01 05 2019 Bolso Pesca d13

rítpsJ/sapens.agu.gov.br/doci.nento/3199072 221c612015 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL ia REGIÃO COORDENAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DESPACHO ii. 01052/2015/CDPPRC/PRFIR[PGF/AGU NUP: 02022.000630/2012-01 INTERESSADOS: JAIR MESSIAS BOLSONORO ASSUNTOS: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES a 1. Trata-se de análise do processo administrativo para apuração de liquidez, certeza e exigibilidade de créditos de titularidade do IBAMA relativo ao Auto de Infração n° 363409/D a fim de inscrevê-lo em Dívida , Ativa. 2. Analisando os autos, verifica-se que o autuado interpôs recurso administrativo contra a decisão que homologou o Auto de Infração lavrado (vide folhas 64/84). Contudo, não foi localizado ojulgamento desse recurso. 3. Há cópia da sentença proferida pelo juiz de 1 grau relacionada ao Mandado de Segurança n° 0004836-90.2013.4.02.5101, bem como o acórdão de julgamento da Remessa Necessária. 4. Ante o exposto, devolvo o processo ao IBAMA/DF para julgamento do recurso administrativo interposto pela autuado. Brasília, 18 de junho de 2015. DANIELLE DAMASCENO PINHEIRO SOBREIRA PROCURADORA FEDERAL Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 02022000630201201 e da chave de acesso 511a5ea3 Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DAMASCENO PINHEIRO SOBREIRA, de acordo com Ptips:tlsapens.agu.gc.i.bddocument0P3199072 Volume 1 (0520734) SEI 02022.000630/2012-01 / pg. 315 1f2

22106'2015 httpsi/saç4ens.agagovfr/doctr,ent&3199072 os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3199072 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br, após cadastro e validação do acesso. Informações adicionais: Signatário (a): DANIELLE DAMASCENO PINHEIRO SOBREIRA. Data e Hora: 18-06-2015 13:59. Número de Série: 5754456807053993538. Emissor: AC CAIXA PF v2. t*tps//8Øensagu.gov.br/documento/3199072 Volume 1 (0520734) SEI 02022.000630/2012-01 / pg. 316 2J2