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Processo Bolsonaro 2

Oct. 23 2018 — 4:32p.m.

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO Nº 0600987-51.2018.6.00.0000 – CLASSE 11541 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Sérgio Banhos Representantes: Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL/PRTB) e Jair Messias Bolsonaro Advogados: Karina de Paula Kufa e outros Representada: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogados: Isabela Braga Pompilio e outros DECISÃO Trata-se de representação, com pedido de liminar, ajuizada pela Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL/PRTB) e pelo candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro contra a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão de suposta divulgação de propaganda eleitoral negativa por meio de página anônima no Facebook. Os representantes alegaram, em síntese, que a página falsa denominada “Todos c o n t r a B o l s o n a r o ” (https://www.facebook.com/Todos-contra-Bolsonaro-400520000282801/?ref=py_c), estaria publicando conteúdos que agridem e difamam o segundo representante, com o objetivo de desequilibrar a disputa eleitoral. Sustentaram a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora, diante da “proximidade do pleito eleitoral e pelo encurtamento do período de campanha” e, liminarmente, pugnaram pela suspensão imediata da página, sob pena de multa. No mérito, pediram que a representada apresentasse os dados cadastrais do responsável pela página em questão, a confirmação da medida liminar, bem como a exclusão definitiva da página. Por meio da decisão proferida em 25.8.2018, indeferi o pedido liminar, por entender que não se podia extrair da página combatida nos autos elementos suficientes à configuração de qualquer transgressão, porquanto não seria possível, naquele momento, considerar a falsidade do perfil indicado na inicial, bem como aferir a ocorrência de ofensas, de forma particularizada, capazes de desequilibrar a disputa eleitoral e ensejar, de plano, a retirada da página em comento. Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/09/2018 12:00:35 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18090112003484100000000309396 Número do documento: 18090112003484100000000309396 Num. 314286 - Pág. 1

Determinei, ainda, na decisão liminar, que a representada informasse a identificação do número de IP da conexão usada para realização do cadastro inicial da página n o F a c e b o o k (https://www.facebook.com/Todos-contra-Bolsonaro-400520000282801/?ref=py_c) e disponibilizasse os dados cadastrais do responsável pela página, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, sob pena da aplicação de multa diária, nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou defesa em 27.8.2018, informando o número do IP da conexão usada para o cadastro da página e os dados cadastrais dos seus administradores (ID 308739). Sustentou, em síntese, que não se trata de página anônima, pois o responsável pode ser identificado, e que a norma eleitoral prestigia a liberdade de expressão com a menor interferência possível no debate democrático, orientando pela remoção específica apenas daqueles conteúdos que afrontarem o regramento eleitoral. Ao final, requereu a declaração do cumprimento integral da ordem de fornecimento de dados e esclareceu que não se opõe a eventual remoção que vier a ser ordenada por esta Corte, após análise do conteúdo pelo Judiciário, e à expressa ordem judicial que contenha a URL do conteúdo específico a ser removido, nos termos do art. 33, § 3º da Res.-TSE nº 23.551/2017. A PGE manifestou-se pela improcedência dos pedidos, em parecer assim ementado: Eleições 2018. Presidente da República. Representação eleitoral. Propaganda irregular. Conteúdos humorísticos, satíricos e jocosos. Pedido de remoção de postagens consideradas ofensivas. Impossibilidade. Inexistência de afirmação injuriosa, difamatória, caluniosa ou sabidamente inverídica. Direito de crítica próprio da liberdade de expressão. 1. As opiniões e críticas, ainda que reputadas ofensivas, irritantes ou desabonadoras são indistintamente alcançadas pelo direito à liberdade de expressão, cujo exercício protege tanto quem se manifesta em conformidade como quem se exprime em desconformidade com o ponto de vista paradigmático. 2. As sátiras de caráter político e críticas humorísticas estão compreendidas, prima facie, no campo da liberdade de expressão, por mais ácidas, jocosas ou graves que possam parecer. 3. No período eleitoral, aqueles que se propõem a representar a sociedade devem aceitar, compreender e dar tratamento às críticas a eles dirigidas de forma mais acentuada que um cidadão comum, na medida em que a circulação de ideias revela-se essencial para a configuração de um espaço público de debate e, por conseguinte, para a própria conformação do Estado Democrático de Direito. Parecer pela improcedência dos pedidos contidos na representação. É o relatório. Decido. Reafirmo os termos da decisão liminar quanto à impossibilidade de se aferir a efetiva violação à lei eleitoral na página do Facebook denominada “Todos contra Bolsonaro” Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/09/2018 12:00:35 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18090112003484100000000309396 Número do documento: 18090112003484100000000309396 Num. 314286 - Pág. 2

(https://www.facebook.com/Todos-contra-Bolsonaro-400520000282801/?ref=py_c), desta representação. objeto Os representantes alegam que a página teria sido criada por página falsa, mediante a publicação de conteúdos que agridem e difamam o segundo representante, com o objetivo de desequilibrar a disputa eleitoral. Quanto à alegação de página anônima, conforme consignei na decisão liminar, a assertiva não merece amparo, porquanto, nos termos do § 2o do art. 33 da Res.-TSE nº 23.551/2017, tal afirmação somente pode ser feita após apuração judicial de autoria, in verbis: § 2º A ausência de identificação imediata do usuário responsável pela divulgação do conteúdo não constitui circunstância suficiente para o deferimento do pedido de remoção de conteúdo da internet e somente será considerada anônima caso não seja possível a identificação dos usuários após a adoção das providências previstas nos arts. 10 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Acerca do tema, o relator Ministro Henrique Neves da Silva, nos autos do AgR-AC nº 1384-43/DF, destacou que: [...] o anonimato não se confunde com o uso de pseudônimos, nos termos do art. 19 do Código Civil, aos quais, inclusive, é dada a mesma proteção que o nome. [...] No caso da internet, em que pese a existência de programas desenvolvidos para evitar a identificação do usuário, não é raro que se obtenha pela identificação do endereço de acesso (Internet Protocol– IP) o local (computador) utilizado pelo responsável por práticas ilícitas. Por isto é que, na maior parte das vezes, o uso de pseudônimo na internet não garante o anonimato, ao contrário do que normalmente se imagina. Ademais, no caso dos autos, o Facebook apresentou as informações quanto ao número de IP da conexão usada para realização do cadastro inicial da página e os dados cadastrais do responsável, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, o que afasta o alegado anonimato. Segundo ressaltei na decisão liminar, a inicial não foi instruída com nenhum elemento hábil a permitir a avaliação particularizada dos conteúdos constantes da página indicada. Conforme destaquei, a liberdade de expressão não abarca somente as opiniões inofensivas ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtorno ou inquietar pessoas, pois a democracia se assenta no pluralismo de ideias e pensamentos (ADI no 4439/DF, rel. Min. Roberto Barroso, rel. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 21.6.2018). Além disso, é natural que pessoas públicas, como o notório candidato, estejam mais expostas à opinião pública, o que não revela, por si só, violação aos direitos da personalidade. Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/09/2018 12:00:35 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18090112003484100000000309396 Número do documento: 18090112003484100000000309396 Num. 314286 - Pág. 3

Nesse sentido, a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na Internet deve ser realizada com a menor interferência possível, tal como dispõe o art. 33 da Res.-TSE nº 23.551/2017: Art. 33. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J). § 1o Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. É de se recordar, ademais, o teor da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.451/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, em que se assentou a ampla liberdade de crítica política, inclusive por meio de recursos humorísticos e da expressão de opiniões incisivas em desfavor de candidatos. Na espécie, o que se depreende do exame da aludida página do Facebook é que se trata da divulgação de crítica formulada mediante a publicação da fotografia do representado escrito “Fora Bolsonaro”, e a montagem da imagem de um homem que remeteria à figura de Adolf Hitler com o texto “Contra toda forma de Preconceito” (ID 306399, fl. 4). Tal como abordado no parecer ministerial, a postura ora em exame é “considerada lícita pela jurisprudência da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como acima referido” (ID 309851, p. 3). Verifico que a inicial não especifica quais postagens considera ofensivas e prejudiciais à candidatura dos representantes, limitando-se a indicar, de modo genérico, a URL relacionada a toda página, requerendo sua integral remoção, o que, na espécie, não se torna viável, à luz da citada Res.–TSE nº 23.551/2017, a qual, em seu art. 33, § 3º, determina que, sob pena de nulidade, as decisões que tenham impacto na liberdade de expressão na Internet contenham “a URL do conteúdo específico” que atinja candidato ou partido político. Por essas razões, julgo improcedente a representação (art. 36, § 6º, do RITSE). Determino à Secretaria Judiciária que proceda na forma do art. 7º da Res.-TSE nº 23.326/2010 quanto ao documento sigiloso constante dos autos (ID 308739). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2018. Ministro SÉRGIO SILVEIRA BANHOS Relator Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/09/2018 12:00:35 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18090112003484100000000309396 Número do documento: 18090112003484100000000309396 Num. 314286 - Pág. 4

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