01 05 2019 Bolso Pesca d8

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Decisão Administrativa de V Instância Auto de Infração - N° 22 RJ/SUIPES - 363409/D N°. Auto: Y. Processo: 02022.000630/2012-01 Interessado: CPF/CNPJ: JAIR MESSIAS BOLSONARO 453.178.287-91 Trata-se de processo de auto de infração com impugnação regular. Houve notificação regular para apresentação de alegações finais, no entanto o(a) autuado(a) não se manifestou ou manifestou-se intempestivamente. Não há indicativo de agravamento por reincidência nos presentes autos. Não houve caracterização de circunstância(s) atenuante(s). Não houve caracterização de circunstância(s) agravante(s). Não houve apreensão de bens e/ou animais. Da infração não decorre dano ambiental. Diante do exposto, DECIDO: Pela homologação do auto de infração, visto que autoria e materialidade restaram devidamente configuradas, conforme auto de infração epigrafado e relatório de fiscalização. O enquadramento legal e dosimetria foram adequadamente tratados nos referidos instrumentos, à luz da conduta praticada. • Tendo em vista o exposto acima, necessário: Notificar o interessado desta decisão, para que pague o débito ou interponha recurso no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de, não o fazendo, ter o nome inscrito no CADIN e o débito inscrito em dívida ativa com posterior execução fiscal. 12 Emitido cm :30/117/21113 7:52:30 Por Marcos Burgos d Souza Volume 1 (0520734) SEI 02022.000630/2012-01 / pg. 107

E!. Proc. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS RURRICA Rio De Janeiro, 30 de julho de 2013. Marcos Borges de Sou Matrícula S APE 4128343 1 11111 111 11111111111111 11111 III lU liii 111 111111 1111111111111111111111111 8572 7 86 8248 4485 Pdg 1)2 Emitido cm:30i07/20 '3 17:32:30 Por Marcos florgm dc Sooza Volume 1 (0520734) SEI 02022.000630/2012-01 / pg. 109