O preço da liberdade: fiança e multa no processo penal

O PREÇO DA LIBERDADE: FIANÇA E MULTA NO PROCESSO PENAL

CONECTAS DIREITOS HUMANOS O preço da liberdade: fiança e multa no processo penal São Paulo Outubro 2019

EXPEDIENTE O preço da liberdade: fiança e multa no processo penal Coordenação geral: Rafael Carlsson G. Custódio Coordenação técnica: Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Pesquisadoras: Dra. Christiane Russomano Freire; Dra. Maria Carolina Schlittler; Ms. Marina Balestrin Kobielski; Dra. Mayara Gomes Relatório final: Dra. Christiane Russomano Freire; Dra. Maria Carolina Schlittler; Ms. Marina Balestrin Kobielski; Dra. Mayara Gomes Revisão: Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Edição e revisão final: Rafael Carlsson G. Custódio Conectas Direitos Humanos Diretora-executiva: Juana Kweitel Diretor Jurídico e Financeiro: Marcos Fuchs Coordenação: Coordenadora de Programas: Camila Asano Coordenadora Administrativa-Financeira: Fernanda Mioto Coordenador de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais: Julia Neiva Coordenador de Comunicação: Leonardo Medeiros Conselho deliberativo: Presidente: Theodomiro Dias Neto Anamaria Schindler; Andre Degenszajn; Denise Dora; Flavia Regina de Souza; Malak Poppovic; Margarida Genevois; Marcelo Furtado; Silvio Almeida; Sueli Carneiro Conselho fiscal: Emilio Martos Heloísa Motoki Luigi Puntel Revisão: João Paulo Brito Diagramação: Joana Resek contato@conectas.org

SUMÁRIO 06 Apresentação 08 Introdução 13 O que é a fiança? 17 Metodologia da coleta de dados sobre fiança 23 Resultados 45 Recomendações sobre fiança 48 O que é a pena-multa? 52 Novas formas de vulnerabilidade 54 Metodologia da coleta de dados sobre pena de multa 56 Resultados sobre pena de multa 65 Recomendações sobre pena de multa 66 Referência bibliográfica

APRESENTAÇÃO A pesquisa O preço da liberdade: fiança e multa no processo penal é uma realização da Conectas Direitos Humanos. O objetivo deste estudo foi analisar aspectos da legislação brasileira e, mais especificamente, a atuação do sistema de justiça criminal quanto à produção e reprodução de seletividades, desigualdades e injustiças no país, afetando a garantia dos direitos humanos. Para a realização deste estudo foram eleitos dois institutos do sistema de justiça criminal brasileiro como objeto de investigação, a saber: a. o arbitramento da fiança, enquanto medida cautelar que evita a prisão na fase que antecede a sentença em primeira instância, e; b. a aplicação e cobrança da pena-multa, que pode ser acessória à pena corporal, ou um substituto à própria pena. Vale salientar que a pena de multa, na modalidade acessória, é imposta na maior parte das sentenças criminais, excluindo-se os casos de crimes contra a vida. Ou seja, a maior parte dos mais de 700 mil presos do Brasil, após cumprir a pena de prisão, precisará arcar com a penamulta1 para que então possa deixar de ter débitos com a justiça. Em relação à fiança criminal, ela é uma das medidas cautelares previstas pela Lei das Cautelares (Lei Federal n.º 12.403/2011), e evitará a prisão cautelar somente se o acusado tiver condições de arcar com o seu pagamento. Caso contrário, a escolha desta medida cautelar pelos operadores da justiça criminal, ao invés de substituída por outra cautelar, poderá ser um óbice ao princípio da liberdade enquanto regra, até a conclusão do processo criminal. Desta forma, fiança e multa são práticas jurídicas que se relacionam diretamente às discussões sobre a seletividade da justiça criminal brasileira, uma vez que estes dois dispositivos jurídicos podem ser benéficos ou não para o acusado/réu, a depender de sua condição socioeconômica – por este motivo, foram selecionados como objeto para o presente estudo. As principais questões de pesquisa foram: em que contexto os operadores do direito utilizavam a medida cautelar da fiança? Existem tipos de crimes ou perfil de acusados sobrerepresentados no universo de aplicação de fianças? No contexto da justiça criminal brasileira, a fiança pode ser considerada uma medida cautelar significativa, no sentido de evitar a prisão dos acusados, até a sentença? Quais são os valores e o fluxo de pagamento da pena-multa, considerando que, de acordo com o código penal, as penas-multas correspondem a uma pena acessória na maioria dos crimes tipificados no país, com exceção de uma pequena fração, como é o caso dos delitos sexuais e crimes contra a vida. 6

Desta forma, neste relatório serão apresentados os resultados de uma extensa coleta de informações realizada durante o segundo semestre de 2018, sobre o processo de arbitramento de fianças em delegacias de polícia e em audiências de custódia e sobre a aplicação de pena-multa em sentenças condenatórias em São Paulo (SP). Guiada pelo objetivo de compreender se a aplicação destes dois instrumentos jurídicos se constituiria em um entrave à liberdade de acusados de crimes, a equipe de pesquisadoras realizou trabalho de campo em delegacias de polícia, coletou dados em audiências de custódia, buscou informações em processos de execução penal - processos físicos e nos sites dos respectivos TJs -, realizou entrevistas com operadores do direito lotados em diferentes órgãos do sistema de justiça (delegacias, tribunais e varas) e levantou informações com pedidos sistemáticos de dados via Lei de Acesso à Informação. Os resultados desta coleta se encontram sistematizados neste Relatório. Com estes resultados, entende-se necessário realizar um delicado trabalho de: a. sensibilização junto aos operadores do sistema de justiça para que eles compreendam as fragilidades da fiança enquanto uma medida cautelar que preconiza a liberdade como regra no processo criminal e; b. sensibilização das instituições que operam no processo de reintegração de egressos sobre a necessidade de realizar um apoio e informações sobre as implicações da pena multa, bem como seus fluxos de pagamento para que estas não sejam um óbice à reaquisição integral de direitos civis e políticos dos egressos do sistema penal. 7

1. INTRODUÇÃO 8

A realidade do sistema penal brasileiro é algo que deveria ensejar ações imediatas por parte do poder público: são aproximadamente 726 mil pessoas encarceradas no país, conforme dados do último Infopen2 (junho de 2017). Em comparação com números de outros países, observa-se que o Brasil é o 3º país com o maior número de pessoas encarceradas do mundo3. Figura 1: Taxa de encarceramento nos quatro países com maior população prisional no mundo Fonte: Carcerópolis / World Prison Brief Entre 2000 e 2017, a população carcerária brasileira mais que triplicou, com um aumento médio anual de 7,14%. Entre os quatro países com mais pessoas presas (EUA, Rússia, China e Brasil), o Brasil é o único em que continua aumentando o encarceramento nas últimas duas décadas. Além das mazelas sociais e individuais que este superencarceramento traz para a sociedade brasileira, as consequências mais imediatas do crescimento acelerado da população prisional são o déficit de vagas nas unidades prisionais e o desenvolvimento de condições inapropriadas/desumanas de cumprimento de pena, além do crescimento e fortalecimento de facções criminosas, dificuldades de reintegração social dos egressos e crescimento nos gastos públicos gerados para a manutenção das unidades prisionais. De acordo com dados do Infopen, o déficit de vagas no sistema prisional brasileiro em 2017 era da ordem de 300 mil vagas. Estes dados adquirem um aspecto ainda mais preocupante quando se constata que 33,29% das pessoas presas no Brasil ainda não foram condenadas, ou seja, são os chamados presos provisórios. 9

Por estas razões é necessário um constante monitoramento para que os instrumentos jurídicos utilizados pela justiça criminal sejam de fato efetivos para a promoção da justiça, e não incrementadores deste cenário de seletividade e injustiça acima descrito. Este quadro aponta para a necessidade de a sociedade civil atuar como fiscalizadora dos processos que envolvam a aplicação da justiça penal, analisando práticas e legislações que tangenciam o sistema de segurança pública e justiça criminal, de forma a garantir o devido processo legal para o processamento de crimes no Brasil, tal como disposto pela Constituição e a legislação infraconstitucional e minimizar seletividades reprodutoras de desigualdades sociais. Entende-se que o arbitramento de fianças, na fase anterior ao julgamento, e a aplicação de penas-multas são importantes instituições jurídicas, pois, na teoria, têm a potencialidade de atuarem de modo que o princípio da liberdade enquanto regra seja observado no processamento de crimes. Sendo a fiança uma medida cautelar, seu arbitramento possibilita que o acusado de um crime, desde que cumpridos alguns critérios, permaneça em liberdade até o julgamento. Da mesma forma, no caso da aplicação da pena-multa, esta pode ser uma pena substitutiva à pena de prisão, em delitos de baixa lesividade, diminuindo assim o déficit de vagas no sistema prisional brasileiro. Portanto, estes dois instrumentos jurídicos são objetos privilegiados para a avaliação de: a. como os órgãos do sistema de justiça e seus operadores estão alinhados com a urgência da promoção de políticas de desencareramento no país e; b. em que medida observam o princípio constitucional da liberdade como regra no processamento de crimes. 1.1 HIPÓTESES DE PESQUISA As principais hipóteses que permearam a construção deste estudo foram: a. Estes dois instrumentos jurídicos (fiança e pena-multa) evitariam a prisão e, portanto, seus usos deveriam ser incentivados no sistema de justiça como forma de reduzir o crescimento da população prisional; b. A hipótese acima só poderá ser observada nos casos em que o perfil socioeconômico do acusado/réu não o impeça de usufruir dos benefícios de uma medida cautelar vinculada a um valor monetário ou mesmo para que a pena de multa possa ser uma medida alternativa à prisão e não se torne um ônus para aqueles que são egressos do sistema prisional. 10

c. Os operadores da justiça percebem esta peculiaridade do perfil da população prisional, são sensíveis a isso, e por isso são comedidos na aplicação de benefícios possibilitados pelo CPP ao custodiado/réu que vinculem liberdade a valores monetários. A partir destas hipóteses que nortearam a pesquisa, buscou-se compreender se vincular a liberdade a um valor monetário seria um prejuízo ao princípio da liberdade enquanto regra no processamento de um crime, dado o perfil da população prisional e as práticas jurídicas vinculadas atualmente. Conforme já foi documentado por diversos outros estudos e pesquisas, a população prisional brasileira é composta, predominantemente, por jovens com nenhuma ou tímida inserção no mercado de trabalho e majoritariamente negros – grupo étnico racial brasileiro que possui renda e escolaridade bastante prejudicada em relação a outros grupos étnicos/raciais (IPEA, 2011). Entende-se que vincular a liberdade durante o processo criminal a um valor monetário poderia ser mais uma forma de contribuir para o crescimento da população prisional e para a marginalização dos ex-custodiados. Por isso, a pesquisa perguntou: no caso das fianças, aqueles que não possuem condições de arcar com valores arbitrados de fiança permanecem em segregação cautelar até o julgamento? Em relação àqueles que recebem a pena-multa, combinada ou não à prisão, o pagamento deste valor é mais um desafio para sua reinserção social após a prisão? Em que medida o não pagamento dos valores da pena-multa é um impedimento para que direitos políticos, civis e trabalhistas possam ser readiquiridos de forma integral? 11

TRAJETÓRIA DE UMA PESSOA NO SISTEMA PRISIONAL 1 2 3 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em até 24h após o flagrante, PRISÃO EM FLAGRANTE O acusado é levado para o acusado é ouvido pelo juiz, junto a representantes da defesa FIANÇA e Ministério Público. a delegacia. Para delitos cuja pena máxima não Pode ser decretada a liberdade ultrapasse quatro anos, a provisória com ou sem cautelares fiança pode ser arbitrada ou a prisão preventiva Se não for paga, o acusado permanece preso até que a defesa consiga levantar a fiança na primeira ou segunda instância. 4 Solto, ele deve obedecer JULGAMENTO às cautelares aplicadas No caso de denúncia apresentada e aceita pelo juiz, pelo juiz e aguardar a o acusado se torna réu. É realizada uma audiência de tramitação do processo instrução e logo após pode ser decretada a sentença ou marcado julgamento 5 PENAS De acordo com o Código Penal, o juiz pode aplicar a pena-multa sozinha ou combinada à privativa de liberdade. Neste caso: Caso o pagamento O juiz pode decretar Com o título de eleitor não seja feito, a a extinção da pena suspenso, a pessoa Encerrada a tramitação Procuradoria do Estado mesmo se não houver não pode emitir ou do processo, o é comunicada e a multa pagamento da multa. regularizar o CPF, emitir sentenciado é intimado se torna dívida de valor. passaporte, assumir cargos públicos ou para pagar a multa em dez dias na vara criminal realizar atividades que A depender da quantia, requeiram o documento poderá ou não ser executada pela Fazenda Caso não faça isso, a pessoa permanece impedida de exercer os direitos políticos Fonte: O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal (2019). 12

2. O QUE É FIANÇA? 13

A pesar da Constituição Federal de 1988 determinar que a prisão cautelar é uma medida de exceção e não regra, garantindo assim o direito à liberdade e o princípio da presunção de inocência, até o ano de 2011, o magistrado mantinha o réu ou indiciado preso ou concedia a ele a liberdade provisória, pois não havia outras possibilidades ou alternativas à prisão cautelar. Em 2011 foi então promulgada a Lei 12.403./20114 – chamada Lei das Cautelares, a qual determinou que a prisão preventiva somente poderia ser decretada pelo juiz, nos casos previstos em lei, quando não fossem cabíveis outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indiciado ou acusado. A partir da Lei das Cautelares, o juiz passou a ter nove possibilidades de medidas cautelares alternativas à prisão provisória, que passaram a constar no art. 319 – ou então dez, se incluída a possibilidade de prisão domiciliar do art. 317, ambos do Código de Processo Penal. Foram dadas assim ao magistrado várias possibilidades para garantir o bom andamento da investigação criminal e do processo sem a necessidade de encarceramento provisório do acusado. A Lei das Cautelares alterou artigos do CPP (Código de Processo Penal) relativos à prisão em flagrante e à prisão preventiva (modalidades de prisão provisória), oferecendo aos juízes e, em algumas hipóteses, também aos delegados de polícia, a possibilidade de aplicação de um amplo rol de medidas cautelares com vistas à liberação provisória de indiciados e acusados. Por meio desta legislação abriram-se mais possibilidades jurídicas para que indivíduos presos provisoriamente (antes da condenação) possam responder em liberdade o processo penal até a sentença. No mesmo sentido, a lei impôs ao juiz responsável pela análise da prisão provisória a necessidade de avaliar as possibilidades de concessão de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, e fundamentar sua decisão caso opte por decretar a prisão preventiva. Assim, buscou-se dar efetividade à orientação constitucional da excepcionalidade da prisão antes da condenação criminal, baseada no princípio da presunção de inocência. A fiança criminal é, portanto, uma das medidas cautelares que evita a necessidade da prisão para alguns casos em que a natureza da infração admita a utilização deste instituto jurídico. Ela é admitida nos casos previstos em lei e tem como função jurídica ser um contrato entre o acusado de crimes e o estado, garantindo assim a liberdade provisória ao acusado, mediante algumas condições, como o pagamento do valor, o comparecimento aos atos do processo e a garantia da não obstrução do seu andamento. Para a obtenção da liberdade provisória mediante fiança é necessário, além do pagamento do valor estipulado pela autoridade policial, o cumprimento de uma série de obrigações sob a forma de condição legal (artigos 327, 328 e 341, CPP). Ressalta-se que será considerada “quebra da fiança” quando houver o descumprimento, sem justa causa, de alguma das obrigações impostas. Este rompimento implica, inclusive, na perda da metade do valor para o fundo penitenciário (artigo 346, CPP) e imposição de outras medidas cautelares ou até mesmo a 14

decretação da prisão preventiva (artigo 343, CPP), ou ainda, a prática de outra infração penal durante a vigência da fiança (artigo 341, incisos I a V, CPP). O valor da fiança pode ser pago com dinheiro e objetos, todavia, o poder judiciário tem preferência por receber em bens de fácil portabilidade, guarda e conservação. A fiança penal é arbitrada pela autoridade policial no caso de infrações penais punidas com privação da liberdade máxima não superior a quatro anos (artigo 322, CPP), passando a ser ato exclusivo do Juízo nos demais casos. Os limites de valor para o arbitramento continuam especificados no artigo 325, do CPP, porém, sofreram aumento em seus patamares máximos, devendo-se, ainda, considerar: • Natureza da infração; • Condições pessoais de fortuna (fixando-se valor possível de ser pago); • Vida pregressa do agente; • Circunstâncias indicativas de periculosidade; • Importância provável das custas do processo até final julgamento; • Causas de aumento, qualificadoras e causas de diminuição de pena; e • No caso de concurso material: 1) somam-se as penas para o cálculo (Súmula 81, do STJ); ou 2) considera-se cada pena isoladamente. Nos casos em que o acusado do crime tiver sido absolvido no julgamento, o valor pago pela fiança poderá ser restituído, desde que não tenha havido nenhuma quebra de fiança durante o processo de espera da sentença. Outra situação relacionada à fiança é que, após ser arbitrada por uma autoridade policial, pode ocorrer a dispensa da fiança por outra autoridade (juiz da audiência de custódia, por exemplo), quando verificado ser impossível ao réu prestá-la por motivo de pobreza. Contudo, nestes casos, o acusado ficará subordinado às obrigações dos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares. Nos casos de condenação definitiva, o valor pago pela fiança pode ser utilizado para abater o pagamento de pena-multa. FIANÇA PRESENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O INSTRUMENTO TEVE NATUREZA ALTERADA É promulgado o Código de Processo Penal (Lei 3689/1941), que prevê a fiança como hipótese para soltura do acusado preso em flagrante ou indiciado 1941 A Lei das Cautelares (Lei 12.403/2011) altera diversos artigos do CPP, entre eles: Artigo 313 Reduz as hipóteses para prisão preventiva Artigo 319 Estabelece medidas cautelares, entre elas a fiança Artigo 325 Estabelece os valores para a aplicação da fiança e, em seu inciso 1º, afirma que se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada Artigo 350 Estabelece que o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, determinando outras medidas cautelares 2011 Fonte: O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal (2019). 15

Uma das questões trazidas por este estudo sobre a fiança criminal é que a justiça penal brasileira tem utilizado a prisão preventiva de acusados como uma forma de antecipação da pena. Mesmo com a Lei das Cautelares, que estabeleceu várias alternativas ao aprisionamento provisório, nota-se que não houve uma redução do seu uso excessivo, permanecendo a segregação cautelar como regra no processo penal em total contraste com os mandamentos constitucionais que entendem a prisão ser exceção. Ainda que do ponto de vista penal a instituição da fiança, como forma de medida cautelar, seja algo positivo considerando-se a dignidade humana do custodiado, pois evita a prisão, a problemática se instaura na medida em que os operadores da justiça aplicam a fiança cumulada com outros pedidos, quando poderiam somente utilizar outras obrigações/cautelares, diversas da fiança. E, como a maioria dos detidos pelas policias são jovens, negros, em situação de extrema vulnerabilidade econômica e social, como tem se demostrado em outros trabalhos (SINHORETTO, 2014), a fiança na prática acaba sendo uma medida de restrição à liberdade dos mais pobres, o que gera um aprofundamento da desigualdade social e seletividades do sistema de justiça criminal. ALTERNATIVAS À FIANÇA Além da fiança, a Lei MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS PELA LEI 12.403/2011: das Cautelares oferece ao juiz oito alternativas à prisão provisória e também a possibilidade de prisão domiciliar. Esse rol de medidas tem como objetivo dar efetividade à comparecimento justificar proibição de proibição de manter periódico em juízo acesso ou frequência a contato com pessoa para informar e determinados lugares determinada proibição de ausentar-se recolhimento domiciliar suspensão do exercício do território ou região no período noturno de função pública ou de determinação constitucional de excepcionalidade da prisão. Caso o magistrado opte pelo encarceramento, a decisão terá que ser fundamentada. e nos dias de folga atividade de natureza econômica ou financeira internação provisória do fiança, nas infrações que monitoração acusado nas hipóteses a admitem, para assegurar eletrônica de crimes praticados o comparecimento com violência ou grave a atos do processo. Fonte: O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal (2019). 16

2.1. METODOLOGIA DA COLETA DE DADOS SOBRE FIANÇA Para a observação do arbitramento da fiança, na capital paulista, são fontes privilegiadas para o trabalho de campo as delegacias de polícia, as audiências de custódia e a busca em processos criminais com senteça condenatória, bem como em bancos de dados da segurança pública e do poder judiciário. No caso do município de São Paulo, como existem quase cem delegacias de polícia espalhadas na capital, a equipe de pesquisa avaliou ser inviável a observação e coleta de dados a partir do trabalho de campo nas unidades policiais, uma vez que a proposta era coletar dados representativos do universo das fianças arbitradas no município. Neste sentido, foi elaborado um pedido5 de acesso a informação para a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo), por meio do portal Sic.SP6, valendo-se da Lei de Acesso à Informação. Contudo, a resposta da SSP-SP foi que a instituição trabalha com informações que são extraídas diretamente do Banco de Dados do sistema de Registro Digital de Ocorrências da Polícia Civil, e que tal sistema “(...) não possui campo específico que individualize o critério solicitado, desta forma, não é possível atender ao pedido”. O mesmo pedido de informações também foi enviado às instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo e, da mesma forma, foi respondido que o sistema do TJSP não tinha condições de fornecer este tipo de dado. No mais, para se compreender o processo de arbitramento de fiança pela autoridade policial, a equipe de pesquisa realizou uma entrevista com um delegado de polícia e com defensores públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Esta estratégia de busca por informações trouxe êxito e alguns fluxos e funcionamentos do arbitramento de fiança foram compreendidos – estes serão apresentados em tópico específico. As duas soluções encontradas para coletar dados sobre o arbitramento de fiança na capital paulista foram: a. realizar trabalho de campo junto às audiências de custódia, que no município se encontram concentradas no prédio do Fórum Criminal da Barra Funda, mais precisamente no DIPO (Departamento de Inquérito Policial), unidade que gerencia as audiências de custódia da capital paulista. b. realizar raspagem de dados, por meio da tecnologia de webscraping, no Banco de Sentenças do site do TJSP. 17

2.1.2. DADOS SOBRE FIANÇA OBTIDOS A PARTIR DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM SP A implementação das audiências de custódia decorre de obrigações assumidas pelo Brasil em normativas internacionais, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, e tem a finalidade de verificar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão temporária ou prisão preventiva. Adotada a partir de uma articulação entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça em 2015, a audiência de custódia prevê a apresentação dos presos em flagrante à autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas após sua prisão. Com a audiência busca-se garantir que a manutenção da prisão ocorra apenas nas hipóteses estritamente necessárias, bem como há uma oitiva inicial do preso acerca das circunstâncias da sua prisão e da eventual ocorrência de abusos praticados pelos profissionais de segurança. Ainda que seja um mecanismo bastante recente, e que não esteja interiorizado em todo o país, as audiências de custódia ocorrem em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal. Verificou-se, então, que as audiências de custódia na capital paulista eram um local privilegiado para se observar a aplicação da fiança como medida cautelar, pois no prédio do DIPO estão reunidos para a audiência de custódia todos os custodiados presos nas últimas 24 horas em flagrante, em toda a capital paulista. As audiências de custódia no município de São Paulo ocorrem de segunda-feira à sexta-feira e são realizadas em nove salas. Aos finais de semana, são realizados plantões pelos juízes do DIPO. As audiências de custódia têm início às 10:30 da manhã (exceto às segundas-feiras e terças-feiras, que só ocorrem no período da tarde) e terminam às 19 horas. São alocados 12 juízes para a realização das audiências, os quais se revezam nas nove salas a partir de uma escala mensal pré-definida. Cada audiência dura, em média, 15 minutos, e conta com a presença do(a) juiz(a), um(a) representante do Ministério Público e a defesa, que poderá ser constituída pelo advogado do acusado ou um(a) representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Durante as audiências ainda estão presentes um técnico do Tribunal de Justiça (de uma empresa terceirizada) que desempenha as atividades cartorárias da audiência e policiais militares (às vezes, mais de um), que acompanham o custodiado. Todas as audiências são gravadas em vídeo. Caso o juiz decida pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o preso segue – ao final do dia – para um centro de detenção provisória. Caso contrário, é expedido um alvará de soltura e a pessoa é colocada em liberdade. Nos casos em que ocorre a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento da fiança, é necessário que alguém (familiar/amigos/ advogado do preso) faça o pagamento da guia e a apresente ao cartório até as 19 horas para a expedição do alvará de soltura. Nos casos em que a fiança não é paga até o horário estabelecido, a liberdade provisória é novamente convertida em prisão preventiva, a qual poderá ainda ser revogada nos próximos dias pela defesa por meio de um habeas corpus ou mesmo pelo pagamento da fiança. 18

As dependências da ala do Fórum que abrigam as audiências de custódia contam ainda com espaço para o cartório das audiências, para o IML (Instituto Médico Legal), para a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) onde ficam as carceragens dos presos que aguardam as audiências, e um setor de assistência social. Um detalhe importante – e que favoreceu a coleta de dados realizada – é que, em cada audiência, o juiz precisa realizar uma série de perguntas qualificadoras do acusado (idade, nome, profissão, renda). Trata-se de uma orientação do Conselho Nacional de Justiça para reunir informações sobre o perfil dos presos que passam pela audiência de custódia no Brasil. Desta forma, acompanhando as audiências é possível coletar dados qualificadores dos acusados sem necessitar olhar o boletim de ocorrência. Durante a semana, chegam às audiências de custódia em média 80 presos em flagrante, apreendidos no dia anterior (após às 16 horas – horário limite que as delegacias podem encaminhar detidos às audiências de custódia) e durante o mesmo dia até as 16 horas. A depender do número de custodiados, algumas salas da audiência não funcionam. Geralmente, nos últimos dias do mês o número de prisões em flagrante aumenta em razão das “metas” de prisões da polícia civil paulista e o número de audiências por dia chega a 120/130. No mês de agosto, setembro e início de outubro de 2018, as pesquisadoras foram a campo no prédio das audiências de custódia coletar dados, após autorização da juíza corregedora do DIPO, Patrícia Cruz. Uma vez que não seria possível acompanhar todas as audiências de custódia que ocorrem no DIPO, foi definido então um critério para selecionar uma amostra de audiências: as pesquisadoras deveriam acompanhar os 12 juízes do DIPO, duas vezes por semana, em dias diferentes da semana, para garantir uma representatividade nos tipos de crime dos acusados (observa-se que nas segunda-feira ocorrem mais audiências envolvendo violência doméstica, por exemplo). Para o trabalho de campo, foi elaborado um questionário a ser preenchido no momento de cada audiência, para todos os casos, independente do arbitramento de fiança. Foram coletados dados sobre o perfil do acusado, o tipo de crime, os pedidos do MP e da defesa e o desfecho da audiência de custódia (decisão do magistrado). Nos casos acompanhados em que ocorreu a aplicação da fiança, as pesquisadoras anotaram o número do processo e no outro dia verificaram junto ao cartório se a pessoa pagou ou não o valor. Estas informações foram sistematizadas a partir do formulário de coleta de dados. Ao final do trabalho de campo, foram observadas as audiências de custódia de 237 custodiados. Destas, 28 audiências contaram com o arbitramento de fiança como medida cautelar, de forma isolada ou combinada com outra cautelar. 19

Outra etapa da pesquisa, que derivou do trabalho de campo nas audiências de custódia, consistiu na consulta aos desdobramentos destes 28 processos após a audiência de custódia. O objetivo foi verificar: a. quantos destes 28 acusados não pagaram a fiança logo após a audiência de custódia e, portanto, tiveram sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva; b. se estas pessoas aguardaram o julgamento detidas em razão do não pagamento de fiança. Esta segunda etapa da pesquisa, a consulta processual, foi realizada nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 e seus resultados, assim como os da audiência de custódia, serão apresentados em tópico específico. Já antecipando a apresentação das conclusões da pesquisa, a constatação é que considerando o total de custodiados observados, em 11% a fiança foi usada como uma medida cautelar. Na avaliação da equipe de pesquisa, esse resultado não permite a compreensão sobre os usos da fiança enquanto uma medida cautelar para todo o sistema de justiça. Este resultado versa sobre como os operadores lotados nas audiências de custódia fazem uso da fiança enquanto uma das cautelares. Isso porque existem casos de arbitramento de fiança que não chegam às audiências de custódia, pois foram arbitradas pela autoridade policial e resolvida/paga no próprio âmbito da delegacia de polícia, ou quando a prisão não é resultante de flagrante. Desta forma, em relação ao processo de arbitramento de fiança criminal, chegam às audiências de custódia, e portanto, integram a base de dados compilada por esta pesquisa, os casos em que: a. a fiança foi arbitrada na delegacia, mas o custodiado não teve condições de pagá-la e por isso foi encaminhado à audiência de custódia e; b. casos em que a fiança é admitida, porém por alguma razão, a autoridade policial não arbitrou fiança, restando ao magistrado da audiência decidir por esta e/ou outra medida cautelar. Por fim, ressalta-se que esta abordagem metodológica foi a única que possibilitou o acesso às informações sobre o perfil do acusado, que recebeu a fiança enquanto uma medida cautelar. A partir dela foi possível compreender como os juízes que realizam as audiências de custódia da capital paulista estabelecem o valor e aplicam a fiança, a depender do perfil do custodiado, e como esta decisão impacta na liberdade destas pessoas, até que o julgamento ou arquivamento do caso ocorra. 20

2.1.3. DADOS SOBRE FIANÇA OBTIDOS A PARTIR DO BANCO DE SENTENÇAS DO SITE DO TJSP Diante de apenas 28 casos com fiança arbitrada, outra forma de acessar esse tipo de informação foi fazer uma ampla pesquisa junto ao Banco de Sentenças do site do TJSP7. Ressalta-se que esta abordagem metodológica permitiu acessar um número maior de casos em que a fiança foi arbitrada, contudo, as informações se restringem aos fluxos e processos da fiança enquanto instrumento jurídico, ou seja, não é possível nesta abordagem acessar o perfil do acusado, pois nas sentenças não existe a menção às qualificações do réu. O Banco de Sentenças do TJSP é uma plataforma digital, inaugurada no final do segundo semestre de 2018, em que é possível acessar a sentença de processos a partir de alguns parâmetros, como: palavras-chave; classe processual; assunto; data da publicação; comarca. A partir dos parâmetros do site, foram buscados processos com sentença definitiva, publicadas entre 02/01/2018 a 01/01/2019, em que ocorreu a menção à palavra fiança – procurada no parâmetro “pesquisa livre” e que foi separada pela classe “processo criminal”. Chegou-se assim ao número de 6.479 ocorrências. Contudo, quando selecionamos alguns filtros a partir dos tipos de crime que, a princípio entendemos aceitar tal instituto ou notamos incidência nas audiências de custódia8 recorrendo também aos filtros disponibilizados pelo TJSP, alcançamos o número de 4.897 sentenças. Estas sentenças foram raspadas por meio de webscraping e foram categorizadas para se compreender o número de: a. fianças pagas; b. fianças quebradas; c. fianças restituídas, levantadas; d. fianças transferidas para pagamento de pena-multa. e. Os casos restantes foram categorizados em f) casos extras inclassificáveis. Os dados encontrados na busca por palavra-chave foram obtidos por meio de web scraping, ou raspagem de dados, a partir de um pacote construído com o software estatístico Rstudio. A extração e sistematização destas decisões tornou-se possível por meio da listagem de todos processos disponíveis na busca (seguindo o parâmetro acima descrito), download de todas as decisões e, ao final, a manipulação dos dados e text mining para obtenção da base de dados finais. 21

PAGAMENTO DA FIANÇA E CONSEQUÊNCIAS A QUEM NÃO PAGAR 17 A FIANÇA PODE SER ARBITRADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA DELITOS CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSE 4 ANOS CUSTODIADOS TIVERAM FIANÇA ARBITRADA NA DELEGACIA, o pagamento na delegacia se arbitrada a fiança e o acusado MAS POR NÃO QUITAREM deve ser feito em dinheiro e ou familiares não tiveram tiveram O VALOR, FORAM no valor exato arbitrado condições de pagar em 24 horas, ele é LEVADOS PARA AUDIÊNCIA encaminhado à audiência de custódia Em São Paulo AS AUDIÊNCIAS DURAM EM MÉDIA 15 MINUTOS e ocorrem no prédio do DIPO, EM ATÉ no Fórum Criminal 24 APÓS O FLAGRANTE O ACUSADO É LEVADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA HORAS da Barra Funda, nos seguintes horários: 80 ACUSADOS OU INDICIADOS são atendidos em média em um dia inteiro de audiências de custódia. 2˚ feira e 3˚ feira das 13h30 às 19h 4˚ feira à 6˚ feira das 9h às 12h e das 13h30 às 19h No plantão judiciário (finais de semana e feriado) das 9h às 13h 130 presos é o número que pode chegar nos últimos dias do mês, por conta das metas de prisões da polícia civil na capital paulista Fonte: O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal (2019). 22

2.2. RESULTADOS Como documentado anteriormente neste relatório, no município de São Paulo as fianças podem ser arbitradas em qualquer uma das quase cem Delegacias de Polícia da capital paulista, nos casos em que a admitem, ou seja, quando a pena máxima para o crime do qual a pessoa está sendo acusada não superar quatro anos - exceto para os crimes inafiançáveis. Em relação ao valor, segundo o CPP, a fiança pode ser de um a cem salários mínimos, a depender da condição socioeconômica do acusado, e a determinação de seu valor é uma decisão dos operadores do sistema de justiça criminal (delegado de polícia e juiz). Para entender os meandros do arbitramento da fiança nas delegacias de polícia da capital, foi entrevistado um delegado de polícia, que atua em plantões policiais e que tem dez anos de carreira. O entrevistado avalia que em “solo policial” os arbitramentos ocorrem especialmente nos casos de furto simples (art. 155, caput, CPB), contudo, trata-se de um processo “limitado”. Segundo ele, “(...) o delegado só pode arbitrar nos casos em que a pena máxima em abstrato não supere quatro anos. Além disso, o delegado não pode deferir liberdade provisória sem fiança. O juiz não tem essas limitações, mas ainda assim converte muitas prisões em flagrante em prisões preventivas (...)” – D., delegado de polícia O entrevistado disse não haver impedimento para que acusados com antecedentes sejam beneficiados pelo instituto da fiança. Para ele, o delegado e o juiz devem seguir o seguinte raciocínio: “(...) se não estão presentes os pressupostos para a prisão preventiva, a fiança deve ser sempre arbitrada em favor do investigado”. Em relação ao fluxo do pagamento da fiança, o entrevistado disse que diante destes casos em que esta prerrogativa é admissível, o delegado deve arbitrar a fiança. Em seus plantões, ele deixa a informação do arbitramento de fiança na nota de culpa, para que o custodiado tenha ciência desta possibilidade para evitar a prisão, bem como seus familiares – quando possível – são avisados para que realizem o recolhimento do valor. Entretanto, com o desenvolvimento da pesquisa, verificou-se que esta não é uma prática comum em todas as delegacias de polícia, pois alguns custodiados trazidos às audiências de custódias observadas desconheciam o arbitramento da fiança em sede policial, conforme observaram as pesquisadoras durante o trabalho de campo. Verificou-se que muitos destes acusados só ficam sabendo da possibilidade de evitar a prisão por meio do pagamento de fiança no momento da audiência, diante de algum comentário do juiz, promotor ou da própria defesa. 23

Ainda em relação à entrevista realizada com o delegado de polícia, ressaltou que no arbitramento da fiança deve ser levada em consideração, especialmente, a condição econômica do investigado. O pagamento deve ser realizado em no máximo 24h, pois o preso é sempre encaminhado à audiência de custódia no plantão judiciário imediatamente subsequente à data a prisão em flagrante. E que, após o arbitramento, o valor deve ser apresentado pelos familiares ou pela defesa ao escrivão, em papel moeda e no valor exato arbitrado. O escrivão então lavra um termo de exibição de fiança, que é escriturado num livro próprio. Por fim, o escrivão procede ao depósito judicial do valor exibido, mediante o recolhimento de guia do Tribunal de Justiça de São Paulo. Este valor fica depositado em uma conta bancária judicial, e é passível de ser corrigido. Caso o custodiado responda a todos os atos do processo, ao final ele poderá levantar e restituir o valor pago. Segundo o delegado, ele acredita que em menos de 20% dos casos em que existe o arbitramento de fiança o valor é levantado pelo acusado ao final do processo. Segundo ele, os policiais, juízes e mesmo os advogados de defesa não informam o custodiado sobre este direito, e o valor acaba não sendo devolvido. Ele contou que “(...) o investigado fica surpreso quando é avisado que poderá levantar o valor (...), tem uma parte de desinformação nisso tudo viu, e tem todo um interesse nessa desinformação, porque esse valor [da fiança] é trabalhado pelo Banco do Brasil, pelo Tribunal. Desta entrevista, ressalta a percepção de que o arbitramento das fianças nas delegacias é algo bastante cartorário. Como visto, a sistematização das informações sobre este procedimento é anotada à mão, em um livro, pelo escrivão, como demostram as fotos abaixo: Figura 2: Imagens do livro de registro de termos de fiança criminal São Paulo, 2019 Fonte: arquivo pessoal do delegado D. 24

Existe um procedimento cartorário (emissão de termo de exibição do valor da fiança pelo custodiado; emissão da guia de pagamento da fiança em uma conta judicial etc.) com inúmeras tarefas atribuídas ao escrivão de polícia. Desta forma, qualquer entrave burocrático (dificuldade em emitir o termo, em depositar o valor no banco) significa que o custodiado permanecerá em cárcere até a resolução da questão. Não existe qualquer esforço para automatizar e sistematizar esse processo. No mais, os casos de prisão em flagrante em que o acusado não quitou o valor da fiança na delegacia, ou então, os casos em que era admissível o arbitramento da fiança, mas o delegado não o fez por algum motivo, são encaminhados para as audiências de custódia. Outra entrevista realizada para melhor compreensão dos fluxos de fiança e penas-multas, foi com um defensor público, que atua há cinco anos na função. Para ele, ambos os institutos prejudicam de forma significativa aqueles que não possuem condições de arcar com a fiança para manter-se solto durante o processo criminal, ou para a quitação dos valores da multa já na fase final do processo. Em relação aos tipos de delitos mais comuns em que há o arbitramento de fiança, declarou: “na prática o arbitramento de fiança ocorre mais em relação a crimes de furto, receptação, crimes patrimoniais, é como é a lógica do código penal”. Na visão do defensor entrevistado, aqueles que recebem a fiança são, com frequência, pobres, hipossuficientes e que representam o perfil da maioria daqueles que são selecionados pelo sistema de justiça criminal. Dessa forma, a fiança torna-se uma espécie de prisão por dívida: “a pessoa é hipossuficiente, não vai conseguir pagar, então acaba sendo uma prisão por dívida (...) e a prisão por dívida é impossibilitada no Brasil, então por tudo isso, a gente até considera que a fiança tem natureza inconstitucional mais propriamente dito em relação àquelas pessoas que são atendidas pela defensoria pública.” – L., Defensor Público. Já no que diz respeito ao fluxo do atendimento e pagamento das fianças, o interlocutor esclarece que o principal problema residiria na transferência do custo ao familiar da pessoa que está presa, uma vez que a pessoa está presa e sem dinheiro para pagar a fiança. Ou seja, torna-se uma não individualização da fiança, pois acaba por transcender a figura da pessoa detida, para o familiar. Por sua vez, quando há o arbitramento de fiança em audiência de custódia, afirma que não há um protocolo institucional sobre qual seria o passo ou estratégia a ser tomada pelo defensor. Isso às vezes torna-se um problema, pois em momento posterior a pessoa presa pode ser atendida pela defensoria pública em situação de prisão preventiva: 25

“há primeiro uma comunicação à pessoa presa caso ela saiba dessa possibilidade, nas audiências de custódia o defensor em regra na prática ele conversa, ele tenta uma localização de algum parente, telefone, endereço, pra poder entrar em contato para verificar se tem a possibilidade ou não do pagamento da fiança, se for realmente da vontade e da possibilidade da pessoa que foi presa. Não sendo aí a medida tem que ser judicial, via Habeas Corpus ou um próprio pedido para o juiz para tentar a isenção da fiança, que seja aplicada outra medida cautelar, por exemplo.” - L., defensor público. Relata também que não é incomum que pessoas presas em razão do não pagamento da fiança sequer saibam que havia sido arbitrada essa medida cautelar nas delegacias para que pudesse responder ao processo em liberdade. Isso se justificaria pela incapacidade de compreender a necessidade de efetuar o pagamento. Porém, em muitas outras situações, é a impossibilidade econômica de fato que impede que a pessoa quite o valor e saia livre, após a prisão em flagrante em unidades policiais. Diante do contexto em que a maioria daqueles para os quais há o arbitramento da fiança não consegue quitar os valores, o defensor esclarece que se recorre a mecanismos jurídicos para que seja reconhecida a incapacidade do pagamento do valor. Assim: “A defensoria pública nessa política de atendimento às pessoas presas provisórias possui um documento para a pessoa preencher quando ela é atendida, visitada pelo defensor público na unidade prisional, afirmando que ela não tem condições, uma declaração de próprio punho, tal qual prevê a declaração de necessidade, que é juntado aos processos cíveis, por exemplo. A DP costuma juntar essas declarações nos processos criminais, principalmente nos habeas corpus, para que os desembargadores, ministros, concedam a ordem da soltura. Os habeas corpus demonstrando que a pessoa não tem condições de pagar, esse é o segundo passo. Acho que o primeiro seria a própria presunção de que a pessoa não tem dinheiro pelo fato de estar presa”. L., Defensor Público 26

2.2.1. O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NA CAPITAL PAULISTA Para a realização desta etapa de pesquisa, foram acompanhadas audiências de custódia no Fórum Criminal da Barra Funda, capital paulista, conforme explicado no tópico metodológico. Durante todo o trabalho de campo, as duas pesquisadoras acompanharam audiências de 236 custodiados. Destes, 17 tiveram fianças arbitradas na delegacia, contudo, como não quitaram o valor em 24 horas, foram encaminhados às audiências de custódia. Na tabela abaixo está a distribuição dos casos observados por dia da semana. Figura 3: Distribuição das audiências de custódia acompanhadas por dia da semana. São Paulo, capital – 2018 Sexta-feira 20 casos 8% Segunda-feira 44 casos 19% Quarta-feira 69 casos 29% Terça-feira 57 casos 24% Terça-feira 46 casos 19% Fonte: elaboração própria No prédio das audiências de custódia do Fórum da Barra Funda, os custodiados que constituírem advogados são encaminhados para audiências em uma sala específica. Ou seja, durante todo o dia, nesta sala ocorrerão apenas audiências com advogados constituídos. Para preservar a representatividade da amostra de casos selecionados, as pesquisadoras passaram metade do tempo em que estiveram em trabalho de campo nestas salas. Trata-se de uma estratégia metodológica importante, pois uma observação preliminar mostrou que ter advogado constituído é uma variável importante na decisão do magistrado em arbitrar ou não a fiança. Na tabela abaixo está apresentado o dado em relação ao tipo de defesa constituída. Figura 4: Distribuição das audiências de custódia por tipo de defesa, São Paulo, capital – 2018 Advogado constituído 119 casos 51% Defensor público 117 casos 49% Fonte: elaboração própria 27

Em relação ao perfil daqueles custodiados cujas audiências foram acompanhadas, observa-se que em 64 casos dos 236 a idade não foi perguntada. Dentre aqueles casos em que existe a informação, a maior parte são jovens, entre 18 e 25 anos (47%). Cinquenta e nove porcento dos custodiados eram jovens, ou seja, tinham 29 anos ou menos. Já 26% dos acusados de crimes cujas audiências foram observadas tinham entre 30 e 40 anos de idade. O perfil está bem próximo de outras pesquisas já realizadas sobre audiências de custódia. Figura 5: Distribuição dos acusados por idade. São Paulo, capital – 2018 51 anos ou mais 10 casos 6% Entre 18 - 25 anos 80 casos 47% Entre 41 - 50 anos 18 casos 10% Entre 30 - 40 anos 44 casos 26% Entre 26 - 29 anos 20 casos 12% Fonte: elaboração própria Em relação à cor/raça dos acusados, observa-se que a maioria (65%) são negros, e que os brancos correspondem a 34%, corroborando outras pesquisas que discutem a seletividade histórica do sistema de justiça criminal. Na próxima tabela observa-se que, considerando o cálculo por taxa, os negros estão sobrepresentados como custodiados nas audiências de custódia. Figura 6: Distribuição dos acusados por cor/raça, São Paulo, capital - 2018 COR/RAÇA Número de casos % Negros 149 65% Brancos 78 34% Indígenas 1 0% Pesquisadora não soube informar 8 1% Fonte: elaboração própria Enquanto a taxa de negros residentes, em relação a população residente do município de São Paulo, é 370 e a taxa de brancos residentes, em relação aos residentes do município de SP é de 606, a taxa de negros nas audiências de custódia observadas é quase 3 vezes maior do que a de brancos. Ou seja, se no município os negros estão subrepresentados, considerando a população residente, nas audiências de custódia eles são sobrerepresentados. 28

Figura 7: Taxa de negros e brancos em audiência de custódia, São Paulo, capital - 2018 N. CUSTODIADOS N. população residente Negros custodiados População negra SP Taxa 149 4169301 3,57 Brancos custodiados População Branca SP Taxa 78 6824668 1,14 Fonte: elaboração própria A maioria dos acusados são homens (91% dos casos). Enquanto as mulheres representam uma fração menor de casos observados em audiência de custódia, de 9%. Homens 215 casos 91% Mulheres 21 casos 9% Fonte: elaboração própria Em relação à situação de trabalho dos acusados, constata-se que 92 declararam estar em empregos informais. Ressalta-se o elevado número de casos em que a situação do custodiado em relação ao trabalho não foi informada ou perguntada (46 casos). No mais, observa-se que a maior parte daqueles que chegam às audiências de custódia encontram-se numa relação bastante fragilizada em relação ao mercado de trabalho por não possuírem as garantias trabalhistas oriundas de um emprego formal. Figura 8: Distribuição dos acusados por situação empregatícia, São Paulo, capital – 2018 SITUAÇÃO EMPREGATÍCIA DOS ACUSADOS Número de casos Emprego informal 92 Desempregados 53 Não informaram ou não foram perguntados 46 Tem emprego formal 45 Fonte: elaboração própria Observa-se que para aqueles que declararam receber algum vencimento de periodicidade mensal (63 casos), a média dos valores é de R$ 1.616, menos de 2 salários mínimos. Grande parte dos custodiados recebem algum vencimento por dia ou semana, justamente por estarem engajados em empregos informais. 29

Figura 9: Distribuição dos acusados por renda, São Paulo, capital – 2018 RENDA ACUSADOS Número de casos R$ em média Informaram receber por dia 22 58 em média Informaram receber por mês 63 1.616 em média Informaram receber por semana 8 60 reais média Não informaram ou não foram perguntados 143 Fonte: elaboração própria Quanto à ocupação dos custodiados, a maior parte está envolvida em atividades de baixa complexidade, enquanto que em 92 casos sequer houve perguntas sobre a atividade laboral exercida pelos acusados. Figura 10: Distribuição dos acusados por ocupações, São Paulo, capital – 2018 OCUPAÇÃO/PROFISSÃO DOS ACUSADOS Número de casos Ajudante 34 Aposentado 3 Autônomo 3 Auxiliar 6 Cabelereiro 8 Comerciante 8 Engenheiro 1 Entregador 9 Faxineiro 9 Motoboy 10 Pedreiro 12 Vendedor 21 Vidraceiro 1 Outros 19 Não informaram ou não foram perguntados 92 Fonte: elaboração própria A maior parte (89%) dos custodiados cujas audiências de custódia foram observadas declarou ter residência fixa. 30

Figura 11: Distribuição dos acusados por situação de moradia, São Paulo, capital – 2018 POSSUEM RESIDÊNCIA FIXA? Número de casos Não 11 Sim 209 Não informaram ou não foi perguntado 16 Fonte: elaboração própria Uma das perguntas contidas no instrumental de coleta de dados, aplicado pelas pesquisadoras na observação das audiências de custódia, era sobre a situação criminal dos acusados. Embora o CP seja bem específico sobre a questão da reincidência (artigo 63), pesquisas anteriores sobre as dinâmicas das audiências de custódia documentaram que o sentido dado pelos operadores do direito ao conceito de antecedentes extrapola aquele estabelecido no CP9. Assim, durante as audiências de custódia, o passado criminal do acusado é investigado pela acusação e tais informações vão influenciar a decisão. Desta forma, no formulário, eram sistematizados como “Sim” para a pergunta sobre antecedentes criminais notícias advindas do representante do Ministério Público e/ou do Magistrado de que o acusado já estivera preso, já fora réu em outros processos, já tivesse sido investigado em inquérito policial, já tivesse passado por audiência de custódia anteriormente e também se já tivesse passagem pelo sistema socioeducativo, quando menor de 18 anos. Observa-se que o resultado desta enquete foi que dos 236 acusados observados, em 140 (59%) casos havia alguma notícia no âmbito da audiência de custódia de que aquela pessoa já havia se envolvido em crimes anteriores. Figura 12: Distribuição dos acusados por situação criminal São Paulo, capital - 2018 POSSUEM ANTECEDENTES CRIMINAIS? Número de casos Não 140 Sim 86 Não informaram ou não foi perguntado 10 Fonte: elaboração própria Dentre aqueles em que houve notícias sobre antecedentes (59% dos casos), era comum que o promotor e/ou o juiz fizessem perguntas complementares para identificar o status de processos anteriores. Às vezes, um custodiado poderia estar representado em mais de uma das situações abaixo. Destaca-se que em sete casos, os acusados eram tecnicamente primários. 31

Figura 13: Distribuição dos acusados por situação de processos anteriores São Paulo, capital - 2018 STATUS DOS ACUSADOS COM “ANTECEDENTES” Número de casos Tecnicamente primários 7 Sem informação sobre status 2 Socioeducativo 22 Passagem anterior audiência custódia 7 Inquérito em andamento 19 Acusado em ações penais anteriores, com sentença definitiva ou não 92 Egressos do sistema penal recentemente 22 Fonte: elaboração própria Sobre o tipo de crime que trouxe aquelas pessoas às audiências de custódia, nota-se que em 92 casos foram detidos em flagrante pelo crime de furto. O arbitramento da fiança enquanto cautelar combinada ou não com outra cautelar esteve presente em 17 destes casos. Ao todo, verifica-se que dos 236 acusados, em 31 deles a fiança foi uma das medidas cautelares adotadas pelo magistrado (13% dos casos). Considerando apenas os crimes de furto, o percentual de aplicação da fiança sobe para 18% dos casos. Já em relação ao crime de receptação, que foram 17 dos 236 casos observados, o percentual de aplicação de fiança é o mais elevado da amostra: 47% dos casos tiveram fiança arbitrada. Figura 14: Distribuição dos acusados por tipo de crime e arbitramento de fiança São Paulo, capital - 2018 TIPO DE CRIME Número de casos N. de casos com fiança arbitrada nas A.C. Furto 92 17 Tráfico 63 0 Roubo 59 2 Receptação 17 8 Lesão corporal 5 1 Outros 5 0 Violência doméstica 4 1 Estelionato 3 2 Homicídio tentado 1 0 Fonte: elaboração própria Os dados a partir daqui se referem somente aos casos em que a fiança foi arbitrada. Observa-se que o percentual de negros e brancos é mais próximo nesta amostra do que na população geral observada nas audiências de custódia, em que o percentual de negros foi de 65%. 32

Figura 15: Distribuição dos acusados por tipo de crime e arbitramento de fiança São Paulo, capital - 2018 Sem informação 1% Brancos 14 casos 45% Negros 17 casos 55% Fonte: elaboração própria Em relação à taxa de negros e brancos que recebem a fiança como medida cautelar, verifica-se que ela é maior para os acusados brancos, ficando em 0,33, enquanto que para os acusados negros fica em 0,24. Figura 16: Taxa de brancos e negros que receberam a fiança como medida cautelar São Paulo, capital – 2018 Número de casos Taxa Brancos 14 0,33 Negros 17 0,24 Fonte: elaboração própria Sobre a faixa etária, dos 31 acusados que tiveram fiança arbitrada, 15 não disseram ou não foram perguntados sobre a idade. Sobre aqueles em que existe a informação, 63% é jovem, ou seja, tem menos de 29 anos. Figura 17: Distribuição dos acusados com fiança arbitrada nas A.C., por tipo faixa etária São Paulo, capital - 2018 60 nos ou mais 2 casos 13% Entre 41 - 50 anos 1 caso 6% Entre 18 - 29 anos 10 casos 63% Entre 30 - 40 anos 3 casos 19% Fonte: elaboração própria 33

Em relação ao sexo dos acusados, nota-se que a presença de mulheres é bastante insignificante se comparada com o universo de casos com homens. Enquanto houve apenas um caso com fiança para mulheres, houve outros 30 casos que envolviam homens. Figura 18: Distribuição dos acusados com fiança arbitrada nas A.C., por sexo São Paulo, capital - 2018 SEXO Número de casos Mulheres 1 Homens 30 Fonte: elaboração própria Por sua vez, em relação à ocupação laboral/profissional dos custodiados percebe-se que em uma boa parte deles não há um status definido em razão de não ter sido indagado (12 casos). Mas também é possível identificar que uma boa parte das profissões descritas decorre de atividades de serviços e/ou baixa complexidade no mundo do trabalho. Sugerindo-se que são ocupações com baixa remuneração, ou variável. Figura 19: Distribuição dos acusados com fiança arbitrada nas A.C., por ocupação São Paulo, capital - 2018 OCUPAÇÃO/PROFISSÃO Número de casos Ajudante 3 Aposentado 1 Autônomo 1 Bancário 1 Bartender 1 Cabelereiro 3 Cambista 1 Comerciante 1 Entregador 1 Motoboy 1 Pedreiro 1 Taxista/uber 1 Vendedor 1 Vidraceiro 1 Técnico de refrigeração 1 Não informaram ou não foram perguntados 12 Fonte: elaboração própria 34

Observa-se uma divisão mais proporcional dentre este grupo entre aqueles que disseram possuir emprego formal e emprego informal. Figura 20: Distribuição dos acusados com fiança arbitrada nas A.C., situação empregatícia São Paulo, capital - 2018 SITUAÇÃO EMPREGATÍCIA Número de casos Emprego formal 12 Emprego informal 10 Desempregados 6 Não informaram ou não foi perguntado 3 Fonte: elaboração própria Corroborando com os quadros anteriores, a renda auferida pelos custodiados não costuma ultrapassar o montante de dois salários mínimos. Considerando-se que as fianças devem ser arbitradas com o parâmetro monetário do salário mínimo é possível sugerir que o seu arbitramento implica em um pagamento que até certo ponto afeta a renda e subsistência dos custodiados, naquele momento. Figura 21: Distribuição dos acusados com fiança arbitrada nas A.C., por renda São Paulo, capital - 2018 RECEBIMENTO Valor (R$) em média Número de casos Por dia 75 2 Por mês 1.888 14 Semana 900 1 Fonte: elaboração própria O status criminal dos custodiados demonstra que em sua maioria (19 casos) a existência de antecedentes não impediu o arbitramento da fiança. Porém, vale ressaltar que em algumas audiências a fiança foi aplicada por magistrados que identificaram que outras medidas cautelares não seriam suficientes por si sós, já que mesmo com antecedentes criminais a pessoa não tinha se “emendado”, e por isso a fiança era uma medida utilizada para impor “reflexão” ao custodiado. Figura 22: Situação criminal dos acusados, que receberam fiança como medida cautelar nas audiências de custódia - São Paulo, capital - 2018 SITUAÇÃO CRIMINAL Número de casos Tinham antecedentes 19 Não tinham antecedentes 11 Não informaram ou não foi perguntado 1 Fonte: elaboração própria 35

No que tange aos antecedentes, estabelecemos alguns critérios distintivos para compreender de qual natureza se tratava. Nesse sentido, não consideramos apenas a reincidência (artigo 63 do CPB), mas também outras modalidades de contato com o sistema de justiça criminal, que em muitos casos são utilizados como “maus antecedentes” para avaliar a possibilidade de concessão de liberdade provisória com fiança. Figura 23: Status da situação criminal dos acusados, que receberam fiança como medida cautelar nas audiências de custódia São Paulo, capital - 2018 “ANTECEDENTES” Número de casos Tecnicamente primário 9 Passagem pelo socioeducativo 3 Inquérito andamento 3 Acusado em ações penais, com sentença definitiva ou não 17 Egresso sistema penal recentemente 3 Fonte: elaboração própria A renda dos acusados abaixo demonstrada sinaliza que a maioria dos casos são de pessoas que auferem até um salário mínimo mensal (26 casos). Sugerindo-se novamente que o arbitramento de fiança para custodiados acaba por significar um ônus bastante expressivo para quem precisa manter-se livre, por vezes, sacrificando parte da renda mensal. Ou ainda, que sequer conseguem quitar o valor da fiança em razão de outros custos indispensáveis para a manutenção da própria família. Figura 24: Renda dos acusados, que receberam fiança como medida cautelar nas audiências de custódia - São Paulo, capital - 2018 RENDA Número de casos Até 1 salário mínimo 26 2 salários mínimos 2 3 salários mínimos 3 Fonte: elaboração própria Por fim, destaca-se que nos 31 casos em que a fiança foi arbitrada, em 21 deles o juiz não fundamentou sua decisão no tipo de delito. Em 11 dos 31 casos, a defesa declarou hipossuficiência do acusado em arcar com o valor da fiança e em 15 casos o custodiado mesmo declarou essa hipossuficiência. 36

Figura 25: Fundamentação do magistrado na audiência de custódia para o arbitramento fiança São Paulo, capital, 2018 FUNDAMENTAÇÃO Número de casos Juiz fundamentou arbitramento fiança pelo tipo delito 5 Não fundamentou pelo tipo de delito 21 Não fundamentou 5 Fonte: elaboração própria 2.2.2. CONSULTA PROCESSUAL AOS CASOS EM QUE A FIANÇA FOI ARBITRADA NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA Os dados a seguir versam sobre o número total de 28 casos provenientes de audiências de custódias em que houve arbitramento de fiança e foram assistidas entre os meses de agosto, setembro e outubro de 2018. Houve 31 pessoas beneficiadas pelo instituto da medida cautelar de fiança, no entanto, em 3 deles não conseguimos acessar o processo. Portanto, o universo a seguir é considerado pelo número de 28 casos que conseguimos acompanhar em momento posterior a audiência de custódia. Pode-se notar que os custodiados quitam a maior parte das fianças que lhe são arbitradas (24 casos). Isso não significa que o custo dessa medida não tenha gerado impacto na vida do custodiado, pois como está detido a família é quem precisa levantar os valores a serem pagos. Um ônus que afeta aos familiares, não apenas pela detenção de um parente, mas também porque precisam encontrar formas de quitar tais valores para que o acusado seja solto. Dos quatro acusados que ficaram presos em razão do não pagamento de fianças, somente um teve um HC concedido para a dispensa de fiança . Enquanto em outro a juíza da vara onde o processo passou a tramitar é quem revogou a fiança e deu liberdade provisória ao custodiado. Os outros dois permaneceram presos até o momento da consulta dos casos. Figura 26: Status do pagamento da fiança, no momento consulta processual São Paulo – capital, 2018 SITUAÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA Número de casos Fiança paga mesmo dia da A.C. 9 Fiança paga dia seguinte A.C. 11 Fiança paga em até 5 dias após fixação 4 Fiança não foi paga, réu preso 4 Fonte: elaboração própria 37

Com relação ao custo da fiança em grande parte dos casos (14 do total) o valor determinado corresponde a menos de um salário mínimo. Porém, cotejando-se com a renda auferida pelos custodiados é possível observar como mesmo valores aparentemente baixos tornam-se desproporcionais dentro da realidade da pessoa que está detida. E até em relação ao restante dos demais 14 casos os valores são numerários altos que certamente afetam pessoas que possuem condições econômicas frágeis. Figura 27: Valor da fiança no momento consulta processual São Paulo – capital, 2018 VALOR Número de casos Menos de 1 salário mínimo 14 De 1 até 2 salários mínimos 8 Mais que 2 salários mínimos até 3 4 Mais que 3 salários mínimos 2 Fonte: elaboração própria É possível observar como a defesa dos custodiados conta com a presença de um advogado particular na menor parte dos casos (03 do total). Enquanto os demais 25 casos são atribuídos à defensoria pública mais os "sem informação" - que devem em momento posterior serem designados à defensoria pública. Apontando, inclusive, que a maioria dos custodiados não possui condições de arcar com uma defesa privada, retrato de uma hipossuficiência dos acusados. Figura 28: Distribuição dos processos por defesa desempenhada, no momento consulta processual São Paulo – capital, 2018 DEFESA Número de casos Sem informação sobre a natureza da defesa após A.C 13 Advogado constituído após A.C. 3 Defensor público 12 Fonte: elaboração própria O status processual também chama a atenção quanto ao número de casos em que a prisão cautelar se revela desnecessária se unificarmos os casos que voltaram à delegacia para mais providências, o caso de sursis aplicado ao acusado e aquele que embora sentenciado, foi liberto (sete casos). Ilustra como se essas pessoas tivessem sido mantidas presas haveria uma prisão desproporcional ao acusado. Além disso, ressalte-se que somente estavam livres porque quitaram a fiança, mesmo que isso tenha sacrificado parte da sua renda pessoal e familiar. 38

Figura 29: Situação processual, no momento consulta processual, São Paulo – capital, 2018 STATUS PROCESSO Número de casos Processo voltou à delegacia 5 Denunciado 16 Foi concedido Sursis ao acusado 1 Sem denúncia até o momento 5 Condenado, com expedição de alvará de soltura 1 Fonte: elaboração própria Em relação aos quatro custodiados que não pagaram a fiança, e estavam presos, o não pagamento do valor arbitrado demonstra como houve um prejuízo para a fruição da liberdade durante a fase processual. Em um dos casos, a condenação resultou em pena, porém a ser cumprida em regime diverso do fechado. Nos demais casos, a ausência de pagamento impediu que estivessem livres para responder ao processo. Ou seja, quem não pode arcar com a fiança fica segregado previamente, sem que ao final do processo seja aplicada necessariamente uma pena que restrija a liberdade. Dessa forma, identifica-se que a medida cautelar de fiança, quando aplicada em face de indivíduos economicamente pobres, impacta negativamente na fruição da liberdade. Figura 30: Situação processual, no momento consulta processual, São Paulo – capital, 2018 STATUS PROCESSO Número de casos Condenado, com expedição de alvará de soltura 1 Denunciado 2 Sem denúncia até o momento 1 Fonte: elaboração própria 39

2.2.3. A FIANÇA NO BANCO DE SENTENÇAS DO TJSP A metodologia utilizada para comparar qual o peso das fianças arbitradas nas audiências de custódia no universo de fianças arbitradas no município de São Paulo foi realizar uma consulta ao chamado “Banco de Sentença” no site do TJSP. Trata-se de uma recente plataforma, onde é possível buscar o resultado de sentenças proferidas no estado de São Paulo, por comarca, ano, classe, assunto e data do julgamento. A proposta foi verificar o total de casos, durante o período de um ano, em que a fiança foi arbitrada. Sabe-se que, em média, o tempo entre a ocorrência do crime e a sentença, no município de São Paulo, é de quatro a cinco meses, sendo a média reduzida de dois a três meses, no caso de réus presos. Foram, então, buscados os processos com sentenças definitivas, publicadas entre 02/01/2018 a 01/01/2019, a partir do site Banco de Sentenças do TJSP, inserindo a palavra “fiança” no buscador. Este procedimento nos retornou um conjunto de processos, com sentenças definitivas, em que a palavra fiança tenha sido mencionada em qualquer momento processual entre a ocorrência do crime e a sentença. Outros filtros foram inseridos para delimitar o universo dos casos. No campo classe, por exemplo, para delimitar a pesquisa foram selecionadas apenas algumas classes processuais em que a palavra fiança, em tese, faria referência a uma medida cautelar10. No parâmetro assunto, foram selecionados apenas os tipos de crimes que admitem o arbitramento de fiança pelo CPP11. Após a busca, a base retornou com os seguintes tipos de crime: Furto; Furto qualificado; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Crimes de Trânsito; Receptação; Apropriação indébita; Estelionato; Violência doméstica; Receptação qualificada; Roubo; Ameaça; Contravenções Penais; Dano; Dano qualificado; Decorrente de Violência Doméstica; Injúria; Lesão corporal; Lesão corporal leve; Lesão corporal grave. A partir da seleção destes paramentros, o sistema retornou 4.897 processos, abrangendo o estado de São Paulo. Isso significa que entre 02/01/2018 até 01/01/2019 houve 4.897 sentenças definitivas com menção à palavra fiança dentro das classes processuais escolhidas e dos assuntos (tipo de crimes) selecionados. Estas 4.897 sentenças foram raspadas por meio de webscraping e foram categorizadas para se compreender o número de: a. fianças pagas; b. fianças quebradas; c. fianças restituídas, levantadas; d. fiança transferidas para pagamento de pena-multa; e. casos extras inclassificáveis. 40

Foram trabalhados nesta pesquisa apenas os casos da capital. Então, das 4.897 inserções na base de dados, 1.192 referem-se ao município de São Paulo. São casos em que houve o arbitramento de fiança, nas delegacias de policia e/ou nas audiências de custódia da capital paulista e cujos processos foram julgados no ano de 2018. Divididas por procedimentos processuais, nota-se que os casos de procedimento ordinário compõem 73% do universo, enquanto, 25,7% são crimes que tiveram o seu processamento no procedimento sumário. Os procedimentos penais são assim determinados em sua maioria pelo mínimo e máximo das penas determinadas. Dessa forma, aqueles que seguem o rito ordinário são casos com pena em abstrato igual ou superior a quatro anos, por sua vez no rito sumário de dois a quatro anos, enquanto o procedimento sumaríssimo é para os casos em que a pena não exceda a dois anos e são considerados de menor potencial ofensivo, submentendo-se ao rito estabelecido pela lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no país. Figura 31: Distribuição dos casos por classe processual, São Paulo – capital, 2018 CLASSE Número de casos % Ação Penal - Procedimento Ordinário 866 73% Ação Penal - Procedimento Sumário 306 25,7% Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 16 1,3% Crimes Ambientais 1 0,1% Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação d 1 0,1% Habeas Corpus Criminal 1 0,1% Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1 0,1% Total 1192 100% Fonte: elaboração própria Em relação aos tipos de crime, assim como as fianças arbitradas nas audiências de custódia, os dados oriundos do Banco de Sentença do TJSP trazem a informação que a maior parte dos casos que recebem a fiança como medida cautelar, mesmo que depois a medida cautelar seja revista, são os crimes patrimoniais (especialmente furto e receptação), além dos crimes de trânsito e crimes relacionados ao estatuto do desarmamento. 41

Figura 32: Distribuição dos casos por tipo de crime, São Paulo – capital, 2018 TIPO DE CRIME Número de casos % Crimes de Trânsito 364 30,5% Receptação 362 30,4% Furto 154 12,9% Furto Qualificado 151 12,7% Crimes do Sistema Nacional de Armas 84 7,0% Estelionato 42 3,5% Dano 11 0,9% Apropriação indébita 5 0,4% Contravenções Penais 4 0,3% Dano Qualificado 4 0,3% Lesão Corporal 3 0,3% Ameaça 2 0,2% Injúria 2 0,2% Receptação Qualificada 2 0,2% Furto Privilegiado 1 0,1% Lesão Corporal Leve 1 0,1% Total 1192 100% Fonte: elaboração própria Observa-se que dos 1.192 processos analisados em que ocorreu a menção a fiança, 22% estão alocados na 1º Vara Criminal. A partir do banco de dados verificou-se que dos 258 processos da 1º Vara em que houve menção à palavra “fiança”, em 192 a palavra se referia ao recolhimento da fiança, ou seja, casos em que a fiança foi arbitrada e recolhida, efetivada assim enquanto uma medida cautelar. 42

Figura 33: Distribuição dos casos por vara, São Paulo – capital, 2018 VARA DE CONHECIMENTO Número de casos % 1ª Vara Criminal 258 22% 3ª Vara Criminal 109 9% 22ª Vara Criminal 73 6% 7ª Vara Criminal 66 6% 18ª Vara Criminal 48 4% 19ª Vara Criminal 47 4% 4ª Vara Criminal 41 3% 25ª Vara Criminal 38 3% 29ª Vara Criminal 37 3% 16ª Vara Criminal 34 3% 13ª Vara Criminal 33 3% 9ª Vara Criminal 33 3% 23ª Vara Criminal 32 3% Outras 31 3% 12ª Vara Criminal 29 2% 27ª Vara Criminal 29 2% 20ª Vara Criminal 28 2% 2ª Vara Criminal 28 2% 30ª Vara Criminal 25 2% 15ª Vara Criminal 24 2% 28ª Vara Criminal 19 2% 5ª Vara Criminal 17 1% 31ª Vara Criminal 15 1% 17ª Vara Criminal 14 1% 14ª Vara Criminal 13 1% 11ª Vara Criminal 12 1% 8ª Vara Criminal 12 1% 10ª Vara Criminal 10 1% 26ª Vara Criminal 10 1% 21ª Vara Criminal 9 1% 24ª Vara Criminal 9 1% 32ª Vara Criminal 6 1% 6ª Vara Criminal 3 0% Total 1192 100,0 Fonte: elaboração própria 43

Como explicado anteriormente, a pesquisa investigou em que contexto a palavra fiança foi mencionada nos 1.192 casos. A proposta foi compreender o encaminhamento dado à fiança em cada processo: ela foi arbitrada e recolhida pelo acusado, funcionando assim como uma medida cautelar que, em tese, evitaria a prisão até a sentença? Após arbitrada e recolhida, houve algum interesse do acusado ou da defesa em solicitar o levantamento/devolução do valor da fiança, já que a fiança é uma espécie de caução – como foi explicado em tópicos anteriores? Existem casos em que a fiança foi quebrada, ou seja, ela foi arbitrada, recolhida, mas o acusado não observou todas as orientações das medidas cautelares e por isso teve a medida cautelar quebrada? Em quantos casos os processos desembocam numa sentença condenatória e é pedido que o valor da fiança seja revertido/transferido em abatimento do valor da pena-multa? Existe algum caso em que a defesa pediu a fiança, mas ela não era admitida no caso em questão? A tabela abaixo fornece algumas destas respostas. Ressalta-se que existiram 1.567 menções à palavra fiança nos 1.192 processos, ou seja, alguns dos processos podem ser classificados em mais de uma categoria, como os casos em que a fiança é recolhida e, na sentença, ela é devolvida. Figura 34: Distribuição das menções a palavra “fiança” em categorias, São Paulo – capital, 2018 Perda/ transferência 91 casos 5% Recolhimento 856 casos 55% Quebra 32 casos 2% Fiança Dispensada 17 casos 1% Levantamento/devolução 569 casos 36% Fonte: elaboração própria Na próxima tabela se demonstra como estas categorias se comportam a partir dos tipos de crime. Verifica-se que na maior parte das fianças arbitradas para crimes de trânsito, existe o movimento por parte da defesa de reaver o valor pago. 44

Figura 35: Distribuição das menções a palavra “fiança” em categorias, por tipo de crime, São Paulo – capital, 2018 TIPO DE CRIME Dispensa Recolhimento Quebra Perda Levantamento Transferência Inviável Ameaça 0 2 0 0 0 0 0 Apropriação indébita 0 3 0 0 3 1 0 Contravenções Penais 0 4 0 0 0 1 0 Crimes de Trânsito 0 261 5 2 236 33 1 Crimes do Sistema Na 2 64 6 0 20 2 0 Dano 0 9 0 0 5 2 0 Dano Qualificado 0 4 0 0 5 1 0 Estelionato 0 30 1 0 19 1 0 Furto 0 111 1 2 65 13 0 Furto Privilegiado 0 1 0 0 1 0 0 Furto Qualificado 7 104 3 1 49 17 0 Injúria 0 2 0 0 2 0 0 Lesão Corporal 0 1 1 0 2 0 1 Leve 0 1 0 0 1 0 0 Receptação 8 258 15 1 161 14 0 Receptação Qualificada 0 1 0 0 0 0 0 Fonte: elaboração própria 2.3. RECOMENDAÇÕES SOBRE FIANÇA Do universo de 236 acusados que foram apresentados em audiências de custódia de São Paulo, foi possível identificar que a fiança foi a medida cautelar aplicada em 13% desse total. E embora na maior parte dos casos as fianças tenham sido quitadas em até cinco dias após a audiência de custódia, alguns acusados permaneceram presos até a fiança ter sido revogada em outro momento processual. É possível observar, ainda, que para aqueles que quitaram tais valores, a prestação da fiança certamente impactou na renda familiar, uma vez que a maior parte das pessoas apresentadas nas audiências possuía uma renda de um salário mínimo. Os dados apreendidos a partir do banco de sentenças demonstraram que uma expressiva parte dos casos que envolvem fiança correspondem a delitos de trânsito e crimes patrimnoniais. Do universo de 1.192 casos que mencionavam a palavra fiança dentro dos critérios metodológicos estabelecidos, em 55% dele houve o recolhimento dos valores, ou seja, na maior parte dos casos sugere-se que a fiança foi paga para que a pessoa pudesse responder ao processo em liberdade. Além de 36% dos casos mencionarem a fiança quanto ao levantamento/devolução, enquadrando-se possivelmente como as hipóteses em que os acusados solicitaram ou os juízes permitiram que os valores definidos na fiança pudessem ser resgatados pelos réus. 45

A quase totalidade dos casos é arbitrada nas audiências de custódia e não nas delegacias e os dados evidenciam como o tipo penal e o perfil dos acusados são levados em consideração quando do arbitramento da fiança. Ficou demonstrado, também, como a fiança onera os acusados e seus familiares, uma vez que, diante da impossibilidade de quitar tais valores, os acusados aguardam presos até momento posterior das etapas processuais (em quatro casos identificados, os presos permaneceram segregados até que fossem solicitadas ou deferidas suas liberdades provisórias). Por outro lado, o perfil da população que passa pelo sistema de justiça criminal é majoritariamente composto por pessoas que não usufruem de renda alta ou que exerce atividades laborais mais complexas, assim, ainda que seja levada em consideração a baixa renda dos acusados e da sua família é significativo apontar como as pequenas montas de valores de fianças também oneram os acusados. Dessa maneira, a aplicação das fianças, ainda que de forma residual, é um problema que afeta aqueles que passam pelo sistema de justiça criminal. Diante de todo o narrado, recomendamos: a. O arbitramento de fiança pecuniária deve ser extinto da legislação processual penal, já que as medidas cautelares diversas da fiança são instrumentos suficientes à necessidade de avaliação dos delegados de polícia e/ou juízes de direito nos casos previstos em lei – sendo, portanto, desnecessárias - e, na prática, as fianças se tornaram medida de criminalização das pessoas mais vulneráveis – sendo, portanto, injustas; Até que haja a alteração na lei processual extinguindo o sistema de fianças, recomendamos que: b. As fianças sejam fixadas somente em casos excepcionais, quando medidas cautelares diversas não forem possíveis, conforme impõe a legislação; c. Ao arbitrar o valor da fiança, nos casos previstos em lei, o delegado de polícia e/ou o juiz de direito devem avaliar a situação econômica e social do acusado com base nos elementos concretos identificados até aquele momento e não em presunções ou avaliações subjetivas; d. Caso constadado pelo delegado de política e/ou juiz de direito a situação de vulnerabilidade econômica e social do acusado, a autoridade deve condecer a liberdade provisória sem o arbitramento de fiança; e. Ao arbitrar o valor da fiança, nos casos previstos em lei, o delegado de polícia e/ ou o juiz de direito devem certificar que o defensor – particular ou público – do acusado tome ciência da decisão com urgência para que possa dar início às medidas necessárias para o adimplemento da obrigação; 46

f. A Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública estadual devem criar protocolos de atuação de seus integrantes no sentido de prestar auxílio ao acusado e à sua família e/ou pessoa de confiança quando fixada a fiança; g. A Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública estadual devem procurar junto à Fazenda Estadual a criação de um fluxo de informações mais ágil, acessível e transparente a respeito dos procedimentos necessários para o adimplemento das fianças; h. O Tribunal de Justiça local, a Defensoria Pública estadual, e o Ministério Público estadual devem criar canais de coleta e sistematização dos dados referentes às fianças para que as informações possam ser compartilhadas com os demais órgãos públicos e com a sociedade civil e possam subsidiar melhores políticas institucionais a respeito. FIANÇA EM SÃO PAULO 236 AUDIÊNCIAS ACOMPANHADAS 13% 55% 63% NO SEGUNDO dos casos houve negros tinham SEMESTRE DE 2018 arbitramento 45% têm entre 18 e 29 anos antecedentes de fiança brancos SITUAÇÃO EMPREGATÍCIA (número de casos) 61% RENDA (número de casos) 12 26 Emprego formal Até 1 salário mínimo 10 2 Emprego informal 2 salários mínimos 3 6 Desempregados 3 salários mínimos 3 Não informaram ou não foi perguntado 47% dos casos de 18% de furto receptação tiveram FIANÇA APLICADA 68% dos casos não houve fundamentação do juiz no tipo de delito Fonte: O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal (2019). 47

3. O QUE É A PENA-MULTA? 48

O CPB (Código Penal Brasileiro) prevê em seu Artigo 32 três espécies de pena: pena privativa de liberdade; pena restritiva de direitos; e pena multa. Tais modalidades de pena são determinadas pelos legisladores no momento da criação dos dispositivos penais, que estabelecem critérios para que o magistrado faça a devida opção no momento da aplicação da pena por sentença condenatória. Para a maior parte dos delitos previstos no código penal e em legislações especiais, há a previsão de aplicação de pena de detenção ou reclusão e /ou pena de multa, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Código Penal pode ser feita a conversão da pena de prisão por pena substitutiva. Em relação às penas-multas pode-se afirmar que representam uma dupla possibilidade de sanção. Dessa forma, podem ser aplicadas isoladamente, como a única pena ao sentenciado (pena autônoma). Ou de maneira cumulativa a uma pena restritiva de direitos ou privativa de liberdade. No entanto, na maioria dos crimes tipificados no código penal e em outras legislações penais, a pena-multa é prevista de forma cumulativa a outra pena principal, excluindo, para estes casos, os delitos sexuais e crimes contra a vida. Verifica-se que a pena acessória representa o universo mais expressivo de casos que passam pelo sistema de justiça criminal. Neste relatório, são discutidos os efeitos dessa modalidade de pena quando aplicada de forma cumulada à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Quando há uma condenação por algum delito que condicione acessoriamente o pagamento de multa, o condenado também deve quitar esse valor para que a execução penal seja concluída. O cálculo da pena-multa é feito em dias multa: estabelece-se uma quantidade de dias que deverão ser multiplicados pelo valor atribuído pelo magistrado. Essa disposição está no Artigo 49 do Código Penal, estabelecendo como mínimo dez dias e máximo 360 dias; além do valor também em patamar mínimo de 1/30 do salário mínimo, vigente à época do crime, e no máximo cinco vezes esse valor por dia multa. Ademais, tais valores de dias multa aplicados na sentença devem ser atualizados monetariamente quando da execução da pena multa. A forma de cobrança é também disciplinada pelo Código Penal, o qual determina que após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não há mais recursos que possam alterar a condenação, o réu é intimado para que faça o pagamento do valor atualizado em até dez dias na vara criminal (Art. 59 do CP) em que seu processo tramitou e de onde foi gerada a sentença penal condenatória. Na hipótese de não pagamento dentro desses dez dias, o juiz da vara criminal oficia a Procuradoria Geral do Estado que passa, então, a ser o órgão responsável pela cobrança da pena-multa. Isso porque a pena-multa deixa de ser uma pena pecuniária adstrita à esfera penal 49

para ser uma dívida de valor, cabendo ao estado fazer a inscrição da dívida ativa de tais valores e posteriormente promover uma execução cível para recebimento. Esse quadro se alterou relativamente com a decisão da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 3150 pelo STF (Supremo tribunal Federal), ocorrida em dezembro de 2018. A ação propunha que a cobrança das penas-multa devia ser realizada pelo Ministério Público, reafirmando a natureza de sanção penal e não apenas uma dívida de valor. Com a procedência parcial da ação pelo STF ficou estabelecido que cabe ao Ministério Público fazer a cobrança da pena multa em até 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, sendo que apenas na omissão do órgão e do prazo é que se oficia a Procuradoria do Estado para que faça a inscrição e cobrança da dívida. Antes da recém decisão do STF, o tema da cobrança das penas-multa possuía uma série de entendimentos divergentes. Com a decisão do Recurso Especial n. 1.519.777 - SP (2015/00539441) pelo Superior Tribunal de Justiça, em abril de 2015, pacificou-se o entendimento de que penas-multa deveriam ser cobradas pela Fazenda Pública dos Estados, após o primeiro pedido de quitação (aquele formulado pela vara condenatória). Essa posição, inclusive, tornou-se a Súmula 521 do STJ: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”. Os desdobramentos concretos dessa alteração promovida com a decisão do STF não serão abordados nesse trabalho em razão do tempo da decisão e por conta de outras tratativas que demandarão uma reorganização do próprio judiciário para retomar a cobrança das penas-multas. Contudo, é possível sinalizar que a não quitação de penas-multa de egressos pela retomada da natureza penal, podem ensejar outros empecilhos, como um maior tempo para início do lapso temporal para contagem da reincidência, a possibilidade de que execuções penais permaneçam em aberto, etc. 50

PENA DE MULTA ORIGEM A Lei 7209/1984 alterou o Código Penal de 1940 e estabeleceu a pena de multa, também prevista pela Constituição Federal de 1988 SEM PRISÃO A Lei 9268/1996 altera o artigo 51 do Código Penal e estabelece que após o trânsito em julgado da sentença, a multa será considerada dívida de valor, ficando sujeita à legislação relativa dívida ativa da Fazenda Pública EFEITO MENSALÃO A Lei 10.763/2003 alterou o artigo 33 do Código Penal estabelecendo em caso de condenação por crime contra a administração pública a progressão de regime estará condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado STJ FIRMA ENTENDIMENTO Corte julga o Recurso Especial nº 1519.777 – SP e edita a Súmula 521, que estabelece: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública” EXTINÇÃO SEM PAGAMENTO Em 2015, a Corregedoria Geral da Justiça estabelece que o juiz da vara criminal, “quando julgar extinto o processo de execução do sentenciado, poderá declarar extinta a punibilidade da pena de multa, ainda que pendente a sua cobrança” MULTA PARA TRÁFICO A Lei 11.343/2016, a lei de drogas, estabelece patamares elevados para crimes relacionados ao tráfico de drogas e entorpecentes, com o mínimo de 100 e máximo de 4 mil dias-multa NOVO ENTENDIMENTO Em dezembro de 2018, o STF julga Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 3150 e decide que cabe ao Ministério Público fazer a cobrança da pena de multa em até 90 dias após o trânsito em julgado da sentença Fonte: O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal (2019). 51

3.1. NOVAS FORMAS DE VULNERABILIDADE É possível notar como as penas-multa passam a representar outro ônus para aqueles que satisfizeram suas penas restritivas de liberdade ou restritivas de direitos. Assim, mesmo aqueles que cumpriram integralmente suas penas, ainda precisam enfrentar a desproporcionalidade e a crueldade do sistema, já que são obrigados a pagar multas que foram fixadas quando condenados. A depender do perfil do réu, essas multas acabam aprofundando ainda mais a desigualdade econômica e social existente na população apenada, uma vez que após a saída da prisão retornam com frequência para a situação anterior a sua prisão, agora sobreposta com o estigma de ex-preso. Verifica-se que, até a pena-multa ser paga, esta dívida permanece em aberto, normalmente, como tributo devido à Fazenda Pública dos Estados. O fato de permanecer em aberto impede que os egressos possam regularizar direitos políticos – que são suspensos com a condenação e somente reativados com a quitação de toda a pena, inclusive da pena-multa. Outro ônus que deriva do não pagamento da pena multa é o não reestabelecimento integral dos direitos civis dos apenados, como a normalização de documentos básicos (título de eleitor e cadastro de pessoas físicas). Desta forma, os egressos nestas condições ficam em uma espécie de limbo legal/social, pois essas pessoas já cumpriram suas penas de prisão, contudo estão impossibilitadas de exercer direitos básicos como: efetivo direito ao voto, inscrição em programas sociais, etc. É sabido12 que a população egressa enfrenta vários obstáculos para a reintegração social. O sistema de justiça criminal brasileiro é conhecido por ser excessivamente severo com mulheres e jovens negros. Os alvos do sistema de justiça criminal geralmente vêm de um cenário de extrema vulnerabilidade social e econômica. Além disso, também enfrentam estigmas que criam dificuldades ainda maiores para a reabilitação social e econômica. Embora haja sensíveis diferenças entre os sistemas persecutórios e penitenciários do Brasil e dos Estados Unidos, em seu trabalho sobre a atual configuração do sistema prisional estadunidense Michele Alexander (2018) ressalta como os obstáculos impostos aos egressos do sistema penitenciário estão dispersos em diversos dispositivos legais e institucionais, convergindo para que permaneçam em situação de exclusão e vulnerabilidade social. Nesse aspecto, as multas, taxas e custas de processos são cobrados após o tempo de pena cumprido. Apesar de serem institutos diferentes, se aproximam pelos efeitos que produzem tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Posto que os estratos submetidos ao sistema prisional de ambos os países se caracterizam por uma proporção maior de negros, pobres, moradores de regiões periféricas, com pouco e difícil acesso a políticas educacionais e de lazer e que, após a saída da prisão, precisam se readaptar à vida social, enquanto enfrentam estigmas, desemprego, e um custo aditivo de multas e taxas. 52

APLICAÇÃO DA MULTA O VALOR DO DIA-MULTA O CÓDIGO PENAL A SER PAGO estabelece mínimo de 10 é calculado com base no salário mínimo e pode variar de Esse valor é multiplicado e máximo de pelo número de 360 DIAS ESTABELECIDO NA SENTENÇA 4 de um salário No caso dos crimes previstos pela LEI DE DROGAS, essa referência varia de 100 a 4000 DIAS-MULTA DIAS até SALÁRIOS Fonte: O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal (2019). Vale frisar que a lei de drogas no Brasil (11.343/2006) definiu patamares bastante altos para a contabilização de dias-multas. Assim, de acordo com a lei o mínimo seria de cem e o máximo de 4.000 dias multa. Considerando-se que aproximadamente 1/3 da população encarcerada no país ingressou no sistema em razão de delitos relacionados à lei de drogas, conclui-se que esta legislação intensificou as dificuldades de reinserção social de pessoas egressas condenadas por crimes relacionados a ela. Nesse sentido, é inconteste que um expressivo número de pessoas estará em situação de maior vulnerabilidade se comparado com o momento anterior à prisão. Dessa forma, ilustra-se como as penas-multas representam um fator que concorre para que egressos não consigam, ainda que no plano formal-legal, garantirem a adequada e necessária reinserção social. Os números do encarceramento no Brasil continuam a subir e há uma necessidade urgente de criar novos mecanismos de desencarceramento. No que diz respeito às penasmultas, é preciso que haja alterações legislativas no sentido de reconhecer a incapacidade do seu pagamento por aqueles que são egressos, formulando-se alternativas a tal modalidade de pena porque seus efeitos perpetuam-se para além do cumprimento das penas restritivas de liberdade e de direitos. Nota-se como uma saída real do sistema de justiça criminal para o egresso torna-se quase impossível, constituindo-se, em realidade, uma verdadeira sobreposição de dificuldades e impossibilidades, uma vez que o estigma decorrente de tal experiência penitenciária já desponta como um fator inquestionável de estigmatização. Ademais, em momento posterior, quando já em liberdade, outras restrições e constrangimentos institucionais vão atuar para que permaneça em condição de marginalidade promovida primeiro pelas desigualdades sociais existentes no país, seguida pelo tratamento seletivo do sistema de justiça e, posteriormente, quando direitos inerentes à vida social são interditados ante a ausência do pagamento de penas multa. 53

3.2. METODOLOGIA DA COLETA DE DADOS SOBRE PENA DE MULTA No início da pesquisa, a equipe entendia que o lócus privilegiado para se observar a aplicação das penas-multas aos sentenciados no município de São Paulo fossem os Departamentos de Execução Criminal (Decrim e Deecrim13), sediados no Fórum Criminal da Barra Funda. Por isso, o primeiro passo da pesquisa foi solicitar aos referidos departamentos um levantamento de todos os processos de execução criminal em que a pena-multa tenha sido aplicada no período de agosto de 2015 a agosto de 2018. Um dos primeiros achados desta pesquisa é que os Decrim e Deecrim não possuem a sistematização destes dados. Ou seja, não existe um espaço dentro do conjunto de informações dos departamentos sistematizado em relatórios e/ou sistemas de dados em que a informação sobre a pena-multa esteja anotada. A principal justificativa destes dois departamentos para a ausência deste dado é que a cobrança das pena-multas é feita pelas Varas de conhecimento dos processos. A pesquisa também constatou que as Varas de conhecimento da capital paulistana, por sua vez, da mesma forma não possuem qualquer controle referente ao que é quitado junto à Vara referente à penamulta - tal informação é apenas inserida ao processo de forma individualizada14. Após algumas reuniões de trabalho com juízes e servidores destes departamentos, a equipe de pesquisa pode compreender alguns meandros do fluxo da aplicação e pagamento da pena-multa no sistema de justiça criminal paulistano. Segundo informações coletadas com estes operadores, após o trânsito em julgado da sentença, o réu é intimado para o pagamento da pena-multa, que deve ser feito em até dez dias na vara em que o processo tramitou (Art. 50 do Código Penal15). PENA-MULTA E O APRISIONAMENTO PRORROGADO FORAM ANALISADAS PERFIL DOS SENTENCIADOS 46.183 sentenças com APLICAÇÃO 95% 63% é homem é negro CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA representam menos de 1%, DA PENA-MULTA foram decretadas de 2015 a 2018 no Fórum Criminal da Barra Funda 99 CASOS É QUASE O DOBRO DO DE BRANCOS CRIMES EM QUE HOUVE APLICAÇÃO DA PENA-MULTA SITUAÇÃO DOS PROCESSOS 51% 27% 19% 3% em suspensos com recursos extintos andamento COM TOTAL DE NEGROS 34% 24% 14% 7% tráfico de furto receptação pendentes drogas qualificado em instâncias e afins roubo 5% furto superiores Fonte: O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal (2019). 54

Nos casos em que o réu não realiza o pagamento no prazo de dez dias, até dezembro de 2018 o processo deixava de pertencer à esfera criminal e passava a ser um processo de execução civil. Então, na hipótese de ausência de pagamento, expede-se ofício à Secretaria da Fazenda que deve realizar a inscrição da pena-multa como dívida ativa junto ao Estado. Em conversa com servidores do Deecrim, foi apresentado o sistema de dados que o TJ/SP utiliza para a compilação de informações na fase da execução das penas. Não há campos específicos para a inserção de informações referentes às penas-multa. 3.2.1. DADOS SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA-MULTA OBTIDOS A PARTIR DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO DIRIGIDOS AO TJSP Diante da insuficiência de dados oriundos dos Departamentos de Execução Criminal e das varas de conhecimento da capital paulista, e diante da impossibilidade de consultar processo por processo nos balcões deste departamento, optou-se por oficiar outras instâncias do sistema de justiça criminal paulista. Foram então enviados diversos pedidos de acesso à informação para vários órgãos do Tribunal de Justiça de São Paulo: a) Secretaria de Primeira Instância; b) Secretaria de Tecnologia de Informação e c) para o próprio TJSP. Os pedidos solicitavam dados sobre a quantidade de penas-multa aplicadas e recolhidas no município de São Paulo, durante o período de 2015 a 2018, desagregada por: tipo de crime, data da sentença, desfecho do pagamento da multa, status do processo e perfil do réu. O TJSP enviou algumas planilhas com os dados solicitados. A única informação ausente refere-se ao valor da pena-multa aplicada a cada caso. Foram realizados mais três pedidos em momentos posteriores, com o objetivo de complementar as informações, contudo estes não tiveram sucesso. Os dados enviados foram tratados e serão apresentados em tópico específico. A equipe de pesquisa também se esforçou em obter dados sobre a aplicação e pagamento de pena-multa a partir da Secretaria da Fazenda. Foram feitas diversas incursões em campo, pedidos de acesso à informação por meio de ofício e contatos telefônicos para o agendamento de entrevistas. Contudo, os únicos dados obtidos foram levantados por meio de uma conversa informal com um(a) funcionário(a) da Secretaria da Fazenda. Por fim, foram enviados também pedidos de informação para a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) do Estado de São Paulo, com o propósito de identificar se esta pasta possuía algum programa/prática de informar aos futuros egressos do sistema prisional paulista como estes devem proceder com o pagamento das penas-multas, onde e quando esse pagamento deve ser realizado e as implicações que a dívida gera na reitegração social destas pessoas. 55

3.3 RESULTADOS SOBRE PENA DE MULTA Nesta parte da pesquisa, o objetivo foi compreender a quantidade de penas-multa quitadas nas varas criminais do Fórum da Barra Funda, em São Paulo. Vale ressaltar que, além das varas criminais sediadas no Fórum da Barra Funda, existem mais outros 12 Foros Regionais na Comarca da capital que atuam de forma descentralizada territorialmente e que não serão considerados no universo de casos aqui apresentados. Conforme discutido, as penas-multa devem ser pagas em até dez dias após o trânsito em julgado das sentenças. Nesse momento, o juiz pode deferir o pagamento parcelado dos valores. Os casos a seguir analisados decorrem de um universo de dados que foi informado por meio da Lei de Acesso à Informação. Os pedidos realizados tinham por escopo construir um panorama sobre as penas-multa que foram aplicadas pelos juízos criminais do Fórum da Barra Funda. Estão fora desse universo os casos que tramitaram em segredo de justiça. Em resposta ao pedido formulado foi apresentado o número de 46.183 sentenças penais condenatórias aplicadas entre os anos de 2015 a 2018 no Fórum Criminal da Barra Funda. 3.3.1. BASE DE DADOS SOBRE PENA-MULTA APLICADAS EM SENTENÇAS FÓRUM CRIMINAL DA BARRA FUNDA SÃO PAULO, CAPITAL - JANEIRO DE 2015 A SETEMBRO DE 2018. O ano de 2017 constitui aquele em que houve mais sentenças condenatórias à pena de multa proferidas por uma das varas criminais do Fórum da Barra Funda com o total de 31%. Com poucas diferenças entre os anos de 2016 e 2018 cujos percentuais foram de 27% e 28%, respectivamente. Enquanto no ano de 2015 do universo total de casos foram apenas 14% das sentenças. Figura 36: Distribuição dos casos em que houve aplicação pena-multa, por ano, Foro Central da Barra Funda. São Paulo, capital - 2015 a 2018 2015 6278 casos 14% Ano 2018 12312 casos 28% Ano 2016 11702 casos 27% Ano 2017 13511 casos 31% ANO Número de casos Total 43803 Sem informação 2380 Total de casos na base 46183 Fonte: elaboração própria 56

Do universo de casos, 51% deles estavam em andamento. Isso significa que estão em fase de execução de penas ou que tiveram sentenças condenatórias proferidas, porém estão aguardando recurso de alguma das partes. Seguidos por outro percentual expressivo de 27% nos quais o processo está suspenso, cujas hipóteses podem ser desde a condenação mediante revelia -- quando o réu não foi citado e não esteve presente a todos os atos do processo -- até a aplicação de suspensão condicional da pena (art.77 do CPB). Seguido pelo percentual de 19% nos quais os processos estão com recursos pendentes de julgamento em instâncias superiores. Figura 37: Distribuição dos casos em que houve aplicação pena multa, por situação processual, Foro Central da Barra Funda. São Paulo, capital – 2015 a 2018 ARQUIVADO 4 casos 1% ARQUIVADO 4 casos 1% REMETIDO A OUTRO FORO 1 casos 1% EM ANDAMENTO 22439 casos 51% EXTINTO 1098 casos 3% ENCAMINHADO A OUTRO TRIBUNAL 2 casos 1% EM GRAU DE RECURSO 8533 casos 19% SITUAÇÃO Frequência Total 43803 Sem informação 2380 Total de casos na base 46183 Fonte: elaboração própria Já a natureza dos crimes em que houve o número de sentenças condenatórias com o arbitramento de penas dias-multa, os crimes patrimoniais de roubo (34%) e furto qualificado (14%), receptação (7%) e furto (5%) representam mais do que a metade dos delitos, com 60% do total. Seguidos por 24% de casos em que as sentenças condenatórias envolviam delitos da Lei de Drogas (11.343/2006). 57

Figura 38: Distribuição dos casos em que houve aplicação pena multa, por tipo de crime, Foro Central da Barra Funda. São Paulo, capital – 2015 a 2018 TIPO CRIME Número de casos % Roubo 15833 34% Tráfico de drogas e condutas afins 11291 24% Furto Qualificado 6510 14% Receptação 3305 7% Furto 2506 5% Crimes do Sistema Nacional de Armas 1573 3% Uso de documento falso 600 1% Crimes de trânsito 392 1% Estelionato 295 1% Adulteração de sinal identificador 174 0% Extorsão 148 0% Corrupção ativa 99 0% Falsificação de documento público 96 0% Extorsão mediante sequestro 86 0% Latrocínio 79 0% Apropriação indébita 61 0% Crimes contra a vida 53 0% Outros 3082 7% Total 46183 Fonte: elaboração própria O sexo dos sentenciados também se assemelha com o universo do sistema prisional nacional (Infopen, 2016). Nesse sentido, as mulheres representam 5% dos casos, enquanto os homens 95%. Figura 39: Distribuição dos casos em que houve aplicação pena multa, por sexo réu, Foro Central da Barra Funda. São Paulo, capital – 2015 a 2018 Masculino 37614 casos 95% Feminino 1869 casos 5% Número de casos Total 39483 Sem informação 6700 Total 46183 Fonte: elaboração própria 58

O perfil racial também se compatibiliza com o retrato de casos do sistema penal como um todo. É notável o número de negros, que representa quase o dobro do número de casos, com 23.655, em comparação com 13.646 casos cujos sentenciados eram pessoas brancas. Verifica-se que, ao contrário das taxas da população residente por cor/raça do município de São Paulo, a taxa de negros que recebem a aplicação de pena-multa é maior que a de brancos. Figura 40: Distribuição dos casos em que houve aplicação pena multa, por cor/raça, Foro Central da Barra Funda. São Paulo, capital – 2015 a 2018 Negro 23655 casos 62% Taxa aplicação pena multa 567 Taxa municipio SP 370 Indígena 60 casos 1% Brando 13646 casos 37% Taxa aplicação pena multa 200 Taxa municipio SP 604 COR/RAÇA Número de casos Total 37361 Sem informação 6700 Total 46183 Fonte: elaboração própria 3.3.2. BASE DE DADOS SOBRE PENA-MULTA QUITADAS/PAGAS FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA SÃO PAULO, CAPITAL - JANEIRO DE 2011 A SETEMBRO DE 2018. A pesquisa também conseguiu por meio da Lei de Acesso à Informação dados referentes ao perfil dos casos em que as penas-multas foram quitadas. Na base inicial, existiam 1.100 casos, dentre eles, casos repetidos e alguns casos de outros Foros. Diante desse panorama, realizou-se uma primeira filtragem, que excluiu tais ocorrências. Após essa etapa alcançamos a base com 881 casos refentes às penas-multas pagas entre janeiro de 2011 a setembro de 2018 em processos criminais lotados em uma das 33 Varas Criminais do Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista. A partir destes dados, será possível compreender o perfil das pessoas que quitaram o valor devido como pena-multa, no prazo de dez dias após a sentença transitada em julgado, ou aquelas que foram quitadas por se tratarem de penas multas exclusivas. Inicialmente é interessante observar o baixo número de casos em que houve a quitação das penas-multas, em especial porque o lapso do período compreendido para a análise é relativamente amplo (setembro de 2011 a 2018). 59

Embora os casos sem informação representem 33% do total, vale frisar que novamente os delitos patrimoniais, sendo o furto com 21%, o roubo com 17%, receptação com 12% e outros crimes patrimoniais com 2% representam juntos mais que a metade de casos (52%). Pode-se sugerir que esse número está atrelado à própria prevalência dos delitos patrimoniais no sistema de justiça como um todo, bem como, tais crimes, a exceção do delito de roubo, possuírem penas e regimes menos gravosos do ponto de vista legal – o que pode em alguma medida facilitar que o pagamento de tais penas seja realizado do que em casos que a pessoa fica em regimes mais gravosos e de segregação. Os crimes decorrentes da lei de drogas representam um número bastante infímo do total. Considerando-se os dias multas mínimos da lei 11.343/2006 é razoável argumentar que tais valores assumem um caráter bem oneroso para os condenados. Mesmo nas hipóteses em que há a aplicação máxima do redutor do parágrafo 4 do artigo 33, conhecido como “tráfico privilegiado”, o mínimo em dias multa é de 166. Figura 41: Distribuição dos casos em que houve pagamento da pena-multa, por tipo de crime, São Paulo, capital – 2018 TIPO CRIME Número de casos % Sem informação 290 33% Furto 187 21% Roubo 146 17% Receptação 104 12% Crimes do Sistema Nacional de Armas 68 8% Outros crimes 40 5% Outros crimes patrimoniais 16 2% Tráfico de Drogas 14 2% Crimes de Trânsito 7 1% Crime contra a vida 2 0% Latrocínio 1 0% Fonte: elaboração própria 60

Do universo total, as mulheres quitaram as multas em 56 casos e os homens em 825 deles. Figura 42: Distribuição dos casos em que houve pagamento da pena-multa, por sexo, São Paulo, capital – 2018 Homem 825 casos 94% Mulher 56 casos 6% Fonte: elaboração própria Por outro lado, aqui há a primeira sobreposição de brancos sobre negros. Dessa forma, os principais pagadores de penas-multa foram pessoas brancas com 48% dos casos, em contraste com 39% dos casos que envolviam pessoas negras. Se é prevalente o perfil de pessoas negras nas outras etapas do sistema de justiça, na fase de quitação de multas observa-se uma mudança racial importante. Pode-se considerar que pessoas brancas possuem melhores condições econômicas e por isso tem mais chances de quitar tais valores, ou ainda, que pessoas brancas são mais beneficiadas por sentenças de penas-multas exclusiva do que pessoas negras. Figura 43: Distribuição dos casos em que houve pagamento da pena-multa, por cor/raça, São Paulo, capital – 2018 COR/RAÇA Número de casos Taxa Brancos 426 6,24 Negros 346 8,30 Sem informação 106 - Indígenas 3 Fonte: elaboração própria 61

A faixa etária dos casos é marcada pela maior parte de pessoas jovens, entre 18 e 29 anos, com 50%, seguidas por pessoas entre 30 a 40 anos, com 27%. Figura 44: Distribuição dos casos em que houve pagamento da pena-multa, por faixa etária, São Paulo, capital – 2018 Entre 18 e 29 anos 443 casos 50% Sem informação 59 casos 7% 52 anos ou mais 42 casos 5% Entre 30 e 40 anos 235 casos 27% Entre 41 e 51 anos 102 casos 12% Fonte: elaboração própria O grau de instrução escolar dos pagantes corrobora outros dados relacionados à educação formal de pessoas em situação de prisão no Brasil. Para além da baixa escolaridade, não é incomum situação de desemprego, ou trabalhos em postos de emprego formal com baixa remuneração ou ainda que atuem em mercados informais e de trabalho precário. Figura 45: Distribuição dos casos em que houve pagamento da pena-multa, escolaridade, São Paulo, capital – 2018 1˚ grau completo ou incompleto 425 casos 48% Sem informação 169 casos 19% 2˚ grau completo ou incompleto 235 casos 29% Superior completo ou incompleto 34 casos 4% Fonte: elaboração própria 62

3.3.3. QUANDO NÃO HÁ O PAGAMENTO DE PENAS-MULTA NO JUDICIÁRIO Uma discussão importante diz respeito aos casos em que a pena-multa não é quitada no prazo de dez dias perante a vara criminal em que houve o trânsito em julgado. Ao longo da pesquisa foram diversas as vezes em que se entrou em contato com a Secretaria da Fazenda de São Paulo em busca de esclarecimentos e/ou informações sistematizadas a respeito do pagamento e cobrança de penas multas. Ocorre que a Secretaria da Fazenda negou alguns pedidos formulados via Lei de Acesso a Informação ou apenas criou respostas evasivas a contatos realizados via email para uma eventual entrevista com procuradores. Vale ressaltar que, desde 2015, o STJ havia pacificado o entendimento de que era competência das Secretarias da Fazenda dos estados realizar a cobrança e inscrição em dívida ativa de devedores de penas-multa nos estados. Somente a Secretaria de Assuntos Penitenciários respondeu a dois pedidos de Lei de Acesso a Informação, formulados com o propósito de identificar qual a política desenvolvida pela instituição aos egressos a respeito de penas-multa. Em uma primeira resposta foi dito que não seria de responsabilidade da instituição instruir sobre penas-multa pois não se tratava mais de competência do poder judiciário e sim da Fazenda Pública. Um outro pedido indagou sobre a regularização de documentos de egressos, pois é nesse momento que a pendência da pena-multa exerce um obstáculo real à reintegração de direitos civis e políticos do egresso. Quanto a essa solicitação, a SAP declarou que para a certidão de nascimento e RG há uma política promovida pela secretaria para facilitar a reaquisição de tais documentos em parceria com outros órgãos. Quanto ao título de eleitor, principal documento para exercício dos direitos políticos, a SAP deu a seguinte informação: Título de Eleitor. O egresso que estiver em cumprimento de sentença judicial (livramento condicional, regime aberto, dentre outros), continua com os direitos políticos suspensos até o término da pena ou pendência de multa. Caso necessite obter apenas o número de seu título de eleitor, este poderá ser consultado por meio do site do Tribunal Superior Eleitoral, informando nome do eleitor, data de nascimento e nome da mãe. Ou será orientado a procurar o Cartório Eleitoral da sua comarca, caso necessite da Declaração de que está, no momento, com “seus direitos políticos suspensos”. Após o cumprimento da pena, para reaver os direitos políticos, a CAEF encaminhará o atendido para a VEC de forma que possa receber a Certidão de Extinção de Punibilidade, que verificará possíveis pendências de sentenças de multas, que deverão ser pagas em agências bancárias ou lotéricas. Caso o atendido não possua condições financeiras para quitar a dívida, será encaminhado para a Defensoria Pública para solicitação de parcelamento. 63

Ainda, segundo a SAP: Referente à isenção de pena de multa diante das condições econômicas do egresso, muito se discute sobre a possibilidade de o juiz da execução penal isentar o condenado do pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, diante da precariedade de sua condição financeira. O entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência é o de que não é possível a isenção fundada na situação econômica precária do réu por ausência de previsão legal, consoando decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP 722561/RS. Não havendo pendências de multa, o atendido será encaminhado ao Cartório Eleitoral portando Certidão de Extinção de Punibilidade expedida pela Vara de Execução Criminal para regularização do Título. Assim, em relação ao CPF e ao título de eleitor pode-se observar que ambos só podem ser novamente adquiridos quando a pena-multa tiver sido quitada. Além disso, o CPF só é readquirido quando o solicitante está em posse do título de eleitor e seus direitos políticos ativos. Nesse sentido, aqueles egressos que não quitam as penas-multas não podem readquirir nenhum dos dois documentos e esse é o entrave que impede que os egressos possam voltar a participar de atos da vida civil e política. Nesse aspecto, o não pagamento das penas-multas atua decisivamente para a não reintegração dos egressos, uma vez que a carência econômica pessoal e famíliar na maior parte das vezes obstaculizam a regularização de tal condição. Mesmo que se argumente que os valores das penas-multas sejam baixos, é preciso considerar que o perfil da população em situação de prisão no país é constituído de pessoas em situação de vulnerabilidade social em momento antecedente à prisão. Diante da ausência de documentos basilares da vida social, nota-se que os egressos sequer podem ser beneficiários de programas sociais, posto que a inscrição em tais programas também é condicionada à apresentação de documentos mínimos como o CPF e título de eleitor. IMPACTO DO NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA TÍTULO DE ELEITOR Os direitos políticos da pessoa que não concluiu o cumprimento da sentença são suspensos. Em São Paulo, sem VOTAR ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS efetuar o pagamento da pena de EMITIR PASSAPORTE REGULARIZAR OU EMITIR O CPF multa aplicada a pessoa fica impedida de regularizar o documento, que é requisitado para: Fonte: O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal (2019). 64

3.4. RECOMENDAÇÕES SOBRE PENA DE MULTA a. O Tribunal de Jusitça local deve elebaorar resolução reforçando que o juiz de direito sentenciante deve se ater à situação econômica e/ou social do sentenciado para a fixação da pena de multa, conforme a lei; nesses casos, o juízo deve avaliar a situação econômica e social do sentenciado com base nos elementos concretos identificados até aquele momento e não em presunções ou avaliações subjetivas; b. O Ministério Público estadual e a Defensoria Pública estadual devem pleitear a dispensa do pagamento das penas-multas para os presos que apresentarem hipossuficiência econômica e/ou social; c. O prazo para o sentenciando requerer o parcelamento do valor da multa deve ser ampliado para, no mínimo, 90 dias, e deve ser contado a partir de sua ciência do trânsito em julgado da sentença; d. O juízo sentenciante deve prestar informação clara e precisa aos sentenciados sobre as penas-multa no momento da condenação e na fase de execução das penas; e. O Tribunal de justiça local e/ou o Conselho Nacional de Justiça devem produzir cartilha endereçada aos sentenciados e familiares contendo, dentre outras, informações sobre regras e procedimentos sobre o adimplemento das penas de multas; f. A Secional local da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Estadual devem produzir protocolo de atuação de seus integrantes em relação à prestação de informações e auxílio ao sentenciado e família no que diz respeito à fiança e aos procedimentos necessários de adimplemento; g. O Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público e com as Defensorias Públicas, deve elaborar recomendação aos órgãos do executivo estadual e federal para que facilitem a elaboração de documentos da vida civil para egressos do sistema penitenciário, independetemente do adimplemento ou não da pena de multa; h. O legislativo local deve elaborar norma para que as pena de multa possam ser dispensadas quando não atingirem os valores mínimos das dívidas ativas dos estados da federação. 65

Referência bibliográfica ALEXANDER, Michelle. A nova segregação: Racismo, encarceramento em massa. Boitempo. 1 edicão. São Paulo, 2017. CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Audiências de custódias, prisão provisória e medidas cautelares- Obstáculos institucionais e ideológicos à efetivação da liberdade como regra. Brasília, 2018. DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Atualização - Junho de 2016. Ministério da Justiça, Brasília, 2017. IDDD – INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA. SOS Liberdade - Relatório de pesquisa O impacto da Lei nº 12.403/2011 nas decisões judicias de análise da legalidade da custódia cautelar na capital paulista. São Paulo, maio de 2014. IPEA. Intituto de Pesquisas Aplicadas. Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça. 4 Edição, Brasilia, 2011. Notas 1 As penas-multas constituiriam uma sanção pecuniária que deve ser quitada ao final do processo, já com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse sentido, a pessoa deve arcar com os valores a serem pagos para que haja uma regularização de seus direitos civis e políticos no momento posterior a prisão, ou quando aplicada isoladamente como fator relativo ao próprio cumprimento da pena. 2 Para mais informações acessar: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen. 3 Para mais informações acessar: World Prision Brief, Institute for Criminal Policy Research. 4 Para mais informações ver: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm. Acesso em 27 de junho de 2018. 5 Pedido: venho por meio deste, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Pública, solicitar dados da segurança pública deste estado. Solicito, gentilmente, informações extraídas dos boletins de ocorrência registrada no município de São Paulo, do período de 01 de janeiro de 2018 a 30 de setembro de 2018, sobre o arbitramento de fiança pela autoridade policial nas delegacias de polícia da capital paulista. Desta forma, solicito que seja enviada uma planilha de excel com as seguintes informações sobre todos os boletins de ocorrência com arbitramento de fiança pela autoridade policial no período acima citado: - identificador da ocorrência - número do boletim de ocorrência; - identificador da delegacia onde o crime foi registrado; - identificador latitude e longitude da delegacia onde o crime foi registrado; - data da ocorrência; - hora da ocorrência; - tipo de crime (rubrica); - se foi prisão em flagrante; - se houve fiança arbitrada pela autoridade policia; - se houve o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial; - valor da fiança; - em caso de não pagamento da fiança, a prisão foi convertida em prisão provisória; - qualificações do acusado: idade, sexo, cor/raça, profissão. 6 Ver: http://www.sic.sp.gov.br/. A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 fomentaram a criação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. 7 Para mais informações, ver o site: http://esaj.tjsp.jus.br/cjpg/ 66

8 Foram os seguintes filtros fornecidos pelo banco de sentenças e assinalados: violência doméstica contra a mulher/ crime/ contravenção contra criança/adolescente; crime/contravenção contra idoso; crimes contra a honra; contravenções penais; crimes contra o patrimônio – exceto roubo majorado, latrocínio, extorsão mediante sequestro seguida de morte, extorsão mediante seguida de lesão corporal grave, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro extorsão indireta; crimes contra a liberdade pessoal, apenas ameaça; lesão corporal; crimes de transito e crimes do sistema nacional de armas. 9 Essa utilização de “maurs antecedentes” é bastante questionável, inclusive, o STJ entende que ações penais e inquéritos policiais em andamento não podem ser utilizados para agravar a pena-base, súmula 444. Ou seja, se não podem ser utilizados como critério para fixação de pena, porque deveriam sê-lo num momento em que sequer há processo? 10 Classes processuais selecionadas e assinaladas foram: Apenas Processo Criminal, medidas cautelares, medidas garantidoras. 11 Foram os seguintes filtros fornecidos pelo banco de sentenças e assinalados: violência doméstica contra a mulher/ crime/ contravenção contra criança/adolescente; crime/contravenção contra idoso; crimes contra a honra; contravenções penais; crimes contra o patrimônio – exceto roubo majorado, latrocínio, extorsão mediante sequestro seguida de morte, extorsão mediante seguida de lesão corporal grave, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro extorsão indireta; crimes contra a liberdade pessoal, apenas ameaça; lesão corporal; crimes de transito e crimes do sistema nacional de armas. 12 “Na porta de saída, a entrada no trabalho: políticas para a expansão do emprego de presos e egressos no Rio de Janeiro”, Instituto Igarapé, 2018. Para ter acesso a publicação: https://igarape.org.br/wp-content/uploads/2018/11/Na-porta-de-saida-aentrada-no-trabalho-pressos-e-egressos.pdf. Acesso em 22 de janeiro de 2018. 13 A diferença entre Decrim e Deecrim é que no primeiro estão todos os processos de execução penal físicos da comarca e no segundo, os processos digitais. Desde 2015, o TJSP tem realizado um processo de digitalização dos processos de execução penal do estado. 14 Trata-se de uma questão importante para as pesquisas sobre sistema de justiça brasileiro: os dados são disponibilizados, de forma bastante automatizada, desde que o interessado na informação seja uma das partes do processo (defesa/vítima/autor ou acusação). Já interessados em reunir bancos de dados para subisidiar pesquisas, em larga escala, são prejudicados diante de barreiras que impossibilitam o acesso a bases de dados neste campo. 15 Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. 67

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