Documents

Bolsonaro x Alckmin

Oct. 23 2018 — 5:04p.m.

/3
1/3

Tribunal Superior Eleitoral REPRESENTAÇÃO Nº 0600613-35.2018.6.00.0000 – CLASSE 11541 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Sérgio Banhos Representantes: Partido Social Liberal (PSL) – Nacional e Jair Messias Bolsonaro Advogados: Tiago Leal Ayres e outros Representados: Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Google Brasil Internet Ltda. e Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda. DECISÃO Trata-se de representação ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal (PSL) e Jair Messias Bolsonaro contra Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Google Brasil Internet Ltda. e Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda., noticiando suposta utilização de redes sociais para a realização de propaganda eleitoral negativa antecipada, com cunho difamatório, em desfavor do pré-candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro. Segundo os representantes, ao tentar publicar qualquer comentário que contenha o nome de Jair Messias Bolsonaro (ou algum de seus apelidos) no perfil oficial do pré-candidato Geraldo Alckmin no Facebook, recebe-se uma notificação inbox com o seguinte conteúdo: Hm, acho que você deixou um comentário em favor da campanha do Bolsonaro em nossa página, não é mesmo? Nós da equipe #GA queremos te fazer uma proposta. Topa fazer uma pesquisa no Google? É só clicar no link: https://bit.ly/2Hx2kbu Tal atalho levaria a uma busca no Google com a expressão “motivos para votar em Bolsonaro”, cujo primeiro resultado seria o domínio “www.motivosparavotarembolsonaro.org”. Ao visitar a referida página, seria exibida a mensagem: “Não existe nenhum. Procurando motivos para não votar?”. Clicando nesta segunda frase, o internauta seria redirecionado a uma lista de supostos motivos para não se votar no referido pré-candidato. Os representantes afirmam que tal estratégia configura propaganda eleitoral antecipada, pois contém claro pedido negativo de voto. O envio de tal link buscaria dissuadir o eleitor com argumentos alegadamente inverídicos, difamatórios e injuriosos. Afirmam, ainda, que todas as afirmações listadas como “motivos para não votar em Bolsonaro” são inverídicas, ofendendo a honra do representante. Liminarmente, pedem a retirada do ar do site impugnado, sob pena de responsabilização dos três últimos representados. No mérito, requerem a procedência da representação para a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. No despacho de ID 275793, determinei a intimação dos representantes para que indicassem as notícias que consideram ofensivas e passíveis de remoção e as suas respectivas URLs. Em resposta (ID 277159), os representantes reiteraram que pretendem a remoção de todo o site, indicando a URL “https://motivosparavotarembolsonaro.org/”. Decido. Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 27/06/2018 11:23:14 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18062711231461600000000273755 Número do documento: 18062711231461600000000273755 Num. 277755 - Pág. 1

Para que a remoção liminarmente pleiteada seja possível, é necessário que o site descumpra a regulamentação legal sobre propaganda na Internet ou que o seu conteúdo configure propaganda eleitoral antecipada. Nos termos dos arts. 57-A e seguintes da Lei nº 9.504/1997, a propaganda eleitoral na Internet é permitida apenas após o dia 15 de agosto do ano da eleição e somente pelos meios previstos no art. 57-B, quais sejam: a) site de candidato, partido ou coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor estabelecido no país; b) mensagens eletrônicas para endereços cadastrados; e c) blogs, redes sociais ou aplicações assemelhadas de conteúdo gerado ou editado por partido, coligação ou candidato ou por pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos. A propaganda eleitoral antecipada (realizada antes do dia 15 de agosto) também é permitida por lei, nas hipóteses previstas no art. 36-A da Lei das Eleições. Segundo este dispositivo, diversos atos podem ser praticados no período pré-eleitoral sem que se configure propaganda antecipada, entre eles a divulgação de posicionamentos políticos, desde que não envolvam pedido explícito de voto. Nas palavras de Frederico Franco Alvim (ALVIM, Frederico Franco. Curso de Direito Eleitoral. Curitiba: Ed. Juruá, 2016, p. 302), por “‘explícito’ entende-se o pedido formulado de maneira clara, não subentendida”. De maneira semelhante, entende Aline Osorio (OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2017, p. 194) que a distinção da propaganda extemporânea “é justamente o expresso pedido de votos para si ou contra possível adversário”. No caso dos autos, em exame prévio e de cognição sumária, constato a existência de pedido negativo de voto formulado de maneira distinta e inequívoca pelo texto do site controvertido. A página inicial do site (https://www.motivosparavotarembolsonaro.org), aparentemente direcionada por inteligência artificial pelo perfil oficial do pré-candidato Geraldo Alckmin no Facebook, contém o texto “não existe nenhum”, sugerindo a inexistência de qualquer razão que justifique o voto no pré-candidato Jair Messias Bolsonaro. Não obstante, ao clicar no texto “procurando motivos para não votar?”, destacado no site, o conteúdo da página é alterado e surge, sob o título “Motivos para não votar em Bolsonaro”, uma lista de 20 supostas razões para que não se vote no pré-candidato. Independentemente da veracidade dos motivos indicados, todo o conteúdo do site é direcionado a convencer o leitor a não votar em Jair Messias Bolsonaro. O pedido explícito de “não-voto” encontra-se já no título do texto e é complementado pela miríade de informações supostamente desabonadoras do pré-candidato, entre as quais: acusações de recebimento de propina, racismo e homofobia. O texto extrapola de maneira nítida a mera divulgação de posicionamento político, pois contém inequívoco pedido de voto (negativo), além de trazer inúmeras críticas ao representante com a intenção de desqualificá-lo como candidato e desprestigiar sua imagem política. No caso, como já asseverado, não se torna necessário adentrar o conteúdo das informações contidas no site; o explícito pedido de voto, ainda que negativo, já é suficiente por si só para o deferimento da liminar, ainda mais quando considerado que a disseminação da propaganda antecipada foi potencializada pela utilização de inteligência artificial, instalada no perfil oficial do pré-candidato Geraldo Alckmin no Facebook. Destaco que esta Corte, em sessão realizada na noite de ontem (dia 26), ao analisar dois processos em que se apontava a realização de propaganda eleitoral antecipada nos Municípios de Várzea Paulista/SP (AI nº 0000009-24.2016.6.26.0242) e de Itabaiana/SE (REspe nº 0000043-46.2016.6.25.0009) no pleito de 2016, fixou critérios sobre limites de propaganda em campanhas, tendo sido reiterado o entendimento de que o pedido explícito de votos caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular, independentemente da forma utilizada ou da existência de gastos de recursos. No caso concreto, portanto, o simples fato de se estar diante de pedido expresso de voto, ainda que negativo, dá azo ao reconhecimento liminar da propaganda eleitoral Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 27/06/2018 11:23:14 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18062711231461600000000273755 Número do documento: 18062711231461600000000273755 Num. 277755 - Pág. 2

irregular. Ademais, em consulta ao sistema https://who.is, verifico que o site impugnado encontra-se hospedado em provedor localizado no exterior (Scottsdale, Arizona, Estados Unidos), o que sugeriria frontal violação à legislação eleitoral (art. 57-B da Lei nº 9.504/1997). Dessa maneira, em juízo provisório, constato a ocorrência de desrespeito à legislação eleitoral e de veiculação de propaganda eleitoral antecipada negativa, devendo ser concedida a liminar para determinar à Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda., representante da provedora de hospedagem no Brasil, a remoção do endereço eletrônico: “https://www.motivosparavotarembolsonaro.org” no prazo de 48h, nos termos do art. 33, § 3º, da Res.-TSE nº 23.551/2017, sob pena de multa diária. Em seguida, proceda-se à citação dos representados para que apresentem defesa no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 8º, caput, c.c o § 5º, da Res.-TSE nº 23.547/2017. Após, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público Eleitoral para que se manifeste no prazo de 1 (um) dia, conforme o art. 12 da mesma resolução. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de junho de 2018. Ministro SÉRGIO SILVEIRA BANHOS Relator Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 27/06/2018 11:23:14 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18062711231461600000000273755 Número do documento: 18062711231461600000000273755 Num. 277755 - Pág. 3

Filters SVG