Direito de resposta

ANEXO I: TEXTO DE RESPOSTA Resposta à matéria do Intercept Brasil a respeito da ANAJURE Em 18 de outubro de 2020, o site Intercept Brasil divulgou em sua página o artigo “Os superpoderes da Anajure, a associação de juristas evangélicos que quer um Brasil teocrático”, elaborado pelo colunista João Filho. Ressaltamos o nosso respeito à liberdade de expressão e à autonomia jornalística, porém, no caso em comento, estamos diante de um texto eivado de erros a respeito da atuação da ANAJURE na esfera pública, demandando o presente esclarecimento perante a sociedade brasileira. 1. A ANAJURE não quer um Brasil teocrático As inconsistências começam desde o título do artigo, quando o Intercept acusa, sem qualquer comprovação e de modo deveras equivocado, que a ANAJURE deseja um Brasil teocrático. Em consonância com suas raízes protestantes, nossa associação sempre se posicionou pela preservação do Estado laico, compreendendo-o como uma instituição que tem como desafio lidar harmonicamente com a pluralidade de crenças existente numa sociedade multifacetada. A laicidade, diferentemente do laicismo ou de um Estado ateu – este sim desejado de forma obcecada por determinados grupos da sociedade –, não exclui a participação religiosa na esfera pública. Na verdade, seu objetivo é garanti-la. O nosso país, distante do laicismo, adota o pluralismo (art. 1º, V, CF/88), elevando-o, inclusive, à posição de fundamento da República, de modo que qualquer cidadão, evangélico, espírita, católico, muçulmano, progressista ou conservador, tem a liberdade de se manifestar sobre qualquer assunto em debate na esfera pública, inclusive, indicando suas preferências e recomendando às autoridades públicas, isolada ou coletivamente, as decisões políticas que pareçam mais adequadas. Atuar na esfera pública não é teocracia. Na verdade, costumeiramente, chama-se democracia. 2. A atuação da ANAJURE desmente a alegação de um anseio pela teocracia A atuação da ANAJURE, desde sua fundação, tem se pautado pela observância dos ditames constitucionais e legais, sem exibir qualquer pretensão de destruição da ordem democrática e laica instituída em nosso país. Nesse sentido, a ANAJURE tem cooperado junto a à sociedade e aos governos por meio da divulgação de Notas Públicas, propiciando ao debate público a pluralidade de perspectivas; do ingresso como amicus curiae em demandas que

tramitam perante o STF; da colaboração perante organismos internacionais dedicados às liberdades civis fundamentais; e do suporte fornecido a refugiados perseguidos em seus países de origem através da resolução de entraves burocráticos e da viabilização de seu assentamento em zona segura, dentre outras tarefas. As atividades listadas acima – mecanismos legítimos, legais e democráticos – podem ser e são executadas por tantas outras organizações da sociedade civil, constituindo decorrência da pluralidade que orienta a esfera pública brasileira, e não um esforço voltado para a implantação de um Estado autoritário. 3. Não há simbiose entre a ANAJURE o Governo Federal O Intercept sustenta que haveria uma vinculação entre ANAJURE e Governo Federal, de modo que a nomeação de indicados a cargos públicos seria determinada pela associação. Ocorre que não há, da parte de nossa associação, qualquer poder de determinar o modo de atuar das autoridades públicas. O que existem são recomendações e manifestações de apoio, as quais são plenamente possíveis de serem realizadas por qualquer grupo que componha uma sociedade democrática. Além disso, vale frisar que as recomendações feitas, por serem desprovidas de qualquer aspecto vinculante, podem ser acatadas ou não. Nesse sentido, a ANAJURE se pronunciou recentemente recomendando o nome do Ministro da Justiça, André Mendonça2 , ao posto de Ministro do STF. Como é de conhecimento público, o Presidente da República optou pelo Des. Kássio Marques. Outras ocasiões também demonstraram a autonomia da associação em face da agenda e das decisões do Governo Federal. Em abril de 2020, posicionamo-nos contrariamente a qualquer intervenção na Direção-Geral da Polícia Federal3 , defendendo a investigação de atividades promovidas pelo Presidente da República que possam ter gerado interferências na Polícia Federal. No período inicial da pandemia do coronavírus, sustentamos a observância das medidas de prevenção ao contágio, recomendando às igrejas a suspensão dos cultos presenciais, bem como solicitando aos entes públicos a adoção de medidas que considerassem as evidências científicas e os elevados índices de propagação da doença no país4 . 4. A ANAJURE não possui pretensões de aparelhamento estatal https://anajure.org.br/nota-publica-sobre-indicacao-da-anajure-para-vaga-no-supremo-tribunal-federal/ https://anajure.org.br/24001-2/ 4 https://anajure.org.br/nota-publica-combate-ao-coronavirus-e-a-protecao-da-liberdade-religiosa/; https://anajure.org.br/anajure-emite-nota-publica-acerca-do-pronunciamento-do-presidente-da-republica-sobre-ocombate-ao-covid-19/ 2 3

Em mais de uma ocasião5 , todas ignoradas pelo Intercept, a ANAJURE rejeitou manifestações presidenciais sobre a indicação de algum indivíduo a um cargo público pelo mero fato de ser evangélico. Nossa posição, pública e acessível em nosso site, sempre foi de que as nomeações devem guardar conexão com as competências técnicas para o cargo em questão 6 , o que não exclui a possibilidade (o que não se confunde com uma obrigatoriedade) de indicação de um evangélico, visto que ser religioso não representa um demérito ou desqualificação automática para a atuação pública – a não ser que estejamos em um Estado/sociedade laicista. Nesse sentido, o alarme com a nomeação de religiosos, dotados de competência para funções públicas, é que dá indícios de pretensões de aparelhamento estatal, visto que deixa no ar a mensagem de que não deve existir abertura na Administração Pública para os que não rezam conforme a cartilha secular humanista. 5. Defesa da liberdade religiosa na seara diplomática O Intercept Brasil endossa a perspectiva manifesta por um diplomata não identificado de que a luta pela liberdade religiosa seria um desperdício pelo fato de não produzir ganho objetivo, não ampliar o comércio, nem produzir nada. A proteção dos direitos fundamentais, todavia, não deve ser equivocadamente condicionada à geração de lucros ou à abertura de comércios, visto que a mola propulsora dos direitos humanos não é a produtividade capitalista, e sim a dignidade das pessoas. Desse modo, a defesa da liberdade religiosa, ainda que não gere riquezas materiais, tem sido imprescindível para salvaguardar a vida de pessoas perseguidas pela em razão da fé que professam. 6. Critério da recomendação referente à chefia da DPU O Intercept ainda afirma que o principal critério da recomendação feita pela ANAJURE acerca do novo chefe da DPU foi a defesa do direito à vida desde a concepção. Ainda que fosse, não haveria nada de ilegítimo. No entanto, importa elucidar que a análise feita pela associação considerou outros critérios, a exemplo da liberdade religiosa; de questões sobre migração e refúgio; e da proteção dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e povos tradicionais, aspectos intimamente relacionados aos objetivos da Defensoria Pública de promoção da https://anajure.org.br/anajure-emite-nota-de-imprensa-sobre-as-declaracoes-do-presidente-da-republica-arespeito-da-indicacao-de-um-evangelico-ao-stf/; https://anajure.org.br/nota-sobre-declaracoes-do-presidente-darepublica-a-respeito-da-indicacao-de-um-pastor-evangelico-ao-stf/ 6 https://www.anajure.org.br/wp-content/uploads/2019/06/Nota.Imprensa.Milton.Ribeiro.pdf; https://anajure.org.br/24001-2/; https://anajure.org.br/nota-de-apoio-ao-dr-benedito-guimaraes-neto-presidente-dacapes/; https://anajure.org.br/anajure-e-fpmlrrah-se-pronunciam-sobre-acao-do-mpf-para-suspensao-da-nomeacaodo-antropologo-e-missionario-ricardo-lopes-dias-na-funai/; https://anajure.org.br/anajure-se-posiciona-a-respeitodo-nome-indicado-pelo-presidente-da-republica-para-ocupar-pgr-2019/ 5

dignidade da pessoa humana e de luta pela efetividade dos direitos humanos (art. 3º-A, Lei Complementar n. 80/1994). 7. Damares Alves não fundou a ANAJURE Ademais, o Intercept atribui à Dra. Damares Alves a responsabilidade pela fundação da ANAJURE. Todavia, a Dra. Damares apenas manifestou apoio e esteve presente na solenidade de lançamento da associação, em 2012. Por breve período de tempo, ela chegou a ocupar o posto de líder departamental de assuntos legislativos, cargo posteriormente deixado. Tais elementos, no entanto, não a caracterizam como membro fundadora, não sendo possível lhe imputar a responsabilidade pela idealização, articulação e condução dos trabalhos iniciais executados pela ANAJURE. 8. Composição da ANAJURE O Intercept, mais uma vez erroneamente, afirma que a ANAJURE é composta por calvinistas. Não é o que temos na realidade, visto que nossa associação é formada por evangélicos das mais variadas vertentes teológicas, abrangendo pentecostais, adventistas, luteranos, metodistas, dentre outros. Conclusão Por fim, destacamos a abertura da ANAJURE para o diálogo com veículos de imprensa de qualquer viés ideológico, conforme já realizamos em ocasiões anteriores. Entretanto, não foi o que o Intercept Brasil ou colunista João Filho buscaram, visto que não efetuaram qualquer contato com a ANAJURE. Ademais, entendemos que o diálogo previne a desinformação e possibilita que, mesmo em meio à polarização exacerbada de nosso país, haja a concordância em discordar. Quaisquer divergências, todavia, devem ser fundamentadas e expostas em conformidade com os fatos, de forma transparente e íntegra.