Nota Taquigráfica CSPCCO

CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES TEXTO COM REDAÇÃO FINAL Versão para registro histórico Não passível de alteração COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO EVENTO: Audiência Pública REUNIÃO Nº: 0933/16 DATA: 03/08/2016 LOCAL: Plenário 6 INÍCIO: 14h51min TÉRMINO: 18h21min PÁGINAS: 81 das Comissões DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO PATRÍCIO JÚNIOR DE OLIVEIRA - Agente de atividades penitenciárias. EDUARDO BRUNO ALVES - Major da Polícia Militar do Estado de Goiás. LUCIANO GOMES VIEIRA - Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. CLEOMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Policial Militar do Estado de Goiás. LEANDRO RODRIGUES VALVERDE - Policial Militar do Estado de Goiás. ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO - Policial Militar do Estado de Goiás. KRASSYUS MURILO FERREIRA PORTO MONTEIRO - Agente da Policia Civil do DF. CARLOS VIEIRA ZARDO - Agente da Policia Civil do DF. ROBSON SANTANA DE CARVALHO - General-de-Brigada e chefe do Centro de Avaliações do Exército Brasileiro. MARCELO MUNIZ COSTA - Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional da Indústria de Material Bélico do Brasil — IMBEL. RABIH NASSER - Advogado representando a Forjas TAURUS S.A. SALÉSIO NUHS - Vice-Presidente Comercial e de Relações Institucionais da CBC — Companhia Brasileira de Cartuchos. DOMINGOS TOCCHETTO - Perito Criminal. GERALDO BERTOLO - Perito Criminal. LADISLAU BRITO SANTOS JÚNIOR - Perito criminal. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA - Subprocurador-Geral da Justiça Militar. SUMÁRIO Debate sobre os defeitos apresentados nas armas fornecidas aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. OBSERVAÇÕES Houve exibição de imagens. Houve intervenções ininteligíveis. Há oradores não identificados em breves intervenções. Não houve expressa concessão da palavra a alguns oradores. Houve palavra ou expressão ininteligível. Houve intervenções inaudíveis. Houve manifestação na plateia. Houve exibição de vídeo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Boa tarde, senhoras e senhores. Às 14h51min do dia 3 de agosto de 2016, quarta-feira, declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esta reunião foi convocada para debatermos os defeitos apresentados em armas fornecidas aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, em atendimento ao Requerimento nº 138, de 2016, do Sr. Major Olimpio; ao Requerimento nº 151, de 2016, dos Srs. Arnaldo Faria de Sá, Alberto Fraga e Silas Freire; e ao Requerimento nº 159, de 2016, do Sr. Alberto Fraga. Informo que, devido ao grande número de palestrantes, formaremos duas Mesas de convidados. Para maior comodidade, aqueles que foram convidados para prestar depoimentos como vítimas falarão da própria bancada. Os palestrantes terão direito a até 15 minutos de exposição. Os demais convidados disporão de até 3 minutos. Pelo número de inscritos, nós seremos bem rígidos com o horário, conforme a Secretaria nos solicita, para que nós consigamos realizar um trabalho profícuo. Inicialmente, convido para tomar assento do à mesa, o Sr. General de Brigada Robson Santana de Carvalho, Chefe do Centro de Avaliações do Exército Brasileiro; o Sr. Coronel Marcelo Muniz Costa, Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional da Indústria de Material Bélico do Brasil — IMBEL; o Sr. Salésio Nuhs, Vice-Presidente Comercial e de Relações Internacionais da Companhia Brasileira de Cartuchos; e o Sr. Rabih Nasser, advogado representante da Forjas Taurus S.A. Formada a primeira Mesa, daremos início à reunião com as palavras das vítimas dos acidentes, que disporão de até 3 minutos para os seus depoimentos. Peço a V.Sas., por favor, para que possamos ser justos com todas as partes, que cumpram o tempo, para que esta audiência tenha um andamento profícuo e exitoso. Seguindo a ordem, concedo a palavra ao Dr. Igor Vilhora Noya, delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo. (Ausente.) Ele não se encontra. Concedo a palavra ao Sr. Patrício Júnior de Oliveira, agente de atividades penitenciárias, por 3 minutos. 1

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. PATRÍCIO JÚNIOR DE OLIVEIRA - Boa tarde aos nobres Deputados e a todos os presentes. Vou simplificar a minha história. A arma com a qual eu me acidentei foi esta, para quem quiser ver. É a famosa 24/7, uma verdadeira porcaria que quase ceifou a minha vida. Hoje, a minha vida é completamente diferente. Eu trabalhava de uma forma e hoje eu estou na área administrativa. Faço um apelo a todos os nobres Deputados, para que tomem uma atitude em respeito aos cidadãos, aos policiais do Brasil e aos agentes penitenciários. Mudem essa lei para proteger a vida! Eu não sou contra a indústria nacional, eu sou contra o monopólio. Eu sou a favor da vida. Então, peço a todos os Deputados que olhem com carinho a nossa causa e busquem justiça, para que exista concorrência de armas de fogo aqui no Brasil, para que as outras indústrias sejam liberadas, que de alguma maneira se incentive isso. Eu estou aqui com uma comissão das vítimas da Taurus para expor a minha indignação. Primeiramente eu agradeço a Deus, porque, se não fosse Ele, o nosso superior, eu não estaria aqui para dar este depoimento. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Obrigado, Sr. Patrício Júnior de Oliveira. Concedo a palavra ao Sr. Eduardo Bruno Alves, da Polícia Militar do Estado de Goiás. O SR. EDUARDO BRUNO ALVES - Boa tarde. Eu sou Major da Polícia Militar do Estado de Goiás, meu nome é Eduardo Bruno Alves. Eu fui acidentado também por uma 24/7. Há nove anos, eu estava no meu escritório, e a minha arma caiu no solo, batendo a culatra no chão. Ela disparou, a bala entrou e sai do braço, entrou no peito e saiu nas costas. Explodiu um osso do meu braço, quebrou o outro, atingindo o pulmão e o fígado. Fiquei 30 dias no hospital, sendo 10 dias na UTI. Fui desenganado pelos médicos, que contaram quatro perfurações. A consequência disso é que hoje eu tenho problemas respiratórios. A média de força da minha mão é uma média feminina. Eu não tenho mais força no braço. Não consigo escrever mais do que uma folha de papel, porque eu não tenho mais 2

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 capacidade para escrever. Não consigo desenvolver mais as minhas atividades. Eu sou militar, e o militar precisa de vigor físico. Eu não consigo desenvolver as mesmas atividades que eu desenvolvia antes, porque eu levei um tiro de uma arma que, teoricamente, foi produzida para não disparar quando cai. Ela foi feita com esse objetivo. O mecanismo de segurança que ela tem não funciona, e isso já está provado pelos diversos casos que acontecem pelo Brasil. Numa rápida pesquisa que se faça na Internet, é possível ver vários vídeos. Nesta semana, ou na semana passada, a Taurus fez um anúncio e colocou no seu manual que essa arma tem o risco de disparar. E diz: “Todas as armas disparam”. Se você pegar uma IMBEL e deixá-la cair, ela quebra as peças externas, mas não dispara. Não dispara! A qualidade, a feitura, o sistema de segurança das armas que hoje são vendidas para as polícias do Brasil não condizem com as necessidades do serviço policial. Não condizem! Há 9 anos eu sofri esse acidente. Eu conheci o policial Luciano, da Polícia Civil do DF, e nós começamos a juntar novas vítimas. Hoje, estamos em um grupo de mais de 50 vítimas, com vários casos. O Patrício não disse, mas a arma dele disparou no coldre, sem ele mexer. O caso dele é emblemático. Ele não tocou na arma. Depois disso, eu fiz um blog chamado “Vítimas da Taurus”, em que há diversos vídeos, diversos casos, diversas vítimas. São pessoas que entram em contato comigo. A minha página tem alcance de 7 milhões de pessoas, elas entram em contato toda semana e dizem: “Minha arma caiu e disparou”, “Eu levei um tiro no pé”, “Eu levei um tiro na mão”. Toda semana, há novos casos. Que arma é essa que é feita para não disparar e dispara? Para mim, é um prazer ver o senhor aqui, Sr. Vice-Presidente. Para mim, é um prazer! Eu quero que o senhor saiba que as suas armas estão matando e aleijando as pessoas. Eu levei um tiro no peito... O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Sr. Eduardo, eu agradeço a sua participação e peço-lhe desculpas, mas o seu tempo encerrou. Peço-lhe respeito aos demais que estão aqui para expor seus casos. O SR. EDUARDO BRUNO ALVES - Eu agradeço, Sr. Presidente. 3

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Eu agradeço a sua exposição e conto com a sua compreensão. Concedo a palavra ao Sr. Luciano Gomes Vieira, agente da Polícia Civil do Distrito Federal. O SR. LUCIANO GOMES VIEIRA - Boa tarde! Por favor, Rafaela, vamos ao primeiro eslaide do Power Point. Eu queria contar a minha história aqui. Em 2011, ao chegar à minha casa, a minha arma caiu no solo e disparou. O projetil atingiu-me o peito, perfurando e atravessando o meu pulmão, saindo pelas costas. Eu quase morri. Perdi 3 litros de sangue e demorei mais de 6 meses para me recuperar. Eu fiquei por 2 semanas na UTI, num quadro de saúde bem complicado. Tudo isso eu agradeço à Taurus 24/7. Todos relembram nesta imagem aquilo que poderia acontecer com um filho, com um parente, com um irmão, com um policial conhecido, porque a arma pode cair no solo e disparar. (Mostra imagem.) O problema é que a Taurus demorou 76 anos para colocar isso no manual. Essas armas eram vendidas com a informação de que não disparariam se caíssem no solo. Inclusive, eu já ganhei o processo em primeira instância, na 11ª Vara Cível de Brasília. Na sua defesa, a Taurus coloca veementemente o seguinte ponto — hoje, ela afirma que a armar pode cair e disparar: a arma não cai e dispara em hipótese alguma, e é comprovada a eficiência do sistema de segurança do produto, e há impossibilidade de disparo acidental. Então, eu queria falar para o Sr. Vice-Presidente para ele conversar com o seu Departamento Jurídico, porque eles ainda não sabem que a arma cai e dispara. Esta semana, depois que a 24/7 saiu de fabricação — todos os modelos dela —, 1 mês depois, eles lançaram o Manual da 24/7 informando, com letras garrafais, que ela pode cair e disparar. É impressionante o mau-caratismo da empresa. Eu acho que ela tem que ser mais bem assessorada, porque está matando pessoas, e não é só com a 24/7. Na Polícia Civil, nós vemos problemas com a 640 e com outras armas utilizadas. Então, eu peço o carinho dos senhores ao observarem este problema, para que levem isso a sério, porque a empresa está fazendo manobras, está procurando 4

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 o Ministério Público para o encerramento de todas as investigações. Hoje, no MPDFT, há um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades; há uma investigação também no Ministério Público Militar. Mas ela está procurando minimizar essas ações, sem comunicar às autoridades e ao público em geral, sem fazer um recall e uma campanha de publicidade efetiva, que é o que deveria ser feito. Ela tenta minimizar os problemas. Eu acho que a orientação jurídica está errada. Inclusive, o art. 64 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que não comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado configura crime. Eu acredito que a Taurus é uma empresa criminosa, que deve ser investigada a fundo e se deve abrir o monopólio. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço a participação ao Luciano. Concedo a palavra ao Sr. Cleomar Guimarães de Oliveira, da Polícia Militar do Estado de Goiás. O SR. CLEOMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Boa tarde! Sou primeirosargento da Polícia Militar do Estado de Goiás e trabalho no entorno de Brasília. Em 2010, adquiri, com recursos próprios, uma arma para minha segurança. Seis meses após eu ter adquirido uma 24/7, ou seja, uma nova arma, ela caiu e disparou. O tiro, eu não sei se para minha sorte, atingiu uma terceira pessoa. Eu não fui atingido por esse tiro. A pessoa teve o dedo do pé amputado. Essa minha arma era nova, foi adquirida com recursos próprios, visando minha segurança. O comercial na época dizia que era uma arma moderna e muito segura. Iludido por esse comercial, eu acabei por adquiri-la. Hoje estou respondendo, na Justiça, por crime de lesão corporal por disparo de arma de fogo. Sorte a minha, que consegui provar, através de depoimento da própria vítima, que houve um acidente, uma fatalidade. Mesmo assim, o processo continua correndo há mais de 5 anos. Esse processo dificulta a minha promoção, a minha ascensão na carreira. Na Polícia Militar do Estado de Goiás, o oficial pode ser promovido ainda que responda a processo, desde que o fato tenha ocorrido em serviço. No meu caso, o fato ocorreu em âmbito particular e 5

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 em horário de folga. Então, isso está cerceando a minha carreira, a minha progressão funcional. Essa arma, que tive o desprazer de ver no manual, foi lançada pela Taurus no dia 10. Salvo engano, lá diz que a arma, se cair, pode disparar. No momento em que eu a comprei, o comercial dizia que era a arma mais segura já lançada pela Taurus. Fui iludido. Paguei do meu bolso para adquirir a arma. Eu a encaminhei para o serviço autorizado e paguei pelo conserto da arma. Segundo a assistência técnica autorizada pela Taurus, a arma foi consertada. Troquei as peças e paguei pelo serviço, mas não tenho coragem de usá-la. Essa arma se encontra guardada dentro de um cofre. Eu não tenho coragem de usá-la nem de vendê-la. Eu uso outra arma da corporação, porque tenho que trabalhar na rua e sou obrigado a usar arma por força de lei. Trabalhando na rua, se minha arma cair e disparar, quem vai me dar salvo-conduto para trabalhar com arma fabricada pela Taurus? Vou responder a outro processo? Vou passar pelo que estou passando novamente? Então, penso que esse monopólio tem que cair. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Obrigado, Sr. Cleomar. Concedo a palavra ao Sr. Leandro Rodrigues Valverde, da Polícia Militar do Estado de Goiás. O SR. LEANDRO RODRIGUES VALVERDE - Boa tarde a todos! Eu sou cabo da Polícia Militar do Estado de Goiás e trabalho em Ceres. Meu caso é parecido. Minha pistola PT 100, cautelada pela Polícia, caiu e acertou a perna da minha esposa, onde o projeto ficou alojado. Ela ficou com sequelas, está manca e usa bota ortopédica. As atividades físicas que antes fazia não pode fazêlas mais. Ela é professora de educação física e hoje não pode mais trabalhar como trabalhava antes. A perícia — no caso, ela caiu em piso de concreto — foi feita em piso de borracha, e o resultado foi desfavorável. Essa perícia tem que ser feita de maneira mais correta. É isso o que eu tenho para falar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço a participação ao Sr. Leandro. 6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Convido o Sr. Alexandre Fernandes de Castro, da Polícia Militar do Estado de Goiás. O SR. ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO - Senhores, boa tarde! Sou o tenente Castro, da Polícia Militar do Estado de Goiás. Na pessoa do Presidente Alexandre Baldy, Deputado pelo Estado de Goiás, cumprimento os outros Parlamentares, os policiais presentes, as vítimas, todos. O meu acidente ocorreu no dia 13 de fevereiro de 2013. Sofri um disparo. Eu portava, à época, uma pistola 9 milímetros, modelo 92 AF. Havia 15 dias que eu tinha sido promovido ao posto de segundo-tenente. Eu era recém-formado e tinha a carreira pela frente. A minha arma caiu da altura da linha da cintura, cerca de 1 metro e 20 centímetros. A minha arma caiu no piso, disparou e acertou o tiro na junção do fêmur com a tíbia. Com o impacto, o projétil permaneceu no fêmur e o danificou. Depois disso, fui socorrido em Brasília e, graças a Deus, consegui ser atendido no HFA — Hospital das Forças Armadas. Em decorrência desse disparo, já passei por cinco procedimentos cirúrgicos. Fiquei aleijado. Hoje eu sou um policial militar aleijado. Ingressei na Polícia Militar aos 18 anos de idade, no Estado de Rondônia, onde servi até 2010. Eu nasci para ser policial. Essa arma — feita para disparar só quando tem acionado o gatilho — disparou acidentalmente e me acertou o fêmur. Isso acabou comigo. Eu perdi a mobilidade da perna, que não funciona. Já me submeti a cinco cirurgias e muita fisioterapia. Minha vida é esta. Vou ter que fazer mais três cirurgias para minimizar outras sequelas em decorrência desse disparo acidental. Tenho um filho de 4 anos de idade. Ele convida: “Papai, vamos brincar de bola? Toca essa bola aqui”. Eu não tenho sequer capacidade de ser um pai para brincar com meu filho. Os senhores que estão 100% têm esse privilégio, mas eu não tenho. (Segue-se exibição de imagens.) Esta é a imagem da cirurgia no HFA. Vejam a gravidade da lesão. Na minha perna se criou esse varo no fêmur. 7

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Esta foi a última cirurgia que fiz, há 60 dias, para minimizar o varo, mas a perna continua torta e sem mobilidade. Ela não flexiona e não dobra. Não tenho a extensão e a flexão. Vou ter que fazer outros procedimentos cirúrgicos. Está aí a lesão permanente. Aí vem o Sr. Salésio Nuhs, com todo respeito ao senhor... O jornalista da Band, ao fazer uma reportagem semana passada, questionou o Sr. Salésio Nuhs sobre esses acidentes. E o senhor falou: “Genericamente, os policiais são mal treinados, as suas instituições não os treinam ou eles sujam a arma e a deixa cair”. O senhor falou “genericamente” dessa forma. O senhor me entristeceu. Estou tremendo aqui. Olha o jeito que eu estou. Eu sou um cara doente. Talvez eu esteja até depressivo. Este policial aqui está todo lesionado, todo arrebentado. Isso é normal? Há 70 anos não estava no manual que, se a arma cair, ela dispararia. O senhor, juntamente com a sua empresa, agora no dia 26 de agosto, lançou o manual para a série 600, que o senhor vai lançar ainda, e a 24/7, que é a arma que foi vendida a todas as polícias do Brasil. Sr. Salésio, pelo amor de Deus! O policial me ligou ontem: “Tenente, pelo amor de Deus, vá a júri. Eu não puxei esse gatilho”. Eu falei: “Eu sei, meu filho”. Mandei os laudos que temos para ele. E o senhor joga a culpa na gente. Isso não é normal, não, Sr. Salésio. Por que nos Estados Unidos as vítimas são tratadas de forma distinta? Por que lá o manual das armas Taurus, há muito tempo, fala que, se ela cair, dispara? O senhor, no dia 26, preparando-se para esta audiência aqui, coloca no manual que, se a arma cair, dispara. Isso não é normal! A minha vida é esta aí agora. (Mostra fotografia.) Senhores, esses aqui são alguns rostos de vítimas espalhados pelo Brasil. (Mostra fotografia.) O senhor sabe da história do Soldado Vargas, de Aquidauana, Mato Grosso do Sul, em 2007? Senhores, os acidentes acontecem desde 2005. Falo porque posso provar, mas há relatos de antes disso. Em 2007, o soldado Vargas morreu na frente dos filhos dele; o major Bruno, em 2011; em 2007, o Krassyus. Eu perguntei ao senhor no WhatsApp. Eu mandei 8

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 para o senhor. Eu falei: “o senhor sabe da história do soldado Vargas, de Aquidauana?” O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Sr. Alexandre, quero agradecer V.Sa... O SR. ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO - Tem como somar o tempo? O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Já foi somado. O SR. ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO - Já foi somado? O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Já. O SR. ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO - Pessoal, está aí o rosto das vítimas. Muito obrigado. Desculpe-me aí... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço V.Sa. Convido a Sra. Céllya Regina, da Polícia Militar do Estado de Goiás. A SRA. CÉLLYA REGINA - Boa tarde a todos! Estou um pouco emocionada, porque no meu caso o tenente, quando afirmou com relação ao filho dele... A minha filha está ali atrás. Peço ao meu esposo para mostrar a minha filha. (Choro.) Ela ainda vai completar 2 anos no dia 31 de agosto. Ela tinha somente 7 meses de idade quando sofri meu acidente. Eu estava de licença-maternidade. Fui convocada para o recall da 24/7 pela Polícia Militar do Estado de Goiás. Dirigi-me à Academia de Polícia, acreditando que só iria deixar minha arma lá e voltar para minha casa. Deixei minha filha com a minha sogra e só voltei 21 dias depois. Perdi a amamentação da minha filha, que havia nascido com baixo peso, porque eu me dedicava demais ao trabalho. No dia em que ela nasceu, trabalhei 24 horas. Ela nasceu com 36 semanas. Como ela tinha baixo peso, a amamentação era livre, mas eu não pude mais amamentar minha filha graças à 24/7. Depois do recall, peguei essa arma, fui à caixa de areia, fiz todo o manuseio que é ensinado pela Polícia Militar a qualquer policial, coloquei o carregador, joguei a munição na câmara, fiz o decocking da arma, coloquei a minha arma dentro do coldre e a pus dentro da bolsa, porque eu estava à paisana. A minha arma estava no coldre. De tanto ouvir histórias durante as 3 horas que fiquei aguardando minha 9

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 arma passar por esse recall, ao entrar no carro, a minha bolsa estava aberta. Eu vi que eu não havia fechado o coldre. Eu pensei: “Vou abotoar o coldre de tanto medo que estou dessa pistola”. Abri as pernas e simplesmente apertei o fecho do coldre, que parece um botão de calça jeans na lateral esquerda, e minha arma disparou. Com o disparo, pensei: “Poxa, furei o chão do carro, o assoalho do carro”. Eu não percebi que havia atingido a minha perna esquerda. Tirei a arma do coldre, porque fiquei com medo de ela disparar novamente, coloquei no assoalho do carro, abri a porta e, ao jogar a perna para descer, vi que minha perna estava partida ao meio. Comecei a buzinar o carro, meu colega do GRAER veio e falou: “Sargento Regina, tenho 15 segundos pra te tirar de dentro desse carro”. Foi ele que me socorreu. Já passei por três cirurgias. Tive uma fratura na tíbia. O impacto foi todo na minha perna. O projétil caiu no assoalho do carro e rachou minha perna até o joelho. As sequelas com relação a esse acidente são inúmeras. Não falo de questões físicas, porque vivemos do jeito que dá, mas com relação a minha família, são coisas que nenhum dinheiro do mundo vai pagar. Se existe alguém aqui que tenha responsabilidade sobre tudo isso que está acontecendo, peço aos senhores, que têm o poder de delegar acerca disso, que tomem providências. Nós, policiais militares, respondemos. Estou respondendo por disparo de arma de fogo por negligência. Eu sei que eu não fui negligente. Quero mostrar aos senhores as minhas cicatrizes. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço a Sra. Céllya Regina. Convido o Sr. Krassyus Murilo Ferreira Porto Monteiro, agente da Polícia Civil do Distrito Federal. O SR. KRASSYUS MURILO FERREIRA PORTO MONTEIRO - Boa tarde, senhores! Fico muito triste com todas essas notícias que escuto, inclusive com o que o Castro falou, que não fomos bem capacitados nem bem treinados. Na Polícia Civil Distrito Federal, essa arma entrou, salvo engano, em 2005 ou 2004, e uma das exigências do edital era que ela não provocasse disparo acidental. Essa exigência foi levada tão a sério que ninguém podia pegar nessa arma para trabalho sem fazer um curso primeiro. 10

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Trabalhei alguns anos na Delegacia da Criança e na Delegacia de Homicídios. Nesta última, acabei conhecendo o Diretor do Instituto de Criminalística da época, uma das pessoas que foi à fábrica buscar essa arma, testá-la e verificá-la. Em dezembro de 2006, quando eu estava me preparando para voltar ao trabalho, esticando minhas férias para ajustar com as da minha esposa, resolvi vestir uma jaqueta. A arma caiu da jaqueta. Essa parte eu admito: eu fui displicente. Toda doutrinação que nos fizeram foi no sentido de que ela não disparava sem acionamento de gatilho. Quando o tiro saiu, ela caiu ao chão, eu estava em pé, vestindo a jaqueta, a bala subiu, furou a lapela da minha blusa, deu-me uma raspadinha na orelha — sinto-me aqui como membro honorário desse grupo —, bateu no teto e acertou na pintura de uma Nossa Senhora que a minha mãe havia acabado de fazer no dia anterior. Na Santa, ela pegou bem aqui. Era onde poderia ter pego em mim. Uma questão bem prática: sou mestre em física pela Universidade de Brasília. Eu não sou perito porque não tive muito tempo para estudar além de um concurso. A única coisa que eu conseguia pensar na hora era o seguinte: “Esta merda não poderia ter disparado”. Como minha colega, num ímpeto de não deixar mais ninguém se ferir naquela sala, porque meu tio estava do meu lado, minha esposa estava trabalhando, minha mãe estava na cozinha, meu filho era recém-nascido e estava no quarto. Eu desmuniciei a arma todinha e fiquei anos pensando: cara, será que eu comprometi o local do crime? Vejam o acidente do tenente Alexandre, em julho, que tomou dois tiros com ela no coldre! A minha arma estava dentro do coldre, eu não podia acessar o gatilho. Ainda assim, testaram-na como se fosse um revólver. Tem de se fazer um teste adequado para revólver, simulando as condições de uso. Um policial não é um cara que fica sentado numa mesa. Ele corre, pula, entra em luta corporal, e a arma não pode disparar. Todos os senhores aqui têm seguranças pessoais. Esses caras, muito competentes, provavelmente usam uma arma Taurus. Se ela cair, disparar e acertar um familiar do senhor ou o senhor, de quem será a culpa? De que adianta depois responsabilizar a pessoa errada? Se naquela época tivesse sido dada a devida atenção, que deveria ter sido dada, se não tivesse sido feito só o teste de eficiência, talvez esses outros acidentes aqui não teriam acontecido. A minha mãe sempre me 11

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 ensinou que, quando você faz uma coisa errada, o primeiro passo é consertar o erro ou tentar consertá-lo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Sr. Krassyus, eu agradeço ao senhor. Eu pediria aos senhores que não utilizassem aqui palavras indevidas, de baixo calão, e nem que faltássemos com o respeito. Sabemos da emoção de todos e da sensibilidade. O intuito aqui é para que possamos debater e apresentar um assunto sério, que há muito tempo vem sendo solicitado e demandado, para que possamos ter êxito e façamos um debate de qualidade. O SR. KRASSYUS MURILO FERREIRA PORTO MONTEIRO - Eu peço desculpas pelo excesso. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Convido o Sr. Carlos Vieira Zardo, agente da Polícia Civil do Distrito Federal. O SR. CARLOS VIEIRA ZARDO - Meu nome é Carlos Vieira Zardo. Sou policial civil aposentado do Distrito Federal. Eu não tive sequelas iguais aos colegas, mas eu passei por duas situações em que poderia ter morrido. Foram duas situações em que a arma caiu ao solo e disparou. A primeira vez foi no alojamento da Divisão de Operações Especiais e a segunda foi em via pública. Como o colega falou aqui, o equipamento deveria dar segurança ou pelo menos minimizar a sua situação de policial, pois corremos risco diariamente. Uma arma 24/7, 24 horas por dias, sete dias na semana, deveria dar proteção a você ou pelo menos minimizar a sua situação. Confiando nessa nova tecnologia, repassei minha PTC à Divisão de Material e peguei essa pistola, que, no período, era uma arma de tecnologia avançada. Comecei a utilizá-la. Depois desses dois disparos, vi que essa arma coloca a sua vida em risco e a vida de pessoas próximas a você, como filhos, colegas, pessoas do público, que não tem nada a ver com o armamento, que não compraram o armamento, que não gostam do armamento, mas que podem ser vítimas dessa arma de fogo. Quando se cria uma lei para beneficiar a empresa brasileira, não se está dando um salvo-conduto para a empresa vender qualquer produto que não tenha qualidade. O que a empresa deveria fazer era vir a público e dizer que cometeu um erro de projeto, que vai reavaliar a arma, que a arma não é confiável no momento, 12

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 como muitas multinacionais fazem, retirando o equipamento do mercado. Agora, a empresa, simplesmente se defendendo, vem a público para falar que o policial é incapacitado, que o policial não tem condições de usar uma arma? Contudo, esses policiais, para pegarem uma arma, fazem cursos, deixando de participar da vida social com familiares. Através desses cursos, eles preferem, muitas vezes, dedicarse e qualificar-se para pegar um equipamento que deveria dar proteção para si e para outros, mas não é o que acontece com as armas que há no mercado. Infelizmente, temos várias armas importadas que ficam enterradas dias e dias, caem dentro da água, mas que, ao serem sacadas, atiram do mesmo jeito. A Taurus Armas tenta imitar essas armas importadas, só que não consegue. Porém existe a proteção da lei, que fala que, enquanto houver uma similar no País, não se pode comprar uma arma importada. Isso traz dificuldades para o público, para o consumidor. Qualquer um pode ser vítima dessa arma, tanto o policial quanto o público comum. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Sr. Carlos Vieira e agradeço a todos os convidados que realizaram os seus depoimentos e aos familiares que vieram junto. Agora, na próxima etapa eu gostaria de indagar aos propositores dos requerimentos se gostariam de utilizar da palavra. Eu darei a oportunidade, a cada etapa, para a utilização da palavra. V.Exas. fiquem à vontade. Com a palavra o Deputado Major Olimpio. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente Alexandre Baldy, convidados, meu apreço especial às vítimas, defensores da sociedade que são vítimas desses crimes praticados, porque não há outra explicação a não ser chamar isso de crime. Eu quero agradecer a V.Exa., Deputado Alexandre Baldy, porque só está acontecendo esta audiência pública por causa do seu esforço, da sua compreensão. A lógica, há muito tempo, era de esta audiência não acontecer, porque é mais fácil fazer parecer que está tudo certo e taparmos o sol com a peneira. 13

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 As instituições policiais brasileiras estão sendo enganadas, comprando armas de péssima qualidade — de péssima qualidade. São Paulo tem 6 mil armas, Salésio, que vocês venderam para a Polícia Militar — submetralhadoras, general, SMT40. Pagamos 23 milhões de reais, em 2013, e elas não podem ser distribuídas para a tropa, porque não disparam ou disparam sozinhas. Isso é vergonhoso! Há 40 dias, Coronel Marcelo, eu fui visitar um subtenente que é instrutor de armas há 15 anos, no Centro de Formação de Soldados, em Pirituba, para desmanchar essas suas mentiras de que os policiais são mal preparados, de que não sabem o que estão fazendo, de que não fazem a manutenção da arma. Não pude trazê-lo exatamente por não poder viajar por causa das cirurgias. Cada vez que eu vejo isso, Dr. Rabih, eu fico mais enojado com a situação. E pior que isso é tapar o sol com a peneira e não admitir a responsabilidade. General, o Exército Brasileiro faz o seu papel em relação aos protótipos que são apresentados, mas depois a fábrica muda toda a concepção da arma, muda tudo. Por isso que acontecem essas tragédias, e nós não temos a fiscalização. Então, esta é uma audiência muito triste de nós realizarmos. Nós tivemos a presença do general Neiva, do Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados, há cerca de 15 dias. Ele disse aqui, numa audiência pública, que o Exército Brasileiro, numa visão moderna, precisa acabar com esse monopólio. Não sou contra a indústria nacional. Ele disse inclusive que a concepção de indústria estratégica de defesa refere-se a equipamentos de defesa nacional, não necessariamente a pistolas. O próprio Exército Brasileiro comprou um lote agora de fuzis e não quis comprar o fuzil da IMBEL, talvez porque conheça. Nós temos esse desespero. General, nós tivemos quebrado o monopólio da indústria automobilística — disse um Presidente, lá atrás, que nós tínhamos carroças, o que desonrou o País, mas nós tínhamos mesmo —, o monopólio da informática, o monopólio da telefonia e da telecomunicação. Este é o último monopólio que tem que ser revisto. Nós pagamos assombrosamente muito por arma e munição e temos coisas de péssima qualidade. Nós estamos aqui com algumas vítimas, inclusive oficiais da Polícia Militar de São Paulo, mas nós temos dezenas, centenas de vítimas. O Sancionatório em 14

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 relação à compra de pistolas... A Polícia Militar de São Paulo comprou da Taurus, desde 1997, 118 mil pistolas. Nós somos um cliente de 118 mil armas que não é respeitado. É exatamente isso. Então, a partir desta audiência pública, nós temos que nos posicionar. Eu falo com o coração e digo realmente que me enoja ouvir, muitas vezes, a tentativa e a resposta. Um dia, lá no Senado, Salésio, você me perguntou o que eu queria, como se eu quisesse alguma coisa diferente, conforme querem alguns aqui nesta Casa. E outro dia você quis falar comigo, mas em virtude daquele dia eu disse “Não quero conversar com você”. E não quero mesmo. Eu quero a lei, eu quero produto sendo fiscalizado, eu quero que as polícias paguem um preço justo, eu quero que não tenhamos mais tantas vítimas assim, porque fica parecendo que são todos insanos e irresponsáveis que adoram dar tiro nas próprias pernas. Eu agradeço demais a esta Casa. A partir de hoje, nós vamos começar a coleta de assinaturas para uma CPI. Ministérios Públicos, em todos os Estados, estão entrando de todas as formas. (Palmas.). Não são 171 assinaturas. Nós precisamos abrir essa caixa preta do que acontece em relação a isso. Temos aqui o Deputado Eduardo Bolsonaro, que está conosco na revisão do Estatuto do Desarmamento, bem como os Deputados Alberto Fraga e Laerte Bessa. Nós queremos que os Estados possam comprar o produto que seja melhor. Eu dizia ao general Neiva que nós precisamos rever o R-105, pois a proposta que foi feita é muito pior do que a anterior. O próprio general Neiva reconheceu isso. Eu tenho que dizer que nós disponibilizamos na Internet a proposta, só que ela amarra mais ainda a similaridade nacional. Se nós continuarmos com essa similaridade nacional, vão continuar vendendo a morte em vez de vender segurança para aqueles que dão segurança para a população. Então, eu encerro a minha consideração em relação ao porquê do requerimento. Que nós tenhamos respostas, Presidente! Espero que V.Exa., por esta Comissão, através de outras audiências públicas, que a Comissão de Defesa Nacional e Relações Exteriores e que a CPI possam apurar as responsabilidades. O Ministério Público Militar também abriu uma investigação em relação ao papel do Exército Brasileiro na questão da fiscalização. Esta é a hora de nós passarmos isso 15

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 a limpo. Não dá para ficarmos numa situação em que pagamos muito mais caro e não temos o tratamento de cliente. Depois o representante da Taurus pode confirmar, mas na Justiça americana, onde há um pouco mais de regra, há um seguro não sei das quantas, mas já está tomando a bordoada que a Justiça brasileira já tinha que ter dado. Mais do que isso: só para as pessoas e V.Exa. entenderem, aquela moça que está com o bebê foi fazer um recall justamente por causa de falha das armas. A instituição fez um recall das armas, mas um recall meia boca. Em São Paulo, quando começaram a ocorrer esses disparos, a orientação para o quartel foi: “Bate a pistola em cima da mesa”. Era esse o recall. Depois que a fábrica foi promover esse recall, mas não o fez adequadamente. E mais: conforme você veio me falar sobre a submetralhadora ponto 40: “Olimpio, vamos conversar com o comando para deixar de ser ponto 40 e vamos fazer 9 milímetros”. O que é isso? Pagamos por uma coisa e vamos ter outra porque vocês fazem mal feito? Vergonhosamente mal feito! Esta Casa, a Casa do Povo tem obrigação de impulsionar isso, que já virou um escândalo nacional. Todas as redes de comunicação estão falando sobre isso e tenta-se explicar o inexplicável. Nós não tomamos a ação legislativa, a ação de fiscalização em relação ao fabrico e à comercialização está deixando a desejar e está se vendendo a morte e a insegurança. Imaginem um cidadão que é abordado por um policial hoje neste País, preocupado, a partir da repercussão na imprensa, porque a arma pode disparar sozinha. Ou ela só dispara no próprio peito e nas próprias pernas? É muito perigoso isso, Presidente. Então, encarecidamente, eu solicito que nós tratemos o assunto com a seriedade merecida, que tomemos as providências e que V.Exa. me ajude, assim como todos os Parlamentares aqui, se possível, assinando hoje o apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o comércio e o fabrico de armas, para que nós possamos ter a mínima segurança. Hoje vieram vítimas da Taurus, mas isso não ocorre só em relação à Taurus. Adorei o posicionamento do general Neiva, há 15 dias, quando veio aqui e disse que, conforme a moderna concepção do R-105, nós vamos rever o conceito de 16

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Produto Estratégico de Defesa, para que a segurança pública possa ser melhorada e para que os Governadores possam se comunicar com o Exército Brasileiro, que é quem tem esse controle, que vão fazer a aquisição. Hoje precisa de autorização e se segura do jeito que quer. Então, fica deficitária também a segurança dos Estados. Eu agradeço a tolerância de V.Exa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Deputado Major Olimpio. Algum outro Parlamentar gostaria de se pronunciar? O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, eu só pediria que as manifestações dos Parlamentares ocorressem depois de ouvirmos os dois lados. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Eu sou autor do requerimento. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Eu também sou autor de requerimento. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Então, fale. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Eu não vou falar agora porque este não é o momento. Nós ouvimos um lado grave, triste da história, mas temos que ouvir o outro lado também. Vamos ouvir a empresa, os técnicos, o Exército, que tem o papel de controlar, para depois até mesmo emitirmos opiniões. Cada um tem a sua. Eu sei disso. Nem é preciso de televisão aqui para filmar isso, porque sabemos que cada um tem a sua posição. Eu pediria, portanto, que ouvíssemos todo mundo, para depois os Parlamentares fazerem suas manifestações. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Perfeito, Deputado Fraga, mas é que, nas demais audiências públicas, nós deixamos, entre as apresentações, que os Parlamentares, Deputados e Deputadas que estavam presentes, se manifestassem. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, desculpe-me, mas o lado mais grave dessa história...(Manifestação na plateia. Palmas.) O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Eu não vou entrar no discurso dos senhores. Eu acho bom que nos respeitem, porque está havendo um respeito mútuo. Então, por favor. 17

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O lado mais grave dessa história é o que acabou de acontecer: eles vieram aqui e deram seu manifesto. Esse é o lado mais grave. O tempo não deveria ter sido só de 3 minutos. Se fosse para dramatizar a coisa, deveria ter sido dado muito mais tempo.(Manifestação na plateia.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Senhores, senhores... O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Então, Sr. Presidente... (Manifestação na plateia.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Eu vou pedir a V.Sas. que tenhamos respeito e calma. Nós estamos tentando realizar um debate. Nobre colega e amigo Deputado Fraga, nós costumamos dar essa oportunidade ao debate. Esta é uma Casa de construção de acordos. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - A demanda de V.Exa... O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sabíamos que haveria esse conflito, o que é natural. Quem não sabia que o grupo que viria para cá... Todos que falaram aqui falaram que a arma caiu. Todos! A grande maioria é contra também o monopólio. Eu também sou contra esse monopólio, mas o que está por trás de tudo isso? Será que são as vítimas da Taurus? Ou estamos falando aqui de mercado internacional? São coisas que precisam ser ditas. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Eu não estou falando em mercado internacional, Deputado. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Eu não sei. Uai! A carapuça serviu? O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Eu não garanto que V.Exa. não esteja falando pela Taurus. Ah, para com isso! O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Se a carapuça serviu, vista-a. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - De jeito nenhum! O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Então, pronto. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Eu não sou lobista de armas, não. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Eu também não sou. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Eu queria pedir a V.Exas. que contribuíssem para não tornarmos... 18

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Por isso eu pedi que não houvesse isso. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Perfeito! Então, vamos dar prosseguimento, se V.Exa. permitir. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Vamos ouvir os dois lados, para depois falar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Só para ficar claro, nós vamos poder fazer uso da palavra depois ou tem que ser agora? O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Se V.Exa. estiver de acordo, nós faremos isso ao final das apresentações, porque, em todas as outras audiências públicas foi assim. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Eu pedi a palavra como autor do requerimento, pois isso é de praxe também. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Perfeitamente. Se V.Exa. estiver de acordo, faremos ao final de todas as apresentações as colocações. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Ao final, eu quero falar também. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Esta Casa é dos Deputados. V.Exas. têm razão. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Eu só falei agora como autor do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Perfeitamente. Então, o acordo feito é no sentido de que todos os Parlamentares se pronunciarão ao final, para que possamos ser mais céleres, perfeito? O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Perfeito então. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Passaremos agora a palavra aos palestrantes, que disporão de 15 minutos para as suas exposições. Concedo a palavra ao Sr. General-de-Brigada Robson Santana de Carvalho, chefe do Centro de Avaliações do Exército Brasileiro — CAEx. 19

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. ROBSON SANTANA DE CARVALHO - Exmo. Sr. Deputado Alexandre Baldy, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por intermédio de quem cumprimento todos os Deputados aqui presentes, senhoras e senhores, inicialmente, eu gostaria de agradecer à Comissão o convite formulado ao Centro de Avaliações do Exército para realizar uma apresentação nesta importante Comissão, que trata de um tema tão relevante. (Segue-se exibição de imagens.) O objetivo da minha apresentação bastante sintética é apenas dar aos senhores conhecimento do trabalho que realiza o Centro de Avaliações do Exército no processo de fiscalização de produtos controlados. O nosso Centro foi criado na década de 40, no período da guerra, com a criação do Polígono de Tiro da Marambaia, para fazer, naquela época, testes balísticos apenas. No ano de 1948, passou a ser denominado definitivamente de Campo de Provas da Marambaia e começou a realizar avaliações técnicas tanto de armamento como de munições. Posteriormente, foi ampliando essa atuação técnica, incorporando outros materiais, como viaturas, equipamentos de comunicações e outros mais de interesse do Exército, para, mais à frente, também passar a avaliar produtos de interesse da sociedade que não são apenas de uso exclusivo do Exército, os chamados produtos controlados pelo Exército. Em 1984, o nosso Sistema de Ciência e Tecnologia do Exército sofreu uma nova transformação. Foi criado o Centro de Avaliações do Exército, no centro da cidade, no Palácio Duque de Caxias, que tinha o objetivo exclusivo de fazer avaliações operacionais. Ele era ligado somente ao material de emprego militar, de uso do Exército, com o viés de fazer avaliação, junto às nossas tropas, de um equipamento que já havia sido previamente avaliado no nível técnico. Em junho de 2005, nós chegamos à configuração atual, em que as duas unidades foram fundidas. Ficamos com a denominação de Centro de Avaliações do Exército, reunimos tanto a equipe técnica como a parte de infraestrutura, bem como as duas missões: a de realizar avaliações técnicas e também as avaliações operacionais, apenas para contextualizar. 20

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Então, a nossa missão, em decorrência disso tudo, hoje está dividida em quatro etapas: execução de avaliação de material de emprego militar, na vertente técnico-operacional; avaliação técnica dos produtos controlados, que eu procurei destacar, que é o fórum de discussão hoje aqui, nesta Comissão; realização de exames de valor balístico; e colaboração técnica, serviço técnico, na nossa área de competência. A nossa localização no Rio de Janeiro permaneceu na Restinga da Marambaia, onde foi criado o Polígono de Tiro. Apenas para esclarecimento, o Centro de Avaliações do Exército é subordinado ao Departamento de Ciência e Tecnologia. Ele está em outra vertente, diferente da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que é subordinada ao Comando Logístico. Então, nós não temos uma situação de subordinação à Diretoria. O nosso trabalho é um trabalho técnico, e a nossa atuação é sistêmica no processo de fiscalização, como o General Neiva procurou enfatizar em recente apresentação aqui. Qual é a previsão legal da nossa atuação na avaliação do produto controlado? Ela está estabelecida no § 1º do art. 57 do atual Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados — R-105, que foi debatido aqui e está em fase de atualização. Nele está previsto que uma empresa, para obter a concessão de um título de registro para fabricar um produto controlado ou um apostilamento de um novo produto, tem que ter um protótipo previamente aprovado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Exército — essa era a denominação antiga do atual Departamento de Ciência e Tecnologia, ao qual o Centro de Avaliações é subordinado. Então, é neste ponto que o Centro de Avaliações entra na fiscalização de produtos controlados: como órgão técnico do Departamento de Ciência e Tecnologia, que tem a competência e a missão de realizar avaliações. Ele realiza essa avaliação técnica de um protótipo antes da produção, ou seja, como um elemento inicial para que a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados possa conceder um registro ou um apostilamento e assim a empresa possa iniciar uma fabricação. Esse é o ponto que eu gostaria de destacar da participação do Centro de Avaliações nessa atividade. 21

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 A definição de produto controlado se encontra no Regulamento para a Fiscalização, e os produtos estão listados naquele Anexo I — acredito que grande parte dos integrantes da Comissão certamente o conhece bem, assim como os participantes aqui presentes. Alguns exemplos de produtos controlados pelo Exército que são submetidos, na fase de protótipo, a uma avaliação do nosso Centro: coletes de proteção balística, pistolas, capacetes balísticos, alguns produtos não letais. Como órgão técnico, temos o embasamento de que o conceito de avaliação é um processo sistematizado, com regras preestabelecidas, de forma que possa propiciar um adequado grau de confiança de que um determinado produto — no caso é o que nos interessa, porque estamos tratando de produto —, processo, serviço e até mesmo um profissional atenda a requisitos preestabelecidos em alguma norma ou regulamento. Então, essa é uma base conceitual do nosso trabalho como órgão de avaliação. Esse é um conceito do próprio INMETRO. Quais são as características da avaliação de produtos controlados pelo Exército? Voltando ao que está previsto na legislação em vigor, que é o R-105, nós temos esse processo formal para verificar as condições de segurança e de desempenho de um protótipo, que é submetido ao Centro de Avaliações. O CAEx não busca um produto para avaliar. Ele é demandado dentro de um processo para realizar a avaliação. Conforme o conceito que eu apresentei, essa avaliação é baseada em normas técnicas que vão fixar requisitos de conformidade e de procedimentos para os ensaios que têm de ser executados. E nós vamos seguir esses procedimentos que estão estabelecidos nas normas técnicas. As normas usualmente empregadas nos produtos controlados pelo Exército têm algumas fontes. Nós temos normas técnicas do próprio Exército Brasileiro, como a NEB/T; normas da ABNT, as NBRs; eventualmente, normas internacionais, como a NIJ, que é do Departamento de Justiça Americano, que tem uma ampla atuação nessa área; e também normas militares do Exército Americano. Essas são as principais que nós temos como referência. A verificação desses requisitos é feita com base em ensaios e em um ambiente controlado. Esses testes e ensaios são feitos normalmente em 22

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 laboratórios, nas condições estabelecidas nas normas. Eles não são feitos em campo aberto, indeterminado, são feitos em condições controladas. É o que prevê todo o processo de exame laboratorial e de avaliação. Por último, nós registramos o resultado da avalição em um relatório, denominado Relatório Técnico-Experimental, em que o órgão técnico CAEx apresenta um parecer sobre determinado item, dizendo se aquele protótipo está atendendo aos requisitos da norma ou não, ou seja, se ele está em conformidade com o requisito de referência fixado na norma. Esse é o trabalho do Centro. O processo, em si, como ocorre? Inicialmente, a empresa interessada em produzir um produto controlado, que tenha de ser submetido a essa avaliação, vai solicitar à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados uma autorização para fabricar o protótipo e submetê-lo à avaliação do CAEx. Então, o relacionamento inicial é feito com a Diretoria, e não conosco. Uma vez que a Diretoria analise a solicitação e conceda essa autorização para avaliação, a empresa vai fabricar o protótipo e vai nos encaminhar a solicitação acompanhada de uma documentação, prevista em portaria, do nosso Comando Logístico, em que vêm documentos técnicos com memoriais descritivos, desenhos técnicos do produto que sejam suficientes para que possamos fazer o planejamento da avaliação. Apenas esquematicamente, para entender o processo interno, ocorre o seguinte: de posse desse pedido, e estando ele autorizado, aí sim, nós vamos designar um engenheiro responsável por essa avaliação para executar o planejamento da avaliação, identificando as normas aplicáveis, quais os requisitos que precisam ser verificados. Feita a verificação da documentação, estando ela o.k., ele faz esse planejamento. É solicitado ao fabricante, então, que entregue as amostras que serão testadas. Internamente, ele vai demandar os diversos laboratórios do Centro que façam os ensaios. Dependendo do tipo de item, ele vai para um laboratório balístico passar por uma inspeção de metrologia — grande parte passa por inspeção visual e metrológica. Esses laboratórios internos vão fornecer os resultados e executar aqueles testes que eu mencionei, baseados nos procedimentos fixados nas normas. Eles entregam os resultados, esse engenheiro vai analisá-los e emitir o relatório. De posse do relatório, o Centro de Avaliações encaminha esse relatório técnico ao 23

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Departamento de Ciência e Tecnologia para homologação. É neste momento que a antiga Secretaria de Ciência e Tecnologia, hoje Departamento de Ciência e Tecnologia, vai emitir o relatório de aprovação ou não do protótipo, como um elemento de apoio à decisão da Diretoria de Fiscalização, para autorizar, conceder o título de registro ou o apostilamento, a fim de que o fabricante possa, aí sim, iniciar a fabricação seriada de um produto. Então, essa é a sequência global. Apenas para ilustrar, eu já estou chegando ao fim da minha apresentação, no caso do armamento, da arma de porte, a norma de referência que nós temos é a Norma Técnica do Exército Brasileiro sobre Protótipos de Armas de Porte — NEB/T E-267A, que fixa as características e as condições mínimas exigíveis para a aprovação pelo Exército de um protótipo de arma de porte destinada ao comércio. Essa é a referência que nós temos para fazer os nossos ensaios. Apenas a título de ilustração, para não me alongar muito, a avaliação de arma de porte tem sete grandes etapas previstas nessa norma: ensaios iniciais de inspeção visual e metrológica, em que são verificados diversos itens, inclusive para garantir a segurança também dos nossos técnicos que irão realizar os ensaios com o armamento; ensaio de superpressão, em que se ensaia até fator de segurança — a munição é carregada numa pressão além da pressão nominal, normalmente em torno de 30% a mais. Isso é fixado nas normas internacionais que regulam a parte de munições. Esse ensaio é feito e depois o armamento é verificado, a fim de se observar se ele apresenta alguma trinca, deformação, falha de funcionamento. Uma série de itens é verificada nesse ensaio. Em outra etapa, é feito um ensaio de segurança e resistência a quedas. São seis posições de quedas previstas, dentro de uma condição controlada, dentro dos requisitos previstos na norma. A dureza do piso é especificada na norma. Essa é uma condição para toda a avaliação, porque uma avaliação no ensaio laboratorial tem que ser reprodutível em mais de um laboratório. Então, todas essas condições são fixadas para que esse ensaio, mesmo feito em um laboratório, por exemplo, talvez da Polícia Militar de São Paulo — não sei se ela teria essa condição —, consiga obter resultados semelhantes para o mesmo produto. Por isso, esses parâmetros são fixados em toda norma técnica quando se vai fazer um ensaio. 24

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Em outra etapa, é feito um ensaio também de funcionamento em diversas posições de tiro, para se verificar a ocorrência de incidentes de tiro com a arma na posição normal, invertida, a 80 graus, a 90 graus. A norma define exatamente quais são essas posições e é verificada a ocorrência de alguns incidentes. Verifica-se também o funcionamento da arma em condições limites de temperatura: 10 graus negativos e 50 graus positivos. É um ensaio previsto também na norma. É feito um ensaio de desempenho com relação à precisão e à justeza, para se verificar o agrupamento de tiro, observando-se alguns parâmetros: se ele é feito antes do ensaio de resistência e após esse ensaio de resistência. Na última etapa, é feito o ensaio de resistência, em que o armamento é submetido a 2.500 tiros, em uma sequência de 250 tiros. A cada 250 tiros, ele sofre uma limpeza e manutenção e se procede à próxima série. Na primeira série de 1.250 tiros, é feita toda uma inspeção metrológica. Anotam-se também, em cada sequência dessas, os registros de ocorrências de todos os tipos de falhas, que são checados com o parâmetro estabelecido na norma. Após a segunda sequência de 1.250 tiros, é feita a mesma coisa e se registra tudo. Com base nos resultados alcançados, aí, sim, o laboratório vai emitir um parecer, dizendo se a arma está em conformidade ou não com o que estava especificado. Então, isso é apenas para exemplificar a norma que nós utilizamos para uma arma de porte. Acho que esgotei aqui o meu tempo. Esse era o meu último eslaide. Eu queria fazer uma solicitação. Se houver a aquiescência da Mesa, gostaria de apresentar um vídeo institucional do CAEx, que apresenta todas as atividades que nós desenvolvemos hoje. O vídeo tem duração de 7 minutos. Se isso não for possível, a parte da exposição está concluída. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao General por suas palavras. 25

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Nós podemos deixar o vídeo rodando e passar a palavra para outro expositor. O que V.Exas. acham? (Pausa.) Vamos deixá-lo para o final, General, para que possamos seguir com as exposições. (Pausa.) Concedo a palavra ao Sr. Coronel Marcelo Muniz Costa, Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional da Indústria de Material Bélico do Brasil — IMBEL. O SR. MARCELO MUNIZ COSTA - Exmo. Sr. Deputado Alexandre Baldy, Srs. Deputados, distinta plateia, senhoras e senhores, eu agradeço a oportunidade dada à IMBEL — Indústria de Material Bélico do Brasil de vir aqui participar deste debate muito importante e oportuno. Os depoimentos dão a dimensão da gravidade do problema, da necessidade de se encontrar soluções para isso. Creio que é por isso que todos nós estamos aqui, contribuindo de alguma forma para encontrarmos soluções para esses problemas. Não me cabe comentar, por uma questão ética, problemas enfrentados por uma empresa, como a Taurus, que está há décadas no mercado, como também não me cabe comentar a conveniência da abertura do mercado de armas leves no Brasil e a própria indústria nacional de defesa. Eu acho que o Ministério da Defesa, o Exército Brasileiro e entidades ligadas ao tema, como a ABIMDE e os COMDEFESAs da FIESP e da FIEMG poderão se posicionar melhor. Compete a mim falar sobre a IMBEL. Eu gostaria de fazer uma breve contextualização e explicar o que é a IMBEL — Indústria de Material Bélico do Brasil, pois acredito que muitos aqui não a conheçam. A IMBEL é uma empresa estatal, dependente do Orçamento da União, criada em 1975, com a destinação muito específica de prover, de atuar como fomentadora da indústria de defesa num momento difícil, em que o País deixava de lado o acordo Brasil/Estados Unidos, deixava de receber material americano, e precisava implantar uma indústria de defesa no País. Foi aí que surgiu a IMBEL. Desde então, ela vem cumprindo um papel muito importante na base industrial de defesa. Ultimamente, a IMBEL tem sido citada indiretamente nesses problemas que estamos tratando aqui. Sempre temos nos manifestado sobre a qualidade dos 26

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 nossos produtos e asseguramos essa qualidade. Não queremos aqui fazer propaganda, mas somente passar para os senhores como se processa a escolha, a fabricação e a distribuição dos nossos equipamentos. Quando um produto, uma arma é projetada, tem que se atender a determinados requisitos, requisitos operacionais básicos, conjuntos, seja lá o que for, de acordo com a demanda que recebemos. O Ministério da Defesa, através das suas três Forças, apresenta requisitos de determinados produtos que desejam. É o caso, por exemplo, do Fuzil IA2, citado há pouco pelo Deputado Major Olimpio. Essa arma foi concebida atendendo a requisitos das três Forças, requisitos rigorosos que foram avaliados no CAEx. Ou seja, elas foram submetidas a um processo de avaliação muito rigoroso. Após essa avaliação no CAEx, elas passaram por 2 anos de experimentação em tropas operacionais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. São armas para combate, elas não falham. As armas IMBEL não podem falhar. Individualmente, pode haver algum caso, do qual não registramos queixas até agora, queixas institucionais, comprovadas. É importante dizer isso aqui. Neste momento de emoção que nós estamos vivendo, e é natural, aparecem comentários que carecem de comprovação. É muito importante dizer isso, porque ultimamente nós temos ouvido: “Ah! mas a arma tal não funcionou”. Em que condições ela foi usada? Que teste foi realizado? Em todas as manifestações da empresa, nós temos colocado para a imprensa, para órgãos especializados e para especialistas que estamos dispostos a submeter as nossas armas a qualquer teste, desde que acompanhados por nossos engenheiros, o que é natural, porque já vimos testes realizados, dos quais não tomamos conhecimento do local, do momento da realização, e surgiram relatórios. Quem fez esse teste? A que condições as armas foram submetidas? Então, neste momento eu gostaria só de esclarecer esse aspecto e mais um: o monopólio de armas, muito falado aqui. Não existe monopólio de armas leves no Brasil. Existem duas empresas nacionais que fabricam armas leves e as fornecem para o Exército e para os órgãos de segurança. Nós já fornecemos mais de 60 mil pistolas para todos os Estados da Federação, exceto para o Estado do Rio de Janeiro e para os três Estados do Sul — não sei por quê. 27

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Ultimamente, Deputado, diferentemente do que o senhor comentou há pouco, não acompanhamos as compras do Exército, mas eu sei das vendas da IMBEL para o Exército. Nós vendemos milhares de unidades do Fuzil IA2 para o Exército. Então, qualidade existe. Eu desconheço qualquer referência negativa aos nossos produtos. Esses esclarecimentos são importantes porque o monopólio não existe exatamente por esse aspecto. A IMBEL também tem um nicho nesse mercado: fornece armas para o Exército, para órgãos de segurança pública e para clientes privados que preferem, que gostam das armas IMBEL. Creio que, no momento, é isso que eu teria para apresentar. Estou à disposição dos senhores para outros esclarecimentos e agradeço mais uma vez pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Coronel Marcelo Muniz. Concedo a palavra ao Sr. Rabih Nasser, advogado representante da Forjas Taurus S.A. O SR. RABIH NASSER - Exmo. Deputado Alexandre Baldy, Presidente desta Comissão, agradeço a V.Exa. e aos demais Deputados que fizeram ofícios convidando-nos a participar desta audiência. Eu gostaria de transmitir uma mensagem muito clara em nome da Taurus — foi essa a incumbência que eu recebi. No primeiro semestre do ano passado, como vários dos senhores devem saber, uma nova gestão assumiu a Taurus. Essa gestão está empenhada, comprometida em fortalecer a Taurus em todos os aspectos, como indústria nacional que é, inclusive corrigindo o que tiver de ser corrigido eventualmente. Então, essa é a primeira mensagem que eu queria transmitir de uma maneira muito clara. Vou citar alguns exemplos do ponto de vista operacional — creio que o Salésio vai poder explicar isso um pouco melhor. Foram realizados investimentos substanciais, desde o ano passado, no processo de fabricação dos produtos da Taurus, para que eles tenham maior eficiência e mais qualidade ainda, porque nós achamos que os produtos da Taurus sempre tiveram qualidade — eu vou chegar a esse ponto. 28

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Do ponto de vista financeiro, recentemente foi reestruturada a dívida da companhia, que também era uma questão importante quando a nova gestão assumiu. Ela foi reestruturada de forma que a companhia pudesse lidar com esse passivo. Isso demonstra a confiança dos credores na companhia. Talvez o mais importante que eu queria dizer aqui a vocês, inclusive em respeito às manifestações iniciais das nove pessoas que falaram, é o seguinte: nós lamentamos profundamente qualquer acidente que tenha ocorrido com uma arma de fogo da Taurus. Hoje o nosso maior empenho — e é disso que vou tratar — é diminuir ao máximo os riscos de acidentes com armas da Taurus. Esse é o nosso maior compromisso. Portanto, nós não somos insensíveis ao que acontece com cada um dos senhores. Queria deixar isso claro também. Essa é uma postura dessa nova gestão. O mais importante, como eu dizia, é o terceiro aspecto: o relacionamento da Taurus com os seus clientes — o nobre Deputado Major Olimpio tocou nesse ponto. Várias iniciativas estão sendo tomadas e ainda serão tomadas para nós aprimorarmos o relacionamento da Taurus com os seus clientes, com aqueles que usam os seus produtos, sejam eles civis, sejam eles profissionais da segurança pública. Vou colocar para os senhores algumas dessas iniciativas. Foi detectado pela nova gestão da Taurus, desde o ano passado — precisamos reconhecer isto —, um certo distanciamento da companhia em relação a seu público, em relação aos seus clientes, em relação àqueles que usam os seus produtos. Isso não significa que a Taurus colocava produtos de má qualidade no mercado. Eu também quero ser muito claro quanto a isso: nós temos confiança de que isso não acontecia. Agora, a nova gestão, a partir dessa percepção, disse: “Neste âmbito, eu preciso ter uma ação decidida e transparente. Eu preciso falar abertamente com todos os envolvidos, com todos aqueles que tenham uma dúvida, um questionamento ou uma preocupação”. Em se tratando desse produto, que todos os senhores sabem que é muito sensível, a mera preocupação, a mera incerteza, a mera insegurança é muito ruim, Deputado, não só para o policial, para o usuário, mas também para a companhia, para a empresa, para os seus colaboradores. 29

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 São 3 mil pessoas orgulhosas de trabalhar nessa companhia e de contribuir com essa bela história de mais de 70 anos da Taurus. Essa preocupação não é boa para ninguém. Então, qual foi a decisão da gestão? A decisão foi a seguinte: “Vamos nos abrir ao diálogo, com todos aqueles que tenham dúvidas, preocupações ou questionamentos em relação aos produtos da Taurus”. Eu gostaria de inserir a nossa participação nesta audiência no âmbito dessa postura. Nesse sentido, o convite e a iniciativa foram oportunos, porque interessa a nós eliminar essas dúvidas e dizer o que a companhia está fazendo. Nesse processo de aprimoramento, ao qual eu estou me referindo e que será permanente — esse é outro compromisso que nós assumimos —, várias iniciativas já foram e estão sendo adotadas. Uma delas é o oferecimento, pela própria Taurus, da realização de revisão e manutenção preventiva em armamentos de todas as forças policiais do País. Isso foi feito formalmente a todas essas instituições, no seguinte sentido: “Se vocês têm alguma preocupação, se existe alguma dúvida, nós estamos à disposição para ajudá-los”. Isso está sendo feito por meio de uma unidade de pronto atendimento que foi constituída dentro da companhia e que se locomove, vai aonde existirem dúvidas e procura saná-las imediatamente. Um pequeno parêntese: é preciso reconhecer que, muitas vezes, essas dúvidas decorrem do estado de manutenção dos armamentos. Essa é uma questão. Nós não estamos acusando ninguém. Não é essa a nossa intenção. Não jogamos culpa em ninguém, mas essa é uma questão real. Nem sempre o nível de manutenção dos armamentos é uniforme, é homogêneo. A Taurus estabeleceu um canal de comunicação direta com os usuários finais dos seus produtos — essa é uma iniciativa recente — para levar a eles informações relevantes, informações que podem ser úteis à pessoa que manuseia esse produto sensível. Foi por meio desse canal que se comunicou a todos os usuários a existência do novo site Qualidade Taurus, em que a ideia é justamente exibir vídeos, dar informações úteis sobre manutenção e uso dos armamentos, tudo que possa nos ajudar nesse esforço conjunto de diminuir os riscos de acidentes. Aprimoramos os manuais que acompanham os produtos. Aqui eu gostaria de desfazer uma pequena confusão: a prática de se dizer no manual que uma arma, 30

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 qualquer arma, ao cair, pode disparar não é só da Taurus. Essa é uma prática também de outras fabricantes de armas, assim como existem vários outros alertas agora muito ostensivos. Nós estamos nos baseando, sim, na experiência não só nossa, nos Estados Unidos, mas também na de todos os fabricantes. O que se quer dizer com isso? Não se quer dizer: “Esse armamento específico é inseguro ou não é confiável”. O que se está dizendo é que, em determinadas circunstâncias, dependendo da manutenção do armamento, da distância que a arma cai ou das condições nas quais ela vai ao chão, ela pode disparar. Esse é um alerta feito para isso, mas não é um reconhecimento de defeito. Deixe-me também mostrar para os senhores uma diferença: nos Estados Unidos — isso talvez o Salésio possa explicar melhor —, as vendas da Taurus são principalmente para o mercado civil, que, como todos sabem, é um mercado muito mais desenvolvido do que o do Brasil. O manual que se usava naquele país era pensando na pessoa que não tem, necessariamente, preparo, treinamento, conhecimento suficiente para lidar com esse produto. Então, considerava-se melhor ser o mais explícito possível. No Brasil, o principal cliente da Taurus sempre foi o mercado de segurança pública, composto por profissionais competentes, habilitados e tudo o mais. Agora, nós queremos ser, nesse processo de aprimoramento, o mais claro possível. A empresa não pode ser culpada por tomar iniciativas que tragam melhorias, que tragam benefícios. Isso inclui a elaboração de material audiovisual — filmes com instruções, treinamento e tudo o mais — e, finalmente, contatos com todos os órgãos fiscalizadores dessa atividade, como o Exército Brasileiro, e com os órgãos regulatórios ou fiscalizadores do interesse público, os Ministérios Públicos. Sim, nós temos que falar com os Ministérios Públicos, temos que comunicar a eles qual é a postura da empresa em face desses questionamentos. E nós estamos fazendo esses contatos permanentemente. Nada disso é manobra. Tudo isso reflete um compromisso real e permanente da companhia. Inclusive, nesses contatos com os órgãos públicos, a Taurus se colocou à disposição, para que, por exemplo, o Exército realize vistorias na fábrica e veja como são feitos a fabricação e os testes das armas. 31

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 E todas as sugestões — toda e qualquer sugestão ou recomendação — que todos os senhores, legitimamente preocupados com a qualidade da segurança pública no Brasil, tenham a fazer serão bem-vindas. Isso tudo tem um objetivo compartilhado por todos: diminuir ao máximo o risco de acidentes com armas da Taurus. Esse é o nosso compromisso. Nós queremos fazer tudo o que está ao nosso alcance. Esse é um objetivo certamente compartilhado pelos senhores, mas, para nós, é muito importante porque, mesmo quando se comprova que o acidente não é culpa da arma, não é por um defeito da arma, isso traz desgaste para a companhia. A simples dúvida ou a simples suspeita de que a arma pode ter falhado ou pode ter um defeito é ruim para a companhia. Além disso, como dissemos no início, lamentamos qualquer acidente com as armas da companhia que cause prejuízos às pessoas. Mas é preciso ter em mente também que esse é um produto naturalmente sensível, naturalmente perigoso. Então, nós assumimos a nossa responsabilidade de fazer o que está ao nosso alcance, mas essa responsabilidade também é compartilhada com o usuário. Assim, nós queremos fazer esse esforço conjunto, levar ao usuário todas as informações e instruções que podemos, para evitar ao máximo esse risco de acidentes. Em relação aos incidentes específicos, o que a Taurus sempre faz é uma análise cuidadosa e técnica, como não pode deixar de ser. Ela tenta acompanhar as perícias que são feitas e analisa os seus resultados. Nós pedimos que dois peritos trouxessem aqui hoje e expusessem aos senhores as perícias feitas em casos concretos que foram mencionados aqui. Nós não somos indiferentes a esses acontecimentos. E essa postura é a mesma aqui ou nos Estados Unidos, que é um grande mercado para a Taurus. Portanto, quando há judicialização, quando o tema é levado à Justiça, a companhia tenta transmitir os seus pontos de vista, tenta colocar os seus pontos de vista de maneira técnica. A companhia, como eu disse, mesma aberta ao diálogo, não pode assumir responsabilidade por eventos que ela não causou ou que os seus produtos não causaram. Isso nós não podemos fazer. Mas, como eu disse, a abertura para o diálogo existe. 32

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Em relação ao caso nos Estados Unidos, que foi mencionado, eu queria esclarecer aos senhores que, nessa ação coletiva que é divulgada sempre, não foi paga nenhuma indenização a quem quer que seja. Por favor, vamos desfazer essa confusão! Não há indenização para ninguém! O que está previsto nesse acordo — e, vejam bem, não produziu efeitos ainda, porque ele acabou de ser homologado no final de julho — é o seguinte: primeiro, basicamente a Taurus se dispõe, para os proprietários que têm certos modelos de armas, a apresentar material de treinamento, prepará-lo e divulgá-lo. Ela está fazendo isso lá, assim como estamos fazendo aqui. Segundo, ela se dispõe a rever gratuitamente as armas de quem quiser submetê-las à revisão. Vejam os senhores que, nesse acordo, não é mandatório o recolhimento dos produtos, o que significa uma evidência de que não houve lá a conclusão de que os produtos são defeituosos. Não houve isso. Então, cada proprietário de arma tem essa opção de mandar para a revisão ou não. E, finalmente, a esses consumidores que integram, sim, o mercado civil e têm armas em casa, a Taurus deu a opção de devolver essa arma mediante o recebimento de um valor de 200 dólares. Portanto, efetivamente, o que a Taurus vai pagar a cada pessoa nos Estados Unidos, com base nesse acordo, são 200 dólares. E esse valor pode diminuir para até 30 dólares, dependendo do número de pessoas que aderem. Houve esse acordo naquele país não porque a Taurus trata as pessoas de lá diferentemente da forma que trata as daqui. Isso tem a ver com o sistema judiciário americano. Nesse tipo de ação, nos Estados Unidos, class action, a regra é a de que se façam acordos. Todas as empresas fazem acordos. Isso é parte do sistema lá. E, na ordem que homologou o acordo, a Corte diz expressamente que o acordo é razoável porque, num julgamento, os autores teriam dificuldades para aprovar o argumento de que as armas eram sistematicamente defeituosas. Isso também queria deixar muito claro. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Sr. Rabih, agradeço a V.Sa. O tempo de V.Sa. se encerrou. O SR. RABIH NASSER - O.k. Só peço para concluir, Sr. Presidente. 33

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Questionamentos sobre a qualidade de produtos existem em relação a todos os fabricantes. Atenção: não vamos cair na tentação de escolher um alvo aqui no Brasil, uma indústria nacional, tradicional, estratégica, e dizer que os produtos da Taurus são ruins. Todas as fabricantes de armas enfrentam no mundo inteiro questionamentos como esses que estão sendo feitos aqui. Então, não tenhamos essa impressão de que nós no Brasil estamos mal, enquanto outros têm acesso às melhores armas. Vou me permitir discordar disso claramente. Eu acho que isso faz parte de um debate civilizado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Sr. Rabih Nasser. Concedo a palavra neste momento ao Sr. Salésio Nuhs, Vice-Presidente Comercial e de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Cartuchos — CBC. O SR. SALÉSIO NUHS - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Alexandre Baldy; Sr. General Robson Santana de Carvalho; Coronel Muniz; Dr. Rabih; Srs. Deputados; senhoras e senhores aqui presentes, primeiramente, gostaria de agradecer o convite para participar desta audiência pública. A Taurus entende que este é um momento muito especial, e uma oportunidade que a Taurus tem de vir e esclarecer pontos muito importantes com relação à qualidade dos produtos da Taurus. É importante informar aos senhores que a Taurus foi recentemente adquirida pela CBC. A aquisição, a rigor, foi em 2014, mas nós assumimos a Taurus no segundo semestre de 2015. Esse período, esse hiato foi por conta da avaliação do CADE com relação à operação. Eu gostaria de fazer um parêntese para me apresentar. Eu, além de VicePresidente da Taurus, um cargo que assumo há menos de um ano, também sou Vice-Presidente da CBC. Eu trabalho na CBC há 26 anos. Eu fui designado pela CBC para ir para a Taurus e levar para lá o DNA da CBC — o DNA de uma empresa que tem 90 anos de mercado e que detém outras empresas fora do Brasil. Essa caminhada da Taurus, mencionada pelo Dr. Rabih, representa o esforço da nova administração — e muito esforço — para implementá-la. Nós assumimos a 34

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Taurus com a missão de reconduzi-la ao lugar de destaque que sempre teve, nesses 76 anos, a uma condição de empresa estratégica de defesa que é. A Taurus tem uma história brilhante, uma história de muito sucesso. Nós exportamos para mais de 80 países, nós somos a 4ª marca mais vendida nos Estados Unidos. A Taurus tem um portfólio de produtos completo, diferentemente da maioria das empresas fabricantes de uma arma só. A Taurus fabrica revólveres do calibre 22 ao calibre .500, pistolas dos mais variados calibres e nos mais variados modelos; nós temos uma linha de carabinas, submetralhadoras e fuzis, e também uma linha de armas longas para caça. Esse é um dos motivos que faz a Taurus uma marca de sucesso e de posição de destaque não só no Brasil, como no mundo inteiro. Atualmente, a Taurus fabrica 4 mil armas por dia. Basicamente, essas armas são exportadas para os Estados Unidos. Os Estados Unidos, como todos os senhores sabem, são o maior mercado mundial de arma de fogo. E nós atendemos, como o Dr. Rabih falou, a maioria do mercado civil americano. A Taurus tinha, no Rio Grande do Sul, 3 fábricas que produziam armas de fogo. Em todo esse processo de gestão da nova Taurus, nós unificamos isso tudo num único endereço, numa única planta, em São Leopoldo. Esta planta possui hoje linhas de produção automatizadas que privilegiam a qualidade dos produtos; a estabilidade do processo e a qualidade do produto. Essa nova fábrica foi inaugurada no início deste ano de 2016. A Taurus hoje emprega 3 mil funcionários. E, como o Dr. Rabih bem falou, são 3 mil funcionários que têm orgulho de trabalhar na Taurus. Na Região Metropolitana de Porto Alegre, nós empregamos 3 mil funcionários. Somos uma empresa brasileira, uma empresa que investiu, nesse último ano — apenas nesse último ano —, mais de 100 milhões de reais, sempre no sentido de aprimorar os nossos processos de fabricação e a qualidade dos nossos produtos. A Taurus, nesses 76 anos, Deputado Major Olimpio, acumulou 32 prêmios de qualidade. É importante destacar também que temos 45 patentes, Deputado Eduardo Bolsonaro, 45 patentes no Brasil e no mundo. Essas são algumas coisas que fazem com que a Taurus seja reconhecida mundialmente pela qualidade dos seus produtos. Um fabricante não produz a 4ª 35

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 arma mais vendida nos Estados Unidos por acaso. Isso é importante refletir, Deputado Eduardo Bolsonaro. V.Exa. conhece o mercado americano. Eu tenho visto na sua página que V.Exa. tem participado, inclusive, de feiras internacionais. Estar entre os 4 maiores fabricantes de armas nos Estados Unidos não é por acaso. Com relação aos casos aqui citados, e que foram o objeto desta audiência, conforme o Dr. Rabih falou, nós realmente lamentamos profundamente os acidentes ocorridos. Porém, acho que os peritos, os técnicos — acho, não; tenho certeza — vão falar desses acidentes. Eu queria me deter, então, um pouco mais no que o Dr. Rabih expressou, que é hoje a vontade da Taurus. Eu diria para os senhores que o ponto mais importante desta nova gestão da Taurus é se aproximar dos seus consumidores, dos seus clientes, prestar-lhes informação. Nós temos, hoje, um site desenvolvido exclusivamente para dar informação aos clientes com relação à montagem e desmontagem dos produtos, à necessidade de manutenção, aos cuidados especiais com a arma de fogo. Nós estabelecemos uma ligação direta com todos os clientes institucionais, que compraram direto da fábrica. Nós oficiamos a todos os Comandantes de Polícias Militares e Polícias Civis no Brasil, dizendo mais ou menos o seguinte: “Se você tem algum desconforto, alguma insegurança com relação aos nossos produtos, por favor, nos procure, que nós vamos fazer a revisão preventiva, a manutenção preventiva, em todos esses armamentos”. Isso foi oficiado a todos os Comandos de Polícias Militares e Polícias Civis do Brasil. Nós também estamos, conforme o Dr. Rabih falou, procurando as autoridades no sentido de dar esse esclarecimento. Os senhores podem ter absoluta certeza de que a Taurus, nesse contexto, é a mais interessada em esclarecer esses acidentes e em evitar esses acidentes. Sem dúvida nenhuma, a Taurus é a maior interessada nisso. Para finalizar, eu gostaria de dizer e reforçar que, talvez, o ponto mais importante desta nova gestão é conversar com as pessoas. E aí, Major Olimpio, eu confirmo o que V.Exa. falou. Eu o procurei e pedi ajuda para resolver o assunto de São Paulo. É um assunto de 2012 — o senhor sabe bem —, das submetralhadoras. 36

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 E eu procurei o senhor no sentido de resolver o assunto. Eu quero resolver o assunto. A Taurus quer resolver o assunto. E foi nesse sentido... O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - A Polícia Militar... O SR. SALÉSIO NUHS - Mas eu pedi ajuda ao senhor... O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - A Polícia Militar está dizendo que os senhores não cumpriram o contrato, que os senhores não têm respeito pela Polícia Militar de São Paulo. É bom que fique muito bem claro isso! O SR. SALÉSIO NUHS - É bom que fique bem claro, realmente, e eu agradeço ao senhor esta oportunidade de eu poder esclarecer esse ponto. A Taurus ofereceu à Polícia Militar de São Paulo — e isso está comprovado por ofícios, que eu posso consignar aqui à Mesa — a troca daquelas submetralhadoras não por outro calibre, mas também por outro calibre, se fosse a escolha da Polícia Militar. Naquele momento, Deputado, a Polícia Militar fez a opção pelo Calibre 40 porque o Calibre 9 mm ainda não era permitido às Polícias Militares. Então, o que a companhia fez? É fato, e eu estou dizendo aqui aos senhores, que realmente esta é nossa intenção: procurar todas as instituições e resolver todos os problemas. Eu reafirmo que essa, talvez, tenha sido a maior atitude desta nova gestão: procurar as pessoas, dar informações e resolver os problemas. Dessa forma, eu gostaria de agradecer e de me colocar à disposição dos senhores para qualquer esclarecimento necessário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Sr. Salésio Nuhs, Vice-Presidente Comercial, e agradeço aos palestrantes desta Mesa, solicitando a V.Sas. que nos permitam convidar, para tomar assento, os senhores que participarão da próxima etapa. Agradeço ao General Robson, muito obrigado. Também agradeço ao Sr. Salésio, ao Coronel Muniz e ao Sr. Rabih. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite só um questionamento? Os participantes ficarão aqui para as perguntas que os Deputados eventualmente queiram formular ao final? 37

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - É uma deliberação de cada um, Deputado Eduardo. Eles estão convidados para que possam prestar algum esclarecimento. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Se pudessem, por gentileza, eu gostaria que eles ficassem, porque acredito que outros Deputados também tenham tomado nota para algumas indagações. Quer-se também deixar bem claros os procedimentos referentes a esta audiência. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Perfeitamente. Agradeço aos senhores. Muito obrigado. Convido, para tomar assento à mesa, o Sr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar; o Sr. Domingos Tocchetto, Perito Criminal; o Sr. Geraldo Bertolo, Perito Criminal; e o Sr. Ladislau Brito Santos Júnior, Perito Criminal. Concedo a palavra, neste momento, ao Sr. Domingos Tocchetto, Perito Criminal, por 15 minutos. O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Boa tarde aos senhores, eu quero cumprimentar o Presidente e os demais Deputados integrantes desta sessão. Agradeço o convite que me foi formulado para vir aqui, na qualidade de perito, e tentarei esclarecer algo que possa ajudar a evitar ou, pelo menos, minimizar os acidentes com armas de fogo. Eu quero dizer que me solidarizo com todos aqueles que se manifestaram aqui. Eu trabalho como perito, eu sou perito criminalista aposentado do Estado do Rio Grande do Sul, onde trabalhei por mais de 20 anos. Eu lido com armas de fogo desde 1972 e, apesar de estar aposentado, tento manter-me atualizado, pois sou autor de vários livros sobre armas de fogo, e que são usados pela maioria dos peritos no Brasil. Tenho responsabilidade porque eu coloco no papel algo que os colegas do Ministério Público ou do Poder Judiciário usam, às vezes, para tomar decisões. Então, eu considero isso uma grande responsabilidade nas minhas costas e também pelo fato de eu ser um dos peritos que mais tempo tem em trabalho contínuo na área da balística. Agradeço o convite, e eu gostaria de me dirigir para lá, para usar o Power Point e fazer a minha exposição. 38

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 (Segue-se exibição de imagens.) Vejam os senhores que a minha manifestação aqui é para tentar interpretar e esclarecer laudos dentro de processos de algum dos senhores presentes aqui. Muitas pessoas, às vezes, leem um laudo e não sabem interpretá-lo. Existem termos técnicos, e é isso que eu e o colega Geraldo Bertolo vamos tentar explicar. Existem duas normas que são usadas para a perícia. Vejam que o perito não pode inventar uma norma: quando o perito recebe uma arma de fogo, ele tem que submeter essa arma a uma determinada norma, a um teste que existe e que está regrado. Existe uma norma brasileira, que o Geraldo apresentou, que é a NEB 267, para pistolas e revólveres, e existe uma norma americana, a NIJ, que é para pistolas de uso policial nos Estados Unidos. Os senhores vão ver que, em alguns laudos, os colegas usaram a NIJ; em outros, usaram a NEB e, em outros laudos, inclusive, extrapolaram e usaram testes além dessas duas normas. Eu inicio com os laudos existentes. É o caso do Luciano Gomes, e quero dizer que todas as informações que eu vou colocar aqui estão no processo e, portanto, podem ser consultadas a qualquer momento. Vejam que a pistola do Luciano é a arma PT 24/7 e, segundo o relato dele, ele se dirigia ao seu quarto com a arma travada, municiada e alimentada, e ao retirála do coldre da cintura, a sua pistola caiu ao chão e produziu um disparo, um tiro que o feriu. Aqui, eu chamo a atenção que o procedimento pericial foi feito corretamente. Houve lesão corporal? E o que diz o Código de Processo Penal nesse caso? Deve ser feita a comunicação e requisitada a perícia; o perito tem que ir ao local, examinar o local e colher os vestígios. Então, nesse caso, foi obedecida à norma pericial, à norma técnica. O primeiro exame foi feito no local, onde os peritos recolheram e encontraram os vestígios, como uma pistola, um carregador, 14 cartuchos, um estojo, um projetil e um coldre. O vestígio que chamou a atenção dos peritos foi um trincamento no piso, que era de porcelanato. Ao final do laudo, os peritos dizem que devolveram a pistola, o carregador, o cartucho, o projetil, mas não fizeram referência à devolução do coldre. 39

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O primeiro exame dessa arma consta numa informação técnica, feita pelo Instituto de Criminalística do Distrito Federal, em que eles submeteram a arma a um teste de quedas, segundo a NEB, e na realidade eles foram um pouco além da NEB. A NEB manda fazer o teste de queda a 1 metro e 20 de altura, e eles fizeram o teste de queda a 50 centímetros, a 1 metro e a 1 metro e meio do chão; 3 quedas em cada posição, com a arma engatilhada e desengatilhada, com a arma com o tambor vazio e com o tambor cheio. Então, somando, foram 36 quedas dessa pistola. O resultado final, a conclusão dos peritos é que não ocorreu a percussão na espoleta em nenhum desses ensaios, após 36 quedas, sendo que as últimas quedas foram a 1 metro e 50 centímetros de altura, acima de qualquer norma nacional e internacional. Houve um segundo laudo, já em 2014. O fato aconteceu em 2011, foram encaminhadas 3 armas, e novamente o Instituto Criminalística examinou a arma do Luciano, que é a arma 2, a arma do Cassius e a arma do Carlos. Nesse caso, foram elas submetidas aos testes, segundo a norma NIJ, a norma americana, e qual foi o resultado? As armas do Cassius e do Carlos não marcaram espoleta em 100%; a arma do Luciano, numa queda, numa posição, marcou a espoleta. Só que a marcação da espoleta, na norma NIJ, não é considerada critério de falha, admite-se. O que não pode é a detonação do cartucho, e isso a norma diz claramente. E, mais, o que fizeram os peritos? Após essas quedas, eles submeteram ao teste pós-queda, isto é, desmontaram as armas, examinaram as peças, remontaram as armas e produziram uma série de 20 tiros com cada arma, mas não houve nenhuma falha. Portanto, segundo o critério, segundo as perícias feitas, essas armas estavam em condições adequadas pela exigência da norma brasileira e da americana. O segundo caso é do Alexandre, referente a uma pistola 9 milímetros, uma PT 99 AF, uma pistola antiga porque foi fabricada em 1995. Não houve nesse caso a requisição da perícia local, ou pelo menos nos autos não aparece a realização da perícia pelo Instituto de Criminalística na pistola, nem a apreensão formal dessa pistola, do estojo e do projetil, ou seja, não houve a localização disso nos autos. Qual foi o histórico? Ao abrir a porta do quarto, sua pistola caiu ao chão, ou escorregou da mão, vindo a produzir um tiro acidental. Dentro dos depoimentos, foi 40

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 informado que as pistolas 9 milímetros eram antigas e estavam na reserva do armamento da Academia há muito tempo e, algumas vezes, essa pistola deu pane, como dupla alimentação; isso consta dos autos. O primeiro exame realizado nessa pistola — aliás, o único exame real — foi feito pelos armeiros da Divisão de Material Bélico da PM de Goiás. Eles fizeram uma avaliação. Eles desmontaram a arma e examinaram peça por peça, e concluíram que nenhuma dessas peças apresentava defeito, nenhuma apresentava trincas. A conclusão dessa avaliação é que, durante a inspeção, não foi detectada nenhuma falha no mecanismo de funcionamento, bem como no sistema de segurança da arma, e emitiram um parecer para que fosse reempregada. Essa foi a avaliação da Divisão de Material Bélico. O Alexandre juntou um laudo que não era relativo à arma dele, mas era um laudo que foi feito também aqui no Distrito Federal, pelo Instituto de Criminalística, de 25 pistolas 24/7. Os peritos submeteram essas pistolas a dois conjuntos de teste. No primeiro conjunto, de acordo com a norma NIJ, a norma americana, dessas 25 pistolas, em todos as quedas que eles fizeram, apenas uma pistola numa queda marcou a espoleta; as demais foram aprovadas segundo a norma NIJ. A que marcou a espoleta não foi reprovada, porque marcar a espoleta numa queda não é considerado falha no teste segundo a norma NIJ. Vejam que o correto seria que, após essa série de queda, abrir a arma, examinar peça por peça, para poder ver o quê? A trinca ou o desajuste de peças ou eventuais danos à arma, para, então, remontá-la. Os peritos, infelizmente, não fizeram isso. Imediatamente, fizeram um segundo teste, com as quedas previstas na norma NIJ — só que sobre um piso de concreto, e não sobre o piso determinado pela norma. No piso de concreto, 3 pistolas, em uma queda, detonaram um cartucho, e 6 marcaram a espoleta. Isso constatado, a conclusão dos peritos foi que o primeiro escalão não apresentou trincamentos nem danos às peças. No teste final, após todas as quedas, produziram 10 tiros e não obtiveram nenhuma falha. O terceiro caso, com Eduardo Bruno, envolveu uma pistola PT 24/7. Segundo o relato, quando o autor tentou pegar a arma de fogo que estava sobre a mesa, ela 41

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 escapuliu de sua mão e caiu, produzindo um disparo que o atingiu em sua região abdominal. Nesse caso, não houve — pelo menos, não consta dos autos — apreensão formal do estojo, do projetil e realização em juntada aos autos de perícia da pistola para verificar suas condições de segurança quanto a testes de queda. O relato feito pelo autor é este. A pistola teria caído em um piso de cerâmica, um piso dourado, segundo os peritos informaram. Houve um exame do local, e os peritos, então, recolheram a arma. Após o exame do funcionamento, a encaminharam para uma perícia na seção de balística forense. O resultado desse exame preliminar, feito no local e na arma, revela que a arma mostrou-se naturalmente perigosa, uma vez que seus dispositivos não apresentavam trava de segurança. É preciso fazer uma correção: esse modelo não possui trava externa, mas possui trava do percussor e trava do gatilho. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Não, trava externa! (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Sim. Essa arma não apresentava trava de segurança. Só que ela não tem trava externa, mas tem, como elemento de segurança, a trava do percursor e a trava do gatilho. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - O modelo não tem trava externa nenhuma. É semelhante à Glock. A maioria dos modelos Glock tem um sistema parecido com esse. Não tem trava externa, mas tem trava do gatilho e trava do percussor. Houve, sim, a realização de um laudo pericial na arma, que não foi juntado ainda aos autos. Localizando esse laudo, vejam que os peritos dizem que o estado geral da arma era ruim quando a receberam. Havia um abaulamento na parte inferior do trilho do ferrolho, que impedia o seu fechamento. Os peritos dizem que o histórico de quedas dessa arma é insuficiente para, isoladamente, produzir o dano encontrado. Para eles poderem realizar os testes, tiveram que corrigir esse defeito, esse abaulamento. 42

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Fizeram testes de queda: 3 quedas em cada uma das alturas — 50 centímetros, 1 metro e 1 metro e meio, acima de qualquer norma internacional —, em 6 posições diferentes, num total de 54 quedas. E o resultado foi o seguinte: em nenhum caso houve a percussão, a marcação da espoleta. Foram 54 quedas, as últimas a 1 metro e meio de altura. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Sim, de acordo com a norma NIJ. Piso de borracha. (Não identificado) - Cinquenta e quatro quedas em piso de borracha? O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Sim. Eu gostaria de chamar atenção para o fato de que o perito faz. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Não, a norma NIJ é americana. Gostaria de dizer que o objetivo da minha participação aqui é fazer a análise dos laudos e, talvez, ajudar a encontrar uma solução técnica e jurídica para o problema. Essa é a minha intenção. (Não identificado) - Se cair na cerâmica, ela dispara. Se cair no piso de borracha, ela não dispara? O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Não. Em que altura caiu? De que forma caiu na cerâmica? Nós não temos esse relato e esse registro. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Estou analisando o que consta nos laudos. Eu não fiz perícia na arma, não testei a arma. Isso é feito por peritos de instituto de criminalística. Nesse teste, os peritos dizem que extrapolaram em relação aos testes normais, no intuito de verificar qualquer outra possibilidade de ocorrência de tiro acidental. Extrapolações dos peritos nos testes: em vez de uma queda, produziram 3 quedas em cada posição; 2ª - Em vez de realizar as quedas de uma única altura, realizaram as quedas de 3 alturas diferentes: meio metro, 1 metro e 1 metro e meio; 3ª - Em vez de usar a altura máxima, prevista na Norma NIJ, de 1,22 metros, o terceiro conjunto de quedas foi de 1,50 metros. 43

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 No caso do Cleomar, novamente uma pistola PT 24/7. Houve apreensão da arma. E, segundo relato, o acidente teria ocorrido pelo fato de a arma ter ficado presa na cintura ou na camisa. E, quando ela caiu, o tiro atingiu o pé de Eraldo Vilar de Medeiros. Essa arma, segundo consta nos autos, foi encaminhada para um armeiro, após o fato. Vejam, não foi apreendida nem submetida diretamente a uma perícia oficial. No primeiro laudo de exame pericial da arma, o resultado foi: o estado geral da arma de fogo era bom. O exame revelou que ela estava apta para realização de disparos. Esse foi o resultado da primeira perícia. No segundo laudo de perícia criminal, os resultados dos testes feitos segundo a norma NIJ, no segundo grupo de testes: detonação da espoleta numa queda sobre o piso de concreto (fora da norma). Mas, sobre o piso de borracha, como diz a norma, não houve nenhuma detonação. Testes após a queda: 20 tiros, sem nenhuma falha de tiro. A arma do Cassius foi periciada junto com a arma do Luciano. O resultado já foi comentado aqui. A arma PT 24/7 foi submetida a testes. A arma não apresentava problemas, segundo os testes realizados pelos peritos. Testes de queda realizados segundo a norma NIJ. Resultados: Aprovada (mais 20 tiros); não foram encontrados danos ou trincamentos; não marcou a espoleta. No caso de Carlos Zardo, a arma também foi periciada, juntamente com as armas do Cassius e do Luciano, naquele laudo do Instituto de Criminalística aqui de Brasília. Trata-se da mesma situação da arma do Cassius. A conclusão do laudo, segundo os testes da norma NIJ: aprovada. Foi submetida ao teste pós-queda — 20 tiros — e funcionou. Não foram encontrados danos ou trincamentos. Foi considerada apta para disparos em série. Aqui há algumas situações que eu gostaria de colocar. Nenhuma arma de fogo dispara sozinha. Não existe isso. O tiro tem que ser precedido de um disparo, isto é, de alguma maneira tem que ser colocado em movimento o mecanismo de disparo da arma, senão não há produção de tiro. Voluntária ou involuntariamente, por acidente, de alguma maneira tem que se movimentar o mecanismo de disparo para se produzir o tiro. Não há como afirmar que arma de fogo dispara sozinha. Isso 44

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 não existe. De algum modo, em alguma circunstância, foi acionado o mecanismo de disparo da arma que produziu o tiro. Segundo, tiro acidental por queda pode ocorrer com qualquer arma de fogo, dependendo das condições de queda, altura, piso e do estado de conservação da arma. Eu trabalho com arma de fogo desde 1972. Eu faço o desafio para que alguém me prove que alguma marca, alguma arma está 100% segura. Ela pode estar segura dentro de determinada conservação da arma. Se a arma for perfeitamente conservada e estiver dentro das normas, ela não pode produzir tiro por queda, dentro daquelas alturas previstas na norma nacional e na norma americana. Descuidos com as regras básicas de segurança, como a falta de manutenção, podem provocar interrupções de tiros, acidentes de tiros e até tiros indesejáveis. Essa é a minha participação. Eu agradeço. Depois, ficarei à disposição para esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Sr. Domingos Tocchetto. Passo a palavra ao Sr. Geraldo Bertolo, perito criminal. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Pela ordem, Sr. Presidente, só para colaborar. Depois, eu vou passar para o Sr. Domingos Tocchetto. Em suas manifestações de 17 de dezembro de 2012 e, depois, em 6 de fevereiro de 2013, ele questionava e criticava esses mesmos laudos, no caso do Luciano. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Encaminhe o questionamento, Deputado Major Olimpio, para que no final ele possa responder. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Quando o senhor estava verificando tecnicamente lá atrás… Respeito o senhor, que desde 1972 mexe com armas, mas a sua posição migra muito rápido. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Com a palavra o Sr. Geraldo Bertolo. O SR. GERALDO BERTOLO - Sr. Presidente, Deputado Alexandre Baldy, que preside esta Mesa e, em nome de quem, cumprimento os demais Deputados; Deputado Onyx Lorenzoni, da nossa terra; servidores desta Casa; imprensa; senhoras e senhores, eu gostaria de também fazer uma apresentação. 45

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 (Segue-se exibição de imagens.) Senhores, a minha participação aqui, assim como a do Dr. Domingos Tocchetto, é no sentido de analisar alguns laudos e trazer informações que deles consubstanciamos. Vou me apresentar: meu nome é Geraldo Bertolo. Eu sou Perito da Polícia Federal, na qual trabalhei por 33 anos. Lá, galguei os postos mais elevados de Perito, chegando a Diretor Técnico-Científico, certamente porque eu sempre tive por norma os limites da atuação da perícia. Eu trouxe esse eslaide para mostrar aos senhores que o perito tem limites na sua atuação. O primeiro aspecto desses limites é o legal e está traçado no Código de Processo Penal, nos arts. 158 a 184. Aliás, está bem no início do capítulo referente às provas, exatamente porque o legislador à época entendeu que era uma prova de excelência. O segundo aspecto, tão importante quanto o primeiro, é o técnico. O aspecto técnico é universal. O mundo inteiro aplica as mesmas normas, tanto que 190 países, salvo engano, são ligados à ONU, e esta, de certa forma, orienta os países no sentido de seguirem as normas aplicadas à perícia criminal. No Brasil, nós temos, publicados pelo Ministério da Justiça, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, os Procedimentos Operacionais Padrão — POPs, dos quais o perito se vale para fazer o seu laudo. Esses procedimentos definem, dentro das várias áreas periciais, e também no caso da Balística Forense, como deve atuar o perito criminal. Além disso, o General Robson apresentou aos senhores algumas normas específicas sobre sistema de segurança e queda livre da arma. A norma brasileira é a E-267 A, que, no seu item 7, fala da altura da queda. Subsidiariamente — inclusive o General também tocou no assunto — o Exército Brasileiro utilizou também a norma americana, a NIJ 0112.03, que é similar à norma brasileira. Feitas essas considerações e falado do limite da atuação — o perito não pode tudo, pode ir até onde a norma, a lei e os procedimentos permitem —, nós vamos analisar casos de alguns senhores que estão presentes aqui. 46

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Eu quero aproveitar para lamentar também, somando-me a todos os que aqui estiveram, e dizer que às vezes a voz até embarga, porque a situação realmente se mostra triste, mas nós, como peritos criminais, examinamos tecnicamente o caso. O primeiro caso é o de Patrício, que está presente. O caso foi o de uma pistola PT 24/7 PRO, fabricada em 2009. O exame foi feito no Instituto de Criminalística de Brasília, portanto por peritos criminais de Brasília, em abril de 2015. Eles aplicaram estas duas normas: os POPs, a partir dos quais estruturaram o laudo; e a norma NIJ, para verificar o sistema. O relato do acidente é de que Patrício, que é agente penitenciário, estava caminhando no pátio e, quando foi subir uma rampa de acesso — ele portava em suas mãos alguns itens, alguns materiais —, a arma teria disparado sozinha, atingindo, então, a sua perna esquerda. Esse é o relato que nós tiramos de parte do laudo. No caso de Patrício, o resultado da perícia, quanto aos mecanismos de segurança, aplicando-se a NIJ, norma americana, foi: “O mecanismo de segurança externo da arma enviada (conjunto da trava de gatilho) encontra-se em funcionamento regular”. Isso está no laudo, nas folhas 9, item 7. Então, o mecanismo de segurança estava sem problema: encontrava-se articulado e atuante quando solicitado. O teste de queda, no caso, nem seria necessário, porque, pelo relato, a arma não caiu, ela teria disparado sozinha. Mesmo assim, eles aplicaram a norma NIJ e fizeram o teste de queda, verificando que “não foram observados indícios que pudessem ser apontados como indicadores de falhas nos ensaios seguindo a integralidade da norma NIJ 0112.03”. Então, o sistema de segurança da arma estava articulado e atuante e, depois de fazer todos aqueles experimentos do teste de queda, eles chegaram à conclusão de que ela não apresentou falhas, embora tenha sido projetada várias vezes naquelas seis quedas, como a norma determina. (Não identificado) - Ela disparou no concreto. Ela disparou. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Eu queria solicitar que deixemos o Dr. Geraldo apresentar, porque ele é um perito e está aqui a nosso 47

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 convite, solicitado por requerimento de Parlamentares, para que nós possamos dar continuidade aos trabalhos. O SR. GERALDO BERTOLO - Como eu disse aos senhores, o limite é a norma. (Não identificado) - Mas ela disparou em concreto? O SR. GERALDO BERTOLO - Vamos adiante. (Não identificado) - Sim ou não? O SR. GERALDO BERTOLO - No concreto? (Não identificado) - Sim. O SR. GERALDO BERTOLO - Sim, no concreto disparou. O segundo caso é o da Julyane Rodrigues. A arma também foi uma PT 24/7, mas fabricada no ano de 2005. O laudo também foi feito aplicando-se os POPS e a norma NIJ. O relato do acidente é de que a arma teria sofrido uma queda ao solo. O resultado da perícia, quanto ao teste de segurança de queda, foi: “Não foi observada nenhuma marca de percussão na espoleta que pudesse ser apontada como indicadora de falha quando os ensaios foram realizados utilizando-se de todos os requisitos da norma NIJ 0112.03”. Isso está nas folhas 7 e 8 do item 5.2.6 do laudo. O limite do perito é a norma. Ele não pode ir além dela, até porque nós temos o aspecto legal e o técnico. Esses são os limites. (Não identificado) - O perito não observou o local, não? O SR. GERALDO BERTOLO - Neste caso, não há laudo de local. O terceiro caso é o de Leandro. O laudo foi feito em Goiânia. O ano em que foram feitos os exames foi 2015. Ele relata que, ao chegar do serviço, guardou sua pistola Taurus PT 100.40 no guarda-roupa, ligou o ar-condicionado e foi dormir. Quando a esposa dele chegou, ela foi pegar o cobertor, e a arma veio a cair. Nesse caso, ele disse que a queda se deu a 2,05 metros de altura. Nós tínhamos aí um parâmetro, visto que ele tomou como base o guarda-roupa. Nos testes realizados com base nas normas, a 50 centímetros, a 1 metro e a 1metro e 50 centímetros, e a critério dos peritos, inclusive na altura de 2,05 metros, a arma não disparou. Também se aplicou a norma NEB/T E-267 A, a norma do Exército Brasileiro, que se refere a um piso de borracha com 25 milímetros de 48

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 espessura e dureza 50/60 shore A. Essa é a norma. Não foi especificado no laudo o tipo de piso que havia lá. Só se dizia que era um piso limpo que não era protegido por tapete ou por carpete. Resultado da perícia: depois de todas essas quedas, não houve percussão da espoleta. A autoridade policial elaborou dois quesitos. Aí, sim, o perito vai além, porque ele responde ao quesito da autoridade. O que o delegado perguntou? “O disparo deu-se em virtude de queda, ou a arma foi disparada mecanicamente?” A resposta no laudo: “O resultado do teste de queda livre aponta que tecnicamente não ocorreu tiro acidental”. O caso seguinte é o de Igor, de São Paulo. A pistola é uma PT 640, cujo ano de fabricação é 2003. Foram feitos dois laudos. Neste caso, assoma uma referência a Facebook. A Pistola Taurus teria caído de um banco com pouco mais 80 centímetros de altura e disparado, acertando o seu punho esquerdo. Esse é o histórico. Vamos analisar. No primeiro laudo, os peritos limitaram-se a responder aos quesitos formulados. “Qual a natureza da arma examinada?” Eles falam sobre a arma examinada e vão além: explicam que “a parte posterior do ferrolho da arma exibe avarias em seu terço inferior direito, com características de terem sido produzidas por forte embate contra superfície rígida”. Isso está na página 3 do laudo. Esse é um aspecto a ser considerado. Depois vêm alguns quesitos. “Qual o seu calibre?” O calibre é .40. “Achava-se carregada?” No momento dos exames, não; quando foi apresentada, não. “Que espécie de munição acompanhava a arma?” Calibre .40 S&W, que é o recomendado para essa arma. Quinto quesito: “No estado em que se encontrava, podia ter sido utilizada na realização de disparo?” Resposta: ”Sim, conforme ensaios experimentais aqui realizados”. Isso está no laudo. Há um laudo complementar. Nesse laudo o perito também se reporta aos quesitos. Primeiro quesito: “A arma de fogo em questão possui sistema de segurança impedindo acionamento do percussor que não pelo acionamento regular do gatilho?” Resposta: “Sim. Esta arma dispõe de trava de percussor, sistema de segurança que 49

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 libera o percussor somente após o acionamento do gatilho”. Então, ela só libera o percussor uma vez acionado o gatilho. Com relação ao quesito 2: “Em caso positivo ao quesito anterior e a resposta foi positiva, se tal dispositivo estava funcionando regularmente quando o ocorrido”. Resposta: “Sim, a trava do percussor mostrou-se eficaz e atuante durante os exames aqui realizados”. Isso está na página 2 do laudo complementar àquele inicial. Tiramos algumas conclusões de tudo que examinamos: nós não verificamos, em nenhum dos casos, registro ou comunicação de que a arma estaria apresentando algum defeito anteriormente ao fato. Da mesma forma, não havia registro de quando esta arma — nós vimos que havia uma arma que tinha mais de 10 anos de utilização — teria sido encaminhada a um exame de segundo escalão. Então, deixamos aqui essas duas observações. Fico à disposição dos senhores para algum questionamento. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Sr. Geraldo Bertolo. Neste momento eu concedo a palavra ao Sr. Ladislau Brito Santos Júnior, perito criminal. O SR. LADISLAU BRITO SANTOS JÚNIOR - Boa tarde a todos. Cumprimento todos os Parlamentares, todos os policiais e servidores da segurança pública, as vítimas e as demais pessoas presentes, assim como meus familiares, meu pai e minha avó, que vieram aqui para assistir à apresentação. Sou Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Amazonas e da Força Nacional de Segurança Pública e tenho trabalhado ao longo da minha carreira profissional com balística forense. Quando ocorrem falhas no armamento que causam a interrupção temporária do tiro, como uma arma que chamamos simplesmente de arma engasgada ou uma falha de injeção ou até mesmo acidentes que causem danos materiais, lesões ou mortes, existe a necessidade da atuação da Perícia Criminal. Defeitos nas armas ou na munição podem fazer com que os policiais fiquem temporariamente indefesos em uma situação de confronto. Nós sabemos que em um caso como esse até uma 50

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 simples pane, que pode ser sanada em questões de segundos, pode significar a diferença entre a vida e a morte de um policial. Existem também casos de armas defeituosas que podem atirar durante queda, manuseio ou diversas outras condições, sem que ocorra o acionamento regular da tecla do gatilho. Quando essas situações ocorrem, as armas podem vitimar os próprios policiais que portam essas armas ou outras pessoas, causando lesões e até mesmo a morte. Nós temos muitos exemplos de casos como esses. Os policiais precisam confiar nas armas que eles portam. Isso é fundamental. Eu sou policial também; se eu não conseguir confiar na minha arma, na arma que eu porto, como é que terei condições de agir? Como o policial vai ter condições de enfrentar um crime se não tiver certeza de que seu armamento vai ser eficiente, de que ele não vai travar no meio de um confronto? Então, muitas vezes, falhas nos armamentos e falta de confiança dos policiais no uso do armamento estimulam a omissão policial. Onde entra necessariamente a atuação da perícia criminal nesses casos? O perito criminal é o profissional adequado para realizar a perícia, confeccionar o laudo pericial e indicar as causas do acidente devido às características intrínsecas ao perito e à perícia criminal. Digo isso porque há vários pareceres técnicos de armeiros, e dos fabricantes, dentre outros relatórios que são produzidos, além dos laudos periciais. Quais são as características que o perito oficial de natureza criminal possui que o qualificam a realizar esse tipo de atividade? Qualificação técnico-científica, uso de metodologia apropriada, respaldo jurídico, imparcialidade e isenção, compromisso com a verdade. Eles possuem os mesmos critérios de suspeição que os juízes e também estão sujeitos à disciplina judiciária. Quando falamos em acidentes com armas de fogos, existem várias partes envolvidas. No que se refere aos fabricantes, sabemos que existe, naturalmente, uma parcialidade dos fabricantes de armas que apresentam defeitos ao lidar com essa questão, por um motivo muito simples: o fabricante não tem interesse nenhum em atribuir as falhas à falta de qualidade do seu armamento, quando ocorrem, porque a constatação desses defeitos traz danos à imagem da empresa, com consequentes prejuízos econômicos, independentemente da empresa. E essas 51

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 análises e esses pareceres técnicos que são emitidos pelos fabricantes são totalmente revestidos de parcialidade. Essa é uma questão. No que se refere à questão dos acidentes com as vítimas, que sofrem danos, lesões pelas armas de fogo, sabemos que podem ocorrer situações em que o manejo é inadequado e que podem ocorrer situações em que esses acidentes ocorrem devido a falhas no armamento. Para esse diagnóstico, somente a perícia criminal terá as condições adequadas de constatar as causas desses acidentes: se foi devido a um provável manejo inadequado do armamento ou se foi devido a um defeito de fabricação ou a um erro de projeto da arma, por exemplo. E quando falamos dessa realidade no Brasil, começamos a juntar as coisas e a perceber que existe um grande número de casos envolvendo acidentes com armas de fogo. Mas eu gostaria de dizer que isso é apenas a ponta do iceberg. Existe uma subnotificação no Brasil dos acidentes que envolvem armas de fogo, por diversos fatores. Falando-se do âmbito da segurança pública e das Forças Armadas, por exemplo, os policiais militares só notificam oficialmente os acidentes quando existem mortes, lesões ou testemunhas capazes de informar aos superiores. Normalmente, quando um policial maneja a sua arma e a deixa cair no chão e ela dispara e não atinge ninguém, isso não é registrado. Por quê? Por um motivo muito simples: a nossa legislação e a nossa cultura de segurança pública é muito arcaica e precisa passar por uma grande revisão. Existe o temor das represálias nos âmbitos administrativo e penal, além da cultura de descrédito do profissional que passa por tal situação. Infelizmente, muitos dos colegas que são vítimas da Taurus e que estão aqui relataram que estão respondendo a processos administrativos, estão respondendo à Justiça por isso, e é exatamente por ter medo de responder por um disparo de arma de fogo ou por passar por situações como essa que grande parte dos acidentes não são registrados oficialmente. E dizemos isso sobre armas que estão presentes no âmbito da segurança pública. Quando falamos desses tiros acidentais que acontecem com armas de fogo particulares, de empresa privada ou de empresa de segurança privada, por exemplo, basicamente não existem registros. Torna-se muito difícil conhecermos essa realidade, fazer esse diagnóstico. Não existe um cadastro nacional que consiga 52

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 reunir todas essas informações para que possamos ter a ideia de um panorama completo do que acontece no Brasil. E aí fica a grande pergunta: quem será capaz de abrir essa caixa de Pandora? A quem interessa isso? Quando falamos da perícia é muito importante manter a cadeia de custódia, termos a rastreabilidade, a confiabilidade de todos os vestígios envolvidos na análise, na perícia. E percebemos que existem muitos erros de procedimento que ocorrem logo após os acidentes envolvendo essas armas de fogo. Muitas vezes, a primeira coisa que as instituições fazem, tanto as policiais quanto as militares, é enviar a arma diretamente aos armeiros das instituições. Em vez disso, o local deveria ser isolado. É claro que a vítima ser socorrida está em primeiro lugar; o mais importante é preservar a vida. Dentro do possível, deve-se isolar o local, preservar os vestígios, lacrar a arma e enviá-la à perícia, de forma que não haja nenhuma alteração. Muitas vezes, a arma é enviada ao armeiro, que abre a arma, mexe na arma, detecta o problema, soluciona esse problema e depois envia a arma à perícia. Muitas vezes, ocorrem situações em que a perícia vai realizar o seu trabalho, vai confeccionar um laudo, e esse defeito não vai ser constatado devido a essa quebra da cadeia de custódia e a erro de procedimento das instituições de segurança pública. A perícia age mediante requisição e quesitação. Os quesitos direcionam os exames. Nós percebemos, até pelos exemplos que alguns colegas citaram, quesitos que nada têm a ver especificamente com a questão apresentada, que não direcionam os exames. Muitas vezes, um policial tem uma arma que caiu no chão e disparou. Quando a arma chega ao perito, ele tem que saber o histórico dessa arma, para saber que tipo de exame vai realizar e qual metodologia vai ter que escolher, a que tipo de questionamento ele vai ter que responder, o que ele vai ter que provar com aquilo. Eu recebo uma arma com a quesitação, e a pergunta é se ela é eficiente, se tem trava, se a trava é eficiente. Isso é tranquilo. Eu faço esses exames para responder a essas perguntas, mas isso não vai responder se ela é capaz de cair com uma munição na câmara, destravada, a 1 metro e 20 centímetros, em um 53

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 pavimento de azulejo, de asfalto ou de concreto e disparar, como aconteceu na situação real. Então, isso traz um grande prejuízo à perícia criminal. Infelizmente, isso é muito comum na perícia criminal. E o perito deve, necessariamente, ter acesso a todas as informações detalhadas. Todo o histórico deve ser encaminhado junto com a arma, o que normalmente não acontece. Normalmente, quando recebemos a arma, temos que buscar descobrir, pedir informações, enquanto todas as informações deveriam chegar até nós. O papel da perícia é tentar fazer certa reprodução do que aconteceu da forma mais fidedigna possível, para que possamos usar a metodologia científica para revelar a verdade, para constatá-la. Inclusive, as recomendações de todas as informações que vão direcionar os exames estão presentes na literatura. O Dr. Domingos Tocchetto, que é muito famoso, um ilustre e reconhecido perito no Brasil, também cita nos seus livros a necessidade de haver todo esse histórico detalhado. E para quê? Isso não é à toa, mas para adaptarmos os nossos exames à realidade. Só para exemplificar, vou falar de uma situação que ocorreu no Estado de Alagoas com a Força Nacional. No ano passado, a Secretaria de Estado da Segurança Pública adquiriu 2 mil pistolas modelo Taurus PT 100 Plus para Polícia Militar de Alagoas e 500 pistolas Taurus PT 940 para a Polícia Civil. Quando as armas foram entregues aos policiais e alguns começaram a testá-las, eles começaram a reclamar de que elas apresentam muitas falhas, muitas incidências de tiros. O Secretário da Segurança Pública e outro perito criminal da Força Nacional procuraram-me e solicitaram essa perícia. Realizamos a perícia, fizemos uma amostragem e constatamos um índice inaceitável de falhas de ejeção, de extração, de dupla alimentação, entre outros tipos de falha. Inclusive, essas falhas estavam em desacordo com normas internacionais, como a NIJ, que foi citada e que é uma norma de padrão internacional adotada pelos Estados Unidos. Diante dessa situação, juntamente com outro perito, nós reprovamos todos os lotes e demos a recomendação de recolhimento imediato. Essas armas eram impróprias para o uso na atividade policial e deveriam ser recolhidas pelo fabricante, 54

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 trocadas ou reparadas para, posteriormente, passarem por uma nova perícia. Foi o que aconteceu lá. A Polícia Militar enviou essas 2 mil pistolas à fábrica da Taurus no Rio Grande do Sul. Vale ressaltar que os técnicos representantes da Taurus acompanharam todas as etapas dos exames, assim como os policiais. Tudo foi feito de uma forma muito clara e transparente. Depois que passaram pelo reparo, as pistolas retornaram a Alagoas. O Secretário da Segurança Pública na época e o Comandante da Polícia Militar disseram: “É a perícia que vai dizer se a segurança pública de Alagoas vai ficar com essas armas ou não”. Procedemos a testes rigorosos de avaliação baseados na NIJ, uma norma internacional, e conseguimos aprovar 97% das pistolas amostradas. Ou seja, de fato, houve uma correção de problema. Isso só foi possível porque ocorreu a devida comprovação, mediante laudo pericial, e porque os gestores da segurança pública seguiram todas as recomendações da Perícia Criminal. Em relação a laudos periciais comprovando falha nos armamentos, além dessa perícia que eu conduzi, nós temos diversos exemplos no Brasil afora. Trabalhando pela Força Nacional, eu já atuei em vários Estados do Brasil e já trabalhei praticamente com peritos de todas as Unidades da Federação. Nós trocamos informações, conversamos, trocamos laudos, e isso é constatado. Se o Ministério Público Federal tiver interesse em solicitar a todos os Estados, fica fácil conseguir essa informação. Dentre os vários defeitos constatados, há casos clássicos na Perícia, como o da Taurus 24/7, principalmente no Distrito Federal. Essa arma foi adquirida pelo Distrito Federal, tanto pela Polícia Civil quanto pela Polícia Militar, por São Paulo e por grande parte dos Estados. Existem laudos do Instituto de Criminalística do Distrito Federal que comprovam que elas disparam ao cair. Em piso de concreto? Sim. Isso está em desacordo com a norma NIJ? Eu quero dizer o seguinte: não existe uma norma brasileira para a realização de perícia. A norma que nós temos é a do Exército, para a qualificação de um protótipo. A norma NIJ é uma norma internacional que não é obrigatória nem nos Estados Unidos, muito menos no Brasil. Cabe ao perito fazer as adaptações necessárias para que os exames sejam mais próximos da realidade. Foi o que os 55

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 peritos do Distrito Federal fizeram ao colocar o piso de concreto. Por quê? A arma do policial não vai cair em um piso emborrachado, vai cair em um piso de concreto. Além de tudo, nós temos a Lei nº 12.030, de 2009, que garante autonomia técnico-científica e funcional aos peritos criminais. O que isso quer dizer? Não existe nenhuma norma que eu, como perito, seja obrigado a utilizar para a realização desses exames. (Palmas na plateia.) Cabe a mim e aos profissionais, com base em critérios técnicos, escolher a metodologia adequada. É claro que isso é feito com o uso de metodologia técnico-científica. Então, diante de todo esse contexto, fica a grande pergunta: por que as armas adquiridas pela Polícia no Brasil apresentam tantas falhas? Em primeiro lugar, antes de serem adquiridas, essas armas não passam por testes de qualificação. Compram-se armas para a Polícia da mesma forma que um computador ou uma cadeira para escritório. Ou seja, há uma especificação técnica definida e, de certa forma, grosso modo, direcionada somente para as armas nacionais. Após receber as armas, algumas instituições resolvem testá-las ou entregá-las aos policiais. É aí que os problemas começam a aparecer. As armas não passam por testes de validação. Um dos objetivos da NIJ nos Estados Unidos é direcionar os exames para a aquisição dessas armas pelas instituições de segurança pública. Normalmente, os peritos criminais que têm conhecimento técnico-científico não participam dessas licitações. A legislação brasileira não prioriza a qualidade das armas, porque restringe a aquisição das armas às fabricadas nacionalmente. Nós temos um monopólio nacional, sim, de fabricação das armas nacionais. Então, existe uma empresa particular que fabrica as pistolas, a Forjas Taurus/CBC, que também tem o monopólio de munições, e a IMBEL, que é uma empresa pública. Quando existe monopólio, a qualidade não é um diferencial, porque não há opção. Nos Estados Unidos, por exemplo, há rigor no uso de armas de vários fabricantes. E, dentre as recomendações, podemos citar: criação de comissões multidisciplinares para aquisição de armas de fogo com a participação de peritos criminais — recomendação inclusive do Dr. Tocchetto e de vários congressos internacionais; criação de um protocolo nacional adaptado às nossas condições; revisão do Decreto nº R-105, com a participação da Segurança Pública, incluindo os 56

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 peritos criminais; alteração na legislação para permitir a participação de fabricantes de armas importadas nas licitações e possibilitar que fábricas de armas estrangeiras se estabeleçam no Brasil; mudança na legislação para possibilitar que integrantes da segurança pública — policiais, peritos, bombeiros — adquiram armas nacionais e importadas com isenção fiscal e possibilitar que os peritos criminais tenham livre acesso a todas as instalações fabris, técnicas, manuais, materiais, cursos e treinamentos fornecidos e custeados pelos próprios fabricantes; regulamentação da cadeia de custódia e procedimentos envolvendo acidentes com armas de fogo, para que esses erros da própria instituição não venham a ocorrer, prejudicando a realização das perícias; e a inclusão da perícia criminal na Constituição Federal, para garantir maior possibilidade de intercâmbio de informações, equipar e estruturar de forma mais adequada a perícia, permitindo diagnósticos mais precisos e eficientes. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Sr. Ladislau. O SR. LADISLAU BRITO SANTOS JÚNIOR - Obrigado. Sr. Presidente. Eu apenas gostaria de fazer um agradecimento a algumas instituições, se for possível. Eu quero agradecer ao Departamento de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Amazonas, da qual eu faço parte; à Força Nacional de Segurança Pública; à Associação Brasileira de Criminalística, da qual eu sou membro da Diretoria; ao Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Amazonas — SINPOEAM; ao Sindicato de Policiais Civis do Estado do Amazonas — SINPOL-AM; e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas pela oportunidade de realizar esse trabalho e pelo exemplo de valorização da segurança pública e da perícia. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Muito obrigado, Sr. Ladislau. Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar. O SR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA - Saúdo o Exmo. Sr. Deputado Alexandre Baldy, digno Presidente desta mesa, na pessoa de quem eu cumprimento os demais integrantes: Exmo. Sr. Deputado Alberto Fraga, Exmo. 57

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Deputado Major Olimpio e demais Deputados presentes; Exmo. Sr. General Robson Santana de Carvalho, Srs. Oficiais do Exército e da Polícia Militar, Srs. Policiais. Contamos também com a presença de uma colega do Ministério Público Militar — MPM que atuou neste caso que eu vou explicar um pouco aqui. Talvez a minha participação seja até por causa disso. No âmbito do MPM, nós temos algumas investigações em curso a respeito de material bélico. Trata-se de situações relacionadas, por exemplo, a capacete balístico, a coletes, a blindagem de veículos. Há alguns procedimentos em curso. Há alguns questionamentos em curso na Procuradoria da Justiça Militar de São Paulo também sobre a questão de serviços de produtos controlados e da atuação do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados — SFPC. Em vista dessa quantidade de assuntos, surgiu este outro, que vem a ser a quantidade, que nos vem causando certa surpresa, de notícias de acidentes com armas, normalmente armas utilizadas pela polícia. Como esse número é muito grande e os próprios colegas vêm reportando-nos sobre essa situação, eu achei por bem oficiar a nossa Procuradoria em Brasília, que já estava atuando em um assunto sobre material bélico, que então instaurasse um procedimento a respeito, e assim foi feito. Essa Procuradoria vem coletando muitas informações a respeito, e nós também o fazemos, quando podemos, porque o procedimento não é da Subprocuradoria-Geral, é da Procuradoria da 1ª Instância. Mas, à medida que aparece algum documento, eu acabo enviando à Procuradora que está conduzindo o caso, a Dra. Ester, que está ali no fundo, inclusive. A nossa preocupação, neste caso, é basicamente a seguinte: o Exército Brasileiro é a instituição encarregada de fiscalizar os produtos controlados; entre eles, as armas de fogo. Ao Exército, por força da Lei nº 10.826, compete fiscalizar inclusive a produção. Então, nossa preocupação neste tema é especificamente isso. São muitos os acidentes. A quantidade de informações que vêm chegando a todos nós é muito grande. Nós temos reportagens na imprensa. Então, tem realmente aparecido bastante informação a respeito disso. A nossa indagação é: como está sendo feita a fiscalização dessa atividade? A nossa preocupação é: esses produtos, essas armas, que estão sendo questionadas, 58

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 passaram pela avaliação do Exército. É claro, porque é ao Exército que compete fiscalizar esses produtos. Então, nós queremos saber do Exército como efetivamente esses produtos receberam autorização. Nós queremos saber também, em vista dessas inúmeras notícias de acidentes, que procedimentos estão sendo tomados para fiscalizar in loco. Sobre isso, a Dra. Procuradora solicitou uma vistoria, que está em andamento. Nós queremos descobrir realmente, em primeiro lugar, se esses produtos efetivamente não têm qualidade e foram atestados como se tivessem ou, então, se eles têm qualidade, se eles são produtos de qualidade. A atividade do Exército é antiga nisso, eles têm tradição nessa atividade. O mais provável é que eles tenham atestado a qualidade dos produtos, porém, em algum momento nessa fabricação, tenha havido alguma falha. Se isso acontece, que tipo de fiscalização, que tipo de procedimento o Exército toma dentro dessas unidades fabris em relação a determinado produto que se desvia do padrão que o órgão exige? O Exército exige a qualidade desse produto. Nós estamos diligenciando isso. A investigação não é minha, é da procuradora, mas ela me informa oficiosamente. Seria até melhor que ela estivesse aqui, mas ela vem me passando informações. Realmente, o Exército forneceu ao Ministério Público Militar uma série de documentos que comprovam isso que S.Exa. demonstrou, ou seja, que são feitos testes. Imaginemos, por exemplo, que esses testes fossem feitos em um celular. Se você fosse colocar um celular à venda, supondo-se que esse produto fosse controlado, pelos documentos que foram juntados, algumas peças não vão ser aprovadas. Em determinado momento, algum RETEX — esse é o nome correto — não foi aprovado. A nossa preocupação particular, no caso do MPM, é saber exatamente como se conduz agora, em vista desse produto que não sofreu uma avaliação positiva no RETEX, ou então, em um segundo momento, dentro da notícia, da ocorrência de acidentes, se existe algum procedimento do Exército dentro dessas unidades fabris. O Exército recentemente tomou providência muito séria em relação a coletes balísticos, por exemplo. Ele tem o poder de política administrativa nesse tema. Pode 59

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 eventualmente suspender a autorização de fabricação de um determinado produto que se revelou inadequado, que perdeu a sua qualidade. São duas situações. Na situação A, o produto não tem qualidade e não deveria ter sido aprovado. Essa é uma situação que eu acho mais difícil, pelo que observamos. Pelos documentos que nós estamos recebendo, esses produtos passam realmente por uma rigorosa fiscalização. Na situação B, será que esse produto, uma vez autorizado, no decorrer do seu processo de fabricação, perdeu a sua qualidade? Que meios o Exército dispõe hoje para acompanhar de perto a fabricação desses produtos? Essa questão de monopólio não nos interessa, entendam bem. Isso poderá ser questionado por outros Ministérios Públicos. Vejam bem, do mesmo jeito que existe a nossa investigação, existem outros Ministérios Públicos, inclusive o Ministério Público Federal, investigando o assunto. A nossa questão versa exatamente sobre o Exército, sobre o tipo de fiscalização que está acontecendo. Eu vi aqui uma situação que me chamou a atenção. É importante que os órgãos de segurança pública, em vista dessas situações, comuniquem o Exército. É importantíssimo que isso aconteça, porque, se ninguém reporta ao Exército esses acidentes, ele não vai agir, a não ser que, por acaso, ele tropece no problema. Então é importante que essas informações cheguem até o Exército. É esse o nosso objeto de investigação. Da minha parte, pessoalmente — eu não sou dono da investigação, é outro colega —, entendo que, sem dúvida, existe a preocupação de qualidade, mas, dada a complexidade da segurança pública no País hoje, considerando que estamos em um País que tem 200 milhões de pessoas com problemas de segurança enormes, em toda a Nação, envolvendo armas de fogo, na minha opinião, esses serviços de produtos controlados deveriam hoje receber uma atenção muito especial, deveriam aumentar ainda mais. Deveríamos ter uma fiscalização muito maior, independentemente de se manterem duas ou três fábricas e de se admitirem hoje outras ou não. Vamos supor que entrassem outras fábricas aqui. O quadro atual seria suficiente? Não sei. Quanto mais fiscalização houver, tendo em vista um acidente noticiado, melhor serão as condições para evitarmos no futuro outros acidentes. Essa é a verdade. 60

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 No caso mencionado pelo perito, eu solicitei pessoalmente esse documento sobre a questão de Alagoas. Esse é um procedimento que poderia ter sido padrão. O Exército tem sua responsabilidade independentemente de qualquer coisa, mas, se um organismo de segurança vai comprar arma — imaginemos que houvesse aqui outras fábricas, não só as duas que existem —, alguém tem que ir lá testar o produto. Não se pode simplesmente comprá-lo e responder: “Valeu, obrigado!” Não pode acontecer esse tipo de coisa. A arma é a caneta, é o instrumento de trabalho do policial; ela não pode falhar. Armas falham? Falham. Qualquer produto industrial no mundo é passível de falha, mas, no caso de arma para policial, é muito sério. O que foi feito na polícia de Alagoas realmente foi um padrão maravilhoso, foi interessantíssimo. Foi feita uma análise do produto. Ele foi devolvido à fábrica e retornou. Foi feita uma avaliação, e eles a atestaram. Isso poderia ser repetido em todas as unidades, independentemente de o Exército continuar fiscalizando. Se acontecerem acidentes, tem que ir lá na unidade fabril. Nós queremos, nesse procedimento, avaliar todas as circunstâncias, como está sendo fiscalizado isso e como podemos melhorar essa fiscalização para evitar futuros acidentes. Essa situação de Alagoas eu achei perfeita. Eles me mandaram os documentos relativos a esse evento. Realmente isso poderia ser padrão. O ideal, independentemente de ser arma, celular ou qualquer outra coisa, é que a própria fábrica tenha os seus procedimentos internos de controle de qualidade. O Exército não pode virar uma unidade de controle de qualidade de arma. O Exército diz para fiscalizar. Não é possível que se fabrique uma arma e se diga: “Será que ela é boa?” “Vamos ver lá no Exército”. Não pode ser assim. Pelos documentos que estamos avaliando, já temos muitas informações sobre produtos que não foram aprovados, mas queremos saber da continuidade dessa fiscalização. Isso é importante. Eu não falo pelo MPM, mas por outros órgãos, lembrando que existem outros procedimentos investigatórios que poderão questionar essa situação. Questionar o quê? O Exército não é a unidade da fábrica para controle de qualidade. Isso tem que acontecer antes, com muito rigor. 61

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Essas armas de Alagoas foram consertadas. Por que eles não começaram a fazer isso antes? Por que elas não chegaram direitinho à Secretaria de Segurança de Alagoas? Foi preciso movimentar todo o aparato de segurança. Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade de falar um pouco sobre o que está em apuração. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Sr. Carlos Frederico. Findas as exposições, eu gostaria de agradecer a todos os expositores, aos peritos, ao Subprocurador. Demos oportunidade aqui àqueles que sofreram os incidentes, que fabricaram os equipamentos e que avaliaram, obviamente, a qualidade dos equipamentos, para que realizássemos uma audiência imparcial. Agora vamos colocar a palavra em discussão, para que possamos debater com os Srs. Parlamentares que requisitaram esta audiência, a fim de que isso possa ser o início de algo transparente, necessário à realidade da população, dos utilizadores, dos usuários e também do fabricante. Representando essa população, que possamos, da forma mais transparente e esclarecedora, levar esse assunto sempre adiante para que todos os envolvidos possam ter as respostas necessárias. Agradeço a todos os expositores que participam desta audiência. Eu gostaria que cada interpelante fizesse sua formulação em, no máximo, 3 minutos, tendo o convidado igual tempo para responder. Serão permitidas as réplicas e tréplicas por prazo igual, improrrogável. Eu concederei a palavra primeiramente aos autores dos requerimentos para que possam falar por 3 minutos. Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, autor de dois requerimentos. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, serão 3 minutos para todos? O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Exatamente, Deputado. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Primeiramente, eu quero dizer que não existe apenas uma verdade; existem duas verdades. 62

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Eu tenho 30 anos de experiência de armas na Polícia Militar e nunca tive, graças a Deus, nenhum tipo de acidente. Eu também quero lamentar profundamente os acidentes cujos relatos nós ouvimos aqui. É bem verdade que as perícias apresentadas hoje aqui isentaram qualquer tipo de problema nas armas daqueles que deixaram suas armas caírem. A empresa demonstrou disposição de corrigir eventuais problemas. Isso é muito importante. Nós temos que cobrar isso. Eu acho que a Taurus precisa demonstrar, na prática, que quer verdadeiramente corrigir os problemas surgidos. Eu até vou sugerir que se crie um grupo de trabalho para podermos acompanhar tudo. Inclusive, eu tinha sugerido uma visita à Taurus para exatamente saber como é que são feitas as armas. Sr. Presidente, quero dizer que lamento profundamente que o Vice-Presidente tenha dito que os policiais erraram. Ele errou, quando falou essa frase. Pode haver nesta Casa alguém que lute pelos policiais como eu, porém, mais do que eu, duvido, até mesmo porque sou o mais antigo nesta Casa — tenho quatro mandatos. Eu sei o que estou falando. Evidentemente, não me deixo impressionar por certas firulas. Não estou dizendo que esse é o caso das nossas vítimas. Eu queria perguntar quais os testes que são feitos — o general explicou. Eu tinha a preocupação de saber se essas armas são realmente testadas. Quantas armas são fabricadas por dia? Quatro mil armas. Essa é a quarta marca dos Estados Unidos. Ou alguém aqui não sabe que o consumidor mais exigente do mundo é o americano? Se essas armas fossem desastrosas como falaram aqui, o americano não as compraria e elas não seriam 30% do mercado de armas leves nos Estados Unidos. Ontem nós aprovamos um projeto nesta Comissão que diz que o INMETRO poderia também ser responsabilizado a fazer o teste nessas armas, sem desprezar, evidentemente, a função do Exército brasileiro, o que acho muito importante nesse contexto. Se o Exército brasileiro estiver aprovando essas armas sem fazer os devidos testes, está havendo irresponsabilidade. Eu queria perguntar finalmente quantos processos existem contra a Taurus e a IMBEL. Dentro do que foi mostrado, conforme os testes, na diferença de piso, apenas uma arma disparou. Foi uma ou foram duas? 63

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 (Não identificado) - Foram dez. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Dez? Desculpem-me. (Não identificado) - Foram 33 laudos. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Então, não podemos verdadeiramente ficar sustentando uma tese em cima de uma norma que exige o piso de borracha quando, na verdade, o policial trabalha nas intempéries. Isso não pode persistir. Evidentemente que não há a menor chance de isso acontecer. Essa era a pergunta sobre os processos. Eu queria falar sobre outros casos, mas vou ter que aguardar. Eu achei o tempo de 3 minutos muito curto, mas terei paciência. A pergunta que eu fiz foi para saber quantos processos existem. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - A pergunta é endereçada a quem, Deputado Fraga? O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - À IMBEL e à Taurus, com relação a incidentes de tiros a vítimas dessas empresas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Eu vou dividir o tempo e dar 1 minuto e meio para cada um. O SR. MARCELO MUNIZ COSTA - A minha resposta é rápida: não há processo contra a IMBEL, Deputado. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - E quanto à Taurus? O SR. RABIH NASSER - A Taurus tem por volta de 35 ações... (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. RABIH NASSER - Não, a informação é que há por volta de 35 a 37 ações judiciais, em que se discute disparo acidental e em que se procura atribuir a ela a responsabilidade. Esse é o número que a companhia me informou. Não sou eu que conduzo essas ações. O número é 35, não passa de 40 ações. Em algumas delas, conforme propostas feitas pelas pessoas que expuseram aqui os acidentes, busca-se indenização. Está sendo realizada a discussão técnica, inclusive com base nos elementos que foram trazidos e comentados aqui pelos peritos. Essa é a informação. 64

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Eu só queria complementar a minha parte, lendo aqui um artigo que acabei de ver no Los Angeles Times, cujo título é Por que a Polícia não deveria usar Glock. A verdade é que a Glock é propensa a acidentes. As armas Glock contribuíram para mais de 120 tiros acidentais na área do Departamento de Polícia de Washington, de 1988 a 1998. Histórias de tiros acidentais acompanham essa arma há mais de 30 anos onde quer que seja adotada, por forças policiais ou cidadãos comuns. Em 2015, um policial foi morto por um colega após uma sessão de treinamento com a pistola Glock. Ou seja, em termos de projeto mecânico, há falhas tanto na Glock, quanto na Taurus, na CZ e em todas as marcas de armas, porque são máquinas, são equipamentos, e não são infalíveis. Elas podem, sim, apresentar defeitos. Mas evidentemente que, a respeito daqueles defeitos que forem apresentados por negligência, por imprudência ou por imperícia, temos que ver caso a caso. Sr. Presidente, preocupo-me muito com isso. Eu aqui realmente sou defensor do armamento do cidadão brasileiro. Fui Presidente da Frente que defendia o “não” no referendo e me orgulho muito disso. Chamam-me de líder da bancada da bala. Prefiro ser da bala a ser da mala. Mas não me venham falar que, por eu conhecer o processo e estar nele há 30 anos, estou defendendo a empresa tal. Não! O que estou defendendo é o policial, porque ele, a partir do momento que essa história começar a pegar vulto, como disse o perito Ladislau, vai ter problemas na rua. Se ele não confiar na arma que está portando na sua cintura, terei pena do que vai acontecer com ele, inclusive diante dessa chacina, dessa caçada de policiais que está acontecendo no nosso País. Isso é preocupante. Eu sou contra o monopólio, sempre disse isso aqui. Não pensem que não há uma história por baixo disso, porque há. Portanto, se vier a CPI, será ótimo. Que haja essa CPI. Eu não vou fugir das minhas obrigações de coronel de Polícia, Deputado Federal eleito por uma categoria e defensor da segurança pública. Por isso, Sr. Presidente, eu fico muito à vontade. 65

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Lamento mais uma vez essas histórias, pois é triste ver relatos como esses. Isso já aconteceu com policiais meus, enquanto eu era comandante. Às vezes vemos ocorrer estresse, mas esse não foi o caso deles, não. No caso deles, a arma caiu, houve queda de arma. Há casos em que apertaram o gatilho sem querer. As empresas, as fábricas, no afã de mostrar um produto muito bom, tornam os gatilhos cada vez mais sensíveis. É isso que tem provocado os disparos acidentais, lamentavelmente. Todos os casos aqui relatados foram de quedas, mas fiquei surpreso quando vi o laudo, que dizia que, na maioria dos casos, as armas foram testadas 20, 30, 36 vezes. Eu finalizo dizendo que lamento profundamente, Dr. Domingos Tocchetto, que, no seu parecer, um Deputado tenha sido descortês com o senhor. Não leve isso em consideração. Acho que a verdade tem que existir dos dois lados. Dizer que o senhor está mentindo, que a sua opinião mudou da noite para o dia... O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Eu vou ler o que ele disse, fique sossegado. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Isso é deselegante. Acho que nós temos que acreditar não apenas no que é bom para os nossos ouvidos. Nós temos que ouvir a verdade de todo mundo, e cada um faz o seu juízo de valor. Mas agredir os outros devido a sua crença eu acho que é deselegante. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço, Deputado Fraga. Eu passo a palavra para o outro requerente da audiência, o Deputado Major Olimpio, por até 3 minutos. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu não estou aqui para fazer firula. Se não foi a vítima que disse isso, então o Deputado Fraga disse que a firula é minha. Eu não estou fazendo firula. Não estou aqui para fazer a defesa da Glock. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Então, eu não sei quem fez a firula. Não estou aqui para firula. A coisa é horrorosa. 66

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O senhor está aqui como convidado — nós o agradecemos. Aliás, eu pergunto: o senhor tem algum vínculo contratual ou empregatício com a Taurus ou veio aqui voluntariamente, pelos conhecimentos que tem como autor de livro? (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - O senhor foi contratado? Então está aqui como contratado? (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Geraldo, o senhor também está aqui como contratado? (Não identificado) - Sr. Presidente... O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - O senhor também está aqui como contratado? Então são funcionários da Taurus. (Não identificado) - Sr. Presidente... O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Vieram para corrigir, para analisar os laudos. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Espere, a palavra está comigo por 3 minutos. Depois V.Exa. continua sendo advogado da Taurus. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Vieram para analisar os laudos. Que fique claro! O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Então os dois são contratados. Em 2012, quando não era contratado pela Taurus, o senhor escreveu para uma das vítimas, criticando o relatório dela, dizendo que, em primeiro lugar, não informaram se na câmara do câmbio dessa pistola estava alojada um cartucho ou apenas um estojo com a espoleta; e, em segundo lugar, que também não informaram que tipo de ensaio realizaram. Não informaram se aquelas quedas nas alturas e posições estratégicas estão no livro Armas Taurus — Uma Garantia de Segurança ou se foram as que constataram nas normas do Exército. Também não simularam a queda sobre um (ininteligível). É tudo o que o senhor disse contrariamente agora. Como contratado, o senhor disse isso de forma diferente. Quando o senhor estava orientando-o, disse-lhe que pedisse para o juiz que fizesse a perícia. 67

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Está aqui a sentença do juiz, com base no que o senhor afirmou, com seu conhecimento. O senhor disse que era importante pedir ao juiz que fizesse uma nova perícia da arma por um Instituto de Criminalística de outro Estado, tendo em vista que nos testes com a sua pistola não foi reproduzido o fato como ocorreu. A arma não caiu, por exemplo, no mesmo tipo de piso. Na mesma petição, requer ainda que seja permitida a indicação de assistente técnico. Não estou aqui para fazer firula ou outra coisa. Aliás, se fôssemos falar de conhecimento de armas, isso é uma das poucas coisas que aprendi na vida, em 25 anos como instrutor de armas e escritor de livro sobre isso. Esses vinte processos a que se refere o Deputado Fraga sobre a Glock são de 1988 a 1998. A única coisa que tenho da Glock é uma arma que comprei há mais de 20 anos. Não tenho contatos; não sou lobista. Nenhuma empresa de armas nunca me deu um centavo para campanha nem para porcaria nenhuma. (Palmas.) Eu digo de peito aberto que estou com dó de que essa desgraça continue. Disse o Ministério Público Militar, com muita propriedade, que nós temos que rever o que está acontecendo. Isso não pode continuar, porque todos os policiais estão com medo da arma que usam na cintura. Imaginem a população! Eu disse que nós vamos fazer uma CPI para discutir o comércio de armas. O Deputado Fraga me disse que não tem medo da CPI. Não tem nada a ver uma coisa com outra. Espero que V.Exa. assine comigo o requerimento de criação da CPI, para apurarmos os crimes praticados em relação ao comércio de armas da forma como está sendo feito nosso País. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Daqui a pouco V.Exa. vai dizer que eu sou sócio dessas empresas. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Não faço firula com nada. Nós estamos aqui para debater o que é justo e legítimo. Eu vou embora hoje com muito mais certeza. Admiro, doutor, a sua perícia. O senhor veio aqui voluntariamente dar-nos esses esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - V.Exa. fará alguma pergunta? O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Se for possível, no final, eu gostaria que fosse passado um vídeo mostrando várias armas disparando sozinhas. A 68

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 imprensa no mundo todo já noticiou isso. Fica parecendo que nada disso está acontecendo. Eu não tenho mais questionamentos a fazer. Os senhores já me responderam que foram contratados pela Taurus para estarem aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Obrigado, Deputado Major Olimpio. Eu passo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Sr. Presidente, de fato, o tempo é muito curto para tamanhos questionamentos, mas eu vou tentar ser o mais sucinto possível. Primeiramente, acredito que a IMBEL não deveria nem estar aqui, porque estamos falando das armas Taurus. Uma crítica, coronel, com todo o respeito, é que não tem como dizer que há concorrência no Brasil, data maxima venia. Eu fui quase obrigado a comprar uma arma Taurus. Eu queria comprar uma Glock, mas no Brasil o melhor preço que consegui foi 16 mil reais com um amigo que é atirador, sendo que essa arma custa 500 dólares lá fora. Dois terços do faturamento da Taurus vêm dos Estados Unidos. Nos Estados Unidos, prezado Deputado Major Olimpio, em 2005, Birmann, Presidente e sócio da Taurus, foi multado em 91 milhões por fraude a acionistas. Em 2015, autoridades brasileiras apreenderam uma propriedade sua, um iate, de 23 milhões de reais, que estava registrado em um paraíso fiscal. Desde 2013, as ações da Taurus caíram 95% nos Estados Unidos. A minha pergunta é: ressalvada a pequena parte que a IMBEL tem do mercado, considerando que é uma empresa pública voltada para a fabricação de armas para as Forças Armadas, se a Taurus falir, onde vai parar a nossa defesa nacional? Onde vai parar a arma que o nosso policial vai usar? Ou será que ele vai parar de usar armas? Fiquei de fato impressionado, prezado Dr. Tocchetto, com relação às perícias. Em uma troca de tiro, quando há uma vítima no local, o senhor, como perito, vai refazer os testes em um piso emborrachado ou, com seus conhecimentos de perícia, vai fazer ali o ricochete e tentar simular ao máximo a realidade possível daquela 69

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 arma, nas suas condições reais? Se vale para ferrar com a vida do policial, por que não vale para ajudar essas vítimas? Prezado perito, o senhor escreveu o livro Armas Taurus — Uma Garantia de Segurança. O senhor acredita que há isenção na sua palavra ao defender aqui a empresa Taurus da maneira como fez? Por esses motivos, prezado Presidente, eu peço desculpas. Não gostaria de passar esse tipo de constrangimento. O senhor foi totalmente desconstruído por um jovem, o perito Ladislau. Isso só me deixa mais convicto de que, sim, prezado Deputado Major Olimpio, nós precisamos criar uma CPI para discutir essa matéria, pois há muita fumaça nesse meio. Uma crítica severa tem de ser feita também ao Ministério da Defesa. Eu quero crer que, na primeira oportunidade, o Ministro Raul Jungmann vai criticar esse nefasto decreto de 2006, que fala em “similar nacional”, que acaba por impedir a importação de armas. É com base nisso que foi criada a pistola 24/7 e outros modelos, porque a Taurus, com uma similar nacional, evitaria que importações viessem para o Brasil e garantiria a sua reserva de mercado. Esse monopólio tem que acabar. Ninguém aqui se feriu porque quis, não. Com certeza, isso ocorreu por defeito de fabricação. Sabemos que a Taurus apresenta um protótipo para o Exército e, na hora da fabricação, faz o que bem entende. O Exército só fiscaliza esse protótipo, não faz uma fiscalização dia a dia. Já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, eu tenho algumas indagações a fazer. Além dessa pergunta sobre a garantia da defesa nacional, caso haja uma falência da Taurus, eu gostaria de saber também... Só mais uma observação: nós fazemos de tudo aqui, como requerimento de informação, ofício para a PM e para a Polícia Civil, a fim de saber quantos disparos acidentais ocorreram nas Forças. Até agora, eu tive a resposta apenas de nove comandos da Polícia Militar; da Polícia Civil, até agora, ninguém respondeu ao meu ofício. Na verdade, tenho mais críticas do que de fato perguntas. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) 70

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Quais são os números? Existem alguns registros de disparos acidentais. O curioso é que, na Polícia Civil, ninguém respondeu ainda. Quando eu tiver o balanço completo, passo aos senhores. Mas acredito que já temos informações suficientes para a abertura desta CPI. Eu queria passar um vídeo, que tem 15 a 20 segundos de duração, para que os peritos nos dissessem onde é que foi colocado o dedo no gatinho, onde é que ocorreu o coldreamento errado. (Exibição de vídeo.) O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Prezado perito Tocchetto, o senhor disse aqui que não há como uma arma disparar sem que o seu acionamento, seu funcionamento seja realizado manualmente. Explique, por favor, o que o senhor disse. Nós que somos do meio policial entendemos isso. O leigo que está nos assistindo pela TV Câmara entendeu que a arma só dispara com o dedo no gatilho. Fique à vontade para nos explicar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Deputado, eu vou passar a pergunta à IMBEL e depois ao perito, para que V.Exa. possa ter o tempo da réplica. Darei 1 minuto e meio a cada um. O SR. MARCELO MUNIZ COSTA - A minha explicação é breve. Até cumprindo a própria destinação de criação da IMBEL, o seu cliente preferencial e principal é o Exército brasileiro. É claro que, ao longo do tempo, a IMBEL passou a produzir pistolas, atendendo a requisitos das polícias, e as fornecia às Polícias Militares, mas logicamente não é objetivo da IMBEL suprir as necessidades dos órgãos de segurança pública. Ela faz isso, mas não temos registros, como eu afirmei anteriormente, de problemas ocorridos com as nossas armas. Porém, hoje nós não teríamos condições, por exemplo, de voltar para o mercado, de maneira nenhuma. (Não identificado) - Não há concorrência? O SR. MARCELO MUNIZ COSTA - Não. Quando eu me referi ao monopólio, Deputado — peço, por favor, que o perito entenda também —, é que muita gente não conhece a IMBEL e acha que só existe um fabricante nacional. Eu não vou entrar no mérito da abertura do mercado, só estou dizendo que existe outra empresa 71

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 que também fornece armas leves para órgãos de segurança pública e para clientes privados. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Passo a palavra ao Dr. Domingos Tocchetto. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Só um instantinho, Sr. Presidente, quero voltar a pergunta ao coronel. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Vamos deixá-lo responder, Deputado. Depois, V.Exa. volta com a réplica. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - A pergunta é pertinente; é jogo rápido. Caso haja falência da Taurus, a IMBEL daria conta de, em pouco tempo, suprir esse mercado nacional inteiro? O SR. MARCELO MUNIZ COSTA - Não, em pouco tempo, não. Até como empresa pública, seria muito difícil ela fazer isso em curto espaço de tempo. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Não há produto similar. Nesse caso, a importação está permitida. Pelo amor de Deus, Deputado Eduardo! (Manifestação na plateia.) Se a empresa faliu... O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO- O decreto de 2006 é claro. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - É claro. Se não há produto similar no mercado, a importação está garantida. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - A IMBEL tem esse similar. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Não, ele está falando que só produz para o Exército. O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Em primeiro lugar, eu gostaria de responder — infelizmente, o Deputado Major Olimpio não se encontra — que o fato de eu ter sido contratado para realizar estes laudos aqui não me tira a qualidade de perito. O perito tem uma obrigação: dizer a verdade. Se eu tenho mais de 40 anos de perícia, — aqui está um colega que assistiu a algumas palestras minhas — eu questiono, sim, os laudos. Publiquei o livro intitulado Estudo de Casos em Balística, onde aponto falhas em laudos. Coloco qual 72

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 o resultado final da decisão judicial, se foi aceito o laudo oficial ou o meu e como é que ocorreu isso. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO- Então esses laudos que o senhor leu são válidos para essas vítimas que estão aqui atrás? O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Não, por favor! Não mudei de opinião. Eu sugiro aos presentes aqui que sofreram acidentes que exijam que a autoridade policial requisite perícia em arma de fogo com queda sobre o piso no qual ela caiu. Só que para isso tem de haver o quê? Um laudo do local. O perito tem que ter a requisição da autoridade policial com quesitos formulados explicitamente, para saber qual o tipo de piso, a altura em que ocorreu o acidente, como é que estava a arma. Essa arma, no momento do acidente — o Código de Processo Penal prevê isso —, teria que ser apreendida e lacrada, como o colega bem explicou, a fim de ir para a perícia naquele estado. Não estou desdizendo aquilo que eu informei ao Luciano, continuo com a mesma opinião, ou seja, que os colegas não fizeram o teste da queda em cima daquele piso, mas em cima do piso de borracha, seguindo o quê? A norma. Houve, no seu caso, por parte da autoridade policial, essa pergunta ou esse pedido? (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - E os peritos fizeram? (Não identificado) - Isso vai ser realizado esta semana. O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Então, vejam, é um caso concreto; vão realizar o teste. Por que isso? Porque, conseguindo que esse laudo seja feito, os senhores poderão ser isentados de um processo administrativo e até de um processo penal. Quer dizer, se a perícia provar que a arma, ao cair naquelas condições que os senhores alegam ter caído produz tiro acidental, ou seja, sobre aquele tipo de piso, fica provado pericialmente que o fato ocorreu de acordo com as alegações dos senhores. Com isso, creio que qualquer juiz não os condenará; não haverá, portanto, condenação por lesão corporal ou algo similar. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Dr. Tocchetto, então, como foram feitos esses testes feitos em piso emborrachado, por exemplo? 73

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Eles foram feitos dentro de uma norma. Será que a autoridade policial requisitou testes diferentes dos previstos na norma? Não. O perito não pode ir além da requisição da autoridade. É a mesma situação. O senhor falou que tem que se reproduzir o fato. Ótimo! Mas houve perícia do local? O perito que vai fazer a perícia na arma tentou usar essas informações, como o colega disse? A autoridade policial requisitou aquele tipo de exame, aquele tipo de queda? Se a autoridade requisitou isso — o Luciano está me informando que será feita nova perícia na arma dele —, ótimo! Eu acho que todos deveriam fazer isso. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Então, esses dados relatados pelo senhor de nada servem em relação às vítimas das armas Taurus. Eles servem apenas para levar a opinião pública a crer que a arma Taurus é de excelente qualidade, sendo que os testes foram realizados em pisos emborrachados. De nada servem esses dados! Essa dissertação toda do senhor aqui não valeu de nada! O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Veja: não fui eu que fiz a perícia, foram peritos de vários locais, vários institutos e vários Estados. Como disse aqui o próprio perito Geraldo Bertolo, eles seguiram uma norma. Se houver uma requisição para um teste de queda a 1,8 ou 2 metros de altura, o perito vai fazer. Nesse caso específico, houve pedido de perícia para a arma? O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Aquilo, se não me engano, ocorreu durante uma perícia. O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - Hem? O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Aquilo ocorreu durante uma perícia. O SR. DOMINGOS TOCCHETTO - E essa perícia era oficial? Havia um perito? Ela foi requisitada? Infelizmente, naqueles casos que nós examinamos, qual é a obrigação do perito? Se ocorrer tiro acidental por queda, ele tem que fazer o teste e dizer: “Ocorreu”. Ele tem que abrir a arma, examinar peça por peça e dizer qual foi a causa do tiro acidental por queda, qual peça não está com a segurança adequada. 74

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Sr. Domingos Tocchetto. Vou passar a palavra agora ao Deputado Onyx Lorenzoni. O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que participam desta reunião, eu estou aqui fazendo uma reflexão e quero trazer uma contribuição. Só para que tenhamos uma ideia, a Taurus é uma empresa que atua no meu Estado, onde gera 3 mil empregos diretos e existe há 70 anos. Ela não está produzindo porcaria há 70 anos. Exporta para 80 países. Então, é uma empresa que, no mínimo, merece respeito. Ela não pode carregar a culpa de todos os males da insegurança que afetam o cidadão e os agentes policiais. Quem tiver responsabilidade civil e criminal que pague a conta. Agora, eu vi destruírem a VARIG. Colocaram qual empresa no lugar mesmo? Eu quero trazer uma palavra sobre uma pessoa que conheço há quase 30 anos, o Dr. Domingos Tocchetto, um dos mais brilhantes peritos brasileiros. Não é a troco de nada que ele é respeitado de norte a sul do Brasil. Cada situação necessita de uma análise específica. A mesma referência faço sobre o Dr. Geraldo Bertolo, que também é outra pessoa que merece todo o nosso respeito. Quero saudar o Ladislau porque acho que ele nos trouxe um caminho. Quero propor, Sr. Presidente, que seja criada uma subcomissão especial dentro da Comissão de Segurança, para que ela reúna todos os interessados e faça a análise de toda as circunstâncias, para modificar a legislação. Não é possível que, quando o policial em ação tem qualquer problema, ele tenha medo de comunicar esse problema. Isso é um absurdo! Participei de 12 Comissões Parlamentares de Inquérito no Parlamento brasileiro. Quero sugerir, Deputado Major Olimpio, até porque há uma fila na Câmara — V.Exa. sabe disso —, que tentemos rapidamente tirar todos esses gargalos, usando a inteligência e o talento do Dr. Ladislau, que nos trouxe um caminho. Deputado Eduardo, uma subcomissão dentro da Comissão de Segurança, com a participação de todos os membros interessados, pode identificar, em 60 ou 90 75

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 dias, os pontos de gargalo que afetam as notificações, fazer as estatísticas e tudo aquilo que é necessário para que possamos ter equipamentos seguros. Um policial militar, um policial civil, assim como eu, um cidadão, tem que ter uma arma em que confie. A empresa Taurus construiu seu nome aqui e no exterior vendendo produtos de confiança. Nos últimos anos, ela teve problemas, sim. Eu sou lá da terra e sei quais problemas foram estes: de pessoas inadequadas, que comandaram uma empresa sem nenhum conhecimento sobre o que significava produzir uma arma. E os resultados estão aí. É evidente que a empresa tem que pagar pelos erros cometidos. Agora, precisamos achar um caminho de solução rápida. E colocação que eu deixo é esta: a empresa tem que pagar por aquilo que for de sua responsabilidade civil e criminal, no entanto, não se pode destruir uma empresa que exporta para 80 países e tem mais de 70 anos de vida útil no Brasil, colaborando hoje. Hoje não sei quantos milhares de armas Taurus estão nas mãos de cidadãos e cidadãs, de policiais civis e militares no Brasil. Então, precisamos achar uma solução para o problema. E o caminho para isso, na minha visão, é fazer uma revisão da legislação urgentemente. Naquilo que couber, é preciso haver mecanismos de compensação, para que as forças policiais possam buscar equipamentos alternativos. Além do mais, a empresa Taurus e a IMBEL devem ser submetidas a uma competição saudável, inclusive com a chegada dos que querem vender armas no Brasil. Mas eu tenho que lembrar um fator: a Taurus e a CBC têm fábricas na Alemanha e nos Estados Unidos, porque, para vender lá, é preciso fabricar lá. Então, os de fora podem vir vender suas armas aqui, desde que montem fábricas aqui e contratem brasileiros e brasileiras. Não há nenhum problema. Precisamos é dar equipamentos seguros aos nossos policiais. Eu quero dizer, Deputado Major Olimpio, que assino a CPI de V.Exa. sem problema nenhum. Agora, V.Exa. sabe que há uma fila e que talvez só possamos instalá-la no ano que vem. Então, não vamos esperar para o ano que vem, não. Vamos abaixar a cabeça e trabalhar. O Presidente pode instituir uma subcomissão especial no âmbito da Comissão de Segurança. V.Exa. pode contar comigo. 76

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Então, vamos protocolar o requerimento da subcomissão. Inicialmente nós vemos os gargalos e, lá na frente, vemos onde estão os crimes. O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Exatamente. Não há problema nenhum. O importante é buscarmos soluções. Do jeito que está, não pode ficar. Agora, o único aspecto que quero trazer é o de que não dá para se destruir uma empresa que, há 7 décadas, gera empregos e impostos e que serviu o Brasil em muitos momentos. Ela pode estar num período de dificuldade? Pode. Mas eu sempre a conheci como uma empresa responsável, que pagou responsavelmente pelos seus erros. Portanto, vamos ter que ter um pouquinho de equilíbrio para não transformar alguém que sempre ajudou o Brasil no monstro dos últimos meses ou dos últimos anos. Vamos tentar ter equilíbrio e bom senso. Sou parceiro de V.Exa., Deputado Major Olimpio, para construirmos caminhos de solução para esse problema. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Eu queria agradecer novamente as colocações dos nobres Deputados e Deputadas e dizer a S.Exas. que concordo com a criação, no âmbito da Comissão, de qualquer instrumento que possa nos auxiliar a continuar averiguando e avaliando essas situações. Eu me solidarizo com todas as vítimas, tanto as que estão aqui quanto as que não puderam vir. Concordo com V.Exa., Deputado Onyx Lorenzoni, quando diz que, se há culpa, devemos punir e devemos melhorar. Mas, como industrial que sou, acredito que não podemos punir a indústria brasileira e dizer que ela é incapaz ou impossível. Se ela é incapaz, não existe proteção de mercado nos mais variados segmentos. Então, é preciso que se criem normas que também sejam capazes de exigir que, onde houver acidentes ou incidentes, os vitimados sigam certos procedimentos, para que também a requisição, como disse o Procurador, não venha de forma errada. O perito tem que analisar dentro daquilo que foi requisitado pelo órgão, dentro daquilo que foi requisitado pelo agente. A norma não segue, obviamente, o procedimento ou a realidade, Deputado Eduardo Bolsonaro, evitando que se possa 77

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 cobrar da companhia que fabrica e daqueles que são vitimados. É preciso que haja normas e procedimentos dos órgãos, seja o Exército ou outro — agradeço a participação do General. Também pode ser avaliada a criação ou formulação de órgãos que vão fiscalizar isso, seja o Exército, seja o INMETRO ou quem quer seja. Nós estamos aqui representando a população. Os policiais, os industriais, todos são parte dos nossos representados. Devemos, sim, continuar o desafio desse debate, para que, definitivamente, com o empenho do Deputado Major Olimpio, do Deputado Alberto Fraga, que saiu, e de todos, possamos encerrar com esses incidentes, provar se a indústria nacional é capaz e trazer outros fabricantes. Aqui no Brasil criaram-se fórmulas as mais variadas possíveis. A PETROBRAS, tema em que V.Exa. atuou tão bem, criou a fórmula dos componentes nacionais, que foi positiva em alguns aspectos e negativa em outros. Nós temos que avaliar um aspecto bem amplo. Mas, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, essa discussão terá o meu total e irrestrito apoio, seja para beneficiar as vítimas, seja para averiguar a responsabilidade dos fabricantes. Precisamos ter imparcialidade e responsabilidade, para que encontremos uma solução que a população espera e anseia. Dos mais de 5 mil Municípios brasileiros, quase a totalidade ou a maioria expressiva exige uma resposta nossa ou dos agentes e servidores públicos no que diz respeito à segurança pública. Obviamente, o armamento faz parte disso, pois auxilia o ser humano, que é o mais importante para a nossa defesa, a executar uma segurança pública de qualidade. Agradeço muito a todos aqueles que participaram deste debate. Deputado Onyx Lorenzoni, V.Exa. quer fazer mais alguma colocação? O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, só queria reiterar o que disse, porque acredito que as pessoas aqui vieram em busca de respostas, e é dever de todos nós buscar essas respostas. Portanto, quero insistir que V.Exa. analise a possibilidade da montagem dessa subcomissão no âmbito da Comissão de Segurança. Serão uns 5 ou 6 Deputados que irão se debruçar sobre isso. Vamos chamar e ouvir as pessoas. Ela 78

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 terá um prazo de 90 dias no máximo para produzir as medidas que farão com que nós legisladores possamos mudar essa questão aqui, mudando a realidade daqueles que estão lá na rua, defendendo a nossa vida. Não podemos exigir que eles se suicidem em muitos momentos ou sacrifiquem a sua vida para proteger a nossa. Nós já sabemos da missão espinhosa que têm. Portanto, se há gargalos, como disse o Dr. Ladislau, nós temos o dever de solucioná-los legislativamente. Aliás, fomos eleitos para isso. Esse é o nosso trabalho, esse é o trabalho que temos que cumprir. Quero insistir nessa tese com V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Deputado Onyx, V.Exa. tenha a convicção de que terá o meu irrestrito apoio a iniciativa para tomarmos as medidas devidas, seja com a criação de uma subcomissão ou qualquer outra formulação, a fim de que possamos encaminhar o assunto. Quero aqui afirmar o interesse pelo assunto dos Srs. Deputados que estão aqui hoje, representando a sua população, representando todos os interessados de ambas as partes. A grande maioria dos Parlamentares não pôde estar aqui presente. Mas eu afirmo e reitero a participação e a preocupação de S.Exas. com a segurança pública, principalmente para que possamos dirimir um assunto tão polêmico quanto este. O Deputado Eduardo Bolsonaro tem a palavra. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Sr. Presidente Baldy, apenas quero fazer uma consideração e deixar claro que, de forma alguma, o objetivo aqui é fazer falir a empresa Taurus. A ideia aqui é fazer com que a pessoa possa escolher a arma em que sinta confiança. Isso se chama liberdade. Assim como nós podemos escolher um Fiat, um Volkswagen ou até uma BMW, eu quero ter a mesma liberdade quando falar em arma de fogo. É apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Por isso eu citei, Deputado Eduardo, outras fórmulas que foram criadas em diversos setores e criaram condições para que empresas possam aqui se instalar — algumas foram bemsucedidas, outras não. 79

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Como disse o nobre colega, se as empresas querem vir comercializar aqui, que se instalem no Brasil. Isso deve ser feito da forma correta, para que possamos gerar competividade, sem punir a indústria nacional e os trabalhadores brasileiros. Então, devemos ver os interesses dos que utilizam armas e, obviamente, daqueles que trabalham para produzir os nossos equipamentos. O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Há muitos anos, existe o interesse de empresas internacionais em vir para cá. Elas não conseguem vir porque esbarram em interesses outros, escusos, quando querem implantar a sua indústria aqui no País. É por isso que acho que vem em boa hora, sim, a CPI das Armas aqui. O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Quero apenas fazer uma consideração em cima do que disse o Deputado Eduardo Bolsonaro. Deputado Onyx Lorenzoni, ninguém quer destruir essa indústria. Agora, a que está aí está não pode vender a morte em vez de vender segurança. Quero dizer exatamente que há possibilidade, sim, na legislação, de se implantarem fábricas de armas e munições no Brasil. Só que ninguém consegue se implantar aqui. E aí a CPI também é importante exatamente para separar o porquê do por quê. Ela poderá averiguar onde está a reserva de mercado, onde está o cargo e o emprego para alguns que têm a obrigação de cumprir a lei, sim, mas não podem colocar impedimentos usando a função pública. Então, a CPI é mais do que necessária, sim. Nós vamos fazer a coleta das assinaturas; criamos a subcomissão; e entramos na fila da CPI, como deve ser. E digo que muita gente já tentou colocar fábricas de munição e armas no Brasil. Isso é impossível hoje, na prática. Quero dizer, Deputado Baldy, que eu me orgulho de tê-lo como Presidente desta Comissão. Eu sei do seu esforço e da sua coragem moral no exercício do seu mandato como nosso Presidente, para que este momento acontecesse. Isso vai ser um marco para a segurança pública, vai ser um marco para a população brasileira, vai ser um marco para os profissionais, as vítimas e aqueles milhares que estão com receio de utilizar um instrumento de defesa porque não confiam, não dá para confiar nele. Isso vai marcar todos nós. 80

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Número: 0933/16 03/08/2016 Então, eu só posso agradecer a V.Exa. por ter proposto esta audiência pública no primeiro dia de funcionamento da Comissão de Segurança Pública. E eu sei o quanto se fez de força para que ela não se realizasse, uma vez o resultado seria exatamente este: o sentimento de que é preciso mudar. Então, parabéns a V.Exa. e a toda a Comissão. Quero agradecer a todos os que se deslocaram até aqui: as nossas autoridades do Exército e do Ministério Público, os convidados e as vítimas que falaram por tantas outras dezenas de vítimas. Aqui nós tivemos uma aula: a de que precisamos aprender muito para construir. Tenha certeza, Deputado Onyx, que vamos construir juntos. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Obrigado aos Srs. Deputados Major Olimpio, Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro. Obrigado às vítimas que participaram conosco, às empresas que se dispuseram a estar aqui e fazer sua apresentação. Obrigado ao General, aos peritos e ao Subprocurador. Agradeço a todos os que requisitaram esta audiência. Espero que aqui seja o início de um trabalho, para definitivamente chegarmos a uma solução positiva para o Brasil. Muito obrigado a todos. Declaro encerrada a audiência pública. 81