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Acordão multa

Nov. 22 2018 — 10:30p.m.

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​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 027.630/2010-2 [Apenso: TC 032.558/2011-2]. Natureza: Embargos de Declaração (Pedido de Reexame). Órgão: Ministério da Defesa. Recorrentes: Altair Pedro Pires da Motta (062.647.007-20), Augusto Heleno Ribeiro Pereira (178.246.307-06) e Joaquim Silva e Luna (334.864.767-34). Representação legal: Daniel Pereira de Franco e Ana Flávia Lopes Braga, ambos advogados da União. SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICAS POR MEIO DO ACÓRDÃO 3.241/2013-TCU-PLENÁRIO. RELATÓRIO Analisam-se os embargos de declaração opostos pelos Srs​​. Altair Pedro Pires da Motta, ex-Consultor Jurídico Adjunto do Comando do Exército, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-Chefe da Diretoria de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro, e Joaquim Silva e Luna, ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, em face do Acórdão 2.011/2016-TCU-Plenário (peças 228, 231 e 232, respectivamente). Originalmente, os autos tratavam de relatório de inspeção com objetivo de verificar a regularidade dos convênios 653.227 - Siafi, 654.191 - Siafi e 658.571 - Siafi, celebrados no âmbito dos V Jogos Mundiais Militares (V JMM). 2. Por meio do Acórdão 3.241/2013-TCU-Plenário, os três recorrentes foram multados pelo Tribunal por, em suma, terem celebrado convênios sem a comprovação de interesses recíprocos entre o Exército Brasileiro, representando a União, e as entidades convenentes, a saber: Fundação Ricardo Franco (FR), Instituto de Fomento e Inovação do Exército Brasileiro (Ifiex) e Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida (FT). 3. Irresigandos, os três responsáveis interpuseram pedidos de reexame que foram, por meio do Acórdão 2.011/2016-TCU-Plenário, conhecidos e, no mérito, improvidos. É em face desta última decisão que os embargos foram opostos. 4. A seguir, trago os principais fundamentos trazidos pelos embargantes. 1. Sr. Altair Pires da Motta (peça 228) De acordo com o art. 38 da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, os ocupantes dos cargos da Advocacia Pública Federal, incluído o cargo de Consultor Jurídico do Comando do Exército não devem ser responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude; ∙ 1

​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 Em razão de o acórdão embargado ter deixado de apreciar a legislação vigente aplicável à situação dos autos, a decisão incorreu em omissão, cumprindo ao Tribunal saneá-la, excluindo o Embargante da relação processual. ∙ Srs. Augusto Heleno Ribeiro Pereira e Joaquim Silva e Luna, representados pelos mesmo advogados (peça 231 e 232, respectivamente) A condenação dos embargantes nos autos decorreu da aprovação de convênio sem a comprovação de interesses recíprocos entre os partícipes. Contudo, o acórdão embargado não se manifestou sobre os argumentos apresentados pelo Comando do Exército que indicam a comunhão de objetivos entre os convenentes. ∙ Por conseguinte, faz-se necessário devolver a questão a esse Tribunal, para que seja exaurido o mérito que envolve os argumentos de defesa apresentados em favor da exclusão de culpabilidade dos embargantes. 1. Os autos foram incluídos na pauta da Sessão do Plenário de 19/10/2016. No entanto, por conta de memorial apresentado pelo Comando do Exército, resolvi retirar o processo de pauta, para melhor me debruçar sobre o assunto. 2. Em seguida, foram juntados novos elementos de defesa, que fiz juntar às peças 237 e 238 dos presentes autos, os quais reproduzo, com os ajustes de forma necessários, o contido na peça 238, uma vez que essa apenas retifica erros materiais contidas na peça anterior. ∙ O processo acima mencionado se refere ao Convênio assinado pelo Gabinete do Comandante do Exército com a Fundação Trompowsky, objetivando o “atendimento aos serviços de publicidade, propaganda, jornalismo, marketing e serviços referentes às necessidades imediatas de divulgação dos V Jogos Mundiais Militares”, conforme fases descritas no Plano de Trabalho. 2. A questão não estava somente no exame da reciprocidade de interesses e de mútua cooperação, que a Administração Militar considerou presentes no caso, mas também em se considerar o fato significativo de que o convênio foi celebrado no bojo (e em decorrência) de um ​Programa de Governo claramente estabelecido no ​Decreto de 9 de junho de 2008​​, que criou o “Comitê Interministerial de Gestão das ​Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares Rio2011 Os Jogos da Paz”. 3. Estudo realizado no âmbito do Gabinete do Comandante do Exército, objeto do Resumo Informativo Nº 004 A/3.1, de 12 de fevereiro de 2012, após fazer um histórico dos Jogos Mundiais Militares, desde a sua primeira edição em 1995, em Roma, com a participação de 93 países, observou: 3. ASPECTOS GERAIS Os ​5º Jogos Mundiais Militares do CISM foram o maior evento esportivo militar já realizado no Brasil. O evento ​aconteceu na cidade do Rio de Janeiro, de 16 a 24 de julho de 2011, e reuniu cerca de 8 mil participantes. Foram aproximadamente 6 mil atletas e 2 mil delegados vindos de mais de 100 países. Vinte modalidades esportivas foram disputadas, algumas inéditas em jogos mundiais militares, como o vôlei de praia. O Brasil participou com cerca de 250 atletas e esteve representado em todas as modalidades. 2

​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 A ​escolha pelo Brasil para sediar os 5º Jogos Mundiais Militares aconteceu em maio de 2007​, em Burkina Faso, na África Ocidental, durante reunião do CISM. O País disputou com a Turquia o direito de sediar os Jogos. No julgamento final, a infraestrutura esportiva já estabelecida no Rio de Janeiro para os Jogos Pan-Americanos, a experiência a ser alcançada com a realização de grandes eventos e o apoio demonstrado pelas autoridades locais ao projeto foram decisivos para a vitória do Brasil. 4. IMPORTÂNCIA DO EVENTO a. ​Incluir o Brasil na agenda esportiva e turística mundial​. b. Teste decisivo para a realização no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016. c. ​Envolve 16 Ministérios, os Governos Federal, Estadual e Municipal, confederações e federações esportivas, conforme Dec Presidencial de 09 Jun 2008​. d. Movimenta recursos vultosos (mais de 1,27 bilhão de reais). e. ​Os prazos foram relativamente curtos para a organização do evento​, ​principalmente para a construção da Vila Olímpica (18 meses​). f. Envolve contratação e treinamento de atletas e treinadores de alto nível. 4. Nesse contexto, observa-se que o convênio celebrado enfeixava em si, ​verdadeira ação de governo objetivando alcançar, em sua área de execução, pleno êxito do Projeto de Governo adotado em face da magnitude do evento que iria ser realizado pela primeira vez em nosso País. 5. Como se observa, o ​Exército Brasileiro teve o tempo exíguo de pouco mais de 1 ano para a preparação e execução do evento. Somado a isso, as fundações de apoio tinham diversos compromissos para cumprir, conforme descrito nos Planos de Trabalhos dos convênios celebrados entre o Exército e as suas fundações de apoio. 6. I​mportante ressaltar que, à época da assinatura dos convênios, em 2009, o Tribunal de Contas da União ainda não havia se manifestado acerca dos convênios firmados entre o Exército e as suas fundações de apoio, fato que ocorreu apenas em 2010, por meio do Acórdão 2294/2010-Plenário. 7. A partir dos questionamentos realizados pelo TCU ao Exército sobre a utilização das suas fundações de apoio por meio de realização de convênios, a Força Terrestre passou a aprofundar o tema. 8. Em 31 de agosto de 2011, o Subsecretário de Economia e Finanças do Exército, por meio do Ofício nº 102 – A/2, respondeu ao Vice-Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército da vedação da contratação da fundação de apoio por intermédio de convênio por outras organizações militares do Comando do Exército, distintas da sua Instituição Apoiada. 9. Prosseguindo no feito, no dia 9 de outubro de 2014, o Chefe do Centro de Controle do Exército, por meio do DIEx nº 137-Asse Jur/CCIEx, solicitou ao Subsecretário de Economia e Finanças que 3

​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 orientasse aos Órgãos de Direção Geral e Setoriais, bem como às Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx) acerca da contratação de fundações de apoio. 10. Desse pleito foi dado ciência para a Força Terrestre por meio do DIEx nº 147-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, divulgado, dentre outros meios, no sítio oficial da 11ª ICFEx, no seguinte endereço eletrônico: http://www.11icfex.eb.mil.br/index.php/orientar-e-controlar/artigosorientarecontrolar/​74-convenio s-e-fundacoes/205-diex-n-147-asse2-ssef-sef ​e no Boletim Informativo da 2ª ICFEx (página 43), conforme documento anexo. 11. Cumpre destacar, ainda, que no dia 15 de outubro de 2014, a Força Terrestre, por meio do DIEx n° 141-Asse Jur/CCIEx, ressaltou ser imprescindível a demonstração nos convênios da existência de interesses recíprocos, de modo a distingui-lo do contrato, conforme extraído do Acórdão n° 3241/2013 — Plenário. 12. Ainda no DIEx n° 141-Asse Jur/CCIEx, restou estabelecido que os órgãos integrantes da Administração Militar deveriam observar, na consecução dos objetivos institucionais, a correta celebração do instrumento respectivo, fossem contratos, devidamente precedidos de licitação, ou convênios, os quais deveriam obedecer as recomendações do Acórdão n° 3241/2013 — Plenário, a fim de se evitar a responsabilização direta dos agentes públicos responsáveis. 13. Na oportunidade, apresento a V Exa protestos da mais alta estima e consideração. É o relatório. 4

​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Apreciam-se os embargos de declaração opostos pelos Srs. Altair Pedro Pires da Motta, ex-Consultor Jurídico Adjunto do Comando do Exército, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-Chefe da Diretoria de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro, e Joaquim Silva e Luna, ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, em face do ​Acórdão 2.011/2016-TCU-Plenário (peças 228, 231 e 232, respectivamente). Originalmente, os autos tratavam de relatório de inspeção com objetivo de verificar a regularidade dos convênios 653.227 - Siafi, 654.191 - Siafi e 658.571 - Siafi, celebrados no âmbito dos V Jogos Mundiais Militares (V JMM). 2. Por meio do Acórdão 3.241/2013-TCU-Plenário, os três recorrentes foram multados pelo Tribunal por, em suma, terem celebrado convênios sem a comprovação de interesses recíprocos entre o Exército Brasileiro, representando a União, e as entidades convenentes, a saber: Fundação Ricardo Franco (FR), Instituto de Fomento e Inovação do Exército Brasileiro (Ifiex) e Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida (FT). 3. Em apertada síntese, os embargantes sustentam que: ∙ De acordo com o art. 38 da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, os ocupantes dos cargos da Advocacia Pública Federal, incluído o cargo de ​Consultor Jurídico do Comando do Exército não devem ser responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude​ (Sr. Altair Pires da Motta); e ∙ A condenação dos embargantes nos autos decorreu da aprovação de convênio sem a comprovação de interesses recíprocos entre os partícipes. Contudo o acórdão embargado não se manifestou sobre os esclarecimentos contidos no Ofício 1.696/CH do Ministério da Defesa, que indica a comunhão de objetivos entre os convenentes (Srs. Augusto Heleno Ribeiro Pereira e Joaquim Silva e Luna). 4. Pedem, ao fim de seus recursos, que o Tribunal acolha os embargos, a fim de rever a decisão ora atacada. 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, os embargos podem ser conhecidos. 6. Passo a analisar o mérito. 7. A alegação trazida pelo Sr. Altair Pires da Motta, ex-Consultor Jurídico Adjunto do Comando do Exército, acerca da impossibilidade de os ocupantes de cargos da Advocacia Pública Federal serem responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude, foi apreciada por meio dos parágrafos 40 a 43 do voto condutor do acórdão ora embargado. Reproduzo, por esclarecedor, os mencionados parágrafos: 1. 40. O Sr. Altair Pedro Pires da Motta arremata o seu pedido de reexame com três alegações em que questiona a competência desta Corte de Contas para apreciar atos de consultores jurídicos. 41. Há muito a questão acerca da competência desta Corte para apreciar atos de consultores jurídicos resta elucidada. Por meio do Mandado de Segurança 24.584/DF (Relator Ministro Marco Aurélio de Melo, julgado em 9/8/2007), o Supremo Tribunal Federal deixou assente que o advogado público não pode deixar de atender ao chamamento desta Corte de Contas, em ementa que foi vazada nos seguintes termos: ADVOGADO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.666/93 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ESCLARECIMENTOS. Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados esclarecimentos. 5

​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 42. No âmbito desta Corte, cito os seguintes acórdãos que reconhecem a competência deste TCU para apreciar atos de consultores jurídicos: 1.151/2015-P, 3.193/2014-P, 1.851/2015-P, 2.890/2014-P, 1.443/2013-P, 4.996/2012-P. 43. Assim, também não merecem prosperar as alegações do responsável em relação ao tema. Nada obstante, permito-me tecer breve comentário acerca da aplicabilidade do art. 38, § 2º, da Lei 13.327, de 2016, aos processos desta Corte de Contas. Eis a sua redação: 8. Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo [entre esses o de Advogado da União], sem prejuízo daquelas previstas em outras normas: (...) § 2​o​ No exercício de suas funções, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo não serão responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude. Não restam dúvidas de que a responsabilização a que se refere o normativo acima transcrito é a funcional e não qualquer tipo de responsabilização. 10. Impende registrar que a Medida Provisória 2.229, de 2001, já estabelecia em seu art. 75 que: 9. Os membros da Advocacia-Geral da União, como os integrantes da Carreira de Procurador Federal e de órgãos jurídicos vinculados à Instituição em geral, respondem, ​na apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições específicas, institucionais e legais, exclusivamente perante a Advocacia-Geral da União​​, e sob as normas, inclusive disciplinares, da Lei Orgânica da Instituição e dos atos legislativos que, no particular, a complementem. (grifos acrescidos) Dessa forma, a matéria trazida pelo art. 38, § 2º, da Lei 13.327, de 2016, não chega a ser uma inovação no mundo jurídico, apenas traz novos contornos àquilo anteriormente disciplinado pela MP 2.229, de 2001. Tanto é assim que o ora embargante, em seu pedido de reexame, citou esse normativo em suas razões recursais. 12. Assim, quando o Supremo Tribunal Federal, por meio do MS 24.584/DF, julgado em 9/8/2007, decidiu que o TCU possuía competência para aplicar multa a advogados públicos, a MP 2.229, de 2001, já estava em plena vigência no mundo jurídico. 13. Ademais, não se pode olvidar que a interpretação da norma deve ser feita de acordo com a Constituição Federal. 14. O art. 71, inciso VIII, da Carta Magna confere competência ao TCU para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”. 15. Não há no texto constitucional qualquer exceção à aplicabilidade do disposto em seu art. 71, inciso VIII. São vários os casos em que o Tribunal de Contas da União já sancionou chefes de poderes, magistrados e ministros de estado, não havendo, qualquer razão para deixar de sancionar o advogado público quando este, como responsável, comete alguma ilegalidade. 16. Dessa forma, não merece prosperar o argumento trazido pelo Sr. Altair Pires da Motta, ex-Consultor Jurídico Adjunto do Comando do Exército. 17. Os outros dois recorrentes defendem que o acórdão embargado não se manifestou sobre os esclarecimentos contidos no Ofício 1.696/CH do Ministério da Defesa, que indicam a comunhão de objetivos entre os convenentes. 18. Ao contrário do que é defendido pelos recorrentes, o voto condutor do acórdão ora embargado discorreu expressamente sobre os esclarecimentos contidos no Ofício 1.696/CH do Ministério da Defesa. Por oportuno, transcrevo o excerto que trata do assunto: 11. 6

​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 44. Por fim, acerca dos novos elementos carreados aos autos pelo Cel. Luciano Guilherme Cabral Pinheiro (peça 208), representando o Comandante do Exército, que foram, também, analisados pela Secretaria de Recursos, na mesma linha daquela unidade instrutiva, não vislumbro qualquer possibilidade de modificar o desfecho do feito. Primeiro, porque o Cel. Luciano Guilherme Cabral Pinheiro, mesmo que representando o Comandante do Exército, não possui qualquer interesse em agir no processo. Segundo, porque os novos elementos se restringiram a trazer matéria exaustivamente discutida no processo – existência de interesses recíprocos entre as partes – ou matéria estranha aos autos – necessidade de chamamento público de interessados em firmar convênio com o Comando do Exército. Necessário destacar que, no início do Ofício 1.696/CH do Ministério da Defesa, consta o seguinte trecho: 19. Incumbiu-me o Sr. Comandante do Exército, que se encontra ausente de Brasília por motivo de viagem, de submeter a V. Exa, para instruir adequadamente os autos do Processo n° TC 027.63012010-2 e acautelar superiores interesses do Exército, as razões complementares a seguir alinhadas: Este ofício foi assinado pelo Cel. Luciano Guilherme Cabral Pinheiro, que estava, na oportunidade, respondendo pela chefia do Gabinete do Comando do Exército. 21. Não consta dos autos, contudo, qualquer documento capaz de comprovar que o Cel. Luciano Guilherme Cabral Pinheiro estava, de fato, agindo em nome do Exército Brasileiro. Por essa razão, o parágrafo 44 do voto condutor do acórdão ora embargado, acima transcrito, asseverou que o subscritor do documento não possuía qualquer interesse em agir no processo. 22. Esse motivo, por si só, já era suficiente para não se analisar o conteúdo do documento. Nada obstante, esta Corte, em busca da verdade real, considerou os fatos ali colocados para melhor decidir. 23. Ocorre, no entanto, que os argumentos trazidos por meio do mencionado ofício somente se prestaram a repetir os elementos que já haviam sido sobejamente discutidos nos autos, consoante pode-se depreender da parte final do excerto acima reproduzido. 24. A despeito de os argumentos trazidos pelos embargantes não terem o condão de modificar a deliberação ora atacada, após receber novos elementos de defesa apresentados pelo Sr. Joaquim Silva e Luna, os quais fiz juntar a estes autos (peça 237), bem como os reproduzi, na íntegra, no relatório que antecede este voto, percebi que a matéria merece novas considerações​​. 25. O ​contexto fático por qual passava o Comando do Exército à época da firmatura dos mencionados convênios é capaz de mitigar a atuação ilegal dos gestores​. No ano de 2009, o Brasil estava a dois anos de sediar os jogos mundiais militares, o que demandava grande esforço das forças singulares para a preparação do evento. 26. Por essa razão, ​ante a necessidade premente de dar cabo aos preparativos dos jogos​, o Comando do Exército optou por celebrar convênio com as fundações Ricardo Franco e Marechal Roberto Tompowsky Leitão de Almeida. 27. Cumpre acrescentar que, consoante documentação anexada aos novos elementos de defesa que se refere o parágrafo 25 supra, ​não havia qualquer orientação expedida pelo Comando do Exército acerca da impossibilidade de as organizações militares daquela Força celebrarem convênio com suas fundações de apoio. 28. Foi somente em 31/8/2011 que a Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro, por meio do Ofício n. 102 – A/2 (peça 237, p. 7), remetido ao Sr. Vice-Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, manifestou-se no sentido de que “esse departamento não poderá adotar a linha de ação de autorizar a sua fundação de apoio – Fundação Roberto Tromposwsky Leitão de Almeida celebrar diretamente convênio com o Instituto Militar de Engenharia – IME.” 29. Por oportuno, é importante esclarecer que até a data da assinatura dos convênios a que se referem os presentes autos, esta Corte de Contas ainda não havia se manifestado acerca da irregularidade desses tipos de avença. 20. 7

​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 Ao pesquisar a jurisprudência do Tribunal acerca do assunto, verifiquei que a primeira discussão acerca da ilegalidade de convênios firmado por organizações do Exército Brasileiro com as suas respectivas fundações de apoio se deu por meio do Acórdão 2.294/2010 -Plenário, de relatoria do eminente Ministro José Jorge. Naquela assentada o Tribunal determinou à então Secob-3 que constituísse processo apartado, a fim de apurar supostas irregularidades envolvendo fundações de apoio e organizações da Força Terrestre. Importante mencionar que os presentes autos surgem da constituição desse apartado. 31. Por meio do Acórdão 1.443/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton de Alencar Rodrigues, o Tribunal mais uma vez se debruçou sobre o tema. Na oportunidade, esta Corte determinou aos controles internos do Ministério da Defesa e dos Comandos Militares que: 30. 9.1.2.6. no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, verifiquem a regularidade da celebração do Convênio Siafi 657347 (Nr EME 09-148-00) para execução de serviços que se revestem de natureza contratual, com plano de trabalho genérico e sem especificação da contrapartida da Fundação Ricardo Franco; No ano seguinte, por meio do Acórdão 1.618/2012-TCU-Plenário do Plenário, o Tribunal considerou ilegal convênio firmado entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP e a Fundação Ricardo Franco, porquanto o objeto da avença era de natureza contratual, uma vez que não existiam interesses recíprocos entre os partícipes​​. Impende registrar que, na oportunidade, não foram aplicadas multas aos gestores. 33. Em consequência, determinou à SEP que “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceda ao encerramento do Convênio 756498/2011 (Processo 00045.0002442/2011-35) com a Fundação Ricardo Franco – FRF, realizando, caso entenda necessária a continuidade da execução de seu objeto, o respectivo procedimento licitatório;” 34. Consoante apontado no parágrafo 3º deste voto, os embargantes foram multados, por meio do Acórdão 3.241/2013-Plenário, pela celebração de convênios com fundações de apoio do Comando do Exército. 35. Importante acrescentar que, por conta desta deliberação, o Centro de Controle Interno do Comando do Exército emitiu a DIEX n. 141-Asse Jur/CCIEX, de 15 de outubro de 2014 (peça 238, p. 60/63), onde consta que: 32. 9. Por derradeiro, cabe ressaltar ser imprescindível a demonstração nos convênios da existência de interesse recíproco, de modo a distingui-lo do contrato, conforme se observa do relatório do ACÓRDÃO Nº 3241/2013-Plenário, do Tribunal de Contas da União (...) 10. Em consequência, os órgãos integrantes da Administração Militar devem observar, na consecução dos objetivos institucionais, a correta celebração do instrumento respectivo, sejam contratos, devidamente precedidos de licitação, ou convênios, os quais deverão obedecer às orientações acima, a fim de se evitar a responsabilização direta dos agentes públicos responsáveis, nos termos ainda das orientações contidas no relatório do ACÓRDÃO Nº 3.2413241/2013-Plenário. Ante os argumentos trazidos pelos novos elementos de defesa apresentados pelo Sr. Joaquim Silva e Luna, fiquei convencido de que, à época da celebração dos convênios tratados nestes autos, os responsáveis, a fim de dar cumprimento às ações necessárias à realização dos V Jogos Mundiais Militares, procuraram agir dentro do que é esperado do gestor médio, porquanto tiveram o cuidado de adotar a solução mais célere possível que lhes parecia estar de acordo com o princípio da legalidade, haja vista outros convênios até então realizados por organizações do Exército Brasileiro com fundações de apoio. Por esse motivo, considero presente a boa-fé objetiva dos embargantes, razão pela qual, em busca do princípio da verdade real, entendo necessário acolher os presentes embargos, ​para 36. 8

​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 dar-lhes efeitos infringentes, a fim de tornar insubsistentes as multas aplicadas por meio do Acórdão 3.241/2013-TCU-Plenário. Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotado o acórdão que ora elevo à apreciação deste Plenário. MARCOS BEMQUERER COSTA Relator 9

​TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL TC 027.630/2010-2 ACÓRDÃO Nº 2947/2016 – TCU – Plenário 1. Processo nº TC 027.630/2010-2. 1.1. Apenso: 032.558/2011-2. 2. Grupo II – Classe de Assunto: I – Embargos de Declaração (Pedido de Reexame). 3. Recorrentes: Joaquim Silva e Luna (334.864.767-34); Altair Pedro Pires da Motta (062.647.007-20) e Augusto Heleno Ribeiro Pereira (178.246.307-06). 4. Órgão: Ministério da Defesa. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Daniel Pereira de Franco e Ana Flávia Lopes Braga, ambos advogados da União. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pelos responsáveis arrolados no item 3 supra em face do Acórdão 2.011/2016-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com espeque nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. Joaquim Silva e Luna, Altair Pedro Pires da Motta e Augusto Heleno Ribeiro Pereira, para, no mérito, acolhê-los, em caráter excepcional, a fim de tornar insubsistentes as multas aplicadas aos embargantes por meio dos itens 9.6, 9.8 e 9.10 do Acórdão 3.241/2013-TCU-Plenário; 9.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos recorrentes. 10. Ata n° 47/2016 – Plenário. 11. Data da Sessão: 16/11/2016 – Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2947-47/16-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. (Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente) AROLDO CEDRAZ Presidente MARCOS BEMQUERER COSTA Relator Fui presente: (Assinado Eletronicamente) PAULO SOARES BUGARIN 10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC Procurador-Geral 11

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