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Liminar notas frias para carvão ilegal

Jun. 15 2018 — 8:05p.m.

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Autos 0570. 13.000986-5 Autor: Minist?rio Publico de Minas Gerais R?us: Jo?o Luis de Mello, Juliana Fonseca, Alberto Wagner Moura Taatini, Rodrigues SantOs, Jesuilson Jos? Braga Santos, Joveroy Gomes Morais, Re?orestamento SIA. Cuida-se de A950 Civil Publica por ato de improbidade administrativa com requerimento de medidas cautelares ajuizada pelo Minist?rio Publico em desfavor de Jo?o Luis de Mello, Juliana Fonseoa, Alberto Wagner Moura Teatini, Agenor Rodrigu?s Santos, Jesuilson Jos? Braga Santos, Jovercy Gomes Morais, Replasa Reflorestamento SIA, alegando em suma, que os requeridos Joao Luis Juliana Fonseca, na qualidade de servidores publioos ocupantes de cargos na estrutura administrativa da Seoretaria do Estado do Meio Ambiente, associaram-se aos demais requeridos outras grandes empresas do ramo de produg?o transporte com?rcio de carvao'vegetal, com objetivo preclpuo de obter vantagem econ?mica, atrav?s da facilitagao, por grandes empresas, da pratica de crimes contra meio ambiente contra os interesses da Administragao Pablica, bem como, perseguindo difioultando trabalho de pequenos produtores habitantes dos municfpios que estao sob responsabilidade do escritorio regional do IEF. Consta dos autos qua, atuando sob corrupgao, os primeiros requeridos, servidores pdblicos, pratioavam licenciamento irregular de atlvidades por parte de empresas, eis que supardimenslonavam a produgao de carvao vegetal nas areas Iicenciadas do modo a se possibilitar a emissao de notas fisoais com conteudo do falsidade ideologioa, oomercializadas a alto valor no mercado criminoso de carvao vegetal. Noutro turno, os requeridos Agenor Rodrigues Santos, Jesuilson Jos? Braga

arr-a? mes Morais se passando or rodutores da"? a'?ve et ?Pad 6W4 Santos Jovercy Mr. acesso ao Iicenciamento indevido de areas para a exploragao florestal, com objetivo 'e vender a teroeiros os documentos fiscais que Iegitimam transports . . I I - Vl-i carvao vegetal produzrdo a partlr de floresta natrva como se fora a; partir da floresta plantada de eucalipto. Constatou-se que requerido Joao Luis de Mello, cancelava varias muito embora carvao transportado por meio delas sido efetivamente comercializado utilizado pelas siderdrgicas beneficiarias, repetindo-se fato com relagao a diversas DCC's, cujos beneficiarios foram COOPERVAP Cooperativa do Vale do Rio Pardo Ltda, os requeridos REPLASA Reflorestadora SKA Jesuilson Jos? Braga Santos. Ja, requerido Alberto Wagner de Moura Teatini, atuando em favor da requerida Replasa Reflorestadora SA a por meio da empresa Transportes Servigos Rodrigues obteve, de forma ilicita, acesso a n?mero significativo de bem oomo junto ao requerido Joao Luis de Mello, a emissao de documentagao falsa para favorecer os interesses da empresa requerida Replasa SKA, da qual gerente. Estimou-se, ainda, na investigagao realizada, que dano ambiental tributario causado pela agao dos requeridos alcangou patamar proximo a 5.000.000,00 (cinoo milhoes de rears). Segundo documentaoao juntada, os raqueridos Joao Luis da Mello Juliana Fonseca tamb?m agiam criando embaragos para a continuidade da exploragao florestal de produtores com objetivo de obter dinheiro destes para que suspendessem embargo das atividades retomassem a emissao dos dooumentos fiscais. Dentro das apuragoes feitas pelo Minist?rio Publico, os atos ilicitos, reiteradamente praticados por esta "organizagao criminosa" implicaram em enriqueoimento ill'cito dos requeridos graves prejuizos a0 meio ambiente aos interesses da Administragao PL?Jblica, al?m de afronta aos principios basilares da probidade administrativa, tudo acobertado por procedimentos que tentavam legitimar as fraudes perpetradas. Em sede de liminar inaudita altera pade, requer deferimento das seguintes medidas: seja decretada a- indisponibilidade dos bens imoveis moveis dos requeridos,

incluindo os valoros oxistontos om contas corrontos do aplicagao"?1i dos roquoridos, com imodiata aproons?o do bons mc?wois do facil disponibilidado, tais como voiculos, oaminh?os, tratoros, maquinas, oquipamontos, etc, tudo at? monta?iof??-a 4 do (doz milh?os do roais), valor mlnimo quo so mostra {it garantir rossaroimonto dos projuizos ao orario das vantagons indovidam?onto/ mg}; a . I at 2" auforidas, assim como, Dara garantir pagamonto da multa pecuniaria prevista no n.3- (f r. inoiso8.429793; modida acautolatoria impondo imodiato afastamonto do Join Luis do Mello Juliana Fonseca, dos rospoctivos cargos pdblicos quo ocupam junto a Socrotaria do Estado do Moio Ambiento, soja dotorminada a imodiata suspensao dos ofoitos das (Doclaragao do Colhoita Comoroializagao do Florostas Plantadas) outorgadas aos roquoridos, ospocialmonto as do nL?Imoros 116775, 106974, 107073, 116367, 116775, 106974, 116784, 116838, 116787, 116367, 116775, 106974, 118784, 116838, 116787, 116367 116776?8; soja oficiado a0 DETRAN a ANAC para quo providonoiom a anotag?o om sous rogistros da indisponibilidado do busoa do todos os voiculos aoronavos porvontura portoncontos aos roquoridos; sojam oficiados os titularos dos Cart?rios do Rogistro do lmc?wois do Bolo Horizonto, Montos Claros, Salinas, Soto Lagoas, Lavras, Brumadinho, para quo gravom com a clausula do indisponibilidado todos os bons imovois rogistrados om nomo dos roquoridos. A oxtonsa inioial voio instrulda por vasta documentagao do 112971803, dontro olas c?pia do agoos civis pL?lblicas, ag?os ponais manojadas contra os roquoridos, fotos, bolotins do declarag?os do tostomunhas, DCC's CGA's omitidas polo lnstituto Estadual do Florostas por moio dos sorvidoros roquoridos om bonoficio dos domais roquoridos das omprosas onvolvidas, Rogistros do lmovois, documentos do lnvontario Florostal, Contratos do Compra Vonda do Florostas om p? ?rmado ontro roquoridos, documentos do Anotagao do Rosponsabilidado T?cnica (ART) omitidas polo roquorido Alberto Wagner Moura Toatini roforonto aos lovantamontos topogr??cos planim?trico roalizados om areas do roquorida Ropiasa Roprosontag?os formulados por produtoros do carvao donunciando irrogularidados onvolvondo os roquoridos, dontro outros relavantos. Examinado. Fundamento. Decido. Os fatos narrados na pogo inicial, aliados as provas aprosontadas,

demonstram, a-princr?pio, a verossimilhanga das alegag?es, .4 irregularidades atos de improbidade administrativa na Ad?i?T??istragao pratioados por servidores da Secretaria ds Estado do Meio Ambiente, seja por oorrupgao para fraudar documentos emitidos com conte?do de falsidade para licenoiamento irregular da atividade de produgao de carvao, seja pa?raijg??jab comercializagao dessas notas fiscais traudadas no mercado criminoso de' vegetal fazendo corn Ique cargas de carvao ilegal circulassem sem qualquer lmpedimento, ou mesmo para embaragar a atividade de pequenos produtores de oarvao oomo meio de obter vantagem ilicita para a liberagao da atividade dos mesmos. Registre?se que, muito embora a gama de dooumentos jungidos a inicial demande analise aprofundada, que nao momento adequado, para fins de concessao da liminar pleiteada, uma simples analise perfunctoria nos autos indica de forma veemente, a principio, as irregularidades apontadas, na medida em que Ievantamento contabil do conteL?ldo das licengas emitidas demonstra a impossibilidade pratioa de produgao, transporte oomercializagao do carvao apurado, corroborando os depoimentos das testemunhas que denunciaram todo esquema ilicito, narrando com riqueza de detalhes modus operandi dos agentes pL?Jblicos em conluio com os demais requeridos para fraudar as notas fiscais, vend?-Ias no mercado criminoso de carvao vegetal e, assim, aferir dinheiro ilicitamente, tudo evidenciado pelos dooumentos trazidos aos autos. Ademais, em que pese haja dooumentos sufioientes indicando fortemente fraude nos prooedimentos documentos emitidos junto ao lnstituto Estadual de Florestas pelo Esoritorio Regional de Salinas, todas as declarag'oes prestadas por testemunhas, incluindo dos proprios atingidos pelo esquema ilicito, demonstram que a articulagao da quadrilha era de conhecimento not?rio entre cidadaos produtores de carvao vegetal na regiao, pois os servidores p?blioos requeridos nao disfargavam emprego de oorrupgao em suas atlvidades pablioas ligadas a emissao de CGA's, enquanto se notava incompativel produgao, transporte comercializagao de carvao vegetal pelos outros requeridos . Com efeito, a perseguig?o dificuldade imposta ao trabalho de pequenos produtores, bem oomo ameagas aqueles que se opunham aos interesses dos requeridos restou amplamente oomprovada pelas inL'Imeras declarag?es colhidas, dentre as quais as de Juraoy Rocha dos Santos Jose Cecilio Ferreira que narra com

detalhes as perseguigoes intimidagoes sofridas. Ira". . my 'o if? Outrossim, os documentos juntados evidenciam EUefetwadas possuem fundamento la que muztas das CGA's emit-[gas ?3 i. em favor dos requeridos foram canceladas pelo requerido Jo?o Luis de Clue efetivamente carvao vegetal transportado por meio delas foi utilizado pelas sider?rgicas beneficiarias . Frise-se que dano ambiental tribut?rio causado pela agao dos requeridos aicangou patamar proximo a 5.000.000,00 (cinco milhoes de reais), tudo em completa afronta aos principios administrativos legais, sobretudo da moralidade, bem como grave dano ambiental de dificil reparagao. Registre-se, que as provas colhidas nas apuragoes investigagoes demonstram indicam, de modo exaustivo categ?rico modus operandi dos requeridos na atividade ilicita. Assim, a do direito invocado esta presents. De plano, percebe?se a exist?ncia de veementes indicios de que houve cometimento de atos administrativos qua oolidem, frontalmente, com os principios administrativos, notadamente os Iigados a probidade, moralidade Iegalidade, com a indicagao de verdadeira ?organizagao criminosa" composta por servidores poblicos, particulares, com ?rn de enriquecimento ilicito mediante produgao, transports comercializagao ilegal de carv?o vegetal. Nessa toada, tenho que a medida postulada pelo Org?o Ministerial, de decretag?o da indisponibilidade dos bens dos r?us, tem amparo oonstitucional, prevendo 0 an. 37, da Constituigao da Rep?blica de 1988 que: f'os atos de improbidade administrativa importar?o a Suspens?o dos direitos politicos, a perda da fung?o p?blica, a indisponibilidade dos bens ressarcimento a0 er?rio, na forma gradag?o previstas em lei, sem prejuizo da ag'?o penal cabivel". A Lei n. 8.429X1992, por sua vez, prev?, em seu art.

"Art. 7" Quando 0 ate de improbidacl?rig?i?a?;r a ?Puma? a. mt" I i-"zz? .V o, 2 L?x? patrimonio pL?Iblico ou ensejar enriquetfirnento caber? a autoridade administrativa vi; 2 . . . . 133;; Inquento representar ao Ministeno Publlco, parlam-av?w indisponibilidade dos bans do indiciado. Par?grafo (mice. A indisponibilidade a que se refere caput deste artigo recair? sobre bens que assegurem integral ressarcimento do dano, ou sobre acr?scimo patrimonial resultante do enriquecimento ilicito". r? A nao mais poder, verifica-se que ha nos autos provas bastantes da materialidade indicios sufioientes de autoria da pratica de atos de improbidade que teriam causado prejuizo ao erario, que viola a moralidade a probidade administrativa (artigos 10 11 da Lei 8429/92). Assim, presente a plausibilidade do direito invocado, constata-se que perigo da demora tamb?m patente. Com efeito, cedigo que a presents agao podera demorar anos at? seu provimento final de m?rito, havendo severos riscos de que os r?us venham a dilapidar seus patrim?nios, inviabiliiando ressarcimento a0 erario, se for 0 case, como 1a 0 fazem, se utilizando de ?testes de ferro" para ocultarem patrimonio amealhado ilicitamente. Desta forma mostra-se imperiosa a decretagao da indisponibilidade dos bens dos requeridos a fim de assegurar a reparagao do erario, do dano ambiental, assim come 0 pagamento da multa civil. Os bens dos r?us devem ser indisponibilizados para possibilitar que, em caso de proced?ncia dos pedidos, erario seja ressarcido dos prejuizos advindos das condutas ilicitas dos mesmos que pagamento da multa civil seja resguardado. No que tange a indisponibilidade dos bans, de rigor que seja estabelecido limite necessario para assegurar ressarcimento ao erario bem come 0 pagamento de eventual multa civil de at? tr?s vezes valor do dano nos termos da Lei 8.429f92, de

forma que, pelos -valore?s apresentados, tenho como razotr?gioml 10.000.000.00 (dez milh?es de reaiS) para indisponibilidade ?01 depositados em instituig?es financeiras. Nesse sentido, seguindo orientag?o jurisprudencial passive! algu?m, temendo desfecho desfavor?vel na ag?'o proposta contra sf, pudesse tentar frustrar a execug?o da futura decis?io, alienando os bens ou vaiores necessaries ao ressarcimento dos prejuizos causados ao er?rio?, sendo do interesse p?blico assegurar, ?imediata oautelarmente, resultado dti! do processo, que somente poderia ser obtido mediante a excepcionai indisponibilidade dos bans, que poderiam ir para m?'os de terceiros de boa-fe'. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS - Re. D?s. Brand??to Teixeira; p. em OSXOSJZOOB). mais agravo n" 1.0439.05.041686-6I001. Em case an?logo, tamb?m j? decidiu Tribunal do Paran?: civil p?blica - Ressarcimento do er?rio pL?Iblico - Indisponibilidade dos hens Proporcionalidade - Agravo do A indisponibilidade dos bens do acusado de improbidad? administrativa no bojo da ag?o civil p?blica deve ser limitada ao patrim?nio considerado indispens?vel ao pagamento do d?bito. A indisponibilidade geral sem restrig?es dos bens considerados impenhor?veis por lei (art. 649 do C?digo de Processo Civil) ilegal. Recurso provido em part9?. (TJPR, 1a C. de Direito PL'Iblico, Al 100.419-5, Rel. Des. Demostenes Braga, julg. 09.08.1999. Existindo, pols, indicios de responsabilidade dos requeridos, por danos causados a0 meio ambiente, a0 patrim?nio pL?Iblico de enriquecimento ilicito e, ainda, a possibilidade de se inviabilizar a execug?o das provid?ncias requeridas na presente ag?o, admite-se a indisponibilidade sequestro de seus bens, de modo a assegurar

. I . . eventual ressarmmento. Em tans cases, alem do interesse da Fazeo? tutelar interesse da coletividade, que tem direito a que nao ?aj?a? prejunzo a0? patrim?nio publico ou dano ambiental. Demais disso, em sede de apreciagao de pedido cautelar, nao se prodedeW/m- a uma cognigao plena acerca da exist?noia do direito alegado pelo autor, con??ig??. menoionado aihures, assim se possui autor direito a uma agao, deve-se assegurar 0?s" meios para realizar direito a ser perquirido naquela ag?o a medida cautelar pleiteada neste momenta meio processual h?bil para assegurar a efetividade do processo. No tocante ao fundado receio de dano irrepar?vel ou de dificil reparagao este latente, porquanto, os requeridos agindo em verdadeiro esquema criminoso aproveitando-se dos cargos pliblicos que ocupam, det?m livre acesso a emissao de documentos notas para licenciamento da produgao de carvao vegetal, bem como poderes para embargar a produgao da esp?cie, possibilitando?os agir em oorrupgao grave dano ambiental. Al?m disso, de certo que, pela demora natural do processo, resultado pratico da eventual sentenga condenatoria podera ser frustrante, ja que dinheiro obtido ilegalmente certamente ja tera ultrapassado as divisas nacionais ou ter sido dilapidado, difioultanclo sua recuperagao. Com efeito, imprescindivel, tamb?m, afastamento das fung?es cargos publicos dos que os exercem, tal medida mostra-se necessaria oomo forma eficiente de se interromper a reiterag?o das praticas improbas como tem ocorrido repetidamente, ademais, com tal medida evita?se que os requeridos interfiram na instrugao probat?ria por meio do desaparecimento de elementos de convicgao ou at? mesmo intimidem testemunhas ajam em retaliagao aos denunciantes do esquema ilicito, principalmente em razao da autoridade que exercem, do poder que usufruem, mormente porque ja deram prova nos autos de que sao useiros vezeiros dessas praticas oorruptas intimidat?rias. Flessalte-se que, os requeridos Joao Juliana, sao servidores ocupantes de cargos pt?iblicos, que, a nosso aviso, fere de sobremaneira os principles norteadores da administragao pIJblica, esculpidos no art. 37, da CRIBS, e, caso sejam mantidos nos cargos havera possibilidade de que os mesmos continuem a reiterar atos de improbidade administrative dessa, ou de natureza ainda mais grave. como tamb?m,

Friso quo, tais roquoridos ocupantos dos oargos pdblioos, possuom' fungao; ostrat?gica ativa no ?osquoma fraudulento" do documentos roprosonfg??g,?, maior risco aos interossos Administrativos Ambientais. v, 0 afastamonto oautolar provisto no artigo 20, paragrafo unico da 8429i92, sondo quo a do afastamonto cautolar para velar pola eficaz instrugao processual vom substanciada corroborada polas divorsas denuncias voomontos provas documentais, quo suficionte para justificar afastamonto cautolar com intuito do preservar a instrugao procossual ovitar rocalcitr?ncia nas irrogularidados. Nosto sontido torn dooidido Egr?gio Tribunal do Justiga Minoiro: Procosso oiw?i Administrativo. Ag?o oivii por ato do improbidado administrativa. Agonto pL?ibiioo. Afostamonto do cargo. instrug?o processuai. Prosorvag?o. Provo. Boris. Projuizo. Rossarcimonto. Garantia. Limiiao?o. afostamonto cautoiar do agonto poiitico do oxorcicio do cargo, do quo trota paragrafo anioo do art. 20 do Loi n? 8429/92, constitui modido do prosorvaga?o do normaiidado do instrug??o do processo. iogitima sua dotorminaga?o quando so ooncrotiza omooga a condug?o do coiota do provas, quo podom a apurog?o do don?ncias do irroguiaridados no sua gost?o. D??so provimonto parciai so rocurso. MELO. DJ 22/04/2004. Dosta forma mostra-so nao aponas da imporiosa a doorotagao, indisponibilidado do sous bons, mas tamb?m do afastamonto do sous cargos publicos. Outrossim, onto a robusta suspoita do outorga aos roquoridos do DCC's ilogais fraudulentas, do rigor a dotorminag?o imediata da susponsao do sous ofoitos oomo forma do so ovitar danos ambientais do proporg?os imonsuravois irreparavois, tutolando-so intorosso pL?Iinoo om dotrimonto do intorosso privado. Nosso contoxto, mostra-so imporiosa a doorotagao, nao aponas da indisponibilidado do sous bons, mas tamb?m do afastamonto do sous cargos pL'Jblicos. Portanto, onto 0 robusto contoxto indioiario aprosontado a gravidado dos fatos inioialmonto domonstrados, do rigor a docrotag?o do todas as modidas cautolaros

Jiing'xm I. - 1.: acima elencadas, justifioadas pela im?peratividade de se tutelan?; .331?; inte-resse ooletivo patnm?nio publioo, exigindo-se, para tanto, resposta imediaf?a? en?rgica por parte do Estado. Ante exposto, DEFIRO os pedidos liminares para: 1- Decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos .1050 Luis de Mello, Juliana Fonseca, Alberto Wagner Maura Teatini, Agenor Rodrigues Santos, Jesuilson Jos? Braga Santos, Jovercy Gomes Morais, Replasa Reflorestamento SIA, at? limits de 10.000.000.00 (dez milh?es de reais}, de forma solidaria, determinando, em consequ?nciaz a- Sejam o?ciados os Cart?rios de Registros de Imoveis dos Municipios de Belo Horizonte, Montes Claros, Salinas, Sate Lagoas, Lavras, Brumadinho. para que gravem com a clausula de indisponibilidade todos os bens im?veis registrados em nome de todos os requeridos, com a devida averbag?o junto a matricula dos im?veis, barn come 0 INCRA, oficie-se a Corregedoria de Justiga do Estado informando da decretagao da medida, solicitando seja comunicado todos os Cartorios de Registro de Im?veis do Estado para informarem sobre a exist?ncia de bens registrados em nome dos requeridos e, existindo. desde ja se proceda a averbagao da indisponibilidade; b- Seja o?ciado IMA das comarcas acima listadas, para que informe sobre a exist?ncia de reses de propriedade dos requeridos e, em caso positive, registre a indisponibilidade das mesmas para alienag?o transports encaminhando a este Juizo documentagao onde os eventuais semoventes se encontram; c- sequestro bloqueio dos bans moveis dos requeridos Jo?o Luis de Mello,I Juliana Fonseca, Alberto Wagner Maura Teatini, Agenor Rodrigues Santos, Jesuilson Jos? Braga Santos, Jovercy Gomes Morais, Replasa Reflorestamento SIA, at? limits de 10.000.000.00 (dez milh?es de reais), devendo a Secretaria

- . - fa t, prowdenCIar a expedlgao dos atos deg-en . 44?: 9'2, necessaries para a efetivagao da medida; Seja oficiado DETRAN para que providencie a anotagao em I Til-5;? registros da indisponibilidade da busca de todos os veioolos my z! -, porventura pertancentes a todos os requeridos, ainda. a inserg?o da restrig?o no sistema Determino bloqueio indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD, dos valores existentes em contas oorrentes de aplicag?o finanoeira em nome de todos os requeridos, at? montante de 10.000.000.00 dez milh?es de reais}; Determinar afastamento cautelar dos requeridos Jo?o Luis de Mello Juliana Fonseca, com relag?o as fung?es ou cargos que ocupam junto a Secretaria do Estado do Meio Ambiente; Determinar a imediata suspens?o dos efeitos decorrentes das DCC's (Declarag?o de Colheita Comercializag?o de Fiorestas Plantadas) outorgadas a todos os requeridos, em especial as de nl'Jmeros 116775, 106974, 107073, 116367, 116775, 106974, 116784, 116838, 116787, 116367, 116775, 106974, 116784, 116838, 116787, 116367 116776-B . Em ateno?o a0 disposto mar Resolucao n?'59 do Congelho Nacional de JusticaL. determino a tramitac?o do presente feito. at? que se ultimem as medidas administrativas deferidas, sob absolute sigilo iudici?rio. Expegam-se, com urg?ncia, os mandados oficios necess?rios ao cumprimento das medidas acima elencadas. Lembro aos requeridos que, depois de procedido ao bloqueio de bens, esta magistrada procedera a liberagao daqueles que n?o sejam necessarios ao ressaroimento a0 erario ao pagamento da multa. For fim, tudo oumprido, notifiquem?se os r?us, por mandado, para, no prazo

justificag?es, nos exatos termos do do art. 17 da Lei 8.429f1992. Intimem-se. Cumpra?se. SalinasfMG, 29 de maio de 2

.-L ?9 A Peder Judici?rio do Estado de Minas Gerais 2 vm I COMARCA DE SALINAS Processo n2: 0010592?83.2012.8.13.0570 Considerando que 0 bloqueio reaiizadoif?? conta da requerida Juliana Fonseca, trata?se de provenientes do recebimento de seu salario, conforme verifica nos documentos de ff.l956X1957, defiro desbloqueio 'da' quantia sabre a qual se encontra a constrig?o. Em atencao a manifestacao ministerial de ff.1977/1978, expecam?se oficios aos Cart?rios de Registro de Im?veis de Juiz de Fora, Varginha, Uberaba, Divin?polis, Pecos de Caldas, Diamantina Alfenas, a fim de que gravem com a cl?usula de indisponibilidade todos os bens registrados em name dos requeridos. Certifique?se a secretaria se houve cumprimento do afastamento cantelar da requerida Juliana Fonseca. Proceda-se a0 que for necess?rio. Cumpra?se. Salinas/MG, 2 de julho de 2013. Aline a Olanov Campos Juiza Direito do Estado de Minas Germs RECEBIMENTO Ma 5712:: de t7 7 dgfw? Tami mama Ema-Para constaniavmi Gm Emma-s: (22:49:?

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