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Decisão AGMG

Jun. 15 2018 — 7:58p.m.

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h? )2 Consultor-Juridico Chefe, Dr. S?rgio Pessoa de Paula Castro proferiu na Nota un'dica abaixo seguinte Despacho: ?Aprovado em: 07/08/2008? Proced?ncia: Secretaria 'de Estado Extraordinaria para Assuntos de Reforma Agraria EARA Interessado: Institute de Terms do Estado de Minas Gerais - ITER-MG Numero: 736 Data: 7 de agosto de 2008 Assunto: Estado. SEARA. Contratos de concessoes de terras devolutas estaduajs. Prorrogaooes contratuais. Nota Jun?dica 1.704, de 20.06.08. Flagrante Llegalidade. Valores irrisorios. Evidentes prejuizos aos co?'es p?blicos. inst?ncia em tese de improbidade administrativa (Lei Necessidade de anulaqao das prorrogacoes contratuais. Procedimento. NOTA A Secretaria de Estado Extraordinan'a para Assuntos de Refonna Agraria - SEARA informa que, djante da edjeao da Nota Juridjca 1-704, (16 20.06.08, por esta Consultoria Juridica, na qual se concluju pela ilegalidade de prorrogacao de contratos de concessoes de terms devolutas estaduais a empresas particulares, constatou?se a exist?ncia de cinco recentes prorrogaeoes contratuajs id?nticas, nu seja, prorrogaeoes de contrato de concessao de terras estaduais devolutas para empresas pn'vadas, para exploraeao comercial da area, inclusive corn valores inis?n'os, muito abaixo do mercado, realizadas pela antiga diretoria do ITER-MG. Com isso, vem agora a SEARA, diante da ilegalidade das prorrogacoes do dever da Administrag?o de controlar a legalidade de seus atos, solicitar orientaeao no sentido de como proceder para invalidar as refen'das prorrogaqoes de contratos de concessao de terras devolutas estaduais a particulates. A SEARA, no expediente administrativo encaminhado a esta Advocacia Geral do Estado, encaminha cinco aditivos contratuais, nos quais se prorrogaram contratos de concessao de terras devolutos estaduais a empresas pn'vadas, para exploragao comercial. 850 eles: 4%

a) Gerdau, contrato vencido tendo havido, em 15.08.03, assinatura dc termo aditivo pronogando por mais 14 anos a concess?o dc area dc 12.409,25 ha; b) Energ?ti?a Florestal, contrato vencido tendo havido, cm 15.04.08, assinatura dc termo aditivo prorrogando por mais 15 anos a concess?o de area do 2363,11 ha; . c) Rio Rancho, contmto gonddo tendo havido, em 20.07.07, assinatura dc termo aditivo prorrogando por mais 15 anos a concess?o de area do 9.794 ,76 ha; (1) RIMA, contmto vencido tendo havido, em 25.04.08, assinatura de termo aditivo prorrog?ando por mais' 16 anos a concess?o dc ?rea de 19.586,30 ha; 6) Replasa .Re?orestamento, contrato vencido tendo havido, em 05.09.07,.assinaturade termo aditivo pronogando por mais 15 anos a concess?o (16 area de 18.197,70 ha; 0 Sumo Bahia, .comran .vencido tendo havido, em 28.09.04, assinatura de, termo aditivo prorrbgando por mais 18 anos a concess?o de ?rea de 5194,70 ha. No- que tangc a ilcgalidadc das prorrogaoots n50 h? a menor dl'lvida a Nota Juridica 1.704, dc 20.06.08, da lavra do ilustre Procurador-Chefe da Consultoria Juridica, S?rgio Pessoa de Paula Castro, deixou claro, clarissimo, em suas conclusoos a impossibilidade, por ?agrante ilegah'dade, de arrendamento dc-terr?as devolutas estaduajs para empreSas privadas: .Termo Aditr'vo aos Contratos de Arrendamento de erras . DevOlutas ?agrantemente ilegal na medida em que pretende prorrogar a vig?ncia de contratos jd vencidos adotar sistemdtica n60 mais acolhida pela Iegislag?o estadual, tanto no plano constitutional (art. 24 pdriigrqfos 6? 7? da onstituigoo Estadual), quanta no plano infraconstitucional (art. 11, pardgrafo 3 da Lei estadual n" 11.020, de 1993) (copia anexa). esta on'entao?o, como se destaca na aludida Nota Jun'dica 1.7 04, vem dcsde 2004, quando foi editada a Nota Juridica 672, de 21.12.04, dirigida ao prOpn'o ITER-MG, reforcada na Nota 'Juridica 1.221, de 26.07.06 (copias em ancxo).

.3.- Logo, diante desse quadro, a ilegalidade das prorrogaeoes conu'atuais em quest?o indiscutivel, n?o merece sequer maiores investigaooes ou detalhamentos. Pane-so, agora diretamente para objeto da consulta atual: qua] procedimento a ser adotado para a invalidaqao dos ilicitos, ilegais, neg?cios juridicos estabelecidos pelo ao prorrogar os contratos de arrendamento de terras devolutas estaduais acima mencionados. caso, n50 ha d?vida, de ?agrante frontal violae?o a lei, por parte dos termos aditivos aos contratos dc arrendamento, de modo que se esta aqui, inequl vocamente, diante da.?gura da nulidade ou invalidade absoluta. Em razao do atentado a legalidade, sequer se pode cogitar de nulidade relativa ou anulabilidade, passive] dc convalidaeao. Ademais, segundo levantamento pr?vio da SEARA, as pronogagoes dos contratos administrativos se ?zeram por valores muito abaixo do mercado, gerando gIande prejuizo para os cofres p?blicos, que podem girar em tomo de por ano. Com isso, al?m de ?agrante ilegal, as prorrogaooes em questoes podem, em tese, traduzir atos de improbidade administrativa, que importem em envolvam emiquecimento ilicito dos agentes publicos que realizamm a prorrogacao ilegal das empresas bene?ciarias, que am a incid?ncia da Lei 8.429/92, arts. 10, I, 11, IV, a importar, inclusive, na responsabilldade conjunta das empmsas bene?ciatias (an. podendo-se cogitar da aplicacao das saneoes previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, entre elas ressarcimento de danos ao erario, proibig?o de conn?atar com poder pl'iblico, perda de ?mcao p?blica suspensao de direitos politicos, al?m de multa. A (mica solueao possivel, pois, a invalidaoao dos instrumentos, que pode deve ser procedjda de o?cio pela em razao da possibihdade que Estado tem de rever os atos administra?vos em geral, quando ilegais. Esse poder de revisao, alias, expressamente consagrado na S?mula 473 do STF, a0 proclamar que ?a administragdo pode anular seus pro'prios atos, quando eivados de vicios que os tomam ilegais, porque deles n50 se originam direitos". Todavia, como esclarece Odete Medauar, n50 se trata propriamente de faculdade da Administraoao dc anular ato ilegal, mas Sim de dever: ?Discute-se, no tema, se a Administrag?o tem dever ou a mera faculdade de anular. De regra, a Administragdo tem 0 dever de anular 0 010 dolado de ilegalidade, justamente parque suas

atividades sc?io norteadas pelo prifzcz'pr?o da legalidade (Direito Administrative Modemo, R7: 5 ?ed, 2001, p. 187). Perspectiva que, heje, encentra-se censagrada na Lei Estadual 14.184/02, art. 64, que estabelece dever, a ebrigaeae, de a Administraeae anular sens prepries ates, quande ilegais. Nesse sentide, cen?ra-se a deutrina de direite administrative: nulidade do contrato ?dministrativo constitui mais grave ?zno?meno que [he retira a e?cdcr'a, com a force de alcanear-lhe a exist?ncia desde nascimento. Em qualquer momento, pode-se declarar a nulz'dade do oonlrato administrative que porte um vz?cio capaz de provocar uma ilegalidade. 0 vicio que inquina contrato administratrvo pode ser formal on material. Diz-se vicio formal quando se descumpre uma formalidade que a lei tem como indiSpensdvel a validade do ato. Fala-se vicio material quando se marginaliza a substantividade do pro?prio ato? (Luis Carlos Alceferado, Licitaeae Centrate Administrative, Brasilia Juridica, 2" ed., 2000, p. 330). Ne case tem-se evidente vicio de natureza substancial, que atinge contrate em seu amago, qual seja, clara vedaeae legal no sentide de nae se peder realizar centrate de arrendamente de terras develutas estaduais com empresas privadas, que as exploram cemercialmente, conforme esclarecide na Neta Juridica 1.704, de 20.06.08. E, censeante art. 59 da Lei 8.666/93, a declaraefie de nulidade do centrate administrative opera retreativamente, eu seja, desfaz a avenea desde seu inicie, impedinde a predueae de quaisquer efeites juridicos v?lides. Tedavia, existem limitcs juridices dentre dos quais peder de rever es ates ilegais come em qualquer eutre campe da administrava - deve ecerrer. primeire destes lirnites a necessidade de se ebservar principie que pede ser denominado do ?devide precedimente administrative?, censtitucienalmente prestigiade no art. LV, da CF: come a invalidaeae des centrates pede atingir as empresas, as arrendat?rias, tern de se lhes permitir a possibilidade de defesa, ne ambite de precedimente administrative pautade pele centraditerie. Nesse sentide, cen?ra?se, per exemple, entendimente de Superior Tribunal de Justiea: ?Os principios informadores do ordenamento juridico brasr'leiro autorizam a administrae?o proceder a anulae?o de seus pr?prios atos, ?quanto eivados de vicios graves que os tomam ilegais,

de conveni?ncia ou oportunidade, respeitados 0s direito. adquin?dos, ressalvada, em todos os casos, a apreciagao judicial (Su?mula n? 4 73, ST F) A instaurapc'io do procedimentc administrativo para anular atos sob a?mdamentagdo de terem sidc praticados com vicios insana?veis deve, contudo, em homenagem aos pn?nc?oios, norteadores do regime politico democrdtico, seguir. com todo rigor, devido grocesso legal (art. 5 LV, da CF). Superior ribimal He Justi'ea, no Iraio da quest?o, ao apreciar a ROMS n" 73 2? Turma, relatado pelo eminente Ministrc Pddua Ribeiro, assentou que: ?Servidor P?blico. Ato Administra?vo. Ilegalidade. I - 0 poder de a administraeao paiblica anular seus pro'prios atos n50 absoluto, porquanto de observar as garantias constitucionais da ampla defesa do contradito'rio. 11 - Recurso ordina'n'o.provido. (ROMS n? 73 7/90, 2" Turma, DJU de 06.12.93)? (MS 5.283-DF, Rel. Min. Jos? Delgado, DJU 08.03.00, p. 39). Um outro obice, laneado na pr?pria legislaeao estadual, sen'a a decad?ncia da possibilidadc de a Administmeao rever seus pr?prios atos. A Lei Estadual 14.184/02, 30 regular 0 procedimento adminisumivo no ambito estadual, assim regulou a mat?n'a: ?Art. 65 0 dever da administraeao de anular ato de que decorum efeitos favordveis para datinatdrio decai em cinco anos contados da data em quefoipraticado, salvo congpravada md-f?. 1 Considera-se exercido 0 dever de anular ato sempre que a Adminim-aca?o adatar medida que imparte discordancia dele. 2" No caso de efeitos patrimoniais continuos, prazo de decad?ncia sera contado da percepea'o do primeiro pagamento No caso, apurando a lista dos aditivos contmtuais estipulados para renovacao da vig?ncia dos contmtos de arrendamento percebe-se que quase todos s?o relativamente novos (quatro deles foram estipulados entre 2007/2008), sendo outro em 2004 um em 2003. Em relaeao ao aditivo de 2003 que se mostm major urg?ncia em se instaurar procedimento administrative para apurar a ilegalidade necessndade de declaraeio da nulidade on n50 do ajuste, pois este, segundo informaezo da SEARA. foi aveneado em 15.08.03, de modo que prazo decadencial para a revisao do ato se expira em 15.08.08. Assim, a ?m de se evitar discussoes quanto a decadencia on n50 do reconhecimento da ilegalidade material, impGe-se agir com oele?dade

instaurar mais rapidamente possivel procedimento administrativo noti?car' a empresa para se defender. A $6 abertum do procedimento administrativo com a no??caqao da empresa para se defender ja tmduz exercicio do poder administrativo de rever os proprios atos afasta a decad?ncia nos termos do art. 65, da Lei Estadual 14.184/02. Estabelecida a possibilidade a necessidade de a Administrae?o pronunciar a nulidade das ilegais prorrogaqdes dos contratos de arrendamento de terms devolutas realizadas ilicitameate pelo ITER-MG, passa-se ao detalhamento procedimental para a anulae?o: a) diante da infomeio da Administraoao do prejuizo, imenso prejuizo, causado pelos ilegais aditivos, deve-se se produzir uma auditoria, um laudo t?cnico, para comprovar qual serial 0 preCo de mercado a ?poca da estipulaqao dos termos adin'vosi em comparagao com os preCos ?xados contralualmente nos ajustes. Essa auditona ou laudo t?cm'co deve ser feita para cad-a caso t?Ill separado, j? one 530 6 adirivos diversos. em iocais diferentes. cad-a 11m com peculia?dades proprias de cada ?rea; b) coma 350, ao quc tudo indica, 6 t6. nos aditivos d1" versos. estipuiados cm condigocs divcrsas, aconsciha-SC 3. mom?agom do um proccdimm do achninislraiivo para cada 1:50 scndo razoawi a acumulaoz?m de todos us 6 cars-us Cm um so prmedimemo administrative. diams J- L1: di?CL?Lit taut?.5 (.1116 dec Causal" c) 21 9F AR A pois diantc da non'ma das ilcgaiidadcs no csripula C?o dos tars Lemma admxos deve 1111C nm 3 3.: 3-. L?JbzuLs iiLii 5.11.4.2! auditor urn advogado com a d?C mstaurar procchanio (Ediihzuxuu VU. CI fiili CiCi 13 C13 Cudnlunus C'ii} prorrogagoca C. pcnnizir 0 crcicro do 61?er do dmcsa das muzsas 0i iLi-Z?l? I C--1. ui mm}. qu: Liiclki 'u Ci Ln. :3 es . imcdiafammtc SC rennin para dotcrminar a inst." urdC?o do omum L: a?mw's'rajwo :3 3392133933. rs: 2332;532'4: 5C .. Hun: Int? '171Louuta1 \?ri C.) an ?nds: arms a d3 empresa produgao dc. C?r?LEmH-?sih 1 -- n. ?Kn/3 on: 23213313 3:130 rcquc?das oz: 5 5:510 r: - - awn. - l\ 'ln- . (i'ub Lixib Said-2?. (i da nulidadc ou nao dos tcrmos aditivos; f) apos a decrsao da comlssao, apurados os fatos, devem 861? sic mpn?irinc (??hiueit now. raccorrir arg?o .3. QC A

wan-W .4 eventuais prejuizos causados a0 er?n'o pelas ilegalidades cometidas Essas s?o, pois, por cm, as orientag?es provid?ncias que devem ser imcdiatamcnte tomadas para a instaurag?o dos procedimentos administrativos, nos quais se conceda direito de defesa as empresas envolvidas, a ?m de se apumr e/ou delibetar pela nulidade dos ajustes administrativos consistentc em pron?ogag?es dc. comratos de mendamentos de terms devolutas estaduais, com empresas privadas, estipuladas pelo ITER-MG entre 2003 2008. Belo Hon'zonte, 6 de agosto de 2008. Erico Andrade Procurador do Estado OAB-MG 64.102/Masp 105097 5-0

Advogado-Geral do Estado, Dr. Jose Bonifacio Borges de Andrada, profen'u na Nota Jun?dica abaixo seguintc Despacho: ?Aprovo Em. 20/06/08? Proced?ncia: Secretarial do Estado Extraordina?a para Assumes dc Refonna Agraria - SEARA Interessado: Secretario dc Estado Extmordinan'o para Assuntos de Reforma Agraria N?mero: 1.704 Data: 20 de junho de 2008 .. Assunto: Exams da legalidadc dc Termo dc Ajustamento" dc Conduta de Termo Aditivo de Contratos ?nnados?-??ntre 0 Instituto de Tenas do Estado de Minas Gerais a' empresa Rima Industrial Notas Jun?dicas AGE 11 ?s 672, de 21 de dezembro de 2004, 1.145, de 11 de maio de 2006 6 1.221, de 26 dejulho de 2006 On'entagaojun'dica. NOTA Vern a esta Advocacia-Geral do Estado, por meio do O?cio SEARA 82/2008, pedido dc exame emissao de parecer a respeito de situagao juridjca que envolve a empresa Rima? Industrial Cuida-se de instrumentos juridicos ?rmados entre refen'das pessoas jun?dicas relativamente a arrendamento dc terms dcvolutas do Estado de Minas Gerais que, ao sentir do ilustre Consulente, merecem re?exao a respeito de suas legalidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a aus?ncia de autorizacao do Conselho de Administragac do ITER (an. inciso Decreto Estaduai n. 44.505l07); b) a possibilidade de prorrogaoao desse arrendamento face ao limite de 250 ha (duzentos cinqaenta hectares) para fins de concessao de terra p?blica para concessao de terra devoluta; c) a necessidade de laudo que demonstre a inviabilidade dz terra ?par fins de reforma agrarialcolonizag?o ou mesmo de preservag?o ambiental;

d) 30 fato de ter sido pactuado recebimento de bens moveis (Clausula 2.1.3 do 'Tenno de Ajustamento de Conduta) como pagamento. Nestcs tennos, ilustre Consulente requer urg?ncia no exame da mat?n'a a considexacao do fato de que, no refen'do Termo de Ajustamento de Conduta, . previu-se a extincao das acbes judiciais promovidas pelo em face da empresa Rima Industrial Examinada a mat?n'a, opina-se. De se dizer que a- questao posta na consulta n50 in?dita para a Advocacia-Geral do Estado, tamb?m, ?'lse-se, para na medida em que por solicitaoao de refcn'do Instituto houve manifestacao expressa a respeito da mat?ria (attendamento dc terms devolgtas) contida na consulta que cm 56 formula. I Com efpito, indagou a Advocacia-Geral do Estado sobre a destinagao a se_r dada as terras devolutas arrecadadas, com que se orientou, por interm?dio da Nota Jun'dica AGE 672, dc .2004, itinerario legal que deven'a serobscwado, verbis: as?tewrrasudevolutas estaduais, portanto, devem ser destinadas, preferencialmente. a execucao de pianos de reforma agran'a. sendo indisponiveis aquelas assimdeclaradas pela Constituigao do Estado pela Lei 11.020/1993; b) uma vez identi?cadas arrecadadas terras devolutas estaduais, estas devem preferencialment?. ser destinadas a execugao de pianos de reforma agr?n?a," atrav??s do assentamento de trabalhadores rurais urbanos; ?a protegao dos ecossistemas naturais preservagao de sitios de valor histbn'co, paisagistico. artistico, arqueOlOgico,? esp?leolbgico, paleontol?gico, ecologico cientifico; a regularizagao fundiaria; a colonizagao; 3) constatado Que as terras devolutas identificao'as arrecadaczas nac- sao necessarias para atividades de recreacao p0blica. ou para instituiqao de parques aemais unidades de conservaq?o; para a nr?knnr-?A Ana cuuoalatulltaa org?os estaduais competentes. devem ser destinadas, preferenma?lmente, a execugao d'e pianos de reforma agrana; demonstrado haver interesse publico, Estado podera expmran direta ou indireiameme. as ierras devolutas arrecadadas para \Innrim?n?nnzn I nah u-Jrnuu-Kn An an.? llc?lulala? UKICVGQ VG DUO LL An?n AA n?h IEAAPJAA Hanan-3AA A a A . . - 6".le I Ilgl ?Jsl l-J '3 l'Jl 'lU UV relativas ao desenvolvimento da agncultura, pecuaria, presemarg?o

r; 1' '3 ecologica. areas de seguranga, treinamento militar, educagao de todo tipo, readequagao social defesa nacional; e) caso n50 exista interess? publico na exploragao das mencionadas atividades as terras devolutas arrecadadas nao se p'restem a reforma agr?ria, Estado podera alien?-las a particulares, ou, em carater transit?rio, nelas desenvolver atlvidades diversas daquelas citadas no item anterior. Em um segundo momento, a Advocacia-Geral do Estado foi instada novamente a se manifestar sobre a mat?n'a, mas desta vez sob a o?ca de, ma hip?tese de vencido itiner?rio legal acima delincado, como deveria ser formalizado eventual arrendamento dc term devoluta. Em decon?ncia, foi emju'da a Nota Jun'dica AGE 1.145, de 2006. A vista dc existir suposta anu'nomia enn'e os cstudos juridicos empreendidos pela Advocacia-Geral do, Estado, acima mencionados, 0 Sr. Advogado-Gera] do Estado determinou tal investigao?o do que resultou a Nota Juridica AGE 1.221, de 2006, por mim subscn'ta, na quaJ conclui pela aus?ncia dc con?ito entre aqueles preclaros estudos destaquei que uma das conclusbes alcancadas na Nota Juddica AGE 1.145, do 2006 n50 poden'a prevalecer eis que em desacordo com 'a mineira. Eis a conclus?o do estudo que emprecndj a ?poca: as Notas Juridicas AGE n.??672, de? 2004 1.145, de 2006 nao sao contrapostas. ao contrario, em pane se completam na medida em que a pn'meira orienta caminho juridlco a ser observado para possibilitar a transferencia de terras devolutas a - particulares e. a segunda. lnforma sobre a necessidade de oblengao de autorizagao legislative quando se tratar de areas que superem os limites Constitucionalmente estabelecidos; (ii) impoe-se esclarecer que parte da conclusao havida na Nola Juridica AGE 1.145, de' 2006 nao se aplica ao Estado de Minas Gerais. como acima detalhado, uma vez que a slstematica constituclonal legal sobre a mat?ria, vlgente nesta Unidade da Federaoao, veda a concessao de terras poolicas a particulares que sejam propn'et?n?os de mais de 250 ha (duzentos cinql?renta hectares) de terras e, nao sendo este caso, limita a concessao a metragem mencionada; (ill) a auton'zagao legal pra transfer?ncla de terras devolutas a paniculares no Estado de Minas Gerais obn'gatoria a panlr de extensao de terra superior a 100 ha (cam hectares). devendo, diante dos pn'ncipios juridicos que lnformam a atuag?o da Administraoao Publica, a igualdade juridica entre partlculares a

x53), 4 sujeigao da transferehcia a Iioitagao publica, ser concedida a cada caso concretoi (iv) por para que se viabilize a exploragao econOmica das terras devolutas por particulares em maiores extensbes. desde que vencido itinerario hierarquizado de sua destinao?o, revela-se' necess?ria a alterao?o do texto constitucional estadual a supressao de norma juridica contida na Lei estadual 11.020. de 1993, qual seja. seu art 11, par?grafo Entrementes, do Termo de Ajustamento de Conduta ?rmado entre as partes aludidas, infere-se due as aeoes judiciais propostas em desfavor da Rima Industrial serao ex?ntas mediante a liquidacao do saldo devedor existente nos respectivos contratos de arreiidamento de terras devolutas, sem, no entanto, a retomada das terms devolutas pelo Destarte, nao obstante .seja licita a pretensao de se transacionar a liquidaeao do saldo devedor existentc, e, alias, reconhecido pela Rima Industrial inclusive admitindo-se a fonna'de pagamento entabulada, qual seja, em parte com bens m6veis, nao se pode aden'r, a vista da legislaeao vigente (Constituiqao mineira, art. 257, paragrafo Lei .estadual 11.020, de 8 de janeiro de 1993)? com a continuidade dos an?endamentos em aprego, especialmente pelo fato de que a maion'a deles (contratos iden??cados como a vencidos. Logo, 0 Termo dc Ajustamento dc Conduta admissivel em pane, ou seja, apenas no-que se refere a liquidaoao do saldo devedor, n50 podendo admitir-se a continuidade das terras devolutas na posse da ija Industrial que devera comprometer-se, tamb?m, . em devolver as terms em questao, correspondentes .Iaos contratos de arrendamento ja vencidos, sob pena de continuidade das?l acoes judiciais no particular (retomada das terras devolutas). Urna palavra em relac?o a liquidacao do saldo devedor com bens moveis. juridicamente viavel tal prefens?o, que se apdia, outrossim, em razoes de oportunidade ?e conveni?ncia do gestor publico. No entanto, na forma em que constou do Tenno de Ajustamento dc Conduta, pagamento em questao revela- se irregular eis que nao consta do mesmo um anexo identi?cando a de ditos bens seus valores atuais, mediante. a apresentacao de laudo t?cnico contemporaneo a assinatura do Termo aludido, a ?m de se permitir concluir que os- mesmos sao su?cientes para a quitapao da primeira parcela do d?bito, da ordem de (tn'nta tr?s mil, oitenta nove reais cinq?enta centavos)

em relaeao 30 Two Aditivo aos Contratos de Anendamento Terras Devolutas 01, 02, 03, SN 04 tern-5e qu pronog?-los por mais l6 (dezesseis) anos pela Area de terras devolutas nele. iden??cada, contrapOe-se n50 so a legislaeao estadua] vigente, bem como ac pr?prio texto constitucional estadual, ta] como delineado nas Notas Jun?dica: mencionadas no corpo deste 63me que seguem anexas em c?pia. Em conclusio, diante do exposto, responde-se a consulta formulada nc sentido de que: A) Termo de Ajusmmento deMConduta valido no que se refere a0 reconhecimento pela RIma Industrial sobre a exist?ncia do saldo devedor dos contr'atos de arrendamejnto de term devoluta ?rmados, sendo admitida a liquidaeao do d?bito como nele veiculado, regularizada a dac?o em pagamento de forma a identi?mr a os valores atuais dos equipamentos de'inform?tica deccn'tos naquele instrumento jun?dico; B) 0 Termo de Ajusmmento de Conduta 1150 licito em relae?o a extine?o das aneS judiciais propostas em desfavor da Rima Industrial se a re ferida "empresa n50 se comprometer a devolver as terms devolutas arrendadas, cujo pmzo do oontrato tenha vencido, devendo, pois, diante da negativa da empresa, persistirem as aebes judiciais em relae?o a retomada dc tais tenas devolntas; C) 0 Team ?Aditivo aos Contmtos de-Arrendamento de Terms Devolutas ?agrantemente 11ng na medida em 'que pretende prorrogar a vig?ncia de contratos j? vencidos adotar sistem'?tica n50 mais acolhida pela elegislaeio estadual, tanto no plano constitucional (art. 247, pardgrafos 6? 7? da Estadual), quanto no plano infraconstitucional (art. 11, par?grafo da Lei estadua] 1.020, de 1993). oorno sesnbmete ?1 considerae?o superior. Belo Horizonte, 20 de junho de 2008. S?rgio Pessoa de Paula Castro onsukor Juridico-Che?z Masp. 598. 222-8 OABMG- 62. 5 9 7

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