Exército 2017

' Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 33/2017 Brasília-DF, 18 de agosto de 2017.

BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 33/2017 Brasília-DF, 18 de agosto de 2017. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.118, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2017........................................................7 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO DESPACHO DECISÓRIO Nº 160/2017. Autorização para pagamento antecipado à empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.........8 ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 285-EME, DE 21 DE JULHO DE 2017. Aprova a Diretriz para Elaboração do Plano de Cursos e Estágios em Estabelecimentos de Ensino Civis Nacionais (PCE-EECN).............................................................................................................9 PORTARIA Nº 310-EME, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Inclusão da Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria em grupamento de incorporação..9 PORTARIA Nº 311-EME, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Aprova a Diretriz para o Sistema de Ensino de Idiomas e Certificação de Proficiência Linguística do Exército (EB20-D-01.020), 2ª Edição, 2017.................................................................................10 PORTARIA Nº 312-EME, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Estabelece os percentuais do núcleo-base de cabos e soldados da Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria..................................................................................................................19 PORTARIA Nº 313-EME, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Revoga o art. 2º e altera o Anexo à Portaria do Estado-Maior do Exército nº 059, de 4 de maio de 2012, que aprova as habilitações e/ou profissões para a convocação do cabo especialista temporário (CET).................................................................................................................................................20 PORTARIA Nº 314-EME, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Aprova a Diretriz de Criação do Grupo de Trabalho para elaboração da Compreensão das Operações (COMOP) do Sistema de Armas Axiais da Aviação do Exército.....................................20 PORTARIA Nº 316-EME, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Atualiza as Normas para Referenciação dos Cargos Militares do Exército Brasileiro, aprovadas pela Portaria nº 101-EME, de 1º de agosto de 2007..........................................................................22

PORTARIA Nº 317-EME, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Estabelecer a equivalência do Concurso de Habilitação a Mestre de Música, do Curso de Formação de Mestre de Música e do Curso de Mestre de Música ao Curso de Especialização de Mestre de Música...............................................................................................................................22 DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA Nº 163-DGP, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Delegação de competência para a prática de ato administrativo específico no âmbito do DGP....23 PORTARIA Nº 169-DGP, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Aprova o Regimento Interno do Departamento-Geral do Pessoal (EB30-RI-10.001) e dá outras providências.......................................................................................................................................23 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 195-DECEx, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Aprova as Instruções Reguladoras para a Organização, o Funcionamento e a Matrícula para o Curso de Preparação aos Cursos de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (EB60-IR-11.004), 2ª Edição, 2017................................................................................23 COMANDO LOGISTICO INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 011, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento de armas e munições apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.....................................35 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 060-DCT, DE 12 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre o Órgão Colegiado Superior do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) para os fins preconizados no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, estabelecendo atribuições..48 PORTARIA Nº 069-DCT, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Homologa os Requisitos Técnicos Básicos - EB80-RT-76.006, 2ª Edição, 2017, do Radar de Vigilância Terrestre............................................................................................................................49 PORTARIA Nº 070-DCT, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Aprova as Instruções Reguladoras para a Organização, o Funcionamento e a Matrícula no Curso de Especialização Básica (CEB) para concludentes do Curso de Formação e Graduação (CFG) e do Curso de Formação (CFrm) do Instituto Militar de Engenharia - EB80-IR-73.003..........................49 PORTARIA Nº 071-DCT, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Aprova o Calendário Anual do Curso de Especialização Básica (CEB) a ser realizado no ano de 2017....................................................................................................................................................50 3ª PARTE ATOS DE PESSOAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 062, DE 4 DE AGOSTO DE 2017. Dispensa de função........................................................................................................................51

MINISTÉRIO DA DEFESA PORTARIA Nº 2.945-GM/MD, DE 31 DE JULHO DE 2017. Aprova diretriz ministerial.............................................................................................................51 PORTARIA Nº 2.982-GM/MD, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Designação para missão no exterior...............................................................................................52 PORTARIA Nº 3.018-EMCFA/MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Designação para missão no exterior...............................................................................................52 PORTARIA Nº 3.020-EMCFA/MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Designação para missão no exterior...............................................................................................52 PORTARIA Nº 3.032-EMCFA/MD, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Altera data de término de missão no exterior.................................................................................53 PORTARIA Nº 3.044-SEORI/MD, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Dispensa de ficar à disposição da administração central do Ministério da Defesa........................53 PORTARIA Nº 3.058-EMCFA/MD, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. Altera data de término de missão no exterior.................................................................................53 COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 247, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Apostilamento................................................................................................................................54 PORTARIA Nº 250, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Apostilamento................................................................................................................................54 PORTARIA Nº 878, DE 25 DE JULHO DE 2017. Designação de instrutores e intérprete no exterior.........................................................................54 PORTARIA Nº 934, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 Concessão da Medalha do Pacificador..........................................................................................55 PORTARIA Nº 949, DE 3 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior.............................................................................55 PORTARIA Nº 953, DE 4 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior.............................................................................56 PORTARIA Nº 961, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior.............................................................................56 PORTARIA Nº 962, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Autorização para viagem ao exterior.............................................................................................57 PORTARIA Nº 964, DE 8 DE AGOSTO de 2017. Exoneração de prestador de tarefa por tempo certo.......................................................................57 PORTARIA Nº 965, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Nomeação de prestador de tarefa por tempo certo.........................................................................57 PORTARIA Nº 970, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior.............................................................................58 PORTARIA Nº 977, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior.............................................................................59 PORTARIA Nº 978, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior.............................................................................59

PORTARIA Nº 979, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior.............................................................................59 PORTARIA Nº 986, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior.............................................................................61 PORTARIA Nº 999, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. Concessão da Medalha Exército Brasileiro...................................................................................62 NOTA Nº 003-A1.4/A1/GAB CMT EX, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. Decretos Presidenciais - Apostilados pelo Ministro da Defesa.....................................................62 SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 330-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Retificação de data do término de decênio da Medalha Militar.....................................................63 PORTARIA Nº 331-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Militar de Bronze com Passador de Bronze.............................................63 PORTARIA Nº 332-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Militar de Prata com Passador de Prata...................................................65 PORTARIA Nº 333-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Militar de Ouro com Passador de Ouro...................................................66 PORTARIA Nº 334-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Corpo de Tropa com Passador de Bronze................................................67 PORTARIA Nº 335-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Corpo de Tropa com Passador de Prata...................................................68 PORTARIA Nº 336-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Corpo de Tropa com Passador de Ouro...................................................69 PORTARIA Nº 337-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha de Serviço Amazônico com Passador de Bronze.....................................69 PORTARIA Nº 338-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha de Serviço Amazônico com Passador de Prata........................................70 PORTARIA Nº 339-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha de Serviço Amazônico com Passador de Bronze.....................................71 NOTA Nº 045, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. Agraciados com a Medalha de Praça Mais Distinta......................................................................71 Sem alteração. 4ª PARTE JUSTIÇA E DISCIPLINA

1ª PARTE LEIS E DECRETOS ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.118, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2017, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, na forma do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.922, de 30 de novembro de 2016. ANEXO POSTOS ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS CORONEL TENENTECORONEL MAJOR CAPITÃO PRIMEIROTENENTE Armas e Quadro de Material Bélico 150 92 109 - - Serviço de Intendência 14 13 17 - - Quadro de Engenheiros Militares 13 6 10 - - Serviço de Saúde (Quadro de Médicos) 22 12 13 - - Serviço de Saúde (Quadro de Dentistas) 5 3 4 - - Serviço de Saúde (Quadro de Farmacêuticos) 8 4 3 - - Quadro Complementar de Oficiais 19 20 31 - - Quadro de Capelães Militares 0 0 0 - - Quadro Auxiliar de Oficiais - - - 72 187 (Decreto publicado no DOU nº 153, de 10 AGO 17 - Seção 1). Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 7

2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO DESPACHO DECISÓRIO Nº 160/2017. Em 7 de agosto de 2017. PROCESSO: PO nº 400056 / 2017 - Gab Cmt Ex EB: 64536.018240/2017-51 ASSUNTO: autorização para pagamento antecipado à empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. COMANDO LOGÍSTICO 1. Processo originário do Comando Logístico (COLOG), que solicita autorização para pagamento antecipado à empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. 2. Considerando: a. o disposto no art. 38 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e tendo em vista o previsto no art. 87, parágrafo único, das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995, publicadas no Diário Oficial da União, de 26 de maio de 1995; b. que a Diretoria de Material de Aviação do Exército (DMAVEx)/COLOG desenvolve atividades de distribuição de combustíveis (querosene de aviação QAv-1), em todo território nacional, o que exige pontos de abastecimento para as organizações militares (OM) do Exército Brasileiro nos mais diversos locais do País; c. que o Exército não possui capacidade nem estrutura para estocar todo o combustível de aviação necessário ao cumprimento de suas missões institucionais, permanecendo o fornecedor como fiel depositário; d. que o volume total do combustível de aviação é adquirido e fornecido anualmente na modalidade a boca do tanque e à granel, pela contratada, de maneira parcelada, conforme solicitação, baseada nas necessidades momentâneas, de acordo com cláusula contratual; e. que a entrega do combustível de aviação só é concretizada quando o respectivo volume é depositado nos tanques das aeronaves, ou em reservatórios flexíveis, o que proporciona sensível economia de recursos; f. que a Secretaria de Economia e Finanças emitiu parecer favorável ao pagamento antecipado em tela, conforme DIEx nº 226-Asse2/SSEF/SEF, de 26 de junho de 2017; g. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército (CJACEX) emitiu o Despacho nº 00538/2017/CJACEX/CGU/AGU, de 3 de agosto de 2017, que aprova o Parecer nº 0645/2017/CJACEX/CGU/AGU, de 1º de agosto de 2017, favorável ao adiantamento de pagamento do combustível de aviação adquirido junto à Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., desde que obedecidas às recomendações sugeridas no parecer em comento; e h. que a DMAvEx/COLOG certificou que serão atendidas, integralmente, às recomendações sugeridas pela CJACEX, conforme expresso no entendimento do DIEx nº 142-SEC SUP/DMAvEX, de 7 de agosto de 2017, dou o seguinte 8 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

D E S PA C H O 1) AUTORIZO, em caráter excepcional, o pagamento antecipado no valor de R$ 7.560.000,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta mil reais) à empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., referente à aquisição de 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil) litros de combustíveis (querosene de aviação QAv-1), a ser realizado pelo Comando Logístico, relativo ao SRP Pregão nº 18/2016-COLOG. 2) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército. ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 285-EME, DE 21 DE JULHO DE 2017. Aprova a Diretriz para Elaboração do Plano de Cursos e Estágios em Estabelecimentos de Ensino Civis Nacionais (PCE-EECN). O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, inciso I, do Regulamento da Lei do Ensino no Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, e em conformidade com o que prescreve o art. 5º, inciso VIII, do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 514, de 29 de junho de 2010, ouvidos o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx) e o Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), resolve: Art. 1º Aprovar a Diretriz para Elaboração do Plano de Cursos e Estágios em Estabelecimentos de Ensino Civis Nacionais (PCE-EECN), que com esta baixa. Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogar a Portaria do Estado-Maior do Exército nº 411, de 24 de agosto de 2016. NOTA: a Diretriz para Elaboração do Plano de Cursos e Estágios em Estabelecimentos de Ensino Civis Nacionais (PCE-EECN) está publicada em separata ao presente Boletim. PORTARIA Nº 310-EME, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Inclusão da Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria em grupamento de incorporação. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso IV, da Portaria do Comandante do Exército nº 260, de 26 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Incluir a Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria no grupamento de incorporação "A". Art. 2º Determinar que os órgãos de direção setorial, o Comando de Operações Terrestres, o Comando Militar do Sul e a 3ª Região Militar adotem, em suas áreas de competência, as medidas necessárias à execução desta Portaria. Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 9

PORTARIA Nº 311-EME, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Aprova a Diretriz para o Sistema de Ensino de Idiomas e Certificação de Proficiência Linguística do Exército (EB20-D-01.020), 2ª Edição, 2017. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 38, inciso I, do Regulamento da Lei do Ensino no Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999 e em conformidade com o art. 5º, inciso IV, do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 514, de 29 de junho de 2010 e de acordo com o que propõe o Departamento de Educação e Cultura do Exército, ouvidos o Comando de Operações Terrestres, o Departamento-Geral do Pessoal e o Departamento de Ciência e Tecnologia, resolve: Art. 1º Aprovar a Diretriz para o Sistema de Ensino de Idiomas e Certificação de Proficiência Linguística do Exército (EB20-D-01.020), 2ª Edição, 2017, que com esta baixa. Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogar as Portarias nº 133-EME, de 23 de junho de 2015 e nº 303-EME, de 11 de novembro de 2015. DIRETRIZ PARA O SISTEMA DE ENSINO DE IDIOMAS E CERTIFICAÇÃO DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA DO EXÉRCITO 1. FINALIDADE Estabelecer a estrutura e as normas para o funcionamento do Sistema de Ensino de Idiomas e Certificação de Proficiência Linguística do Exército (SEICPLEx), no âmbito da Instituição. 2. REFERÊNCIAS a. Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999 - Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências. b. Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro. c. Portaria nº 577-Cmt Ex, de 8 de outubro de 2003 - Instruções Gerais para as Missões no Exterior (IG 10-55 ). d. Portaria nº 137-Cmt Ex, de 28 de fevereiro de 2012 - Aprova a Diretriz para o Projeto de Implantação do Ensino por Competências no Exército Brasileiro. e. Portaria nº 185-EME, de 21 de dezembro de 2010 - Aprova as Diretrizes Gerais para a Educação a Distância no Exército Brasileiro. 3. OBJETIVOS a. Estabelecer a orientação geral para o funcionamento do Ensino de Idiomas nas modalidades Presencial e a Distância no Exército Brasileiro. b. Possibilitar aos militares de carreira do Exército Brasileiro a aprendizagem gradual e progressiva de pelo menos um idioma estrangeiro, dentre os oferecidos pelo SEICPLEx. 10 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

c. Padronizar o processo de certificação e de equiparação dos diplomas e certificados internacionais de proficiência linguística com os descritores da Escala de Proficiência Linguística (EPL) do Exército. d. Criar um perfil padronizado de identificação de proficiência linguística. 4. CONCEITOS BÁSICOS a. Ensino Regular de Idiomas: é o conjunto de ações exercidas de maneira sistemática e intencional, visando ao desenvolvimento das habilidades linguísticas do militar. b. Modalidades de Ensino vigentes no SEICPLEx: Ensino Presencial, Ensino a Distância e Ensino Semipresencial. c. Ensino Presencial: é a modalidade de ensino na qual professores e alunos se encontram na sala de aula, ao mesmo tempo e no mesmo espaço físico. d. Ensino a Distância: é a modalidade de ensino mediada por tecnologias da informação e comunicação, na qual professores e alunos estão separados física e/ou temporalmente. e. Ensino Semipresencial: é a combinação das modalidades anteriores. f. Habilidades Linguísticas: são as capacidades de compreender ou expressar mensagens por intermédio da compreensão auditiva, da expressão oral, da compreensão leitora e da expressão escrita. g. Proficiência Linguística: é a capacidade de desempenho em cada habilidade linguística (compreensão auditiva, expressão oral, compreensão leitora e expressão escrita), conforme regulamentação elaborada pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx). h. Certificação da Proficiência Linguística: é o processo pelo qual é atestado ou reconhecido o nível de Proficiência Linguística de militares do Exército. i. Escala de Proficiência Linguística (EPL): é a descrição dos níveis de desempenho linguístico, por habilidade linguística, conforme normas específicas do DECEx. j. Índice de Proficiência Linguística (IPL): é um grupo alfanumérico constituído por 3 (três) letras e 4 (quatro) algarismos, sendo que: 1) as letras indicam o idioma; 2) os algarismos expressam o desempenho linguístico nesse idioma, sendo que, o primeiro algarismo indica o nível atingido na compreensão auditiva, o segundo, indica o nível atingido na expressão oral; o terceiro algarismo indica o nível atingido na compreensão leitora e o quarto algarismo indica o nível atingido na expressão escrita; e 3) o escopo da avaliação de cada habilidade está compreendido entre os níveis quatro (o mais elevado) e um (o mais elementar) de desempenho. - O IPL “ING 4321”, por exemplo, significa que o militar tem, no idioma Inglês, os seguintes níveis de desempenho: 4 na compreensão auditiva; 3 na expressão oral; 2 na compreensão leitora; e 1 na expressão escrita; k. O IPL pode ser obtido: 1) mediante apresentação de diploma/certificado constante do Anexo, após o processo de verificação de veracidade e autenticidade realizado pela OM do militar, conforme as Normas para o Cadastramento de Cursos e Estágios, emitidas pelo DGP; 2) por meio dos Exames de Proficiência Linguística Oral (EPLO) e Exames de Proficiência Linguística Escrito (EPLE); ou Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 11

3) por outros meios, conforme normas expedidas pelo DECEx. l. Registro de Índices de Proficiência Linguística: é o cadastro realizado pelo Centro de Idiomas do Exército (CIdEx) na Base de Dados Corporativa do Exército, por meio do Sistema de Cadastramento de Pessoal do Exército (SiCaPEx). 5. ESTRUTURA DO SEICPLEx a. O SEICPLEx é de responsabilidade do DECEx, a quem cabe emitir as normas complementares a esta Diretriz. b. O SEICPLEx está constituído por 3 (três) Subsistemas de Ensino/Educação e 1 (um) Subsistema de Certificação, a seguir listados. 1) O Subsistema de Ensino Regular de Idiomas (SERI), gerenciado pelo CIdEx, compreende o processo de ensino aprendizagem dos idiomas Inglês e/ou Espanhol, destinado aos militares de carreira do Exército e que é desenvolvido nos cursos de formação, de aperfeiçoamento e de altos estudos militares de maneira contínua e regular ao longo da carreira. a) No SERI são utilizadas as modalidades Presencial ou de Educação a Distância, conforme as normas expedidas pelo DECEx. b) O SERI compreende, também, o Curso de Português para Militares Estrangeiros (CPME), desenvolvido no CIdEx, para militares de nações amigas, mediante solicitação prévia do país interessado ao EME. 2) O Subsistema de Educação a Distância de Idiomas (SEADI) desenvolve o ensino de idiomas na modalidade de educação a distância, por meio do Curso de Idiomas Virtual (CIV). a) O CIV é de responsabilidade do CIdEx e poderá ser conduzido, em sua totalidade ou parcela dele, por essa Organização Militar ou por empresa(s) civil(s) contratada(s), mediante autorização do DECEx. b) A gestão escolar do CIV, incluídas as atividades de secretaria, será sempre de responsabilidade do CIdEx. c) Os idiomas ministrados no CIV são definidos pelo DECEx, ouvido o Estado-Maior do Exército (EME). 3) O Subsistema de Ensino Intensivo de Idiomas (SEII) desenvolve o ensino dos idiomas na modalidade Presencial, em um curto espaço de tempo, visando ao aperfeiçoamento das habilidades linguísticas. a) O SEII funciona por intermédio dos estágios a seguir listados: (1) Estágio Intensivo de Idiomas (EII): atividade coordenada e desenvolvida pelo CIdEx para militares designados para missões no exterior, de acordo com normas em vigor; (2) Estágio de Preparação para Missões de Paz (EPMP) - 2ª Fase: após a realização do EPMP (1ª Fase) é realizada a 2ª Fase, que consiste, exclusivamente, na preparação linguística dos militares designados, a ser conduzida no Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB); e (3) Estágio Intensivo de Idioma Português e Ambientação (EIPA): atividade coordenada e desenvolvida pelo CIdEx, destinada a militares de nações amigas designados para missões no Brasil, mediante solicitação prévia do país interessado. O EIPA visa, também, a ambientação dos estagiários estrangeiros à cultura brasileira. 12 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

b) Os idiomas a serem ministrados no SEII serão definidos pelo DECEx, ouvido o EME. 4) O Subsistema de Certificação de Proficiência Linguística (SCPL) visa a certificar os níveis de proficiência linguística dos militares de carreira do Exército, por intermédio da atribuição de um IPL, conforme normas expedidas pelo DECEx. 6. COMPETÊNCIAS a. Compete ao EME: 1) definir os IPL mínimos para cada missão no exterior, de acordo com as habilidades linguísticas necessárias, ouvido o DECEx; 2) informar ao DECEx as exigências linguísticas porventura estabelecidas pela nação amiga sede da missão; e 3) encaminhar ao DECEx a relação dos militares de Nações Amigas que realizarão o CPME e o EIPA no CIdEx, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data de início do Curso/Estágio. b. Compete ao DECEx: 1) definir, ouvido o EME, os idiomas a serem ministrados no SEICPLEx; 2) regulamentar o funcionamento do SEICPLEx e dos seus Subsistemas; 3) aprovar os descritores da Escala de Proficiência Linguística (EPL) do Exército; 4) operacionalizar, por intermédio das suas diretorias subordinadas, o funcionamento do SEICPLEx; 5) fixar, para os estabelecimentos de ensino subordinados, os idiomas e os seus respectivos níveis mínimos necessários para matrícula e conclusão de curso, estabelecendo a obrigatoriedade ou não de exames de conhecimentos de idioma(s) para a matrícula; 6) manter atualizada a legislação pertinente ao SEICPLEx; e 7) divulgar o funcionamento do SEICPLEx. c. Compete ao Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT): - fixar, para os estabelecimentos de ensino subordinados, os idiomas e os seus respectivos níveis mínimos necessários para matrícula e conclusão do curso, estabelecendo a obrigatoriedade ou não de exames de conhecimentos de idioma(s) para a matrícula. d. Compete ao Departamento-Geral do Pessoal (DGP): - informar ao DECEx a relação de militares que realizarão os estágios intensivos no CIdEx, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de início do estágio. e. Compete ao CIdEx: 1) cadastrar na Base de Dados Corporativa do Exército, por meio do SiCaPEx, os IPL obtidos pelos militares; e 2) gerenciar o SERI, o SEADI, o SEII e o SCPL. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 13

7. PRESCRIÇÕES DIVERSAS a. A apresentação de diploma ou de certificado de proficiência linguística de âmbito internacional, citado no Anexo, poderá ensejar a atestação de um IPL, de acordo com o regulamentado nas Normas para o Cadastramento de Cursos e Estágios, emitidas pelo DGP. b. Após o processo de verificação da veracidade e da autenticidade dos diplomas ou dos certificados de proficiência linguística de âmbito internacional mencionados no Anexo pela OM do requerente, esses diplomas/certificados deverão ser encaminhados pela OM ao CIdEx, para registro, análise e atribuição de um IPL equivalente ao interessado, em consonância com o estabelecido nesta Diretriz e nas Normas para o Cadastramento de Cursos emitidas pelo DGP. c. A equivalência de diplomas ou certificados de proficiência linguística mencionados no Anexo, será estabelecida pelo CIdEx, com base no resultado atestado pela instituição certificadora, em cada habilidade linguística, desde que a instituição forneça, junto com o diploma ou certificado, os seus parâmetros de pontuação para os níveis estabelecidos pelo Quadro Europeu Comum de Referência, em cada habilidade linguística. d. Caso o diploma ou certificado emitido pela instituição certificadora não apresente os referidos parâmetros mencionados na alínea anterior, o CIdEx considerará, para registro de IPL junto ao SiCaPEx, o resultado global atestado pela instituição. e. Os diplomas e certificados apresentados pelo militar para a apreciação do CIdEx deverão atestar a sua aprovação junto às instituições certificadoras previstas nesta diretriz. Caso a instituição o considere reprovado em um nível pretendido, mas o reclassifique, por meio de documento oficial, em um nível inferior, este último nível poderá ser aproveitado para fins de equiparação com a EPL. f. O cadastro de diplomas/certificados de proficiência linguística de âmbito internacional mencionados no Anexo deverá ser solicitado ao CIdEx pela OM do requerente, contendo: 1) o posto ou a graduação, a identidade e o nome completo do militar; 2) a cópia autenticada do documento que publicou a certificação da validade da documentação e da veracidade das informações apresentadas pelo militar, contendo o número do BI e a sua data; 3) código de habilitação do idioma, conforme Catálogo de Código de Cursos e Estágios; e 4) cópia autenticada do Certificado ou Diploma, contendo a data de expedição. g. A apresentação de diploma ou certificado de proficiência linguística de âmbito internacional, em idioma não previsto no Anexo, também poderá ensejar a atestação de IPL, caso: 1) o militar interessado providencie o registro do diploma ou certificado junto à representação diplomática do Brasil (embaixada, consulado, consulado honorário, etc.) no país que o emitiu; 2) OM do militar verifique a autenticidade e a veracidade do diploma ou certificado, por meio de sindicância; e 3) o CIdEx receba, junto com o processo de solicitação de registro de IPL, a tradução juramentada do diploma/certificado obtido, dos descritores que retratam as habilidades linguísticas, do nível de desempenho do requerente e dos demais documentos correlatos. h. Os diplomas ou certificados de proficiência linguística obtidos em estabelecimentos de ensino de idiomas nacionais não serão considerados para fins de registro na Base de Dados Corporativa do Exército. 14 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

ANEXO DIPLOMAS E CERTIFICADOS DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA DE ÂMBITO INTERNACIONAL E AS SUAS EQUIPARAÇÕES COM A EPL DO EXÉRCITO 1. ATESTAÇÃO POSSÍVEL NO IDIOMA INGLÊS Exames Admitidos Equiparação para concessão de IPL em cada habilidade Universidade de Michigan Universidade de Cambridge Examination for the Certificate of Proficiency in English (ECPE) Certificate of Proficiency in English (CPE) Certificate in Advanced English (CAE) The Examination for the Certificate of Competency in English (ECCE) Até 4444 First Certificate English Test (FCE) Até 3333 Preliminary English Test (PET) Até 2222 Key English Test (KET) Até 1111 - a. Exames da Universidade de Michigan 1) Atestação possível até o IPL 4444 Examination for the Certificate of Proficiency in English (ECPE) Descrição do Critério Menção Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora nas menções H (Honors), P (Pass) e LP (Low Pass), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 4. IPL Honors Pass 4 Low pass Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora na menção BF (Borderline Fail), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 3. Borderline Fail 3 Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora na menção F (Fail), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 2. Fail 2 Menção IPL 2) Atestação possível até o IPL 3333 The Examination for the Certificate of Competency in English (ECCE) Descrição do Critério Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora nas menções H (Honors), P (Pass) e LP (Low Pass), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 3. Honors Pass 3 Low pass Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora na menção BF (Borderline Fail), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 2. Borderline Fail 2 Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora na menção F (Fail), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 1. Fail 1 b. Exames da Universidade de Cambridge 1) Atestação possível até o IPL 4444 Certificate of Proficiency in English (CPE) Certificate in Advanced English (CAE) Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 15

Descrição do Critério Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora nas menções acima da linha borderline, resultados acima de 180 escores (inclusive), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 4. Menção Exceptional Good Pontos IPL Acima de 180 4 Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora entre a linha borderline e a linha weak, resultados entre 179 e 160 escores (inclusive), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 3. Borderline 179 a 160 3 Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora abaixo da linha weak, resultados entre 159 e 140 escores (inclusive), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 2. Weak 159 a 140 2 Menção Pontos IPL Acima de 160 3 2) Atestação possível até o IPL 3333 First Certificate English Test (FCE) Descrição do Critério Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora nas menções acima da linha borderline, resultados acima de 160 escores (inclusive), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 3. Exceptional Good Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora entre a linha borderline e a linha weak, resultados entre 159 e 140 escores (inclusive) conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 2. Borderline 159 a 140 2 Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora abaixo da linha weak, , resultados entre 139 e 120 escores (inclusive), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 1. Weak 139 a 120 1 Menção Pontos IPL Acima de 140 2 3) Atestação possível até o IPL 2222 Preliminary English Test (PET) Descrição do Critério Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora nas menções acima da linha borderline, resultados acima de 140 escores (inclusive), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 2. Exceptional Good Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora entre a linha borderline e a linha weak, resultados entre 139 e 120 escores (inclusive) conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 1. Borderline 139 a 120 1 Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora abaixo da linha weak, resultados abaixo de 120 escores,o militar não terá atingido, na habilidade analisada, o índice mínimo de proficiência linguística (representação: IPL - ). Weak Abaixo de 120 - 4) Atestação possível até o IPL 1111 Key English Test (KET) Descrição do Critério Menção Pontos IPL Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora nas menções acima da linha borderline, resultados acima de 120 escores (inclusive), conceder-se-á, na habilidade analisada, o IPL 1. Exceptional Acima de 120 1 Abaixo de 120 - Para os resultados enquadrados pela instituição certificadora abaixo da linha borderline, resultados abaixo de 120 escores, o militar não terá atingido, na habilidade analisada, o índice mínimo de proficiência linguística (representação: IPL - ). 16 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. Good Borderline

2. ATESTAÇÃO POSSÍVEL NOS IDIOMAS ALEMÃO, ESPANHOL, FRANCÊS, ITALIANO E RUSSO a. ATESTAÇÃO POSSÍVEL IPL 4444 1) Alemão a) Goethe-Zertifikat C2 e C1; conferidos pelo Instituto Goethe de Munique e reconhecidos pelo Ministério da Educação e Pesquisa da Alemanha; e b) TELC Deutsch C2. 2) Espanhol - Diploma de Español como Lengua Extranjera (DELE) - nível C2 ou nível C1, conferidos pelo Ministério de Educação do Reino da Espanha. 3) Francês - Diplôme Approfondi de Langue Française (DALF) - nível C2 ou nível C1, conferido pelo Ministério de Educação da França. 4) Italiano a) CELI - nível C2 ou nível C1, conferidos pela Universita per Stranieri di Perugia e reconhecidos pelo governo italiano; b) CILS QUATTRO C2 ou CILS TER C1, conferidos pela Universita per Stranieri di Siena e reconhecidos pelo governo italiano; e c) PLIDA C2 ou PLIDA C1, conferidos pela Societa Dante Alighieri e reconhecidos pelo governo italiano. 5) Russo a) ТРКИ - 4 (Четвёртый сертификационный уровень), Nivel C2, reconhecido pelo Governo Russo; e b) ТРКИ - 3 (Третий сертификационный уровень), Nivel C1, reconhecido pelo Governo Russo. b. ATESTAÇÃO POSSÍVEL IPL 3333 1) Alemão a) Goethe-Zertifikat B2; conferido pelo Instituto Goethe e reconhecido pelo Ministério da Educação e Pesquisa da Alemanha; e b) TELC Deutsch B2. 2) Espanhol - Diploma de Español como Lengua Extranjera (DELE)- Nivel B2, conferido pelo Ministério de Educação do Reino da Espanha. 3) Francês - Diplôme Elémentaire Langue Française (DELF), Nivel B2, conferido pelo Ministério da Educação da França. 4) Italiano a) CELI 3 B2, conferido pela Universita per Stranieri di Perugia e reconhecido pelo governo italiano; Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 17

b) CILS DUE B2, conferido pela Universita per Stranieri di Siena e reconhecido pelo governo italiano; e c) PLIDA B2, conferido pela Societa Dante Alighieri e reconhecido pelo governo italiano. 5) Russo - ТРКИ - 2 (Второй сертификационный уровень), Nivel B2, reconhecido pelo Governo Russo. c. ATESTAÇÃO POSSÍVEL IPL 2222 1) Alemão a) Goethe-Zertifikat B1, conferido pelo Instituto Goethe e reconhecido pelo Ministério da Educação e Pesquisa da Alemanha; e b) TELC Deutch B1. 2) Espanhol - Diploma de Español como Lengua Extranjera (DELE) - Nível B1 conferido pelo Ministério de Educação do Reino da Espanha. 3) Francês - Diplôme Elémentaire Langue Française (DELF), Nivel B1, reconhecido pelo Ministério da Educação da França. 4. Italiano a) CELI 2 B1, conferido pela Universita per Stranieri di Perugia e reconhecido pelo governo italiano; b) CILS UNO B1, conferido pela Universita per Stranieri di Siena e reconhecido pelo governo italiano; e c) PLIDA B1, conferido pela Societa Dante Alighieri e reconhecido pelo governo italiano. 5. Russo - ТРКИ - 1 (Первый сертификационный уровень), Nivel B1, reconhecido pelo Governo Russo. d. ATESTAÇÃO POSSÍVEL IPL 1111 1) Alemão - Goethe-Zertifikat A2; conferido pelo Instituto Goethe e reconhecido pelo Ministério da Educação e Pesquisa da Alemanha. 2) Espanhol - Diploma de Español como Lengua Extranjera (DELE) - Nível A2, conferido pelo Ministério de Educação do Reino da Espanha. 3) Francês -) Diplôme Elémentaire Langue Française (DELF), Nivel A2, reconhecido pelo Ministério da Educação da França. 4) Italiano a) CELI 1 A2, conferido pela Universita per Stranieri di Perugia e reconhecido pelo governo italiano; b) CILS A2, conferido pela Universita per Stranieri di Siena e reconhecido pelo governo italiano; e 18 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

c) PLIDA A2, conferido pela Societa Dante Alighieri e reconhecido pelo governo italiano. 5) Russo - ТБУ - Базовый уровень, Nivel A2, reconhecido pelo Governo Russo. 3. ATESTAÇÃO POSSÍVEL NOS IDIOMAS ALEMÃO, ESPANHOL, FRANCÊS, INGLÊS, ITALIANO E RUSSO, POR ESCOLAS OU INSTITUIÇÕES CERTIFICADAS PELA OTAN Os certificados emitidos por escolas ou instituições certificadas pelo “Standardized Agreement” (STANAG 6001) da OTAN serão equiparados à EPL do EB de forma automática, ou seja, de acordo com o resultado obtido pelo militar em cada habilidade, atestado pela instituição certificadora, considerando o grau alfanumérico correspondente. Exemplos: Situação 1 Certificação STANAG (Perfil) Equiparação CIdEx (IPL) Compreensão auditiva 2 2 Expressão oral 2 2 Compreensão leitora 3 3 Expressão escrita 3 3 Habilidade Situação 2 Certificação STANAG (Perfil) Equiparação CIdEx (IPL) 3 3 (*) - Compreensão leitora 2 2 Expressão escrita 3 3 Habilidade Compreensão auditiva Expressão oral (*) Prova não realizada. PORTARIA Nº 312-EME, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Estabelece os percentuais do núcleo-base de cabos e soldados da Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar de Cabos e Soldados (IG 10-06), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 257, de 30 de abril de 2009, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 380, de 29 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Estabelecer os percentuais do Grupo 5 (60% Cb NB e 40% Sd NB) para o núcleobase de cabos e soldados da Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria. Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 19

PORTARIA Nº 313-EME, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Revoga o art. 2º e altera o Anexo à Portaria do Estado-Maior do Exército nº 059, de 4 de maio de 2012, que aprova as habilitações e/ou profissões para a convocação do cabo especialista temporário (CET). O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, parágrafo único, da Portaria do Comandante do Exército nº 610, de 23 de setembro de 2011, e em conformidade com o art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 883, de 25 de julho de 2017, resolve: 2012. Art. 1º Revogar o art. 2º da Portaria do Estado-Maior do Exército nº 059, de 4 de maio de Art. 2º Alterar o Anexo à Portaria do Estado-Maior do Exército nº 059, de 4 de maio de 2012, com a seguinte redação: "........................………............................................................................................................ QMG QMP HABILITAÇÃO E/OU PROFISSÃO PERCENTUAL MÁXIMO DE CARGOS .........................................................................................................................................…………………... 00 00 Tratador de cães 50% 12 Músico 50% ...............................................................................…………........................................" (NR) Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 314-EME, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Aprova a Diretriz de Criação do Grupo de Trabalho para elaboração da Compreensão das Operações (COMOP) do Sistema de Armas Axiais da Aviação do Exército. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII, do art. 5º, do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 514, de 29 de junho de 2010, e de acordo com o que estabelece o inciso VIII, do art. 12 e o art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-IG-01.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 770, de 7 de dezembro de 2011, combinado com o inciso II, do art. 30, das Normas para Elaboração, Gerenciamento e Acompanhamento do Portfólio e dos Programas Estratégicos do Exército Brasileiro (EB10-N-01.004) - 1ª Edição, aprovadas pela Portaria nº 054, de 30 de janeiro de 2017, resolve: Art. 1º Aprovar a Diretriz de Criação do Grupo de Trabalho (GT) para elaboração da Compreensão das Operações (COMOP) do Sistema de Armas Axiais da Aviação do Exército. 20 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

Art. 2º Determinar que o Estado-Maior do Exército (EME), o Comando de Operações Terrestres (COTER), os Órgãos de Direção Setorial (ODS), os Comandos Militares de Área (C Mil A) e o Comando de Aviação do Exército adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes. Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. DIRETRIZ DE CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DA COMPREENSÃO DAS OPERAÇÕES (COMOP) DO SISTEMA DE ARMAS AXIAIS DA AVIAÇÃO DO EXÉRCITO 1. OBJETIVO Regular as atividades de planejamento e de execução dos trabalhos do GT para elaboração da COMOP do Sistema de Armas Axiais da Aviação do Exército. 2. COMPOSIÇÃO DO GT Posto Nome (Função) Cel José Rubens Marques (Coordenador do GT) Cel Fábio Serpa de Carvalho Lima Cel Luiz Claudio Barros de Oliveira Cel Anysio Luiz Crespo Alves Negrão (Relator do GT) Cel Marcílio Muniz da Silva Cel R/1 Paulo Ricardo Pinto da Silva Cel Luiz Felipe Garcia Fernandes Cel R/1 Cel Ten Cel Walter Massaru Mihara José Ricardo Azevedo de Oliveira Victor José Queiroz Cabral Maj Flávio Batista dos Santos Júnior Maj Thiago Alexandre da Silva Fatorelli Maj Ricardo Queiroz de Araujo Fernandes (CDS) Cap Guilherme da Silveira Lopes Goes (CComGEx) Cap Thiago Mael de Castro (CDS) OM Membros Titular Suplente - x x - x - x - - x x - x - - x CMSE x - 2ª SCh/EME x - x - - x x - x - - x 3ª SCh/EME EPEx/EME COTER DMAvEx/COLOG CAvEx/CMSE DCT 3. INFORMAÇÕES RELEVANTES a. As atividades do GT desenvolver-se-ão por meio de estudos e ações localizadas (nos respectivos Órgãos participantes), de reuniões de trabalho, presenciais ou por videoconferência, além da troca de informações presenciais e por meio eletrônico entre os integrantes do GT. b. Para o início dos trabalhos do GT, foram estabelecidas as seguintes Reuniões: - 1ª Reunião, por videoconferência, no DCT, às 14:00 horas do dia 1º Ago 17; - 2ª Reunião, por videoconferência, na 3ª SCh/EME, às 13:30 horas do dia 14 Ago 17; e - 3ª Reunião, no QGEx, a ser regulada. c. Outras Reuniões poderão ser marcadas pelo GT. d. O GT deverá apresentar ao Chefe do EME a conclusão de seus trabalhos até 15 de setembro de 2017. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 21

PORTARIA Nº 316-EME, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Atualiza as Normas para Referenciação dos Cargos Militares do Exército Brasileiro, aprovadas pela Portaria nº 101-EME, de 1º de agosto de 2007. O 1º SUBCHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 2º da Portaria nº 101-EME, de 1º de agosto de 2007, resolve: Art. 1º Atualizar o seguinte dispositivo nas Normas para Referenciação dos Cargos Militares do Exército Brasileiro, aprovadas pela Portaria nº 101-EME, de 1º de agosto de 2007, conforme se segue: - Incluir na 4ª Parte do Anexo “C”, o seguinte código de habilitação obtida por qualificação funcional específica (QFE): “…………………………………….……………………………………………………….. Y09 - Administração Hospitalar ……..………………………………………………………………………………….” (NR) Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 317-EME, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Estabelecer a equivalência do Concurso Habilitação a Mestre de Música, do Curso Formação de Mestre de Música e do Curso Mestre de Música ao Curso de Especialização Mestre de Música. de de de de O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 38, inciso I, do Regulamento da Lei do Ensino no Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999 e o que prescreve o art. 5º, inciso IV, do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pela portaria do Comandante do Exército nº 514, de 29 de junho de 2010 e ouvido o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), resolve: Art. 1º Estabelecer a equivalência do Concurso de Habilitação a Mestre Músico, também designado como Concurso a Mestre Músico, e do Curso de Formação de Mestre de Música, ambos regulamentados pela Portaria nº 041-DEP, de 8 MAIO 03, bem como do Curso de Mestre de Música, regulamentado pela Portaria nº 098-EME, de 1º AGO 07, ao Curso de Especialização de Mestre de Música, regulamentado pela Portaria nº 015-EME, de 30 SET 11. Art. 2º Solicitar ao Departamento-Geral do Pessoal que proceda as adequações que se fizerem necessárias na Portaria nº 092-DGP, de 23 MAIO 08, que aprova o Catálogo de Cursos e Estágios do Exército Brasileiro. Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 22 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA Nº 163-DGP, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Delegação de competência para a prática de ato administrativo específico no âmbito do DGP. O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe conferem o art. 4º do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), aprovado pela Portaria nº 155-Cmt Ex, de 29 de fevereiro de 2016, alterado pela Portaria nº 597-Cmt Ex, de 2 de julho de 2016 e considerando o prescrito nos art. 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e na Portaria nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao Subdiretor de Apoio à Saúde para a celebração, como representante do Exército, de Termo de Execução Descentralizada (TED) com o Fundo Nacional de Saúde, objetivando receber e executar despesas de custeio com recursos desse fundo, observados os ditames da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as orientações do Comandante do Exército e as Instruções Gerais para a Realização de Instrumentos de Parceria no Âmbito do Comando do Exército - Portaria nº 416-Cmt Ex, de 14 de maio de 2015. PORTARIA Nº 169-DGP, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Aprova o Regimento Interno do Departamento-Geral do Pessoal (EB30-RI-10.001) e dá outras providências. O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das competências que lhe conferem os artigos nº 8º e 44 da Portaria nº 770, de 7 de dezembro de 2011, que aprova as Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-IG-01.002), 1ª Edição, 2011, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Departamento-Geral do Pessoal, 2ª Edição, 2017, que com esta baixa. Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogar a Portaria nº 254-DGP, de 6 de novembro de 2013. NOTA: o Regimento Interno do Departamento-Geral do Pessoal (EB30-RI-10.001) está publicado em Separata ao presente Boletim. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 195-DECEx, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Aprova as Instruções Reguladoras para a Organização, o Funcionamento e a Matrícula para o Curso de Preparação aos Cursos de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (EB60-IR-11.004), 2ª Edição, 2017. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 10 do Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 23

1999, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército, a alínea “d” do inciso IX do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, que delega competência para prática de atos administrativos, e o art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército - EB10IG-01.002, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 770, de 7 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras para a Organização, o Funcionamento e a Matrícula para o Curso de Preparação aos Cursos de Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (IROFM/CP/CAEM - EB60-IR-11.004), 2ª Edição, 2017, que com esta baixa. Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogar, a Portaria nº 085-DECEx, de 15 de agosto de 2013. ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Da Finalidade ……………………………………………………………………………. 1º/2º Seção II - Dos Objetivos …………………………………………………………………………... 3º CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO Seção I - Das Condicionantes …………………………………………………………………….... 4º/7º Seção II - Das Vagas ……………………………………………………………………………….. 8º CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO Seção I - Das Generalidades ……………………………………………………………………….. 9º/10 Seção II - Do Regime de Estudo …………………………………………………………………… 11/16 Seção III - Da Duração do Curso ………………………………………………………………….. 17 Seção IV - Do Conteúdo …………………………………………………………………………... 18/20 Seção V - Da Avaliação da Aprendizagem …………………………………………………………. 21/30 CAPÍTULO IV - DA MATRÍCULA Seção I - Da Seleção e do Relacionamento ………………………………………………………... 31/32 Seção II - Da Efetivação …………………………………………………………………………… 33/35 Seção III - Do Adiamento ………………………………………………………………………….. 36 Seção IV - Do Desligamento ………………………………………………………………………. 37/39 CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES …………………………………………………………….. 40/45 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS …………………………………………………... 46/52 ANEXO - MODELO DE FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O CP/CAEM CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Da Finalidade Art. 1º A finalidade destas Instruções Reguladoras (IR) é estabelecer as condições para a organização, o funcionamento e a matrícula do Curso de Preparação aos Cursos de Altos Estudos 24 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

Militares (CP/CAEM) e equivalentes, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 2º Os dispositivos destas Instruções se aplicam: I - aos oficiais candidatos à matrícula ou matriculados no CP/CAEM; e II - às Organizações Militares (OM) envolvidas no planejamento e condução das atividades de ensino e administrativas do CP/CAEM (inclusive as dos oficiais candidatos ou matriculados). Seção II Dos Objetivos Art. 3º Os objetivos do CP/CAEM são: I - capacitar oficiais para a participação nos processos seletivos ao Concurso de Admissão (CA) para os Cursos de Altos Estudos Militares (CAEM), na ECEME, a seleção para o Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior (CGAEM) e a seleção para a Qualificação Funcional Específica (QFE), em condições de igualdade, independente da guarnição onde estejam servindo; II - fornecer embasamento cultural necessário para o bom desempenho dos oficiais nos diversos cursos da ECEME e no CGAEM; e III - ampliar os conhecimentos gerais dos oficiais do Exército Brasileiro, privilegiando a História e a Geografia e tendo como disciplinas instrumentais a História Militar, a Introdução à Geopolítica e à Estratégia, a Expressão Escrita e o Método para a Solução de Questões, consideradas essenciais no amadurecimento cultural e profissional do oficial superior. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Seção I Das Condicionantes Art. 4º O CP/CAEM integra a Linha de Ensino Militar Bélico, Científico-Tecnológico e de Saúde, o grau superior e a modalidade de preparação. Art. 5º O Diretor do CP/CAEM é o Comandante da ECEME. Art. 6º O CP/CAEM é pré-requisito para a realização do CA/ECEME, para matrícula no CGAEM e terá a periodicidade de 1 (um) curso por ano. Art. 7º O CP/CAEM é pré-requisito à seleção para a QFE, para os oficiais das Armas, do Serviço de Intendência (Sv Int) e do Quadro de Material Bélico (QMB), das turmas de formação do ano de 2005, inclusive e posteriores. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 25

Seção II Das Vagas Art. 8º O CP/CAEM funcionará com, no máximo, 900 (novecentos) alunos por curso, até o ano de 2020, e com, no máximo, 600 (seiscentos) alunos por curso, a partir do ano de 2021. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Seção I Das Generalidades Art. 9º O funcionamento do curso será a cargo do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx). Art. 10. O Curso funcionará na ECEME, na modalidade de educação a distância (EAD). Seção II Do Regime de Estudo Art. 11. O Comandante (Cmt), Chefe (Ch) ou Diretor (Dir) deverá criar as condições adequadas para que o aluno possa conciliar as atividades de ensino com o serviço diário da OM, concedendo-lhe, para estudo, no mínimo 8 (oito) horas semanais, dentro do horário do expediente. Art. 12. O aluno deverá complementar seu estudo, em domicílio, com, no mínimo, 12 (doze) horas semanais. Art. 13. A ECEME organizará um serviço de tutoria para conduzir o processo ensinoaprendizagem, utilizando-se do Portal de Educação do Exército. Art. 14. A documentação básica a ser utilizada e a orientação para seu estudo serão divulgadas pela ECEME. Art. 15. O Cmt, Ch ou Dir da OM deverá designar, em boletim interno, um oficial orientador, de preferência, possuidor do CP/CAEM, para supervisionar a execução do curso, não havendo necessidade de informar à ECEME o nome do oficial designado. Art. 16. O Cmt, Ch ou Dir da OM deverá passar o aluno à disposição do DECEx, nos 2 (dois) dias úteis anteriores à realização das avaliações somativas e, quando for o caso, da avaliação de recuperação da aprendizagem. Parágrafo único. Nos dois dias em que são realizadas as referidas avaliações, o aluno também ficará à disposição do DECEx. 26 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

Seção III Da Duração do Curso Art. 17. O CP/CAEM terá duração máxima de 9 (nove) meses, na OM em que serve o aluno, conforme prescrito nestas Instruções. O calendário anual do curso será fixado pelo DECEx. Seção IV Do Conteúdo Art. 18. O ensino será regido por documentos de currículo e planos de disciplinas (PLADIS) propostos pela ECEME e aprovados conforme legislação em vigor. Art. 19. O aluno desenvolverá seu estudo, utilizando-se da documentação de orientação distribuída, da leitura das obras constantes das referências bibliográficas do Curso, do acesso diário ao Portal do CP/CAEM (www.eceme.eb.mil.br/cpcaem), do acompanhamento do ambiente virtual de aprendizagem (EBAula) (www.portaldeeducacao.eb.mil.br) e de outras fontes recomendadas pela ECEME. Art. 20. As unidades didáticas, os assuntos, os objetivos específicos e a bibliografia, constantes do PLADIS do Curso de Preparação, servirão de referência para o processo de elaboração das questões do CA/ECEME. Seção V Da Avaliação da Aprendizagem Art. 21. A avaliação da aprendizagem será realizada com base nas Normas para a Avaliação Educacional (NAE) e nos critérios estabelecidos pelo DECEx. Art. 22. A aprendizagem será avaliada por meio de provas escritas, nos mesmos moldes das que compõem o CA/ECEME, dentro de um conjunto de avaliações: diagnóstica (obrigatória), formativas (voluntárias), somativas (obrigatórias) e de recuperação (caso necessário). Art. 23. A retificação da aprendizagem deverá ser feita pelos instrutores da ECEME, por meio da restituição das questões corrigidas e comentadas ao aluno. Art. 24. As provas serão aplicadas na OM a que pertencer o aluno e deverão ser realizadas individualmente e sem acesso a qualquer fonte de consulta, sob a responsabilidade e na presença de um oficial aplicador e supervisionadas por seu Comandante. Parágrafo único. A ECEME remeterá à OM do aluno às Orientações aos Cmt, Ch ou Dir para a Aplicação das Avaliações e a Ficha de Orientação Geral (FOG). Art. 25. As provas serão realizadas na data e hora determinadas, tomando-se por base o horário de Brasília. Art. 26. Será considerado aprovado e apto o aluno que obtiver média aritmética igual ou superior a 5,00 (cinco vírgula zero zero), por disciplina (História e Geografia), nas avaliações somativas. Caso não obtenha essa média, será submetido à avaliação de recuperação. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 27

Art. 27. O resultado final será expresso por nota e menção. Art. 28. O oficial declarado não apto, na última oportunidade que lhe for concedida, será considerado inabilitado definitivamente para os cursos da ECEME, do CGAEM e para a QFE. Art. 29. O resultado obtido pelo aluno no CP/CAEM terá validade indeterminada, critério que se aplica a todos os cursos de preparação concluídos em anos anteriores. Art. 30. As instruções particulares da ECEME, regulando as condições de execução das avaliações, serão divulgadas anualmente, visando a orientar os Cmt, Ch ou Dir OM. CAPÍTULO IV DA MATRÍCULA Seção I Da Seleção e do Relacionamento Art. 31. O CP/CAEM tem, como universo de seleção: I - obrigatoriamente, os oficiais aperfeiçoados das Armas, do Sv Int e do QMB, a partir do sétimo ano no posto de capitão, referente ao ano da matrícula, para as turmas de formação da AMAN do ano de 2005, inclusive, e posteriores, que atenderem às condições para a realização do CA/CAEM; e II - voluntariamente: a) os oficiais aperfeiçoados das Armas, do Sv Int e do QMB, a partir do sétimo ano no posto de capitão, para as turmas de formação da AMAN do ano de 2004, inclusive, e anteriores, que atenderem às condições exigidas para prestarem o CA/CAEM; b) os oficiais aperfeiçoados do Quadro de Engenheiros Militares (QEM) e do Quadro de Médicos do Serviço de Saúde (Sv Sau), a partir do sétimo ano no posto de capitão, que atenderem às condições para a realização do CA/CAEM; e c) os oficiais aperfeiçoados do Quadro de Dentistas e do Quadro de Farmacêuticos do Sv Sau, a partir do sétimo ano no posto de capitão, e que atenderem às condições para a realização do CGAEM. Art. 32. A seleção e o relacionamento dos militares designados para a matrícula serão conduzidos pelo DGP, nas seguintes condições: I - a partir do ano de 2018, será realizado um curso anual para cada turma de formação da AMAN, iniciando-se pela turma de 2005; e II - os oficiais voluntários de turmas da AMAN anteriores a 2005, do Sv de Sau e do QEM deverão solicitar o relacionamento diretamente ao DGP, de acordo com o previsto no Calendário Anual do CP/CAEM, fixado pelo DECEx e que atenderem às condições exigidas para prestarem o CA/ECEME. 28 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

Seção II Da Efetivação Art. 33. A efetivação da matrícula é da competência do Comandante da ECEME, devendo ser o ato publicado em Boletim Escolar, dada publicidade no Portal do Curso e comunicada ao Cmt, Ch ou Dir da OM em que servir o oficial. Art. 34. Será indeferido o pedido de matrícula para os oficiais que já tenham realizado o Curso com aproveitamento. Art. 35. A partir de 2022, para efetuar o relacionamento à matrícula, todos os oficiais deverão possuir, obrigatoriamente, o Índice de Proficiência Linguística (IPL) mínimo de ING 2121 ou ESP 2121. Seção III Do Adiamento Art. 36. As solicitações de adiamento deverão ser encaminhadas, por meio de requerimento, ao DGP, a quem caberá apreciá-las. Parágrafo único. Os oficiais que obtiverem adiamento de matrícula serão relacionados novamente pelo DGP para o curso no ano seguinte ou após cessar o motivo que ocasionou o adiamento, desde que atendam às condições exigidas para prestar o CA/ECEME. Seção IV Do Desligamento Art. 37. O Cmt da ECEME poderá desligar o aluno que se enquadrar nas situações previstas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (R-126) e no Regulamento da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (EB10-R-05.002). Art. 38. O aluno poderá solicitar desligamento do curso, mediante documento do Cmt, Ch ou Dir de sua OM ao Cmt da ECEME, com a devida justificativa, até a data prevista no Calendário Anual do CP/CAEM. Art. 39. O oficial declarado não apto poderá obter nova matrícula no ano posterior, mediante solicitação à ECEME, de acordo com o calendário anual fixado pelo DECEx e desde que atenda aos requisitos de inscrição, previstos nestas Instruções. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 40. Compete ao EME: I - fixar, anualmente, as vagas do CP/CAEM; e II - avaliar continuadamente os resultados obtidos com a realização do CP/CAEM. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 29

Art. 41. Compete ao DGP: I - remeter à ECEME a relação dos militares a serem matriculados no CP/CAEM, no ano considerado, fazendo constar a OM de origem, a turma de formação, o posto, a arma/quadro/Sv e a identidade, incluindo também os oficiais das turmas obrigatórias que obtiveram adiamento de matrícula e dos oficiais voluntários, de acordo com o calendário anual do CP/CAEM; e II - despachar os requerimentos de adiamento de matrícula encaminhados pelos oficiais selecionados, deferindo-os ou não, conforme o prazo estabelecido no calendário anual do CP/CAEM. Art. 42. Compete ao DECEx: I - baixar e modificar, quando necessário, estas IR; II - estabelecer o calendário anual do curso; III - encaminhar ao DGP os documentos elaborados pela ECEME, versando sobre alterações ocorridas com os alunos (matrícula, desligamentos, etc); e IV - remeter ao EME, anualmente, para avaliação, os resultados do CP/CAEM. Art. 43. Compete à Diretoria de Educação Superior Militar (DESMil): I - encaminhar ao DECEx a proposta do calendário anual do curso; II - encaminhar ao DECEx as propostas de alterações destas IR, quando for o caso; III - remeter ao DECEx os documentos da ECEME, versando sobre as alterações ocorridas com os alunos (matrícula, desligamento, etc); IV - aprovar o PLADIS do CP/CAEM e suas alterações; V - aprovar o Documento de Currículo do CP/CAEM e suas alterações; VI - acompanhar, controlar e supervisionar a execução destas IR; e VII - encaminhar ao DECEx o relatório final do curso, elaborado pela ECEME. Art. 44. Compete à ECEME: I - planejar, coordenar e conduzir o CP/CAEM; II - submeter à aprovação da DESMil os documentos de ensino regulados pelo DECEx, bem como propor modificações; III - propor à DESMil o calendário anual do CP/CAEM; IV - ligar-se diretamente com as OM em que servem os alunos; 30 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

V - efetivar a matrícula, mediante publicação em Boletim Escolar, informando aos escalões correspondentes; VI - efetuar desligamento do curso, de acordo com a legislação em vigor; VII - informar ao DGP/DCEM, à DESMil e às OM dos alunos, as alterações ocorridas (matrícula, desligamento, etc); VIII - por ocasião da conclusão do curso, divulgar os resultados aos órgãos interessados; IX - publicar, em Boletim Escolar, o resultado final do curso, especificando os “aptos” e “não aptos” para os processos seletivos dos CAEM, do CGAEM e da QFE; X - elaborar, revisar e distribuir todo o material didático necessário aos alunos; XI - remeter à DESMil o relatório final do curso; e XII - remeter Certificado de Conclusão aos oficiais alunos aprovados no CP/CAEM. Art. 45. Atribuições das OM dos alunos do CP/CAEM: I - participar do gerenciamento do CP/CAEM, com destaque para o apoio aos alunos e à aplicação das avaliações; II - nomear em boletim interno um oficial orientador-aplicador de provas do CP/CAEM; III - nas avaliações previstas, o Cmt, Ch ou Dir da OM deverá zelar para que as provas sejam realizadas nas mesmas condições do CA/ECEME, individualmente e sem acesso a qualquer fonte de consulta, sob a responsabilidade e na presença do oficial orientador-aplicador, de acordo com instruções particulares remetidas pela ECEME; IV - publicar em boletim interno a passagem do aluno à disposição do DECEx, liberando-o do expediente nos 2 (dois) dias úteis que antecederem e nos dias da realização das avaliações somativas e de recuperação da aprendizagem; V - conceder ao oficial aluno, no mínimo, 8 (oito) horas semanais para estudo dentro do horário do expediente, e estimular a complementação do estudo em domicílio com, no mínimo, 12 (doze) horas semanais; VI - informar à ECEME a ocorrência de alterações com o aluno, que interfiram no andamento normal do curso; VII - caso algum aluno seja movimentado no período compreendido entre a 2ª prova da avaliação somativa e a prova de recuperação, solicitar ao DGP/DCEM para que o mesmo permaneça na OM, até a data prevista no calendário anual para a recuperação da aprendizagem; VIII - instaurar procedimentos administrativos e/ou disciplinares na ocorrência de alterações na realização das avaliações, por iniciativa própria ou em decorrência de acionamento por parte da ECEME, devendo informar os resultados à Escola; e Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 31

IX - encaminhar ao DGP os requerimentos de adiamento e dos oficiais voluntários à matrícula, de acordo com o prazo previsto no Calendário Anual do Curso. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. A conclusão do CP/CAEM será pré-requisito para a realização de todos os CA/ECEME, para a matrícula no CGAEM, e para a seleção à QFE, para os oficiais formados pela AMAN, a partir da turma de 2005. Art. 47. O antigo Curso de Preparação (CPrep e CP/ECEME), para todos os efeitos, tem valor equivalente ao atual CP/CAEM. Art. 48. Todos os procedimentos a serem realizados pelos alunos, relativos ao CP/CAEM, após a efetivação de sua matrícula, são atos de serviço, de acordo com as normas de ensino em vigor. Nesse sentido, as avaliações de caráter obrigatório revestem-se de destacada relevância. Art. 49. Antes de efetuar a solicitação da inscrição no curso, no Portal do CP/CAEM, os candidatos voluntários deverão, obrigatoriamente, realizar seu cadastramento no Portal de Educação do DECEx (www.portaldeeducacao.eb.mil.br) e atualizar permanentemente todos os seus dados cadastrais. Art. 50. O curso será desenvolvido em observância ao Regulamento da ECEME, cuja organização pormenorizada e atribuições orgânicas e funcionais encontram-se nele discriminados, e ao Regimento Interno da Escola. Art. 51. Os oficiais aptos nos Cursos de Preparação anteriores poderão atualizar-se, na internet, por meio do Portal do Curso (www.eceme.eb.mil.br/cpcaem) no ambiente “Ex-Aluno/PEP”. Art. 52. Os casos omissos nas presentes Instruções serão solucionados pelo Cmt ECEME, pelo Dir Edc Sp Mil ou pelo Ch DECEx, conforme a respectiva esfera de competência. 32 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

ANEXO MODELO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DIVISÃO DE PREPARAÇÃO E SELEÇÃO - DPS CURSO DE PREPARAÇÃO - CP/CAEM FICHA DE INSCRIÇÃO - CP/CAEM/201 MATRÍCULA: Posto: REMATRÍCULA: Arma/Quadro/Sv: Nome de guerra: Nome por extenso (sem abreviaturas): Idt: CP: Tel/Fax: Tu de formação: AMAN: IME: EsSEx: Dt Nasc: E-mail: Credenciado no(s) idioma(s): Ano de conclusão da EsAO: ORGANIZAÇÃO MILITAR OM: Sigla: Endereço: CEP: Tel/Fax: UF: Cidade: E-mail OM: Declaro que não fui aprovado em CP/CAEM realizado anteriormente. Quartel em _______________________, ____________ de ___________________ de 201___________. (assinatura) ____________________________________________________________ (nome completo - posto) Obs: 1. A matrícula será efetivada, após a publicação em Boletim Escolar da ECEME e informada à OM do oficial. 2. Esta ficha deverá ser encaminhada à ECEME, eletronicamente, por ocasião de seu preenchimento. O oficial deverá encaminhar, também, uma cópia impressa, via postal, diretamente à ECEME, até a data limite prevista no Calendário Anual do CP/CAEM. 3. Em caso de movimentação ou promoção, o oficial deverá informar ao Curso. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 33

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Congresso. Senado. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, nº 191-A. Brasília, 1988. _____. Presidência da República. Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999. Dispõe sobre o Ensino no Exército. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, nº 27-E. Brasília, 1999. _____. Presidência da República. Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999. Dispõe sobre o Regulamento da Lei do Ensino no Exército. Diário Oficial da República Federativa do Brasil nº 184. Brasília, 1999. _____. Ministério da Defesa. Comando do Exército. Portaria nº 549, de 6 de outubro de 2000. Dispõe sobre o Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (R-126). Boletim do Exército nº 42. Brasília, 2000. _____. Comando do Exército. Portaria nº 1.200, de 20 de setembro de 2016. Aprova o Regulamento da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (EB10-R-05.002) e dá outras providências. Boletim do Exército nº 38. Brasília, 2016. _____. Comandante do Exército. Portaria nº 102, de 10 de fevereiro de 2017. Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências. Boletim do Exército nº 7. Brasília, 2017. _____. Comandante do Exército. Portaria nº 587, de 7 de junho de 2017. Institui o número de oportunidades para a realização do Concurso de Admissão para o Curso de Altos Estudos Militares para os oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência e dá outras providências. Boletim do Exército nº 24. Brasília, 2017. _____. Estado-Maior do Exército. Portaria nº 393, de 22 de agosto de 2016. Dispõe sobre a Criação do CP/CAEM. Boletim do Exército nº 39. Brasília, 2016. _____. Estado-Maior do Exército. Portaria nº 394, de 22 de agosto de 2016. Estabelece as condições de funcionamento do CP/CAEM. Boletim do Exército nº 39. Brasília, 2016. ______. Estado-Maior do Exército. Portaria nº 481, de 23 de novembro de 2016. Aprova a Diretrizes de Educação a Distância para o Exército Brasileiro. (EB20-D10.046). Boletim do Exército nº 48. Brasília, 2016. ______. Estado-Maior do Exército. Portaria nº 483, de 23 de novembro de 2016. Cria o Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior. Boletim do Exército nº 48. Brasília, 2016. ______. Estado-Maior do Exército. Portaria nº 231, de 5 de junho de 2017. Estabelece as condições de funcionamento do Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior. Boletim do Exército nº 24. Brasília, 2017. ______. Estado-Maior do Exército. Portaria nº 232, de 5 de junho de 2017. Aprova a Diretriz para o aproveitamento de Qualificações Funcionais Específicas no Exército Brasileiro (EB20-D-01.024). Boletim do Exército nº 24. Brasília, 2017. _____. Departamento de Ensino e Pesquisa. Portaria nº 026, de 3 de abril de 2003. Aprova as Normas para Avaliação Educacional (NAE). Boletim do Exército nº 15. Brasília, 2003. _____. Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria nº 080, de 21 de junho de 2011. Aprova as Normas para a Remessa de Dados sobre o Ensino (NRDE). Boletim do Exército nº 26. Brasília, 2011. 34 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

______. Departamento de Educação e Cultura do Exército. Portaria nº 41, de 30 de abril 2012. Aprova as Instruções Reguladoras do Sistema de Educação Superior Militar no Exército: Organização e Execução (EB60-IR 57.002) e suas alterações. Boletim do Exército nº 21. Brasília, 2012. COMANDO LOGISTICO INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 011, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento de armas e munições apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 28 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, resolve: Art. 1º estabelecer processos de recebimento, de destruição e de doação a órgãos de segurança pública ou Forças Armadas, de armas e munições apreendidas que não mais interessam à persecução penal, conforme o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para os efeitos desta Instrução são adotadas as seguintes definições: I - Guia de Entrega de Armas e Munições Apreendidas (GEAM) - documento que identifica as armas e munições apreendidas que serão entregues ao Exército para destruição ou doação, conforme o art. 65 do Decreto nº 5.123/2004. O preenchimento da GEAM é de responsabilidade da autoridade que faz a entrega do armamento. Arquivo eletrônico desse documento também deve ser remetido, sempre que possível, de forma antecipada à entrega; II - Quadro de Distribuição de Armas (QDA) - é o documento que estabelece a prioridade de doação de armas constantes do RTAD/EB, conforme o § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123/2004. Cita também os quadros de dotação dos OSP contemplados e a legislação de criação dos mesmos. Caracteriza, para o Exército, a manifestação do interesse do OSP nas armas apreendidas passíveis de doação. É preenchido pela SENASP e remetido à DFPC; III - Relatório de Doação de Armas (RDA) - é o documento que consolida as armas apreendidas, recebidas pelo Exército e doadas a órgão de segurança pública. É encaminhado pelas RM à DFPC semestralmente até o dia 10 de julho e 10 de janeiro; IV - Relatório Trimestral de Armas Passíveis de Doação/Exército Brasileiro (RTAD/EB) documento que consolida os RTAD/RM e disponibiliza as informações das armas apreendidas passíveis de doação. É elaborado pela DFPC e enviado à SENASP nos meses de abril, julho, outubro e janeiro; V - Relatório Trimestral de Armas Passíveis de Doação/Organização Militar (RTAD/OM)documento que consolida e disponibiliza as informações das armas apreendidas passíveis de doação existentes na OM com encargo de recebimento. O RTAD/OM deve ser enviado à RM trimestralmente até o dia 20 dos meses de março, junho, setembro e dezembro. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 35

VI - Relatório Trimestral de Armas Passíveis de Doação/Região Militar (RTAD/RM) documento que consolida e disponibiliza as informações das armas apreendidas passíveis de doação no âmbito da Região Militar. O RTAD/RM deve ser enviado à DFPC, trimestralmente até o dia 10 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro; VII - Termo de Entrega de Arma Doada (TEAD) - documento lavrado pela OM que fizer a entrega do armamento doado ao OSP contemplado em processo de perdimento; e VIII - Termo de Recebimento de Armas e Munições Apreendidas (TRAM) - documento em formato digital, no qual constam os dados de identificação das armas e munições recebidas pela OM com encargo de recebimento. O TRAM deve ser publicado em BAR da OM. Parágrafo único. O termo “armas” inclui os acessórios e peças de armamento avulsas. Art. 3º as armas apreendidas passíveis de doação de que trata o Decreto nº 5.123/2004 destinam-se aos Órgãos de Segurança Pública e/ou Forças Singulares e se restringem a: I - carabina: arma de fogo portátil semelhante a um fuzil, de dimensões reduzidas, de cano longo, embora relativamente menor que o do fuzil, com alma raiada; II - espingarda: arma de fogo portátil, de cano longo com alma lisa, isto é, não-raiada; III - fuzil: arma de fogo portátil, de cano longo e cuja alma do cano é raiada; e IV - metralhadora: arma de fogo portátil, que realiza tiro automático. DFPC. Parágrafo único. As armas citadas no caput não poderão ser pré-destruídas, até decisão da Art. 4º As armas entregues ao Exército que não atenderem às condicionantes do art. 65 do Decreto nº 5.123/2004 e as oriundas da Campanha de Desarmamento deverão ser destruídas. Art. 5º Armas brasonadas entregues ao Exército não poderão ser destruídas, devendo permanecer em depósito para posterior retorno à cadeia de suprimento ou para devolução à Força Singular ou ao OSP de origem. Art. 6º A destruição de armas orgânicas das Forças Singulares, OSP e órgãos e entidades da Administração Pública são de responsabilidade dos órgãos detentores desse material. Art. 7º São atribuições das Regiões Militares (RM): I - designar as Organizações Militares (OM) com encargo de recebimento e depósito das armas apreendidas e recolhidas ao Exército; II - nomear em Boletim de Acesso Restrito (BAR) uma Comissão para Recebimento e Destruição de Armas e Munição (CRDAM), composta por, no mínimo, três militares, sendo pelo menos um oficial de carreira e os demais subtenentes ou sargentos; III - estabelecer calendário anual de recebimento de armas; e 36 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

IV - informar ao juiz competente as OM designadas e o calendário de recebimento de armas apreendidas prevista no art. 65 do Decreto nº 5.123/04. Parágrafo único. As CRDAM deverão ser nomeadas trimestralmente, podendo ser renomeadas uma única vez para o período consecutivo. Art. 8º São atribuições das OM designadas pelas Regiões Militares para recebimento, depósito e destruição de armas e munições apreendidas: I - cumprir o calendário de recebimento de armas e munições instituído pela RM; II - estabelecer as condições de recebimento das armas e munições, tais como local, horário, acondicionamento do material, separação quantitativa e qualitativa, testemunhas necessárias, dentre outras; III - divulgar modelo de GEAM (Anexo A) físico e eletrônico, aos tribunais e juízes competentes de sua área; IV - ligar-se com órgão do Poder Judiciário e da Polícia Federal de sua área para divulgação das condições de recebimento de armas e munições apreendidas; e V - estabelecer o Plano de Segurança da guarda das armas e munições recebidas. Art. 9º São atribuições da Comissão de Recebimento e Destruição de Armas e Munições: competente; I - agendar o recebimento de armas e munições apreendidas, encaminhadas por autoridade II - receber armas e munições apreendidas, por meio da GEAM; III - informar o movimento diário de recebimento de armas e munições ao comandante da OM designada; IV - zelar pela fiel conferência documental e física do armamento e da munição entregue; V - preparar o local do recebimento; VI - registrar os dados das armas e munições recebidas; VII - elaborar mapas estatísticos de recebimento de armas e munições recebidas para fins de assessoramento ao comandante, visando melhorar o atendimento das demandas; VIII - estabelecer contatos prévios com órgãos e entidades da Administração Pública para aperfeiçoamento do processo de recebimento de armas e munições; e IX - preencher o Termo de Recebimento de Armas e Munições (TRAM), conforme o anexo B desta Instrução. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 37

CAPÍTULO II DO RECEBIMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES Art. 10. O recebimento de armas e munições apreendidas compreende: I - agendamento da entrega; II - conferência documental; III - conferência física; IV - registro de recebimento das armas e munições; V - loteamento do material; VI - pré-destruição das armas; e VII - guarda. § 1º Antes da conferência física, todas as armas devem passar por rigorosa inspeção a fim de verificar se elas estão descarregadas e/ou desmuniciadas. § 2º Na ação de conferência física, as armas devem ser fotografadas com foco principal no número de série, devendo o arquivo digital fazer parte do arquivo permanente da OM. § 3º As ações de conferência e pré-destruição, quando for o caso, deverão ser contínuas e sempre que possível filmadas, devendo o acervo filmográfico ser arquivado juntamente com as fotografias das armas. § 4º O local na OM destinado ao recebimento e pré-destruição de armas deverá ser isolado das demais instalações e com acesso exclusivo à CRDAM e ao pessoal autorizado. Art. 11. O agendamento da entrega de armas em OM designada será feito pelo órgão interessado com o presidente da CRDAM, ou membro por ele determinado, conforme calendário anual. Art. 12. A conferência documental dar-se-á conforme modelo estabelecido pela OM com a identificação da autoridade competente. Art. 13. A conferência física será quantitativa e qualitativa na presença do responsável pela entrega e deve se restringir ao que constar na GEAM do órgão judicial. § 1º É vedado o recebimento de material diferente do previsto ou não conforme com documentação de entrega do material apreendido. § 2º Durante todo o processo de recebimento, pré-destruição e guarda de armas recebidas a CRDAM deve empregar EPI. 38 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

Art. 14. O registro do recebimento deve corresponder à inclusão dos dados constantes do TRAM em banco de dados digital, com a identificação das armas (espécie, marca, modelo, número de série e calibre, incluindo a fotografia) e munições (tipo, calibre e quantidade) recebidas. Parágrafo único. O TRAM deve ser impresso em duas vias, sendo uma destinada ao responsável pela entrega das armas e munições e outra para arquivo da CRDAM, e deve ser publicado em BAR da OM recebedora. Art. 15. As armas de fogo recebidas serão separadas em dois lotes identificados: “PASSÍVEIS DE DOAÇÃO” e “PARA DESTRUIÇÃO”, com a referência ao TRAM e à origem das armas. Art. 16. A pré-destruição consiste na inutilização da arma de fogo para realização imediata de tiro, podendo ser por método de prensagem, cisalhamento, incineração ou outro. Parágrafo único. A pré-destruição deve ser realizada apenas nos lotes de armas “PARA DESTRUIÇÃO” e deve ocorrer no local de entrega e imediatamente após o recebimento, evitando-se a guarda e o transporte de armas que não sejam passíveis de doação. Art. 17. A guarda de armas recebidas corresponde ao seu acondicionamento em local adequado e seguro contra desvios ou roubo/furto. separados. Parágrafo único. Os lotes das armas recebidas devem ser guardados em ambientes Art. 18. É proibida a utilização, reutilização ou reciclagem de qualquer peça, parte ou acessório de arma recebida. CAPÍTULO III DA DESTRUIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES Art. 19. A destruição de armas e munições compreende: I - o estabelecimento de medidas administrativas, tais como ordem para destruição, embarque do material, pessoal, transporte, estabelecimento de segurança e provimento de recursos financeiros; II - o acompanhamento da destruição de todo o material; III - a publicação do Termo de Destruição, com referência ao TRAM correspondente, em Boletim de Acesso Restrito; e (SIGMA). IV - a atualização do Módulo Depósito do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 39

Exército. Art. 20. A destruição das armas recebidas será executada em empresas cooperadoras do Parágrafo único. Todo o processo de destruição de armas, desde a saída da OM até sua finalização, deve ser acompanhado por pelo menos um membro da CRDA e de um integrante do SFPC de Guarnição. CAPÍTULO IV DA DOAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS Art. 21. As OM com encargo de recebimento e destruição de armas devem enviar o RTAD/OM à RM nas datas previstas no art. 2º desta Instrução. Art. 22. A RM consolidará os RTAD/OM no RTAD/RM e o enviará à DFPC nas datas previstas no art. 2º desta Instrução. Art. 23. A DFPC consolidará os RTAD/ RM, emitindo o RTAD/EB, conforme anexo C desta Instrução, encaminhando-o à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, nos meses de abril, julho, outubro e janeiro, para divulgação aos OSP. Art. 24. O órgão de segurança pública responsável pela apreensão do armamento deverá manifestar à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Cenas) seu interesse pela doação das armas apreendidas, até dez dias após o envio das armas pelo juiz competente ao Comando do Exército, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação. Art. 25. Caso o OSP não responsável pela apreensão tenha interesse em receber as armas de fogo entregues ao Exército, deve se manifestar diretamente à SENASP, a qualquer momento, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação de cada órgão. Art. 26. De posse do QDA (anexo D) remetido pela SENASP, a DFPC fará a avaliação com relação à dotação dos OSP contemplados e o encaminhará às RM para o prosseguimento do processo de doação de armas. Parágrafo único. Quando o QDA contemplar Polícia Militar e/ou Corpo de Bombeiro Militar a DFPC consultará, ainda, o Comando de Operações Terrestres para estudo das solicitações, com base no quadro de organização e dotação, e emissão de parecer sobre a conveniência ou não da doação. Art. 27. De posse do QDA revisado pela DFPC, a RM solicitará à autoridade judicial competente o perdimento das armas em favor dos órgãos contemplados com a doação. Art. 28. Após a decisão judicial sobre o perdimento das armas doadas aos OSP, a RM informará aos órgãos contemplados e às OM detentoras os procedimentos administrativos para a entrega das armas. Parágrafo único. As OM detentoras confeccionarão o TEAD e deverão publicar em BAR a decisão judicial sobre o perdimento das armas com seus respectivos dados de identificação. Art. 29. A DFPC comunicará semestralmente à SENASP as doações realizadas e entregues aos OSP, por meio do RDA (anexo E). 40 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

Art. 30. Na hipótese de o juiz competente indicar o OSP para recebimento de arma apreendida, a OM recebedora das armas fará constar tal indicação no TRAM/OM e no RTAD/OM, e consequentemente, a RM fará constar do RTAD/RM essa informação, dando prosseguimento ao processo. Parágrafo único. A RM deve informar o juiz competente sobre o encaminhamento da indicação do OSP a ser contemplado à SENASP. Art. 31. Na hipótese do art. 24 desta instrução, havendo entendimento prévio entre a RM, a autoridade judiciária e o OSP que apreendeu as armas e manifestou interesse em recebê-las por doação, o processo de perdimento em favor desse OSP poderá iniciar antes da entrega dessas armas à OM encarregada do recebimento. Parágrafo único. Nesse caso, após decisão pelo perdimento das armas em favor do OSP, a GEAM será conferida pela CRAM no local onde se encontram guardadas as armas doadas, sendo neste momento lavrado o TEAD (anexo F). CAPÍTULO V CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 32. As armas relacionadas em RTAD (OM, RM ou EB) não deverão constar dos relatórios subsequentes. Art. 33. Determinar que esta ITA entre em vigor na data de sua publicação. Anexos: A - GUIA DE ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS (GEAM) B - TERMO DE RECEBIMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES (TRAM) C - RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ARMAS PARA DOAÇÃO (RTAD) D - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ARMAS (QDA) E - RELATÓRIO DE DOAÇÃO DE ARMAS (RDA) F - TERMO DE ENTREGA DE ARMAS DOADA (TEAD) Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 41

Anexo A - GUIA DE ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS GUIA DE ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS Nº________/_______ ARMAS DE FOGO Nº ordem IDENTIFICAÇÃO DA ARMA Tipo Nº Série Marca INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Modelo Calibre Juiz Vara Nº processo MUNIÇÃO Tipo Calibre Data e local Juiz-cargo 42 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. Quantidade OBS

Anexo B - TERMO DE RECEBIMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES TERMO DE RECEBIMENTO DE ARMAS EMUNIÇÕES Nº______/_______ (OM) Nº ordem IDENTIFICAÇÃO DA ARMA Tipo Nº Série Marca Modelo INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Calibre Juiz Vara Nº processo OBS MUNIÇÕES Tipo Calibre Quantidade Local e data CRDAM (presidente e membros) e responsável pela entrega Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 43

C - RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ARMAS PASSÍVEIS DE DOAÇÃO RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ARMAS PARA DOAÇÃO Nº______/_______(_______) Nº ordem RM IDENTIFICAÇÃO DA ARMA Tipo Nº Série Marca Local e data 44 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. Modelo INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Calibre Juiz Chefe OM/RM/DFPC Vara Nº processo OBS

Anexo D - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ARMAS QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ARMAS Nº______/_______ SENASP Nº ordem RTAD/EB IDENTIFICAÇÃO DA ARMA Tipo Nº Série Marca Modelo INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Calibre Juiz Vara Nº processo OSP CONTEMPLADO OBS Local e data Responsável SENASP Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 45

Anexo E - RELATÓRIO DE ARMAS DOADAS RELATÓRIO DE ARMAS DOADAS Nº______/_______/ ______ Nº ordem RM Tipo Calibre Local e data Chefe do SFPC/RM 46 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. Quantidade OSP contemplado OBS

Anexo F - TERMO DE ENTREGA DE ARMAS DOADAS TERMO DE ENTREGA DE ARMASDOADAS Nº______/_______ (OM) ÓRGÃO CONTEMPLADO: _______________________________ Nº ordem IDENTIFICAÇÃO DA ARMA Tipo Nº Série Local e data CRDAM (presidente e membros) Marca Modelo Calibre INFORMAÇÕES PROCESSUAIS TRAM Nº Juiz Vara Documento/data OBS Responsável do OSP contemplado Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 47

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 060-DCT, DE 12 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre o Órgão Colegiado Superior do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) para os fins preconizados no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, estabelecendo atribuições. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Regulamento do Departamento de Ciência e Tecnologia (R-55), aprovado pela Portaria nº 370, de 30 de maio de 2005, para fins de cumprimento da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e do seu regulamento, Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º O Órgão Colegiado Superior do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) terá a seguinte composição: I - Chefe do DCT (Presidente); II - Vice-Chefe de Material (membro); III - Vice-Chefe de Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (membro); IV - Vice-Chefe de Tecnologia da Informação e Comunicações (membro); e V - Chefe da Assessoria de Parcerias e Acompanhamento de Contratos (Secretário). Art. 2º Ao Órgão Colegiado Superior do DCT compete: DCT; I - indicar mais da metade dos integrantes do órgão dirigente da Fundação de Apoio ao II - reduzir, em ata, deliberação de manifestação de prévia concordância com o registro e credenciamento da entidade instituída como Fundação de Apoio ao DCT; III - aprovar norma disciplinadora do relacionamento entre o DCT e a sua Fundação de Apoio, especialmente quanto a projetos desenvolvidos com a colaboração dessa entidade; IV - ratificar, no prazo de 90 (noventa) dias da sua emissão, o relatório anual de atividade e de gestão da Fundação de Apoio ao DCT, após a aprovação dada pelo órgão deliberativo superior da entidade; V - aprovar a avaliação de desempenho que demonstra os ganhos de eficiência obtidos pelo DCT na gestão de projetos realizados com a colaboração da Fundação de Apoio ao órgão; VI - aprovar os projetos a serem realizados com a colaboração da Fundação de Apoio ao DCT, observada a legislação em vigor; 48 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

VII - disciplinar as hipóteses de concessão de bolsas, e os referidos valores, fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para participação remunerada de professor ou servidor em projetos de ensino, pesquisa ou extensão, em conformidade com a legislação aplicável; e VIII - exercer, na forma do art. 12 do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, o controle finalístico da Fundação de Apoio ao DCT, na execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. em contrário. Art. 4º Revogar a Portaria nº 050-DCT, de 27 de setembro de 2013, e demais disposições PORTARIA Nº 069-DCT, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Homologa os Requisitos Técnicos Básicos - EB80RT-76.006, 2ª Edição, 2017, do Radar de Vigilância Terrestre. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea a) do inciso VI do art. 14, do Capítulo IV do Regulamento do Departamento de Ciência e Tecnologia (R-55), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 370, de 30 de maio de 2005, resolve: Art. 1o Homologar os Requisitos Técnicos Básicos - EB80-RT-76.006, 2ª Edição, 2017, relativos aos Requisitos Operacionais Básicos do Radar de Vigilância Terrestre - RVT (EB20-RO-04.004), 3ª edição, 2014. Art. 2o Revogar a Portaria nº 007/04 - SCT, de 10 Maio 04, que homologou os RTB nº 03/04, relativos ao Radar de Vigilância Terrestre. Art. 3o Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. NOTA: os Requisitos Técnicos Básicos - EB80-RT-76.006, 2ª Edição, 2017, do Radar de Vigilância Terrestre, estão publicados em Separata ao presente Boletim. PORTARIA Nº 070-DCT, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Aprova as Instruções Reguladoras para a Organização, o Funcionamento e a Matrícula no Curso de Especialização Básica (CEB) para concludentes do Curso de Formação e Graduação (CFG) e do Curso de Formação (CFrm) do Instituto Militar de Engenharia - EB80-IR-73.003. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 10 do Decreto no 3.182, de 23 de setembro de 1999 - Regulamento da Lei do Ensino no Exército, o inciso III do art. 14 do Regulamento do Departamento de Ciência e Tecnologia (R-55), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército n o 370, de 30 de maio de 2005, e o art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-IG-01.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército no 770, de 7 de dezembro de 2011, resolve: Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 49

Art. 1o Aprovar as Instruções Reguladoras para a Organização, o Funcionamento e a Matrícula no Curso de Especialização Básica (CEB) para concludentes do Curso de Formação e Graduação (CFG) e do Curso de Formação (CFrm) do Instituto Militar de Engenharia - EB80-IR-73.003, que com esta baixa. Art. 2o Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. NOTA: as Instruções Reguladoras para a Organização, o Funcionamento e a Matrícula no Curso de Especialização Básica (CEB) para concludentes do Curso de Formação e Graduação (CFG) e do Curso de Formação (CFrm) do Instituto Militar de Engenharia - EB80-IR-73.003 estão publicados em Separata ao presente Boletim. PORTARIA Nº 071-DCT, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Aprova o Calendário Anual do Curso de Especialização Básica (CEB) a ser realizado no ano de 2017. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 10 do Decreto n o 3.182, de 23 de setembro de 1999 Regulamento da Lei do Ensino no Exército, o inciso III do art. 14 do Regulamento do Departamento de Ciência e Tecnologia (R-55), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército no 370, de 30 de maio de 2005, e o art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-IG-01.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército no 770, de 7 de dezembro de 2011, e em conformidade com a Portaria no 070-DCT, de 2 de agosto de 2017, que aprova as Instruções Reguladoras para a Organização, o Funcionamento e a Matrícula no Curso de Especialização Básica (CEB) para concludentes do Curso de Formação e Graduação (CFG) e do Curso de Formação (CFrm) do Instituto Militar de Engenharia (EB80-IR-73.003), resolve: Art. 1o Aprovar o Calendário Anual do Curso de Especialização Básica (CEB) a ser realizado no ano de 2017, que com esta baixa. Art. 2o Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. CALENDÁRIO ANUAL DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO BÁSICA (CEB) EM 2017 o N de ordem Responsável 01 IME Remessa da relação dos alunos a serem designados para o CEB. Até 15 AGO 17 02 DCT Remessa da relação dos alunos à DCEM/DGP para a publicação à matrícula no CEB. Até 31 AGO 17 03 Aluno Solicitação de adiamento do CEB. Até 15 SET 17 04 OM dos Alunos Início do CEB. 05 06 07 Remessa ao DCT da proposta de Calendário de Anual para o ano de 2018. IME DCT 08 09 Evento OM dos Alunos Remessa ao DCT da proposta de alteração da EB80-IR-73.003, quando necessário. Prazo 18 SET 17 Até 29 SET 17 Publicação no Boletim do Exército das Portarias do DCT de alteração da EB80IR-73.003, quando necessário, e do Calendário Anual para o ano de 2018. Até 31 OUT 17 Término do CEB. 30 NOV 17 Remessa do Relatório de Término de Curso (RTC) para o IME. 50 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. Até 8 DEZ 17

No de ordem Responsável 10 IME Remessa do Resultado Final para o DCT. Até 15 DEZ 17 11 DCT Remessa do Resultado Final para publicação pelo DGP. Até 29 DEZ 17 Evento Prazo 3ª PARTE ATOS DE PESSOAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 062, DE 4 DE AGOSTO DE 2017. Dispensa de função. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 2º da Portaria nº 018, de 19 de abril de 2017, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, resolve DISPENSAR o Sd VITOR ANDRADE DO NASCIMENTO de exercer a função de AUXILIAR, código GR I, da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a partir de 4 de agosto de 2017. (Portaria publicada no DOU nº 150, de 7 AGO 17 - Seção 2). MINISTÉRIO DA DEFESA PORTARIA Nº 2.945-GM/MD, DE 31 DE JULHO DE 2017. Aprova diretriz ministerial. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o Processo nº 60000.005526/2017-64, resolve APROVAR a Diretriz Ministerial nº 17/2017, que determina ao Ministério da Defesa a utilização dos efetivos militares na garantia da votação e apuração dos pleitos eleitorais suplementares no Estado do Amazonas, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo TSE. (Portaria e seu anexo publicados na íntegra no DOU nº 151, de 8 AGO 17 - Seção 1). Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 51

PORTARIA Nº 2.982-GM/MD, DE 2 DE AGOSTO DE 2017. Designação para missão no exterior. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os Processos nº 60000.001336/2017-78 e nº 64536.013785/2017-71, resolve DESIGNAR o Cel Art REINALDO COSTA DE ALMEIDA RÊGO, do Comando do Exército, para o cargo de Assessor no Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington-DC, Estados Unidos, no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2019. A missão acima é considerada do tipo permanente, de natureza militar, com mudança de sede, com dependentes, estando enquadrada no inciso VI do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, no inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "b", do art. 3º, combinado com o art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. (Portaria publicada no DOU nº 151, de 9 AGO 17 - Seção 2). PORTARIA Nº 3.018-EMCFA/MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Designação para missão no exterior. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro da Defesa, de acordo com o inciso II do art. 1º da Portaria nº 162/GM/MD, de 13 de janeiro de 2017, e considerando o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o Processo nº 60000.004580/2017-92, resolve DESIGNAR o Cel Inf ULISSES DE MESQUITA GOMES, do Comando do Exército, para exercer função de natureza militar, "Senior Policy and Doctrine Officer, nível P-5 Office of Military Affairs/DPKO", na Organização das Nações Unidas, no período de 16 de agosto de 2017 a 15 de agosto de 2019, sob o regime de "Secondment". A missão é considerada militar, transitória, com mudança de sede e com dependentes, estando enquadrada nos art. 10 e 11 da Lei nº 10.937, de 12 de agosto de 2004. (Portaria publicada no DOU nº 153, de 10 AGO 17 - Seção 2). PORTARIA Nº 3.020-EMCFA/MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Designação para missão no exterior. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº 162/GM/MD, de 13 de janeiro de 2017, e considerando o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o Processoo nº 60420.000409/2017-63, resolve DESIGNAR 52 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

o Maj QEM CRISTIANO ROLIM PEREIRA, do Comando do Exército, para exercer função de natureza militar na Missão das Nações Unidas da União Africana em Darfur (UNAMID), no período de 20 de agosto de 2017 a 19 de agosto de 2018. A missão é considerada militar, transitória, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º e no inciso IV do art. 5º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. (Portaria publicada no DOU nº 153, de 10 AGO 17 - Seção 2). PORTARIA Nº 3.032-EMCFA/MD, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Altera data de término de missão no exterior. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº 162/GM/MD, de 13 de janeiro de 2017, e considerando o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o Processo nº 60420.001430/2016-03, resolve ALTERAR na Portaria nº 2.377/GM/MD, de 18 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 28 de novembro de 2016, a data de término da missão do Maj Inf FLAVIO CONDE LAVINAS, do Comando do Exército, de 13 de dezembro de 2017 para 7 de setembro de 2017. (Portaria publicada no DOU nº 153, de 10 AGO 17 - Seção 2). PORTARIA Nº 3.044-SEORI/MD, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Dispensa de ficar à disposição da administração central do Ministério da Defesa. O SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do art. 54, capítulo IV, anexo VIII da Portaria Normativa/MD nº 564, de 12 de março de 2014 e considerando o disposto no art. 8º da Portaria Normativa/MD nº 2.323, de 31 de agosto de 2012, e o que consta do Processo Administrativo nº 60310.000259/2017-35, resolve DISPENSAR o Ten Cel Sau CLAUDOMIR ZAMPIER de ficar à disposição da administração central do Ministério da Defesa, a contar de 24 de julho de 2017. (Portaria publicada no DOU nº 154, de 11 AGO 17 - Seção 2). PORTARIA Nº 3.058-EMCFA/MD, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. Altera data de término de missão no exterior. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº 162GM/MD, de 13 de janeiro de 2017, e considerando o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o Processo nº 60000.003608/2016-93, resolve ALTERAR Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 53

na Portaria nº 2.342-EMCFA/MD, de 8 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 12 de junho de 2017, a data de término da missão do Coronel de Infantaria MESSIAS COELHO FREITAS, do Comando do Exército, de 15 de outubro de 2017 para 7 de setembro de 2017. (Portaria publicada no DOU nº 154, de 11 AGO 17 - Seção 2). COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 247, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Apostilamento. Na Portaria do Comandante do Exército nº 247, de 16 de março de 2016, publicada no Boletim do Exército nº 12, de 24 de março de 2016, relativa à designação do Cel Inf ROMMEL FRANCO DE OLIVEIRA, do COLOG, para frequentar o Curso de Engenharia de Sistemas de Simulação (Atv PCENA V16/262), a ser realizado na TECNOBIT, em Madri, no Reino da Espanha, com início previsto para a 1ª quinzena de setembro de 2016 e duração aproximada de quinze meses, com ônus total para o Exército Brasileiro/GabCmtEx. No presente ato, ONDE SE LÊ:“...para frequentar o Curso de Engenharia de Sistemas de Simulação (Atv PCENA V16/262), a ser realizado na TECNOBIT, em Madri, no Reino da Espanha, com início previsto para a 1ª quinzena de setembro de 2016 e duração aproximada de quinze meses...” LEIASE:“...para frequentar o Curso de Engenharia de Sistemas de Simulação, e, em prosseguimento, o Curso da Plataforma de Simulação - VBS3, a serem realizados na TECNOBIT, em Madri, no Reino da Espanha, com início previsto para a 1ª quinzena de setembro de 2016 e duração aproximada de dezenove meses...”. PORTARIA Nº 250, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Apostilamento. Na Portaria do Comandante do Exército nº 250, de 16 de março de 2016, publicada no Boletim do Exército nº 12, de 24 de março de 2016, relativa à designação do 1º Sgt Com MARCOS PEREIRA LIMA, do CComSEx, para frequentar o Curso de Sistemas de Simulação (Atv PCENA V16/261), a ser realizado na TECNOBIT, em Madri, no Reino da Espanha, com início previsto para a 1ª quinzena de setembro de 2016 e duração aproximada de doze meses, com ônus total para o Exército Brasileiro/Gab Cmt Ex. No presente ato, ONDE SE LÊ:“...para frequentar o Curso de Sistemas de Simulação (Atv PCENA V16/261), a ser realizado na TECNOBIT, em Madri, no Reino da Espanha, com início previsto para a 1ª quinzena de setembro de 2016 e duração aproximada de doze meses...” LEIA-SE: “...para frequentar o Curso de Sistemas de Simulação, e, em prosseguimento, o Curso da Plataforma de Simulação - VBS3 (Atv PCENA V16/261), a serem realizados na TECNOBIT, em Madri, no Reino da Espanha, com início previsto para a 1ª quinzena de setembro de 2016 e duração aproximada de dezesseis meses...”. PORTARIA Nº 878, DE 25 DE JULHO DE 2017. Designação de instrutores e intérprete no exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, resolve 54 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

DESIGNAR os militares a seguir nomeados para participar do Workshop de Gerenciamento de Projeto de Parceria Triangular para Desdobramento Rápido de Engenharia para a África, em Nairóbi, na República do Quênia, a partir da 2ª quinzena de setembro de 2017, pelo período aproximado de um mês: Cel QEM FC GIUSEPPE HENRIQUES GOUVEIA DANTAS, da DPE; Cel QEM FC MARCELLO DA COSTA VIEIRA, da DOC; Maj Eng RODRIGO LOPES SILVA, da AMAN; Maj QCO Mag Ing ALESSANDRA MACIEL RAMUNDO, do CMCG; e Maj QEM FC ROBERTO PORTELA DE CASTRO, da DOM. A missão é considerada transitória, de natureza militar, sem dependentes, com mudança de sede e será realizada com ônus parcial para o Exército Brasileiro, estando enquadrada na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso II do art. 3º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, modificado pelos Decretos nº 3.643, de 26 de outubro de 2000, 5.992, de 19 de dezembro de 2006, 6.258, de 19 de novembro de 2007, 6.576, de 25 de setembro de 2008, e 6.907, de 21 de julho de 2009. PORTARIA Nº 934, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 Concessão da Medalha do Pacificador O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 4.207, de 23 de abril de 2002, resolve CONCEDER a Medalha do Pacificador às seguintes personalidades brasileiras: EDER SIVERS, Desembargador; FERNANDO DA SILVA BORGES, Desembargador; e GLAUCO JOSÉ CÔRTE, Empresário. PORTARIA Nº 949, DE 3 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e considerando o disposto no art. 20, inciso VI, alínea “i”, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o que prescreve a Portaria nº 545-MD, de 7 de março de 2014, resolve DESIGNAR os militares a seguir nomeados para participar da Conferência Bilateral de Estado-Maior Chile-Brasil (Atv PVANA W17/019), na cidade de Santiago, na República do Chile, no período de 20 a 25 de agosto de 2017, incluindo os deslocamentos: Gen Div MARCIO ROLAND HEISE, 2º Subchefe do Estado-Maior do Exército; Cel Cav MAURÍCIO DE AGUIAR VILLAR, do COTER; Cel Cav UBIRAJARA BRANDT RODRIGUES, do EME; Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 55

Ten Cel Inf HALLEY BEZERRA DANTAS, do EME; e 2º Ten QAO ILTON CESAR PEREIRA DA SILVA, do EME. Para fim de aplicação da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, a missão está enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e será realizada com ônus total no tocante aos deslocamentos e com ônus parcial no tocante às diárias para o Exército Brasileiro/EME. PORTARIA Nº 953, DE 4 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e considerando o disposto no art. 20, inciso VI, alínea “i”, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o que prescreve a Portaria nº 545-MD, de 7 de março de 2014, resolve DESIGNAR o Cel Eng CÉSAR ALEXANDRE CARLI, da DPIMA, e o Maj QEM FABIANO GOMES DA SILVA, da CRO/11ª RM, para participar do Workshop sobre mudanças climáticas (Atv PVANA Inopinada X17/740), na cidade de Champaign, nos Estados Unidos da América, no período de 5 a 13 de agosto de 2017, incluindo os deslocamentos. Para fim de aplicação da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, a missão está enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e será realizada sem ônus relativo a passagens e com ônus parcial no tocante a diárias para o Exército Brasileiro/EME. PORTARIA Nº 961, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e considerando o disposto no art. 20, inciso VI, alínea “i”, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o que prescreve a Portaria nº 545-MD, de 7 de março de 2014, resolve DESIGNAR o Gen Ex GERALDO ANTONIO MIOTTO, Comandante Militar da Amazônia, e o Cel Cav OSWALDO UNGARETTI JÚNIOR, do Cmdo CMA, para realizar viagem de Diplomacia Militar Internacional (Atv PVANA Inopinada W17/108), na cidade de Bogotá, na República da Colômbia, no período de 25 a 29 de setembro de 2017, incluindo os deslocamentos. Para fim de aplicação da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de maio de 1973, a missão está enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e será realizada com ônus total para o Exército Brasileiro/EME. 56 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 962, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Autorização para viagem ao exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e considerando o disposto no art. 20, inciso VI, alínea “i”, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, resolve AUTORIZAR o afastamento do País do servidor civil JOSÉ ANTONIO APOLINÁRIO JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1.577.799, ocupante do cargo Professor do Magistério Superior, classe Associado, nível 3, lotado no Instituto Militar de Engenharia, a fim de visitar a University College of Southeast Norway (USN) e a Norwegian University of Science and Technology (NTNU), nas cidades de Kongsberg e Trondhein, respectivamente, no Reino da Noruega, no período de 16 a 30 de setembro de 2017, incluindo os deslocamentos. Para fim de aplicação da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, combinado com o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, a atividade será realizada com ônus limitado para o Exército Brasileiro. PORTARIA Nº 964, DE 8 De AGOSTO de 2017. Exoneração de prestador de tarefa por tempo certo. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada com o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997; e a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017, resolve EXONERAR a pedido, o General de Brigada da Reserva Remunerada (016593122-1) FERNANDO SÉRGIO NUNES FERREIRA, do Comando Logístico (Brasília-DF), a contar de 31 de julho de 2017 de acordo com o inciso I, do art. 11, da Port nº 218-Cmt Ex, de 20 MAR 17, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, na qual estava lotado na Guarnição de Recife-PE, vinculado à 7ª RM. PORTARIA Nº 965, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Nomeação de prestador de tarefa por tempo certo. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada com o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 9.442, Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 57

de 14 de março de 1997; a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017; e o publicado no art. 7º, § 1º, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve: 1 - EXONERAR ex officio, o General de Exército da Reserva Remunerada (019676060-7) ADHEMAR DA COSTA MACHADO FILHO, do Departamento de Ciência e Tecnologia (BRASÍLIA-DF), a partir de 1º de setembro de 2017, de acordo com a alínea b) do Inciso II, do art. 11, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. 2 - NOMEAR o General de Exército da Reserva Remunerada (019676060-7) ADHEMAR DA COSTA MACHADO FILHO, no Departamento de Ciência e Tecnologia (Brasília-DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para realizar a tarefa relativa as atividades de coordenação geral do Escritório de Ligação-Sul, do Sistema de Defesa, Indústria e Academia de Inovação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em Florianópolis-SC, a contar de 1º de setembro de 2017. PORTARIA Nº 970, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e considerando o disposto no art. 20, inciso VI, alínea “i”, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o que prescreve a Portaria nº 545-MD, de 7 de março de 2014, resolve DESIGNAR os militares a seguir nomeados, todos do 1º BAC, para participar do Exercício Patrulha Cambriana (Atv PVANA X17/478), na cidade de Londres, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, no período de 8 a 24 de outubro de 2017, incluindo os deslocamentos: 1º Ten Inf DIEGO TEIXEIRA DE CARVALHO ZAGO; 2º Sgt Inf CARLOS CORREA SOARES REIS; Cb ÍCARO ZAMBIANK CHAVES DOS SANTOS; Cb JODISOMARIO LIMA BRITO PEREIRA; Cb ROMARIO ASSUNÇÃO LOPES; Cb THIAGO LACERDA ARAUJO; Sd PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES RAMOS; e Sd VÍTOR GABRIEL MENESES DIAS. Para fim de aplicação da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, a missão está enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e será realizada com ônus total no tocante aos deslocamentos e com ônus parcial no tocante às diárias para o Exército Brasileiro/COTER. 58 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 977, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e considerando o disposto no art. 20, inciso VI, alínea “i”, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o que prescreve a Portaria nº 545-MD, de 7 de março de 2014, resolve DESIGNAR os militares a seguir nomeados, todos do EME, para participar da Conferência dos Comandantes de Exércitos Americanos (Atv PVANA X17/523), na cidade de Washington, nos Estados Unidos da América, no período de 3 a 11 de novembro de 2017, incluindo os deslocamentos: Cel Cav NESTOR NORBERTO DE GASPERI; Cel Art JOSE CHARBEL ALMAIR DE NADER BITENCOURT; e S Ten Art EMERSON SCHUNEMANN. Para fim de aplicação da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, a missão está enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e será realizada com ônus total para o Exército Brasileiro/EME. PORTARIA Nº 978, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e considerando o disposto no art. 20, inciso VI, alínea “i”, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2006, e o que prescreve a Portaria nº 545-MD, de 7 de março de 2014, resolve DESIGNAR o Ten Cel QEM ROGÉRIO AUGUSTO PEREIRA, do DCT, para participar do Programa de Imersão em Ecossistemas de Inovação (Atv PVANA Inopinada X17/762), nas cidades de Linkoping, Norrkoping, Stockholm e Trolhattan, no Reino da Suécia, no período de 20 a 29 de outubro de 2017, incluindo os deslocamentos. Para fim de aplicação da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, a missão está enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e será realizada com ônus total para o Exército Brasileiro/DCT. PORTARIA Nº 979, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e considerando o disposto no art. 20, inciso VI, alínea “i”, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2006, e o que prescreve a Portaria nº 545-MD, de 7 de março 2014, resolve Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 59

DESIGNAR os militares a seguir nomeados, todos da ECEME, para realizar viagem de estudos do Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército (Atv PVANA W17/054), na cidade de Paris, na República Francesa, na cidade de Londres, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e na cidade de Bruxelas, no Reino da Bélgica, no período de 6 a 18 de outubro de 2017, incluindo os deslocamentos: Gen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES, Comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; Cel Inf ALEI SALIM MAGLUF JUNIOR; Cel Inf ANGELO BRAIT JUNIOR; Cel Inf ÁTILLA QUEIROZ DE BARROS; Cel Inf CARLOS ALBERTO RODRIGUES PIMENTEL; Cel Inf CÉSAR AUGUSTO GERKEN; Cel Inf CLAUDIO BOAVENTURA MARTINS; Cel Inf EDSON MASSAYUKI HIROSHI; Cel Inf JOÃO FELIPE DIAS ALVES; Cel Inf MARCIUS CARDOSO NETTO; Cel Inf MÁRIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE BRAYNER; Cel Inf PAULO GERALDO MADUREIRA ROCHA; Cel Inf PEDRO WINKELMANN SANTANA DE ARAUJO; Cel Cav ANDRÉ ÁLVARES DA ROSA; Cel Cav ANSELMO RANGEL DOS ANJOS; Cel Cav ALEXANDRE MEGA ALVES; Cel Art ALEXANDRE SARAIVA DO NASCIMENTO; Cel Art CELIO SIMÃO DA CRUZ; Cel Art FRANCISCO CARLOS SARTORIO ESTODUCTO; Cel Cav HÉLCIO MIRANDA DUQUE BOTELHO; Cel Art LAURO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Cel Cav LUIS HENRIQUE GONÇALVES VALERIO; Cel Art MARCELO SABINO DA SILVA; Cel Art MARCELO SILVA RODRIGUES; Cel Cav PAULO CEZAR CROCETTI; Cel Art PAULO SÉRGIO MATURANA LOPES; Cel Art ROGER HAMILTON HERZER; Cel Art SÁVIO LOPES GIL; Cel Art SÉRGIO RICARDO CURVÊLO LAMELLAS; Cel Art ZENIRTON BASTOS FILHO; Cel Com CARLOS ALBERTO DE AZEREDO FERREIRA; Cel Com JOÃO MARINONIO ENKE CARNEIRO; Cel Com JOSÉ FERNANDO CHAGAS MADEIRA; Cel Com PAULO SERGIO REIS FILHO Cel Com RONALDO BARBOSA DA SILVEIRA; Cel Com VALMOR DORNELLES JÚNIOR; Cel Eng GILBERTO DA CÁS MESQUITA; Cel Eng JOSÉ DIDEROT FONSECA JÚNIOR; 60 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

Cel Eng JOSÉ FERNANDES FILGUEIRAS FILHO; Cel Eng MAURI MARCELO FELIX FREITAS; Cel Eng ROGÉRIO CAUM; Cel Sv Int ARMANDO MACHADO DE SOUSA; Cel Sv Int CARLOS ALEXANDRE DUARTE DE LIMA; Cel Sv Int DOUGLAS ALEIXO VIEIRA DA SILVA; Cel Sv Int EDMILSON GOMES FEIJO; Cel Sv Int GILSON DE MOURA FREITAS; Cel QMB ANDRE LUIZ MARIANO FIGUEIRA CRUZ; Cel QMB GILBERTO DA SILVA AZEVEDO; Cel QMB WASHINGTON ROCHA TRIANI; Cel QEM CARLOS EDUARDO DA MOTA GÓES; Cel QEM RENATO MASSAYUKI OKAMOTO; e Cel Med JAIME RZETELNY. Para fim de aplicação da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, a missão está enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e será realizada com ônus total para o Exército Brasileiro/ Gab Cmt Ex. PORTARIA Nº 986, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. Designação para viagem de serviço ao exterior. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e considerando o disposto no art. 20, inciso VI, alínea “i”, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o que prescreve a Portaria nº 545-MD, de 7 de março de 2014, resolve DESIGNAR os militares a seguir nomeados, todos do COTER, para realizar visita de intercâmbio ao US Army Combined Arms Center (Atv PVANA Inopinada W17/106), na cidade de Leavenworth, nos Estados Unidos da América, no período de 17 a 23 de setembro de 2017, incluindo os deslocamentos: Gen Bda HERTZ PIRES DO NASCIMENTO, Chefe do Centro de Doutrina do Exército; Ten Cel Art ÁTILA RICARDO LEME LARSEN; e Ten Cel Sv Int MARCIO DE OLIVEIRA FERREIRA. Para fim de aplicação da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, a missão está enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e será realizada com ônus total para o Exército Brasileiro/COTER. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 61

PORTARIA Nº 999, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. Concessão da Medalha Exército Brasileiro. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e os incisos I e XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, consoante à Portaria nº 219 do Comandante do Exército, de 14 de março de 2016, e considerando o que propõe a Secretaria-Geral do Exército, resolve CONCEDER a Medalha Exército Brasileiro às seguintes personalidades brasileiras: DISNEY ROSSETI, Superintendente da Polícia Federal em São Paulo; JOSÉ LUIZ PEREIRA GOMES, Procurador-Chefe da Procuradoria da Justiça Militar em Manaus-AM; WALTER RODRIGUES DA CRUZ JÚNIOR, Coronel, Subcomandante Geral da Polícia Militar do Amazonas-AM; JULIANA CARLEIAL MENDES CAVALEIRO, Delegada da Polícia Federal; EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES, Secretário de Controle Interno da Presidência da República; DOUGLAS COURY, Empresário; e MAURO FURLAN DA SILVA, Ministro de 2ª Classe. NOTA Nº 003-A1.4/A1/GAB CMT EX, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. Decretos Presidenciais - Apostilados pelo Ministro da Defesa. 1. O Decreto s/nº, de 26 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União nº 143, de 27 de julho de 2017, Seção 2, página 2, relativo à transferência, ex officio, para a reserva remunerada, do Gen Div Cmb HUMBERTO FRANCISCO MADEIRA MASCARENHAS; Gen Bda Cmb SEVERINO DE RAMOS BENTO DA PAIXÃO e Gen Bda Cmb ANTÔNIO CARLOS BARBOTEO PINTO foi apostilado com o seguinte texto: “ APOSTILA - Em conformidade com o art. 1º do Decreto 699, de 14 de dezembro de 1992, publicado no D.O.U nº 240, de 15 de dezembro de 1992, no Decreto de 26 de julho de 2017, publicado no D.O.U nº 143, de 27 de julho de 2017, sobre a transferência, ex officio de oficiaisgenerais do Comando do Exército, onde se lê: ...art 98, caput, inciso VIII, alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, leia-se: ...art 98, caput, inciso VIII, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 Brasília, 10 de agosto de 2017 - RAUL JUNGMANN - Ministro de Estado da Defesa”. 2. O Decreto s/nº, de 19 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União nº 138, de 20 de julho de 2016, Seção 2, página 1, relativo à nomeação do General de Brigada Combatente JORGE CARDOSO MARTINS foi apostilado com o seguinte texto: “APOSTILA - Em conformidade com o art. 1º do Decreto 699, de 14 de dezembro de 1992, publicado no D.O.U nº 240, de 15 de dezembro de 1992, de acordo com disposto no art. 8º, nº XXXV, da Portaria Normativa nº 16/MD, de 12 de maio de 2017, revogada pela Portaria Normativa nº 23/MD, de 12 de julho de 2017, ambas do Ministro de Estado da Defesa e em cumprimento ao art. 1º do Decreto nº 6.928, de 6 de agosto de 2009, no Decreto de 19 de julho de 2016, publicado no D.O.U. nº 138, de 20 de julho de 2016, que trata da nomeação do General de Brigada Combatente JORGE CARDOSO MARTINS, a que se refere o presente Decreto, passa a ser para exercer o cargo de Chefe da Delegação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, com sede em Washington, D.C., Estados Unidos da América - Brasília, 10 de agosto de 2017 - RAUL JUNGMANN Ministro de Estado da Defesa”. 62 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

3. O Decreto s/nº, de 26 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União nº 143, de 27 de julho de 2017, Seção 2, páginas 1, 2 e 3, relativo à nomeação do General de Brigada Combatente CLAUDIO SENKO PENKAL foi apostilado com o seguinte texto: “APOSTILA - Em conformidade com o art. 1º do Decreto 699, de 14 de dezembro de 1992, publicado no D.O.U. nº 240, de 15 de dezembro de 1992, no Decreto de 26 de julho de 2017, publicado no D.O.U. nº 143, de 27 de julho de 2017, sobre a nomeação do General de Brigada Combatente CLAUDIO SENKO PENKAL, do Comando do Exército, onde se lê: ...Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Nordeste, leia-se: ...Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Norte - Brasília, 10 de agosto de 2017 - RAUL JUNGMANN - Ministro de Estado da Defesa”. SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 330-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Retificação de data do término de decênio da Medalha Militar. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pela letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve RETIFICAR a data de término do 1º decênio do Maj QEM (011458684-5) ANDERSON FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS, de 11 de fevereiro de 2007, constante da Portaria nº 277-SGEx, de 17 de agosto de 2010, publicada no BE nº 33, de 20 de agosto de 2010, para 9 de fevereiro de 2003. do 1º Ten QAO (049871863-4) FRANCISCO ROBERTO GOMES ALVES, de 28 de janeiro de 1998, constante da Portaria nº 080-DGP/DCA, de 6 de outubro de 1999, publicada no BE nº 42, de 15 de outubro de 1999, para 24 de janeiro de 1997. a data de término do 2º decênio do 1º Ten QAO (049871863-4) FRANCISCO ROBERTO GOMES ALVES, de 26 de janeiro de 2008, constante da Portaria nº 047-SGEx, de 26 de fevereiro de 2008, publicada no BE nº 09, de 29 de fevereiro de 2008, para 22 de janeiro de 2007. PORTARIA Nº 331-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Militar de Bronze com Passador de Bronze. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 12 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.548, de 28 de outubro de 2015, combinado com a letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve CONCEDER a Medalha Militar de Bronze com Passador de Bronze, nos termos do Decreto nº 4.238, de 15 de novembro de 1901, regulamentado pelo Decreto nº 39.207, de 22 de maio de 1956 e com a redação dada pelo Decreto nº 70.751, de 23 de junho de 1972, aos militares abaixo relacionados, por terem completado dez anos de bons serviços nas condições exigidas pelas Normas para Concessão da Medalha Militar, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.548, de 28 de outubro de 2015. Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 63

Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Nome Término do decênio OM Proponente Cap Inf 010117765-7 ALISON DIEGO PEREIRA LOPES 8 FEV 16 50º BIS Cap Inf 010066885-4 BRUNO ROSA 10 FEV 14 50º BIS Cap QEM 011815305-5 LEANDRO ALEGRIA VIEIRA Cap Med 010204905-3 Cap Cav 8 FEV 15 CTEx MARCELO LIMA DA SILVA 25 FEV 15 EsAO 010083945-5 ROGÉRIO GUTIERREZ DE MELO 16 FEV 15 Cmdo CMS 1º Ten Inf 010111215-9 ANGELO FERREIRA RODRIGUES 8 FEV 16 EsIE 1º Ten Int 021767184-1 DOUGLAS DA SILVA DE SÁ 6 FEV 17 CAEx 1º Ten Med 010025945-6 HUGO RICARDO SOARES ROSA 1º Ten Com 021767654-3 WILLY ANTUNES LEAL DA SILVA 6 FEV 17 7ª Cia Com 2º Sgt MB 043517854-6 ANDERSON DA SILVA SOARES 7 JUN 17 52º BIS 2º Sgt Sau 010098915-1 ANDRÉIA COLPO NICOLI CARUSO 2º Sgt Inf 040164255-8 BRUNO DE LIMA SILVA 7 JUN 17 71º BI Mtz 2º Sgt Inf 040159345-4 CARLOS ALBERTO DA COSTA NUNES 7 JUN 17 71º BI Mtz 2º Sgt Com 040147785-6 CLÁUDIO DE SOUZA DAS NEVES 11 JUN 17 2º Sgt Eng 100044845-4 CLÉCIO DE MOURA GONÇALVES 7 JUL 17 1º BEC 2º Sgt Art 040093325-5 DIEGO DE MELO ALVES 20 JUL 16 CAEx 2º Sgt MB 010191425-7 DIOGO DOS SANTOS ALVES 29 JAN 14 B Ap Op Esp 2º Sgt Inf 040044955-9 DIOGO JOSÉ DO ROSÁRIO PINHEIRO 3 FEV 16 CMBel 2º Sgt MB 011573645-6 EDUARDO FELIPE BEZERRA DE ARAUJO 7 JUN 17 AMAN 2º Sgt Cav 040151825-3 EDUARDO QUAIATO MARTINS 7 JUN 17 1º RCC 2º Sgt MB 010102015-4 FÁBIO LUIZ LIMA DE SOUZA 3 FEV 16 28º B Log 2º Sgt Art 040147695-7 FAUSTO PEREIRA TAVEIRA DE OLIVEIRA 7 JUN 17 11ª Bia AAAe AP 2º Sgt Mnt Com 010102775-3 FELIPE DE SÁ DA SILVA 3 FEV 16 CAEx 2º Sgt Sau 010099595-0 IGOR DUARTE BRAZ 3 FEV 16 CAEx 2º Sgt MB 010020065-8 JAIRO ANDRÉ DE SOUZA 2º Sgt MB 011581725-6 2º Sgt Mus 17 MAIO 17 1º AGO 16 Cmdo C Av Ex 12º GAAAe Sl 9º B Com GE 30 JAN 13 14º RC Mec JHONATAS CARLOS FERREIRA 7 JUN 17 3º GAAAe 011585435-8 JOELMIR DOS SANTOS ROCHA 7 JUN 17 57º BI Mtz (Es) 2º Sgt Int 011590305-6 LUÍS ANTÔNIO DE ANDRADE 5 AGO 16 IME 2º Sgt Com 040147915-9 LUIZ MAURICIO MAIA JUNIOR 7 JUN 17 22º BI 2º Sgt Int 093888954-0 MARCELO FERNANDES SILVA 27 JUN 17 2º Sgt MB 011562945-3 MARCOS BELMONTE MARTINS 2º Sgt Art 040093135-8 PATRIK HENRIQUE GOMES JARDIM 18 FEV 16 AMAN 2º Sgt QE 052114344-6 PEDRO ANTONIO LUPES 2 FEV 2000 26º GAC 2º Sgt Inf 040078985-5 PEDRO HENRIQUE PACHECO 20 JUL 16 1º BAC 2º Sgt Art 100044445-3 RAFAEL FREIRE LIMA 7 JUN 17 CAEx 2º Sgt Eng 100038955-9 REGINALDO SILVERIO DA SILVA 7 JUN 17 1º BEC 2º Sgt Inf 043514834-1 RENAN SILVA POMPEU 2º Sgt Inf 040156235-0 RICARDO BARBOSA MOREIRA 7 JUN 17 CAEx 2º Sgt Cav 040152645-4 ROBSON MALTA DE ARAÚJO 7 JUN 17 4º Esqd C Mec 2º Sgt Cav 033436334-8 RUY SALES DE OLIVEIRA 7 JUN 17 6º Esqd C Mec 2º Sgt Inf 040157015-5 SAMUEL ALVES SILVA 7 JUN 17 12º BI 64 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. 7 JUN 17 26 JAN 11 Cia Cmdo Bda Inf Pqdt 22º B Log L ESA

Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Término do decênio Nome OM Proponente 2º Sgt Inf 040154095-0 TASSIANO VENETILLO DOS REIS 7 JUN 17 32º Pel PE 2º Sgt Art 040029135-7 VINÍCIOS CARVALHO GONÇALVES 4 FEV 15 CI Bld 2º Sgt Inf 040073445-5 WALDIRLEI JOSÉ DAMASCENO BARROS 18 AGO 15 4º D Sup 3º Sgt MB 011495395-3 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA 29 ABR 15 IME PORTARIA Nº 332-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Militar de Prata com Passador de Prata. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 12 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.548, de 28 de outubro de 2015, combinado com a letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve CONCEDER a Medalha Militar de Prata com Passador de Prata, nos termos do Decreto nº 4.238, de 15 de novembro de 1901, regulamentado pelo Decreto nº 39.207, de 22 de maio de 1956 e com a redação dada pelo Decreto nº 70.751, de 23 de junho de 1972, aos militares abaixo relacionados, por terem completado vinte anos de bons serviços nas condições exigidas pelas Normas para Concessão da Medalha Militar, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.548, de 28 de outubro de 2015. Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Término do decênio Maj QEM 011538904-1 ALEXANDRE SANTIAGO BARRETO 21 DEZ 15 CITEx Maj Art 011483074-8 ERIC TORREIRO DE CARVALHO LESSA 30 JAN 16 CI Av Ex Maj Com 013053354-0 JULIANO BRANDÃO PALÁCIO 16 FEV 17 EsAO Maj Int 052090894-8 MAICO RUSSIANO DE SOUZA BOENO 16 FEV 17 27º B Log Maj Inf 019607953-7 MARCUS VINÍCIUS DALTRO CAMPOS DE 16 FEV 17 ANDRADE C Fron Rio Negro/5º BIS Maj Inf 013053384-7 MAXUEL SILVA DE SOUZA LIMA 16 FEV 17 Cmdo CMNE Maj Inf 013089494-2 VALTER SILVA CRUZ 16 FEV 17 28º BIL Cap QCO 062489614-8 ALEX SANDER DA COSTA LIMA 14 JUL 17 AGR Cap QCO 043461274-3 EVALDO GALVÃO MENDONÇA 28 JAN 17 ESA 1º Sgt MB 013067844-4 ADALBERTO VIRGINIO DE PONTES 1º Sgt Art 043507064-4 ALEX SANDRO DE SOUZA RODRIGUES 1º Sgt MB 013184494-6 ALEXANDRE CASTELANO TAVARES 1º Sgt Int 011462864-7 ANTONIO CARLOS MATOS 28 FEV 15 1º Sgt Inf 043459574-0 CARLOS HENRIQUE FERREIRA 3 MAIO 17 23º B Log Sl 1º Sgt Com 033295574-9 CLAUDINEI E SOUZA DUTRA 25 JAN 17 B Adm Curado 1º Sgt Com 113893614-9 GERSON MODESTO DE JESUS FILHO 11 JUL 15 6ª Cia Com 1º Sgt Com 033349814-5 ITAMIR VICENTE ROSSATO LORENZONI 11 MAR 17 3ª Cia Com Bld 1º Sgt Inf 043460614-1 JOAO BARBOSA DE SOUZA 28 FEV 15 CECMA 1º Sgt Inf 102889484-6 JOÃO MAXIMINO DA SILVA NASCIMENTO 21 JUL 17 C Fron Rio Negro/5º BIS 1º Sgt Inf 102879394-9 JÚLIO CÉSAR DE ALENCAR 12 MAR 17 72º BI Mtz 1º Sgt Cav 033254594-6 LEONARDO FLORES FIGUEIREDO Nome 8 JUL 17 14 JUL 17 8 JUL 17 7 MAR 15 OM Proponente 2º B Log L 5ª Bia AAAe L Pq R Mnt/12 CAEx B Adm Ap/5ª DE Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 65

Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Término do decênio Nome OM Proponente 1º Sgt Inf 053556404-1 LUIZ ADRIANO RODRIGUES 10 MAR 17 B Adm Ap/5ª DE 1º Sgt Art 043494684-4 LUIZ AMERICO DA SILVA CAPITÃO 8 JUL 17 3º GAAAe 1º Sgt Cav 011496034-7 RICARDO APARECIDO JACINTO 7 MAR 15 PMB 1º Sgt MB 011466074-9 ROINU DE BASTOS BRUM 28 JAN 17 71º BI Mtz 1º Sgt Int 013010344-3 VINÍCIUS PEREIRA MENEZES 22 JUL 17 Cia Cmdo 8ª Bda Inf Mtz 2º Sgt Art 043537264-4 FRANCISCO SANDY FONTENELE DE BRITO 15 JUL 17 4º GAC L 2º Sgt Mus 102862124-9 JULIERME GOMES BARBOSA 8 MAIO 17 17º RC Mec 2º Sgt Inf 043514544-6 MARIANO DE FREITAS GOMES 8 JUL 17 B Adm Ap Ibirapuera 2º Sgt QE 020439994-3 VANDERLEI COSTA VIANA 1º FEV 12 20º GAC L 2º Sgt Inf 043536804-8 WELLINGTON LEITE DA SILVA 24 JUL 17 2ª Cia Inf 3º Sgt QE 085878313-7 ARTUR GOMES DA SILVA 29 JAN 11 23º B Log Sl 3º Sgt QE 127592493-2 FERNANDO PEREIRA APOLÔNIO 30 JAN 10 C Fron Rio Negro/5º BIS 3º Sgt QE 127572713-7 JOSADAQUE DOS SANTOS CAVALCANTE 30 JAN 10 H Gu Tabatinga 3º Sgt QE 085865833-9 ROBSON DE DEUS BARBOSA 30 JAN 10 23º B Log Sl PORTARIA Nº 333-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Militar de Ouro com Passador de Ouro. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 12 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.548, de 28 de outubro de 2015, combinado com a letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve CONCEDER a Medalha Militar de Ouro com Passador de Ouro, nos termos do Decreto nº 4.238, de 15 de novembro de 1901, regulamentado pelo Decreto nº 39.207, de 22 de maio de 1956 e com a redação dada pelo Decreto nº 70.751, de 23 de junho de 1972, aos militares abaixo relacionados, por terem completado trinta anos de bons serviços nas condições exigidas pelas Normas para Concessão da Medalha Militar, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.548, de 28 de outubro de 2015. Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Término do decênio Nome OM Proponente Cel Inf 011476333-7 ANATÓLIO DOS SANTOS JUNIOR 20 FEV 15 Cmdo 18ª Bda Inf Fron Cel QEM 019315693-2 MARIO JORGE COSTA CÂMARA 14 FEV 17 CITEx Ten Cel QMB 020289284-0 ALEXANDRE SILVA BELCHIOR 7 FEV 17 EsPCEx Cap QAO 047712163-6 ALTAIR BELLEI 29 JAN 15 4º BEC Cap QAO 036719663-1 CARLOS EDUARDO SANTOS SACCOL Cap QAO 018544993-1 EDILSON BERNARDO SILVA 5 FEV 12 H Mil A Brasília 1º Ten QAO 099955123-7 ISAIAS DE ALMEIDA 30 JUL 17 Cmdo 13ª Bda Inf Mtz 1º Ten QAO 030502654-4 JORGE OLCEI DOS SANTOS BERNARDES 4 MAIO 17 Pq R Mnt/3 1º Ten QAO 030728024-8 PAULO DEON COELHO 24 JAN 16 6º GAC 1º Ten QAO 085733333-0 RAIMUNDO NONATO SOUZA DE MELO 25 FEV 17 29ª CSM 1º Ten QAO 049762033-6 RENATO DE CARVALHO 66 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. GODINHO DOS 9 MAIO 14 ESA 9 JUL 17 DF

Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Nome Término do decênio OM Proponente 1º Ten QAO 030809334-3 VILSON VÖLZ 24 JAN 17 Cia Cmdo 8ª Bda Inf Mtz 2º Ten QAO 018326183-3 EDUARDO PEREIRA DA SILVA 16 MAR 17 CAEx 2º Ten QAO 030665154-8 HERNILO FARIAS OLIVEIRA 2 MAIO 17 Cia Cmdo CMS S Ten Com 031781274-1 PEDRO PAULO MARTINS DA SILVA 23 JUN 17 S Ten Mus 019399773-1 RAFAEL DA SILVA 9 MAIO 17 2º BPE S Ten Inf 041992994-8 RONALDO SILVA SILVEIRA 27 JUL 17 3º BPE S Ten Inf 041971914-1 UBIRATAN JORGE DA SAUDE CARVALHO 23 JUL 17 HCE 2º Sgt QE 014886882-1 CLAUDIO DO AMARAL ALVES 19 FEV 17 IME 2º Sgt QE 105196053-0 GENIVALDO DA SILVA CHAGAS 24 JAN 17 25º BC 2º Sgt QE 085852623-9 MOISES FERNANDES DOS SANTOS 9 FEV 17 1º BG 23º B Log Sl PORTARIA Nº 334-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Corpo de Tropa com Passador de Bronze. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso I do art. 24 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.552, de 28 de outubro de 2015, combinado com a letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102 de 10 de fevereiro de 2017, resolve CONCEDER a Medalha Corpo de Tropa com Passador de Bronze, nos termos do Decreto nº 5.166, de 3 de agosto de 2004, aos militares abaixo relacionados, pelos bons serviços prestados em organizações militares de corpo de tropa do Exército Brasileiro durante mais de dez anos. Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Nome OM Proponente Cap Eng 102880314-4 BRUNO FERNANDO VERGILIO 4ª Cia E Cmb Mec Cap Inf 021646944-5 CÁSSIO ALCÂNTARA NEVES C Fron Amapá/34º BIS Cap QCO 043461274-3 EVALDO GALVÃO MENDONÇA ESA Cap Inf 013174844-4 GUILHERME RIBEIRO LAGE 51º BIS Cap Inf 013174604-2 TADEU SILVA ÁVILA 57º BI Mtz (Es) 1º Ten Med 053617594-6 GILBERTO JONI TOKUNAGA 28º B Log S Ten Art 020407944-6 ROBSON ALVES DE OLIVEIRA 2º GAAAe 1º Sgt Sau 013069234-6 EVERALDO DE OLIVEIRA PEDROSA Cia Cmdo GUEs/9ª Bda Inf Mtz 2º Sgt Eng 040040695-5 CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE 5º BE Cmb Bld 2º Sgt Topo 010073345-0 DANIEL BORGES PEDROSA 5º CGEO 2º Sgt Com 040037975-6 EDSON EDUARDO SILVA DE LIMA 20ª Cia Com Pqdt 2º Sgt Av Mnt 021716854-1 FELIPE VIEIRA CABRAL B Mnt Sup Av Ex 2º Sgt MB 010020065-8 JAIRO ANDRÉ DE SOUZA 14º RC Mec 2º Sgt Mnt Com 010103185-4 JOÃO FERNANDES LINDOTE JÚNIOR Pq R Mnt/9 2º Sgt Cav 040004805-4 MARCIO ANDRÉ DA SILVA MONTIEL 3º RCC 2º Sgt Int 013124924-5 MÁRCIO JUNCAL DE SOUZA AMAN 2º Sgt Com 040031965-3 MARCUS VINÍCIUS MACHADO NERES Esqd Cmdo 1ª Bda C Mec 2º Sgt Mnt Com 010069595-6 MAURO DIEGO ANDRADES DA SILVA 3º GAAAe Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 67

Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Nome OM Proponente 2º Sgt Art 040029815-4 PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA 3º GAAAe 2º Sgt Inf 040042915-5 ROBERTO FELIX DA ROCHA JÚNIOR Cia Cmdo Bda Inf Pqdt 2º Sgt Mnt Com 010103335-5 SANDOR GIOSEFFI FURTADO SOARES 1º D Sup 2º Sgt QE 127559803-3 SILAS MIRANDA RODRIGUES Cmdo 16ª Bda Inf Sl 2º Sgt Cav 040042015-4 WELLERSON CASALI DE REZENDE 5º Esqd C Mec 3º Sgt QE 082790914-4 DIBAL VIEIRA DA SILVA C Fron Amapá/34º BIS PORTARIA Nº 335-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Corpo de Tropa com Passador de Prata. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso I do art. 24 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.552, de 28 de outubro de 2015, combinado com a letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve CONCEDER a Medalha Corpo de Tropa com Passador de Prata, nos termos do Decreto nº 5.166, de 3 de agosto de 2004, aos militares abaixo relacionados, pelos bons serviços prestados em organizações militares de corpo de tropa do Exército Brasileiro durante mais de quinze anos. Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Nome OM Proponente Ten Cel Cav 020334434-6 MARCELO DOMINGUES LEITE Cmdo 1ª Bda C Mec Maj Inf 011480264-8 DENÍLSON JOSÉ DA SILVA C Fron Acre/4º BIS Maj Inf 011483524-2 RONALDO BAETA NOGUEIRA 20º BIB Maj Inf 011397064-4 WESLEY CASTRO SILVA 29º BIB S Ten Inf 019646343-4 ELOISIO DIAS SIQUEIRA Cmdo Bda Inf Pqdt 1º Sgt Com 043508614-5 AISLAN CERQUEIRA DA SILVA Cia Cmdo 6ª Bda Inf Bld 1º Sgt MB 013184494-6 ALEXANDRE CASTELANO TAVARES Pq R Mnt/12 1º Sgt Inf 043504614-9 CLÁUDIO PEDRO ANDRÉ FILHO B Mnt Sup Av Ex 1º Sgt Art 043515624-5 EBERSON DE OLIVEIRA PRUDENTE Cmdo Bda Inf Pqdt 1º Sgt Inf 043477034-3 FABIANO NUNES NOGUEIRA 29º BIB 1º Sgt Inf 118266713-7 FÁBIO HENRIQUE VASCONCELOS 22º BI 1º Sgt Inf 043460614-1 JOAO BARBOSA DE SOUZA CECMA 2º Sgt Inf 102889924-1 ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA JACINTO 72º BI Mtz 2º Sgt Mnt Com 013185484-6 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA MARTINS 16º B Log 2º Sgt Art 043537534-0 LUCIANO DE OLIVEIRA AMIN 1º GAC Sl 3º Sgt QE 082809514-1 MAX ANDRE DA CONCEIÇÃO SOUZA Cia Cmdo CMA 68 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 336-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha Corpo de Tropa com Passador de Ouro. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso I do art. 24 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.552, de 28 de outubro de 2015, combinado com a letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve CONCEDER a Medalha Corpo de Tropa com Passador de Ouro, nos termos do Decreto nº 5.166, de 3 de agosto de 2004, aos militares abaixo relacionados, pelos bons serviços prestados em organizações militares de corpo de tropa do Exército Brasileiro durante mais de vinte anos. Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Nome OM Proponente 1º Ten QAO 101036574-8 MARCOS ROGÉRIO MOREIRA CARNEIRO 50º BIS 1º Ten QAO 030809334-3 VILSON VÖLZ Cia Cmdo 8ª Bda Inf Mtz S Ten Inf 041960144-8 ANTONIO RONALD SILVA DE ABREU 41º BI Mtz S Ten Inf 019560783-3 JORGE LUIS DE PAULA TEIXEIRA CAAdEx S Ten Inf 101076994-9 JOSEILSON ALVES DA SILVA 2º BIS S Ten Inf 041980204-6 PAULO DIONISIO FERREIRA ESA 1º Sgt Int 033162184-7 DARLI LOSEKANN TABORDA 14º RC Mec 1º Sgt Art 043443424-7 MARCONDES PAULINO FREIRES DE BARROS 20º GAC L 3º Sgt QE 011115594-1 ROMILDO DUMAS PAULA 2ª Cia Inf PORTARIA Nº 337-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha de Serviço Amazônico com Passador de Bronze. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso I, do art. 27 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.550, de 28 de outubro de 2015, combinado com a letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve CONCEDER a Medalha de Serviço Amazônico com Passador de Bronze aos militares abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados em organizações militares da área amazônica. Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Nome OM Proponente Maj Art 013057444-5 VICTOR NEVES FOGAL CMM Cap Inf 082800724-5 BRUNO FERREIRA LEITE 20º BIB Cap Inf 010066885-4 BRUNO ROSA 50º BIS 1º Ten Med 052117934-1 ÂNGELO BORBA H Mil A Manaus 1º Ten Dent 060060067-0 LETÍCIA DE ALMEIDA RIZZOTTO Cmdo 13ª Bda Inf Mtz 1º Ten Int 021798574-6 RAPHAEL LEONARDO BERNARDO DE SOUZA 4º B Com 2º Ten OCT 100113067-1 ALEXANDRE BORGES DE SOUZA 52º BIS Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 69

Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Nome OM Proponente 2º Ten OIT 080168627-0 JONES FERREIRA CARNEIRO 50º BIS S Ten MB 018444993-2 ROGERIO DRUMMOND COSTA Es S Log S Ten Com 031870854-2 SILVIO RONI VIEIRA GARAY Cia Cmdo 8ª Bda Inf Mtz S Ten Inf 049897853-5 WILSON CARLOS DE AGUIAR 33º BI Mec 1º Sgt MB 013004984-4 CRISTIANO SILVA DA ROSA BMSA 1º Sgt MB 101039274-2 DARLAN ALMEIDA MARQUES 28º B Log 2º Sgt Mus 093749704-8 ADEMIR DE SOUZA ANDRADE 34º BI Mec 2º Sgt Mus 052183214-7 ALDREY PINHELLI B Adm Ap/5ª DE 2º Sgt Cav 040004275-0 DOUGLAS MACLANE DE SOUZA GOMES 3º RCC 2º Sgt Com 040147915-9 LUIZ MAURICIO MAIA JUNIOR 22º BI 2º Sgt Cav 040004805-4 MARCIO ANDRÉ DA SILVA MONTIEL 3º RCC 2º Sgt MB 011577565-2 PAULO MAURÍCIO MACHADO RODRIGUES CIGS 2º Sgt Eng 040163565-1 WASHINGTON LUCAS SOUZA DE OLIVEIRA 7º BEC 3º Sgt STT 080120107-0 CRISTIAM GONÇALVES RIBEIRO 3º B Sup 3º Sgt Mnt Com 011706345-3 GENTIL DE OLIVEIRA NETO 51º CT 3º Sgt Com GUSTAVO GONÇALVES RODRIGUES 23ª Cia Com Sl 030499385-0 PORTARIA Nº 338-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha de Serviço Amazônico com Passador de Prata. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso I, do art. 27 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.550, de 28 de outubro de 2015, combinado com a letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve CONCEDER a Medalha de Serviço Amazônico com Passador de Prata aos militares abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados em organizações militares da área amazônica. Posto/Grad Arma/Q/Sv Identidade Nome OM Proponente Maj QCO 041973874-5 RILDO MACHADO FERREIRA Cmdo 1º Gpt E Cap Inf 010117765-7 ALISON DIEGO PEREIRA LOPES 50º BIS 1º Ten OTT 073724284-2 KATIANE MEIRY DE SAMPAIO MONTEIRO H Gu Porto Velho 1º Ten QAO 011539223-5 SIDNEY ROMERO DI PACE 8ª ICFEx 2º Ten QAO 036773523-0 PEDRO RICARDO FERREIRA BRASIL Cmdo CMS 2º Sgt MB 010020065-8 JAIRO ANDRÉ DE SOUZA 14º RC Mec 3º Sgt STT 120058247-4 ED CARLOS TEIXEIRA DE MORAES CRO/12 70 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 339-SGEx, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Concessão de Medalha de Serviço Amazônico com Passador de Bronze. O SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso I, do art. 27 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.550, de 28 de outubro de 2015, combinado com a letra a) do inciso XVII do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 102, de 10 de fevereiro de 2017, resolve CONCEDER a Medalha de Serviço Amazônico com Passador de Bronze ao Capitão de Corveta (Marinha do Brasil) Idt (608977-1) LEONARDO ZACHER CASTAGNINO, do Cmdo CMO, pelos relevantes serviços prestados em organizações militares da área amazônica. NOTA Nº 045, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. Agraciados com a Medalha de Praça Mais Distinta. Foram agraciados com a Medalha de Praça Mais Distinta, conforme Portaria do Comandante do Exército nº 1.549, de 28 de outubro de 2015, os seguintes militares: Grad Nome OM Atual OM Outorgante Data Praça Sd MAYCON DOUGLAS PINHEIRO DA SILVA Cia Cmdo GUEs/9ª Bda Cia Cmdo Inf Mtz Bda Inf Mtz GUEs/9ª Sd CAIO VICTOR MACHADO FERREIRA DE LIMA Cia Cmdo GUEs/9ª Bda Cia Cmdo Inf Mtz Bda Inf Mtz GUEs/9ª Sd WILLIAM PEDRO KERN 13º GAC 13º GAC 01/03/2016 Sd ANDERSON CAMILO MOREIRA FERREIRA 7º BPE 7º BPE 01/03/2017 Sd BREENDON ARAUJO CABRAL GERMANO DA 5º CGEO SILVA 5º CGEO 01/03/2017 Sd CRISTIAN MARTINS DUARTE Cia Cmdo 8ª Bda Inf Cia Cmdo 8ª Bda Inf 01/03/2017 Mtz Mtz Sd DANILO DELLA GANTNER 2ª Cia Trnp 2ª Cia Trnp 01/03/2017 Sd EDUARDO BRAGA KASPER 3º BE Cmb 3º BE Cmb 01/03/2017 Sd GRACIVAN GONCALVES FONSECA Cia Cmdo 2ª Bda Inf Sl Cia Cmdo 2ª Bda Inf Sl 01/03/2017 Sd GUILHERME MAC GINITY BAIRROS LOPES 63º BI 63º BI 01/03/2017 Sd IGOR DA SILVEIRA LOVATO 6º Esqd C Mec 6º Esqd C Mec 01/03/2017 Sd JOAO MARCOS MORAES DA SILVA CIGS CIGS 01/03/2017 Sd JOAO ROBERTO ALVISSUS PASTORELLI 1º B Av Ex 1º B Av Ex 01/03/2017 Sd JOSE ALBERTO NUNES NETO 23ª Cia E Cmb 23ª Cia E Cmb 01/03/2017 Sd JULIAN SOARES FAGUNDES MADUREIRA EsCom EsCom 01/03/2017 Sd LEANDRO BEZERRA PATRICIO C Fron Roraima/7º BIS C Fron Roraima/7º BIS 01/03/2017 Sd LUIZ FERNANDO SOARES 5º B Log 5º B Log 01/03/2017 Sd MARCELO CRESTANI MALAVOLTA 11ª Cia Com Mec 11ª Cia Com Mec 01/03/2017 Sd MARCELO HENRIQUE BASTOS B Ap Op Esp B Ap Op Esp 01/03/2017 Sd NELQUIN LINZMEYER 5ª Cia Com Bld 5ª Cia Com Bld 01/03/2017 Sd PEDRO HENRIQUE NUNES DE SOUZA 32º BIL 32º BIL 01/03/2017 DE TOLEDO 01/05/2015 01/03/2016 Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017. - 71

Grad Nome OM Atual OM Outorgante Data Praça Sd RITHERLY RICHARD CAMILO JANUARIO 2º B Log L 2º B Log L 01/03/2017 Sd RUAN MATHEUS CONTINI MACIEL 17º RC Mec 17º RC Mec 01/03/2017 Sd WESLEI FERNANDO QUEIROZ RODRIGUES 14º RC Mec SANTOS 14º RC Mec 01/03/2017 Sd WILLIAN EUGENIO DO NASCIMENTO 47º BI 47º BI 01/03/2017 Sd YURI VIEGAS DA SILVA 13ª Cia DAM 13ª Cia DAM 01/03/2017 4ª PARTE JUSTIÇA E DISCIPLINA Sem alteração. Gen Div SÉRGIO DA COSTA NEGRAES Secretário-Geral do Exército 72 - Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2017.