01 05 2019 Bolso Pesca d1

m li PETROBRAS ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/RJ Proc.n0. 02022.000630/2012-01 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o n° 33.000.167/0001-01, com sede no Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile n° 65, Centro, CEP 20031-912, local onde receberá intimações, tendo tomado conhecimento pelos jornais, da decisão (09/01/2019) que julgou favoravelmente a impugnação de infração apresentada em favor do Sr. Jair Messias Bolsonaro, por violação a sua ampla defesa no processo, vem requerer cópia da parecer da douta Advocacia-Geral da União (AGU) no referido procedimento administrativo ("após um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sustentar que Bolsonaro não teve direito à ampla defesa no processo" Jornal O Globo Marco Grillo e Catarina Alencastro, 09/01/2019). A decisão interessa especialmente a Petrobras, no particular das razões lançadas, já que, ao que parece, acolheu tese defensiva semelhante as apresentadas pela requerente e institucionalmente defendidas pela OAB. Ressalta-se que o presente pedido encontra assento na legislação pátria, tendo inclusive a L. 13.793/19 tornado ainda mais claro tal direito assegurado ao advogado nos seguintes termos: Art. 7° São direitos do advogado: XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Gerência Jurídica de Direito Ambiental Av. República do Chile, 65, 20° andar, Centro, Rio de Janeiro - CEP 20031 -912 SAPE 1329-B Telefones: (021) 3224-4743 /3224-4011 contenciosopetrobras@petrobras.com.br Requerimento (4376989) SEI 02022.000630/2012-01 / pg. 16

Requerimento (4376989) SEI 02022.000630/2012-01 /pg. 17

yj PETROBRAS Por fim, requer-se seja notificada do deferimento do presente pedido, por correio ou intimação eletrônica, nos seguintes endereços: na Av. República do Chile n.° 65, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-912 contenciosopetrobras(®.i>etfõbras?Com.br. i, ju ae janeiro de 2019^ Paulo César Cabral Filho OAB/RJ 61.746 Caroline Vollu Crelier çleMacedo OAB/RJ 146.027 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Gerência Jurídica de Direito Ambiental Av. República do Chile, 65, 20° andar, Centro, Rio de Janeiro - CEP 20031-912 Telefones: (021) 3224-4743 /3224-4011 contenciosopetrobras@petrobras.com.br Requerimento (4376989) SAPE 1329-B SEI 02022.000630/2012-01 / pg. 18 ou