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Denúncia Odebrecht
Sep. 13, 2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA
_____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
“Pode parecer, até mesmo, estranho que a Lei Maior
haja se ocupado com tão insistente reiteração em sublinhar a
inteireza do princípio da legalidade. Fê-lo, entretanto, a
sabendas, por advertida contra a tendência do Poder Executivo
de sobrepor-se às leis. É que o Executivo, no Brasil, abomina a
legalidade e tem o costumeiro hábito de afrontá-la, sem ser
nisto coarctado, como devido. Daí a insistência constitucional,
possivelmente na expectativa de que suas dicções tão claras e
repetidas ‘ad nauseam’ encorajem o Judiciário a reprimir os
desmandos do Executivo” (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO, Curso de Direito Administrativo, 10ª ed., Ed. Malheiros,
São Paulo, 1998, pp. 205/206)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por meio do 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e
Social da Capital, no exercício de suas funções institucionais,
outorgadas pelo art. 129, inciso III, da Carta Suprema e pelas alíneas
“a” e “d” do inciso III e inciso II, alínea “d”, do artigo 5º da Lei
Complementar n.º 75, de 20/05/93; pela alínea “d” do inciso VII,
artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93, e com fundamento no art. 37,
parágrafo 4o da Constituição Federal; nos art. 1o, IV, 3o e 5o da Lei
7437/85; na Lei 8428/92, vem perante Vossa Excelência propor a
presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido
de tutela de evidência, em face de MARCOS ANTÔNIO
MONTEIRO, RG 6.384.143, CPF 718.234.928-00, a ser citado na
1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA
_____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
“Pode parecer, até mesmo, estranho que a Lei Maior
haja se ocupado com tão insistente reiteração em sublinhar a
inteireza do princípio da legalidade. Fê-lo, entretanto, a
sabendas, por advertida contra a tendência do Poder Executivo
de sobrepor-se às leis. É que o Executivo, no Brasil, abomina a
legalidade e tem o costumeiro hábito de afrontá-la, sem ser
nisto coarctado, como devido. Daí a insistência constitucional,
possivelmente na expectativa de que suas dicções tão claras e
repetidas ‘ad nauseam’ encorajem o Judiciário a reprimir os
desmandos do Executivo” (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO, Curso de Direito Administrativo, 10ª ed., Ed. Malheiros,
São Paulo, 1998, pp. 205/206)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por meio do 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e
Social da Capital, no exercício de suas funções institucionais,
outorgadas pelo art. 129, inciso III, da Carta Suprema e pelas alíneas
“a” e “d” do inciso III e inciso II, alínea “d”, do artigo 5º da Lei
Complementar n.º 75, de 20/05/93; pela alínea “d” do inciso VII,
artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93, e com fundamento no art. 37,
parágrafo 4o da Constituição Federal; nos art. 1o, IV, 3o e 5o da Lei
7437/85; na Lei 8428/92, vem perante Vossa Excelência propor a
presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido
de tutela de evidência, em face de MARCOS ANTÔNIO
MONTEIRO, RG 6.384.143, CPF 718.234.928-00, a ser citado na
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Gabrielle D’ Annunzio, 710, ap. 1502, CEP 04055-010, São
Paulo, SP, ou Avenida Rouxinol, 519, ap. 101, São Paulo, SP, ou
Avenida Politécnica, 82, CEP 0535-000, São Paulo, SP; GERALDO
JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, RG 5.477.954-6, CPF
548.148.068-72, a ser citado na Rua Jesuíno Arruda, 769, 1º andar,
Itaim Bibi, São Paulo, SP; CONSTRUTORA NORBERTO
ODEBRECHT S/A, pessoa jurídica de direito provado inscrita no
CNPJ sob o número 15.102.288/0001-82, a ser citada na pessoa de seu
representante legal na Avenida Cidade de Lima, 86, sala 201, CEP
20220-710, Rio de Janeiro, RJ; LUIZ ANTÔNIO BUENO JÚNIOR,
RG 21.323.942-5, CPF 125.503.638-92, a ser citado na Rua João de
Sousa Dias, 515, ap. 81, São Paulo, SP; BENEDICTO BARBOSA
DA SILVA JÚNIOR, CPF 015.225.538-94, a ser citado na Rua
Codajás, 372, Leblon, CEP 22450-100, Rio de Janeiro, RJ,
FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA, CPF 136.429.538-59, a
ser citado na Rua Dr. Carlos Norberto de Souza Aranha, 60, Alto de
Pinheiros, CEP 05450-010, São Paulo, SP e HILBERTO
MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO , CPF 105.062.76520, a ser citado na Rua Sabino Silva, 442, ap. 901, CEP 40155-250,
Salvador, BA, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:
I – DOS FATOS:
Segundo restou apurado nos autos do Inquérito Civil
14.0695.000356/2018, presidido pelo 9º Promotor de Justiça do
Patrimônio Público e Social da Capital, a requerida Construtora
Norberto Odebrecht S/A, por meio de decisão de seus Diretores de
Infraestrutura e Superintendente de São Paulo e Região Sul,
respectivamente os também requeridos Benedicto Barbosa da Silva
2
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Gabrielle D’ Annunzio, 710, ap. 1502, CEP 04055-010, São
Paulo, SP, ou Avenida Rouxinol, 519, ap. 101, São Paulo, SP, ou
Avenida Politécnica, 82, CEP 0535-000, São Paulo, SP; GERALDO
JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, RG 5.477.954-6, CPF
548.148.068-72, a ser citado na Rua Jesuíno Arruda, 769, 1º andar,
Itaim Bibi, São Paulo, SP; CONSTRUTORA NORBERTO
ODEBRECHT S/A, pessoa jurídica de direito provado inscrita no
CNPJ sob o número 15.102.288/0001-82, a ser citada na pessoa de seu
representante legal na Avenida Cidade de Lima, 86, sala 201, CEP
20220-710, Rio de Janeiro, RJ; LUIZ ANTÔNIO BUENO JÚNIOR,
RG 21.323.942-5, CPF 125.503.638-92, a ser citado na Rua João de
Sousa Dias, 515, ap. 81, São Paulo, SP; BENEDICTO BARBOSA
DA SILVA JÚNIOR, CPF 015.225.538-94, a ser citado na Rua
Codajás, 372, Leblon, CEP 22450-100, Rio de Janeiro, RJ,
FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA, CPF 136.429.538-59, a
ser citado na Rua Dr. Carlos Norberto de Souza Aranha, 60, Alto de
Pinheiros, CEP 05450-010, São Paulo, SP e HILBERTO
MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO , CPF 105.062.76520, a ser citado na Rua Sabino Silva, 442, ap. 901, CEP 40155-250,
Salvador, BA, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:
I – DOS FATOS:
Segundo restou apurado nos autos do Inquérito Civil
14.0695.000356/2018, presidido pelo 9º Promotor de Justiça do
Patrimônio Público e Social da Capital, a requerida Construtora
Norberto Odebrecht S/A, por meio de decisão de seus Diretores de
Infraestrutura e Superintendente de São Paulo e Região Sul,
respectivamente os também requeridos Benedicto Barbosa da Silva
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Júnior e Luiz Antônio Bueno Júnior, resolveram, entre 2013 e 2014,
escolher diversos candidatos a governador e deputados estaduais que
pudessem corresponder às suas pretensões de ser beneficiada em
licitações, contratos de obras públicas e parcerias público-privadas,
com vistas a contribuir, de forma clandestina, por meio de doações
não declaradas à Justiça Eleitoral (operação vulgarmente conhecida
como caixa dois) às respectivas candidaturas políticas.
Foi neste sentido que a diretoria da Construtora Norberto
Odebrecht S/A, por meio do requerido Luiz Antônio Bueno, procurou,
no final de 2013, o também requerido Marcos Antônio Monteiro, à
época Presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo,
sabendo que referida pessoa seria o responsável pela administração
financeira da candidatura de Geraldo José Rodrigues Alckmim Filho à
reeleição ao cargo de Governador do Estado de São Paulo em 2014.
Referida reunião, segundo dados revelados pelo próprio requerido
Luiz Antônio Bueno Júnior, teria ocorrido em prédio público, nas
dependências da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.
A intenção da Construtora Norberto Odebrecht S/A era manter
o projeto de concessões e privatizações do Estado de São Paulo, bem
como acobertar diversas fraudes à lei de licitações, tais como
formação de cartel e superfaturamento de obras, como se infere de
diversas ações de responsabilidade por ato de improbidade
administrativa a que responde, merecendo especial destaque, para o
contexto da presente demanda, as obras da Linha 6 do Metrô de São
Paulo.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Júnior e Luiz Antônio Bueno Júnior, resolveram, entre 2013 e 2014,
escolher diversos candidatos a governador e deputados estaduais que
pudessem corresponder às suas pretensões de ser beneficiada em
licitações, contratos de obras públicas e parcerias público-privadas,
com vistas a contribuir, de forma clandestina, por meio de doações
não declaradas à Justiça Eleitoral (operação vulgarmente conhecida
como caixa dois) às respectivas candidaturas políticas.
Foi neste sentido que a diretoria da Construtora Norberto
Odebrecht S/A, por meio do requerido Luiz Antônio Bueno, procurou,
no final de 2013, o também requerido Marcos Antônio Monteiro, à
época Presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo,
sabendo que referida pessoa seria o responsável pela administração
financeira da candidatura de Geraldo José Rodrigues Alckmim Filho à
reeleição ao cargo de Governador do Estado de São Paulo em 2014.
Referida reunião, segundo dados revelados pelo próprio requerido
Luiz Antônio Bueno Júnior, teria ocorrido em prédio público, nas
dependências da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.
A intenção da Construtora Norberto Odebrecht S/A era manter
o projeto de concessões e privatizações do Estado de São Paulo, bem
como acobertar diversas fraudes à lei de licitações, tais como
formação de cartel e superfaturamento de obras, como se infere de
diversas ações de responsabilidade por ato de improbidade
administrativa a que responde, merecendo especial destaque, para o
contexto da presente demanda, as obras da Linha 6 do Metrô de São
Paulo.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aceitando a inescrupulosa oferta da Construtora Odebrecht, no
início de 2014, o requerido Marcos Antônio Monteiro, ainda no
exercício de função pública, agendou uma reunião com os executivos
acima citados da Construtora Norberto Odebrecht na sede de sua filial
em São Paulo, na Rua Lemos Machado, 120, 8º andar, no bairro do
Butantã, onde veio a pedir, em benefício do também requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, uma doação no valor de 10
milhões de reais, valores estes a não serem contabilizados e
declarados à Justiça Eleitoral, entregues por meio do esquema
fraudulento de caixa dois, para a campanha deste último à reeleição ao
cargo de Governador do Estado de São Paulo.
Por meio de decisão de Diretoria da requerida Construtora
Norberto Odebrecht S/A, tomada pelo requerido Benedicto Barbosa
da Silva Júnior, foi aprovada uma doação no valor de R$ 8,3 milhões,
a ser paga parceladamente e por meio do já mencionado esquema de
caixa dois, a qual seria viabilizada pelo Diretor Superintendente de
São Paulo, o requerido Luiz Antônio Bueno Júnior.
A requerida Construtora Norberto Odebrecht S/A, como já
veiculado intensamente na mídia, contava, há anos, com um
departamento unicamente destinado ao pagamento de vantagens
indevidas e doações não declaradas à Justiça Eleitoral, departamento
este presidido pelo também requerido Hilberto Mascarenhas, a quem
competia, junto ao também requerido Fernando Migliaccio,
providenciar os recursos auferidos pelas obras gerenciadas pela
companhia no Brasil e no exterior, para o pagamento das aludidas
vantagens ilícitas.
4
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aceitando a inescrupulosa oferta da Construtora Odebrecht, no
início de 2014, o requerido Marcos Antônio Monteiro, ainda no
exercício de função pública, agendou uma reunião com os executivos
acima citados da Construtora Norberto Odebrecht na sede de sua filial
em São Paulo, na Rua Lemos Machado, 120, 8º andar, no bairro do
Butantã, onde veio a pedir, em benefício do também requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, uma doação no valor de 10
milhões de reais, valores estes a não serem contabilizados e
declarados à Justiça Eleitoral, entregues por meio do esquema
fraudulento de caixa dois, para a campanha deste último à reeleição ao
cargo de Governador do Estado de São Paulo.
Por meio de decisão de Diretoria da requerida Construtora
Norberto Odebrecht S/A, tomada pelo requerido Benedicto Barbosa
da Silva Júnior, foi aprovada uma doação no valor de R$ 8,3 milhões,
a ser paga parceladamente e por meio do já mencionado esquema de
caixa dois, a qual seria viabilizada pelo Diretor Superintendente de
São Paulo, o requerido Luiz Antônio Bueno Júnior.
A requerida Construtora Norberto Odebrecht S/A, como já
veiculado intensamente na mídia, contava, há anos, com um
departamento unicamente destinado ao pagamento de vantagens
indevidas e doações não declaradas à Justiça Eleitoral, departamento
este presidido pelo também requerido Hilberto Mascarenhas, a quem
competia, junto ao também requerido Fernando Migliaccio,
providenciar os recursos auferidos pelas obras gerenciadas pela
companhia no Brasil e no exterior, para o pagamento das aludidas
vantagens ilícitas.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Para tanto, a requerida Construtora Norberto Odebrecht S/A,
por meio de seu malfadado Departamento de Operações Estruturadas,
desenvolveu complexo sistema de comunicação entre os diversos
operadores desse sistema de pirâmide para o pagamento de propinas e
demais modalidades de vantagens ilícitas, por meio do qual faziam a
programação dos valores a serem pagos, com datas de pagamento e
designação de seus beneficiários por meio de apelidos e senhas, estas
últimas a serem declaradas pelos portadores que retirariam as
vantagens indevidas, sempre em espécie e em moeda nacional, em
locais previamente ajustados.
Nesse esquema, depois de o requerido Benedicto Júnior aprovar
os valores a serem entregues aos beneficiários, o também requerido
Luiz Antônio Bueno Júnior acionava o diretor responsável pelo
contrato que representava a origem do motivo de manter contato
estreito com o beneficiário da propina ou doação ilegal para campanha
política, que, no presente caso, era a testemunha Arnaldo Cumplido de
Souza Silva, a quem competiu acionar o acima mencionado
Departamento de Operações Estruturadas, gerenciado pelo também
requerido Hilberto Mascarenhas.
Acionado o referido Departamento, por meio de trocas de
mensagens pelo sistema criado para tal finalidade, ao requerido
Fernando Migliaccio cabia operacionalizar a geração de recursos para
que, no Brasil, fosse realizada operação de crédito que possibilitasse o
pagamento das propinas e/ou doações clandestinas a campanhas
políticas.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Para tanto, a requerida Construtora Norberto Odebrecht S/A,
por meio de seu malfadado Departamento de Operações Estruturadas,
desenvolveu complexo sistema de comunicação entre os diversos
operadores desse sistema de pirâmide para o pagamento de propinas e
demais modalidades de vantagens ilícitas, por meio do qual faziam a
programação dos valores a serem pagos, com datas de pagamento e
designação de seus beneficiários por meio de apelidos e senhas, estas
últimas a serem declaradas pelos portadores que retirariam as
vantagens indevidas, sempre em espécie e em moeda nacional, em
locais previamente ajustados.
Nesse esquema, depois de o requerido Benedicto Júnior aprovar
os valores a serem entregues aos beneficiários, o também requerido
Luiz Antônio Bueno Júnior acionava o diretor responsável pelo
contrato que representava a origem do motivo de manter contato
estreito com o beneficiário da propina ou doação ilegal para campanha
política, que, no presente caso, era a testemunha Arnaldo Cumplido de
Souza Silva, a quem competiu acionar o acima mencionado
Departamento de Operações Estruturadas, gerenciado pelo também
requerido Hilberto Mascarenhas.
Acionado o referido Departamento, por meio de trocas de
mensagens pelo sistema criado para tal finalidade, ao requerido
Fernando Migliaccio cabia operacionalizar a geração de recursos para
que, no Brasil, fosse realizada operação de crédito que possibilitasse o
pagamento das propinas e/ou doações clandestinas a campanhas
políticas.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Esse procedimento padrão foi seguido no presente feito, em que
diversas doações não declaradas à Justiça Eleitoral, foram feitas ao
servidor público Marcos Antônio Monteiro, para benefício direto ou
indireto do também requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho,
para pretenso auxílio em sua campanha à reeleição ao Governo do
Estado de São Paulo em 2014.
Tal como ficara ajustado na reunião havida entre Marcos
Monteiro e Luiz Bueno, depois da aprovação de Benedicto Júnior,
diversos pagamentos foram programados, entre março e outubro de
2014, em benefício do requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin
Filho.
Dando início a este ilícito procedimento, o requerido Luiz
Bueno, de acordo com o que combinara com os também requeridos
Marcos Monteiro e Benedicto Júnior, determinou à testemunha
Arnaldo Cumplido de Souza e Silva que intermediasse junto ao
Departamento de Operações Estruturadas, gerenciado pelo requerido
Hilberto Mascarenhas, com o auxílio do correquerido Fernando
Migliaccio, diversas programações, com datas e valores a serem
ilicitamente entregues ao já citado funcionário público Marcos
Monteiro, em benefício de Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho.
Para que a testemunha Arnaldo Cumplido de Souza e Silva não
soubesse quem seria o beneficiário das quantias serem programadas
junto ao malfadado Departamento de Operações Estruturadas da
Construtora Norberto Odebrecht S/A, o requerido Benedicto Júnior
resolveu apelidar o requerido Marcos Monteiro por “M&M”, de modo
6
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Esse procedimento padrão foi seguido no presente feito, em que
diversas doações não declaradas à Justiça Eleitoral, foram feitas ao
servidor público Marcos Antônio Monteiro, para benefício direto ou
indireto do também requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho,
para pretenso auxílio em sua campanha à reeleição ao Governo do
Estado de São Paulo em 2014.
Tal como ficara ajustado na reunião havida entre Marcos
Monteiro e Luiz Bueno, depois da aprovação de Benedicto Júnior,
diversos pagamentos foram programados, entre março e outubro de
2014, em benefício do requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin
Filho.
Dando início a este ilícito procedimento, o requerido Luiz
Bueno, de acordo com o que combinara com os também requeridos
Marcos Monteiro e Benedicto Júnior, determinou à testemunha
Arnaldo Cumplido de Souza e Silva que intermediasse junto ao
Departamento de Operações Estruturadas, gerenciado pelo requerido
Hilberto Mascarenhas, com o auxílio do correquerido Fernando
Migliaccio, diversas programações, com datas e valores a serem
ilicitamente entregues ao já citado funcionário público Marcos
Monteiro, em benefício de Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho.
Para que a testemunha Arnaldo Cumplido de Souza e Silva não
soubesse quem seria o beneficiário das quantias serem programadas
junto ao malfadado Departamento de Operações Estruturadas da
Construtora Norberto Odebrecht S/A, o requerido Benedicto Júnior
resolveu apelidar o requerido Marcos Monteiro por “M&M”, de modo
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
que, todas as inserções nas planilhas das propinas e vantagens
indevidas divulgadas pela mídia e constantes dos autos de inquérito
civil que ora instruem a presente em que houver alusão ao referido
apelido -“M&M” – referiam-se a pagamentos feitos ao funcionário
público Marcos Monteiro em benefício direto ou indireto da
campanha a Governador de 2014 do requerido Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho.
Arnaldo Cumplido, recebendo as determinações de Luiz Bueno,
acionava o Departamento de Operações Estruturadas, gerenciado por
Hilberto Mascarenhas, por intermédio da testemunha Maria Lúcia
Tavares, obtendo com esta a indicação dos valores liberados e senha
relativa à referida entrega do numerário em questão.
Em posse desses dados, cabia à testemunha Arnaldo Cumplido
repassar os dados ao requerido Luiz Bueno, a quem cabia entrar em
contato com o beneficiário do pagamento ilícito, no caso Marcos
Monteiro, em benefício de Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho,
indicando o local para a retirada do mesmo.
Para realizar a entrega desses valores, o Departamento de
Operações Estruturadas da requerida Construtora Norberto Odebrecht
S/A se valia dos serviços do doleiro Álvaro José Galliez Novis,
conhecido pelas alcunhas de “Carioquinha”, caso as entregas fossem
realizadas no Rio de Janeiro, ou “Paulistinha”, caso as entregas
fossem realizadas aqui em São Paulo.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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que, todas as inserções nas planilhas das propinas e vantagens
indevidas divulgadas pela mídia e constantes dos autos de inquérito
civil que ora instruem a presente em que houver alusão ao referido
apelido -“M&M” – referiam-se a pagamentos feitos ao funcionário
público Marcos Monteiro em benefício direto ou indireto da
campanha a Governador de 2014 do requerido Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho.
Arnaldo Cumplido, recebendo as determinações de Luiz Bueno,
acionava o Departamento de Operações Estruturadas, gerenciado por
Hilberto Mascarenhas, por intermédio da testemunha Maria Lúcia
Tavares, obtendo com esta a indicação dos valores liberados e senha
relativa à referida entrega do numerário em questão.
Em posse desses dados, cabia à testemunha Arnaldo Cumplido
repassar os dados ao requerido Luiz Bueno, a quem cabia entrar em
contato com o beneficiário do pagamento ilícito, no caso Marcos
Monteiro, em benefício de Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho,
indicando o local para a retirada do mesmo.
Para realizar a entrega desses valores, o Departamento de
Operações Estruturadas da requerida Construtora Norberto Odebrecht
S/A se valia dos serviços do doleiro Álvaro José Galliez Novis,
conhecido pelas alcunhas de “Carioquinha”, caso as entregas fossem
realizadas no Rio de Janeiro, ou “Paulistinha”, caso as entregas
fossem realizadas aqui em São Paulo.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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Recebida a programação, a testemunha Álvaro José Galliez
Novis, vulgo “Paulistinha”, acionava seu funcionário, a também
testemunha Rogério Martins, ou também as transportadoras de
valores Transnacional e Transmar (ou Trans-Expert), para que, por
meio de hospedagens em hotéis, fossem feitas as entregas das
vantagens indevidas, tal como mencionado depois das aprovações dos
requeridos Benedicto Júnior e Luiz Bueno e viabilização de recursos
por Fernando Migliaccio, postos à disposição do Departamento de
Operações Estruturadas gerenciado por Hilberto Mascarenhas.
Desta forma, foram disponibilizadas as seguintes quantias, com
respectivas senhas, à disposição do codinome “M&M”, que, como já
dito, identificava o requerido Marcos Antônio Monteiro, funcionário
público, em benefício do requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin
Filho:
a) em 30 de abril de 2014, foi disponibilizada a quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com a senha “Cedro”,
valor este efetivamente pago, por meio de entrega feita pela
transportadora Transmar ao funcionário Rogério Martins, na
mesma data, a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do
requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;
b) em 05 de agosto de 2014, foi disponibilizada a quantia de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a
senha “Tesoura”, valor este pago em 07 de agosto de 2014,
por meio de entrega feita pela transportadora Transmar ao
funcionário Rogério Martins, na mesma data, a portador
indicado pelo requerido Marcos Antônio Monteiro, funcionário
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recebida a programação, a testemunha Álvaro José Galliez
Novis, vulgo “Paulistinha”, acionava seu funcionário, a também
testemunha Rogério Martins, ou também as transportadoras de
valores Transnacional e Transmar (ou Trans-Expert), para que, por
meio de hospedagens em hotéis, fossem feitas as entregas das
vantagens indevidas, tal como mencionado depois das aprovações dos
requeridos Benedicto Júnior e Luiz Bueno e viabilização de recursos
por Fernando Migliaccio, postos à disposição do Departamento de
Operações Estruturadas gerenciado por Hilberto Mascarenhas.
Desta forma, foram disponibilizadas as seguintes quantias, com
respectivas senhas, à disposição do codinome “M&M”, que, como já
dito, identificava o requerido Marcos Antônio Monteiro, funcionário
público, em benefício do requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin
Filho:
a) em 30 de abril de 2014, foi disponibilizada a quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com a senha “Cedro”,
valor este efetivamente pago, por meio de entrega feita pela
transportadora Transmar ao funcionário Rogério Martins, na
mesma data, a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do
requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;
b) em 05 de agosto de 2014, foi disponibilizada a quantia de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a
senha “Tesoura”, valor este pago em 07 de agosto de 2014,
por meio de entrega feita pela transportadora Transmar ao
funcionário Rogério Martins, na mesma data, a portador
indicado pelo requerido Marcos Antônio Monteiro, funcionário
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
c)
d)
e)
f)
público, em benefício do requerido Geraldo José Rodrigues
Alckmin Filho;
em 13 de agosto de 2014, foi disponibilizada a quantia de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), com a senha
“Marceneiro”, quantia efetivamente paga pelo funcionário
Rogério Martins em 15 de agosto de 2014 com o uso de
recursos que lhe foram entregues pela Transportadora Transmar
a portador indicado pelo requerido Marcos Antônio Monteiro,
funcionário público, em benefício do requerido Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho;
em 21 de agosto de 2018, foi programada a quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com a senha “Pudim”,
cujo pagamento deve ter sido feito de acordo com a sistemática
acima a portador indicado pelo requerido Marcos Antônio
Monteiro, funcionário público, em benefício do requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;
em 26 de agosto de 2014, foi programada a quantia de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), com a senha “Bolero”,
cujo pagamento foi efetivamente realizado em 29 de agosto de
2014 a portador indicado pelo requerido Marcos Antônio
Monteiro, funcionário público, em benefício do requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho por Rogério Martins,
com recursos que lhe foram disponibilizados pela
transportadora Transmar, na mesma data,;
em 09 de setembro de 2014, foi programada a quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com a senha “Sardinha”,
cujo pagamento ocorreu em 11 de setembro de 2014, por meio
de recursos recebidos por Rogério Martins da transportadora
Transmar a portador indicado pelo requerido Marcos Antônio
Monteiro, funcionário público, em benefício do requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
c)
d)
e)
f)
público, em benefício do requerido Geraldo José Rodrigues
Alckmin Filho;
em 13 de agosto de 2014, foi disponibilizada a quantia de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), com a senha
“Marceneiro”, quantia efetivamente paga pelo funcionário
Rogério Martins em 15 de agosto de 2014 com o uso de
recursos que lhe foram entregues pela Transportadora Transmar
a portador indicado pelo requerido Marcos Antônio Monteiro,
funcionário público, em benefício do requerido Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho;
em 21 de agosto de 2018, foi programada a quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com a senha “Pudim”,
cujo pagamento deve ter sido feito de acordo com a sistemática
acima a portador indicado pelo requerido Marcos Antônio
Monteiro, funcionário público, em benefício do requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;
em 26 de agosto de 2014, foi programada a quantia de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), com a senha “Bolero”,
cujo pagamento foi efetivamente realizado em 29 de agosto de
2014 a portador indicado pelo requerido Marcos Antônio
Monteiro, funcionário público, em benefício do requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho por Rogério Martins,
com recursos que lhe foram disponibilizados pela
transportadora Transmar, na mesma data,;
em 09 de setembro de 2014, foi programada a quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com a senha “Sardinha”,
cujo pagamento ocorreu em 11 de setembro de 2014, por meio
de recursos recebidos por Rogério Martins da transportadora
Transmar a portador indicado pelo requerido Marcos Antônio
Monteiro, funcionário público, em benefício do requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;
9
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
g) em 18 de setembro de 2014, foi programada a quantia de R$
1.000.00,00 (um milhão de reais), com a senha “Cimento”,
cujo pagamento ocorreu em 17 de setembro de 2014 por meio
de Rogério Martins a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do
requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;
h) em 25 de setembro de 2014, foi programada a quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com a senha
“Chocolate”, cujo pagamento deve ter sido feito de acordo com
a sistemática acima a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do
requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho; e
i) em 29 de outubro de 2014, foi programada a quantia de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com a senha “Martelo”,
cujo pagamento foi realizado por Rogério Martins em 31 de
outubro de 2014 a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do
requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho.
Com exceção dos pagamentos previstos nos itens “d” e “h” do
parágrafo anterior desta petição inicial, todos os pagamentos feitos
pela Construtora Norberto Odebrecht S/A de forma ilícita a
portador indicado pelo requerido Marcos Antônio Monteiro,
funcionário público, em benefício do requerido Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho, foram registrados em planilhas quer do
funcionário Rogério Martins, da testemunha Álvaro José Galliez
Novis, quer da Transportadora de Valores Transmar, documentos
esses que foram entregues a este 9º Promotor de Justiça de
Patrimônio Público e Social da Capital e juntados aos autos do
inquérito civil que ora instruem a presente petição inicial.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
g) em 18 de setembro de 2014, foi programada a quantia de R$
1.000.00,00 (um milhão de reais), com a senha “Cimento”,
cujo pagamento ocorreu em 17 de setembro de 2014 por meio
de Rogério Martins a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do
requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho;
h) em 25 de setembro de 2014, foi programada a quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), com a senha
“Chocolate”, cujo pagamento deve ter sido feito de acordo com
a sistemática acima a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do
requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho; e
i) em 29 de outubro de 2014, foi programada a quantia de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com a senha “Martelo”,
cujo pagamento foi realizado por Rogério Martins em 31 de
outubro de 2014 a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do
requerido Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho.
Com exceção dos pagamentos previstos nos itens “d” e “h” do
parágrafo anterior desta petição inicial, todos os pagamentos feitos
pela Construtora Norberto Odebrecht S/A de forma ilícita a
portador indicado pelo requerido Marcos Antônio Monteiro,
funcionário público, em benefício do requerido Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho, foram registrados em planilhas quer do
funcionário Rogério Martins, da testemunha Álvaro José Galliez
Novis, quer da Transportadora de Valores Transmar, documentos
esses que foram entregues a este 9º Promotor de Justiça de
Patrimônio Público e Social da Capital e juntados aos autos do
inquérito civil que ora instruem a presente petição inicial.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deve-se registrar que nenhuma dessas doações consta da
prestação de contas da campanha eleitoral do requerido Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho ao cargo de Governador de São Paulo em
2014, feita por ele e pelo requerido Marcos Antônio Monteiro,
responsável financeiro dessa campanha, cuja íntegra também instrui a
presente petição inicial, de modo a demonstrar a ilicitude dos valores
recebidos de forma clandestina.
A ilegalidade e clandestinidade desses pagamentos era tamanha
que, para a entrega dos valores liberados pela Construtora Norberto
Odebrecht S/A, o prestador de serviços contratado para tal finalidade,
no caso, o funcionário Rogério Martins do doleiro Álvaro José Galliez
Novis, hospedava-se em um hotel desta Capital, onde recebia das
transportadores de valores acima nominadas os valores suficientes
para efetuar os pagamentos em espécie das propinas ou vantagens
indevidas, separava os valores de acordo com as senhas recebidas do
Departamento de Operações Estruturadas da Construtora Norberto
Odebrecht S/A e aguardava apresentação do portador indicado pelo
beneficiário da quantia a ele destinada, que, declinando a senha gerada
pelo malsinado programa criado para operacionalizar esse esquema,
fazia a retirada, no quarto do hotel, de seu pacote de dinheiro vivo!
É de se registrar que, de acordo com a prova coligida aos autos
de inquérito civil que ora instruem a presente, restou comprovado, a
título ilustrativo, que as quantias acima mencionadas nos dias 07 de
agosto de 2014 e 11 de setembro de 2014 foram efetivamente pagas
por Rogério Martins a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do requerido
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deve-se registrar que nenhuma dessas doações consta da
prestação de contas da campanha eleitoral do requerido Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho ao cargo de Governador de São Paulo em
2014, feita por ele e pelo requerido Marcos Antônio Monteiro,
responsável financeiro dessa campanha, cuja íntegra também instrui a
presente petição inicial, de modo a demonstrar a ilicitude dos valores
recebidos de forma clandestina.
A ilegalidade e clandestinidade desses pagamentos era tamanha
que, para a entrega dos valores liberados pela Construtora Norberto
Odebrecht S/A, o prestador de serviços contratado para tal finalidade,
no caso, o funcionário Rogério Martins do doleiro Álvaro José Galliez
Novis, hospedava-se em um hotel desta Capital, onde recebia das
transportadores de valores acima nominadas os valores suficientes
para efetuar os pagamentos em espécie das propinas ou vantagens
indevidas, separava os valores de acordo com as senhas recebidas do
Departamento de Operações Estruturadas da Construtora Norberto
Odebrecht S/A e aguardava apresentação do portador indicado pelo
beneficiário da quantia a ele destinada, que, declinando a senha gerada
pelo malsinado programa criado para operacionalizar esse esquema,
fazia a retirada, no quarto do hotel, de seu pacote de dinheiro vivo!
É de se registrar que, de acordo com a prova coligida aos autos
de inquérito civil que ora instruem a presente, restou comprovado, a
título ilustrativo, que as quantias acima mencionadas nos dias 07 de
agosto de 2014 e 11 de setembro de 2014 foram efetivamente pagas
por Rogério Martins a portador indicado pelo requerido Marcos
Antônio Monteiro, funcionário público, em benefício do requerido
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, nas dependências do Hotel
Mercure Privilege, localizado na Avenida Macuco, 579, Moema,
conforme se verifica da análise da relação dos hóspedes que ali se
registraram nas aludidas datas.
Assim foi que o requerido Marcos Antônio Monteiro, no
exercício de função pública e em benefício do requerido Geraldo José
Rodrigues Filho, auferiu vantagem indevida, recebendo dinheiro da
Construtora Norberto Odebrecht S/A, que, por meio dos requeridos
Luiz Bueno e Benedicto Júnior, reconheceram que tinham relação
direta com as obras mantidas com o Governo do Estado de São Paulo,
prática vedada pelo ordenamento jurídico e caracterizadora de ato de
improbidade administrativa, conforme adiante se demonstrará.
II – DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
A Constituição da República, em seu artigo 1º, parágrafo único,
erigiu a soberania popular como princípio basilar do Estado brasileiro,
impondo aos agentes públicos a fiel observância ao interesse público
em todos os seus atos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.
Ao estruturar a Administração Pública, em seu artigo 37,
“caput”, fundamentou-a com base nos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cuja observância
é obrigatória à administração direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
fls. 12
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, nas dependências do Hotel
Mercure Privilege, localizado na Avenida Macuco, 579, Moema,
conforme se verifica da análise da relação dos hóspedes que ali se
registraram nas aludidas datas.
Assim foi que o requerido Marcos Antônio Monteiro, no
exercício de função pública e em benefício do requerido Geraldo José
Rodrigues Filho, auferiu vantagem indevida, recebendo dinheiro da
Construtora Norberto Odebrecht S/A, que, por meio dos requeridos
Luiz Bueno e Benedicto Júnior, reconheceram que tinham relação
direta com as obras mantidas com o Governo do Estado de São Paulo,
prática vedada pelo ordenamento jurídico e caracterizadora de ato de
improbidade administrativa, conforme adiante se demonstrará.
II – DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
A Constituição da República, em seu artigo 1º, parágrafo único,
erigiu a soberania popular como princípio basilar do Estado brasileiro,
impondo aos agentes públicos a fiel observância ao interesse público
em todos os seus atos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.
Ao estruturar a Administração Pública, em seu artigo 37,
“caput”, fundamentou-a com base nos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cuja observância
é obrigatória à administração direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
não podendo o administrador público, em nenhuma hipótese, deles se
afastar.
Por consequência lógica, percebe-se a necessidade de todos os
atos administrativos, sejam estes de império, de gestão ou de
expediente, vinculados ou discricionários, terem por objetivo maior a
consecução do interesse público.
Cuida-se, pois, de um dever-poder imposto ao agente público,
eis que a utilização do poder estatal não está vinculada à vontade de
seu exercente, mas sim ao interesse público, estando subordinada a
este, como bem aponta o escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Quem exerce ‘função administrativa’ está adstrito a
satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a
coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da
Administração é legítimo se, quando e na medida
indispensável ao atendimento dos interesses públicos, vale
dizer, do povo, porquanto nos Estados democráticos o poder
emana do povo e em seu proveito terá de ser exercido.
Tendo em vista este caráter de assujeitamento do poder a uma
finalidade instituída no interesse de todos – e não da pessoa
exercente do poder -, as prerrogativas da Administração não
devem ser vistas ou denominadas como ‘poderes’ ou como
‘poderes-deveres’. Antes se qualificam e melhor se designam
como ‘deveres-poderes’, pois nisto se ressalta sua índole
própria e se atrai atenção para o aspecto subordinado do
13
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fls. 13
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
não podendo o administrador público, em nenhuma hipótese, deles se
afastar.
Por consequência lógica, percebe-se a necessidade de todos os
atos administrativos, sejam estes de império, de gestão ou de
expediente, vinculados ou discricionários, terem por objetivo maior a
consecução do interesse público.
Cuida-se, pois, de um dever-poder imposto ao agente público,
eis que a utilização do poder estatal não está vinculada à vontade de
seu exercente, mas sim ao interesse público, estando subordinada a
este, como bem aponta o escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Quem exerce ‘função administrativa’ está adstrito a
satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a
coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da
Administração é legítimo se, quando e na medida
indispensável ao atendimento dos interesses públicos, vale
dizer, do povo, porquanto nos Estados democráticos o poder
emana do povo e em seu proveito terá de ser exercido.
Tendo em vista este caráter de assujeitamento do poder a uma
finalidade instituída no interesse de todos – e não da pessoa
exercente do poder -, as prerrogativas da Administração não
devem ser vistas ou denominadas como ‘poderes’ ou como
‘poderes-deveres’. Antes se qualificam e melhor se designam
como ‘deveres-poderes’, pois nisto se ressalta sua índole
própria e se atrai atenção para o aspecto subordinado do
13
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
poder em relação ao dever, sobressaindo, então, o aspecto
finalístico que as informa, do que decorrerão suas inerentes
limitações”. 1
Idênticos são os ensinamentos de Inocêncio Mártires Coelho:
“Muito embora os princípios expressos no art. 37, ‘caput’, da
CF/88 sejam de evidente importância, tanto que aí estão
inseridos, existem também princípios implícitos, como o do
‘interesse público’, também chamado de finalidade pública,
que merece destaque, nesse contexto, por ser fundamental
para toda discussão administrativo-constitucional. O interesse
público deve guiar a atividade administrativa do Estado
Democrático de Direito, tendo em vista que, especialmente no
paradigma do Estado constitucional, o Estado deve ser movido
por interesses que transcendam o plano dos direitos subjetivos
envolvidos na relação de que toma parte”. 2
É evidente o desrespeito ao ordenamento jurídico.
III - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE
IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
1
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo:
Malheiros, 1.995. pp. 43-44.
2
MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires e GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso
de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2.009. p. 876.
14
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
poder em relação ao dever, sobressaindo, então, o aspecto
finalístico que as informa, do que decorrerão suas inerentes
limitações”. 1
Idênticos são os ensinamentos de Inocêncio Mártires Coelho:
“Muito embora os princípios expressos no art. 37, ‘caput’, da
CF/88 sejam de evidente importância, tanto que aí estão
inseridos, existem também princípios implícitos, como o do
‘interesse público’, também chamado de finalidade pública,
que merece destaque, nesse contexto, por ser fundamental
para toda discussão administrativo-constitucional. O interesse
público deve guiar a atividade administrativa do Estado
Democrático de Direito, tendo em vista que, especialmente no
paradigma do Estado constitucional, o Estado deve ser movido
por interesses que transcendam o plano dos direitos subjetivos
envolvidos na relação de que toma parte”. 2
É evidente o desrespeito ao ordenamento jurídico.
III - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE
IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
1
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo:
Malheiros, 1.995. pp. 43-44.
2
MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires e GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso
de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2.009. p. 876.
14
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
É muito clara a adequação das condutas acima descritas ao
disposto no art. 9, caput e inciso I da Lei nº 8.429/1992:
Art. 9. Constitui ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem indevida, para si ou para outrem, que tenha
relação direta ou indireta com o exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no
art. 1º desta lei, e notadamente:
I- receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer
outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de
comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem
tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do
agente público” (grifei).
Como já suficientemente demonstrado, o requerido Marcos
Monteiro, funcionário público, pediu aos requeridos Benedicto Júnior
e Luiz Bueno, representantes da também requerida Norberto
Odebrecht S/A dinheiro e recebeu a quantia de R$ 7.800.00,00 (sete
milhões e oitocentos mil reais ), a título de contribuição de forma
ilícita em benefício da campanha a governador do Estado de São
Paulo em 2014 de Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sendo
confessado pelos representantes da aludida pessoa jurídica que a
finalidade desses pagamentos era manter o bom relacionamento com o
Governo do Estado de São Paulo, cujo maior posto veio a ser ocupado
pelo próprio Geraldo Alckmin, mantendo benefícios em licitações
fraudadas, contratos, privatizações e parcerias público-privadas.
15
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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É muito clara a adequação das condutas acima descritas ao
disposto no art. 9, caput e inciso I da Lei nº 8.429/1992:
Art. 9. Constitui ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem indevida, para si ou para outrem, que tenha
relação direta ou indireta com o exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no
art. 1º desta lei, e notadamente:
I- receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer
outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de
comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem
tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do
agente público” (grifei).
Como já suficientemente demonstrado, o requerido Marcos
Monteiro, funcionário público, pediu aos requeridos Benedicto Júnior
e Luiz Bueno, representantes da também requerida Norberto
Odebrecht S/A dinheiro e recebeu a quantia de R$ 7.800.00,00 (sete
milhões e oitocentos mil reais ), a título de contribuição de forma
ilícita em benefício da campanha a governador do Estado de São
Paulo em 2014 de Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sendo
confessado pelos representantes da aludida pessoa jurídica que a
finalidade desses pagamentos era manter o bom relacionamento com o
Governo do Estado de São Paulo, cujo maior posto veio a ser ocupado
pelo próprio Geraldo Alckmin, mantendo benefícios em licitações
fraudadas, contratos, privatizações e parcerias público-privadas.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
É óbvio que, ao assim proceder, Marcos Antônio Monteiro,
por força do disposto no art. 2ª da Lei 8.429/92 praticou o ato de
improbidade acima descrito, por ele também respondendo o requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, nos termos do art. 3º, caput,
da mesma lei.
Incide nas mesmas penalidades a Construtora Norberto
Odebrecht, sem prejuízo das sanções a seguir descritas, nos exatos
termos do art. 3º, da Lei 8.429/92, bem como os requeridos Luiz
Bueno, Benedicto Júnior, Hilberto Mascarenhas e Fernando
Migliaccio, nos termos do mesmo dispositivo legal, pelos fatos e
condutas individualizadas no item I da presente petição inicial.
IV – O ATENTADO CONTRA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OS
PRINCÍPIOS
DA
Ao estruturar a Lei 8.429/1992, buscou o legislador abranger
toda uma gama de condutas capazes de guardar plena identificação
com o conceito de improbidade administrativa, extraído do texto
constitucional.
Deve-se partir do princípio que qualquer das condutas
descritas no extenso rol do art. 9º tem como pressuposto a ofensa a
princípios constitucionais da administração pública. Ocorre que é
possível a existência de ato de improbidade administrativa que não
apresente o resultado do enriquecimento ilícito ou do prejuízo ao
erário, mas em se tratando de ato de improbidade, sempre trará
impregnado em seu seio o flagrante desrespeito aos deveres de
16
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É óbvio que, ao assim proceder, Marcos Antônio Monteiro,
por força do disposto no art. 2ª da Lei 8.429/92 praticou o ato de
improbidade acima descrito, por ele também respondendo o requerido
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, nos termos do art. 3º, caput,
da mesma lei.
Incide nas mesmas penalidades a Construtora Norberto
Odebrecht, sem prejuízo das sanções a seguir descritas, nos exatos
termos do art. 3º, da Lei 8.429/92, bem como os requeridos Luiz
Bueno, Benedicto Júnior, Hilberto Mascarenhas e Fernando
Migliaccio, nos termos do mesmo dispositivo legal, pelos fatos e
condutas individualizadas no item I da presente petição inicial.
IV – O ATENTADO CONTRA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OS
PRINCÍPIOS
DA
Ao estruturar a Lei 8.429/1992, buscou o legislador abranger
toda uma gama de condutas capazes de guardar plena identificação
com o conceito de improbidade administrativa, extraído do texto
constitucional.
Deve-se partir do princípio que qualquer das condutas
descritas no extenso rol do art. 9º tem como pressuposto a ofensa a
princípios constitucionais da administração pública. Ocorre que é
possível a existência de ato de improbidade administrativa que não
apresente o resultado do enriquecimento ilícito ou do prejuízo ao
erário, mas em se tratando de ato de improbidade, sempre trará
impregnado em seu seio o flagrante desrespeito aos deveres de
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e,
via de consequência, a violação de princípios expressos ou implícitos
no art. 37 da Constituição Federal.
No caso sub examine, se por ventura não fosse possível provar
a prática do ato de improbidade que importou enriquecimento ilícito,
estariam as condutas dos demandados, de qualquer forma, submetidas
às sanções da improbidade pela violação dos princípios da legalidade,
moralidade administrativa, eficiência e do dever de lealdade às
instituições.
Os princípios gerais do Direito são as inspirações éticas que
fundamentam todo o ordenamento jurídico. Ainda que não
consagrados normativamente, devem ser respeitados, seja para a
manutenção do sistema jurídico, seja por questão de coerência, já que
seria despropositado relegá-los a um segundo plano, e somente
observar as regras por eles criadas.
Quando positivados, mormente pela Constituição Federal, têm
observância obrigatória, por se tratarem de normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, que funcionam como vetores de toda a
elaboração legislativa, vinculando principalmente os representantes do
povo, mas também todas as pessoas que vivam em determinado país.
Deveras, os princípios são mandamentos nucleares de um
sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia
17
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honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e,
via de consequência, a violação de princípios expressos ou implícitos
no art. 37 da Constituição Federal.
No caso sub examine, se por ventura não fosse possível provar
a prática do ato de improbidade que importou enriquecimento ilícito,
estariam as condutas dos demandados, de qualquer forma, submetidas
às sanções da improbidade pela violação dos princípios da legalidade,
moralidade administrativa, eficiência e do dever de lealdade às
instituições.
Os princípios gerais do Direito são as inspirações éticas que
fundamentam todo o ordenamento jurídico. Ainda que não
consagrados normativamente, devem ser respeitados, seja para a
manutenção do sistema jurídico, seja por questão de coerência, já que
seria despropositado relegá-los a um segundo plano, e somente
observar as regras por eles criadas.
Quando positivados, mormente pela Constituição Federal, têm
observância obrigatória, por se tratarem de normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, que funcionam como vetores de toda a
elaboração legislativa, vinculando principalmente os representantes do
povo, mas também todas as pessoas que vivam em determinado país.
Deveras, os princípios são mandamentos nucleares de um
sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de
critério para sua exata compreensão.
Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma
norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa
não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a
todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de
ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do
princípio atingido, porque representa insurgência contra todo
o sistema, subversão de seus valores fundamentais,
contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de
sua estrutura mestra.
Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e
alui-se toda a estrutura neles esforçada”. 3
Corolário disso, não é possível se sustentar possuírem os
princípios uma dimensão puramente axiológica, ética, sem eficácia
jurídica ou aplicabilidade direta e imediata, eis que trazem em seu
bojo uma “maior carga valorativa, um fundamento ético, uma
decisão política relevante, e indicam uma determinada direção a
seguir”. 4
3
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo:
Malheiros, 1.995. p. 808.
4
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo Direito Constitucional
brasileiro. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, ano I, v. I, n. 6, pp. 21-22, 2.001.
18
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de
critério para sua exata compreensão.
Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma
norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa
não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a
todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de
ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do
princípio atingido, porque representa insurgência contra todo
o sistema, subversão de seus valores fundamentais,
contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de
sua estrutura mestra.
Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e
alui-se toda a estrutura neles esforçada”. 3
Corolário disso, não é possível se sustentar possuírem os
princípios uma dimensão puramente axiológica, ética, sem eficácia
jurídica ou aplicabilidade direta e imediata, eis que trazem em seu
bojo uma “maior carga valorativa, um fundamento ético, uma
decisão política relevante, e indicam uma determinada direção a
seguir”. 4
3
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo:
Malheiros, 1.995. p. 808.
4
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo Direito Constitucional
brasileiro. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, ano I, v. I, n. 6, pp. 21-22, 2.001.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nos dizeres do constitucionalista lusitano José Joaquim Gomes
Canotilho:
“[...] a Constituição é a ordem jurídica fundamental de uma
comunidade. Com os meios do direito ela estabelece os
instrumentos de governo, garante direitos fundamentais,
define fins e tarefas. As regras e os princípios jurídicos
utilizados para prosseguir estes objetivos são de diversa
natureza e densidade. Todavia, no seu conjunto, regras e
princípios constitucionais valem como ‘lei’; o direito
constitucional é direito positivo”. 5
No caso em apreço, violaram-se, dentre outros, os princípios da
legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
V – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Historicamente, a lei surgiu como forma de resguardar os
interesses da sociedade e a liberdade de seus indivíduos, garantindo,
de forma igualitária, direitos e deveres a todos. É o que dizia, há muito
tempo, Marco Túlio Cícero ao afirmar legum servi debemus, ut liberi
esse possimus.6
5
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Curso de direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1.991. p.
189.
6
Tradução livre: “devemos ser escravos das leis, a fim de que possamos ser livres”. GARCIA,
Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2.004. p. 58.
19
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nos dizeres do constitucionalista lusitano José Joaquim Gomes
Canotilho:
“[...] a Constituição é a ordem jurídica fundamental de uma
comunidade. Com os meios do direito ela estabelece os
instrumentos de governo, garante direitos fundamentais,
define fins e tarefas. As regras e os princípios jurídicos
utilizados para prosseguir estes objetivos são de diversa
natureza e densidade. Todavia, no seu conjunto, regras e
princípios constitucionais valem como ‘lei’; o direito
constitucional é direito positivo”. 5
No caso em apreço, violaram-se, dentre outros, os princípios da
legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
V – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Historicamente, a lei surgiu como forma de resguardar os
interesses da sociedade e a liberdade de seus indivíduos, garantindo,
de forma igualitária, direitos e deveres a todos. É o que dizia, há muito
tempo, Marco Túlio Cícero ao afirmar legum servi debemus, ut liberi
esse possimus.6
5
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Curso de direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1.991. p.
189.
6
Tradução livre: “devemos ser escravos das leis, a fim de que possamos ser livres”. GARCIA,
Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2.004. p. 58.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Com esse intuito, a Magna Carta inglesa de 1215, o Petition of
Rights de 1628, o Habeas Corpus Act de 1679 e o Bill of Rights de
1689, tal como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de
1789 e a Constituição norte-americana de 1787, erigiram o princípio
da legalidade à categoria de “garantia dos direitos do homem,
protegendo-o contra o absolutismo dos governantes e apresentandose como verdadeiro alicerce da solidariedade e da interdependência
sociais”.7
A Constituição Francesa de 1791, em seu Capítulo II,
denominado “Da Monarquia, da Regência, e dos Ministros”, inovava,
em sua “Seção 1 – Monarquia e o Rei”, artigo 3º:
“3. Não há na França autoridade superior à da Lei; o Rei não
reina acima dela e somente em nome da lei pode exigir
obediência” (tradução livre).8
A Constituição Federal, por sua vez, esculpiu o princípio da
legalidade em seu artigo 37, “caput”, ao estabelecer os ditames
básicos da Administração Público, sendo acompanhada pelo artigo
111 da Constituição Bandeirante.
7
GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2.004. p. 58.
8
No original: “3. There is no authority in France superior to that of the law; the King reigns only
thereby and only in the name of the law may he exact obedience”. FRANÇA. The Constitution of
1791.
Disponível
em:
<
http://www.duke.edu/web/secmod/primarytexts/FrenchConstitution1791.pdf >. Acesso em 20
de dezembro de 2012. p. 6.
20
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Com esse intuito, a Magna Carta inglesa de 1215, o Petition of
Rights de 1628, o Habeas Corpus Act de 1679 e o Bill of Rights de
1689, tal como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de
1789 e a Constituição norte-americana de 1787, erigiram o princípio
da legalidade à categoria de “garantia dos direitos do homem,
protegendo-o contra o absolutismo dos governantes e apresentandose como verdadeiro alicerce da solidariedade e da interdependência
sociais”.7
A Constituição Francesa de 1791, em seu Capítulo II,
denominado “Da Monarquia, da Regência, e dos Ministros”, inovava,
em sua “Seção 1 – Monarquia e o Rei”, artigo 3º:
“3. Não há na França autoridade superior à da Lei; o Rei não
reina acima dela e somente em nome da lei pode exigir
obediência” (tradução livre).8
A Constituição Federal, por sua vez, esculpiu o princípio da
legalidade em seu artigo 37, “caput”, ao estabelecer os ditames
básicos da Administração Público, sendo acompanhada pelo artigo
111 da Constituição Bandeirante.
7
GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2.004. p. 58.
8
No original: “3. There is no authority in France superior to that of the law; the King reigns only
thereby and only in the name of the law may he exact obedience”. FRANÇA. The Constitution of
1791.
Disponível
em:
<
http://www.duke.edu/web/secmod/primarytexts/FrenchConstitution1791.pdf >. Acesso em 20
de dezembro de 2012. p. 6.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
fls. 20
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O princípio da legalidade, porém, não deve ser interpretado de
forma restritiva. Ao revés, de rigor seja entendido como a exigência
de obediência não apenas à lei, mas sim a todo o ordenamento
jurídico, abrangendo-se assim os princípios gerais de Direito.
No escólio de Seabra Fagundes:
“Todas as atividades da Administração Pública são limitadas
pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O
procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe
falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas não basta que
tenha sempre por fonte a lei. É preciso, ainda, que se exerça
segundo a orientação dela e dentro dos limites nela traçados.
Só assim o procedimento da Administração é legítimo.
Qualquer medida que tome o Poder Administrativo, em face
de determinada situação individual, sem preceito de lei que a
autorize, ou excedendo o âmbito de permissão da lei, será
injurídica. Essa integral submissão da Administração Pública
à lei constitui o denominado ‘princípio da legalidade’, aceito
universalmente, e é uma consequência do sistema de
legislação escrita e da própria natureza da função
administrativa. O direito escrito, tendo a sua mais forte razão
de ser na necessidade de excluir o arbítrio no desenvolvimento
das relações sociais, pressupõe, necessariamente, limitação de
atividades, segundo os seus textos” (grifo nosso).9
9
FAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 4. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 1.967. pp. 100-101.
21
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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O princípio da legalidade, porém, não deve ser interpretado de
forma restritiva. Ao revés, de rigor seja entendido como a exigência
de obediência não apenas à lei, mas sim a todo o ordenamento
jurídico, abrangendo-se assim os princípios gerais de Direito.
No escólio de Seabra Fagundes:
“Todas as atividades da Administração Pública são limitadas
pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O
procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe
falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas não basta que
tenha sempre por fonte a lei. É preciso, ainda, que se exerça
segundo a orientação dela e dentro dos limites nela traçados.
Só assim o procedimento da Administração é legítimo.
Qualquer medida que tome o Poder Administrativo, em face
de determinada situação individual, sem preceito de lei que a
autorize, ou excedendo o âmbito de permissão da lei, será
injurídica. Essa integral submissão da Administração Pública
à lei constitui o denominado ‘princípio da legalidade’, aceito
universalmente, e é uma consequência do sistema de
legislação escrita e da própria natureza da função
administrativa. O direito escrito, tendo a sua mais forte razão
de ser na necessidade de excluir o arbítrio no desenvolvimento
das relações sociais, pressupõe, necessariamente, limitação de
atividades, segundo os seus textos” (grifo nosso).9
9
FAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 4. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 1.967. pp. 100-101.
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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E, nesse diapasão, arremata:
“Onde há lei escrita, não pode haver arbítrio. Por outro lado,
sendo a função administrativa, que constitui o objeto das
atividades da Pública Administração, essencialmente
realizadora do direito, não se pode compreender seja exercida
sem que haja texto legal autorizando-a ou além dos limites
deste”.10
Referido postulado assume facetas distintas, uma no Direito
Público e outra no Direito Privado.
No Direito Privado, impera a regra traçada pelo artigo 5º, inciso
II, da Constituição Federal, segundo a qual “ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
De seu turno, no âmbito do Direito Público aplica-se a norma
prevista pelo artigo 37, “caput”, da Lei Suprema. Assim sendo, não
pode o agente público, representando a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, fazer tudo que a lei não proíbe. Ao contrário,
está autorizado a agir somente na forma expressamente prevista pela
legislação.
Como bem destaca Hely Lopes Meirelles:
10
FAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 4. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 1.967. p. 101.
22
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E, nesse diapasão, arremata:
“Onde há lei escrita, não pode haver arbítrio. Por outro lado,
sendo a função administrativa, que constitui o objeto das
atividades da Pública Administração, essencialmente
realizadora do direito, não se pode compreender seja exercida
sem que haja texto legal autorizando-a ou além dos limites
deste”.10
Referido postulado assume facetas distintas, uma no Direito
Público e outra no Direito Privado.
No Direito Privado, impera a regra traçada pelo artigo 5º, inciso
II, da Constituição Federal, segundo a qual “ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
De seu turno, no âmbito do Direito Público aplica-se a norma
prevista pelo artigo 37, “caput”, da Lei Suprema. Assim sendo, não
pode o agente público, representando a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, fazer tudo que a lei não proíbe. Ao contrário,
está autorizado a agir somente na forma expressamente prevista pela
legislação.
Como bem destaca Hely Lopes Meirelles:
10
FAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 4. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 1.967. p. 101.
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“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade
pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer
tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é
permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular
significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público
significa ‘deve fazer assim’.
As leis administrativas são, normalmente, de ‘ordem pública’
e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por
acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e
destinatários, uma vez que contém verdadeiros ‘poderesdeveres’, ‘irrelegáveis pelos agentes públicos”.11
Diógenes Gasparini, em suas lições, é ainda mais incisivo:
“O princípio da legalidade, resumido na proposição ‘suporta a
lei que fizeste’, significa estar a Administração Pública, em
toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não
podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e
responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o
correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito
demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. Seu
campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular.
De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei
11
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2.006. p.
88.
23
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“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade
pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer
tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é
permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular
significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público
significa ‘deve fazer assim’.
As leis administrativas são, normalmente, de ‘ordem pública’
e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por
acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e
destinatários, uma vez que contém verdadeiros ‘poderesdeveres’, ‘irrelegáveis pelos agentes públicos”.11
Diógenes Gasparini, em suas lições, é ainda mais incisivo:
“O princípio da legalidade, resumido na proposição ‘suporta a
lei que fizeste’, significa estar a Administração Pública, em
toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não
podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e
responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o
correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito
demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. Seu
campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular.
De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei
11
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2.006. p.
88.
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não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei ‘autoriza’ e, ainda
assim, ‘quando’ e ‘como’ autoriza” (grifo nosso).12
Mister, pois, a observância dos ditames impostos não só pela
lei, mas por todo o ordenamento jurídico, uma vez se tratar de um
sistema harmônico e interligado.
Assim sendo, na ausência de lei autorizadora, não pode o agente
público agir, consoante explica Diógenes Gasparini:
“Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração
Pública agir, salvo em situações excepcionais (grave
perturbação da ordem e guerra quando irrompem
inopinadamente). A esse princípio também se submete o
agente público. Com efeito, o agente da Administração
Pública está preso à lei, e qualquer desvio de suas imposições
pode nulificar o ato e tornar o seu autor responsável,
conforme o caso, 'disciplinar', 'civil', e 'criminalmente'. Esse
princípio orientou o constituinte federal na elaboração do
inciso II do artigo 5º da Constituição da República (…) Em
suma, ninguém está acima da lei”.13
Toda a Administração Pública deve nortear suas atividades no
princípio da legalidade: “No estado de direito, governam as leis e não
os homens. Vige a supremacia da lei”, escreve Marino Pazzaglini
12
13
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2.000. p. 7.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2.000. pp. 7-8.
24
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não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei ‘autoriza’ e, ainda
assim, ‘quando’ e ‘como’ autoriza” (grifo nosso).12
Mister, pois, a observância dos ditames impostos não só pela
lei, mas por todo o ordenamento jurídico, uma vez se tratar de um
sistema harmônico e interligado.
Assim sendo, na ausência de lei autorizadora, não pode o agente
público agir, consoante explica Diógenes Gasparini:
“Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração
Pública agir, salvo em situações excepcionais (grave
perturbação da ordem e guerra quando irrompem
inopinadamente). A esse princípio também se submete o
agente público. Com efeito, o agente da Administração
Pública está preso à lei, e qualquer desvio de suas imposições
pode nulificar o ato e tornar o seu autor responsável,
conforme o caso, 'disciplinar', 'civil', e 'criminalmente'. Esse
princípio orientou o constituinte federal na elaboração do
inciso II do artigo 5º da Constituição da República (…) Em
suma, ninguém está acima da lei”.13
Toda a Administração Pública deve nortear suas atividades no
princípio da legalidade: “No estado de direito, governam as leis e não
os homens. Vige a supremacia da lei”, escreve Marino Pazzaglini
12
13
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2.000. p. 7.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2.000. pp. 7-8.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Filho, em Princípios Constitucionais Reguladores da Administração
Pública, Ed. Atlas, p.23. E prossegue o jurista: “o particular pode
fazer tudo o que as normas jurídicas não proíbem e não pode ser
compelido a fazer ou deixar de fazer o que elas não lhe determinam.
É o princípio da liberdade do ser humano, que prevalece em face de
organismos estatais, meras criações artificiais, que só podem exercer
as competências que a lei lhes atribuir.
Logo, o princípio da legalidade é direito fundamental do
particular. Somente a lei pode inibir seu livre comportamento.
Ao passo que, para os agentes públicos, a solução é inversa: a
relação entre eles e a lei é de subordinação (de conformidade): é
permitido ao agente público somente aquelas condutas que forem
previamente autorizadas pela lei. A Administração Pública,
portanto, é limitada em sua atuação pelo princípio da legalidade: o
que as normas jurídicas não contemplam ou não permitem está
vedado aos agentes públicos. Seu desempenho administrativo está
inteiramente subordinado à norma jurídica” (grifamos).
VI – DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Como determina o artigo 1º, “caput”, da Constituição Federal,
vivemos sob a égide de uma República. Dessa forma, não podem os
agentes públicos fazer seus ou de alguns aquilo que é de todos. Com
peculiar maestria, ensinava Geraldo Ataliba:
25
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Filho, em Princípios Constitucionais Reguladores da Administração
Pública, Ed. Atlas, p.23. E prossegue o jurista: “o particular pode
fazer tudo o que as normas jurídicas não proíbem e não pode ser
compelido a fazer ou deixar de fazer o que elas não lhe determinam.
É o princípio da liberdade do ser humano, que prevalece em face de
organismos estatais, meras criações artificiais, que só podem exercer
as competências que a lei lhes atribuir.
Logo, o princípio da legalidade é direito fundamental do
particular. Somente a lei pode inibir seu livre comportamento.
Ao passo que, para os agentes públicos, a solução é inversa: a
relação entre eles e a lei é de subordinação (de conformidade): é
permitido ao agente público somente aquelas condutas que forem
previamente autorizadas pela lei. A Administração Pública,
portanto, é limitada em sua atuação pelo princípio da legalidade: o
que as normas jurídicas não contemplam ou não permitem está
vedado aos agentes públicos. Seu desempenho administrativo está
inteiramente subordinado à norma jurídica” (grifamos).
VI – DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Como determina o artigo 1º, “caput”, da Constituição Federal,
vivemos sob a égide de uma República. Dessa forma, não podem os
agentes públicos fazer seus ou de alguns aquilo que é de todos. Com
peculiar maestria, ensinava Geraldo Ataliba:
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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“A simples menção ao termo ‘república’ já evoca um universo
de conceitos intimamente relacionados entre si, sugerindo a
noção do princípio jurídico que a expressão quer designar.
Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial.
Regime republicano é regime de responsabilidades. Os
agentes públicos respondem pelos seus atos. Todos são, assim,
responsáveis”.14
Além disso, o interesse público é indisponível e todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, nos termos do artigo
5º, inciso II, da Constituição Federal. Em uma democracia, na qual
todos os funcionários públicos devem pautar suas atividades para
atender aos interesses do povo, gerindo a coisa pública por ele e para
ele, de forma geral, já que todo poder dele emana, não há sentido
lógico na conduta administrativa não intentada aos interesses da
comunidade, ou seja, vinculada a destinatários particulares,
específicos e determinados, ainda que de sociedade de economia
mista, que, em última análise, busca auferir lucro com a exploração de
recursos hídricos.
Dessas regras decorre o princípio da impessoalidade, também
consagrado pelo artigo 37, “caput”, da Lei Maior e, ainda, pelo artigo
111 da Constituição do Estado de São Paulo.
14
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1.998. p. 41.
26
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
fls. 26
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“A simples menção ao termo ‘república’ já evoca um universo
de conceitos intimamente relacionados entre si, sugerindo a
noção do princípio jurídico que a expressão quer designar.
Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial.
Regime republicano é regime de responsabilidades. Os
agentes públicos respondem pelos seus atos. Todos são, assim,
responsáveis”.14
Além disso, o interesse público é indisponível e todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, nos termos do artigo
5º, inciso II, da Constituição Federal. Em uma democracia, na qual
todos os funcionários públicos devem pautar suas atividades para
atender aos interesses do povo, gerindo a coisa pública por ele e para
ele, de forma geral, já que todo poder dele emana, não há sentido
lógico na conduta administrativa não intentada aos interesses da
comunidade, ou seja, vinculada a destinatários particulares,
específicos e determinados, ainda que de sociedade de economia
mista, que, em última análise, busca auferir lucro com a exploração de
recursos hídricos.
Dessas regras decorre o princípio da impessoalidade, também
consagrado pelo artigo 37, “caput”, da Lei Maior e, ainda, pelo artigo
111 da Constituição do Estado de São Paulo.
14
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1.998. p. 41.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
fls. 26
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Com efeito, o exercício de um munus público é um exercício
institucional e não pessoal. A atuação dos funcionários públicos deve
ser objetiva, afastada do intersubjetivismo e das motivações pessoais.
As lições de José Afonso da Silva demonstram ter o princípio
da impessoalidade o significado de que “os atos e provimentos
administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica
mas ao órgão ou entidade administrativa em nome da qual age o
funcionário”.15
No mesmo sentido estão os ensinamentos de Celso Antônio
Bandeira de Mello acerca do princípio da impessoalidade:
“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar
a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou
detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são
toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou
ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e
muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de
qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio
princípio da igualdade ou da isonomia”. 16
É, ainda, acompanhado por Ruy Cirne Lima:
15
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros,
2.005. p. 667.
16
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo:
Malheiros, 1.995. p. 68.
27
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fls. 27
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Com efeito, o exercício de um munus público é um exercício
institucional e não pessoal. A atuação dos funcionários públicos deve
ser objetiva, afastada do intersubjetivismo e das motivações pessoais.
As lições de José Afonso da Silva demonstram ter o princípio
da impessoalidade o significado de que “os atos e provimentos
administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica
mas ao órgão ou entidade administrativa em nome da qual age o
funcionário”.15
No mesmo sentido estão os ensinamentos de Celso Antônio
Bandeira de Mello acerca do princípio da impessoalidade:
“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar
a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou
detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são
toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou
ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e
muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de
qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio
princípio da igualdade ou da isonomia”. 16
É, ainda, acompanhado por Ruy Cirne Lima:
15
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros,
2.005. p. 667.
16
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo:
Malheiros, 1.995. p. 68.
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“A atividade administrativa obedece, cogentemente, a uma
finalidade, à qual o agente é obrigado a adscrever-se,
quaisquer que sejam as suas inclinações pessoais; e essa
finalidade domina e governa a atividade administrativa,
imediatamente, a ponto de assinalar-se, em vulgar, a boa
administração pela impessoalidade, ou seja, pela ausência de
subjetivismo”. 17
Assim sendo, percebe-se ter o constituinte pátrio almejado a
imparcialidade e a independência no trato da coisa pública, requisitos
necessários para a consecução do interesse público.
VII - DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Com previsão expressa no artigo 37, “caput”, da Constituição
Federal, e no artigo 111 da Constituição Bandeirante, o princípio da
moralidade administrativa pode ser definido como a regra pela qual se
prega a observância de regras éticas na atividade administrativa,
informadas por valores como boa-fé, dever de boa administração,
honestidade, lealdade, interesse público e imparcialidade, que devem
estar presentes na conduta do agente público e no ato praticado.
17
LIMA, Ruy Cirne. Sistema de direito administrativo brasileiro. Porto Alegre: Santa Maria, 1.953.
v. 1. p. 23.
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fls. 28
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“A atividade administrativa obedece, cogentemente, a uma
finalidade, à qual o agente é obrigado a adscrever-se,
quaisquer que sejam as suas inclinações pessoais; e essa
finalidade domina e governa a atividade administrativa,
imediatamente, a ponto de assinalar-se, em vulgar, a boa
administração pela impessoalidade, ou seja, pela ausência de
subjetivismo”. 17
Assim sendo, percebe-se ter o constituinte pátrio almejado a
imparcialidade e a independência no trato da coisa pública, requisitos
necessários para a consecução do interesse público.
VII - DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Com previsão expressa no artigo 37, “caput”, da Constituição
Federal, e no artigo 111 da Constituição Bandeirante, o princípio da
moralidade administrativa pode ser definido como a regra pela qual se
prega a observância de regras éticas na atividade administrativa,
informadas por valores como boa-fé, dever de boa administração,
honestidade, lealdade, interesse público e imparcialidade, que devem
estar presentes na conduta do agente público e no ato praticado.
17
LIMA, Ruy Cirne. Sistema de direito administrativo brasileiro. Porto Alegre: Santa Maria, 1.953.
v. 1. p. 23.
28
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
fls. 28
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Observa-se, porém, não ter sido previsto, de forma expressa,
nos textos constitucionais anteriores, encontrando-se, todavia, há
muito arraigado no ordenamento jurídico pátrio, eis ser considerado
princípio regente da atuação administrativa.
Recorde-se, por exemplo, do Decreto nº 19.398, de 11 de
novembro de 1.930, que instituiu o Governo Provisório da República
dos Estados Unidos do Brasil, ao manter em vigor, consoante seu
artigo 7º, as leis, obrigações e direitos na esfera pública, “salvo os
que, submetidos a revisão, contravenham o interesse público e a
moralidade administrativa”. 18
Ao contrário, a imoralidade resulta de um confronto lógico
entre os meios de que se vale o agente público e os fins colimados
com o ato. Adequação e compatibilidade, ou como atualmente se
prefere: proporcionalidade.
Não se trata, pois, da moralidade comum, mas da observância
das regras da melhor administração como meio para o perfeito
atendimento da finalidade da atuação administrativa.
A moralidade obriga a eleição, pelo agente público, da opção
decisória que atenda, a um só tempo, ao interesse público sem o
rompimento da moral hodiernamente aceita. O fim almejado haverá de
18
GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2.004. p. 79.
29
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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Observa-se, porém, não ter sido previsto, de forma expressa,
nos textos constitucionais anteriores, encontrando-se, todavia, há
muito arraigado no ordenamento jurídico pátrio, eis ser considerado
princípio regente da atuação administrativa.
Recorde-se, por exemplo, do Decreto nº 19.398, de 11 de
novembro de 1.930, que instituiu o Governo Provisório da República
dos Estados Unidos do Brasil, ao manter em vigor, consoante seu
artigo 7º, as leis, obrigações e direitos na esfera pública, “salvo os
que, submetidos a revisão, contravenham o interesse público e a
moralidade administrativa”. 18
Ao contrário, a imoralidade resulta de um confronto lógico
entre os meios de que se vale o agente público e os fins colimados
com o ato. Adequação e compatibilidade, ou como atualmente se
prefere: proporcionalidade.
Não se trata, pois, da moralidade comum, mas da observância
das regras da melhor administração como meio para o perfeito
atendimento da finalidade da atuação administrativa.
A moralidade obriga a eleição, pelo agente público, da opção
decisória que atenda, a um só tempo, ao interesse público sem o
rompimento da moral hodiernamente aceita. O fim almejado haverá de
18
GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2.004. p. 79.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ser sempre consentâneo com a moral, que não cederá em face de
nenhuma circunstância excepcional que ao agente se lhe apresentar.
Nas palavras de Carmen Lúcia Antunes Rocha, Ministra do
Supremo Tribunal Federal, o “Estado define o desempenho da
função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os
valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins”. 19
A moralidade, que serve como fundamento de todos os demais
princípios constitucionais da Administração Pública, impede pelos
agentes públicos o exercício de atividades caracterizadoras de
contradição com o interesse público.
Vedam-se, pois, incompatibilidades morais, as quais se
verificam independentemente de preceito legal específico que as
estabeleça, ou seja, sem a necessidade de texto legal taxativo,
bastando mera enunciação genérica.
Elas naturalmente garantem a imparcialidade administrativa – e
nessa medida contribuem para a moralidade -, viabilizando valores
como neutralidade, independência, isenção e objetividade.
Corolário disso, exsurge o princípio da probidade, o qual
valoriza a implementação prática do princípio da moralidade
19
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo
Horizonte: Del Rey, 1.994. p. 192.
30
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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ser sempre consentâneo com a moral, que não cederá em face de
nenhuma circunstância excepcional que ao agente se lhe apresentar.
Nas palavras de Carmen Lúcia Antunes Rocha, Ministra do
Supremo Tribunal Federal, o “Estado define o desempenho da
função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os
valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins”. 19
A moralidade, que serve como fundamento de todos os demais
princípios constitucionais da Administração Pública, impede pelos
agentes públicos o exercício de atividades caracterizadoras de
contradição com o interesse público.
Vedam-se, pois, incompatibilidades morais, as quais se
verificam independentemente de preceito legal específico que as
estabeleça, ou seja, sem a necessidade de texto legal taxativo,
bastando mera enunciação genérica.
Elas naturalmente garantem a imparcialidade administrativa – e
nessa medida contribuem para a moralidade -, viabilizando valores
como neutralidade, independência, isenção e objetividade.
Corolário disso, exsurge o princípio da probidade, o qual
valoriza a implementação prática do princípio da moralidade
19
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo
Horizonte: Del Rey, 1.994. p. 192.
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administrativa, conferindo à Nação, ao Estado, ao povo, enfim, um
direito público subjetivo a uma Administração Pública dotada de
lisura e honestidade, com agentes públicos revestidos das mesmas
qualidades, mediante o uso de instrumentos preventivos e
sancionadores da improbidade administrativa.
Cumpre invocar as lições de Marcello Caetano, ao definir o
dever de probidade como aquele pelo qual o “funcionário deve servir
à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas
funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem
aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito
pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”. 20
Ademais, convém recordar o entendimento do E. Supremo
Tribunal Federal:
“Poder-se-á dizer que apenas a Constituição Federal
consagrou a moralidade como princípio da administração
pública (art. 37 da Constituição Federal). Isso não é verdade.
Os princípios podem estar ou não explicitados em normas.
Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no
todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos,
implícitos no sistema, permeando as diversas normas
regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio
não figurar no texto constitucional, não significa que nunca
teve relevância de princípio. A circunstância de, no texto
constitucional anterior, não figurar o princípio da moralidade
20
CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1.997. t. 2. p. 749.
31
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
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administrativa, conferindo à Nação, ao Estado, ao povo, enfim, um
direito público subjetivo a uma Administração Pública dotada de
lisura e honestidade, com agentes públicos revestidos das mesmas
qualidades, mediante o uso de instrumentos preventivos e
sancionadores da improbidade administrativa.
Cumpre invocar as lições de Marcello Caetano, ao definir o
dever de probidade como aquele pelo qual o “funcionário deve servir
à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas
funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem
aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito
pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”. 20
Ademais, convém recordar o entendimento do E. Supremo
Tribunal Federal:
“Poder-se-á dizer que apenas a Constituição Federal
consagrou a moralidade como princípio da administração
pública (art. 37 da Constituição Federal). Isso não é verdade.
Os princípios podem estar ou não explicitados em normas.
Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no
todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos,
implícitos no sistema, permeando as diversas normas
regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio
não figurar no texto constitucional, não significa que nunca
teve relevância de princípio. A circunstância de, no texto
constitucional anterior, não figurar o princípio da moralidade
20
CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1.997. t. 2. p. 749.
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não significa que o administrador poderia agir de forma
imoral ou mesmo amoral [...] Os princípios gerais de direito
existem por força própria, independentemente de figurarem
em texto legislativo. E o fato de passarem a figurar em texto
constitucional ou legal não lhes retira o caráter de princípio”.
21
E, por consequência, conclui que o agente público “não só tem
que ser honesto e probo, mas tem que demonstrar que possui tal
qualidade”. 22
VIII - DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal
pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1.998, e está
presente no artigo 111 da Constituição Bandeirante, sendo
considerado um dever funcional dos integrantes da Administração
Pública.
O agente público deve ser eficiente, ou seja, “deve ser aquele
que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas
atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando
pela objetividade e imparcialidade”. 23
21
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 160.381 – SP, rel. Min. Marco Aurélio. Segunda
Turma. DJ 12-08-1.994.
22
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 160.381 – SP, rel. Min. Marco Aurélio. Segunda
Turma. DJ 12-08-1.994.
23
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2.006. p. 309.
32
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
não significa que o administrador poderia agir de forma
imoral ou mesmo amoral [...] Os princípios gerais de direito
existem por força própria, independentemente de figurarem
em texto legislativo. E o fato de passarem a figurar em texto
constitucional ou legal não lhes retira o caráter de princípio”.
21
E, por consequência, conclui que o agente público “não só tem
que ser honesto e probo, mas tem que demonstrar que possui tal
qualidade”. 22
VIII - DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal
pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1.998, e está
presente no artigo 111 da Constituição Bandeirante, sendo
considerado um dever funcional dos integrantes da Administração
Pública.
O agente público deve ser eficiente, ou seja, “deve ser aquele
que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas
atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando
pela objetividade e imparcialidade”. 23
21
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 160.381 – SP, rel. Min. Marco Aurélio. Segunda
Turma. DJ 12-08-1.994.
22
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 160.381 – SP, rel. Min. Marco Aurélio. Segunda
Turma. DJ 12-08-1.994.
23
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2.006. p. 309.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
fls. 32
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Consequentemente, as atividades da Administração Pública
direta e indireta e de seus agentes devem sempre perseguir o bem
comum, como bem apontam Luiz Alberto David Araújo e Vidal
Serrano Nunes Júnior:
“O princípio da eficiência tem partes com as 'normas de boa
administração', indicando que a Administração Pública, em
todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa
predisposta à extração do maior número possível de efeitos
positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custobenefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por
obrigação dotar de maior eficácia possível todas as ações do
Estado”.24
Idênticas são as lições de Alexandre de Moraes:
“Assim, 'princípio da eficiência' é aquele que impõe à
Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a
persecução do bem comum, por meio do exercício de suas
competências de forma imparcial, neutra, transparente,
participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da
qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais
necessários para a melhor utilização possível dos recursos
públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma
maior rentabilidade social”. 25
24
ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional.
São Paulo: Saraiva, 1.998. p. 235.
25
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2.006. p. 309.
33
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Consequentemente, as atividades da Administração Pública
direta e indireta e de seus agentes devem sempre perseguir o bem
comum, como bem apontam Luiz Alberto David Araújo e Vidal
Serrano Nunes Júnior:
“O princípio da eficiência tem partes com as 'normas de boa
administração', indicando que a Administração Pública, em
todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa
predisposta à extração do maior número possível de efeitos
positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custobenefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por
obrigação dotar de maior eficácia possível todas as ações do
Estado”.24
Idênticas são as lições de Alexandre de Moraes:
“Assim, 'princípio da eficiência' é aquele que impõe à
Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a
persecução do bem comum, por meio do exercício de suas
competências de forma imparcial, neutra, transparente,
participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da
qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais
necessários para a melhor utilização possível dos recursos
públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma
maior rentabilidade social”. 25
24
ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional.
São Paulo: Saraiva, 1.998. p. 235.
25
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2.006. p. 309.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IX
DO
DESRESPEITO
CONSTITUCIONAIS
AOS
PRINCÍPIOS
Com as considerações necessárias ao entendimento da
matéria e de tudo o que se expôs na narrativa dos fatos feita acima,
resta claro que os requeridos, ao pedirem, receberem e permitir
que se recebesse a quantia de R$ 7.800.00,00 em nítida afronta ao
ordenamento jurídico de quem mantinha relação contratual com
o Poder Público violaram também os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência na Administração
Pública.
Mesmo sabendo que as doações acima descritas não pudessem
ser recebidas, posto que vedadas pelo sistema eleitoral, os requeridos
Marcos Monteiro e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho aderiram à
proposta da Construtora Norberto Odebrecht S/A e receberam
dinheiro, ofendendo os princípios constitucionais acima mencionados,
ainda que de tal recebimento não adviesse qualquer benefício à
empresa ou seus funcionários responsáveis pelo pagamento ilícito.
Ao descumprirem, portanto, a legislação vigente, praticam os
agentes públicos atos de improbidade administrativa, conforme
entendimento de Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias
Rosa e Waldo Fazzio Júnior: “Descendente do princípio do estado
de direito, a legalidade é a base de todos os demais princípios e deve
ser compreendida sempre associada com a moralidade
administrativa, porque uma ilegalidade desprovida de conteúdo ético
34
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IX
DO
DESRESPEITO
CONSTITUCIONAIS
AOS
PRINCÍPIOS
Com as considerações necessárias ao entendimento da
matéria e de tudo o que se expôs na narrativa dos fatos feita acima,
resta claro que os requeridos, ao pedirem, receberem e permitir
que se recebesse a quantia de R$ 7.800.00,00 em nítida afronta ao
ordenamento jurídico de quem mantinha relação contratual com
o Poder Público violaram também os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência na Administração
Pública.
Mesmo sabendo que as doações acima descritas não pudessem
ser recebidas, posto que vedadas pelo sistema eleitoral, os requeridos
Marcos Monteiro e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho aderiram à
proposta da Construtora Norberto Odebrecht S/A e receberam
dinheiro, ofendendo os princípios constitucionais acima mencionados,
ainda que de tal recebimento não adviesse qualquer benefício à
empresa ou seus funcionários responsáveis pelo pagamento ilícito.
Ao descumprirem, portanto, a legislação vigente, praticam os
agentes públicos atos de improbidade administrativa, conforme
entendimento de Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias
Rosa e Waldo Fazzio Júnior: “Descendente do princípio do estado
de direito, a legalidade é a base de todos os demais princípios e deve
ser compreendida sempre associada com a moralidade
administrativa, porque uma ilegalidade desprovida de conteúdo ético
34
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
significaria insuportável distanciamento entre direito e justiça. (...) O
amplo espectro do conceito de improbidade administrativa adotado
pela legislação (Lei Federal n. 8429/92), como materialização do art.
37, parágrafo 4o (CF), coloca o problema da aferição da legalidade
em primeiro plano, porque a ilegalidade traduz a improbidade por
excelência.
A ilegalidade pode referir-se à competência, à finalidade, à
forma, ao objeto e ao motivo do ato administrativo. Ou seja, o ato
praticado com qualquer desses vícios é ilegal e perfaz, em tese, a
tipificação da improbidade administrativa” (Improbidade
Administrativa, 3ª ed., Ed. Atlas, São Paulo, 1998).
Estão os requeridos, subsidiariamente incursos, portanto, no
artigo 11 da lei 8429/92:
“Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação
ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:..”
Desta forma, constatada a prática de ato de improbidade
administrativa por parte dos requeridos Marcos Antônio Monteiro e
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, impõe-se a aplicação das
penalidades previstas no art. 37, parágrafo 4o da Constituição Federal,
e art. 12, I, em caráter principal, ou III, em caráter subsidiário, da Lei
8429/92, também extensivas à Construtora Norberto Odebrecht
S/A e seus representantes, Luiz Antônio Bueno Júnior, Benedicto
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significaria insuportável distanciamento entre direito e justiça. (...) O
amplo espectro do conceito de improbidade administrativa adotado
pela legislação (Lei Federal n. 8429/92), como materialização do art.
37, parágrafo 4o (CF), coloca o problema da aferição da legalidade
em primeiro plano, porque a ilegalidade traduz a improbidade por
excelência.
A ilegalidade pode referir-se à competência, à finalidade, à
forma, ao objeto e ao motivo do ato administrativo. Ou seja, o ato
praticado com qualquer desses vícios é ilegal e perfaz, em tese, a
tipificação da improbidade administrativa” (Improbidade
Administrativa, 3ª ed., Ed. Atlas, São Paulo, 1998).
Estão os requeridos, subsidiariamente incursos, portanto, no
artigo 11 da lei 8429/92:
“Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação
ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:..”
Desta forma, constatada a prática de ato de improbidade
administrativa por parte dos requeridos Marcos Antônio Monteiro e
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, impõe-se a aplicação das
penalidades previstas no art. 37, parágrafo 4o da Constituição Federal,
e art. 12, I, em caráter principal, ou III, em caráter subsidiário, da Lei
8429/92, também extensivas à Construtora Norberto Odebrecht
S/A e seus representantes, Luiz Antônio Bueno Júnior, Benedicto
35
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
fls. 35
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Barbosa da Silva Júnior, Hilberto Mascarenhas e Fernando
Migliaccio da Silva, tendo em vista que as disposições da Lei
8.429/92 “são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta” (art. 3o, grifei).
X – A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA
NORBERTO ODEBRECHT S/A
Sem prejuízo das sanções aplicáveis em razão do ato de
improbidade administrativa, pelo qual respondem os agentes públicos,
os representantes e funcionários da pessoa jurídica de direito privado,
a empresa Construtora Norberto Odebrecht S/A também responde por
incidência na chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) que
em seu art. 5o, inciso IV, alínea “d” dispõe:
Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública,
nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles
praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo
único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público
nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração
pública ou contra os compromissos internacionais assumidos
pelo Brasil, assim definidos:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a Agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada;
36
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Barbosa da Silva Júnior, Hilberto Mascarenhas e Fernando
Migliaccio da Silva, tendo em vista que as disposições da Lei
8.429/92 “são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta” (art. 3o, grifei).
X – A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA
NORBERTO ODEBRECHT S/A
Sem prejuízo das sanções aplicáveis em razão do ato de
improbidade administrativa, pelo qual respondem os agentes públicos,
os representantes e funcionários da pessoa jurídica de direito privado,
a empresa Construtora Norberto Odebrecht S/A também responde por
incidência na chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) que
em seu art. 5o, inciso IV, alínea “d” dispõe:
Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública,
nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles
praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo
único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público
nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração
pública ou contra os compromissos internacionais assumidos
pelo Brasil, assim definidos:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a Agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada;
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
fls. 36
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
II – comprovadamente financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos ilícitos previstos
nesta lei;
(...)
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou
qualquer outro expediente, o caráter competitivo de
procedimento licitatório público;
(...)
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
(...)
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos celebrados com a Administração Pública”.
Com efeito, conforme prova coligida aos autos do inquérito
civil que ora instruem a presente demanda, em virtude de
compartilhamento de prova obtido junto ao juízo da 9ª Vara Criminal
da Justiça Federal em São Paulo referente aos autos da ação penal n.
0005801-60.2017.403.6181, verifica-se, com facilidade, que a
requerida Construtora Norberto Odebrecht S/A desenvolveu vultoso
esquema de corrupção, disseminado entre todos os Estados da
Federação, fazendo-o por meio do pagamento de propinas ou de
doações eleitorais não contabilizadas a candidatos a cargos eletivos,
tal como exemplificativamente aconteceu no presente caso, no afã de
continuar a ser beneficiada em licitações, contratos, concessões
administrativas e parcerias público-privadas.
37
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
II – comprovadamente financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos ilícitos previstos
nesta lei;
(...)
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou
qualquer outro expediente, o caráter competitivo de
procedimento licitatório público;
(...)
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
(...)
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos celebrados com a Administração Pública”.
Com efeito, conforme prova coligida aos autos do inquérito
civil que ora instruem a presente demanda, em virtude de
compartilhamento de prova obtido junto ao juízo da 9ª Vara Criminal
da Justiça Federal em São Paulo referente aos autos da ação penal n.
0005801-60.2017.403.6181, verifica-se, com facilidade, que a
requerida Construtora Norberto Odebrecht S/A desenvolveu vultoso
esquema de corrupção, disseminado entre todos os Estados da
Federação, fazendo-o por meio do pagamento de propinas ou de
doações eleitorais não contabilizadas a candidatos a cargos eletivos,
tal como exemplificativamente aconteceu no presente caso, no afã de
continuar a ser beneficiada em licitações, contratos, concessões
administrativas e parcerias público-privadas.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Da análise dessa prova compartilhada pelo juízo da 9ª Vara
Criminal da Justiça Federal em São Paulo também se percebe, com
absoluta facilidade, que este esquema ilícito perdurou por quase uma
década, tendo como destinatários das vantagens indevidas agentes
públicos e candidatos a cargos nas Administrações municipais,
estaduais e federal, fazendo girar um valor bilionário de recursos
obtidos, geralmente, de lucros espúrios decorrentes de licitações
fraudadas e superfaturamentos.
Tal conclusão resta absolutamente cristalina quando se verifica
a ousadia com que a Construtora Norberto Odebrecht S/A atuava no
mercado, fraudando licitações principalmente por meio da formação
de cartéis, chegando ao desplante de elaborar estatutos, com as outas
empresas que a ela se aliavam no desempenho dessas atividades pouco
republicanas, por meio dos quais estabeleciam as regras para tais
práticas, que, inclusive, caracterizam crime previsto na Lei 8.666/93.
Esses estatutos - revestidos sob a roupagem de agremiações
esportivas, no caso “Sport Club Unidos Venceremos” e “Tatu Tênis
Clube – TTC”, foram apreendidos na residência do requerido
Benedicto Barbosa da Silva Júnior, na cidade do Rio de Janeiro, nos
autos do Inquérito Policial 1985/2015, na Operação Lava Jato, sendo
certo que o teor dos referidos documentos estão acessíveis ao público
por meio da rede mundial de computadores e estão juntados aos autos
do inquérito civil que ora instruem a presente ação, apenas com o
intuito de ilustrar a ousadia e a forma como a requerida Construtora
Norberto Odebrecht S/A pretendeu, ao longo do tempo, dominar o
mercado de licitações e contratos de obras públicas, contando, para
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Da análise dessa prova compartilhada pelo juízo da 9ª Vara
Criminal da Justiça Federal em São Paulo também se percebe, com
absoluta facilidade, que este esquema ilícito perdurou por quase uma
década, tendo como destinatários das vantagens indevidas agentes
públicos e candidatos a cargos nas Administrações municipais,
estaduais e federal, fazendo girar um valor bilionário de recursos
obtidos, geralmente, de lucros espúrios decorrentes de licitações
fraudadas e superfaturamentos.
Tal conclusão resta absolutamente cristalina quando se verifica
a ousadia com que a Construtora Norberto Odebrecht S/A atuava no
mercado, fraudando licitações principalmente por meio da formação
de cartéis, chegando ao desplante de elaborar estatutos, com as outas
empresas que a ela se aliavam no desempenho dessas atividades pouco
republicanas, por meio dos quais estabeleciam as regras para tais
práticas, que, inclusive, caracterizam crime previsto na Lei 8.666/93.
Esses estatutos - revestidos sob a roupagem de agremiações
esportivas, no caso “Sport Club Unidos Venceremos” e “Tatu Tênis
Clube – TTC”, foram apreendidos na residência do requerido
Benedicto Barbosa da Silva Júnior, na cidade do Rio de Janeiro, nos
autos do Inquérito Policial 1985/2015, na Operação Lava Jato, sendo
certo que o teor dos referidos documentos estão acessíveis ao público
por meio da rede mundial de computadores e estão juntados aos autos
do inquérito civil que ora instruem a presente ação, apenas com o
intuito de ilustrar a ousadia e a forma como a requerida Construtora
Norberto Odebrecht S/A pretendeu, ao longo do tempo, dominar o
mercado de licitações e contratos de obras públicas, contando, para
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tanto, sempre com o beneplácito dos agentes públicos que corrompia
ou para os quais fazia doações ilegais para suas campanhas eleitorais.
É absolutamente certo que, a despeito do avanço das
investigações e demandas judiciais espalhadas pelos diversos Estados
da Federação, a requerida Construtora Norberto Odebrecht S/A não
tem a mínima intenção de parar com o seu procedimento
manifestamente ilícito, pois a análise dos autos do inquérito civil que
ora instruem a presente demanda, revela que ela, desesperadamente,
procura formular acordos desprovidos de conteúdo jurídico e ético
válidos, para evitar sua condenação à proibição de contratar com o
Poder Público e dele poder receber créditos e incentivos fiscais,
exatamente para não deixar de fraudar licitações, participar de
contratações superfaturadas, para poder continuar a financiar
ilicitamente campanhas eleitorais ou pagar propinas a agentes
públicos, possivelmente por meio do desenvolvimento de outro
mecanismo para tais finalidades, tal como ocorreu, por anos, pelo
funcionamento de seu Departamento de Operações Estruturadas.
A responsabilidade da requerida Construtora Norberto
Odebrecht pelos atos de corrupção acima descritos é objetiva (arts. 1o
e 2o da Lei 12.846/13) e, estando provada a participação da empresa
demandada nos pagamentos das vantagens indevidas acima descritas,
é o que basta para caracterizar sua responsabilidade.
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tanto, sempre com o beneplácito dos agentes públicos que corrompia
ou para os quais fazia doações ilegais para suas campanhas eleitorais.
É absolutamente certo que, a despeito do avanço das
investigações e demandas judiciais espalhadas pelos diversos Estados
da Federação, a requerida Construtora Norberto Odebrecht S/A não
tem a mínima intenção de parar com o seu procedimento
manifestamente ilícito, pois a análise dos autos do inquérito civil que
ora instruem a presente demanda, revela que ela, desesperadamente,
procura formular acordos desprovidos de conteúdo jurídico e ético
válidos, para evitar sua condenação à proibição de contratar com o
Poder Público e dele poder receber créditos e incentivos fiscais,
exatamente para não deixar de fraudar licitações, participar de
contratações superfaturadas, para poder continuar a financiar
ilicitamente campanhas eleitorais ou pagar propinas a agentes
públicos, possivelmente por meio do desenvolvimento de outro
mecanismo para tais finalidades, tal como ocorreu, por anos, pelo
funcionamento de seu Departamento de Operações Estruturadas.
A responsabilidade da requerida Construtora Norberto
Odebrecht pelos atos de corrupção acima descritos é objetiva (arts. 1o
e 2o da Lei 12.846/13) e, estando provada a participação da empresa
demandada nos pagamentos das vantagens indevidas acima descritas,
é o que basta para caracterizar sua responsabilidade.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
XII - A INDISPONIBILIDADE DE BENS E A
DESNECESSIDADE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO
No que diz respeito às medidas cautelares patrimoniais para
assegurar o ressarcimento do dano ao erário em casos de improbidade
administrativa e também para assegurar o pagamento da multa civil,
há praticamente consenso na doutrina e jurisprudência no sentido de
que o periculum in mora decorre de presunção legal (art. 7º da Lei
8.429/1992)26.
Note-se que o texto legal não alude à existência de risco de o
agente ímprobo “desfazer-se” de seu patrimônio para evitar o
ressarcimento ao erário ou pagar a multa. O legislador limitou-se a
indicar como condição para a indisponibilidade de bens a existência
de lesão ao patrimônio público. De fato, não seria de se esperar que o
agente ímprobo, que lança mão do dinheiro público em atitudes
ilícitas, esperasse passivamente o comprometimento de seu patrimônio
particular para ressarcir o dano que causou.
O STJ assim entendeu, em um caso em que figura como réu o
então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
Deputado José Antônio de Barros Munhoz:
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 20.853 - SP
(2011/0080295-3)
26
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Jurisdicional Cautelar e Atos de Improbidade Administrativa – in
Improbidade Administrativa – Questões Polêmicas e Atuais. São Paulo: Malheiros, 2001.
40
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
XII - A INDISPONIBILIDADE DE BENS E A
DESNECESSIDADE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO
No que diz respeito às medidas cautelares patrimoniais para
assegurar o ressarcimento do dano ao erário em casos de improbidade
administrativa e também para assegurar o pagamento da multa civil,
há praticamente consenso na doutrina e jurisprudência no sentido de
que o periculum in mora decorre de presunção legal (art. 7º da Lei
8.429/1992)26.
Note-se que o texto legal não alude à existência de risco de o
agente ímprobo “desfazer-se” de seu patrimônio para evitar o
ressarcimento ao erário ou pagar a multa. O legislador limitou-se a
indicar como condição para a indisponibilidade de bens a existência
de lesão ao patrimônio público. De fato, não seria de se esperar que o
agente ímprobo, que lança mão do dinheiro público em atitudes
ilícitas, esperasse passivamente o comprometimento de seu patrimônio
particular para ressarcir o dano que causou.
O STJ assim entendeu, em um caso em que figura como réu o
então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
Deputado José Antônio de Barros Munhoz:
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 20.853 - SP
(2011/0080295-3)
26
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Jurisdicional Cautelar e Atos de Improbidade Administrativa – in
Improbidade Administrativa – Questões Polêmicas e Atuais. São Paulo: Malheiros, 2001.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADVOGADO: FERNANDA CARDOSO DE ALMEIDA DIAS
DA ROCHA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTERES.: RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA E
OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ART.
7º DA LEI 8.429/92. DECRETAÇÃO. REQUISITOS.
ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL ANTES
DO RECEBIMENTO DA INICIAL. SUFICIÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (FUMAÇA DO BOM
DIREITO).
PERIGO DA
DEMORA
IMPLÍCITO.
INDEPENDÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.
INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES
DA
CONDUTA.
TRIBUNAL
DE
ORIGEM
QUE
INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS E INDICA DANO AO
ERÁRIO EM MAIS DE QUINHENTOS MIL REAIS. SÚMULA
N. 83/STJ. (grifado).
E ainda:
41
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADVOGADO: FERNANDA CARDOSO DE ALMEIDA DIAS
DA ROCHA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTERES.: RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA E
OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ART.
7º DA LEI 8.429/92. DECRETAÇÃO. REQUISITOS.
ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL ANTES
DO RECEBIMENTO DA INICIAL. SUFICIÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (FUMAÇA DO BOM
DIREITO).
PERIGO DA
DEMORA
IMPLÍCITO.
INDEPENDÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.
INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES
DA
CONDUTA.
TRIBUNAL
DE
ORIGEM
QUE
INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS E INDICA DANO AO
ERÁRIO EM MAIS DE QUINHENTOS MIL REAIS. SÚMULA
N. 83/STJ. (grifado).
E ainda:
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE
DOS
BENS.
DECRETAÇÃO.
REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. FUMUS BONI
IURIS DEMONSTRADO.
1. No caso presente, o juízo singular e o Tribunal a quo
concluíram pela inexistência de elementos que justificassem a
indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. 7º da
Lei n.º 8.429/92, ao fundamento de ser necessária a
especificação dos bens necessários ao ressarcimento do dano
ou eventualmente decorrentes de acréscimo patrimonial, por
enriquecimento ilícito.
2. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de
dano ao erário – fumaça do bom direito – o que, por si só, seria
suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista
do periculum in mora presumido no art. 7º da Lei n.º 8.429/92.
3. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou
seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na
iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de
fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de
atos de improbidade. Precedentes.
4. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a
plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos,
constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito.
5. Recurso especial provido.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE
DOS
BENS.
DECRETAÇÃO.
REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. FUMUS BONI
IURIS DEMONSTRADO.
1. No caso presente, o juízo singular e o Tribunal a quo
concluíram pela inexistência de elementos que justificassem a
indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. 7º da
Lei n.º 8.429/92, ao fundamento de ser necessária a
especificação dos bens necessários ao ressarcimento do dano
ou eventualmente decorrentes de acréscimo patrimonial, por
enriquecimento ilícito.
2. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de
dano ao erário – fumaça do bom direito – o que, por si só, seria
suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista
do periculum in mora presumido no art. 7º da Lei n.º 8.429/92.
3. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou
seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na
iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de
fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de
atos de improbidade. Precedentes.
4. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a
plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos,
constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito.
5. Recurso especial provido.
42
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
fls. 42
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(REsp 1201702 / MT, 2ª Turma, Relator Ministro CASTRO
MEIRA, julgado em 21/09/2010, publicado no DJ em
04/10/2010)
Fábio Medina Osório, discorrendo sobre o tema, afirmou:
"Primeiro, não se mostra crível aguardar que o agente público
comece a dilapidar seu patrimônio para, só então, promover o
ajuizamento de medida cautelar autônoma de sequestro dos
bens. Tal exigência traduziria concreta perspectiva de
impunidade e de esvaziamento do sentido rigoroso da
legislação. O periculum in mora emerge, via de regra, dos
próprios termos da inicial, da gravidade dos fatos, do
montante, em tese, dos prejuízos causados ao erário. A
indisponibilidade patrimonial é medida obrigatória, pois
traduz consequência jurídica do processamento da ação, forte
no art.37, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Esperar a
dilapidação patrimonial, quando se trata de improbidade
administrativa, com todo respeito às posições contrárias, é
equivalente a autorizar tal ato, na medida em que o
ajuizamento de ação de sequestro assumiria dimensão de
'justiça tardia', o que poderia se equiparar a denegação de
justiça. ... Prepondera, aqui, a análise do requisito da fumaça
do bom direito. Se a pretensão do autor da actio se mostra
plausível, calcada em elementos sólidos, com perspectiva
concreta de procedência e imposição das sanções do art.37,
parágrafo 4º, da Carta Constitucional, a consequência
43
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(REsp 1201702 / MT, 2ª Turma, Relator Ministro CASTRO
MEIRA, julgado em 21/09/2010, publicado no DJ em
04/10/2010)
Fábio Medina Osório, discorrendo sobre o tema, afirmou:
"Primeiro, não se mostra crível aguardar que o agente público
comece a dilapidar seu patrimônio para, só então, promover o
ajuizamento de medida cautelar autônoma de sequestro dos
bens. Tal exigência traduziria concreta perspectiva de
impunidade e de esvaziamento do sentido rigoroso da
legislação. O periculum in mora emerge, via de regra, dos
próprios termos da inicial, da gravidade dos fatos, do
montante, em tese, dos prejuízos causados ao erário. A
indisponibilidade patrimonial é medida obrigatória, pois
traduz consequência jurídica do processamento da ação, forte
no art.37, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Esperar a
dilapidação patrimonial, quando se trata de improbidade
administrativa, com todo respeito às posições contrárias, é
equivalente a autorizar tal ato, na medida em que o
ajuizamento de ação de sequestro assumiria dimensão de
'justiça tardia', o que poderia se equiparar a denegação de
justiça. ... Prepondera, aqui, a análise do requisito da fumaça
do bom direito. Se a pretensão do autor da actio se mostra
plausível, calcada em elementos sólidos, com perspectiva
concreta de procedência e imposição das sanções do art.37,
parágrafo 4º, da Carta Constitucional, a consequência
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
jurídica adequada, desde logo, é a indisponibilidade
patrimonial e posterior sequestro dos bens."27
O prejuízo ao erário, correspondente aos valores
ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos requeridos Marcos
Antônio Monteiro e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, no
caso concreto, soma R$ 9.937.468,50, correspondente aos valores
acima pagos, de acordo com os atos de improbidade narrados,
corrigidos monetariamente por meio da tabela de débitos do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
Importante consignar também que a indisponibilidade deve
alcançar os valores da multa civil cominada no artigo 12 da Lei de
Improbidade
Administrativa,
também
conforme
pacífica
jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO –
MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO EM DOBRO PARA
RECORRER – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO
FINAL DO FEITO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS
LIMITADA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
AO ERÁRIO.
1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no
STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento,
era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público
27
Improbidade Administrativa (Síntese, 2ª ed., p. 240).
44
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
jurídica adequada, desde logo, é a indisponibilidade
patrimonial e posterior sequestro dos bens."27
O prejuízo ao erário, correspondente aos valores
ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos requeridos Marcos
Antônio Monteiro e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, no
caso concreto, soma R$ 9.937.468,50, correspondente aos valores
acima pagos, de acordo com os atos de improbidade narrados,
corrigidos monetariamente por meio da tabela de débitos do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
Importante consignar também que a indisponibilidade deve
alcançar os valores da multa civil cominada no artigo 12 da Lei de
Improbidade
Administrativa,
também
conforme
pacífica
jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO –
MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO EM DOBRO PARA
RECORRER – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO
FINAL DO FEITO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS
LIMITADA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
AO ERÁRIO.
1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no
STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento,
era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público
27
Improbidade Administrativa (Síntese, 2ª ed., p. 240).
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
se dava com o "ciente" lançado nos autos, quando
efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da
entrada dos autos na secretaria.
2. Em razão da natureza cível da ação, o Parquet tem prazo
em dobro para recorrer na ação civil pública por improbidade
administrativa (art. 188 do CPC).
3. Nos casos de improbidade administrativa, a
responsabilidade é solidária até a instrução final do feito,
momento em que se delimitará a quota de responsabilidade de
cada agente para a dosimetria da pena.
4. É entendimento assente no âmbito desta Corte que,
conforme o artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, a
indisponibilidade dos bens deve ser limitada ao valor que
assegure o integral ressarcimento ao erário e do valor de
eventual multa civil.
5. Cumpre à instância ordinária verificar a extensão da
medida de indisponibilidade necessária para garantir o
ressarcimento integral do dano, pois, avaliar se os bens
constritos excederam, ou não, o valor do dano ao erário,
implicaria a análise do material probatório dos autos, inviável
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta
Corte.
Agravo regimental parcialmente provido, apenas para limitar
a extensão da medida de indisponibilidade ao valor necessário
para o integral ressarcimento do suposto dano ao erário e do
valor de eventual multa civil.” (AgRg nos EDcl no Ag 587748
/ PR, 2ª Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS,
julgado em 15/10/2009, publicado no DJ em 23/10/2009)
“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 7º da LEI 8.429/1992. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
se dava com o "ciente" lançado nos autos, quando
efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da
entrada dos autos na secretaria.
2. Em razão da natureza cível da ação, o Parquet tem prazo
em dobro para recorrer na ação civil pública por improbidade
administrativa (art. 188 do CPC).
3. Nos casos de improbidade administrativa, a
responsabilidade é solidária até a instrução final do feito,
momento em que se delimitará a quota de responsabilidade de
cada agente para a dosimetria da pena.
4. É entendimento assente no âmbito desta Corte que,
conforme o artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, a
indisponibilidade dos bens deve ser limitada ao valor que
assegure o integral ressarcimento ao erário e do valor de
eventual multa civil.
5. Cumpre à instância ordinária verificar a extensão da
medida de indisponibilidade necessária para garantir o
ressarcimento integral do dano, pois, avaliar se os bens
constritos excederam, ou não, o valor do dano ao erário,
implicaria a análise do material probatório dos autos, inviável
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta
Corte.
Agravo regimental parcialmente provido, apenas para limitar
a extensão da medida de indisponibilidade ao valor necessário
para o integral ressarcimento do suposto dano ao erário e do
valor de eventual multa civil.” (AgRg nos EDcl no Ag 587748
/ PR, 2ª Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS,
julgado em 15/10/2009, publicado no DJ em 23/10/2009)
“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 7º da LEI 8.429/1992. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1. A indisponibilidade de bens – em Ação de Improbidade
Administrativa ou em Cautelar preparatória – serve para
garantir todas as consequências financeiras (inclusive multa
civil) da conduta do agente, independentemente de o
patrimônio ter sido adquirido antes da prática do ato
investigado. Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial não provido.” (REsp 637413 / RS, 2ª
Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em
07/05/2009, publicado no DJ em 21/08/2009)
Assim sendo, pleiteia-se seja decretada a indisponibilidade dos
bens dos demandados até o limite de R$ 39.749.874,0028, valor este
que, dada a sua vultuosidade, já é suficiente para ratificar a
necessidade da medida acautelatória de indisponibilidade dos bens dos
requeridos para garantia de indenização aos cofres públicos, sendo
completamente despicienda a demonstração da intenção de
dilapidação do patrimônio pelos requeridos, tal como, acrescente-se, é
inferido dos ensinamentos do Ministro Mauro Campbell Marques, do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em artigo intitulado “A
indisponibilidade de bens em ação civil de improbidade
administrativa: requisitos e limites na jurisprudência do STJ”, ensina
que “o magistrado, ao analisar o pedido de indisponibilidade de
bens, não realiza qualquer pré-julgamento a respeito da efetividade
da conduta dos agentes em relação às irregularidades apontadas
como ímprobas, pois o que se busca com essa medida é a futura
reparação dos danos.
A medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela
sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem
28
Equivalente ao valor do dano, sem juros, e multa civil calculada em três vezes esse valor.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1. A indisponibilidade de bens – em Ação de Improbidade
Administrativa ou em Cautelar preparatória – serve para
garantir todas as consequências financeiras (inclusive multa
civil) da conduta do agente, independentemente de o
patrimônio ter sido adquirido antes da prática do ato
investigado. Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial não provido.” (REsp 637413 / RS, 2ª
Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em
07/05/2009, publicado no DJ em 21/08/2009)
Assim sendo, pleiteia-se seja decretada a indisponibilidade dos
bens dos demandados até o limite de R$ 39.749.874,0028, valor este
que, dada a sua vultuosidade, já é suficiente para ratificar a
necessidade da medida acautelatória de indisponibilidade dos bens dos
requeridos para garantia de indenização aos cofres públicos, sendo
completamente despicienda a demonstração da intenção de
dilapidação do patrimônio pelos requeridos, tal como, acrescente-se, é
inferido dos ensinamentos do Ministro Mauro Campbell Marques, do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em artigo intitulado “A
indisponibilidade de bens em ação civil de improbidade
administrativa: requisitos e limites na jurisprudência do STJ”, ensina
que “o magistrado, ao analisar o pedido de indisponibilidade de
bens, não realiza qualquer pré-julgamento a respeito da efetividade
da conduta dos agentes em relação às irregularidades apontadas
como ímprobas, pois o que se busca com essa medida é a futura
reparação dos danos.
A medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela
sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem
28
Equivalente ao valor do dano, sem juros, e multa civil calculada em três vezes esse valor.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene
reversibilidade do provimento judicial que a deferir.
O ‘periculum in mora’ do pedido de indisponibilidade de bem
formulado no âmbito da LIA não decorre da intenção do agente de
dilapidar seu patrimônio com o intuito de frustrar a recuperação do
dano e sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo
causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio
legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da
redação imperativa do art. 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal
e do próprio art. 7ª, parágrafo único da LIA.
O risco de dano jurídico irreversível, nos processos que tratam
de atos de improbidade administrativa, milita em favor da sociedade,
representada pelo autor da ação civil que formula o pedido de
bloqueio de bens”29.
Para tornar efetiva a indisponibilidade dos bens de todos
requeridos, nos termos e condições do que foi explicitado acima, fica
requerida a concessão de liminar inaudita altera parte, na modalidade
de tutela de evidência, com as seguintes providências:
a) Expedição de ofício à Central de Indisponibilidade de Bens, na
forma estabelecida pelo Provimento nº 013/2012 da CGJ do TJSP,
comunicando a indisponibilidade dos bens imóveis dos
demandados e solicitando as averbações necessárias;
29
In: Improbidade administrativa – Temas atuais e controvertidos, Coordenador Ministro Mauro
Campbell Marques, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2017, p. 245.
47
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene
reversibilidade do provimento judicial que a deferir.
O ‘periculum in mora’ do pedido de indisponibilidade de bem
formulado no âmbito da LIA não decorre da intenção do agente de
dilapidar seu patrimônio com o intuito de frustrar a recuperação do
dano e sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo
causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio
legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da
redação imperativa do art. 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal
e do próprio art. 7ª, parágrafo único da LIA.
O risco de dano jurídico irreversível, nos processos que tratam
de atos de improbidade administrativa, milita em favor da sociedade,
representada pelo autor da ação civil que formula o pedido de
bloqueio de bens”29.
Para tornar efetiva a indisponibilidade dos bens de todos
requeridos, nos termos e condições do que foi explicitado acima, fica
requerida a concessão de liminar inaudita altera parte, na modalidade
de tutela de evidência, com as seguintes providências:
a) Expedição de ofício à Central de Indisponibilidade de Bens, na
forma estabelecida pelo Provimento nº 013/2012 da CGJ do TJSP,
comunicando a indisponibilidade dos bens imóveis dos
demandados e solicitando as averbações necessárias;
29
In: Improbidade administrativa – Temas atuais e controvertidos, Coordenador Ministro Mauro
Campbell Marques, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2017, p. 245.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
b) Bloqueio de todos os veículos licenciados em nome dos
demandados, por intermédio do Sistema RENAJUD;
c) Bloqueio de todas as contas correntes e aplicações financeiras dos
demandados, por intermédio do sistema BACENJUD.
Eventual excesso poderá ser objeto de imediato desbloqueio para
que a garantia fique restrita ao valor do dano, devidamente corrigido e
acrescido de juros legais.
XIII - DOS PEDIDOS PRINCIPAIS
Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo
requer:
I – a distribuição e autuação da presente ação, instruída com
cópia de documentos extraídos dos autos do Inquérito Civil nº
14.0695.000356/2018, da 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público e Social da Capital;
IIO deferimento da medida liminar inaudita altera parte,
na modalidade de tutela de evidência, nos termos extensão expostos
no item anterior desta petição inicial;
III- A notificação dos requeridos para, se quiserem e no prazo
de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestações por escrito, as quais
poderão ser instruídas com documentos e justificações;
48
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
b) Bloqueio de todos os veículos licenciados em nome dos
demandados, por intermédio do Sistema RENAJUD;
c) Bloqueio de todas as contas correntes e aplicações financeiras dos
demandados, por intermédio do sistema BACENJUD.
Eventual excesso poderá ser objeto de imediato desbloqueio para
que a garantia fique restrita ao valor do dano, devidamente corrigido e
acrescido de juros legais.
XIII - DOS PEDIDOS PRINCIPAIS
Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo
requer:
I – a distribuição e autuação da presente ação, instruída com
cópia de documentos extraídos dos autos do Inquérito Civil nº
14.0695.000356/2018, da 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público e Social da Capital;
IIO deferimento da medida liminar inaudita altera parte,
na modalidade de tutela de evidência, nos termos extensão expostos
no item anterior desta petição inicial;
III- A notificação dos requeridos para, se quiserem e no prazo
de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestações por escrito, as quais
poderão ser instruídas com documentos e justificações;
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fls. 48
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IV- Na forma do artigo 17, § 3º da Lei n. º 8.429/92, seja
determinada a prévia intimação da FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, para integrar a lide, caso assim entenda;
V- Após o recebimento da inicial, seja determinada a citação
dos demandados para o oferecimento de respostas à presente ação,
observado o rito ordinário, nos termos do artigo 17 da Lei nº
8.429/1992, no prazo legal e sob pena de revelia;
VIprocesso;
A intimação pessoal do autor de todos os atos e termos do
VII- – Seja deferida a produção de todas as provas em Direito
admitidas, a ser requerida oportunamente, se necessário, requerendo,
desde já, a oitiva das testemunhas constantes do rol apresentado ao
final desta petição inicial;
VIII- Seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado na
presente ação civil para o fim de condenar os requeridos:
VIII.1 – em caráter principal, como incursos no artigo 9º,
caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhes as sanções
dispostas no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, quais sejam, a
perda dos valores ilicitamente acrescidos aos patrimônios de Marcos
Antônio Monteiro e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
(devidamente atualizados e com o cômputo de juros de 1% ao mês,
posto se tratar de ato ilícito), perda de eventual função pública que
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IV- Na forma do artigo 17, § 3º da Lei n. º 8.429/92, seja
determinada a prévia intimação da FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, para integrar a lide, caso assim entenda;
V- Após o recebimento da inicial, seja determinada a citação
dos demandados para o oferecimento de respostas à presente ação,
observado o rito ordinário, nos termos do artigo 17 da Lei nº
8.429/1992, no prazo legal e sob pena de revelia;
VIprocesso;
A intimação pessoal do autor de todos os atos e termos do
VII- – Seja deferida a produção de todas as provas em Direito
admitidas, a ser requerida oportunamente, se necessário, requerendo,
desde já, a oitiva das testemunhas constantes do rol apresentado ao
final desta petição inicial;
VIII- Seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado na
presente ação civil para o fim de condenar os requeridos:
VIII.1 – em caráter principal, como incursos no artigo 9º,
caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhes as sanções
dispostas no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, quais sejam, a
perda dos valores ilicitamente acrescidos aos patrimônios de Marcos
Antônio Monteiro e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
(devidamente atualizados e com o cômputo de juros de 1% ao mês,
posto se tratar de ato ilícito), perda de eventual função pública que
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
estiverem exercendo ao tempo da prolação da sentença, a suspensão
dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente;
VIII.2 – em caráter subsidiário como incursos no artigo 11,
caput, e inciso I, da Lei n. º 8.429/92, aplicando-lhes as sanções
dispostas no artigo 12, inciso III, da Lei n. º 8.429/92, quais sejam, a
perda de eventual função pública que estiverem exercendo ao tempo
da prolação da sentença, a suspensão dos direitos políticos, ao
pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente;
VIII.3 – condenar a requerida Construtora Norberto Odebrecht
S/A, nos termos do art. 6o, c.c. os artigos 19 e 20, todos da Lei nº
12.846/13:
a)
Ao pagamento de multa, no valor de 0,1% (um
décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto
do último exercício anterior ao do ajuizamento desta ação,
excluídos os tributos, em valor não inferior ao do dano acima
estabelecido;
b)
À
publicação
extraordinária
da
decisão
condenatória; e
c)
À sua dissolução compulsória.
Requer, por fim, a dispensa do autor no pagamento de custas,
emolumentos, honorários e outros encargos, nos moldes do artigo 18
da Lei nº 7.347/1985 e artigo 87 da Lei nº 8.078/1990 - Código de
Defesa do Consumidor.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
estiverem exercendo ao tempo da prolação da sentença, a suspensão
dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente;
VIII.2 – em caráter subsidiário como incursos no artigo 11,
caput, e inciso I, da Lei n. º 8.429/92, aplicando-lhes as sanções
dispostas no artigo 12, inciso III, da Lei n. º 8.429/92, quais sejam, a
perda de eventual função pública que estiverem exercendo ao tempo
da prolação da sentença, a suspensão dos direitos políticos, ao
pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente;
VIII.3 – condenar a requerida Construtora Norberto Odebrecht
S/A, nos termos do art. 6o, c.c. os artigos 19 e 20, todos da Lei nº
12.846/13:
a)
Ao pagamento de multa, no valor de 0,1% (um
décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto
do último exercício anterior ao do ajuizamento desta ação,
excluídos os tributos, em valor não inferior ao do dano acima
estabelecido;
b)
À
publicação
extraordinária
da
decisão
condenatória; e
c)
À sua dissolução compulsória.
Requer, por fim, a dispensa do autor no pagamento de custas,
emolumentos, honorários e outros encargos, nos moldes do artigo 18
da Lei nº 7.347/1985 e artigo 87 da Lei nº 8.078/1990 - Código de
Defesa do Consumidor.
50
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Atribui-se à presente o valor de R$ R$ 39.749.874,00,
correspondente ao valor ilicitamente acrescido ao patrimônio de
Marcos Antônio Monteiro e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho,
acrescido de três vezes, a título de multa civil.
Rol de Testemunhas:
1- Arnaldo Cumplido de Souza e Silva, CPF 363.107.947-87, a ser
intimado na Rua Inhatium, 245, ap. 31, Alto de Pinheiros, CEP
05468-160;
2- Álvaro José Galliez Novis, CPF 786.910.447-72, a ser intimado
na Rua Dalcídio Jurandir, 255, Bloco G, apto 265, Barra da
Tijuca, CEP 22631-250, Rio de Janeiro, RJ;
3- Rogério Martins, CPF 118.694.128-69, a ser intimado na Rua
Jaracatia, 735, Bloco 8, ap. 11, São Paulo, SP;
4- Luiz Eduardo da Rocha Soares, CPF 036.210.248-16, a ser
intimado na Rua Leme do Prado, 200, ap. 232-C, Alto da Boa
Vista, CEP 04747-100, São Paulo, SP;
5- Olívio Rodrigues Júnior, CPF 075.436.988-97, a ser intimado
na Rua Antônio Camardo, 593, ap. 171, São Paulo, SP; e
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Atribui-se à presente o valor de R$ R$ 39.749.874,00,
correspondente ao valor ilicitamente acrescido ao patrimônio de
Marcos Antônio Monteiro e Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho,
acrescido de três vezes, a título de multa civil.
Rol de Testemunhas:
1- Arnaldo Cumplido de Souza e Silva, CPF 363.107.947-87, a ser
intimado na Rua Inhatium, 245, ap. 31, Alto de Pinheiros, CEP
05468-160;
2- Álvaro José Galliez Novis, CPF 786.910.447-72, a ser intimado
na Rua Dalcídio Jurandir, 255, Bloco G, apto 265, Barra da
Tijuca, CEP 22631-250, Rio de Janeiro, RJ;
3- Rogério Martins, CPF 118.694.128-69, a ser intimado na Rua
Jaracatia, 735, Bloco 8, ap. 11, São Paulo, SP;
4- Luiz Eduardo da Rocha Soares, CPF 036.210.248-16, a ser
intimado na Rua Leme do Prado, 200, ap. 232-C, Alto da Boa
Vista, CEP 04747-100, São Paulo, SP;
5- Olívio Rodrigues Júnior, CPF 075.436.988-97, a ser intimado
na Rua Antônio Camardo, 593, ap. 171, São Paulo, SP; e
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
6- Maria Lúcia Guimarães Tavares, CPF 061.612.005-20, a ser
intimada na Rua das Acácias, 78, CEP 41810-050, Salvador,
BA.
São Paulo, 03 de setembro de 2018.
RICARDO MANUEL CASTRO
9º Promotor de Justiça do Patrimônio
Público e Social
52
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
6- Maria Lúcia Guimarães Tavares, CPF 061.612.005-20, a ser
intimada na Rua das Acácias, 78, CEP 41810-050, Salvador,
BA.
São Paulo, 03 de setembro de 2018.
RICARDO MANUEL CASTRO
9º Promotor de Justiça do Patrimônio
Público e Social
52
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
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Atualização :
DATA
ÍNDICE
01/08/2018
69,466894
DATA
VALOR HISTÓRICO
( $)
30/04/2014
05/08/2014
13/08/2014
21/08/2014
26/08/2014
09/09/2014
18/09/2014
1.000.000,00
1.500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
29/10/2014
25/09/2014
300.000,00
1.000.000,00
ÍNDICE
ATUALIZAÇÃO
(R$)
53,642866
54,597934
54,597934
54,597934
54,597934
54,696210
54,696210
#N/D
54,964221
54,696210
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
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#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
1.294.988,49
1.908.503,37
636.167,79
1.272.335,58
636.167,79
1.270.049,50
1.270.049,50
#N/D
379.156,98
1.270.049,50
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
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#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
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QUADRO 1- Atualização do valor.
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Atualização :
DATA
ÍNDICE
01/08/2018
69,466894
DATA
VALOR HISTÓRICO
( $)
30/04/2014
05/08/2014
13/08/2014
21/08/2014
26/08/2014
09/09/2014
18/09/2014
1.000.000,00
1.500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
29/10/2014
25/09/2014
300.000,00
1.000.000,00
ÍNDICE
ATUALIZAÇÃO
(R$)
53,642866
54,597934
54,597934
54,597934
54,597934
54,696210
54,696210
#N/D
54,964221
54,696210
#N/D
#N/D
#N/D
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#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
1.294.988,49
1.908.503,37
636.167,79
1.272.335,58
636.167,79
1.270.049,50
1.270.049,50
#N/D
379.156,98
1.270.049,50
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
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#N/D
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#N/D
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#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
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#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
#N/D
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MANUEL CASTRO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2018 às 18:32 , sob o número 10439739620188260053.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043973-96.2018.8.26.0053 e código 4E192B6.
QUADRO 1- Atualização do valor.