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Recomendação do MPF (2018)

Apr. 11 2019 — 7:25p.m.

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Inquérito Civil Público de n. 1.20.006.000059/2014-11 Inquérito Civil Público de n. 1.20.000.000497/2016-93 Procedimento Preparatório de n. 1.20.000.000710/2017-48 RECOMENDAÇÃO N. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos procuradores da República signatários, com fundamento no art. 129, incisos II e III, da Constituição da República, bem como no art. 5º, inciso III, alínea “e”, da Lei Complementar n. 75/93, e ainda Considerando que o Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Considerando que são funções institucionais do Ministério Público Federal, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis assegurados na Constituição da República de 1988, bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e proteger o meio ambiente, promovendo, para tanto, e se necessário, o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública (art. 129, II, III e V da Carta Magna e 1

artigo 5º, III, alíneas “c”, “d” e “e”, da Lei Complementar no 75/1993); Considerando que, dentre as funções acima mencionadas, compreende-se a defesa dos direitos e interesses coletivos, do meio ambiente, do patrimônio cultural, bem como da defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas; Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, bem como incumbindo ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (art. 225, caput e §1º, IV, da CF/88); Considerando que o mesmo art. 225 da Constituição Federal consagra, dentre outros, o princípio da precaução, consistente na necessidade de prestígio à preservação socioambiental, inclusive com a vedação da continuidade de políticas econômicas e de desenvolvimento em caso de incerteza quanto aos impactos causados; Considerando que as normas integrantes da Política Nacional do Meio Ambiente e do Sistema Nacional notadamente as do licenciamento do Meio Ambiente, ambiental, enquanto concretizadoras do princípio da precaução previsto na Constituição, não deixam dúvidas de que os óbices técnicos 2

levantados à concessão das licenças seguintes, ou sua renovação, assim como o não cumprimento integral das condicionantes anteriormente impostas ou a dificuldade tecnicamente reconhecida de estabelecimento das novas condicionantes inviabilizam a edição de ato administrativo que permita a continuidade de empreendimento ou política pública causadora de impactos socioambientais; Considerando que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, devendo o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover a sua proteção, de modo que os danos e ameaças a tal patrimônio imaterial sejam punidos na forma da lei (art. 216, caput, §1º e §4º, da CF/88); Considerando que o artigo 231 da Constituição da República reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam; Considerando que o § 1º do artigo 231 da Constituição da República dispõe que “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”; 3

Considerando que a Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, assinada pelo Brasil em 1989 e ratificada em 19/06/2002, através do Decreto Legislativo n. 142/2002, prevê, em seu artigo 14º, item 1, que “dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência”; Considerando que a incorporação da Convenção n. 169 da OIT ao ordenamento brasileiro é posterior à CR/88 e antecedente à EC 45/2004, o que, em função da natureza da matéria regulada pelo instrumento, autoriza afirmar que a Convenção n. 169 é norma materialmente constitucional, nos termos do art. 5º, §2º, da CR/88; Considerando os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente ao advento da sistemática do art. 5º, §3º, da CR/88 gozam de supralegalidade frente às demais normas infraconstitucionais; Considerando que compete ao Ministério Público Federal defender os direitos e interesses das populações indígenas, nos termos do art. 129, inciso V, da Constituição da República e do art. 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/93; 4

Considerando que a Fundação Nacional do Índio – Funai é a entidade da União legalmente responsável por garantir a posse permanente das terras indígenas e o usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes, de acordo com a Lei n. 5.371, de 05 de dezembro de 1967; Considerando que a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGAT), instituída pelo Decreto da Presidência da República n. 7747/2012, prevê como uma de suas diretrizes a proteção territorial, ambiental e melhoria da qualidade de vida nas áreas reservadas a povos indígenas e nas terras indígenas; e como um de seus objetivos específicos promover a proteção, fiscalização, vigilância e monitoramento ambiental das terras indígenas e seus limites; Considerando que foi instaurado o Procedimento Preparatório de n. 1.20.000.000710/2017-48 reivindicação da com o objetivo comunidade de indígena acompanhar Tapayuna (Kajkwakratxi) de restabelecimento do seu território tradicional e de realização de estudos relativos ao impacto que pode ser causado pela construção da UHE Castanheira; Considerando que no Procedimento Preparatório de n. 1.20.000.000710/201748 foi expedida Recomendação para que a FUNAI, nos termos do art. 7º do Decreto n. 1.775/96 c/c art. 1º, VII, da Lei n. 5.371/67, proceda à imediata Restrição de Uso da área da antiga Reserva Indígena Tapayuna, instituída pelo Decreto n. 63.368/68, em razão da presença de índios isolados na região; 5

Considerando que foi instaurado o Inquérito Civil Público de n. 1.20.000.000497/2016-93 com o objetivo de apurar a regularidade da Avaliação Ambiental Integrada-AAI, realizada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE na Bacia do Rio Juruena, bem como avaliar se os empreendedores e órgãos ambientais estão levando em consideração esse estudo na análise dos procedimentos de licenciamento ambientais da Bacia do Juruena; Considerando que foi instaurado o Inquérito Civil Público de n. 1.20.006.000059/2014-11 com o objetivo de acompanhar as reivindicações das comunidades indígenas afetadas pela construção da UHE Castanheira; Considerando a existência de manifestação expressa das comunidades indígenas, consubstanciada na Carta do Festival Juruena Vivo, subscrita em Juara, 29 de outubro de 2016, por 133 pessoas, pela sua participação igualitária e equitativa no licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Castanheira; Considerando a Carta Aberta realizada pelos povos indígenas Rikbatsa, Apiaká, Kayabi, Munduruku, Manoki, Myky, Nambikwara, Cinta Larga e Tapayuna (Kajkwakratxi), datada de 12 de novembro de 2017, em que se denota a preocupação quanto à construção do empreendimento UHE Castanheira; Considerando o relatório realizado pela Conservation Strategy, entitulado “Análise Custo-Benefício da Construção da Usina Hidrelétrica Castanheira”, datado de fevereiro de 2018, em que menciona 6

expressamente os impactos não mensurados às comunidades indígenas próximas à Usina Hidrelétrica Castanheira; Considerando, ainda, a iminência da construção da Usina Hidrelétrica Castanheira, no rio Arinos, cujo processo de licenciamento se encontra em estágio avançado, tendo sido marcadas audiências públicas para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para os dias 21 e 22 de março de 2018 (cf. Diário Oficial anexo); Considerando, porém, que a Funai considerou o Estudo do Componente Indígena da Usina Hidrelétrica Castanheira “inapto à apresentação às comunidades das Terras Indígenas Apiaká/Kayabi, Japuíra e Erikpatsa”, entre outros motivos, por não ter abarcado a comunidade indígena Tapayuna, cujos remanescentes poderão ser afetados pelo empreendimento (cf. Informação Técnica n. 69/2017/COEP/CGLIC/DPDS-FUNAI); Considerando, ademais, que a FUNAI determinou a realização de readequação, esclarecimentos e complementações no referido ECI, “contendo o atendimento às solicitações e recomendações exaradas na Informação Técnica n. 69/2017/COEP/CGLIC/DPDSFUNAI” (cf. Ofício n. 382/2017/CGLIC/DPDS-FUNAI); Considerando que o IPHAN, nos autos do procedimento de licenciamento ambiental, apontou a necessidade de mais informações para apresentar sua manifestação quanto ao Estudo do Componente Indígena; 7

Considerando a ausência de publicação do RIMA – Relatório de Impacto Ambiental no site da SEMA (http://www.sema.mt.gov.br/index. php?option=com_docman&task=cat_view&gid=935& amp;Itemid=52), uma vez que o documento apresentado se destoa completamente do RIMA referente à UHE Castanheira; Considerando a preocupação expressa pelas lideranças das comunidades indígenas supracitadas de ausência de segurança para comparecimento da audiência pública marcada para os dias 21 e 22 de março referente à construção da UHE Castanheira; Considerando que as audiências de 21 e 22 de março deste ano devem ser mantidas, para discussão da comunidade urbana de Juara e outras cidades; RESOLVE, com fundamento no art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar n. 75/93, RECOMENDAR à SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA, que não conceda Licença Prévia (LP) para a Empresa de Pesquisa Energética, no procedimento de licenciamento ambiental para a construção da Usina Hidrelétrica Castanheira, até que seja realizada audiência pública específica com as comunidades indígenas interessadas para tratar sobre Estudo do Componente Indígena, impactos às populações indígenas afetadas e demais interesses das comunidades indígenas, com prazo mínimo de publicidade às referidas comunidades de 03 (três) meses. Fixa-se o prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da Recomendação, para que a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE SEMA informe se a presente Recomendação será acatada, bem como as providências a serem adotadas para seu cumprimento. 8

O não acatamento desta Recomendação e/ou a realização de medidas administrativas em sentido contrário ensejará a deflagração das medidas judiciais pertinentes. Cuiabá/MT, 16 de março de 2018. VINÍCIUS ALEXANDRE FORTES DE BARROS Procurador da República RICARDO PAEL ARDENGHI Procurador da República PEDRO MELO POUCHAIN RIBEIRO Procurador da República 9

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