Sentença Joice x Abril

fls. 547 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 30ª VARA CÍVEL Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 1038197-42.2016.8.26.0100 Procedimento Comum - Marca Abril Comunicações S/A Joice Cristina Hasselmann Juiz de Direito: Guilherme Santini Teodoro Ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca e reprodução de "trade dress". Segundo a petição inicial, a ré foi jornalista da autora entre julho de 2014 e outubro de 2015, mas, após seu desligamento, não deixou de usar os signos distintivos "Veja" e "TVeja", sob titularidade da autora. O uso indevido pela ré deu-se na sua página na "internet", no seu canal no "YouTube" e nas suas páginas nas redes sociais mediante emprego da expressão “Veja”, afirmação de ser âncora da "TVeja" e apropriação de "trade dress" e faixa horizontal vermelha em fotos de perfil. Em contestação, requerimento de improcedência porque a conduta da ré não resultou em uso inapropriado da marca da autora ou desvio de clientela. As fotografias nas redes sociais não se apropriaram de "trade dress" ou de qualquer elemento distintivo sob a propriedade da autora. Não cabe reparação por danos morais e patrimoniais. Réplica anotada e conciliação infrutífera. Preclusa a prova pericial (fls. 509, 524 e 530), a instrução encerrou-se e as partes apresentaram memoriais. É o relatório, essência. Não há controvérsia sobre a titularidade pela autora da marca nominativa "Veja" para serviços na "internet" (fls. 123), do domínio "veja.com.br" e de outros domínios formados com a palavra "veja" (fls. 90 e 108). A autora mantém também canais no "YouTube" (fls. 115), no "Twitter" (fls. 117) e no "Facebook" (fls. 121), sempre com menção à marca "Veja". A autora é titular, igualmente, da marca nominativa de serviço na "internet" "TVeja" (fls. 124). Certo também que há anos a atuação jornalística da autora é associada à expressão “Veja”, inicialmente empregada para designar sua revista semanal e depois estendida para atuação jornalística em outros meios, sobretudo na “internet”. Então, embora a palavra “veja”, por si só, represente nada mais do que conjugação do verbo “ver”, é claro que, ao longo dos anos, mercê da referida publicação semanal, adquiriu caráter distintivo da atuação jornalística da autora e, bem por isso, foi registrada como marca em certas classes (jornais, revistas e periódicos em geral; serviços de acesso e manutenção de páginas e “sites” na rede mundial de computadores, transmissão e comunicação de conteúdo digital). A ré, entretanto, que ainda é jornalista, depois do seu desligamento da autora, empregou no domínio "vejajoice.com.br" a sua fotografia com menção à palavra "Veja" e remissão a canais no "Youtube" e no "Facebook" (fls. 125). Naquela rede social empregou a expressão "VejaJoice" para designar seu canal (fls. 126/7 ou 144), o mesmo ocorrendo nesta última rede (fls. 128 e 152) e no "Google +" (fls. 137). Verifica-se a fls. 153 que o canal da ré no "YouTube" divulga vídeos por ela apresentados, os quais contêm a expressão "Veja". Nesse contexto, concedeu-se a tutela de urgência em 18/4/2016 para os seguintes fins (fls. 172/3): (i) cessação do uso da marca VEJA por quaisquer meios, seja no próprio nome ou no conteúdo dos perfis e "websites" da ré, tais como o nome de domínio "vejajoice.com.br", a expressão "vejajoice" utilizada na "hashtag" no seu canal do "YouTube", no "Facebook", 1038197-42.2016.8.26.0100 - lauda 1 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GUILHERME SANTINI TEODORO, liberado nos autos em 14/03/2018 às 16:16 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1038197-42.2016.8.26.0100 e código 40E2AF9. SENTENÇA

fls. 548 "Instagram", "Twitter", dentre outros como no caso da assinatura que encerra sua participação nos vídeos que disponibiliza no "YouTube"; (ii) exclusão das páginas da ré da informação de que ocupa a posição de âncora ou qualquer outro cargo no "site" VEJA ou no programa "TVeja"; (iii) cessação do uso de quaisquer conteúdos, seja fotografia ou vídeo, incluindo a foto de perfil, que sejam de titularidade da autora, em razão do período em que a ré lhe prestou serviços, ou que imitem o formato da programação de VEJA em seu "site", na "TVeja" e nas demais páginas das redes sociais da autora; (iv) cessação do uso do "trade dress" dos programas da "TVeja", consistente no "layout" de cenário, juntamente com faixa horizontal na cor vermelha, elementos identificadores da "TVeja", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de trinta dias. Determinou-se também a suspensão do registro do domínio "www.vejajoice.com.br", o que se efetivou conforme ofício a fls. 199, bem como a exclusão da expressão "VejaJoice" da capa e partes internas de livro de autoria da ré (fls. 218), tendo em vista petição da autora a fls. 202/4, o que se efetivou conforme fls. 346 e 442. Em 16 de junho de 2016, antes da citação em 28 daquele mês (fls. 275), a ré informou interposição de agravo de instrumento (fls. 232). O Desembargador Fábio Tabosa, em 1/7/2016, denegou efeito suspensivo ao agravo nestes termos: (...) Reconhece-se (...) ser fortemente sugestivo que a utilização da expressão "VejaJoice" pela ré-agravante tenha a intenção de confundir o público, notadamente se considerado o fato de ter sido ela, notoriamente, âncora do programa TVeja na internet, de titularidade da autora-agravada, tudo aliado à divulgação inverídica da informação de que ainda persistente o vínculo dela, ré, para com a conhecida revista (...), bem como a utilização no canal virtual VejaJoice da mesma imagem (foto mais cenário de fundo) antes adotada no programa TVeja (...). Aliás, a propósito da divulgação no perfil da agravante em plataformas diversas da informação de que ainda seria âncora do citado programa, o agravo, sintomaticamente, não dedicou uma única palavra, tratando-se de aspecto dos mais relevantes se tomado em conjunto com o nome de domínio criado pela agravante (www.vejajoice.com.br) e com a utilização da expressão vejajoice para a identificação dos comentários pessoais postados na mídia eletrônica e em redes sociais. Afigura-se bastante eloquente, enfim, a tentativa de associação de sua pessoa à revista Veja, da Editora Abril, quando não a sugestão de que teria ela atingido um grau tamanho de notoriedade e projeção pessoal que teria tido criado para si um segmento dentro da própria Veja, identificado por seu nome (...) A decisão agravada, outrossim, está longe de cercear a utilização pela agravante de qualquer website, ou sua liberdade de comunicação e expressão. Pode, bem ao contrário, fazê-lo, desde que com denominação que não reproduza o nome da revista da qual participou, havendo uma infinidade de alternativas em tal sentido, em termos tais que a obstinação pela agravante pelo emprego, de qualquer forma, da expressão veja, depõe contra si e contribui para afastar a aura de inocência no citado emprego (...) Denega-se portanto o efeito suspensivo, que se limitou ao nome do website e ao uso da expressão, não abrangendo aspectos outros tratados pela decisão agravada, como o emprego da linha vermelha na imagem de tela e da foto com cenário de estúdio jornalístico ao fundo (...)" O agravo de instrumento foi depois provido em parte, estando a ementa do v. acórdão a fls. 363/9 ou 402/8, de 24/8/2016, redigida nestes termos: “Propriedade industrial. Marca “Veja” e trade dress. Ré, ex-âncora do programa jornalístico TVeja, do Grupo Abril, que criou, após o seu desligamento da empresa autora, canal na internet chamado VejaJoice e domínio de nome www.vejajoice.com.br, além de utilizar a expressão como sinal identificativo em redes sociais e seguindo por meio dela a se apresentar na divulgação de comentários e vídeos, na mesma área (política) em que atuava como jornalista da autora. Informação falsa além disso, nos perfis e páginas pessoais da ré, de seguir integrando o corpo editorial da revista Veja. Hipótese de aproveitamento parasitário da palavra veja, registrada pela autora junto ao INPI, como forma de promoção pessoal. Tentativa ademais de indução em erro do público consumidor, à custa do prestígio do renomado veículo de comunicação mantido pela autora. Usurpação indevida em 1038197-42.2016.8.26.0100 - lauda 2 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GUILHERME SANTINI TEODORO, liberado nos autos em 14/03/2018 às 16:16 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1038197-42.2016.8.26.0100 e código 40E2AF9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 30ª VARA CÍVEL

fls. 549 princípio caracterizada. Tutela antecipada, deferida no sentido da imposição à ré de dever de abstenção quanto ao uso do signo como elemento identificativo de sua atividade profissional, que se confirma nessa parte. Exploração indevida de trade dress do programa jornalístico em que atuava a ré, mediante a utilização por ela da mesma foto em que aparece à frente da redação do órgão jornalístico, não suficientemente caracterizada. Decisão de Primeiro Grau reformada nesse particular. Agravo de instrumento da ré parcialmente provido”. Pois bem, a ré admite uso do termo “Veja” em diferentes veículos de comunicação, como jornalista. Entretanto, sustenta que sua utilização não viola qualquer direito de propriedade intelectual da autora. Porém, à luz da matéria fática incontroversa nos autos, -- embora seja evidente que o emprego da palavra “Veja” não possa ser proibido de forma geral, dada a natureza do vocábulo, de uso corriqueiro --, também é verdade que, compondo com suficiente caráter distintivo marcas registradas, há de se outorgar a proteção legal contra uso indevido nas classes dos registros. A ré aproveita-se da sua condição de antiga jornalista da autora e respectiva revista para alavancar sua popularidade, confundindo os leitores quanto a seu vínculo de trabalho de forma a transparecer condição que não mais mantém com a revista da autora. Não há, em cognição exauriente, elementos que justifiquem modificação da orientação liminarmente adotada quanto à inequívoca violação das marcas da autora. Como decidiu o Tribunal de Justiça no referido agravo de instrumento, “(...) Nada impede (...) que a ré empregue, para identificar seu website, páginas sociais e canais de comunicação, o nome isoladamente ou em associação com qualquer outra expressão sinônima, que se preste a chamar a atenção à sua pessoa, se assim desejar (observejoice, assistajoice, sintonizejoice, acompanhejoice etc.). Por outro lado, não se está cogitando no caso de concorrência direta, ou mesmo de eventual risco de desvio pela ré da clientela da autora. Cuidase de outra coisa, vale dizer, de concorrência parasitária, marcada pela apropriação indevida de signos alheios em benefício próprio, o que sem dúvida parece ocorrer. (...) Fica claro, em suma, que a associação com a palavra veja não deriva de uma escolha aleatória, o que a ré nem mesmo procura na verdade negar, enveredando diversamente pela duvidosa tentativa de questionar o direito da autora em impedi-lo. A obstinação da agravante em manter o uso, de resto, fala por si, excluindo qualquer perspectiva de inocência de sua parte”. Malgrado a inequívoca violação das marcas da autora e da correspondente decisão liminar inibitória, a ré violou a ordem judicial. Observe-se, a esse propósito, que em 3/8/2016, conforme ata notarial a fls. 335/8, a ré, no "Instagram", ainda se dizia "âncora da Tveja, a TV de Veja na internet". No mesmo dia, conforme ata notarial a fls. 339/342, na rede "YouTube" dizia que atuou como "âncora da Tveja, a TV de Veja na web". Ou seja, para confundir, ora se diz âncora, ora diz ter sido âncora. A ata notarial a fls. 432/5, por sua vez, demonstra que, em 21/10/2016, a ré não tinha removido o vínculo de pesquisa da expressão “vejajoice” com seus canais no “YouTube” e no “Facebook”. Portanto, não há dúvida sobre a exigibilidade da multa no limite máximo de R$ 150.000,00 por violação da ordem judicial protetiva das marcas da autora. Relativamente a “trade dress”, também não há razões para alteração do quanto provisoriamente decidido em grau recursal: “Quanto à fotografia à frente da redação jornalística, não pode a autora em princípio se opor à utilização pela ré de sua própria imagem pessoal, ainda que obtida no âmbito de sua atividade profissional junto ao grupo de comunicação. Por outro lado, o cenário de fundo representado por redação jornalística é hoje mais do que comum e largamente utilizado por programas jornalísticos, no Brasil ou no Exterior. Há, finalmente, a faixa horizontal vermelha: de fato, as imagens reproduzidas nos autos mostram que, no tempo de atuação na TVeja, a foto da ré em frente à redação tinha na parte inferior uma faixa vermelha horizontal, de lado a lado, na qual aparecia sucessivas vezes a palavra veja, em tons acizentados (...). Por seu turno, as fotos de apresentação nas diversas páginas mantidas pela ré trazem 1038197-42.2016.8.26.0100 - lauda 3 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GUILHERME SANTINI TEODORO, liberado nos autos em 14/03/2018 às 16:16 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1038197-42.2016.8.26.0100 e código 40E2AF9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 30ª VARA CÍVEL

fls. 550 também uma faixa vermelha horizontal na parte inferior (...). A despeito disso, as imagens não são, em seu conjunto, idênticas. Foram esmaecidas as figuras de terceiros que figuravam na foto antes utilizada no programa da autora e, por outro lado, o tom de vermelho das faixas é diverso: no caso da autora, é escurecido, tendendo ao marrom, ao passo que nas páginas da ré se trata de um vermelho vivo. Igualmente diversa a espessura da faixa, e, o que é mais importante, na imagem atualmente empregada pela ré teve essa ao menos o pudor de excluir a inscrição nominal veja ao longo da faixa”. A atividade jornalística das partes é, sobretudo, intelectual, de apuração e divulgação de informações de interesse público ou social. A divulgação pode-se dar por meio impresso ou eletrônico, por sons ou imagens. Então, justamente pela variedade de formas de divulgação, todas dinâmicas, não existe conjunto-imagem a ser protegido. A imagem rotineira de uma redação jornalística, por si só, não é protegida. Em suma, a ré deve abster-se de usar a expressão “veja” como elemento identificativo por quaisquer meios, desde o nome de domínio na “internet” até a identificação de perfis, canais e de comunicações propriamente ditas. Danos morais resultaram da concorrência parasitária praticada pela ré em detrimento da autora e suas marcas. Com o emprego indevido da marca “Veja”, a ré emitiu opiniões, produziu e divulgou conteúdos jornalísticos digitais que foram erroneamente atribuídos à autora e correspondente atuação jornalística, como se a ré com ela ainda mantivesse vínculo, causando notória confusão em leitores em meios digitais. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça: “Uma vez demonstrado que, mediante palavra-chave que usurpa elementos imateriais da autora, a corré fazia direcionar para seu site clientes que digitavam na busca expressão integrante de marca mista e nome de domínio da concorrente, não se supõe haja como afastar a potencialidade, posto que diversos os sítios, de confusão do usuário, imaginando tratar-se de material de mesma origem e, com isso, diluindo-se a marca ou depreciando-se a imagem profissional da vítima. Bem a este propósito, colhe-se de precedente a observação de que semelhante conduta, igualmente envolvendo caso de link patrocinado, “significa que, de forma moralmente lesiva, não só desviando a clientela, mas usando o nome da autora para a venda de produtos próprios, (se) acaba por denegrir a ´honra profissional` de que fala o professor Sérgio Cavalieri Filho, entendida como ´o valor social da pessoa perante o meio social onde exerce sua atividade` (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Atlas, p. 94).” (TJSP, Ap. civ. n. 006132-39.2009.9.26.0065, rel. Des. Francisco Loureiro). Depois, igualmente não se considera deva fugir da consideração ao deslinde de hipóteses, como a presente, de tão clara conduta de concorrência desleal, a função também dissuasória ou preventiva que hoje assume a indenização moral. Neste sentido, o dano moral cumpre um papel também profilático, de desestímulo ao ofensor ou de condutas ofensivas que se revistam de real gravidade, como na espécie se considera ocorrido. (...) Bem nesta esteira a advertência, em outro precedente tratando do link patrocinado, com indevida apropriação, como palavra chave, de nome ou marca alheia: “já é hora de evoluir na verificação do dano moral, presumindo-o quando for flagrante o uso do nome e da marca alheias, sob pena de desvalorização irreparável do investimento e do zelo do seus titulares, raramente indenizados pela falta da prova da lesão extrapatrimonial, em severo detrimento da força moral que deve ter um nome ou uma marca. E, em última análise, em prejuízo grave do consumidor que, como no caso, procura na internet pelo nome da autora e é direcionado para o site da ré. Simples assim...” (TJSP, Ap. civ. n. 0010163, rel. Des. Maia da Cunha, j. 28.08.2012) (...) ” (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, embargos infringentes nº 1071780-23.2013.8.26.0100/50001, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 12 de março de 2018). O arbitramento da reparação por danos morais considerará a extensão do dano, as condições econômicas das partes, a gravidade da conduta ilícita e o caráter compensatório e preventivo ou inibitório da indenização. 1038197-42.2016.8.26.0100 - lauda 4 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GUILHERME SANTINI TEODORO, liberado nos autos em 14/03/2018 às 16:16 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1038197-42.2016.8.26.0100 e código 40E2AF9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 30ª VARA CÍVEL

fls. 551 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 30ª VARA CÍVEL É razoável presumir a ocorrência de danos materiais emergentes e de lucros cessantes com a violação das marcas registradas e pela concorrência parasitária. "O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade" (STJ, REsp 510.885/GO, j. 9/9/2003). “No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante desta Corte é que a simples violação do direito implica na obrigação de ressarcir o dano” (STJ, REsp 710.376/RJ, j. 15/12/2009). Em suma, “(...) A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular (...) Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. (...) O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.(...)” (STJ, REsp 1.327.773/MG, j. 28/11/2017). Ante o exposto, julgo a ação procedente em parte para confirmar a tutela de urgência com a modificação determinada em grau recursal, tornando-a definitiva, condenada, então, a ré a abster-se de usar a expressão “veja” como elemento identificativo por quaisquer meios, desde o nome de domínio na “internet” até a identificação de perfis, canais e de comunicações propriamente ditas. O registro do domínio "www.vejajoice.com.br" será transferido para a autora, comunicando-se. Condeno a ré a pagar para a autora as seguintes verbas: (i) R$ 150.000,00 de multa por violação da ordem judicial com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; (ii) R$ 75.000,00 como reparação por danos morais com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e (iii) indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes em quantia a ser liquidada por arbitramento. Mínimo o decaimento da autora, custas, despesas e honorários advocatícios de 15% da condenação serão pagos pela ré. São Paulo, 14 de março de 2018. GUILHERME SANTINI TEODORO – Juiz de Direito. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1038197-42.2016.8.26.0100 - lauda 5 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GUILHERME SANTINI TEODORO, liberado nos autos em 14/03/2018 às 16:16 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1038197-42.2016.8.26.0100 e código 40E2AF9. Presentes esses parâmetros, a ré pagará indenização de R$ 75.000,00 por danos morais.