Principais pontos da denúncia contra Temer

Principais Pontos da Denúncia contra o Presidente da República FATOS apontados pelo PGR: “Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o Presidente da República MICHEL MIGUEL TEMER LULIA, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, vantagem indevida de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ofertada por JOESLEY MENDONÇA BATISTA, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F RICARDO SAUD. Além do efetivo recebimento do montante espúrio mencionado, MICHEL TEMER e RODRIGO LOURES, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com vontade livre e consciente, ainda aceitaram a promessa de vantagem indevida no montante de R$38 milhões.” ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “Verificou-se a atuação de organização criminosa complexa, estruturada basicamente em quatro núcleos: a) O núcleo político, formado por partidos e por seus integrantes; b) o núcleo econômico, formado por empresas que eram contratadas pela Administração Pública e que pagavam vantagens indevidas a funcionários de alto escalão e aos componentes do núcleo político; c) o núcleo administrativo, formado pelos funcionários de alto escalão da Administração Pública; e, finalmente; d) o núcleo financeiro, formado pelos operadores que concretizavam o repasse de propinas. A atuação do núcleo econômico era intrinsecamente dependente da atuação do núcleo político, uma vez que este era responsável por indicar e manter um núcleo administrativo nos entes públicos contratantes voltados para a realização dos interesses ilícitos. O núcleo econômico financiava os integrantes do núcleo político, mas, não obstante, precisava ainda comprar proteção. Em paralelo, em constante contato com todos os núcleos citados, figura o núcleo financeiro, responsável por viabilizar o repasse de valores.”

 PGR afirma que alguns membros do PP, PMDB, PT, entre outros, utilizaram-se indevidamente das siglas para indicar pessoas para postos chaves da Petrobras para implementação e manutenção do projeto criminoso; “A atuação do Grupo J & F (núcleo econômico) era intrinsecamente dependente da atuação de diversos parlamentares (núcleo político), uma vez que estes eram responsáveis por indicar e manter servidores públicos em posições-chaves da máquina administrativa, como na Caixa Econômica Federal e no BNDES (núcleo administrativo), bem assim em outros órgãos públicos contratantes voltados para a realização dos interesses ilícitos. O grupo econômico J & F financiava os integrantes do núcleo político, mas, não obstante, precisava comprar a defesa de seus interesses como, por exemplo, a colocação de pessoas em posições estratégicas da Administração Pública em áreas afetas às atividades da J & F.” Quanto ao PMDB  Articulação na Câmara: o indicações estratégicas, sobretudo na Petrobras e Caixa o venda de requerimentos e emendas para beneficiar empreiteiras e banqueiros; o Membros: ANÍBAL GOMES, EDUARDO CUNHA, HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES, ALEXANDRE SANTOS, ALTINEU CORTÊS, JOÃO MAGALHÃES; MANOEL JUNIOR, NELSON BOURNIER, SOLANGE ALMEIDA, ANDRE ESTEVES, FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES, ANDRE MOURA(filiado ao PSC); ARNALDO FARIA DE SÁ (filiado ao PTB), CARLOS WILLIAN (filiado ao PTC) e LÚCIO BOLONHA FUNARO. As investigações conduzidas no bojo do Inquérito n. 4.483 indicam não apenas a continuidade da atividade da organização criminosa, como também a participação de MICHEL TEMER, RODRIGO LOURES, ora denunciados, bem como possivelmente do ex-deputado federal e exMinistro de Estado GEDDEL VIEIRA LIMA, apontado como homem de confiança de MICHELTEMER para o trato de negócios escusos3, de WELLINGTON MOREIRA FRANCO, ministro-chefe da Secretaria-

Geral da Presidência da República, e de ELISEU LEMOS PADILHA, ministro-chefe da Casa Civil. Deve ser citado como exemplo, nesse contexto, o inquérito nº4.462, instaurado a partir das colaborações premiadas de executivos da ODEBRECHT, no qual constam como investigados, justamente, MOREIRA FRANCO e ELISEU PADILHA. Dentre as possíveis práticas criminosas, está a solicitação, por PADILHA e FRANCO, de vantagem indevida em nome do PMDB e de MICHEL TEMER, bem como o pagamento de propina em razão de favorecimento da ODEBRECHT em concessões da Secretaria de Aviação Civil. As práticas espúrias voltadas a atender interesses privados, a partir de vultosos recursos públicos, não se restringem àqueles reportados na denúncia ora ofertada. Percebe-se que a organização criminosa não apenas esteve em operação, em passado recente, como também hoje se mantém em plena atividade.  Menciona articulação da Organização Criminosa no Senado (não é objeto da denúncia)  Aspectos processuais: o Sustenta a regularidade das perguntas feitas pela PF (a título de interrogatório); o Critica postura da defesa de não responder às perguntas até que concluída a perícia do áudio – o Presidente jamais contestou o diálogo gravado, logo poderia relembrar a conversa e expor sua versão; o Solicita extensão da prisão preventiva de Cunha e Funaro  PGR solicita condenação de TEMER e LOURES AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS: o TEMER: R$ 10 milhões; o LOURES: R$ 2 milhões Nota-se, assim, que são graves os ilícitos praticados pelos acusados, revelando os elementos dos autos que os envolvidos agiram com absoluto menoscabo e desrespeito valores republicanos, tudo a reforçar a

necessidade de reparação de dano moral à coletividade.à própria função de Presidente da República e de Deputado federal que MICHEL TEMER e RODRIGO LOURES exercem, respectivamente, à coisa pública e aos valores republicanos, tudo a reforçar a necessidade de reparação de dano moral à coletividade ENQUADRAMENTO PENAL DAS CONDUTAS  Segundo o PGR as condutas narradas podem ser enquadradas na prática dos crimes de lavagem de ativos e/ou de corrupção ativa e passiva, conforme prescrição do art. 1º, §§1º e 2º, da Lei 9.613/1998, bem como dos arts. 317 e 333 do Código Penal: Lei 9.613/1998 Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. § 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. (…) Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. (...) Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. PGR solicitou a continuidade das investigações:  Caso J&F e CADE o Contatos de Joesley com Rocha Loures e conselheiros do CADE, sobre demanda da J&F perante o órgão o Indicação de que o caso será apurado em 1ª instância para delimitar a responsabilidade dos servidores do órgão  Pagamento de propinas para FUNARO E EDUARDO CUNHA o Transcreve parte do diálogo de Joesley com Temer e destaque que a relação entre: CUNHA, FUNARO e TEMER deve ser contextualizado para ser compreendido em sua totalidade o A delação da J&F revela diversos ilícitos que são usados a fim de referenciar a razão do grupo do PMDB da Câmara dos Deputados reputar imprescindível a manutenção do silêncio de CUNHA E FUNARO por meio de pagamento de propinas por JOESLEY BATISTA

LÚCIO FUNARO, em um dos diálogos com JOESLEY BATISTA, também afirmara que, em conjunto com EDUARDO CUNHA, tinha sido responsável pela nomeação de FÁBIO CLETO para o cargo de VicePresidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal. FÁBIO CLETO era também representante do governo no Conselho Curador do FGTS. Em troca de intervenção a ser realizada, para a liberação de financiamentos que, segundo FUNARO, passariam por FÁBIO CLETO, foi solicitado o pagamento de propina no valor de 3 a 3,5% do montante a ser financiado. Em relação aos empréstimos obtidos perante a Caixa Econômica Federal, estima-se um total aproximado de R$ 57 milhões em propinas pagas, enquanto em relação às aplicações do FIFGTS na Eldorado, estima-se um valor de propinas de R$ 32,9 milhões.  Mencionada ainda intermediação de ilícitos junto ao Ministério da Agricultura (R$ 7 milhões em propina pelo pleito de federalização da inspeção animal do Brasil e normatização referentes à exportação de despojos e a vermífugos  Criação de Conta-corrente – Lúcio Funaro que chegou a acumular saldo de R$ 50 milhões  Pagamento de R$ 20 milhões em propina a CUNHA pela renovação da desoneração da folha de pagamentos do setor de frangos  R$ 5 milhões pagos a CUNHA depois que o mesmo foi preso  Financiamento da campanha de CUNHA à presidência da Câmara dos Deputados, no valor R$ 30 milhões  R$ 5,6 milhões pagos por meio de doações oficiais ao PMDB e a correligionários de CUNHA  Ação Controlada também revelou indícios de que as pessoas de “Ricardo” ( RICARDO CONRADO MESQUITA), “Celso” ( ANTÔNIO CELSO GRECCO, dono da RODRIMAR e muito amigo de TEMER), “Edgar” ( EDGAR RAFAEL SAFDIE), “Coronel” (JOÃO BATISTA LIMA FILHO, proprietário da ARGEPLAN) JOSÉ YUNES intermediaram o repasses de valores ilícitos em favor de TEMER E ROCHA LOURES o PGR solicita aprofundamento dessa investigação  Promulgação do “decreto dos portos” o Também no decorrer das investigações, foram interceptadas ligações telefônicas de RODRIGO LOURES que indicam a

promulgação do chamado “Decreto do Portos” que beneficiara diretamente a RODRIMAR S.A., empresa na qual atuam RICARDO CONRADO MESQUITA, diretor, e ANTÔNIO CELSO GRECCO, sócio e presidente. o Há gravações de conversas, tratando sobre o tema em maio deste ano, inclusive com gravações em que o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil aponta que o grupo havia ganho muito neste decreto e que não poderia expor o Presidente em incluir mais uma demanda no texto (“pré-93) o Decreto foi editado em 10/05/2017, com isso o PGR concluiu: “Têm-se, pois, elementos de prova no sentido de que (i) o denunciado RODRIGO LOURES, homem de total confiança do também denunciado MICHEL TEMER, não apenas mencionou diversas pessoas que poderiam ser intermediárias de repasses financeiros ilícitos (“Ricardo”, “Celso”, “Edgar”, o “Coronel” e José Yunes) para TEMER, como também (ii) atuou para produção de ato normativo que beneficiara justamente a sociedade empresária possivelmente ligada às figuras de “Ricardo” e “Celso”, no caso a RODRIMAR S.A., nas pessoas de RICARDO CONRADO MESQUITA, diretor, e ANTÔNIO CELSO GRECCO, sócio e presidente.”  PGR solicitou instauração e inquérito para apuração desses fatos, com pedido de diligências a serem realizadas ao longo dos 30 dias de prazo, entre elas: oitiva de ANTÔNIO CELSO GRECCO, JOÃO BATISTA LIMA FILHO, GUSTAVO DO VALE ROCHA e JOSÉ YUNES; (ii) autorização para o compartilhamento do material apreendido no bojo da Ação Cautelar n. 4.328 (Busca e Apreensão) e suas respectivas análises. o Investigação pode estar relacionada a inquérito arquivado em 2011 pelo Ministro Marco Aurélio e que investigava destinação de propinas da Companhia DOCAS a Marcelo Azeredo e TEMER

PROCEDIMENTO PROCESSUAL - PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL COMUM PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.  Presidente apenas pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função ou em razão da função;  Procedimento: o Apresentada a DENÚNCIA pelo Procurador Geral da República Aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei 8.038/90: Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.(...). Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.  Necessária licença da Câmara dos Deputados o Presidente notifica o acusado e encaminha expediente à CCJ  Acusado tem 10 sessões para se manifestar;  CCJ proferirá parecer dentro de 5 sessões o Votação nominal, sendo necessários 342 votos (2/3 dos deputados)  Julgamento compete ao STF, que deliberará sobre o prosseguimento do processo o Admitida a denúncia pelo STF, Presidente fica suspenso das funções por até 180 dias  Presidente da Câmara assumirá a Presidência durante o período o Haverá a perda do mandato com condenação criminal transitada em julgado