Nota de Esclarecimento – Marinha do Brasil

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NOTA DE ESCLARECIMENTO Salvador, 10 de fevereiro de 2017 Prezada Editora, Em relação à matéria “Marinha agride, intimida e ameaça comunidade quilombola na Bahia”, publicada no site do The Intercept Brasil, no último dia 8 de fevereiro do corrente ano, a Marinha do Brasil, por meio do Comando do 2º Distrito Naval, acreditando no compromisso desse veículo com a transparência e com a prática de um jornalismo responsável que, portanto, não deve prescindir do acesso às diferentes versões dos fatos a serem noticiados, vem esclarecer o que se segue, considerando aspectos abordados na reportagem em questão: “Marinha agride, intimida e ameaça comunidade quilombola na Bahia”: Inicialmente, cabe destacar que a Marinha do Brasil (MB) é uma instituição que se dedica à defesa e proteção do povo brasileiro, comprometida com o Estado Democrático de Direito e com o respeito à dignidade humana; portanto, não executa nem compactua com quaisquer atos ilegais de agressão, intimidação ou ameaça. “Nesse caso específico, a Marinha brasileira quer atacar o quilombo na sua raiz, na fonte que lhe deu o nome: o Rio dos Macacos. Já tinha construído uma barragem, que tirava o curso do rio de dentro do território quilombola, e, agora, segue com a construção de um muro, que vai impedir que os moradores tenham acesso à água. É o cerco se fechando.” A comunidade Rio dos Macacos está localizada em um terreno que foi desapropriado em favor da Marinha do Brasil na década de 1950, estando consignado no processo que os antigos proprietários detinham a posse mansa e pacífica do imóvel, sem contestação nem oposição de quem quer que fosse. O tombo foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e entregue à MB para a “formação de uma bacia para captação de água Comando do 2º Distrito Naval – Assessoria de Comunicação Social (71) 3507-3851 comsocial@2dn.mar.mil.br

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL para a Base Naval de Aratu e instalações acessórias, prédios residenciais e para fins administrativos”. A Barragem dos Macacos foi construída pela Marinha do Brasil com a finalidade de garantir abastecimento de água ao Complexo Naval de Aratu, sendo, portanto, essencial ao funcionamento, com a necessária autonomia, das diversas organizações militares e instalações industriais lá existentes – que geram muitos empregos e prestam assistência aos ferryboats que transportam milhares de passageiros pela Baía de Todos os Santos – bem como à operação dos navios da MB que realizam a proteção de nossas águas e operações de busca e salvamento de vidas no mar. Na década de 1960, tendo em vista a facilidade de abastecimento de água a partir da construção da barragem, iniciaram-se, paulatinamente, ocupações em suas proximidades. Assim, diante do risco que o crescimento dessas ocupações oferecia aos mananciais que abastecem a Barragem dos Macacos, a Procuradoria da União no Estado da Bahia ingressou com ação judicial reivindicatória no ano de 2009, desencadeando um processo de negociação que prevê a titulação de parte do terreno sob administração militar em favor da comunidade. A ação supracitada terminou com ganho de causa à Marinha no processo de reintegração de posse, quando, em agosto de 2012, o Juízo da 10ª Vara Federal da Bahia proferiu sentença de mérito, julgando procedente a ação, para reconhecer o domínio da União sobre os imóveis reivindicados, determinando a desocupação da área. Posteriormente, no curso do processo administrativo instaurado pelo INCRA objetivando a titulação da área, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 18 de novembro de 2015, a Portaria nº 623, que determinou o prosseguimento dos autos para fins de regularização fundiária de 104 ha, situados no terreno da Vila Naval da Barragem, em favor da comunidade do Rio dos Macacos, permanecendo o restante da área envolvida sob administração da Marinha do Brasil. Assim, como parte das políticas públicas previstas para o local e atendendo a uma demanda da própria comunidade, teve início a construção de vias de acesso ao local, sob a responsabilidade do Governo Federal, com vistas a possibilitar aos moradores a ligação direta com a via pública. A outra obra em execução é a construção de uma cercadura em torno do Comando do 2º Distrito Naval – Assessoria de Comunicação Social (71) 3507-3851 comsocial@2dn.mar.mil.br

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL terreno que permanecerá sob responsabilidade da MB, como forma legítima de preservação do patrimônio da União, procedimento comumente adotado em imóveis dessa natureza. Importa ressaltar que, para a realização das obras em comento, foi obtida autorização judicial junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região; e que a água potável do fornecedor estadual chega à comunidade retirada de hidrômetros pagos pela Marinha. “Moradores contam que que, apesar de autorizados, nem sempre a Marinha permite a entrada de carros da SAMU para fazer atendimento médico dentro do quilombo, e o índice de analfabetismo é bastante grande porque crianças e jovens, ao saírem do território para buscarem as escolas na região, tinham a entrada dificultada.” Inicialmente, cabe esclarecer que nunca houve impedimento de acesso de assistência médica ao local, assim como embaraço ao direito de ir e vir de membros da comunidade. Quanto ao controle de acesso, por se tratar de propriedade da União, sob administração militar, todas as pessoas que entram na área precisam ser identificadas e estarem devidamente autorizadas. Esse tipo de controle é realizado em todas as instalações ou terrenos sob administração militar e vale tanto para os membros da comunidade Rio dos Macacos, como para os militares residentes, seus familiares e também para todo e qualquer visitante. “Inúmeros casos de intimidação e agressão física já foram relatados. Quando denunciados pelos moradores, esses casos são julgados e analisados pelos próprios militares que, quase que invariavelmente, inocentam-se a si mesmos, alegando falta de provas e apontando a existência de uma campanha de difamação por parte dos quilombolas. Muitos deles, analfabetos ou analfabetos funcionais, foram obrigados a assinar depoimentos contendo declarações que não tinham feito. Fica o dito pelo não dito.” Quanto às citadas agressões e casos de intimidação, a MB esclarece que todas as denúncias que chegam ao conhecimento da instituição são devidamente apuradas por meio de inquéritos policiais militares, procedimentos administrativos que são auditados pelo Ministério Público Militar, órgão independente composto por servidores civis concursados. Comando do 2º Distrito Naval – Assessoria de Comunicação Social (71) 3507-3851 comsocial@2dn.mar.mil.br

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Tais apurações são realizadas em consonância com a legislação vigente, que veda a prática de obrigar depoentes a assinar depoimentos contra as suas vontades. Da área de 900 hectares, o Incra reconheceu apenas 301, sendo que, destes, 196 ficaram para a Marinha, que alega serem de “interesse estratégico à defesa nacional”. Os outros 104, divididos em duas áreas não contíguas, foram destinados à comunidade. Insuficientes, segundo eles, para o modo de vida que levam.Pela dificuldade de entrar e sair, mesmo porque o acesso é precário, eles têm dificuldades em encontrar emprego fora do quilombo. Basicamente precisam ser autossuficientes, tendo lá dentro tudo de que necessitam para viver. Uma das atividades era a pesca na barragem, que foi proibida. No decorrer das negociações para o deslinde da questão, dar à comunidade o acesso às políticas públicas foi uma constante preocupação do Governo Federal, estando os moradores, inclusive, cadastrados nos programas sociais para recebimento do bolsa família, cesta de alimentos e Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que oferece assistência técnica e fomento para viabilizar a plantação (a principal atividade econômica da comunidade é a agricultura familiar), incluindo alternativas para a captação e o fornecimento de água. Tais políticas estão previstas para serem desenvolvidas dentro da área de 104 ha, não envolvendo a parcela do terreno que permanecerá sob a administração da MB. A Marinha ainda briga para ficar com tudo, resultando em ordens de despejo que precisavam ser contestadas periodicamente.” Nesse aspecto, é importante registrar que a Marinha do Brasil, apesar de dispor de ordem judicial que reconhece o direito da União sobre o terreno e determina a imediata retirada dos integrantes da Comunidade Rio dos Macacos do local, aceitou de forma espontânea participar de novas negociações sobre o assunto, que culminaram com a atual proposta de partilha. Assim, a Marinha do Brasil participou ativamente de todas as tentativas de acordo com a comunidade Rio dos Macacos pautando-se pela legalidade, respeito às partes interessadas e pela via negociada, atuando em conjunto com outros órgãos governamentais na busca por Comando do 2º Distrito Naval – Assessoria de Comunicação Social (71) 3507-3851 comsocial@2dn.mar.mil.br

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL uma solução pacífica e socialmente justa para a questão, que atendesse aos interesses estratégicos da Defesa Nacional, sem atentar contra a existência da Comunidade. Tal solução foi finalmente encaminhada com a publicação da portaria do INCRA, determinando a regularização fundiária dos 104 ha, situados no terreno da Vila Naval da Barragem, em favor da comunidade, permanecendo o restante da área envolvida sob administração da Marinha do Brasil. Porém a construção do muro e da estrada, previamente acordados, não foi permitida por suposta liderança da comunidade, que ameaçou os operários que atuavam na execução da obra. “Os quilombolas moram em casas bastante precárias, boa parte delas construídas em adobe, que a Marinha não deixa reformar. Na maioria delas não há sequer banheiro, que precisa ser improvisado. Eles também são impedidos de realizar novas construções. Nem mesmo podem repor as casas que foram destruídas, sem qualquer explicação ou mandado, pelo próprio governo.” Decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal, no curso da Ação Reivindicatória proposta pela Procuradoria da União no Estado da Bahia determinou “a imediata paralisação de qualquer que seja a construção, reforma, modificação, etc., seja a que título for, dos bens imóveis que estão incluídos na demanda reivindicatória, sem prejuízo da demolição daquelas realizadas a fim de preservar o estado anterior da coisa (...)”. Ressalta-se, porém, que em respeito à dignidade da pessoa humana, a MB nunca demoliu qualquer casa da comunidade que estivesse sendo habitada, mesmo as que tenham sido construídas irregularmente, limitando-se a informar tal situação ao Juízo competente. As que permanecem de pé, resistindo como seus moradores, podem ser invadidas a qualquer momento, inclusive por militares montados a cavalo; caso que já aconteceu. Como já afirmado, a Marinha do Brasil é uma instituição que respeita o ordenamento jurídico vigente, motivo pelo qual jamais cometeu a flagrante ilegalidade de invadir residências dos moradores da comunidade. A afirmação de que militares “montados a cavalo” teriam invadido casas na comunidade Rio dos Macacos deixa evidente o caráter inverídico das acusações Comando do 2º Distrito Naval – Assessoria de Comunicação Social (71) 3507-3851 comsocial@2dn.mar.mil.br

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL comumente proferidas pelas lideranças da comunidade, uma vez que a Marinha do Brasil não dispõe desses animais. “Recentemente, o governo brasileiro achou por bem acrescentar mais um capítulo na luta dos resistentes. Depois de protestarem contra a construção do muro que os separa da barragem de onde retiram, artesanalmente, a água para sua subsistência, os moradores foram surpreendidos com o que se pode chamar de retaliação. No ano passado, haviam conseguido que o Exército construísse uma estrada de acesso à comunidade, sem que fosse necessário passar pela guarita da Vila Naval. A obra foi suspensa, com os militares recolhendo materiais e equipamentos. Os quilombolas resistem, mas o cerco se fecha. Topográfica e ideologicamente.” Como já mencionado, em atendimento a uma reivindicação dos próprios moradores, foi dado início à construção de novas vias de acesso à comunidade Rio dos Macacos, sob a responsabilidade do Governo Federal. Tal obra trouxe a necessidade de uma cercadura em torno do terreno que permanecerá sob responsabilidade da MB, como forma legítima de preservação do patrimônio da União, procedimento comumente adotado em imóveis dessa natureza. A construção da referida cercadura foi autorizada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Entretanto, convém esclarecer que as obras acima mencionadas estão interligadas, uma vez que a abertura de novos acessos ao território implicará, necessariamente, em um significativo incremento no fluxo de pessoas que transitam pela área, razão pela qual a cercadura revela-se um instrumento essencial à proteção do patrimônio da União. Por outro lado, a despeito da construção da cercadura, a MB permanecerá custeando o fornecimento de água encanada para os moradores, conforme vem fazendo ao longo dos últimos anos, enquanto estão sendo implementadas alternativas de abastecimento para a Comunidade. Comando do 2º Distrito Naval – Assessoria de Comunicação Social (71) 3507-3851 comsocial@2dn.mar.mil.br