Inquérito civil público do MPF (2017)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO PORTARIA MPF/PR-MT Nº 16 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pelo procurador da República que esta subscreve, com fundamento nos artigos 127 e 129, incisos III e VI, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 5º, incisos I e III, 6º, incisos VII, alínea “b”, e XIV, alínea “g”, e 7º, inciso I, todos da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), e CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal), bem como zelar pela defesa do meio ambiente (art. 5º, inciso III, alínea “d”, da Lei Complementar nº 75/93); CONSIDERANDO que, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Mato Grosso Rua Estevão de Mendonça, 830, bairro Quilombo - Edifício Green Tower – 5º Andar – Tel.: 3612 5000 Cuiabá - MT

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO OFÍCIO AMBIENTAL e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. CONSIDERANDO a necessidade de maiores informações acerca dos fatos, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses indisponíveis; R E S O L V E converter o Procedimento Preparatório nº 1.20.000.000497/201693 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a regularidade da Avaliação Ambiental Integrada-AAI, realizada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE na Bacia do Rio Juruena, bem como avaliar se os empreendedores e órgãos ambientais estão levando em consideração esse estudo na análise dos procedimentos de licenciamento ambientais da Bacia do Juruena. Comunique-se à Egrégia 4ª Câmara, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal. Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso I do §1º do artigo 16 da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal. Vinícius Alexandre Fortes de Barros Procurador da República Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Mato Grosso Rua Estevão de Mendonça, 830, bairro Quilombo - Edifício Green Tower – 5º Andar – Tel.: 3612 5000 Cuiabá - MT