Cessação do refúgio de Arrom, Martí e Colmán

22/07/2019 SEI/MJ - 9188744 - Despacho do Ministro 9188744 08018.000451/2019-88 Ministério da Jus ça e Segurança Pública DESPACHO DO MINISTRO Nº 538/2019 Processo nº 08018.000451/2019-88 Interessados: Juan Francisco Arrom Suhurt, Anuncio Mar Méndez e Victor Antonio Colmán Ortega Assunto: Recurso de decisão de cessação da condição de refugiado. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 7/2019/CONARE_Cessacao/CONARE/DEMIG/SENAJUS (9108111), de 05/04/2019, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administra vo interposto pelo nacionais paraguaios JUAN FRANCISCO ARROM SUHURT, ANUNCIO MARTÍ MÉNDEZ e VICTOR ANTONIO COLMÁN ORTEGA, contra decisão do Comitê Nacional para os Refugiados que declarou a cessação da condição de refugiado dos requerentes, nos termos do inciso V do art. 38 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, por ausência de fundado temor de perseguição. Agrego que os fatos que levaram à concessão de refúgio em 2003 não mais subsistem, não havendo razões concretas para se concluir que, no Paraguai, diante da estabilidade atual de suas ins tuições e do vigor de sua democracia, os Recorrentes não terão resguardado o direito ao devido processo e a um julgamento justo, onde respondem acusação pela prá ca de crime comum e não polí co. SERGIO MORO Ministro de Estado da Jus ça e Segurança Pública Documento assinado eletronicamente por SERGIO MORO, Ministro de Estado da Jus ça e Segurança Pública, em 22/07/2019, às 15:41, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015. A auten cidade do documento pode ser conferida no site h p://sei.auten ca.mj.gov.br informando o código verificador 9188744 e o código CRC 3D7C4DD6 O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site h p://www.jus ca.gov.br/acesso-asistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Jus ça e Segurança Pública. Referência: Processo nº 08018.000451/2019-88 SEI nº 9188744 https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=294756&id_documento=10712207&infra_hash=8e228bed1cbe5a… 1/1