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ACP Respiradores

Apr. 21 2021 — 7:19p.m.

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1 AO JUÍZO DO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE TEFÉ/AM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, neste ato presentados Defensores Públicos e pela Promotora de Justiça signatários, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 129, inciso III, 133, 134 da Constituição Federal e artigo 5º, incisos I, II e IV Lei nº 7.347/1985, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA ABERTURA DE NOVOS LEITOS E FORNECIMENTO DE RESPIRADORES, BIPAPS E TANQUES DE OXIGÊNIO em face do ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.287.757/0001-33, com sede na Rua Emílio Moreira, 1308, Praça 14 de Janeiro, Manaus/AM, devendo ser citado eletronicamente por meio da Procuradoria Geral do Estado, e do MUNICÍPIO DE TEFÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.426.383/0001-15, com sede na Rua Olavo Bilac, nº 500, Tefé/AM, o qual deve ser citado eletronicamente por meio da Procuradoria Geral do Município, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS É de conhecimento público que o mundo vem vivenciado um surto da doença denominada Covid-19, causada pelo micro-organismo Coronavírus, inclusive com diversos caso já confirmados no Brasil e no estado do Amazonas. O estado de pandemia global foi reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020, e em 30 de janeiro de 2020, foi expedida a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde da mesma OMS. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

2 Em âmbito nacional, o Ministério da Saúde, por sua vez, emitiu a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS. O Congresso Nacional, por sua vez, editou a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Em âmbito estadual, foi instituído o Comitê Intersetorial de Enfrentamento e Combate ao COVID-19 por meio do Decreto Estadual nº 42.061/2020, bem como fora decretada situação de emergência na saúde pública pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, atualmente prorrogado pelo Decreto Estadual nº 42.185/2020. No Município de Tefé, foi criado Comitê de Enfrentamento à crise pelo Decreto 238/2020 e o mais recente Decreto Municipal, nº 306 de 30 de abril de 2020, prorrogou a adoção das medidas de prevenção ao contágio até o dia 31 de maio de 2020. A doença é de contágio rápido, ficando o paciente assintomático por alguns dias, porém transmitindo o vírus. A forma de transmissão é essencialmente pelo ar, o que dificulta mais ainda o combate à proliferação. Os sintomas da doença podem variar desde aqueles comuns a uma simples gripe até graves complicações do sistema respiratório podendo, em alguns casos, levar o portador do vírus a óbito. No que diz respeito às formas de prevenção, recentemente, Tedros Adhanom Ghebreyesus, Diretor-Geral da OMS, reafirmou, em discurso proferido na cúpula extraordinária e virtual do G20 que o isolamento social é imprescindível para controlar a disseminação desenfreada do novo Coronavírus, aduzindo que “a melhor e única maneira de proteger a vida, os meios de subsistência e as economias é parar o vírus. Sem desculpas, sem arrependimentos. Obrigado pelos sacrifícios que seus governos e pessoas já fizeram”. Tal medida de prevenção se mostra importante no contexto epidemiológico (controle do spread) do novo Coronavírus, visto que a maioria esmagadora dos contaminados responsáveis pela Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

3 transmissão do vírus são assintomáticos, o que torna difícil a detecção do vírus, sobretudo na escassez de testagem em massa, como no Brasil. Em outras palavras, não há como saber quem ao certo está infectado, considerando o longo período de incubação do vírus (de 10 a 14 dias) e a sua característica de surgimento dos sintomas de maneira rápida e com piora exponencial do indivíduo infectado. Jeffrey Shaman, da Escola de Saúde Pública da Universidade Columbia, de Nova York, que liderou o estudo supramencionado afirmou que "a explosão do número de casos de COVID-19 na China foi amplamente impulsionada por indivíduos com sintomas amenos, limitados ou ausentes, que passaram despercebidos. Descobrimos que o COVID-19 na China, esses casos não detectados de indivíduos infectados são numerosos e contagiosos. Essas transmissões ocultas continuarão representando um grande desafio para a contenção dessa epidemia em andamento”. Especialmente no Estado do Amazonas, o Decreto 42.100/20 de 23 de março de 2020 declarou Estado de Calamidade Pública em razão da crise de saúde pública decorrente da Pandemia COVID19. Várias atividades foram suspensas no Estado, pelo Decreto 42.145 de 31 de março de 2020 – e também por meio de decretos locais – com o fim de aumentar o isolamento social, diminuindo a proliferação do vírus, tendo em vista que não há medicação nem vacinas eficientes até o momento. A suspensão das atividades foi prorrogada conforme já exposto. Contudo, tais decretos não estão sendo suficientes para coibir a movimentação de pessoas, fazendo com que o vírus se alastre rapidamente no Estado. Nesse sentido, a Secretaria Estadual de Saúde e a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas lançou Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo SARS-COV-2 (COVID-19)1 . Nele restou indicado os hospitais de referência para atendimento ao COVID-19 no interior, do qual se verifica que, na região do Polo Médio Solimões, consta unicamente o Hospital Regional de Tefé: 1 Disponível em http://www.fvs.am.gov.br/media/publicacao/PLANO_CORONAVIRUS_ATUAL_12032020_gLV5jQq.pdf. Acesso em 01 de maio de 2020. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

4 Atualmente, o Amazonas possui 4.801 casos confirmados e 351 óbitos (8,1% de letalidade), maior que qualquer outro estado do país, além dos casos subnotificados, tendo em vista que o número de enterros triplicou durante o período da pandemia. Somente no Município de Tefé, conforme dados do dia 01 de abril de 2020, os últimos dados mostram uma escalada cada vez maior da contaminação do vírus no munício, com 60 (sessenta) confirmações, 7 (sete) internações, 53 (cinquenta e três) casos suspeitos e 3 (três) óbitos. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

5 No entanto, considerando que o Hospital Regional de Tefé é hospital referência no interior, assim como que Tefé é cidade polo para a região, importante considerar os dados da cidade ao redor. Marãa possui 15 casos confirmados, Fonte Boa possui 09 casos confirmados, Jutaí possui 03 casos confirmados e Juruá possui 01 caso confirmado. Não obstante, o Hospital Regional de Tefé não possui estrutura hospitalar para tanto. O próprio Plano de Contingenciamento indica que não existem leitos de UTI, possuindo 97 leitos comuns e dois leitos de cuidados intermediários – UCI. Em resposta à ofício enviado por esta Defensoria Pública, a Secretaria Municipal de Saúde informou que “Estamos hoje com 02 respiradores mecânicos no Hospital Regional de Tefé em funcionamento e 01, nesse exato momento, em transferência pra Manaus por via área, para manutenção, pois apresentou defeito; Temos 01 BIPAP disponível no Hospital”(resposta anexa). Ainda, a Secretaria Municipal de Saúde, em reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento à Crise realizada na última quarta-feira, 29 de abril de 2020, informou o seguinte protocolo de atendimento hospitalar: haverá duas alas de atendimento, a ala rosa, voltada a casos moderados, instalada no Centro de Referência, possuindo seis leitos e três poltronas, onde pacientes ficarão unicamente em observação, e a ala vermelha, em implantação no Hospital Regional a partir da separação da ala de pediatria, que será responsável pelos casos de maior gravidade, possuindo 16 leitos. Se o paciente necessitar de intubação, será encaminhado para a cidade de Manaus/AM. Cruzando tais informações, percebe-se a completa falta de estrutura do Hospital Regional de Tefé para atender a demanda que surge pela pandemia do coronavírus. Ora, a quantidade de respiradores e BIPAPs existente atualmente não é suficiente sequer para equipar os leitos destinados a pacientes graves. Ainda, são pouquíssimos leitos, considerando-se a quantidade de pacientes internados atualmente, qual seja, sete, e que ainda estamos em curva crescente. Ora, o pico sequer chegou Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

6 ainda na capital, o que significa que o pico de infecção na cidade de Tefé e ainda ocorrerá na cidade em maio2 . Ou seja, a quantidade de infectados e doentes necessitando de cuidados, no mínimo, dobrará. A partir daí, nota-se a completa falta de estrutura do Hospital Regional de Tefé para atender a demanda que surge pela pandemia do coronavírus. E mais, não se pode contar unicamente com transferência de pacientes para Manaus. Como vem sendo noticiado em vários noticiários e pelos próprios governantes, já há colapso da saúde pública na capital do Estado, inclusive com enterros em valas coletivas nos cemitérios municipais. Nem mesmo a instalação dos hospitais de campanha foi suficiente para atender a quantidade de doentes necessitando de tratamento em razão da pandemia do coronavírus, havendo, atualmente, ocupação de 88% dos leitos de UTI3 . Com efeito, necessário equipar o Hospital Regional de Tefé para atender os pacientes que, como se verifica, estão crescendo exponencialmente. Contudo, verifica-se que não há qualquer medida sendo tomada pelo Município ou pelo Estado, nesse sentido. A Secretaria Municipal de Saúde, em resposta à ofício requisitório de informações enviados pela Defensoria Pública, informou que “Não conseguimos iniciar nenhum processo de compra, pois nenhum fornecedor nos disponibilizou documentos e cotação para que conseguíssemos finalizar o Termo de Referência. Outrossim, alguns que nos contactaram querem pagamento adiantado”. Na mesma toada, não há qualquer procedimento iniciado pelo Estado do Amazonas para equipar a saúde para tratar seus doentes. 2 Disponível em https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2020/04/12/amazonas-vai-receber-r-15-milhoes-por-mes-do￾ministerio-da-saude-para-ampliacao-da-rede-de-saude-diz-governador.ghtml. Acesso em 01 de maio de 2020. 3 Disponível em https://oglobo.globo.com/sociedade/amazonas-tem-88-de-ocupacao-nos-leitos-de-uti-reservados-para￾covid-19-24379975; https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,com-saude-em-colapso-manaus-abre-novo-hospital-com￾82-vagas-para-pacientes-com-coronavirus,70003275805; https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/04/13/Por-que-o￾Amazonas-%C3%A9-o-1%C2%BA-estado-a-ter-um-colapso-na-sa%C3%BAde; https://exame.abril.com.br/brasil/amazonas-tem-alta-de-casos-e-deficit-de-leitos-de-uti/; https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/quatro-estados-tem-ocupacao-de-mais-de-90-dos-leitos-de-uti-para￾covid-19.shtml; https://theintercept.com/2020/04/08/coronavirus-manaus-uti-colapso/. Acesso em 01 de maio de 2020. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

7 Com efeito, a presente ação busca impor à Fazenda Pública o fornecimento de respiradores, BIPAPs e tanques de oxigênio, de modo a garantir o amplo e irrestrito acesso aos serviços médicos de urgência necessários ao tratamento intensivo de pacientes, especialmente àqueles em condições de grave risco à saúde, com seu integral e efetivo tratamento, notadamente no período de pandemia do COVID-19 (coronavírus). 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA COMPETÊNCIA E DA LEGITIMIDADE. A posição de destaque de Tefé como município-polo para atendimento das pessoas afetadas pelo COVID19 dos municípios de Uarini, Alvarães, Marãa, Japurá, Jutaí, Juruá, Fonte Boa atrai o contingente populacional, trazido por ambulâncias do próprio Poder Público, que demanda por serviços mais complexos. A fixação da competência perpassa também pela preservação da vocação pragmática do art. 2º da Lei nº 7.347/85. Neste sentido, conforme já assentado pelo STJ, “o foro do local do dano é uma regra de eficiência, eficácia e comodidade da prestação jurisdicional, que visa a facilitar e otimizar o acesso à justiça, sobretudo pela proximidade física entre juiz, vítima, bem jurídico afetado e prova” (REsp 1057878/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin) 2.2. DA LEGITIMIDADE DOS LITISCONSORTES ATIVOS. Ab initio, mister realçar que o direito postulado contém a nota de permeabilidade e dispersão social que o caracteriza, indubitavelmente, como difuso, amoldando-se à discrição legal inserta no inciso I, do parágrafo único, do art. 81, do CDC. É dizer, o fato de inexistir a eficaz e satisfatória prestação de serviços de saúde à população caracteriza a circunstância que vincula todos os que porventura precisem ou venham a precisar de tais serviços, revelando-se, à evidência, sua natureza indivisível. Todos os dois litisconsortes atuam na defesa de interesses difusos e, principalmente, na defesa de direitos que representem pressuposto necessário para uma vida plena na sociedade. A saúde e o grau Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

8 de restrição posta a ela pelos réus atraem a legitimidade da intervenção de todos os autores aqui reunidos em uma só demanda. De modo a afastar qualquer dúvida, todos os atos normativos fundantes das duas instituições preveem expressamente a defesa de interesses sociais (art. 1º, caput, Lei Complementar nº 75/1993 e art. 4º, inciso VII, Lei Complementar nº 80/1994), e a promoção e defesa de direitos humanos (art. 1º, caput, Lei Complementar nº 75/1993 art. 1º, caput, Lei Complementar nº 80/1994). Na esteira do quanto exposto, a saúde é interesse de toda a coletividade, considerando-se a sua regular oferta e prestação afeta a todas as unidades federativas, e não a uma especificamente. Ademais, o regime do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual alavancou a municipalização da saúde, impôs a repartição de atribuições entre os entes federados, devendo aquele ser custeado com recursos destas esferas. Rudimentar, então, que todos estes entes devem engendrar esforços para a preservação desse direito difuso e qualificado pela nota de indispensabilidade. Em virtude disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS estão legitimados à asseguração da prestação dos serviços essenciais de saúde, podendo demandar individual ou conjuntamente perante o Juízo competente. Nota-se, portanto, a legitimidade ativa dos entes envolvidos. 2.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. O grave estado no sistema de saúde pública de Tefé é imputado solidariamente às duas esferas federativas, que possuem responsabilidade conjunta sobre a sua gestão e investimento. A legitimidade passiva decorre da própria Constituição Federal, quando assegura a todos o direito à saúde e impõe aos três entes o dever de cofinanciamento, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

9 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A interpretação é corroborada pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) O preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia imediata, revela que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A referência contida no preceito, a “Estado” mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do artigo nº 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Já o caput do artigo informa, como diretriz, a descentralização das ações e serviços públicos de saúde que devem integrar rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. Não bastasse o parâmetro constitucional da eficácia imediata, considerada a natureza, em si, da atividade, afigura-se-me como fato incontroverso, porquanto registrada, no acórdão recorrido, a existência de lei no sentido da obrigatoriedade de fornecer-se os medicamentos excepcionais, como são os concernentes à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), às pessoas carentes. O município de Porto Alegre surge com responsabilidade prevista em diplomas específicos, ou seja, os convênios celebrados no sentido da implantação do Sistema Único de Saúde, devendo receber, para tanto, verbas do Estado. Por outro lado, como bem assinalado no acórdão, a falta de regulamentação municipal para o custeio da distribuição não impede fique assentada a responsabilidade do Município. Decreto visando-a não poderá reduzir, em si, o direito assegurado em lei. Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança pública, cobertos, em si, em termos de receita, pelos próprios impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida gregária segura e com um mínimo de conforto suficiente para atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do homem (...) “(Voto do Min. Marco Aurélio, proferido no RE 271.286-8-RS). A criação de leitos e aquisição de equipamentos médicos exige vultosos recursos por parte dos Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

10 entes federativos demandados. Diante do alto custo, os entes federativos de maior porte são chamados a apoiar financeiramente o quantitativo necessário em cada território. Frise-se ainda que a responsabilidade do ente municipal é ratificada pela função de referência para outros municípios, por se constituir em MUNICÍPIO POLO PARA TRATAMENTO DA PANDEMIA COVID19, sendo certo que somente em Tefé, contamos com mais de 62.000 habitantes. Portanto, a exigência de uma prestação de serviço de qualidade, na seara da saúde pública, implica coordenação de esforços dos entes acima referidos, com o fim de bem promover a prestação de serviços médicos e hospitalares em prol da coletividade. 3. DO MÉRITO 3.1. DA OBRIGAÇÃO DE ABERTURA DE LEITOS E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS Os atos instrutórios realizados até a data do ajuizamento desta ação civil pública revelam que o Município de Tefé não possui estrutura mínima para atender os pacientes de Coronavírus. Conforme exposto, há 6 leitos destinados para pacientes em observação, 16 leitos para pacientes em estado grave, dois respiradores na cidade, vez que um dos respiradores atualmente está na cidade de Manaus para manutenção, e um BIPAP. Ocorre que uma fórmula matemática desenvolvida pela Universidade de São Paulo – USP4 indica que o pico na cidade de Tefé ocorrerá no dia 23 de maio de 2020 (desde que observado isolamento social – dado inserido na calculadora) e que para tratamento serão necessários mais 17 leitos clínicos, prevendo-se que ocorrerão 212 hospitalizações: 4 Disponível em https://covid-calc.org/. Acesso em 01de maio de 2020. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

11 Conclui-se, portanto, que Tefé, com seus 07 internados, está atualmente com 50% de ocupação e que para atender todos os doentes da cidade, deve criar mais 17 leitos clínicos. Ademais, é certo que tais leitos devem estar devidamente equipados, o que não é a realidade do Município. Há apenas dois respiradores em funcionamento e um BIPAP. Contudo, como se verifica especificamente do protocolo de tratamento do plano de contingenciamento, que, tratando-se síndrome respiratória, serão necessárias medidas que facilitem ou mesmo realizem a respiração pelo paciente. Estimam os especialistas que aproximadamente 5% dos pacientes com COVID-19 acabem sofrendo a chamada síndrome do desconforto respiratório agudo (SDRA), que é a resposta inflamatória excessiva (dos pulmões) à infecção, neste caso viral, por coronavírus5. Tanto que é notória a disputa internacional pelos aparelhos. No Estado do Amazonas, há notícia de que foram enviados aparelhos para o Estado pelo Governo Federal nesta semana6. Diante disso e da crescente e expressiva demanda no polo Médio Solimões, extremamente necessário o fornecimento de respiradores ao Hospital Regional de Tefé, com instalação dos leitos de UCI. Extremamente necessária, portanto, a compra de respiradores mecânicos, BIPAPs e tanques de oxigênio para equipar os leitos já existentes e os a serem criados. A par dos direitos constitucionalmente assegurados a todos, mormente os concernentes à vida 5 Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52101349. Acesso em 01 de maio de 2020. 6 Disponível em https://www.acritica.com/channels/coronavirus/news/respiradores-serao-enviados-para-o-am-apos￾ministro-dizer-que-estado-e-prioridade-absoluta. Acesso em 01 de maio de 2020. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

12 e à saúde, o legislador estabeleceu, em sede constitucional e legal, o dever do Estado, através dos seus diversos órgãos de gestão e de execução, de dispor à sociedade uma prestação de serviço de saúde pública universal e de qualidade. Preconiza ainda o art. 198, caput, incisos I, II e § 1º, também da Carta Magna, que: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...) § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Diante de tão explícita menção, resta, portanto, evidente e indiscutível que a saúde é um direito a ser preservado pelo Estado, em prol da coletividade, e, efetivamente, assegurado através das políticas públicas destinadas a esse fim social. É dizer, a saúde, a exemplo da educação, é direito subjetivo do cidadão, não dependente da reciprocidade, ou seja, o Estado é obrigado a prestar-lhe, independentemente de qualquer contraprestação, sendo-lhe defeso sonegar-lhe tal direito, sob qualquer hipótese. Todavia, no caso vertente, vê-se que o Estado não tem cumprido com seu inalienável e intransferível dever de bem prestar razoável serviço de saúde pública, permitindo que pessoas faleçam nos corredores dos hospitais, conforme amplamente noticiado pelos meios de comunicação, inclusive mostrando corpos empacotados dispostos em macas no mesmo ambiente de pacientes em tratamento, desprovidas do indispensável atendimento que seu caso está a exigir, estabelecendo-se, entre os responsáveis pelo atendimento, um verdadeiro jogo de empurra, fazendo com que ninguém saiba ao certo a quem ou a onde se dirigir para obter o socorro indispensável, circunstância que, a bem da verdade, resulta, irrefragavelmente, em prejuízos irreversíveis, como os que se relata nesta oportunidade. A responsabilidade dos entes é reconhecida no art. 23, caput, II, da Constituição Federal, in Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

13 verbis: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Por seu turno, a lei de regência do SUS, Lei nº 8.080/90, estatui, em vários de seus dispositivos, que: Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). §1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. (…) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (…) XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; É patente, portanto, que a ausência de leitos suficientes e equipamentos hospitalares no município de Tefé para o atendimento da demanda atualmente existente, principalmente ante o advento da pandemia COVID-19, coloca em risco a saúde e a vida da população não só de Tefé, mas também das cidades do Médio Solimões, demandando medida urgente. Destarte, in casu, tanto o Estado do Amazonas quanto o município de Tefé são responsáveis pela deficiência no atendimento dos pacientes que delas necessitam, assim como dos que estão e dos que virão a necessitar de atendimentos médicos. Note-se ainda que a simples transferência da administração – municipalização – da saúde, não desobriga o Estado da sua responsabilidade. Por fim, insta salientar que o ESTADO e o MUNICÍPIO Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

14 devem promover a criação e estruturação de novos leitos, diante das condições de gestores diretos do Sistema Único de Saúde na localidade. É o que se deduz da interpretação conjunta dos dispositivos aplicáveis da Lei nº 8.008/90: Art. 7º… IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; O pedido de instalação de leitos e fornecimento de equipamentos é para o Hospital Regional de Tefé, referida como Polo para atendimento de pacientes acometidos pelo COVID-19. Saliente-se que a eleição do município referência não é decorativa: diante da escassez e custo da instalação de unidades e procedimentos complexos, o município é de preferência o único a ser aparelhado com tal estrutura, pela facilidade de acesso de pacientes vindo de outros municípios, como também pela própria estrutura da cidade considerada uma das melhores do interior do Amazonas. 3.2. DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOPONIBILIDADE À SAÚDE E À VIDA DOS CIDADÃOS. Sob outro viés, registre-se que, por detrás da escusa de realizar as políticas públicas reclamadas pela Carta Magna e pelas leis, prestando devidamente o serviço público de saúde, figura um sutil argumento correntemente usado pelos governantes: a falta de recursos financeiros. Esse argumento fácil, entretanto, não se sustenta quando tomado em conta que a UNIÃO por meio do Ministério da Saúde, destinou bilhões aos Estados usados na estruturação do Sistema de Saúde para combater a pandemia COVID-197 . 7Disponível em https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46651-governo-do-brasil-libera-r-9-4-bilhoes-para￾Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

15 Ressalte-se, ainda, que o Governo do Estado do Amazonas gastou nos meses de fevereiro e março/20, em pleno avanço da pandemia, nada menos do que R$23.454.902,20 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte centavos) em PUBLICIDADE, tudo conforme planilha acostada aos autos. Ademais, quanto à instalação de leitos de UCI a partir do fornecimento de respiradores e BIPAPs, verifica-se que outras cidades, como Tabatinga e Manacapuru8 , receberam instalação de unidade de cuidados intermediários a partir de ações do Estado, de modo que, sendo Tefé também município-polo, não há justificativa para que não receba tais repasses. Comprova-se, portanto, que não há escassez de recursos, mas péssima eleição de prioridades nos gastos – o que não se pode permitir, especialmente quando se coloca em risco a saúde e vida das pessoas. Cabe fazer ponderação entre os valores mais importantes para a coletividade: a título de exemplo, a realização de publicidade institucional ou a eficaz prestação do serviço público e essencial de saúde. Nesta ponderação, é evidente que deve ser privilegiado o direito à vida, instrumentalizado pela eficaz prestação dos serviços de saúde. Paradigmático, neste tocante, o seguinte julgado do STJ: SUS. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. HEPATITE - A Turma proveu o recurso ao entendimento de que o SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva. Devendo, pois, atender aos que dela necessitam em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando certo medicamento para debelá￾la, esse deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio o direito à saúde(...)Precedentes citados: REsp 212.346-RJ, DJ 4/2/2002; RMS 11.129-PR, DJ 18/2/2002; REsp 325.337-RJ, DJ 3/9/2001, e REsp 127.604-RS, DJ 16/3/1998. REsp 430.526-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2002. Vem a calhar o julgamento unânime do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS pelo Plenário combate-ao-coronavirus, https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46701-estados-e-municipios-terao-r-4-bilhoes￾extras-para-combater-coronavirus e https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/04/governo￾federal-repassara-r-16-bilhoes-a-estados-e-municipios-para-combater-coronavirus. Acesso em 25 de abril de 2020. 8 Disponível em http://www.amazonas.am.gov.br/mobile/#/mobile/noticias/?id=216779. Acesso em 01 de maio de 2020. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

16 do Supremo Tribunal Federal em 13/08/2015. O objeto versado era exatamente a oponibilidade do argumento da reserva do possível a dever prestacional previsto constitucionalmente. O trecho do voto do Ministro Edson Fachin ilustra bem a densidade do acórdão: É de se destacar que ao Poder Judiciário não cabe se substituir ao legislador ou ao gestor. Mas, contra uma inação jurisdicional, geralmente fundada em uma antiquada compreensão sobre a separação dos Poderes, é possível, sim, conceber um papel de relevo ao Poder Judiciário na efetivação de direitos fundamentais, pois a adoção de medidas tomadas por juízes para efetivar esses direitos ajuda a promover a deliberação democrática ao dirigir a atenção pública a interesses que, de outra forma, seriam ignorados na vida pública diária É possível, assim, uma atuação que não seja cegamente omissa e nem irresponsavelmente ativista, mas que garanta o direito fundamental do preso à sua integridade física e moral durante sua custódia pelo Estado. Uma compreensão sobre a separação de poderes que se atenha ao tradicional entendimento de que ao Poder Judiciário cabe apenas ser deferente às escolhas do Executivo e do Legislativo demonstra uma limitada concepção de democracia, segundo a qual as escolhas majoritárias dos representantes do povo (gestores e legisladores) são inquestionáveis. E essa compreensão rasa de democracia acaba por permitir que direitos fundamentais de minorias, pouco vistas, sejam sistematicamente violados. Uma compreensão robusta de democracia deve, ao contrário, possibilitar que esses grupos minoritários – como o são os encarcerados em geral – tenham suas situações de privação expostas e que diante da violação de seus direitos o Poder Judiciário os garanta. Ao final, restou aprovada seguinte tese em repercussão geral: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergencias em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar ao detentos o respeito a sua integridade física e moral, nos termos do preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Vê-se assim a necessidade premente, e legitimidade, da intervenção judicial para repelir o estado de ilicitude gerado pelos entes federativos. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

17 4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Busca-se, nesta ação, dada a situação de grave risco, pela própria natureza do direito deduzido, um provimento jurisdicional que assegure initio litis um atuar positivo dos entes políticos requeridos, consistente numa verdadeira obrigação de fazer, consubstanciada na adoção das providências tendentes a evitar a morte de pessoas que se encontrem em situação de risco. Diante do exposto acima, é necessária a criação de mais 17 leitos e a compra de pelo menos 20 respiradores, 20 BIPAPs e tanques de oxigênio em quantidade suficiente para atender os prováveis 212 hospitalizados. A prova inequívoca da verossimilhança das alegações se encontra presente nos fatos exaustivamente demonstrados, cujos documentos colacionados não deixam pairar qualquer dúvida, revestindo-se, precisamente, no dever que é dirigido ao Estado de assegurar a todos, com eficiência, a proteção à vida e à saúde, o que, indubitavelmente, está a incorrer em relação aos pacientes que se acham em situação de risco iminente de vida no município, aguardando a vez, nos corredores dos nosocômios, assistindo aos profissionais médicos discutir sobre quem vai ter a chance de sobreviver. O periculum in mora, por sua vez, é notório e reside no “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (art. 11 e 12, da Lei nº 7347/85), consistente na ausência de providências concretas e efetivas, ou mesmo de um cronograma, por parte dos entes públicos, para adoção de medidas tendentes a evitar que os riscos à vida e à saúde dos pacientes que necessitem de UTI para garantir sua sobrevivência tenham tal direito negado, por qualquer razão que seja. Como se vê, Excelência, esta pretensão veicula fatos incontroversos, porquanto não remanesce dúvida sobre a existência do direito, tampouco, do risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Em matéria de provimentos emergenciais, valemo-nos do voto do Eminente Ministro Moreira Alves, nos autos da ADIN nº 73-0/São Paulo, publicado no DOU de 15.09.89, in verbis: 1.Tendo em vista que a possibilidade de danos ecológicos é de difícil reparação, e, por vezes, de reparação impossível, está presente, no caso, o requisito do periculum in mora, que, aliado à relevância jurídica da questão, justificam a concessão da liminar. Em face do exposto, defiro a medida cautelar como requerida”. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

18 Mesmo porque é salutar, numa interpretação adequada do art. 798 do Código de Processo Civil, trazer à colação o seguinte ensinamento doutrinário: "O poder geral de cautela permite ao juiz, que é o seu titular, tome as providências de índole cautelar (isto é, com função cautelar) que não estejam previstas expressamente (tipificadas) e que não tenham sido requeridas. A existência desse poder é conseqüência da impossibilidade de se tipificar todos os perigos possíveis. Isto porque as cautelares nominadas (a que a lei deu nome), como arresto ou Seqüestro, são tipificadas em função de um tipo específico de perigo descrito na lei. Claro que é impossível ao legislador pensar em todos os perigos possíveis. Impossível também preverem-se todas as possíveis correlatas soluções”. (grifo nosso) Assim sendo, tendo em vista a gravidade e urgência do caso, impõe-se à determinação das medidas necessárias, e felizmente disponíveis na sistemática do direito processual civil brasileiro, à efetivação da medida liminar específica para a obtenção do resultado prático, tendente a proporcionar assistência eficiente aos pacientes que necessitarem de tratamento com utilização de UTI na rede hospitalar pública do município-polo de Tefé. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL requerem de Vossa Excelência que conceda a medida liminar relativa ao direito difuso acima explicitado, determinando: 1. que o ESTADO DO AMAZONAS e MUNICÍPIO DE TEFÉ providenciem a abertura de mais 17 leitos e a compra de pelo menos 20 respiradores e 20 BIPAPs e tanques de oxigênio em quantidade suficiente para atender os prováveis 212 hospitalizados; Como pedido alternativo, requer-se, na impossibilidade do acolhimento integral do pleito, que este Juízo determine que os entes demandados procedam a abertura e aquisição em número estabelecido segundo seu douto critério, baseado em análise científica pertinente; 2. que o ESTADO DO AMAZONAS adote todos os meios necessários para auxiliar o MUNICÍPIO DE TEFÉ no cumprimento das medidas acima especificadas e que a situação de extremo risco e urgência está exigindo, especialmente auxílio financeiro; 3. a cominação de multa diária a cada uma das entidades rés, para o caso de descumprimento de Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

19 quaisquer dos comandos da decisão, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e a requerem: a) concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos supracitados; b) a citação dos demandados que contestem a presente demanda no prazo legal, caso queiram; c) ao final, a confirmação da tutela de urgência, com condenação dos réus para que através dos seus órgãos de gestão e execução, no âmbito de suas respectivas competências, abram novos leitos e adquiram pelo menos 20 respiradores, 20 BIPAPs e tanques de oxigênio. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente os documentos acostados e citados no decorrer desta inicial. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000.000,00. Nestes termos, pede deferimento. Tefé, 02 de maio de 2020. THAIS MARIA MARRA CORRÊA Defensora Pública MÁRCIA MILENI S. M. FONTELLES Defensora Pública SAELLI MIRANDA LAGES Defensora Pública CARINE TERESA L. de S. POSSIDÔNIO Defensora Pública LUCAS FERNANDES MATOS Defensor Público Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSK4 U7K7Y LD6FT 9R4HK PROJUDI - Processo: 0000436-74.2020.8.04.7501 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thais Maria Marra Correa 02/05/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

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