM , sem que fique claro quais
SEI 08850002197201850 / pg. 51
Porte:
É proibido ao civil a n d a r arm ado. O
porte é con ce d id o apenas em casos
e xcepcionais, com justifica tiva .
Licença de porte, restrita a algum as
cate g o ria s e civis com efetiva
necessidade, é renovada a cada 5
anos. N este m om ento é preciso
co m p ro va r que o solicita n te segue
a te n d e n d o todos os requisitos
(ca pacidade técnica, psicológica,
idoneidade etc.)
P essoas poderíam vo lta r a an d a r
a rm adas nas ruas sem pre cisa r
co m p ro va r necessidade.
Idade m ínim a: 25 a n o s
N e cessidade de 10h de curso prático
de tiro.
N e ce ssid a d e de re no vação a ca d a
10 anos.
Há ve d a çã o gené rica a que pessoas
a rm adas entrem em
e sta b e le cim e n to s públicos. Não fica
claro s e p e s s o a s poderão portar
arm as em restauran tes ou bares.
C a s o não p o ssa m , onde d eixarão o
arm am ento quan do entrarem em
e stab e le cim en to s deste tipo?
Há previsão de re gulação do porte de
arm a em tra n sp o rte s públicos,
incluindo aviões.
Idade m ínim a para porte para
re sid e n tes em área s ru rais é 25
ano s.
A o contrário do registro de arm a de
fogo, para em issã o de licença de
porte é n e cessário que interessado
seja m a io r de 25 anos.
O curso de ca p a cita çã o de m anejo de
arm a de fogo exigido tem duração
m ínim a esta b e le cid a em 10 horas de
duração. Para fins com parativos, para
em issã o da C arteira N acional de
H abilitação são e xigidas 70 horas de
aulas práticas e teóricas.
O § 3o do art. 34 prevê que as
licenças de porte de arm a de fogo
a ssum em a natureza de porte para a
d efe sa p e sso a l e patrim onial
q uando o titular não tenha outra
alternativa a não s e r utilizar a
arm a. V ê-se cla ra m e n te que o
o bjetivo a lei é m in im iza r as
co n se q u ê n cia s ju ríd ica s do uso de
arm a de fogo em situações
p resum idas de legítim a defesa,
inclusive para fins de “defesa
p a trim o n ia l” .
Q uem reage a assalto com arm a tem
56% m ais de ch ances de se r
vitim ado, seg u n d o pesquisa do
IB C C R IM “T a m bém m orre quem
a tira ” (2000).
O fato de ha ve r m ais pessoas
a rm adas aum e n ta rá a letalidade dos
conflitos que já existem em grande
núm ero nas ruas do país e
au m e n ta rá o núm ero de arm as
desvia da s para o crim e.
A va lid a d e da licença pelo período de
10 anos asso cia da à cap a cita çã o
m ínim a de 10 horas de tre in a m e nto
prático com arm as de fogo dem onstra
a fra g ilid a d e do preparo exigido.
Ó rg ã o s re sp o n sá v e is: há
ce n tra liza çã o do controle, o que
perm ite m elhor ge stã o d o s b a n co s
de arm as.
E xé rcito - co m p e tê n cia para as
arm as m ilitares e de uso restrito.
P o lícia Federal - com p e tê n cia para
c o n tro la r as arm as de civis, P olícias
C ivis, g u ardas e e m presas de
segu ra n ça privada.
C o m partilha co m p e tê n cia s da Polícia
Federal, que fica obrigada a
c o n ve n ia r com os E stados para a
criação de órgãos e xecutivos
e staduais do S IN AR M . Instituições
públicas podem e m itir docu m e n to de
porte a seus fu n cio n á rio s que
detenham porte funcional. R etira
co m p e tê n cia s regula m e n ta re s do
E xército B rasileiro e as cristaliza na
Lei, cuja a lteração, caso necessária,
é m uito m ais difícil.
O su b stitu tivo ao PL 3 722/2012
acaba com a lógica a n te rio r e cria um
m odelo co n fu so de g estão dos
registros, em issã o de licenças e de
controle do com ércio, produção e
circu la çã o de arm as, rom pendo com
a cen tra lid a d e do sistem a de controle
de arm as e m unições. A União fica
Tam bém prevê p o ssib ilid a d e de
im portação de a rm a s de fo go p elo s
ó rg ã o s p o licia is sem que haja
au to riza ção do E xército .
as ca ra cte rística s destes órgãos.
C om o am p lia m -se ó rgãos e m issores
de registro e porte, o tipo de
d o cu m e n to s (papel, tim bres, etc.) não
serão padronizados, gera n d o assim
um cam po fértil a fa lsifica çõ es e
d ificu lta nd o a fisca liza çã o da polícia.
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
o b riga d a a co n v e n ia r com o s
E s ta d o s para o estabelecim en to de
ó rg ã o s e xe cu tiv o s e sta d u a is do
SIN A RM , sem que fique claro quais
SEI 08850002197201850 / pg. 51
R e ca rg a de m u n içõ e s: perm itida
apenas a acad e m ia s de polícia e
g uardas m unicipais.
R ecarga de m unições autorizada
para co n fe d e ra çõ e s e as fede ra çõ e s
de tiro, as a g re m ia çõ e s de caça e de
tiro, as escolas de tiro, as em presas
de instrução de tiro, os atiradores, os
caçadores; os instrutores de tiro,
e m presas de fo rm a çã o profissional
de agentes de se g u ra n ça privada e
proprie tário s e tra b a lh a d o re s m aiores
de 21 anos residentes na área rural.
A recarga de m unição que dificulta o
rastre a m e n to seria liberada para fins
d e sp o rtivo s e fo rm a çã o profissional (o
que incluiría em presas de segurança
privada). C om o não há e specificação,
pessoas físicas ou clube de tiros
poderíam cria r suas fá b rica s caseiras
de m unição, tra ze n d o riscos de
d esvio e graves co n se q u ê n cia s para
segu ra n ça pública.
A n istia para arm as
irregu lares/ilegais: q u ando a Lei
P erm ite o registro de arm as de fogo
ilegais a q u a lq u e r tem po, b astando o
requ e ren te p re sta r um a decla ra çã o
de que a arm a é lícita, sem que haja
necessida d e de se q u e r a p re se n ta r a
arm a. Isto equivale a um a anistia
Durante o período de A n istia da Lei
(até deze m b ro de 20 0 9 ) vários
crim in o so s foram libertados por m eio
de Flabeas C orpus sob o arg u m e nto
de que se há um a possibilidade de
regu la riza çã o da arm a, não há crim e.
O su b stitu tivo apro va d o em
2 7 /1 0 /2 0 1 5 p raticam ente inviabilizará
a prisão de pessoas por posse ilegal
de arm a de uso perm itido ou restrito.
10.826 foi a p rovada em 2003, foi
e sta b e le cid o um prazo de cinco anos
para que os proprietários de arm as as
re g ularizassem ju n to aos órgãos
co m petentes. P o steriorm ente o
período foi p rorrogado por m ais um
ano dadas as a le gações de
dificu ld a d e s burocráticas.
perene da p o s s e e ilegal e tráfico
de arm as.
A lé m disso, a p o ssibilidade de
regu la riza çã o a q u a lq u e r tem po
dese stim u la o cidadão a bu sca r a
regularização, dificu lta nd o o controle.
P or fim , q u a lq u e r arm a podería se r
legalizada por sim ples decla ra çã o do
requerente, não se n d o n e c e ssá rio
nem a presen tar fisicam en te a arm a
de fo go que se pretende registrar.
En trega Voluntária de
A rm as/D e struição de A rm a s
É instituída a p erenidade da
C am p an h a de Entrega Voluntária
de A rm a s em que q u a lq u e r cidadão
pode e n tre g a r um a arm a de form a
a n ônim a e será in denizado pelo
enorm e ganho público da retirada de
um a arm a de circulação.
A rm a s apre e n d id as devem s e r
d e vo lv id a s ao proprietário, d o a d a s
ou d e stru íd a s rapidam ente.
D ificulta muito a entrega voluntária
de arm as, a ca b a n d o com o
an o n im a to da entrega. A ca m panha
do d e sa rm a m e n to até hoje já
possibilitou a retirada de circu la çã o
de m ais de 600 mil arm as.
Fonte: M inistério da Justiça
E stabelece ao E xército, à Polícia
Federal e ao P od e r Ju d iciá rio o
cu m p rim e n to de um a via sacra antes
de d e stru ir a arm a, reafirm ando o
fo co na prese rva ção da arm a fre n te à
segu ra n ça pública.
O an o n im a to é um incentivo
im portante que perm itiu a retirada de
m ais de m eio m ilhão de arm as da
rua. É um incentivo ao cidadão para
que leve a arm a para um canal
seguro para destru içã o antes que ela
caia em m ãos erradas.
Da m esm a form a, a ve d a çã o a que o
P od e r P úblico celebre convê n io s com
e n tidades da so ciedade civil ou
e n tidades religiosas que podem
a u xilia r na cap ila rid a d e e
d isse m in a çã o das ca m panhas
vo lu n tá ria s de d e sarm am ento, a
exe m p lo de d iversas iniciativas bem
suce d ida s já realizadas, d em onstram
a baixa prioridade que o sub stitu tivo
a p ro va d o em 2 7 /1 0 /2 0 1 5 atribui às
ca m p a n h a s de desa rm a m e n to
vo lu n tá rio e à retirada de circulação
de arm as de fogo.
A m anutenção de e sto q u e s e o
transporte de arm as sã o c u s to s o s
e tornam o s d e s v io s m ais
su s c e tív e is . A o aum entar o núm ero
de e tapas n e c e s s á ria s antes da
d e stru içã o o projeto de lei não s ó
aum entará cu s to s , co m o
estim u lará d e s v io s de arm as.
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 52
R e ca rg a de m u n içõ e s: perm itida
apenas a acad e m ia s de polícia e
g uardas m unicipais.
R ecarga de m unições autorizada
para co n fe d e ra çõ e s e as fede ra çõ e s
de tiro, as a g re m ia çõ e s de caça e de
tiro, as escolas de tiro, as em presas
de instrução de tiro, os atiradores, os
caçadores; os instrutores de tiro,
e m presas de fo rm a çã o profissional
de agentes de se g u ra n ça privada e
proprie tário s e tra b a lh a d o re s m aiores
de 21 anos residentes na área rural.
A recarga de m unição que dificulta o
rastre a m e n to seria liberada para fins
d e sp o rtivo s e fo rm a çã o profissional (o
que incluiría em presas de segurança
privada). C om o não há e specificação,
pessoas físicas ou clube de tiros
poderíam cria r suas fá b rica s caseiras
de m unição, tra ze n d o riscos de
d esvio e graves co n se q u ê n cia s para
segu ra n ça pública.
A n istia para arm as
irregu lares/ilegais: q u ando a Lei
P erm ite o registro de arm as de fogo
ilegais a q u a lq u e r tem po, b astando o
requ e ren te p re sta r um a decla ra çã o
de que a arm a é lícita, sem que haja
necessida d e de se q u e r a p re se n ta r a
arm a. Isto equivale a um a anistia
Durante o período de A n istia da Lei
(até deze m b ro de 20 0 9 ) vários
crim in o so s foram libertados por m eio
de Flabeas C orpus sob o arg u m e nto
de que se há um a possibilidade de
regu la riza çã o da arm a, não há crim e.
O su b stitu tivo apro va d o em
2 7 /1 0 /2 0 1 5 p raticam ente inviabilizará
a prisão de pessoas por posse ilegal
de arm a de uso perm itido ou restrito.
10.826 foi a p rovada em 2003, foi
e sta b e le cid o um prazo de cinco anos
para que os proprietários de arm as as
re g ularizassem ju n to aos órgãos
co m petentes. P o steriorm ente o
período foi p rorrogado por m ais um
ano dadas as a le gações de
dificu ld a d e s burocráticas.
perene da p o s s e e ilegal e tráfico
de arm as.
A lé m disso, a p o ssibilidade de
regu la riza çã o a q u a lq u e r tem po
dese stim u la o cidadão a bu sca r a
regularização, dificu lta nd o o controle.
P or fim , q u a lq u e r arm a podería se r
legalizada por sim ples decla ra çã o do
requerente, não se n d o n e c e ssá rio
nem a presen tar fisicam en te a arm a
de fo go que se pretende registrar.
En trega Voluntária de
A rm as/D e struição de A rm a s
É instituída a p erenidade da
C am p an h a de Entrega Voluntária
de A rm a s em que q u a lq u e r cidadão
pode e n tre g a r um a arm a de form a
a n ônim a e será in denizado pelo
enorm e ganho público da retirada de
um a arm a de circulação.
A rm a s apre e n d id as devem s e r
d e vo lv id a s ao proprietário, d o a d a s
ou d e stru íd a s rapidam ente.
D ificulta muito a entrega voluntária
de arm as, a ca b a n d o com o
an o n im a to da entrega. A ca m panha
do d e sa rm a m e n to até hoje já
possibilitou a retirada de circu la çã o
de m ais de 600 mil arm as.
Fonte: M inistério da Justiça
E stabelece ao E xército, à Polícia
Federal e ao P od e r Ju d iciá rio o
cu m p rim e n to de um a via sacra antes
de d e stru ir a arm a, reafirm ando o
fo co na prese rva ção da arm a fre n te à
segu ra n ça pública.
O an o n im a to é um incentivo
im portante que perm itiu a retirada de
m ais de m eio m ilhão de arm as da
rua. É um incentivo ao cidadão para
que leve a arm a para um canal
seguro para destru içã o antes que ela
caia em m ãos erradas.
Da m esm a form a, a ve d a çã o a que o
P od e r P úblico celebre convê n io s com
e n tidades da so ciedade civil ou
e n tidades religiosas que podem
a u xilia r na cap ila rid a d e e
d isse m in a çã o das ca m panhas
vo lu n tá ria s de d e sarm am ento, a
exe m p lo de d iversas iniciativas bem
suce d ida s já realizadas, d em onstram
a baixa prioridade que o sub stitu tivo
a p ro va d o em 2 7 /1 0 /2 0 1 5 atribui às
ca m p a n h a s de desa rm a m e n to
vo lu n tá rio e à retirada de circulação
de arm as de fogo.
A m anutenção de e sto q u e s e o
transporte de arm as sã o c u s to s o s
e tornam o s d e s v io s m ais
su s c e tív e is . A o aum entar o núm ero
de e tapas n e c e s s á ria s antes da
d e stru içã o o projeto de lei não s ó
aum entará cu s to s , co m o
estim u lará d e s v io s de arm as.
Relatório GT Controle de Armas (6444194)
SEI 08850002197201850 / pg. 52